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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532282 #
Numero do processo: 10880.991925/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo o Relator consignado na decisão de segunda instância que as partes não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito perante o Carf, propondo, por consequência, a adoção da decisão recorrida como fundamento para decidir a controvérsia apresentada, é suficiente a transcrição dos termos da decisão da primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE. É de se efetuar a compensação do débito tributário, a restituição e o ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas hipóteses pressupõe-se a existência de créditos para o encontro de contas débitos versus créditos.
Numero da decisão: 3001-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.591  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  FIT ­ PLAST SYSTEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  VIA  POSTAL.  AUSÊNCIA  DO  "AR".  ENVELOPE.  CARIMBO  DOS  CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO.  No  que  se  refere  à  tempestividade,  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância.  Na hipótese  de  remessa  do  recurso  por  via  postal,  na  ausência  da  cópia  do  aviso  de  recebimento  "AR",  será  considerada  como  data  da  apresentação  aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver  a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS.  O  sujeito passivo,  ao  se opor de maneira  genérica,  sem explicitar de  forma  pormenorizada  seu  inconformismo,  em  verdade,  não  realiza  a  contestação  jurídica  à  qual  estava  incumbido  de  fazê­lo,  na medida  que  não  especifica  quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Tendo  o Relator  consignado  na  decisão  de  segunda  instância  que  as  partes  não apresentaram, relativamente à matéria conhecida, novas razões de mérito  perante  o Carf,  propondo,  por  consequência,  a  adoção  da  decisão  recorrida  como  fundamento  para  decidir  a  controvérsia  apresentada,  é  suficiente  a  transcrição dos termos da decisão da primeira instância.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 19 25 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 79          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE. LIMITE DO CRÉDITO EXISTENTE.  É  de  se  efetuar  a  compensação  do  débito  tributário,  a  restituição  e  o  ressarcimento do indébito até no limite do crédito existente, dado que destas  hipóteses  pressupõe­se  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas  débitos versus créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  67  a  75)  interposto  contra  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 11­52.682, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­, referente ao julgamento realizado em 27.04.2016 (e­fls.  61 a 64).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  cuja ementa transcreve­se, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. MENOR SALDO CREDOR.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o  saldo  a  ressarcir  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido (ou da transmissão do PER/DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 80          3 Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento,  o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (24851.44054.220109.1.1.01­6853),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  acima  identificado  reivindica,  para  fins  de  compensação,  suposto  direito  creditório  apontado  como  sendo  correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 4º trimestre  de  2008,  na  quantia  de  R$  17.762,84  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado).  A DERAT São Paulo, por meio de despacho decisório eletrônico  (fl.  42),  emitido  em  03/01/2012,  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  15.256,36,  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  De  acordo  com  a  referida  decisão  administrativa,  o  reconhecimento  apenas  de  parte  do  valor  pleiteado  se  deu  em  face  de  ter  sido  constatado  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 47/49) na  qual requer a reforma do ato decisório em causa, recapitulando  as  circunstâncias  que  teriam  motivado  o  indeferimento  do  seu  pleito e alegando que não haveria como o valor do crédito a ser  ressarcido  ser  alterado,  haja  vista  que  os  valores  de  entrada,  saída e estornos por ele  informados no pedido seriam idênticos  aos  que  se  encontram  demonstrados  na  análise  de  crédito  do  despacho decisório.  É o que importa relatar.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário para, tão somente, repetir os argumentos apresentados em sede de manifestação de  inconformidade e, ao final, pleitear o  regular processamento do presente  feito, nos termos da  legislação  de  regência,  requer  a  integralidade  do  crédito  restituído  e  consequente  compensações.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  25.08.2017  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 76), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 81          4 Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo, de plano, que a teor do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este Colegiado é competente para  julgar o presente feito.  Da ciência e tempestividade  Consta dos autos a Intimação nº 1572/2017 (e­fl. 65), emitida pela Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ­ Derat/SP, com a finalidade  de  dar  ciência  ao  interessado  do  acórdão  recorrido.  Consta  também  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­,  entregue  em  12.07.2017  (e­fl.  66).  No  mesmo  documento  consta  a  informação da ECT confirmando a entrega no endereço do destinatário em 14.07.2017 (sexta  feira), conforme extrai­se do carimbo e assinatura do preposto dos Correios. Observa­se ainda  da  cópia  do  envelope  juntado  à  e­fl.  74  que  o  interessado  postou  sua  petição  recursal  em  15.08.2017 (terça feira).  Diante dessa peculiaridade, é oportuno transcrever o artigo 56 do Decreto nº  7.574, de 29.09.2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência  de créditos tributários da União, verbis:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  (...)  § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  §  6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação  a  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  §  7º  No  caso  previsto  no  §  5º,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação  ao  processo  correspondente,  o  referido  envelope.  Assim, considera­se como data da apresentação do recurso aquela constante  do  carimbo  dos Correios  aposto  no  envelope  que  o  encaminhou,  qual  seja,  15  de  agosto  de  2017.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 82          5 O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.1972,  que  trata  do  prazo  da  interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, dispõe, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por  sua vez,  o  artigo 5º  do mesmo Diploma Regulamentar disciplina como  deve ser feita a contagem dos prazos processuais, verbis:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Dessa feita, considerando que no caso sob exame a ciência ocorreu em 14 de  julho  de  2017  (sexta  feira),  tendo,  portanto,  iniciado  sua  contagem  em  17  de  julho  de  2017  (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 15 de agosto de 2017 (terça feira).  Portanto,  quanto  aos pressupostos de  admissibilidade  extrínsecos,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  por  respeitar  o  trintídio  legal  regrado  pela  legislação  processual  referenciada.  Do objeto do despacho decisório e sua repercussão processual   Para  fins  de  elucidar  os  limites  da  apreciação  deste  voto  condutor,  se  faz  oportuno  trazer  a  lume  o  objeto  de  apreciação  de  que  trata  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento 015227553­ emitido em 03.01.2012, e os fundamentos da respectiva decisão.  Compulsando referido ato administrativo observa­se que se trata do resultado  da análise  realizada pela autoridade fiscal competente da Derat São Paulo, procedida sobre o  PER/Dcomp nº 24851.44054.220109.1.1.01­6853, que foi transmitido pelo sujeito passivo para  requerer o ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de apuração do 4º trimestre de  2008, que entendia ser de seu direito.  Ainda,  do  seu  quadro  "3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL" colhe­se as seguintes informações, ipsis litteris:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 17.762,84  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 15.256,36  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 83          6 Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 34250.12796.220109.1.3.01­4450  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  33876.09811.270110.1.3.01­5094  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  24851.44054.220109.1.1.01­6853  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS   2.115,97      423,18  693,41  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada e  identificação dos PER/DCOMP objeto  da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Por escorreito, se o sujeito passivo comprovar que pagou valores a título de  tributos  que  acabam  se  revelando  indevidos,  tem  ele  direito  de  pedir  a  sua  devolução,  em  sentido lato, independente de protesto judicial.  O termo repetição de indébito tributário está disciplinado no CTN, nos seus  artigos  165  a  169,  e  significa  o  retorno  de  importância  paga  indevidamente.  O  principal  fundamento  para  a  sua  restituição  está  na  ausência  de  causa  jurídica  para  a  cobrança  pela  Fazenda  Pública,  com  amparo  no  princípio  do  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  que  é  norma geral de repúdio ao locupletamento, e que gera direito a devolução.  Verificado  no  processo  que  houve  pagamento  indevido,  cabe  então  à  Administração  tributária  tratar  da  repetição  de  indébito  tributário  em  si,  suas  formas  e,  principalmente, a quem cabe a devolução do tributo pago indevidamente.  Mas tal, conforme extrai­se do quadro "3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  não  ocorreu,  em  sua  integralidade,  no  que  refere­se  ao  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 84          7 pleito  inaugurado  com  a  transmissão  do  PER/Dcomp  nº  24851.44054.220109.1.1.01­6853,  único objeto da contenda tratada nestes autos.  Do mérito  ­Da permissão da adoção da decisão recorrida  Dispõe o artigo 57 da Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o  Ricarf, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação adotada  Verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  quanto  ao  cerne  dos  argumentos meritórios  aduzidos,  os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede de  manifestação de  inconformidade, ao amparo do permissivo  regimental estatuído no artigo 57  da Portaria MF 343, de 09.06.2015, acima reproduzido, e também em respeito aos ditames da  praticidade, economicidade e coerência, os quais, na medida do praticável, devem nortear os  feitos  da  Administração  Pública,  por  acolher  integralmente  os  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, da  lavra do Relator Nelson Barbosa Caldas  Júnior,  com a devida  licença,  adoto­os,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir,  que  transcrevo  a  seguir,  verbis:  Voto  Inicialmente, vale registrar, por relevante, que todos os valores  estampados  no  Despacho  Decisório  combatido  derivam  de  informações  prestadas  pelo  interessado  nos  documentos  eletrônicos  transmitidos  (PER/DCOMP)  e  também  de  registros  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 85          8 constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  assim  como  as  conclusões  apresentadas seguem a  lógica definida pela RFB para o exame  eletrônico  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Nesse contexto, é de se destacar que a verificação eletrônica que  visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte,  encetada  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações (SCC), consiste tanto no cálculo do saldo credor  de  IPI passível  de  ressarcimento,  apurado ao  fim do  trimestre­ calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que  esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral ou parcial do saldo credor existente no final  do trimestre, indefere­se total ou parcialmente o ressarcimento.  O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de  apuração e utilização dos créditos do imposto (princípio da não­ cumulatividade),  em  conformidade  com  o  artigo  195,  do  RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição, art. 153, § 3º,  inciso  II,  e Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este transferido para o período seguinte, observado o  disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei nº 9779, de 1999, art. 11).  §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779,  de 1999, art. 11). (destaques acrescidos)  Dessa  forma,  a  apuração  de  um  valor  de  saldo  credor  em  um  dado  trimestre  não é  garantia,  por  si  só,  de que  tal  valor  será  integralmente passível de ressarcimento.  No  caso  concreto, a  teor da  tabela  complementar  ao  despacho  decisório  intitulada  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível”,  anexada  às  fl.  41  dos  autos  e  abaixo  transcrita,  o  já  referido  sistema  SCC  identificou,  como  se  observa na coluna "Débitos Ajustados", a ocorrência de débitos  de IPI, apurados a partir de informações prestadas pelo próprio  interessado  e  relativas  ao  trimestre  objeto  do  requerimento,  o  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 86          9 que  acabou  determinando  a  redução  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido (coluna i):  (...)  Conforme  se  constata,  o  obstáculo  ao  deferimento  integral  do  pleito  formulado  materializou­se  através  da  verificação  eletrônica da utilização do saldo credor, na qual foi observada a  ocorrência  e  efetivado  o  abatimento  de  débitos  surgidos  no  próprio período objeto de requerimento.  ­Reforço aos fundamentos da decisão recorrida que se adota  Da restituição, compensação, ressarcimento  Da possibilidade de apropriação do crédito  Consoante  se  percebe  da  leitura  da  peça  recursal  acostada  às  e­fls.  67  e  seguintes, o Recorrente se opõe de maneira genérica ao Despacho Decisório, mantido incólume  pela  Decisão  Recorrida,  deixando  de  contestar  e  explicitar,  de  forma  pormenorizada,  quais  incorreções estariam presentes no referido ato administrativo, não apresenta justificativas, além  de não colacionar qualquer documento objetivando contrapor­se às glosas efetuadas.  O  que  poderia  ensejar,  inclusive,  o  não  conhecimento  por  ausência  de  contestação explicita e conforme, mesmo tendo perfeita compreensão dos fatos que motivaram  a apuração do crédito tributário, que, por si só, evidencia que restaram plenamente assegurados  o exercício à ampla defesa e ao contraditório.  Enfim,  verifica­se  que  a  Fiscalização  procedeu  ao  exame  da  escrituração,  mediante  o  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  determinado  período  de  apuração  do  imposto,  apurando  crédito  de  IPI  a  favor  do  sujeito  passivo  em  importe  inferior  ao  valor  solicitado, e como se disse alhures, o contribuinte foi cientificado do procedimento fiscal que  apurou corretamente  seu  crédito  e  teve oportunidade para  se defender da diferença apontada  pelo fisco.  Daí que, comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo para  absorver o débito tributário, efetua­se a compensação do débito tributário somente até no limite  daquele  crédito,  pois  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro  de  contas débitos versus créditos.  Contrário senso, veja­se a legislação de regência ­artigo 170 do CTN, Lei nº  5.172,  de  25.10.1966­,  onde  se  confirma,  em  se  tratando  de  compensação,  a  necessidade  da  certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)    Da conclusão  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.991925/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.591  S3­C0T1  Fl. 87          10 Por  todo  o  exposto,  encaminho  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Voluntário para negar­lhe provimento, mantendo­se a decisão exarada em primeira instância.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.004987/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados.
Numero da decisão: 9303-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.509  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  63.697.4350 ­ COFINS ­CRÉDITO ­ Presumido da agroindústria: art. 8º da Lei  10.925/2004  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO.  A  legislação  que  permite  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo  para  a  sua  realização.  Impossível  a  retroatividade  para  pedidos  realizados  anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos  por ela estipulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 87 /2 00 7- 18 Fl. 1421DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  efetuado  em 27/04/2007, às e­fls. 02 a 05 e 1038 a 1045 1042 a 1045, pelo qual a contribuinte pretende  reaver valores de Cofins de incidência não cumulativa na exportação, do 1º trimestre de 2006,  no montante de R$ 2.843.940,63.  O DRF de Foz do Iguaçu, no despacho decisório de e­fls. 1177 a 1182, em  28/07/2008,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  1.851.961,20  e  homologou parcialmente as compensações.  Irresignada,  em  22/12/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 1273 a 1297. A 3ª Turma da DRJ/CTA, apreciou a manifestação em  19/05/2010,  e  no  acórdão  nº 06­26.658,  às  e­fls.  1302  a  1308,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório em litígio.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1313  a 1327, em 08/06/2010. Naquela peça argumentou, em resumo:  a) é incorreta a interpretação do fisco, no ADI SRF 015/2005 de que o crédito  presumido,  como  benefício  ao  exportador,  tem  sua  existência  vinculada  ao  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  compensação  com  a  própria Cofins,  pois  as  disposições  constitucionais  e  o  arcabouço  normativo  vigente  ainda  permitem  o  direito  ao  ressarcimento além da compensação desses créditos;  b)  o  STF  já  se  posicionou  quanto  à  inconstitucionalidade  da  vedação  da  tomada desses créditos; e  c)  há  violação  ao  princípio  da  isonomia  entre  contribuintes  exportadores  e  aqueles dedicados ao mercado interno quanto à utilização desses créditos presumidos.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 24/04/2013, resultando no acórdão de nº 3102­001.830, às e­ fls. 1344 a 1350, o qual teve a seguinte ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  LEI  Nº  12.058/2009.  O  fato  do  pedido  de  ressarcimento  ser  realizado  antes  da  lei  nº  12.058/2009  não  obsta  o  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado..  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3102­ 001.830  em  09/08/2013  (e­fl.  1353),  e  contra  ele  manejou  embargos  de  declaração  em  14/10/2013, às e­fls. 1354 a 1358. A Procuradora aponta contradição entre os fundamentos da  decisão a decisão, assim como omissão.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10945.004987/2007­18  Acórdão n.º 9303­007.509  CSRF­T3  Fl. 1.422          3 O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  analisou  os  embargos no despacho de e­fls. 1361 a 1366, em 30/06/2016, negando­lhe seguimento,  Recurso especial da Fazenda  Em 25/11/2016,  foi  dada  ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional  (e­fl.  1367)  do  despacho de  e­fls.  1354  a 1358  a  qual  interpôs  recurso  especial  de  divergência  ao  acórdão nº 3102­001.830, em 06/12/2016, às e­fls. 1368 a 1388.  O procurador aponta divergência entre o acórdão a quo e os paradigmas de nº  3302­000.597 e nº 3403­003.166.   No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  ser  possível  o  ressarcimento  ou  compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  razão  do  advento  da  Lei  nº  12.058/2009.  Já  nos  paradigmas,  aplicou­se,  corretamente,  a  legislação  vigente  no  momento do  encontro de contas,  ou  seja,  da  apresentação dos pedidos de  compensação, não  sendo  aplicada  a  nova  legislação  aos  casos  concretos,  pois  as  condições  ali  impostas  para  autorizar o ressarcimento e a compensação do referido crédito não foram verificadas, dado que  os  pleitos  foram  apresentados  antes  mesmo  da  publicação  desses  diplomas.  Já  no  acórdão  recorrido,   O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 16/03/2017, no despacho de e­ fls.  1390  a  1394,  com  base  nos  arts.  67  e  68 Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte teve ciência do acórdão 3102­001.830 , do recurso especial da  Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade de e­fls. 1390 a 1394, em 26/06/2017  (e­fl. 1399),  tendo oferecido suas  contrarrazões,  em 04/07/2017  (e­fl. 1400),  às  e­fls. 1402 a  1418.   Em seu contrarrazoado, resumidamente, refaz parte da argumentação de seu  recurso  voluntário  no  tocante  a  inaplicabilidade  do  ADI  SRF  nº  15/2005  e  invoca  a  possibilidade de aplicação retroativa do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, com base no art. 106 do  CTN reforçada por entendimentos havidos em julgados do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Fl. 1423DF CARF MF   4 Com a vigência da Lei nº 10.925 de 23/07/2004, a partir de agosto daquele  ano,  a  legislação  deixa  de  possibilitar  a  compensação  ou  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  agroindústria  de  PIS  ou Cofins  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS  ou Cofins  devido  na  sistemática  da  não  cumulatividade. Ou  seja,  o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925/2004, art. 8º, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  ou  Cofins  apurado  no  regime  de  incidência  não  cumulativa.  O  pedido  de  ressarcimento,  aqui  em  litígio,  foi  efetuado  em  27/04/2007,  relativamente  a  créditos  de  2006.  Entendo  que  a  legislação  vigente  à  época,  conforme  interpretação  do ADI  SRF  nº  15/2005,  não  permitia  tal  ressarcimento  em  face  da  lei  acima  citada.   Tal entendimento, do ADI nº 15/2005, foi acatado no voto do acórdão a quo  que argumentou inclusive sobre sua aceitação pelo STJ.   Contudo,  o  relator  do  acórdão  altera  a  solução  para  o  caso  em  razão  de  legislação superveniente, a Lei nº 12.058 de 13/10/2009, a qual, em seu artigo 36, incisos I e II,  com efeito a partir de novembro de 2009, possibilitava a compensação com quaisquer outros  tributos, vencidos ou vincendos, administrados pelo RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie,  conforme abaixo se observa:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§  3odo art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos  bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­ relativamente aos  créditos apurados no ano­calendário de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos§§  8ºe  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e§§ 8ºe9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10945.004987/2007­18  Acórdão n.º 9303­007.509  CSRF­T3  Fl. 1.423          5 Já  a contribuinte  em contrarrazões,  invocando o  alcance  retroativo das  leis,  com base no art. 106 do CTN, adiciona mais um argumento, decorrente agora da Lei nº 12.350  de 20/12/2010, em seus artigos 56­A e 56­B, os quais abaixo transcrevo:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá:(Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2012.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9odo art. 3o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art.  56­B. A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à matéria.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  Fl. 1425DF CARF MF   6 no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da  NCM,  observado  o  disposto  nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  nos  §§  8o  e  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Assim, a questão em discussão neste recurso especial de divergência, prende­ se  apenas  à  aplicação  das  normas  acima  transcritas.  Primeiramente,  saliento  que  a  Lei  nº  10.925/2010,  foi  trazida como  reforço  em sede de  contrarrazões pela  contribuinte,  haja vista  que não fazia parte nem do acórdão recorrido nem do recurso especial da Procuradora.  Grifei  nas  normas  transcritas  o  que  me  parece  essencial  para  evidenciar  a  razão do meu posicionamento, e este é simples: tanto o § 1º do art. 36 da Lei nº 12.058/2009,  quanto o § 1º do art. 56­A da Lei nº 12.350, de redações idênticas, contém a palavra "somente",  que sublinhei e esta alcança os dois incisos de cada um daqueles parágrafos. Assim, somente a  partir do momento apontado pelos incisos, os respectivos créditos dos anos indicados em cada  um deles poderia ser compensado.   §  1o O pedido  de  ressarcimento...  dos  créditos  presumidos...  de que  trata  o  caput... somente poderá ser efetuado:  I ­ ... a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;  Logo,  não  há  como  fazer  a  norma  retroagir  em  relação  aos  pedidos  feitos  anteriormente a ela quando especificamente faz remissões não só ao créditos, mas também ao  momento para  a  execução dos pedidos. Ao mesmo  tempo que  amplia as possibilidades para  aproveitamento  dos  créditos,  estipula  termo  a  quo  para  a  realização  dos  pedidos.  No  caso  concreto, entendo que a retroação implicaria violação da própria lei. Assim, pela literalidade da  lei, e por razões de lógica, só podem ser aceitos os pedidos posteriores à sua vigência.  Já o art. 56­B,  invocado pela contribuinte, não  tem qualquer  relação com o  processo, pois seria aplicável somente a custos ou despesas vinculados com a venda de farelo  de  soja e a contribuinte não  indicou quaisquer vendas desse produto em sua argumentação e  nos autos, não conseguimos encontrar qualquer registro de venda que não se prenda a produtos  de origem animal no trimestre.   Dessarte,  entendo  que  em  face  da  literalidade  da  lei,  não  se  pode  acatar  o  pedido de ressarcimento da contribuinte e por isso deve ser mantida a decisão de piso da DRJ.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10945.004987/2007­18  Acórdão n.º 9303­007.509  CSRF­T3  Fl. 1.424          7                 Fl. 1427DF CARF MF

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7557705 #
Numero do processo: 13830.001034/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/1970. Há exigibilidade da contribuição no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Em relação à anterioridade nonagesimal das Medidas Provisórias que instituem ou majoram tributo, o prazo para atendimento do princípio tem início da sua primeira edição, não exercendo influência esta contagem as reedições realizadas dentro do período de eficácia da MP até sua conversão em lei. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, da lei 9.715/98 (ADI 1.417). vedando sua aplicação retroativa até 1º de outubro de 1995, entende-se que a MP 1.212/1995 teve sua eficácia iniciada para fins de incidência do PIS em março/1996. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/1970, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições até conversão na Lei nº 9.715/1998.
Numero da decisão: 3301-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­005.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS ­ Programa de Integração Social  Recorrente  ALPAVE ALTA PAULISTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/1995.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 07/1970.  Há exigibilidade da contribuição no período de outubro de 1995 a outubro de  1998. Em relação à anterioridade nonagesimal das Medidas Provisórias que  instituem  ou  majoram  tributo,  o  prazo  para  atendimento  do  princípio  tem  início  da  sua  primeira  edição,  não  exercendo  influência  esta  contagem  as  reedições realizadas dentro do período de eficácia da MP até sua conversão  em lei.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, da lei 9.715/98 (ADI  1.417). vedando sua aplicação retroativa até 1º de outubro de 1995, entende­ se que a MP 1.212/1995 teve sua eficácia iniciada para fins de incidência do  PIS em março/1996.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar nº 7/1970, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições  até  conversão  na  Lei  nº  9.715/1998.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 34 /2 00 5- 11 Fl. 107DF CARF MF     2 SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de petição apresentada para requerer o  reconhecimento do  indébito  de PIS para  sua compensação com demais  tributos devidos de  fls. 02  a 18, protocolados  em  08/06/2005.  Pleiteia  a  restituição  de  suposto  credito,  no  valor  histórico  de  R$  437.123,46,  correspondente  a  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, nos períodos de apuração de janeiro/1996 a outubro/1998  (conforme DARF  relacionados nas  fls.  28­46),  bem como o  reconhecimento da aplicação da  SELIC sobre os créditos que pretende ver reconhecidos.  A Recorrente  fundamenta seu direito de crédito em razão do  julgamento do  STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417­DF, que julgou inconstitucional a parte  final do art. 18 da Lei 9715/1998 que pretendia dar efeitos retroativos ao início de sua eficácia  para 01 de outubro de 1995.   Esta  lei  é  conversão  Medida  Provisória  n°  1.212/95  publicada  em  28  de  novembro de 1995. Afirma que a MP obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal para  início  de  seus  efeitos,  porém,  suas  sucessivas  reedições  mensais  até  sua  conversão  em  lei  prorrogaram o início do prazo da anterioridade.   Afirma que o  julgamento de  inconstitucionalidade  teve o condão de excluir  do mundo  jurídico  a  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  o  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP, considerando inexistente os fatos geradores da  referida contribuição a partir de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/1998.   Assim,  neste  interregno,  há  um  vazio  legislativo  sem  a  incidência  da  contribuição,  não  podendo  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  7/1970,  pois  não  é  possível  a  aplicação desta lei complementar ao mesmo tempo em que vigora uma MP tratando da mesma  matéria, embora ainda sem efeitos (aplicação da lei de introdução ao código civil ­ no da lei na  época).  Pretende a restituição integral dos valores recolhidos a titulo de contribuição  para  o PIS/PASEP  no  aludido  período.  Junta  lista  dos  períodos  e valores  e há  comprovação  documental das DARFs recolhidas (fls. 28­46).  Pugna pela aplicação do entendimento consolidado do STJ acerca do  início  da contagem do prazo para  repetição do indébito, conjugando os artigos 150, 165 e 168 para  afirmar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a homologação tácita, que  se opera em 05 anos de cada fato gerador, extingue o crédito tributário e é a partir de então que  inicia  o  prazo  "decadencial"  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  aplicando­se  à  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13830.001034/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.548  S3­C3T1  Fl. 108          3 causa a consolidada tese dos cinco anos para lançar por homologação e cinco anos para repetir  (05 + 05), totalizando 10 anos.  A Secretaria da Receita Federal  apresentou parecer  em fls. 49­54, emitindo  despacho  decisório  (fls.  54),  negando  o  direito  creditório  da  Recorrente,  fundando­se,  em  síntese, nas seguintes argumentações:  ­ sobre a prescrição, o prazo tem início da extinção do crédito tributário pelo  pagamento  indevido. Assim, mesmo nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  a  extinção do crédito tributário se opera com o pagamento antecipado. Com este entendimento,  como  a  Recorrente  apresentou  seu  pedido  apenas  em  08/06/2005,  apenas  os  pagamentos  indevidos realizados a partir de 08/06/2000 poderiam ter a restituição pleiteada. Como no caso  todos  os  pagamentos  indevidos  são  anteriores  a  esta  data,  não  há  mais  possibilidade  de  restituição;  ­  quanto  à  Medida  Provisória  1.212/1995,  afirma  que  o  STF,  no  RE  232.896/PA,  já  firmara  o  entendimento  de  que  o  início  da  contagem  do  prazo  para  fins  de  aplicação da anterioridade nonagesimal corresponde à data da publicação da primeira Medida  Provisória,  e  não  de  suas  reedições,  assim,  contando­se  90  dias,  a  Medida  Provisória  em  referência passou a ter efeitos a partir de 01/03/1996;  ­ afirma que a decisão do STF proferida da ADI nº 1417­DF sustentou que a  inconstitucionalidade inscrita no art. 18 da Lei 9.715/1998 ofende a irretroatividade das leis, já  que  01/10/1995  é  data  anterior  à  publicação  da  MP  1.212  de  29/11/1995,  mas  não  julgou  inconstitucional a própria MP.  ­  neste  interregno,  qual  seja,  01/10/1995  até  29/02/1996,  aplicava­se  a  Lei  Complementar 7/1970, conforme esclarece a Instrução Normativa SRF nº 01/2000;  Com isso, proferiu o despacho decisório com o seguinte teor:  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Marilia,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  250  do Regimento  Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°  030, de 25 de fevereiro de 2005, com base no parecer da Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SAORT,  que  aprova,  decide:  ­INDEFERIR  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  interessado  em  virtude  da  DECADÊNCIA  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  (pagamentos  efetuados  até  08/06/2000),  bem  como  pela  inexistência de crédito a restituir; (grifos do original)  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 62­74), repetindo todos os argumentos já trazidos no pleito inicial.  Em  07/07/2011,  a  4ª  Turma  da DRJ/RPO  proferiu  o  acórdão  nº  14­34.428  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, em razão da "decadência" do pedido de restituição por se ter operado mais  de 05 anos entre o pagamento indevido e o requerimento formulado, bem como em razão da  aplicação da Medida Provisória após o curso da noventena contados da data de sua primeira  Fl. 109DF CARF MF     4 edição,  qual  seja,  28/11/1995,  sendo  inconstitucional  sua  retroatividade  até  01/10/1995, mas  que neste período esteve em vigor a LC 7/1970, que, inclusive, tinha alíquota superior:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998  RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao PIS  está  condicionada A.  comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS. VIGÊNCIA DA LEI.  Suspensa a aplicação de medida provisória (MP 1.212/1995)  durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a  execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos­ lei  n's  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto  na  legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento ao principio constitucional da anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção do  crédito  tributário,  assim entendido  o pagamento  antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Sobre a  inconstitucionalidade da Medida Provisória em discussão na causa,  afirmou que a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/1998 é evidente, por ser retroativa,  mas afirma que a Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, publicada em 28/11/1995 entrou em  vigor  apenas  90  dias  depois,  em  01/03/1996.  Neste  sentido,  esta  MP  teve  efeitos,  pois  a  contagem  do  prazo  para  a  anterioridade  nonagesimal,  conforme  entendimento  do  STF,  tem  início da primeira medida provisória e não da última. As sucessivas reedições em nada afetam  este prazo já que o mecanismo de reedição estava previsto no ordenamento legislativo da época  (período entre 1995 e 1998).   ­ Fundamentou sua decisão, ainda, na inexistência de vigência simultânea da  LC n° 7/1970, com a MP n 0 1.212, de 1995, pois esta  somente passou a produzir efeitos  a  partir de 01/03/1996 e, enquanto  isso, a  lei aplicável, plenamente, era a LC nº 7/1970. Nesta  medida,  não  houve,  como  pretendido  pela  impugnante,  qualquer  período  de  vacância  da  lei.  Entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, período em que a eficácia da MP foi suspensa pela  declaração de inconstitucionalidade, prevaleceu a legislação anterior (LC n.° 7, de 1970) e, a  partir de março de 1996, passou a vigorar a MP n° 1.212, de 1995.  ­ não questionou a possibilidade de compensação, nem mesmo da aplicação  da  SELIC,  pois  entendeu  não  haver  direito  de  crédito,  tanto  porque  não  houve  pagamento  indevido, quanto porque resta caracterizada a "decadência" de restituição do indébito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13830.001034/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.548  S3­C3T1  Fl. 109          5 Notificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 95­ 99) apenas para reforçar o prazo de 10 anos para pedir restituição, amparado pelo consolidado  entendimento do STJ, juntando mais acórdãos neste sentido. Pugnou pela transcrição de todas  as razões de suas impugnações apresentadas na instância administrativa.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo,  merecendo  ser  conhecido  e  proferido um julgamento de mérito.  De início, há de se fixar os pontos discutidos em causa, consubstanciados no  direito  creditório decorrente de pagamento  indevido diante da  ausência de  lei  instituidora do  PIS durante os períodos de 01/10/1995 até 31/10/1998, bem como o direito de se beneficiar do  prazo de 10 anos para restituir o indébito, em razão da conjugação dos prazos de homologação  tácita  (05  anos)  e o prazo para pleitear  a  repetição  a partir  da extinção  do crédito  tributário,  entendido que só ocorre com a homologação tácita (mais 05 anos).  I ­ Da prescrição do pedido de repetição do indébito  Desde a entrada em vigor do CTN até pouco tempo atrás havia muita dúvida  sobre quando teria início o prazo prescricional para repetir o indébito tributário, isso porque o  art.  168,  I  diz  que o  prazo  de prescrição  do  indébito  é de  05  anos,  contados  da  extinção  do  crédito tributário quando este crédito foi extinto pelo pagamento indevido.   A dúvida residia nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois  não se tinha uma exata  segurança em afirmar quando ocorria a extinção do crédito  tributário  nestes  casos.  Isso  porque  o  art.  150,  e  seus  §§  1º  e  4º,  prevê  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  autoridade  administrativa.  A  homologação  deveria  ser  expressa,  mas  se  decorridos  05  anos  do  fato  gerador, este pagamento era considerado homologado e extinto o crédito tributário.   Para agravar a dúvida o art. 156, VII prevê que o crédito tributário é extinto  pelo pagamento antecipado e pela homologação expressa ou tácita.   Em vista disso, começou a ganhar força a denominada tese dos 05 + 05 anos,  no  seguinte  sentido:  o  que  extingue  o  crédito  tributário  é  a  homologação.  Como  a  homologação, quase  sempre,  é  tácita,  então  a  extinção do crédito  só ocorre após 05  anos do  fato gerador. Só depois de homologado tacitamente (05 anos do fato gerador), é que terá início  o prazo prescricional de 05 anos para  repetir. Assim,  teremos 05 anos para a homologação e  mais 05 anos para a repetição.   A  tese se  tornou dominante nas duas  turmas do STJ, como se pode ver dos  julgamentos proferidos no REsp 333255/SP, REsp 477843/PE .  Fl. 111DF CARF MF     6 No entanto,  em  fevereiro/2005,  foi  provada  a LC 118/2005 que previu,  em  seu art. 3º que, para efeitos de aplicação do art. 168, I, considera­se extinto o crédito tributário  desde o pagamento indevido. O art. 4º, por sua vez, dizia que a lei entra em vigor em 120 dias  da publicação, mas que o art. 3º seria dispositivo meramente interpretativo, aplicando­se o art.  106, I, CTN.   Segundo o art. 106, I, CTN, lei meramente interpretativa é aquela que clareia,  ilumina  o  verdadeiro  sentido  de  outra  lei,  portanto,  lei  interpretativa  tem  efeitos  retroativos,  pois a lei interpretada passa a ter aquele sentido desde seu nascimento. Então, o que o art. 4º da  LC 118/2005  fez  foi  dizer  que  desde 1966,  quando publicado  o CTN,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  já  extingue  o  crédito  tributário, portanto, desde 1966, o prazo para repetir é de 05 anos contados do pagamento e não  da homologação.   O STJ foi provocado a se manifestar sobre esta lei e, por sua corte especial no  julgamento  do  AI  nos  Embargos  de  Divergência  em  RESP  Nº  644.736  ­  PE,  julgou  inconstitucional o art. 4º para não admitir o efeito retroativo ao art. 3º. Isso porque, depois de  40  anos de vigência do CTN, o  Judiciário  tinha dado  sua  interpretação  sobre  a aplicação do  dispositivo e a competência de interpretação de leis federais é do STJ:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13830.001034/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.548  S3­C3T1  Fl. 110          7 tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida  A palavra final sobre o assunto ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal  que  se manifestou  sobre  este  tema  em  sede  de Repercussão Geral  no  RE  nº  566.621/RS,  julgando  inconstitucional  o  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005  na  parte  em  que  determinaria a aplicação retroativa do novo prazo para repetição ou compensação do indébito  tributário, por violação ao princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da  confiança e de acesso à Justiça, na medida em que a interpretação imposta por este dispositivo  implicaria  redução do prazo de 10 anos,  jurisprudencialmente  fixado pelo STJ para  repetição  ou compensação de indébito tributário.  Porém,  como  a  LC  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005  e  o  art.  4º  estabelece vacatio legis de 120 para o início de sua vigência, o STF reputou válida a aplicação  do novo prazo de 5 anos a contar do pagamento indevido tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/200.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Em  síntese,  a  corte  entendeu  que  120  dias  era  prazo  razoável  para  os  contribuintes se organizarem e ajuizarem ações de repetição de indébito. Assim, quem ajuizou  ação  até  08/06/2005,  teria  10  anos,  quem  ajuizou  depois,  só  teria  05  anos,  mesmo  que  o  pagamento indevido tenha ocorrido antes desta data.  Verifica­se dos autos que o pedido de repetição do indébito foi protocolizado  pela  Recorrente  em  08/06/2005,  dentro  do  prazo  de  vacatio  legis  da  lei  complementar  118/2005. Assim,  segundo o STF, em sede de repercussão geral, quem pleiteou  repetição do  indébito até 08/06/2005 tem o direito à repetir o montante de pagamento  indevido à título de  tributo pelo prazo de 10 anos, aplicando­se o entendimento do STJ de que deve­se contar 05  anos  do  fato  gerador  para  a  homologação  e  que,  após  este  prazo,  operação  a  homologação  tácita,  tendo  início  o  prazo  de 05  anos  para pleitear  a  repetição  a  partir  da  homologação  do  pagamento.  Fl. 113DF CARF MF     8 Neste sentido, não está prescrita a pretensão da Recorrente. Resta saber se o  montante de tributo recolhido pela Recorrente entre janeiro/1996 até outubro/1998 é realmente  indevido, o que permitiria sua restituição.  II ­ Do direito de crédito e a MP 1.212/1995  Quanto  ao  suposto  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  PIS, os argumentos da Recorrente não merecem prosperar. Afirma a Recorrente que a MP nº  1.212/1995, por tratar da instituição do PIS, revogou a Lei Complementar nº 07/1970, mas por  força do princípio da anterioridade, nunca teve eficácia na incidência tributária, pois esta MP  foi mensalmente reeditada até sua conversão pela Lei 9.715/1998. Com este raciocínio, desde  28/11/1995, data da publicação da MP, até 25 de novembro de 1998, data da publicação da Lei  9.715,  há  um  vácuo  legislativo  para  a  incidência  tributária  do  PIS,  sendo  indevido  todos  os  pagamentos efetuados pela Recorrente neste período.  No entanto, são dois os argumentos que afastam a pretensão para restituir o  indébito:  1. a contagem do prazo nonagesimal para fins de atendimento à anterioridade  tem início quando da publicação da primeira Medida Provisória, não tendo influência as suas  sucessivas reedições caso reeditadas dentro do prazo de eficácia das MPs (30 dias), se o texto  da Constituição Federal vigente na época assim permitia.   Este entendimento foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº  232.896/PA, verbis:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I.  ­  Princípio  da  anterioridade  nonagesimal:  C.F.,  art.  195,  §  6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação  da  primeira  medida  provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med.  Prov.  1.212,  de  28.11.95  "  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição  inscrita  nas medidas  provisórias  reeditadas  e  na  Lei  9.715,  de  25.11.98,  artigo  18.  III.  ­  Não  perde  eficácia  a  medida  provisória,  com  força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória,  dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. ­ Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617­MS, Ministro  Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  T.,  25.5.98.  V.  ­  R.E.  conhecido e provido, em parte.  (RE  232896  /  PA.  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO.  Julgamento:  02/08/1999.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno)  (grifei)  Com  isso,  respeitando­se  o  princípio  da  anterioridade,  a MP  nº  1.212/1995  passou a ter eficácia e regular a incidência tributária do PIS a partir de 01 de março de 1996.  2. No período entre a publicação da MP (29/11/1005) até o fim do prazo da  anterioridade  (29/02/1996),  esteve  em  vigência  dispondo  sobre  a  incidência  do  PIS  as  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13830.001034/2005­11  Acórdão n.º 3301­005.548  S3­C3T1  Fl. 111          9 disposições da Lei Complementar 07/1970 de acordo com seu texto vigente na época, após as  declarações de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  O  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  n.  1.136.210/PR, sob o signo dos recursos repetitivos disposto no art. 543­C do CPC, que confere  ao precedente especial eficácia vinculativa e que impõe sua adoção em casos análogos (§7º do  art. 543­C do CPC), orientou que até 29 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/1970. A partir  de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição  destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições  (Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010). (grifei)  Desta feita, percebe­se que não há indébito a ser restituído. Portanto, conheço  do recurso voluntário para negar provimento.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728905/2016-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE. A isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos sujeita-se a limite legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.
Numero da decisão: 2001-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728905/2016­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.785  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA MACHADO ROCHA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE.  A  isenção  de  imposto  de  renda para maiores  de  65  anos  sujeita­se  a  limite  legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de  2011,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  da  declaração  como  rendimentos isentos de valor superior ao limite anual estipulado por lei para pessoas com mais  de 65 anos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 05 /2 01 6- 84 Fl. 60DF CARF MF     2 O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  48/53.  Em  síntese,  informa  não  omitiu  rendimentos. Que  efetuou  a DIRPF  de  acordo  com  os  informes  recebidos das fontes pagadoras. Solicita a exclusão da multa, que alega ser confiscatória.  É o relatório.    Voto             José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  benefício  da  isenção  a maiores  de  65  anos  está  sujeita  a  limite  legal.  A  recorrente não discute a procedência deste  limite. Solicita  seja anistiada da multa, pois alega  não ter condições financeiras para arcar com a exigência.  Conforme  já mencionado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  orientação  de  lançar o excesso das parcelas de isenção consta do item "Ajuda" da DIRPF. Desta forma, não  procede a alegação de que não havia orientação de como declarar referidas parcelas.  A multa de ofício e os juros, devidos no lançamento, decorrem da legislação  tributária, não havendo previsão legal para conceder anistia ou reduzir o percentual.  Em  face  do  exposto,  ratifico  as  razões  expostas  na  Decisão  da  DRJ,  concluindo por não acolher o recurso voluntário.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.728905/2016­84  Acórdão n.º 2001­000.785  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 62DF CARF MF

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7529704 #
Numero do processo: 10880.937249/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MASFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 49 /2 01 1- 29 Fl. 67DF CARF MF     2 Relatório  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP [...].  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  63,20,  representado  por  Darf  recolhido  em  05/01/2006  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que o Despacho Decisório foi recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência,  que o assinante não é sócio e não representa  legalmente a  requerente; que a  intimação não é válida, porque  não esta formalmente revestida dos requisitos da lei e que dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato  praticado  e  conseqüentemente  a  nulidade  do  processo;  pede  que  em  preliminares  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho Decisório, entregue sem a observância dos ditames da  lei, contrariando os dispostos nos art. 214,215,247 do Código de  Processo Civil; que efetuou a compensação conforme art. 66, da  Lei  8383/91;  que  a  partir  de  30/09/2003,  foi  instituído  o  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  o  qual  o  contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito; que a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195  explicita  que  o  PIS  irá  incidir  sobre  o  faturamento  obtido  pelas  empresas;  que  o  fato  gerador do PIS/Cofins é o faturamento, não podendo ampliar tal  conceito para o ICMS que é  faturado pelo Estado; que o valor  do ICMS destacado na nota fiscal da manifestante é para simples  registro contábil  fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser  incluído na base de cálculo do PIS; Pede a reforma do despacho  decisório e a homologação da compensação.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.937249/2011­29  Acórdão n.º 1402­003.168  S1­C4T2  Fl. 3          3 Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.165,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.937246/2011­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.165):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria  de competência desta Corte Administrativa e preenche  todos os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   Da nulidade da citação do r. Despacho Decisório:  Em  relação  a  nulidade  da  citação  por  não  ter  sido  recebida pelo representante  legal da empresa, entendo que não  deve ser acolhida.   Em  relação  a  esta  matéria,  este  E.  Tribunal  já  pacificou  seu  entendimento  e  editou  a  Súmula  CAR  9,  com  o  texto abaixo colacionado.  SÚMULA  CARF  N.o  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  Fl. 69DF CARF MF     4 do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja o representante legal do destinatário.   De acordo com a cópia do AR (fl. 9), a Recorrente foi  devidamente notificada.  Sendo assim, afasto a preliminar relativa a nulidade da  citação do r. Despacho Decisório.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que  o r. Despacho Decisório é confuso, não determina claramente a  matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  dos  créditos,  entendo  que  não  merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela  qual  seu  pedido  de  compensação  não  foram  homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário apresentando argumentos  de  defesa  contra  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito.   Ademais,  a  matéria  relativa  a  nulidade  no  processo  administrativo tributário é regida exclusivamente pelos arts. 59 e  60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio."  O despacho contestado não é nulo eis que não afrontou  nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito e  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  sendo  que  não  houve  preterição do direito de defesa.   Desta  forma,  nega  provimento  a  esta  preliminar  de  nulidade.  Mérito:   Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  de  R$  325,51 constante no DARF ter sido integralmente alocado para  a quitação de outros débito do contribuinte.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.937249/2011­29  Acórdão n.º 1402­003.168  S1­C4T2  Fl. 4          5 A Recorrente apresenta alegação em sua manifestação  de inconformidade e Recurso Voluntário, mas não traz aos autos  nenhuma prova ou fato que possa modificar tanto o r. Despacho  Decisório, como o v. acórdão recorrido.   O Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do débito declarado pelo contribuinte, não restando saldo para  operar  a  compensação,  inexistindo  provas  ou  argumentos  que  provem  situação diferente da  que  foi  apontada no  r. Despacho  Decisório.   A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  legislação que regula o  instituto da compensação defendendo a  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  porém não traz aos autos nenhum documento que relacione que  os créditos objeto da compensação se referem a tal exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.   Assim,  ainda  que  o  alegado  direito  existisse,  a  Recorrente  não  faria  jus  à  compensação,  pois  não  apresenta  sequer um documento  fiscal que confirme a necessária  liquidez  ao crédito pleiteado.  Desta forma, afasta a alegação da Recorrente relativa  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS/COFINS,  eis que  não verifiquei ser matéria versada nos autos.   De  resto,  colaciono  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  relativa a esta matéria para fundamentar meu voto.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  A  base  de  cálculo  das  Contribuições para os Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos regimes.  Da  mesma  forma,  também  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  relativa  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  que  tornou  o  procedimento  de  compensação  e  restituição  de  seus  créditos  por  meio  de  mecanismo  eletrônico  denominado  PER/DCOMP.   Fl. 71DF CARF MF     6 Até  o  presente  momento  não  existe  qualquer  manifestação do judiciário relativa a ilegalidade da IN 320/2003  que regulamentou o procedimento da PER/DCOMP.   De  resto,  em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente  utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamento  meu voto.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Não  se  acolhem  as  alegações  de  ilegalidade da Instrução Normativa que regulamenta a  compensação.  Ao  contrário  do  alegado,  as  condições  para  o  contribuinte  efetuar  compensação  podem  ser  estabelecidas por atos normativos.  O art. 170 do CTN, assim disciplina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  a  lei  pode  autorizar a compensação sob determinadas condições  e garantias. Ainda conforme art. 170 do CTN, a lei que  autorizar  a  compensação  pode  estipular  referidas  condições  e  garantias  ou  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  as  estipular. Na  espécie,  a  autorização da compensação  foi dada pelo art. 74 da  Lei n.º 9.740, de 1996. Seu § 14,  incluído pela Lei nº  11.051, de 2004, autoriza, expressamente, a Secretaria  da Receita Federal a disciplinar o que dispõe o artigo.  Portanto,  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  são  instrumentos  legítimos  para  estipular  condições  não  expressamente  previstas  em  lei.  Ainda  que  assim  não  fosse,  os  argumentos  do  contribuinte  não  teriam  proveito  neste  foro.  Os  atos  normativos expedidos pela Receita Federal compõem a  legislação tributária e a todos vinculam (art. 96 e art.  100 do CTN). A autoridade fiscal não se pode furtar ao  cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade  é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  De  acordo  como  o  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011,  “são  deveres  do  julgador  observar  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  bem como da RFB expresso em atos normativos”.  Por  fim,  o  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco.  Via  de  regra,  entendimentos  expressos  em  decisões  judiciais  ficam restritos às partes  integrantes do processo, não  cabendo  a  extensão  dos  seus  efeitos  jurídicos  a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.937249/2011­29  Acórdão n.º 1402­003.168  S1­C4T2  Fl. 5          7 terceiros.  Conseqüentemente,  não  se  estende  à  impugnante a jurisprudência por ela invocada.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722194/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­000.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2018  Assunto  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Embargante  TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E  RECURSOS HUMANOS S.A  Interessado  FAZENA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 1579/1587), opostos pelo contribuinte,  em face do Acórdão n° 2302­003.265 (fls. 1571/1576), de 18/07/2014, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/12/2006     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 19 4/ 20 11 -9 7 Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 19515.722194/2011­97  Resolução nº  2401­000.712  S2­C4T1  Fl. 1.607          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  PARA  TERCEIROS.  TRIBUTOS DISTINTOS.  AUSÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  O  fato  de  haver  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei  n°  8.212/1991)  não  implica  a  atração da  regra  contida no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, posto que a antecipação  de pagamento deve se referir à mesma espécie tributária, que não é o  caso das contribuições para outras entidades ou fundos (terceiros), que  ostentam natureza  jurídica própria,  havendo  inclusive  campo próprio  para a imputação do recolhimento de cada um destes tributos na Guia  da Previdência Social GPS.  Recurso Voluntário Negado  Os Embargos  de Declaração  (fls.  1579/1587),  foram opostos  com  fundamento  no  art.  65,  §  1°,  inciso  II,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  sob  alegação  de  existência  de  duas  omissões no julgado.  A primeira,  refere­se  ao  reconhecimento de  recolhimentos de contribuições de  terceiros  nas  competências  01  a  11/2006,  o  que  levaria  ao  reconhecimento  da  aplicação  da  regra decadencial decorrente do artigo 150, § 4°, do CTN, e, consequentemente, extirpando­se  do  lançamento  tais  competências,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/2011.  A  segunda,  por  sua  vez,  seria  quanto  ao  reconhecimento  do  pagamento  da  competência  de dezembro  de  2006,  sendo que o  colegiado  considerou  que  o CARF não  é  o  foro competente para o reconhecimento de pagamentos posteriores ao lançamento.  Em Despacho de Exame de Admissibilidade  de Embargos  de Declaração  (fls.  1592/1593), de 29/09/2015, exarado pelo Ilmo. Conselheiro e anterior Presidente da 1ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  Dr.  André  Luís Mársico  Lombardi,  assentou  que,  em  relação  à  primeira  omissão  apontada,  em  que  pese  o  julgamento  tenha  se  baseado  em  documentos elaborados pela autoridade fiscal (RADA ­ fls. 1.284 e seguintes), é fato que não  se  atentou  para  os  documentos  carreados  aos  autos  pela  recorrente  e  que  demonstrariam  o  recolhimento de contribuições de  terceiros nas  referidas  competências  (fls.  1.469/1.478). Em  relação  à  segunda  omissão  apontada,  os  embargos  não  foram  admitidos,  eis  que,  no  entendimento do Ilmo. Conselheiro, a questão foi devidamente tratada nos autos, não havendo  fato novo que denotaria omissão de qualquer natureza.   Assim,  os  Embargos  de  Declaração  (fls.  1579/1587)  foram  parcialmente  admitidos  para  que  a  Turma  Julgadora  delibere  sobre  a  omissão  apontada  quanto  aos  recolhimentos existentes que deslocariam a regra decadencial aplicável ao caso.  Posteriormente,  o  contribuinte  peticionou  novamente  nos  autos,  requerendo  o  aditamento  às  razões  recursais  dos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Voluntário  (fls.  1597/1600),  reiterando  a  omissão  apontada,  acerca  do  reconhecimento  do  pagamento  da  competência de dezembro de 2006.  Ato  contínuo,  sobreveio  novo  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de Declaração  (fls.  1602/1603),  de  10/10/2017,  exarado  pela  Ilma.  Conselheira  e  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  Dra.  Miriam  Denise  Xavier,  entendendo  que  o  sujeito  passivo  insistiria  nas  argumentações  apresentadas  e  analisadas,  motivo pelo qual, reiterou a decisão já proferida no despacho de folhas 1592/1593, que acolheu  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 19515.722194/2011­97  Resolução nº  2401­000.712  S2­C4T1  Fl. 1.608          3 parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  opostos  (fls.  1579/1587),  somente  com  relação  à  matéria que trata da omissão apontada quanto aos recolhimentos existentes que deslocariam a  regra decadencial aplicável ao caso.  Em seguida, em razão de o Conselheiro relator não mais integrar o colegiado, os  autos  foram  redistribuídos  e  sorteados  a  este  Conselheiro  para  apreciação  e  julgamento  dos  Embargos de Declaração.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  Os  Embargos  de  Declaração  (fls.  1579/1587)  são  tempestivos,  tendo  a  embargante  tomado  ciência  antecipadamente,  “se  dando  por  intimada  do  acórdão  n°  2302­ 003.265”, e preenchem os requisitos de admissibilidade do art. 65, do Anexo II, do RICARF,  nos limites em que reconhecido pelo Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de  Declaração (fls. 1592/1593).  2. Mérito.  2.1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.   Nos presentes aclaratórios, a omissão apontada e admitida, consiste na alegação  da existência de recolhimentos de contribuições de terceiros nas competências 01 a 11/2006, o  que  levaria ao reconhecimento da aplicação da regra decadencial decorrente do artigo 150, §  4°, do CTN, e,  consequentemente, extirpando­se do  lançamento  tais  competências,  tendo em  vista que a ciência do lançamento ocorreu em 12/2011 (fl. 1334).  O  Acórdão  embargado  (fls.  1571/1576)  assentou  o  entendimento  de  que,  conforme  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  –  RADA  (fls.  1.284  e  seguintes), não haveria nenhum recolhimento de contribuições para outras entidades e fundos  (terceiros),  apenas  de  contribuições  previdenciárias  (art.  22,  I,  II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91).  Assim,  considerando  que  cada  espécie  assume  um  fato  gerador  próprio,  o  pagamento  antecipadamente  realizado  somente poderia deslocar  a  aplicação da  regra decadencial  para o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  em  relação  aos  fatos  geradores  para  os  quais  houve  o  pagamento  antecipado, sendo que o recolhimento de uma espécie não poderia aproveitar à outra.   Pois bem. Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  para  realizar  o  controle  da  atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não  suficiente para o cumprimento da obrigação tributária.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  representativos  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário conta­se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 19515.722194/2011­97  Resolução nº  2401­000.712  S2­C4T1  Fl. 1.609          4 exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de  dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos  em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei.  Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de  pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para  a contagem de prazo decadencial.  Da  análise  dos  autos,  notadamente  nas  fls.  1.469/1.478  –  repetidos  às  fls.  1506/1515 e fls. 1550/1559, os documentos carreados pela recorrente demonstram, em tese, o  recolhimento de contribuições para outras entidades e terceiros, o que, em princípio, acarretaria  no reconhecimento da decadência do crédito tributário, eis que transcorrido mais de 5 (cinco)  anos  entre  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  por  força  do  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN,  considerando  que  a  recorrente  tomou  ciência dos Autos de Infração no dia 21 de dezembro de 2011 (fl. 1334).  Contudo, vale ressaltar que as Guias da Previdência Social – GPS, acostadas aos  autos  (fls.  1.469/1.478  –  repetidas  às  fls.  1506/1515  e  fls.  1550/1559),  não  discriminam  as  entidades  e  terceiros  destinatárias  dos  recolhimentos,  aspecto  de  extrema  importância  para  conferir com precisão a ocorrência do prazo decadencial, eis que, para fins de aplicação do §  4º,  do  art.  150,  do  CTN,  a  verificação  da  ocorrência  do  pagamento  parcial  deve  ser  feita  levando em consideração tributos de mesma natureza.  Nessa esteira, vale lembrar que, o crédito tributário em discussão, diz respeito à  exigência  das  contribuições  para  outras  entidades  e  terceiros,  consubstanciadas  nos  DEBCAD’s  n°s  37.365.284­4  (Salário  Educação,  SENAC,  SESC,  SEST  e  SENAT),  37.365.285­2 (INCRA) e 37.365.286­0 (SEBRAE, SESI e SENAI).  Assim, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, em obediência ao  princípio da verdade material, voto em converter o  julgamento em diligência, a fim de que a  DRF  de  origem,  com  base  nos  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  bem  como nas declarações em GFIP transmitidas pela recorrente, indique a quais outras entidades e  terceiros  se  referem os  recolhimentos de  fls.  1.469/1.478 –  repetidos  às  fls.  1506/1515 e  fls.  1550/1559, e se, com base no levantamento realizado, é possível atestar o recolhimento parcial  em relação a todo o período abrangido pelos DEBCAD’s n°s 37.365.284­4 (Salário Educação,  SENAC, SESC, SEST e SENAT), 37.365.285­2 (INCRA) e 37.365.286­0 (SEBRAE, SESI e  SENAI).  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para que, querendo, apresente sua manifestação.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  a fim de que a DRF de origem, com base nos dados constantes nos sistemas informatizados da  RFB, bem como nas declarações em GFIP transmitidas pela recorrente, indique a quais outras  entidades  e  terceiros  se  referem  os  recolhimentos  de  fls.  1.469/1.478  –  repetidos  às  fls.  1506/1515  e  fls.  1550/1559,  e  se,  com  base  no  levantamento  realizado,  é  possível  atestar  o  recolhimento parcial em relação a todo o período abrangido pelos DEBCAD’s n°s 37.365.284­ 4 (Salário Educação, SENAC, SESC, SEST e SENAT), 37.365.285­2 (INCRA) e 37.365.286­0  (SEBRAE, SESI e SENAI).  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 19515.722194/2011­97  Resolução nº  2401­000.712  S2­C4T1  Fl. 1.610          5 O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresente sua manifestação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator    Fl. 1610DF CARF MF

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7549914 #
Numero do processo: 11020.903334/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 34 /2 01 5- 18 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.125  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903334/2015­18  Acórdão n.º 3402­005.735  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.000360/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/06/2005, 02/08/2005 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. DOIS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O art. 3°, I e II, da Lei n° n°l0.865/2004, incide em dois momentos, havendo a ocorrência de dois fatos geradores distintos: 1) a entrada do bem estrangeiro em território nacional e 2) posterior pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. O § 14 do art. 3° da Lei alberga apenas a segunda situação, reduzindo a alíquota da contribuição a zero. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal STJ, no julgamento do RE nº 559.937/RS, pela sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual incidirão as contribuições do “PIS/COFINS-Importação”. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C, do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA INEFICAZ. Não há impedimento para lavratura do Auto de Infração quando a consulta formulada pela contribuinte é declarada ineficaz, vez que esta não produz efeitos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/06/2005, 02/08/2005 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins-Importação as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep-Importação, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS Importação, na forma do RE nº 559.937/RS. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 258          1 257  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000360/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO   Recorrente  CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/06/2005, 02/08/2005  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  DOIS  FATOS  GERADORES.  INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.  O art. 3°, I e II, da Lei n° n°l0.865/2004, incide em dois momentos, havendo  a ocorrência de dois fatos geradores distintos: 1) a entrada do bem estrangeiro  em território nacional e 2) posterior pagamento, crédito, entrega, emprego ou  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado. O § 14 do art. 3° da Lei alberga apenas  a segunda situação, reduzindo a alíquota da contribuição a zero.  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal STJ, no julgamento do RE nº 559.937/RS, pela  sistemática  da  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, que amplia a definição  do  termo  “valor  aduaneiro”  sobre  o  qual  incidirão  as  contribuições  do  “PIS/COFINS­Importação”.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  as decisões definitivas  de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C,  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA INEFICAZ.   Não há  impedimento para  lavratura do Auto de  Infração quando a  consulta  formulada  pela  contribuinte  é  declarada  ineficaz,  vez  que  esta  não  produz  efeitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 03 60 /2 00 8- 64 Fl. 259DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/06/2005, 02/08/2005  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  IDENTIDADE  DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  Cofins­Importação  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à  PIS/Pasep­Importação,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem sobre idêntica situação fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  o  ICMS e  as  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo do PIS Importação e da COFINS Importação, na forma do RE nº 559.937/RS.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  O presente processo refere­se aos autos de infração de fls. 02 a 24,  lavrados  para  as  exigências  referentes  a  Cofins­Importação  e  ao  PIS/Pasep­Importação,  acrescidos de juros de mora e multa proporcional, totalizando um crédito tributário  no valor de R$604.959,14.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  em  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 0517600.2008.00048­0, de 14/02/2008, foi efetuado  procedimento de auditoria com o objetivo de verificar a regularidade do pagamento  das  contribuições PIS­Importação  e Cofins­Importação  incidentes  nas  importações  de  bens  estrangeiros  realizadas  pela  empresa  CLINICA  DELFIN  GONZALEZ  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 259          3 MIRANDA  LTDA,  CNPJ  nº  16.047.490/0001­11,  através  das  Declarações  de  Importação ­ DI n° 05/0677653­5 e nº 05/0816941­5.  Conforme  constante  nas  declarações  de  importação  e  na  documentação  correspondente,  anexados,  os  bens  importados  pela  empresa  se  referem  a  um  contrato  de  Arrendamento  Mercantil  ­  Leasing  entre  o  importador  e  a  empresa  General Eletric International, Inc.  A Lei  nº  10.865/2004 definiu no  artigo 3°,  incisos  I  e  II,  duas hipóteses de  incidência  para  as  contribuições  PIS­Importação  e  Cofins­Importação.  O  contribuinte  ao  promover  a  importação  de  equipamentos  através  de  transação  comercial firmada por meio de contrato de arrendamento mercantil, caracteriza duas  hipóteses de incidência, uma quando promove a entrada da mercadoria em território  nacional  (inciso  I)  e  a  outra  quando  efetua  os  pagamentos  do  arrendamento  mercantil (inciso II).   Com  a  entrada  de  bens  estrangeiros  em  território  nacional,  está  claro  que  ocorreu o fato gerador definido no inciso I, artigo 3°, da Lei nº 10.865/2004. Apesar  de  ter  havido  a  entrada  dos  bens  estrangeiros,  as  operações  de  comércio  exterior  efetuadas  pela  CLINICA  DELFIN  não  podem  ser  enquadradas  em  nenhum  dos  casos  de  não­incidência  das  contribuições  PIS­Importação  e  Cofins­Importação  previstos  no  artigo  2º  da  Lei  n°  10.865/2004.  Tampouco  é  possível  enquadrar  as  importações em foco nas hipóteses definidas pela legislação como isenção.  Com  relação  a  outra  hipótese  de  incidência  definida  pela  norma  legal,  ao  efetuar  uma  importação  através  de  um  contrato  de  arrendamento  mercantil,  a  empresa fica sujeita ao pagamento do leasing, a ser remetido conforme "Esquema de  Pagamento"  constante  no  "Contrato  Internacional  de  Leasing  de  Equipamentos",  firmado entre a empresa importadora e a General Eletric International, Inc. (fls. 71).  Estas  remessas  correspondem  a  pagamentos  dos  serviços  de  arrendamento,  sujeitando­se  ao  recolhimento  de  PIS­Importação  e  Cofins­Importação  em  cada  remessa  efetuada  ao  exterior,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  nº  10.865/2004.  Ocorre  que  o  legislador  cuidou  de  reduzir  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições quando da ocorrência desta hipótese de incidência, conforme disposto  no  §14  do  artigo  8°  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  fim  de  que  o  recolhimento  das  contribuições ocorra apenas uma vez, no momento da importação.  Visando  justificar  a  falta  do  recolhimento  da  PIS­Importação  e  da  Cofins­ importação,  o  contribuinte  tomou  como  fonte  a  Consulta  formulada  à  Disit  em  30/05/2005,  na  qual  são  solicitados  esclarecimentos  acerca  de  uma  possível  aplicação de alíquota zero nas contribuições quando da importação dos bens, citando  o  referido  parágrafo  14  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.865/04  como  base  legal.  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  Divisão  de  Tributação  ­  Disit  da  SRRF/5ªRF  declara  a  ineficácia  da  consulta,  posto  que  o  objeto  da  consulta  encontra­se  literalmente disciplinado pela legislação vigente.  O  contribuinte,  ao  deixar  de  promover  o  recolhimento  das  contribuições  na  data do registro das DIs n° 05/0677653­5 e nº 05/0816941­5, afastou­se do principio  constitucional da isonomia, qual seja, o tratamento isonômico entre a tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  Pais  e  os  bens  e  serviços  importados  de  residentes ou domiciliados no exterior.  A  fiscalização  conclui  que  a  empresa  não  recolheria  aos  cofres  públicos  qualquer valor referente a PIS­Importação e Cofins­Importação quando da remessa  das  contraprestações do arrendamento mercantil,  pois  ainda que  tenha ocorrido no  mundo real a hipótese tributária prevista no inciso II, do artigo 3° da Lei 10.865/04,  Fl. 261DF CARF MF     4 a sua alíquota  foi  reduzido a zero,  ficando sujeita ao recolhimento apenas de PIS­ Importação e Cofins­Importação incidentes no momento da importação (registro da  DI).  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  106  a  119, alegando o que segue:  ­  Argui  preliminar  de  nulidade  pela  impossibilidade  jurídica  de  um  evento  econômico, arrendamento mercantil, sobre um bem vindo do exterior, submeter­se,  simultaneamente,  a  duas  hipóteses  de  incidência  do  mesmo  tributo.  A  idéia  de  ocorrência de dupla hipótese de incidência da mesma exação sobre o mesmo fato é  juridicamente  impossível  ­  tal  anomalia  implicaria no  clássico bis  in  idem. A  tese  dos atuantes não confere com o ordenamento jurídico pátrio vigente que além de não  permitir  o  bis  in  idem,  no  caso  concreto  a  letra  da  lei  é  clara  na  alternância  e  exclusão de uma hipótese quando da ocorrência de outra.  ­  Ainda  em  sede  de  preliminar  o  contribuinte  constesta  a  referência  ao  Princípio  da  Isonomia  por  parte  da  autuação.  Diz  que  esse  argumento  é  de  impossível  aceitação  jurídica,  uma  vez  que  jamais  a quebra  da  isonomia  pode  ser  efetivada  pelo  lado  do  contribuinte,  pois,  o  principio  da  isonomia  ou  igualdade  esculpida na Constituição Federal é direcionado ao Estado.  ­  Em  uma  terceira  preliminar,  alega  que  endereçou  consulta  à  Superintendência  da  Receita  Federal  (fls.  120  a  122),  indagando  a  forma  de  tributação  das  contribuições  incidentes  para  o  caso  de  contratos  de  arrendamento  mercantil  com  empresa  situada  no  exterior.  A  Superintendência  apontou  para  a  alíquota zero do art. 8°, §14, Lei n° 10.865.  ­  Em  última  preliminar,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração, por cerceamento do direito de defesa, pois não sabe quais foram os valores  utilizados  para  preencher  a  fórmula  que  consta  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  552/2005 e a Norma de Execução Coana n° 2/2005 que resultou na constituição do  crédito no auto de infração. Caso a Turma de Julgamento pense diferente, que faça  constar de sua decisão os valores que compuseram a referida equação e abram prazo  para manifestação, sob pena de impor A Impugnante novo cerceamento do direito de  defesa.  Requer o cancelamento do presente auto de infração pelos seguintes motivos:  1)  tributação  de  serviço  (leasing)  como  de  importação  de  bens;  2)  aplicação  invertida  da  isonomia;  3)  desobediência  dos  autuantes  ao  Despacho  Decisório  elaborado por  superior hierárquico, no caso a Superintendência da Receita Federal  da Região Fiscal; e, 4) cerceamento do direito de defesa por falta de informação dos  valores que compuseram a fórmula para encontrar o valor principal do tributo.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 29/06/2005, 02/08/2005  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  O PIS/Pasep­Importação e  a Cofins­Importação  têm como  fato  gerador  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a  remessa  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 260          5 de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  EM  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA.  Incide  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  a  importação  de  bens  estrangeiros  em  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing).  Encontra­se  reduzida  a  zero  a  alíquota  do  PIS/Pasep­ Importação  incidente  sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou remetido, à pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa,  exceto  em relação às  embarcações destinadas ao  transporte de  pessoas para fins turísticos.  BIS IN IDEM.  Para  que  se  caracterize  a  figura  tributária  Bis  in  idem  há  necessidade da existência de exigência efetiva, pelo mesmo ente  federativo que tenha a competência constitucional plena, de dois  tributos  e,  cujo  sujeito  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo  sejam os mesmos.  CONSULTA INEFICAZ. EFEITOS.  A consulta declarada ineficaz não produz quaisquer efeitos, não  gerando direitos em favor do contribuinte.  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Contendo  o  auto  de  infração  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina  a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 29/06/2005, 02/08/2005  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  O PIS/Pasep­Importação e  a Cofins­Importação  têm como  fato  gerador  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  EM  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA.  Fl. 263DF CARF MF     6 Incide  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  a  importação  de  bens  estrangeiros  em  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing).  Encontra­se  reduzida  a  zero  a  alíquota  do  PIS/Pasep­ Importação  incidente  sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado ou remetido, à pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa,  exceto  em relação às  embarcações destinadas ao  transporte de  pessoas para fins turísticos.  BIS IN IDEM.  Para  que  se  caracterize  a  figura  tributária  Bis  in  idem  há  necessidade da existência de exigência efetiva, pelo mesmo ente  federativo que tenha a competência constitucional plena, de dois  tributos  e,  cujo  sujeito  passivo,  fato  gerador  e  base  de  cálculo  sejam os mesmos.  CONSULTA INEFICAZ. EFEITOS.  A consulta declarada ineficaz não produz quaisquer efeitos, não  gerando direitos em favor do contribuinte.  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Contendo  o  auto  de  infração  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina  a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões preliminares e de  mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  PIS/COFINS  Importação,  decorrente de procedimento fiscal com o objetivo de verificar a regularidade do pagamento das  referidas  contribuições  incidentes  nas  importações  de  alguns  equipamentos  estrangeiros  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 261          7 realizadas pela Recorrente, mais especificamente nas Declarações de Importação 05/0677653­5  e 05/0816941­5. Os bens importados pela empresa se referem a um contrato de Arrendamento  Mercantil ­ Leasing entre o importador e a empresa General Eletric International, Inc.   A  Fiscalização  identificou  na  operação  a  ocorrência  de  duas  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  em  comento,  nos  termos  definidos  pelo  art.  3°,  inc.  I  e  II  da Lei  nº10.865/2004,in verbis:  I­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II­o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  No  caso  concreto,  aduz  a  Fiscalização  que  o  contribuinte,  ao  proceder  a  importação  de  equipamentos  em  transação  comercial  firmada  por  meio  de  contrato  de  arrendamento mercantil,  realiza no mundo  fenomênico  as  duas  hipóteses  de  incidência,  uma  quando  promove  a  entrada  da mercadoria  em  território  nacional  e  a  outra  quando  efetua  os  pagamentos  do  arrendamento  mercantil,  ocorrendo  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  citada,  dando margem ao surgimento das relações jurídico­tributárias. No tocante à primeira hipótese  de  incidência,  não  foram  identificadas na  legislação  situações de  exclusão ou não  incidência  das importações da Recorrente ao pagamento do PIS e da COFINS na importação, nos termos  dos  art.2º  e  art.9º  da  Lei  n°  10.865/2004,  sendo  obrigatórias,  portanto,  a  cobrança  das  contribuições  nesse  caso.  Quanto  a  segunda  hipótese  de  incidência,  relativa  às  remessas  ao  exterior  dos  valores  correspondentes  aos  pagamentos  do  arrendamento  (transação  comercial  por meio  de  contrato  de  leasing),  o  legislador  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  quando  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  pagamento  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, conforme disposto no §14 do art. 8° da  lei supra mencionada, a fim de que o recolhimento das contribuições ocorra apenas uma vez,  no momento da importação, conforme o conteúdo do dispositivo abaixo reproduzido:  Art. 8°  (...)  § 14 Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou remetido à pessoa pica ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa.  (Incluído pela Lei n°10.925/2004.  Explicitados os fundamentos da autuação, passa­se à análise do recurso.  Preliminares  Tempestividade (Perempção)  O  Contribuinte  inicialmente,  em  sede  preliminar,  solicita  o  recebimento  e  regular processamento da sua peça recursal pois ela estaria tempestiva.  Fl. 265DF CARF MF     8 A Recorrente  alega  que  somente  tomou  conhecimento  do  acórdão  da  DRJ  quando  recebeu  a  carta  de  cobrança  dos  débitos  objeto  do  processo,.que  informava  em  seu  conteúdo  sobre  a  necessidade  de  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  haja  vista  terem  transcorridos  30  (trinta)  dias  sem  que  houvesse  pagamento  ou  apresentação de Recurso ao CARF. Ademais, afirma que o documento juntado as fls. 161 não  se  presta  a  comprovar  a  ciência  da  empresa  do  acórdão  da  DRJ,  pois  não  há  indicação  de  destinatário,  endereço,  o  nome  e  assinatura  da  pessoa  que  recebeu  o  objeto.  Diante  de  tais  circunstâncias, solicita que este Conselho acate o presente recurso.  Constata­se nos autos que a unidade preparadora lavrou termo de perempção  (fls.162)  por  entender  regular  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  feita  por  meio  do  documento  constante nas fls.161, sem que o contribuinte apresentasse recurso voluntário transcorridos 30  (trinta) dias da ciência.  Observa­se  que  o  indigitado  documento  de  ciência  não  é  um  aviso  de  recebimento  (AR).  Não  se  sabe  por  qual motivo,  a  unidade  de  origem  apenas  juntou  como  documento de ciência uma "listagem de postagem" e extrato de rastreamento do objeto emitido  pelo site dos Correios (fls.161).  Sobre  a  forma  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico.  No  caso  concreto,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  161,  o  rastreamento do objeto pelos Correios  indica que o contribuinte  foi  intimado em 07/07/2015.  Assim, o prazo para interposição do recurso voluntário iniciou­se dia 08/07/2015, findando em  06/08/2015.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  dia  04/11/2015,  após  o  recebimento de carta de cobrança emitida pela DRF em 05/10/2015, como comprova o carimbo  oficial da repartição da RFB constante na primeira folha do Recurso (fls.217).  Entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  são  hábeis  para  comprovar  que  o  documento  de  ciência  do  acórdão  da  DRJ  foi  efetivamente  recebido  no  endereço cadastral da Recorrente.  O Decreto nº70.235/72 exige a prova do recebimento, ou seja, a assinatura do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado pelo porteiro do prédio  onde funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  Nesse  passo,  considerando  que  é  ônus  da  unidade  de  origem  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada  por meio  de  assinatura  constante  em AR,  havendo  dúvida  quanto  à  data  da  intimação  e  tendo  o  Contribuinte  apresentado  o  Recurso  em  04/11/2015,  apenas após ter tomado ciência da carta­cobrança em 05/10/2015, considero que o recurso deve  ser tido por tempestivo.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 262          9 Concluo  que  o  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Impossibilidade Jurídica de um evento econômico (arrendamento mercantil) submeter­se  a duas hipóteses de incidência tributária do mesmo tributo.  Aduz a Recorrente que as duas hipóteses de incidência do PIS­Importação e  COFINS­Importação presentes no  art.3º da Lei nº 10.865/2004  são  separadas pelo  conectivo  "ou", que serve para indicar alternância, com o significado de ou este ou aquele, nunca ambos,  pois,  caso  contrário,  estaria  caracterizada  a  bitributação.  A  operação  foi  tributada  da  forma  mais gravosa pela Fiscalização na entrada da mercadoria no país, quando o correto deveria ter  sido tributada da forma menos onerosa para a empresa prevista em lei, uma única vez, com a  aplicação  da  alíquota  zero  para  as  contribuições  incidentes  em  razão  do  disposto  no  §14  do  artigo 8º, da Lei n° 10.865/04, já que a operação também envolve arrendamento mercantil do  bem  trazido  do  exterior.  Argumenta  ainda  que,  com  a  importação  ou  entrada  física,  teria  ocorrido o fato gerador previsto no inciso II e não no I do art. 3° da Lei n° n°l0.865; sendo tais  hipóteses excludentes sob pena de ocorrência de bis in idem.  Essa discussão  já  foi  enfrentada pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara desta Seção, que no âmbito do processo nº 11891.000271/200779, no qual se discutiu  situação  semelhante  e  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  recurso  ora  analisado,  concluindo­se  pela  procedência  da  autuação  porque  a  legislação  citada  estabelece  duas  situações  completamente  distintas,  ambas  sujeitas  à  incidência  das  referidas  contribuições,  porém  com  fulcros  legais  diferentes.  Assim,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  constante  no  acórdão  nº  3301­004.071,  de  28/09/2017,  da  lavra  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  por  entender  ter  sido  dada  a  melhor  solução  a  questão. Desde já, adoto aqui os seus fundamentos como as minhas razões de decidir:  Não assiste razão a recorrente. O art. 3°, I e II, da Lei n° l0.865/2004, incide  em  dois  momentos,  havendo  a  ocorrência  de  dois  fatos  geradores  distintos:  1)  a  entrada do bem estrangeiro em território nacional e 2) posterior pagamento, crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como contraprestação por serviço prestado. O § 14 do art. 3° da Lei alberga apenas a  segunda situação, reduzindo a alíquota da contribuição a zero. É o que se demonstra  no acórdão recorrido, nos trechos reproduzidos abaixo:  A legislação que rege a matéria não socorre a interessada. Assim dispõe a Lei  n° 10.865/04 em seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 8º:  [...]  Como  se  depreende  do  dispositivo  legal,  o  legislador  estabeleceu  duas  hipóteses  distintas  para  a  incidência  das  contribuições.  A  primeira  relacionada  à  entrada  de  bens  no  território  nacional  (operação  de  importação)  e,  a  segunda  relacionada ao pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a  residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.  Na  ocorrência  da  primeira  hipótese  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  na  data de registro da respectiva declaração de importação, já na hipótese de ocorrência  da segunda hipótese o fato gerador considera­se ocorrido na data do pagamento, do  crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores.  Fl. 267DF CARF MF     10 O  contribuinte,  no  primeiro  caso  é  o  importador  (aquele  que  promove  a  entrada do bem no território nacional; já no segundo caso o contribuinte pode ser o  contratante do serviço ou o beneficiário do serviço.  [...]  No caso dos autos, onde a impugnante está introduzindo bens estrangeiros no  território nacional, apresentando a respectiva declaração de importação para fins de  despacho aduaneiro de  importação é evidente a ocorrência da hipótese prevista no  inciso I, do artigo 3º, da Lei n° 10.865/04.  A pretensão de ver afastada referida incidência em razão de a interessada, no  futuro, vir a  realizar o pagamento do “arrendamento”  (ou mesmo aluguel) do bem  não pode ser acatada. O legislador não condicionou a ocorrência do fato gerador à  qualquer espécie de pagamento relacionado à mercadoria importada (ou mesmo sua  ausência), assim, é prescindível à sua ocorrência o fato de o bem ter sido comprado,  alugado ou arrendado.  A  redução  à  zero,  da  alíquota,  a  que  se  refere  §14  do  artigo  8º,  da  Lei  n°10.865/04,  tem  relação  com  a  ocorrência  da  segunda  hipótese,  isto  é,  com  o  momento  do  pagamento,  do  crédito,  da  entrega,  do  emprego  ou  da  remessa  de  valores, sejam a título de parcelas de aluguel ou arrendamento mercantil. A redução  a zero evita que o contribuinte, que já recolheu o tributo por ocasião do registro da  declaração  de  importação,  recolha  novamente,  por  ocasião  do  pagamento  de  cada  parcela do aluguel ou arrendamento mercantil do mesmo bem, o que evita o novo  recolhimento (ainda que haja incidência em razão da ocorrência da hipótese descrita  em Lei).  Não  há  que  se  confundir  a  importação  dos  bens  destinados  a  uso  do  importador feita com base em contrato de arrendamento mercantil com os ulteriores  pagamentos  feitos  pelo  arrendatário  ao  arrendador  em  razão  da  utilização  dos  mesmos bens, como previsto no mesmo contrato. São duas situações completamente  distintas, ambas sujeitas à incidência das referidas contribuições, porém com fulcros  legais diferentes.  Trago à colação, decisão judicial no mesmo sentido:  RECURSO ESPECIAL N° 1.165.288 PR (2009/02174043)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  INTERNACIONAL. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA.  I.  Pugna  o  recorrente  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional,  nos termos do art. 8°, § 14, da Lei n. 10.865/2004.  2. O caso dos autos  reporta~se a  entrada de  equipamento,  por  meio de operação de leasing internacional, a fim de ser utilizado  na atividade profissional da sociedade recorrente.  3. O dispositivo legal em tela concerne a redução à alíquota zero  das  contribuições  sociais  do PIS  e  da COFINS “sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  à  pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa.  Cuida­se,  pois,  de  hipóteses  de  incidência distintas da situação fática delineado nos autos.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 263          11 4.  A  alíquota  zero  inserta  no  §  14  do  art.  8”  da  Lei  n.  10.  865/2004  (redação  dada  pela  Lei  10.925/2004),  entre  as  hipóteses  nele  taxativamente  previstas.  não  alcança  a  internalização do bem estrangeiro no território nacional, que, no  caso dos autos,  trata­se de  equipamento arrendado, abarcando  tão  somente  as  contraprestações  a  serem  efetuadas  pelo  arrendatário  ao  arrendador  estrangeiro.  Precedentes:  REsp  1.118.815/RS, Rel. Ministro Luiz Fux Primeira.  (grifos e negritos originais)  Processo de Consulta  A Recorrente  informa  que  realizou  consulta  à  superintendência  da  Receita  Federal  sobre a  forma de  tributação das contribuições  incidentes para o caso de contratos de  arrendamento mercantil internacional com empresa situada no exterior.   A resposta à consulta formulada foi exarada por meio do despacho decisório  de  fls.101  que  considerou  a  consulta  ineficaz,  nos  termos  do  art.15,  inciso  IX,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°230/2002,  uma  vez  que  há  disposição  expressa  na  lei  a  respeito  do  questionamento  trazido  pela  consulente,  ressaltando  que  a  Recorrente  não  trouxe  maiores  detalhes sobre a operação. Reproduz­se o dispositivo envolvido:  Lei nº 10.865/2004  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7º  desta  Lei,  das  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)    § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade  da  empresa.  (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004)  Entende a Recorrente que a autuação deve ser considerada improcedente pois  encontrava­se albergada pelos efeitos da consulta formulada. Alega que seguiu a orientação da  Superintendência da Receita Federal, devendo, assim, ser perdoada da multa de ofício.  Conforme  se  observa  no  despacho  decisório,  a  consulta  foi  considerada  ineficaz  porque  a  situação  exposta  pela  consulente  tem  disposição  expressa  de  lei  que  a  regulamenta, nos termos a seguir indicados:  O  artigo  6º  da  Lei  n°  10.925/2004,  que  alterou  o  artigo  8°,  parágrafo  14,  da  Lei  n°  10865/2004,  trata  do  questionamento  trazido  pela  consulente  e  revelado  no  item  2  desta  peça  processual. Com base apenas nas alegações apresentadas pela  consulente, sem que esta houvesse apontado outros elementos  capazes de esclarecer os detalhes da operação, afirma­se que o  objeto da consulta foi literalmente abordado pelo artigo 60 da  Lei no 10.925/2004, demonstrando­se a total consonância entre  Fl. 269DF CARF MF     12 os  fatos  mencionados  e  os  ditames  deste  artigo  .  Assim,  a  presente  consulta  torna­se  ineficaz,  à  luz do, artigo 15,  inciso  IX, da Instrução Normativa SRF n°230/2002.  (negrito nosso)  De  acordo  com  o  art.15  da  IN  SRF  nº  230/2002  (atualmente  art.18  da  IN  RFB nº 1396/2013), quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei, a  consulta é declarada ineficaz e não produz efeitos:   Art. 15. Não produz efeitos a consulta formulada:  IX ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de  lei;  (negrito nosso)  Não  havia,  portanto,  qualquer  óbice  à  autuação  realizada,  fundada  na  existência  de  consulta,  em  razão  de  ter  sido  esta  declarada  ineficaz,  e,  por  tal  motivo,  não  produzir  efeitos,  nos  termos  do  art  52  do Decreto  nº.  70.235/1972,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração.  Mérito  Não inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo­ RE 559937/RS.  Pugna a Recorrente que a base de cálculo seja reduzida na forma determinada  pela  Suprema  Corte,  que,  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  nº559937/RS,  na  sistemática da  repercussão geral,  entendeu pela  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS e  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  constante na Lei nº 10.865/2004, in verbis:  Art. 7º. A base de cálculo será:  I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou  II  – o  valor pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS  e do valor das próprias contribuições, na hipótese do  inciso  II,  do caput do art. 3º desta Lei.  (negrito nosso)  Os  fundamentos  do  entendimento  do STF  a  respeito  do  tema  se  encontram  bem  delineados  na  decisão  abaixo  transcrita,  prolatada  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Extraordinário (RE nº 559937/RS) representativo de controvérsia:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 264          13 idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  [...]  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação  6. A Lei  10.865/04,  ao  instituir o PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013)  (negritos nossos)  Fl. 271DF CARF MF     14 O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que As decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Considerando tratar­se de decisão definitiva  de mérito, proferida pelo STF, sob regime de repercussão geral, previsto no art. 543B do CPC  e,  em  cumprimento  ao  Regimento  de  Interno  deste  Conselho,  adota­se  os  fundamentos  da  decisão acima transcrita, para determinar o cancelamento da parcela equivalente do PIS/Pasep  –  Importação e a Cofins –  Importação devidos, considerando­se que na composição do valor  aduaneiro  não  devem  ser  incluídos  o  ICMS  e  as  próprias  contribuições,  nos  termos  do  RE  559937/RS.  Impossibilidade de tributação do leasing financeiro por força do RE 592.905/SC julgado  na sistemática dos repetitivos  A  Recorrente  informa  sobre  a  existência  de  fato  superveniente  quanto  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  contido  RE  592.905/SC,  julgado  em  sede  de  repercussão geral, de que o leasing financeiro é serviço, fato que impossibilita a tributação da  operação pela Receita Federal, sob pena de não obediência.  Engana­se  a  Recorrente,  pois  o  referido  julgado  não  se  aplica  ao  caso  concreto  ora  analisado.  Conforme  já  discorrido  anteriormente,  no  caso  ora  analisado  a  Fiscalização  identificou  nas  operações  a  ocorrência  de  duas  hipóteses  de  incidência  das  contribuições em comentos, nos termos definidos pelo art. 3°, inc. I e II da Lei nº10.865/2004,in  verbis:  I­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II­o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  Tais situações são completamente distintas, ambas sujeitas à incidência das referidas  contribuições, porém com fulcros legais diferentes.  A  autuação  se  deu  sobre  a  primeira  hipótese  de  incidência,  quando  o  Contribuinte, na data do registro da DI (declaração de importação), promoveu a entrada do bem  em território nacional. O pagamento ou remessa referente ao leasing financeiro não foi objeto  da autuação, conforme estabelece o § 14 do art. 8” da Lei n. 10. 865/2004 (redação dada pela  Lei 10.925/2004).  Portanto, o referido julgado do STF não guarda qualquer relação com o caso  aqui  discutido,  pois  trata  de  objeto  distinto,  que  não  foi  objeto  de  autuação  no  presente  processo.  Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir o  ICMS  e  as  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação, nos termos do RE 559.937/RS.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12689.000360/2008­64  Acórdão n.º 3402­005.584  S3­C4T2  Fl. 265          15                             Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.004715/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 DCOMP. APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO EM MOMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O pedido de compensação formulado no prazo legal de impugnação, por implicar reconhecimento da divida, importa renúncia à discussão administrativa do correspondente crédito tributário. O prazo prescricional de cobrança do crédito tributário objeto de compensação é interrompido com a apresentação da declaração de compensação à RFB e tem sua contagem iniciada na data em que a não homologação da compensação torna-se definitiva na esfera administrativa, o que se aplica igualmente ao presente caso, mesmo à vista dos Pedidos de Compensação feitos anteriormente à vigência da MP n. 135/2003, dada a existência de determinação judicial nesse sentido (MS n. 2003.61.19.007654-0). Tendo sido proferida decisão que não homologou as declarações de compensação, fundamentada na decadência do direito, com observância do prazo legal de cinco anos, previsto no art. 74, § 5°., da Lei n. 9.430/1996, não há de se falar na inércia da Administração Tributária. A reforma da decisão em momento posterior, porque superada a decadência do direito em decisão administrativa de instância superior, não modifica a condição antes atendida pela autoridade competente, relativa ao cumprimento, no prazo legal, do exercício da atividade de homologação das compensações declaradas. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ILL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Restando evidenciado inexistência de crédito, consubstanciado, no caso concreto, em restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido (ILL), a lastrear a compensação pleiteada, não há que se falar de homologação.
Numero da decisão: 2402-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, uma vez que não restou evidenciado saldo do crédito de Imposto de Renda na Fonte Sobre Lucro Líquido (ILL) para lastrear a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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compensação  formulado  no  prazo  legal  de  impugnação,  por  implicar  reconhecimento  da  divida,  importa  renúncia  à  discussão  administrativa do correspondente crédito tributário.  O  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação  é  interrompido  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  à  RFB  e  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  em  que  a  não  homologação da compensação torna­se definitiva na esfera administrativa, o  que  se  aplica  igualmente  ao  presente  caso,  mesmo  à  vista  dos  Pedidos  de  Compensação  feitos  anteriormente  à  vigência  da  MP  n.  135/2003,  dada  a  existência de determinação judicial nesse sentido (MS n. 2003.61.19.007654­ 0).  Tendo  sido  proferida  decisão  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação,  fundamentada  na  decadência  do  direito,  com  observância  do  prazo legal de cinco anos, previsto no art. 74, § 5°., da Lei n. 9.430/1996, não  há de se falar na inércia da Administração Tributária. A reforma da decisão  em momento posterior, porque superada a decadência do direito em decisão  administrativa de instância superior, não modifica a condição antes atendida  pela  autoridade  competente,  relativa  ao  cumprimento,  no  prazo  legal,  do  exercício da atividade de homologação das compensações declaradas.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ILL. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Restando  evidenciado  inexistência  de  crédito,  consubstanciado,  no  caso  concreto, em restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 47 15 /2 00 2- 76 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 617          2 (ILL),  a  lastrear  a  compensação  pleiteada,  não  há  que  se  falar  de  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de prescrição, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, uma vez que  não restou evidenciado saldo do crédito de Imposto de Renda na Fonte Sobre Lucro Líquido  (ILL) para lastrear a compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 496/511) em face do Acórdão n. 05­ 34.130 ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  ­ DRJ/CPS (e­fls. 475/485), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e­ fls. 209/249.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 209/249)  na  data  de  11/05/2011,  julgada  improcedente  pela DRF/CPS,  nos  termos  do Acórdão  n.  05­ 34.130 (e­fls. 475/485), conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 2000, 2001, 2002, 2003  Manifestação de Inconformidade. Determinação Judicial.  Aprecia­se a manifestação de inconformidade apresentada, por força de liminar em  Mandado de Segurança.  Endereçamento das Intimações.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicilio  tributário,  assim  considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 618          3 Débito de CSLL. Lançamento de Oficio. Declaração de Compensação Apresentada  no  Prazo  Legal  de  Impugnação.  Não  Homologação  no  Prazo  de  Cinco  Anos.  Reforma da Decisão em Momento Posterior. Prescrição. Não Cabimento.  O pedido de compensação  formulado no prazo  legal de impugnação, por  implicar  reconhecimento  da  divida,  importa  renúncia  à  discussão  administrativa  do  correspondente crédito tributário.  O prazo prescricional de cobrança do crédito  tributário objeto de compensação é  interrompido com a apresentação da declaração de compensação à RFB e tem sua  contagem  iniciada  na  data  em  que  a  não  homologação  da  compensação  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  o  que  se  aplica  igualmente  ao  presente  caso,  mesmo à vista dos Pedidos de Compensação feitos anteriormente à vigência da MP  n° 135, de 2003, dada a existência de determinação  judicial nesse  sentido  (MS n°  2003.61.19.007654­0).  Tendo sido proferida decisão que não homologou as declarações de compensação,  fundamentada na decadência do direito,  com observância do prazo  legal de cinco  anos,  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  de  se  falar  na  inércia da Administração Tributária. A reforma da decisão em momento posterior,  porque  superada  a  decadência  do  direito  em  decisão  administrativa  de  instância  superior,  não  modifica  a  condição  antes  atendida  pela  autoridade  competente,  relativa ao cumprimento, no prazo legal, do exercício da atividade de homologação  das compensações declaradas.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  Débito  Objeto  de  Compensação  Não  Homologada.  Acréscimos  Legais.  Multa  de  Mora e Juros de Mora à Taxa Selic.  0  tributo objeto de  compensação não homologada  sell  exigido  com os  respectivos  acréscimos legais, nos termos da legislação vigente.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  legalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 05­34.130 (e­fls. 475/485) em 14/11/2011  (e­fls.  575/577),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou,  em  13/12/2011,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  496/511),  alegando,  em  apertada  síntese,  preliminar  de  prescrição,  e,  no  mérito, retificação do procedimento de compensação.  Na data de 14 de novembro de 2013, a 1ª. Turma Especial da 3ª. Câmara da  1ª.  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  do Despacho n.  1801­303  (e­fls.  580/582),  declinou  da  competência em favor da 2ª. Seção de Julgamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 619          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  496/511)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  Conforme já relatado, a Recorrente enfrenta a decisão recorrida arguindo, em  sede preliminar, prescrição, e, no mérito, retificação do procedimento de compensação.  Para uma melhor contextualização da  lide,  reproduzo o  relatório da decisão  recorrida, verbis:    Trata o presente processo de representação formalizada para controle e cobrança  dos  débitos  objeto  de  declaração  de  compensação  vinculada  ao  pedido  de  restituição de ILL formulado no processo n° 10875.003235/00­37, apenso a este, o  qual  foi  retificado conforme processo n° 10875.003188/2001­00,  também apenso  ao  presente.  O  pedido  de  restituição  foi  deferido  integralmente  pela  autoridade  competente (Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n° 253/2007­ fls. 67/72), em  reforma  à  decisão  anterior  (Despacho  DRF/SEORT/GUA  n°  106/2002  ­  fls.  13/15),  após  superada  a  questão  da  decadência  em  sede  de  recurso  perante  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  102­47.947,  de  24/03/2006  ­  fls.  54/64).  As compensações aqui controladas, nas quais se incluem, também, os débitos de  CSLL objeto do auto de infração de que trata o processo n° 10875.002960/2002­ 49,  apenso  a  este,  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  tendo  sido  cobrados  os  débitos  excedentes  ao  crédito  objeto  do  Pedido de Restituição, mediante Termo de Intimação Fiscal DRF/BRE/SEORT n°  406/2011 (fls. 84/91), cientificado a contribuinte em 13/04/2011 (AR de fls. 92).  [...] (grifei)  Pois bem.  Com  relação  à  preliminar de  prescrição,  a Recorrente  esgrime os  seguintes  argumentos:  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 620          5     [...]      [...]        Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 621          6 [...]        No  mérito,  a  Recorrente  reclama  pela  necessidade  de  retificação  do  procedimento de compensação, restringindo­se aos seguintes argumentos:    A  decisão  da  instância  de  piso,  ao  apreciar  esses  mesmos  argumentos  em  sede de manifestação de inconformidade (e­fls. 209/249), assim se posicionou:  No  que  concerne  à  prescrição,  esclareça­se  que  o  crédito  tributário  objeto  do  pedido de compensação de fls. 11, feito em 08/05/2002, no valor de R$ 162.037,03  (cód. 5802), corresponde ao débito de CSLL de R$ 92.592,59, acrescido da multa de  oficio de 75%, equivalente a R$ 69.444,44, exigido mediante lançamento de oficio  cientificado  à  contribuinte  em  26/04/2002,  constante  do  processo  n°  10875.002960/2002­49, apenso a este, em virtude da revisão da DIRPJ/1997, ano­ calendário 1996, entregue em 28/04/1997.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 622          7 E  o  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação  de  fls.  12,  feito  em  23/05/2002, no valor de R$ 97.930,28 (cód. 5802), corresponde aos juros de mora  de  R$  94.138,88,  calculados  até  30/04/2002,  incidente  sobre  o  débito  de  CSLL  acima referido, e que  também foi exigido mediante o mesmo lançamento de oficio  cientificado  à  contribuinte  em  26/04/2002,  constante  do  processo  n°  10875.002960/2002­49,  apenso  a  este,  tendo  sido  acrescido  pela  contribuinte  da  parcela  de  R$  3.791,40,  correspondente  à  Selic  do  mês  05/02,  por  ocasião  do  pedido  de  compensação  formulado,  consoante  demonstrado  pelo  próprio  sujeito  passivo as fls. 12 do processo retro mencionado.  Os  débitos  em  questão,  portanto,  não  foram  confessados  espontaneamente  pela  contribuinte na DCTF, porque correspondentes a exigência suplementar de CSLL,  relativa ao ano­calendário 1996, a qual foi constituída de oficio, na data da ciência  do respectivo auto de infração, em 26/04/2002.  E os  respectivos pedidos de compensação, nas datas de 08/05/2002 e 23/05/2002,  foram feitos no prazo legal de impugnação do citado auto de infração constante do  processo  n°  10875.002960/2002­49,  apenso  a  este,  tendo  sido  vinculados,  originalmente,  ao  pedido  de  restituição  de  que  trata  o  processo  n°  10875.003236/00­08  e,  posteriormente,  ao  pedido  de  restituição  de  que  trata  o  processo n° 10875.003235/00­37, conforme petição de fls. 172.  O pedido de compensação formulado no prazo  legal de  impugnação, por implicar  reconhecimento  da  divida,  importa  renúncia  à  discussão  administrativa  do  correspondente crédito tributário. Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 34, §  6°,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regulamenta  atualmente  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação.  Igual  determinação  já  estava  contida  na  legislação  anterior  (IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005, art. 26, § 6°; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 26, §  6°; IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 21, § 5°).   Ao contrário do entendimento esposado pela contribuinte, o prazo prescricional de  cobrança  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação  é  interrompido  com  a  apresentação da declaração de compensação à RFB e  tem sua contagem  iniciada  na data em que a não­homologação da compensação torna­se definitiva na esfera  administrativa.  De fato, o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário e as  hipóteses de  interrupção do  referido prazo prescricional  foram estabelecidos pelo  art. 174 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), o qual dispõe o seguinte:  "Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoa feita ao devedor;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua en: mora o devedor;  IV  ­ por qualquer ato  inequívoco ainda que extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor. "(negrejou­ se)  Conforme  acima  verificado,  o  inciso  IV  do  parágrafo  único  do  art.  174  do  CTN  estabelece  que  a  prescrição  da  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 623          8 interrompe por  qualquer  ato  inequívoco,  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor.  Esse, pois, é o caso do crédito tributário compensado pelo sujeito passivo mediante  a entrega da declaração de compensação prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Em face disso e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art.  174 do CTN, conclui­se que a entrega da declaração de compensação interrompe a  prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, ao mesmo tempo em que  extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da  compensação, conforme disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por  outro  lado,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  homologar  a  compensação  declarada pelo sujeito passivo, conforme previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Uma  vez  não­homologada  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação de manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  contra  o  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve a não­homologação da  compensação  (no prazo de  trinta dias da  ciência do acórdão),  conforme previsão  dos §§ 7° a 10 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Como ambos (manifestação de inconformidade e recurso) tem efeito suspensivo da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  partir  da  vigência  da Medida Provisória  n°  135/2003, que introduziu o § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, constata­se que  o  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação,  interrompido com a apresentação da declaração de compensação à SRF,  somente  tem sua contagem iniciada (prazo de cinco anos reiniciado) na data em que a não­ homologação da compensação torna­se definitiva na esfera administrativa.  De  fato,  não  se  configura,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  prescrição  intercorrente.  Se  o  crédito  está  suspenso,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, não há de se falar em prescrição.  Particularmente,  no  presente  caso,  em  razão  dos  Pedidos  de  Compensação  dos  débitos de CSLL, com vencimento em 28/04/1997, nos valores de R$ 162.037,03 e  R$  97.930,28,  não  se  sujeitarem  ao  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  correspondente  crédito  tributário,  mesmo  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade ou recurso, porque protocolizados em 08/05/2002  e 23/05/2002, antes, portanto, da vigência da MP n°135, de 2003,  foram enviados  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido,  conforme  processo  n°  10875.005299/2002­23  (consulta  de  fls.  233),  face  indeferimento,  em  14/10/2003  (PAF  10875.003235/00­37)  e  16/04/2003  (PAF  n°  10875.003236/00­08),  dos  Pedidos  de  Restituição  aos  quais  foram  vinculados.  E  tal  cobrança  motivou  a  impetração do MS n° 2003.61.19.007654­0  (lª Vara Federal Guarulhos  ­ consulta  de  fls.  234/235),  para  obtenção  de  certidão  negativa,  oportunidade  na  qual  a  contribuinte  obteve  sentença  reconhecendo­lhe  o  direito  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  na  hipótese  de  a  matéria  estar  em  discussão  administrativa, fato o qual motivou a proposta do cancelamento da citada inscrição  em Divida Ativa da União, conforme noticia o despacho n° 55/04 anexado as  fls.  46/48 dos autos do processo n° 10875.002960/2002­49, apenso a este.  Nesse  contexto,  causa  estranheza  a  alegada  argüição  da  prescrição  do  citado  crédito  tributário,  como  feito  pela  contribuinte,  dado  que  ela  própria  diligenciou  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 624          9 perante o Poder Judiciário visando obter a suspensão dos débitos de CSLL, aqui em  questão, enquanto discutidos administrativamente.  E quanto à observância do prazo legal de cinco anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação, para homologação das compensações declaradas,  previsto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996,  foi devidamente cumprido, no  presente caso.  Deveras, o crédito tributário utilizado na compensação em questão é aquele objeto  do  pedido  de  restituição  constante  do  processo  n°  10875.003235/00­37,  apenso  a  este, conforme pedido de retificação de fls. 172, que foi devidamente analisado pela  autoridade administrativa competente na data de 13/09/2002, oportunidade na qual  se decidiu pelo indeferimento da restituição e das compensações a ela vinculadas,  em  razão  da  decadência  do  direito,  conforme  Despacho  DRF/SEORT/GUA  no  106/2002 (fls. 13/15), cientificado à contribuinte em 14/10/2002 (AR de fls. 114 do  referido processo).  Portanto,  A  vista  da  compensação  dos  débitos  de  CSLL  em  08/05/2002  e  23/05/2002,  bem  como  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  as  respectivas  declarações de compensação, em 14/10/2002, restou plenamente atendido o prazo  legal de cinco anos, previsto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo  de se falar na inércia da Administração Tributária.  0 Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n° 253/2007, posteriormente emitido, em  verdade,  nada  mais  representa  que  a  reforma  da  decisão  antes  prolatada,  ocasionada  por  decisão  administrativa  de  instância  superior  (Acórdão  n°  102­ 47.947, de 24/03/2006 ­ fls. 54/64), na qual foi superada a questão da decadência,  fato  o  qual  ensejou  nova  análise  do  direito  credit6rio  pela  autoridade  administrativa competente, que, nesta nova oportunidade, reconheceu integralmente  o  direito  creditório  analisado,  o  qual,  contudo,  mostrou­se  insuficiente  para  a  compensação da  totalidade  dos  débitos  declarados, motivando a  apresentação da  manifestação de inconformidade apreciada por meio deste Acórdão.  A  reforma  da  decisão  em  momento  posterior,  porque  superada  a  decadência  do  direito  em decisão  administrativa  de  instância  superior,  não modifica  a  condição  antes  atendida  pela  autoridade  competente,  relativa  ao  cumprimento,  no  prazo  legal, do exercício da atividade de homologação das compensações declaradas.  Quanto aos prazos processuais,  trata­se de matéria expressamente regulamentada  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Particularmente  aos  atos  processuais  e  ao  julgamento de primeira e segunda instâncias, assim dispôs o mencionado Decreto:  "Art.  4.°.  Salvo  disposição  em  contrário, o  servidor  executará  os atos processuais no prazo de 8 (oito) dias.   (...)  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem z  tributária ou de elevado valor, este definido enz ato do Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  Parágrafo único. Os processos serão  julgados na ordem e nos  prazos estabelecidos  em ato do Secretário da Receita Federal,  observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.  (...)  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10875.004715/2002­76  Acórdão n.º 2402­006.769  S2­C4T2  Fl. 625          10 Art. 37. O julgamento dos Conselhos de Contribuintes far­se­ti  conforme dispuserem seus regimentos internos." (negrejou­se)  O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (atual  denominação do antigo Conselho de Contribuintes), aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  regulamenta  a  distribuição  dos  processos  em  seu  Anexo II, Titulo II, Capitulo I, arts. 46 a 51, estipulando a observância da mesma  prioridade prescrita em pauta dos processos sorteados ao relator conselheiro.  Na  técnica  processual,  prazos  próprios  são  aqueles  cujo  descumprimento  produz  uma conseqüência especifica dentro da relação processual, qual seja, em regra, a  de perder o direito, no âmbito restrito do curso processual, de  fazer aquilo a que  aquele prazo se destinava (preclusão).  Já os prazos  impróprios  representam  limites  legais cujo descumprimento  importa,  eventualmente,  em  sanções  disciplinares,  sem  interferir  no  conteúdo  da  relação  processual  em  si  (na  esfera  judicial,  são  tidos  como  prazos  impróprios  aqueles  atribuídos ao juiz, e próprios, em regra, os atribuídos às partes).  Os prazos previstos nos artigos 4° e 27 do Decreto n.° 70.235, de 1972, bem como  no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, são, assim, impróprios, destinados que  são não As partes da relação jurídico­processual, mas A autoridade local, para a  prática dos atos de condução do processo.  Da  mesma  forma,  é  impróprio  o  prazo  de  360  dias  para  se  proferir  decisão  administrativa,  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte, previsto na Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007,  dado  que,  além  de  inexistir  regulamentação  acerca  das  conseqüências  cabíveis  quando  de  seu  descumprimento,  não  interfere  no  conteúdo  da  relação  processual  em si.  Portanto, válida a utilização do direito creditório reconhecido na compensação dos  débitos de CSLL com vencimento em 28/04/1997, exigidos mediante lançamento de  oficio  (processo  n°  10875.002960/2002­49,  apenso  a  este),  nada  havendo  de  se  reformar no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n° 253/2007, nesse sentido.  Desta  forma,  considerando­se  que  a  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa perante a segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 3200/3212), REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, e, no mérito, NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  uma  vez  que  não  restou  evidenciado  saldo  do  crédito  de  ILL  para  lastrear a compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                Fl. 626DF CARF MF

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7501211 #
Numero do processo: 13830.720016/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos. PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS. O processo decorrente, em julgamento conjunto, tem autonomia material e processual própria, e por isto, deve aproveitar somente as decisões de matérias que lhe são pertinentes. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada as referências à decadência do direito de lançar e alterar o resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTURAS METÁLICAS BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  quando  constatada  omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos.  PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS.  O  processo  decorrente,  em  julgamento  conjunto,  tem  autonomia material  e  processual  própria,  e  por  isto,  deve  aproveitar  somente  as  decisões  de  matérias que lhe são pertinentes.   Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  decisão  embargada  as  referências  à  decadência  do  direito  de  lançar  e  alterar  o  resultado  para  negar  provimento  ao  pedido  de  ressarcimento e compensação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 16 /2 00 7- 96 Fl. 236DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional,  apontando omissão no julgado embargado.  Conforme  o  Despacho  de  Admissão,  aponta­se  omissão  no  acórdão  embargado  porque,  em  seus  fundamentos,  faz  referência  ao  processo  principal  11444.000553/2008­25.  A  Fazenda  Nacional  entende  que  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou sobre o fato de que o processo principal não tem ainda julgamento definitivo, sendo  objeto de Recurso Especial,  e desse modo, não poderia  ser utilizado como fundamento neste  processo decorrente.  Reproduzo excerto esclarecedor de sua manifestação fls.(375):  Assim,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  ponto  imprescindível ao desate da lide: o fato de que a formalização e  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  nº  11444.000553/2008­25  é  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento da lide decorrente, razão pela qual a provisoriedade  da decisão emanada naqueles feitos configuraria um empecilho  à atividade judicante no presente processo correlato.   Nesse  teor, o acórdão embargado  foi omisso sobre a análise e  aplicação dos artigos 421 e 452, ambos do Decreto nº 70.235/72  neste  caso  concreto.  Os  referidos  dispositivos  prescrevem  quando as decisões administrativas se tornam definitivas e que,  apenas  na  hipótese  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte, podem ser exonerados os gravames decorrentes do  litígio.  A  embargante  pede  também  esclarecimentos  quanto  às  consequências  do  vinculação do processos (fl. 378):  Assim  sendo,  considerando  que  o  Colegiado  restou  omisso  no  que  tange  à  análise  do  citado  ponto,  faz­se  mister  que  se  pronuncie acerca da falta de formalização e de definitividade da  decisão  tomada  nos  autos  n.  11444.000553/200825  e  das  repercussões  que  tal  fato  terá  na  decisão  adotada  no  presente  feito.   Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  2 Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo,  de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­004.261  S3­C2T1  Fl. 3          3 apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Na  sessão  do  dia  17  de  abril  de  2018,  esta  Turma  julgou  o  processo  11444.000553/2008­25, que  trata de Auto de  Infração de  IPI,  por  erro de  classificação  fiscal  das mercadorias produzidas pela empresa autuada. Na mesma sessão, julgamos os respectivos  processos de ressarcimento de IPI, dos mesmos períodos, de números 13830.720011/2007­63,  13830.720018/2007­85, 13830.720010/2007­19 e o presente processo, 13830.720016/2007­96.  Ambos  os  processos  têm  origem  no  mesmo  procedimento  fiscal,  são  do  mesmo período e veiculam as mesmas matérias, posto que se origiram da mesma  infração, o  erro de classificação fiscal que ocasionou as glosas dos créditos pretendidos nos processos de  ressarcimento,  e  o  lançamento  dos  saldos  devedores  decorrentes  da mesma  infração. Assim,  nesses  casos,  o  julgamento  deve  ser  conjunto,  para  que  não  haja  decisões  díspares  sobre  o  mesmo fato autuado, originado do mesmo procedimento fiscal. O julgamento conjunto atende à  diretriz do artigo 6º do regimento interno do Carf, e foi também, solicitado pelo contribuinte.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados  em razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  Fl. 238DF CARF MF     4 §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  §  6º Na hipótese  prevista  no  §  4º  se  não houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Desse modo, a decisão havida no processo de Auto de Infração foi replicada  nos  processos  de  ressarcimento,  para  que  tenham  todos  o mesmo  fundamento  de  decidir. O  contribuinte,  também,  pedia  o  julgamento  conjunto,  perfazendo  tal  matéria,  portanto,  pertencente à lide.  A  Fazenda  Nacional,  nos  embargos,  entende  que  a  referência  ao  processo  principal  ensejaria  omissão/obscuridade/contradição  do  julgado,  pois  que  o  julgamento  do  principal não seria definitivo.  Entendo que lhe assiste razão, em parte.  1­Vinculação de processos conexos  A referência  ao processo principal,  julgado em conjunto,  tem como razão a  manutenção dos mesmos fundamentos, e não pressupõe sua definitividade, e por não pressupor  sua  definitivade,  não  precisaria  se  manifestar  sobre  os  artigos  do  PAF  que  tratam  desse  instituto.   Os processos vinculados não ficam sobrestados, mas devem, de preferência,  serem julgados juntos para terem decisão equivalente.  A  referência  ao  processo  principal  não  retira  do  acórdão  embargado,  no  presente  processo  decorrente,  o  caráter  de  julgamento  completo,  pois  utiliza  seus  próprios  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­004.261  S3­C2T1  Fl. 4          5 fundamentos,  replicados  por  referência  aos  fundamentos  do  processo  principal.  Embora  replicados e os mesmos, os fundamentos do acórdão embargado são do acórdão embargado.   Em outras  palavras,  em  sede de  julgamento,  vinculam­se os processos pelo  direito  material,  não  pelo  processual.  A  parte  processual  vinculada  relaciona­se  com  a  fase  anterior,  a  distribuição  e  a  pauta  conjunta  dos  processos.  A  parte  material  vincula­se  pela  manutenção dos mesmos fundamentos de decidir para os processos vinculados, para as mesmas  matérias.  Para ilustrar, por hipótese, conjecturamos que uma das partes perca prazo de  recurso  no  processo  principal,  e  não  perca  o  prazo  no  presente  processo.  Então,  o  presente  processo  teria  seguimento  normal,  posto  que  não  está  vinculado  ao  principal  senão  pela  utilização dos mesmos fundamentos.  2­ Repercussões do processo principal no presente processo  Todavia,  a  utilização  de  todas  as matérias  decididas  no  processo  principal,  por  omissão  da  análise  das  repercussões  do  processo  principal  nos  decorrentes,  tal  como  foi  feito  aqui,  acarretou  em  erro,  pois  que  a  matéria  de  decadência  do  direito  de  lançar  não  é  pertinente ao presente processo, que trata apenas de ressarcimento. A decadência do direito de  lançamento,  no  processo  principal,  foi  a única matéria de provimento parcial. Aqui,  todavia,  não sendo aplicável, o  resultado deve ser por negativa da homologação da compensação, em  conformidade com a decisão acerca das outras matérias.   Observo  que  as  referências  à  decadência  quanto  à  homologação  da  compensação  permanecem  válidas,  posto  que  contadas  a  partir  da  Declaração  de  Compensação, e aplicáveis neste presente processo.   3­ Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  decisão  embargada  as  referências  à  decadência  do  direito  de  lançar,  e  alterar  o  resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF

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