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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561910 #
Numero do processo: 13502.720458/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. As disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não podem ser utilizadas como fundamento para descaracterização de AFAC realizado em período posterior á perda de sua eficácia, que se deu com a edição da Instrução Normativa nº 127/88, regulando a mesma matéria, que por sua vez foi revogada pela Instrução Normativa nº 79/2000. IOF. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTRAS EMPRESAS. MUTUO. O adiantamento de recursos de uma empresa a outra, via pagamento de despesas, com obrigação de posterior devolução caracteriza empréstimo. O fato da mutuante, ao invés de enviar os recursos para mutuária, ter pago diretamente as despesas não desnatura a operação de mútuo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. INCONGRUÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal, apesar de descrever os fatos apurados de forma razoavelmente clara, não aponta com precisão o seu entendimento quanto aos reflexos tributários dos fatos apontados. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Recurso Voluntário e Recurso de Ofício Negados
Numero da decisão: 3301-005.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva e Winderley Morais Pereira que davam provimento aos itens 5 e 6. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  BRASKEM S.A./ FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL/ BRASKEM S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2010  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  AFAC.  As disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não  podem  ser  utilizadas  como  fundamento  para  descaracterização  de  AFAC  realizado  em  período  posterior  á  perda  de  sua  eficácia,  que  se  deu  com  a  edição  da  Instrução Normativa  nº  127/88,  regulando  a mesma matéria,  que  por sua vez foi revogada pela Instrução Normativa nº 79/2000.  IOF. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTRAS EMPRESAS. MUTUO.  O  adiantamento  de  recursos  de  uma  empresa  a  outra,  via  pagamento  de  despesas,  com  obrigação  de  posterior  devolução  caracteriza  empréstimo. O  fato  da  mutuante,  ao  invés  de  enviar  os  recursos  para  mutuária,  ter  pago  diretamente as despesas não desnatura a operação de mútuo   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  INCONGRUÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DO  ILÍCITO.  IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal, apesar de descrever  os fatos apurados de forma razoavelmente clara, não aponta com precisão o  seu entendimento quanto aos reflexos tributários dos fatos apontados.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 58 /2 01 5- 64 Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.656          2 A cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Recurso Voluntário e Recurso de Ofício Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Marcos Roberto da Silva e Winderley Morais Pereira que davam provimento aos  itens 5 e 6.  Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os  conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que davam provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2552  a  2579)  interposto  pelo  Contribuinte, em 3 de abril de 2017, bem como, de Recurso de Ofício (fls. 2617 a 2651), de 26  de julho de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­62.177 (fls. 2509 a 2537),  de 23 de fevereiro de 2017, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por maioria de votos,  julgar  procedente em parte a Impugnação (fls. 2112 a 2213).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se de processo de lançamento de oficio (Auto de Infração e Notificacã̧o Fiscal)  para exigen̂cia de cred́ito tributário no valor tal de R$ 97.292.117,30, relativo ao IOF  e consectários legais (fls. 2087 e seguintes).   A descrição dos fatos no auto de infração veio informando que se tratava de falta de  cobrança e recolhimento do IOF referente a seis situações, sendo que tais situações  foram detalhadas no Termo de Verificacã̧o Fiscal.   Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.657          3 Do citado Termo, juntado às fls. 2016 e seguintes, extraímos os trechos abaixo com  a  finalidade  de  proporcionar  o  conhecimento  das  conclusões  que  levaram  à  autuação:   "11. Foram constatadas OPERAÇÕES DE MÚTUO sujeitas à tributação do  IOF,  decorrente  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2010  por  BRASKEM  QPAR  S.A  (ex­QUATTOR  PARTICIPAÇOẼS  S/A­CNPJ  n°  09.017.802/0001­89)  e  por  QUATTOR  QUÍMICA  S/A  (CNPJ  no  03.880.493/0001­90),  ora  a  título  de  AFAC  (adiantamento  para  futuro  aumento de capital), ora a título de “conta corrente e gestão única de caixa”  ou ainda a título de operacõ̧es envolvendo “Notas de Débito”.   12.  As  situações  verificadas  no  procedimento  fiscal  serão  detalhadas  em  6  (seis)  casos  (intitulados  CASOS  I  a  VI),  todos  relacionados  à  falta  de  recolhimento  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo,  com  identificação  das  empresas (sucedidas da BRASKEM S/A) que deveriam ter recolhido à época  (ano­calendário 2010) o IOF respectivo...   VI­1. AUDITORIA FISCAL (CASOS I, II e III): do IOF sobre operações  de  mútuo  transferido  por  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  no  ano­ calendário 2010 a  título de AFAC  (adiantamento para  futuro aumento de  capital).   33.  Foi  constatado  que  a  sociedade  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  efetuou operações de mútuo, no ano­calendário 2010, sujeitas à tributação do  IOF, mediante a transferência de valores às sociedades abaixo relacionadas,  as  quais  foram  realizadas  sob  o  título  de AFAC  (adiantamento  para  futuro  aumento de capital):      VI.1.1.  CASOS  I,  II  e  III:  DA  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO­  AFAC  (adiantamento para futuro aumento de capital).   (...)   36.  Com  relação  ao CASOS  I,  II  e  III  as  empresas  tomadoras  dos  valores  transferidos (QUATTOR QUÍMICA S/A; RIO POLÍMEROS S/A e BRASKEM  PETROQUÍMICA  S/A­ex  QUATTOR  PETROQUÍMICA)  contabilizaram  os  valores  recebidos  acima,  em  conta  do  PL  (conta  n°  24110102­  “Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  capital)  e,  em  31/07/2010  os  transferiram  (“reclassificaram”)  para  a  conta  n°22820101  (conta  de  passivo),  onde  consta  o  histórico  (“possibilidade  de  devolução”).  (Documentos anexos XXVIII a XXXIII)   (...)   VI.1.2. CASOS I, II e III: DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO   37. Para  todos os  três CASOS relacionados acima, cumpre destacar que os  valores  transferidos  não  foram  capitalizados  no  próprio  ano­calendário  2010,  quando  do  primeiro  ato  formal  das  sociedades  tomadoras  ocorrido  Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.658          4 após  o  recebimento  dos  recursos  financeiros  recebidos  a  título  de  “adiantamentos Para Futuro Aumento de Capital” (AFAC), tampouco em até  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  das  referidas  sociedades...   VI.1.3. CASOS I,  II e III: DA CARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE  MÚTUO   40. Do exposto, ficaram caracterizadas operações de mútuo, sendo, portanto,  devido o IOF, nos termos do Parecer Normativo CST no 17 de 20/08/1984 e  do Decreto no 6.306/2007 (Regulamento do IOF – RIOF).   (...)   VI.1.6. RESPOSTAS E JUSTIFICATIVAS DA FISCALIZADA (CASOS II  e III)   (...)  60. Cumpre ainda destacar que, pela análise da A.G.E da Rio Polímeros S/A,  de  30/04/2012,  foi  constatada  a  aprovação,  somente  em  2012,  por  unanimidade,  do  aumento  do  capital  da  sociedade  Rio  Polímeros  S/A,  no  valor de R$ 738.799.000,00, sem emissão de novas ações, em decorrência da  capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital registrado na  companhia  origindado  da  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A.  (documento  ANEXO XLIII)   (...)   64. De todo o exposto, foi constatado, em relação aos CASOS I, II e III, que a  fiscalizada, não obstante intimada sucessivas vezes, não esclareceu tampouco  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  dos  requisitos  essenciais  para  a  caracterização  dos  AFAC  ́s  relacionados,  quais  sejam,  o  comprometimento  contratual  e  irrevogável  de  que  tais  recursos  se  destinariam a futuro aumento de capital, bem como a comprovação de que o  referido  aumento  de  capital  tivesse  sido  efetuado  por  ocasião  da  primeira  Assembléia Geral  Extraordinária  ou  alteração  contratual  que  se  realizasse  após o ingresso dos recursos nas sociedades tomadoras dos referidos valores.   VI­2.  AUDITORIA  FISCAL  (CASO  IV):  do  IOF  sobre  operações  de  mútuos 2010­ conta n°11260610 (QUATTOR QUÍMICA S/A)   65.  Foi  constatado  que  a  sociedade  QUATTOR  QUÍMICA  S/A  efetuou  operações  de  mútuo,  em  2010,  sujeitas  à  tributação  do  IOF,  mediante  lançamentos a débito na conta n° 11260610 ­(Outros­ Valores – Coligadas).  (razão –documento ANEXO XLIV)   VI­3. AUDITORIA FISCAL (CASOS V e VI): do IOF sobre operações de  mútuos na conta n°12150602 (QUATTOR QUÍMICA S/A) e conta n°1109  (QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A)   82. Foi constatado que as sociedades QUATTOR QUÍMICA S/A e QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ambas  sucedidas  pela  ora  fiscalizada,  efetuaram  operações  de mútuo,  em 2010,  sujeitas  à  tributação do  IOF,  valendo­se  de  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.659          5 contas  por  elas  intituladas  como  “Conta  Corrente  e  de  Gestão  Única  de  Caixa”, conforme detalhamento a seguir:   82.1.  (CASO  V)­  (conta  n°12150602­BRASKEM  S/A­QUATTOR  QUÍMICA  S/A)­ mútuo efetuado por QUATTOR QUÍMICA S/A   82.2.  (CASO VI)  ­  (conta n°1109­ MÚTUOS A RECEBER), mútuo efetuado  por QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A   VI­3.1  AUDITORIA  FISCAL  (CASO  V)­  Intimações  Fiscais  (conta  n°  12150602):   83. A fiscalizada foi intimada a comprovar os lançamentos a débito da conta  n°  12150602  (BRASKEM  S/A­QUATTOR  QUÍMICA  S/A),  ano­calendário  2010,  conta  da  sucedida  QUATTOR  QUÍMICA  S/A  (CNPJ  n°03.880.493/0001­90), coforme consta do item no4 do TIF n° 08, tendo sido  reintimada através do TIF no12. (documento ANEXO XLV­Conta 12150602)   (...)   VI­3.2  AUDITORIA  FISCAL  (CASO  VI)­  Intimações  Fiscais  (conta  n°  1109):   85. A fiscalizada foi intimada a comprovar os lançamentos a débito da conta  n°1109  (MÚTUOS  A  RECEBER),  ano  2010,  da  sucedida  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  (CNPJ n° 09.017.802/0001­89),  conforme consta do  item  16 do TIF n°15 (de 6/11/2014), reintimada através dos TIF n° 18 e TIF n° 19,  da presente ação fiscal em curso.   (...)   93. De todo o acima exposto, constatou­se que, não obstante a fiscalizada ter  sido  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  de  todos  os  lançamentos  a  débito,  do  ano  calendário  2010,  registrados  na  conta  n°  12150602  (QUATTOR  QUÍMICA  S/A)  e  conta  n°1109­  (QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A),  a  fiscalizada  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  de  que  os  lançamentos  contábeis referidos tivessem integrado operações vinculadas à conta corrente  e  gestão  única  de  caixa,  limitando­se  a  apresentar  o  próprio  contrato  de  conta corrente e razão das contas referidas.   VII. DA ANÁLISE FISCAL
 VII.1. DA ANÁLISE FISCAL DOS CASOS  I, II e III (AFAC)   VII.1.1.  ANÁLISE  FISCAL  (CASOS  I,  II  e  III):  MÚTUO  X  ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC)   97.  O  questionamento  que  se  impõe  é  saber  se  os  valores  transferidos  configuraram efetivamente o AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de  capital)  ou  se os  fatos ocorridos  caracterizaram efetiva operação de mútuo  sujeita à tributação do IOF.   98.  De  todo  o  já  exposto,  não  restaram  comprovadas,  pela  fiscalizada,  as  características essenciais à configuração da operação de AFAC, nos termos  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.660          6 do disposto no Parecer Normativo CST no 17 de 20/08/1984 e do Decreto no  6.306/2007...   99. Em acréscimo, cumpre destacar ainda que:   a)  com  relação  ao  CASO  I,  consta  que  a  QUATTOR  QUÍMICA  S/A  (tomadora  dos  recursos  financeiros)  foi  incorporada  em  01/09/2010  pela  própria  sociedade  remetente  dos  referidos  empréstimos  (QUATTOR  PARTICIPAÇÕES S/A) sem que tivesse ocorrida a respectiva integralização  do captial social até a referida incorporação (AGE de 01.09.2010 doc. Anexo  XIX), restando, portanto, frustrada a capitalização dos recursos transferidos  a título de AFAC.   b)  com relação ao CASO  II,  consta que a  própria  fiscalizada  declarou  que  somente  em  2012  foi  aprovado  o  aumento  de  capital  no  montante  de  R$738.799.000,00,  em  decorrência  da  capitalização de  adiantamentos  para  futuro aumento de capital na companhia, conforme decorrente da análise da  ATA  da  AGE  de  30.04.2012  da  RIO  POLIMEROS  (documento  ANEXO  XLIII),  restando,  portanto,  frustrada  a  capitalização  dos  recursos  transferidos a título de AFAC até primeira Assembléia Geral Extraordinária  ou  alteração contratual  que  se  realizasse  após  o  ingresso  dos  recursos  nas  sociedades tomadoras dos referidos valores (A.G.E. em 30/08/2010).   c)  com  relação  ao  CASO  III,  não  foi  constatada  integralização  do  capital  social, relativa aos valores transferidos a título de AFAC no ano­calendário  2010  até  a  A.G.E.  de  27/12/2010  (informada  pela  fiscalizada),  restando,  portanto,  frustrada  a  capitalização  dos  recursos  transferidos  a  título  de  AFAC até primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual  que se realizasse após o ingresso dos recursos nas sociedades tomadoras dos  referidos valores.   (...)   104. 1. No CASO II, somente em 2012 houve deliberação para capitalização  dos valores transferidos a título de AFAC à sociedade RIO POLÍMEROS S/A  (documento ANEXO XLIII ­AGE 30.04.2012_RIO POLIMEROS), tendo sido,  portanto, muito  tempo após o  recebimento dos  referidos  valores  (em 2010),  restanto,  portanto,  frustrada  a  capitalização  até  a  realização  da  primeira  AGE  posterior  ao  recebimento  dos  valores  a  título  de  AFAC,  ocorrida  em  30/08/2010. (documento ANEXO X)   (...)   VII.1.3.  DA  ANÁLISE  FISCAL  DOS  CASOS  I,  II  e  III:  DO  FATO  GERADOR DO IOF   107. Resta destacar que, nos três CASOS relacionados, a ocorrência dos fatos  jurídicos acima detalhados, nos itens 101 e 102, não descaracteriza, por si só,  a materialização dos fatos geradores do  IOF, quais sejam, as operações de  mútuo constatadas. Ou seja, o fato da sucedida QUATTOR QUÍMICA S/A ter  sido incoroporada pela fiscalizada BRASKEM S/A (CASO I), bem como o fato  de,  nos  CASOS  II  e  III,  a  fiscalizada  ter  informado  que  em  29/06/2010  a  QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A teve o seu capital social reduzido mediante  restituição à  sua única acionista, BRASKEM S/A, das participações detidas  em Quattor PetroQuímica S/A e na Rio Polímeros S/A, bem como dos direitos  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.661          7 representados  por  AFAC  das  referidas  sociedades  investidas,  não  descaracterizam a efetiva ocorrência dos fatos geradores tributários do IOF  à  luz  da  legislação  então  vigente,  quais  sejam,  as  efetiva  ocorrência  das  operações de mútuo.   (...)   111. De fato não existe a incidência do IOF sobre os AFAC (Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital).  O  que  se  busca,  no  presente  Auto  de  Infração, é a exigência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a  operações de mútuo, cuidando de descaracterizar a operação realizada como  sendo de adiantamento para  futuro aumento de capital, afastando os efeitos  fiscais do negócio jurídico, mas não o desqualificando como negócio jurídico  para todos os demais efeitos.   (...)   VII.1.4. DA ANÁLISE FISCAL DOS CASOS I, II e III: CONCLUSÃO   117. De todo o exposto, foi constatado, em relação aos CASOS I, II e III, que  a  fiscalizada,  não  obstante  intimada  sucessivas  vezes,  não  apresentou  documentação hábil e idônea comprobatória dos requisitos essenciais para a  caracterização  dos  AFAC  ́s  relacionados,  quais  sejam,  o  comprometimento  contratual e irrevogável de que tais recursos se destinariam a futuro aumento  de  capital,  bem como a  comprovação de que o  referido aumento de capital  tivesse  sido  efetuado  por  ocasião  da  primeira  Assembléia  Geral  Extraordinária ou alteração contratual que se realizasse após o ingresso dos  recursos  nas  sociedades  tomadoras  dos  referidos  valores,  restando  caracterizadas, portanto, operações de mútuo sujeitas à tributação pelo IOF,  no  período  de  apuração  (ano­calendário)  2010,  devendo­se  apurar  o  IOF  devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo.   VII.2. DA ANÁLISE FISCAL DO CASO IV   118. Pela análise dos lançamentos a débito na conta n° 11260610 ­(Outros­  Valores – Coligadas), foi constatado que a sociedade QUATTOR QUÍMICA  S/A  efetuou  operações  de  mútuo,  em  2010,  sujeitas  à  tributação  do  IOF.  (documento ANEXO LI).   (...)   VII.2.1.  DA  ANÁLISE  FISCAL  DO  CASO  IV:  DAS  JUSTIFICATIVAS  DA FISCALIZADA   (...)   124.  Acerca  do  sinistro  alegado  pela  fiscalizada,  não  obstante  esta  ter  apresentado  à  fiscalização  (resposta  ao  TIF  45),  cópia  autenticada  da  informação  protocolada  à  Receita  Federal  do  Brasil,  no  dia  18/08/2014,  notificando o sinistro envolvendo sua documentação fiscal  (referida no  item  72),  objeto  da  Notificação  Judicial  n°  1086216.84.2013.8.26.0100,  e  ainda  ter  observado  demais  obrigações  tributárias  acessórias  inerentes  ao  fato  ocorrido,  cumpre  destacar  que  a  mesma  não  apresentou  comprovação  da  entrega  das  NOTAS  DE  DÉBITO  (relacionadas  nos  TIF  n°  42  e  43)  à  empresa  de  armazenagem  (P.A  Armazenagem  L.T.D.A),  alegando  a  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.662          8 dificuldade na obtenção dos referidos comprovantes decorrente do fato de as  notas de débito  terem sido entregues à P.A. Arquivos Ltda., havia  cerca de  cinco  anos,  por  empresa  pertencente  a  grupo  econômico  distinto  da  peticionante.  (conforme  resposta  ao  item 1.2  do  TIF  n°  44  em  03/08/2015­  doc. anexo). Neste sentido destaca­se decisão do TRF 3a Região referente ao  processo AC 27757 SP 90.03.027757­5 de 15 de março de 2007:   “(...) Contudo, a prova do sinistro veio desacompanhada dos documentos que  comprovassem a entrega do material à empresa sinistrada.(...)”   (...)   VII.2.2. DA ANÁLISE FISCAL DO CASO IV: CONCLUSÃO   (...)   129.  De  todo  o  exposto,  a  fiscalizada  não  afastou  a  caracterização  das  operações de mútuo, objeto dos lançamentos a débito na conta n° 11260610  (conta  da  sucedida  QUATTOR  QUÍMICA  S/A),  restando  materializadas,  portanto, operações de mútuo sujeitas à tributação pelo IOF no período de  apuração (ano­calendário) 2010, devendo­se apurar o IOF devido segundo  as regras próprias das operações de crédito rotativo.   VII.3. DA ANÁLISE FISCAL DOS CASOS V e VI   130. Foi constatado que as sucedidas QUATTOR QUÍMICA S/A e QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  efetuaram  operações  de  mútuo,  em  2010,  sujeitas  à  tributação do IOF, mediante a análise das contas por elas intituladas como  “Conta Corrente e de Gestão Única de Caixa”, discriminadas a seguir:   a) CASO V­ (conta n° 12150602­ BRASKEM S/A­QUATTOR QUÍMICA S/A)­  mútuo efetuado por QUATTOR QUÍMICA S/A (documento ANEXO LIX)   b) CASO VI­  (conta n° 1109­ MÚTUOS A RECEBER), mútuo efetuado por  QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A (documento ANEXO LX)   VII.3.1. DA ANÁLISE FISCAL DO CASOS V  e VI: CARATERIZAÇÃO  (MÚTUO X CONTA CORRENTE)   132. O questionamento que se impõe é saber se os valores lançados a débito  nas  referidas  contas  configuraram  efetivamente  operações  de  “conta  corrente” ou se os referidos lançamentos caracterizaram efetiva operação de  mútuo sujeita à tributação do IOF.   (...)   134. De todo o acima exposto, não obstante intimada e reintimada, não foram  apresentadas  pela  fiscalizada  relação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  demonstrar  que  os  lançamentos  referidos  nos  CASOS  V  e  VI  acima  efetivamente  integraram  operações  vinculadas  à  conta  corrente  e  gestão  única de caixa.   (...)   Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.663          9 146. Claro está que, para fins da incidência do IOF, nos termos do art. 13  da Lei no 9.779, de 1999, deve­se verificar  tão somente se estão presentes,  no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes  aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a  natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados  os  atributos  inerentes  a  essa  espécie  de  empréstimo  (art.  586  do  CC),  a  operação deve sujeitar­se a incidência do imposto, independentemente de o  crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente  ou por qualquer outra forma.   (...)   151. Com relação aos CASOS V e VI, constatou­se, com relação à conta n°  12150602 da QUATTOR QUÍMICA, bem como em relação à conta n° 1109  da  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ambas  referentes  ao  ano­calendário  2010,  que  a  sistemática  de  conta  corrente  utilizada  se  amoldou  com  perfeição  ao  fim  de  instrumentalizar  operações  de mútuo  financeiro,  haja  vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas  vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a  posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de  débitos e créditos em conta corrente.   152.  Do  exposto,  não  comprovada  a  gestão  do  caixa  do  grupo  pela  controladora,  estarão  sob a  incidência do  IOF as operações  realizadas ao  abrigo de contrato de conta corrente entre empresas ligadas com a previsão  de concessão de crédito.   (...)   154. Cumpre destacar, no CASO VI, especificamente acerca da denominação  atribuída  à  conta  n°  1109  da  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  o  título  “MÚTUOS  A  RECEBER”,  o  que,  por  si  só,  já  demonstrava  indício  de  se  tratar de conta de mútuo entre empresas do mesmo grupo.   (...)
 159.  De  todo  o  exposto,  conclui­se,  com  relação  aos  lançamentos  a  débito   analisados nos CASOS V e VI, que:   159.1.  A  fiscalizada  não  apresentou  relação  de  documentação  hábil  e  idônea comprobatória de que os valores objeto dos lançamentos a débito na  conta  n°  12150602  da  QUATTOR  QUÍMICA  S/A,  bem  como  daqueles  em  relação  à  conta  n°1109  da QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  tenham  sido  aplicados na gestão em benefício das sucedidas QUATTOR QUÍMICA S/A  e  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  limitando­se  a  apresentar  os  contratos de “conta corrente” e razão das contas.   159.2. A fiscalizada não afastou a caracterização das operações de mútuo,  dado que a controladora  (a  fiscalizada BRASKEM S/A) não comprovou a  administração do caixa do grupo."(grifos e negritos no original)   Foi  dada  ciência  da  autuação  ao  contribuinte  (  fls.  2099),  sendo  interposta  impugnação  que  vem  trazendo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  contrários  ao  lançamento:   Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.664          10 "2.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  AMPARO  LEGAL  PARA  A  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  AFAC.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ANTE  O  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  PARECER  NORMATIVO ­ CASOS I, II E III.   (...)   Analisando sob a ótica da previsão do art. 21 do Decreto­Lei no 2.065/83 e  num  contexto  onde  vigia  a  correção  monetária  das  demonstrações  Financeiras,  esse Parecer Normativo  firmou o  entendimento  de  que  não  se  pode  admitir  que  os  recursos  fiquem  indeterminadamente  aguardando  o  aumento do capital social, impactando negativamente o resultado tributável,  pelo  que  seria  necessário  definir  prazo  para  a  capitalização.  Logo,  a  CST  entendeu  como  "razoável"  que  o  aumento  do  capital  social  se  efetive  no  primeiro ato  formal da  sociedade  investida, ou, na hipótese de não ocorrer  qualquer ato desta natureza, que  seja  realizada a  capitalização em até 120  dias do ano seguinte ao do recebimento dos aportes.   (...)   Daí  o  Autuante  construiu  a  sua  tese  acusatória,  extraindo  desse  mero  opinativo  fazendário ­ expedido, ressalte­se, sob um contexto normativo que  nem  mais  vige  no  atual  ordenamento  jurídico  tributário  ­  o  que  entendeu  como as "características essenciais à configuração do AFAC".   Ocorre,  contudo,  que  diversos  motivos  impedem  a  utilização  do  referido  Parecer  Normativo  como  fundamento  para  cobrança  do  IOF  sobre  os  adiantamentos tratados nos Casos I, II e III. Vejamos um a um.   2.2.1. Ilegalidade do Parecer em relação ao próprio IRPJ   (...)   Ao  assim  manifestar,  a  CST  pretendeu  ampliar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  (critério  quantitativo  da  RMIT)  sem  respaldo  legal,  já  que  o  art.  21  do  Decreto­  Lei  acima  comentado  determina  que  seja  reconhecido  na  determinação  do  lucro  real  o  valor  correspondente  apenas  à  correção  monetária nas operações de mútuo. Assim,  tratando­se de ato ilegal,  jamais  poderia disciplinar a apuração daquele imposto, estendendo seus efeitos para  situações estranhas à prevista no texto da Lei.   (...)   2.2.2. Perda de vigência do Parecer e mais   Não  é  só!  A  norma  inserta  no  dispositivo  em  questão  há  muito  perdeu  vigência,  haja  vista  terem  sido  revogadas  as  regras  relativas  à  correção  monetária das demonstrações financeiras. Consequentemente, se o enunciado  legal  objeto  de  análise  pelo  Parecer  é  letra  morta,  inevitavelmente  o  opinativo  dedicado  àquela  disposição  segue  o  mesmo  destino,  tornando­se  obsoleto.   (...)   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.665          11 Há de ser ressaltado, ainda, que à época da edição do questionado Parecer  Normativo  sequer  se  cogitava  da  incidência  de  IOF  sobre  operações  de  crédito concedido por pessoa jurídica que não fosse instituição financeira, já  que a ampliação da materialidade deste imposto para abarcar tais situações  foi inaugurada na legislação apenas em janeiro de 1999, quando da edição  da Lei no 9.779/1999, conforme disposto no seu art. 13. Logo, jamais poderia  ser  a  intenção  desse Parecer Normativo,  exarado quase  quinze  anos  antes,  projetar aquelas conclusões para o Imposto sobre Operações Financeiras.   2.2.3. Ofensa ao art. 110 do CTN.   Em acréscimo aos  argumentos  acima aduzidos,  há  de  se  registrar  que  se  a  própria lei tributária não pode alterar conceitos e formas de direito privado,  conforme  reza  o  art.  110  do CTN,  um  simples  opinativo  fazendário  jamais  poderia fazê­lo.   (...)   Além do aspecto temporal, a fiscalização aduziu outro jrequisito extraído do  Parecer,  ainda  mais  frágil,  para  descaracterizar  os  AFAC  realizados  pela  Qpar,  a  saber,  a  comprovação  documental  do  comprometimento  contratual  firmado entre investidora e investida. Tal requisito, conteúdo, também não se  sustenta, por ausência de amparo legal.   Isso porque, tratando­se o AFAC de negócio jurídico, a sua validade reclama  apenas agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável,  e forma prescrita ou não defesa em lei, consoante art. 104 do Código Civil.  Com  efeito,  o  compromisso  assumido  independe  da  forma  escrita  por  não  haver na legislação obrigatoriedade tal compromisso ser  levado a termo ou  revestir­se de outras formalidades.   Ressalte­se,  ademais,  que  embora  não  tenham  sido  identificados  contratos  formalizando  este  comprometimento,  tal  intenção  é  extraída  facilmente  dos  registros contábeis das empresas envolvidas, mas estes foram rejeitadas pelo  Autuante como prova da intenção das empresas envolvidas em capitalizarem  os AFAC sem justificativas plausíveis para tanto.   (...)   2.3.  DA  AUSÊNCIA  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  PRATICADO  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  ATOS SOCIETÁRIOS ­CASOS I, II E III.   Nota­se  do Termo de Verificação Fiscal  que  o Autuante descaracterizou  os  adiantamentos  realizados,  enquadrando­os  como  operações  de  mútuo  para  fins de incidência do IOF, mesmo porque o próprio relatório da fiscalização  admite  que  os  AFAC  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  deste  imposto:   (...)   Mas  apesar  de  ter  desconsiderado a  existência  dos AFAC,  enquadrando­os  como  empréstimos  de  recursos  financeiros,  o  Autuante  desprezou  completamente a necessidade imposta pelo art. 116 do CTN de respaldar seu  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.666          12 lançamento  em  provas  de  que  a  Qpar  realizou  os  adiantamentos  com  o  propósito  de  dissimular  as  supostas  operações  de  mútuo.  Em  verdade,  o  Autuante  não  dedica  uma  linha  sequer  do  seu  relatório  fiscal  para  por  em  cheque a idoneidade das operações e a sua verdadeira intenção.   (...)   Portanto, ante a ausência de:  (i)  legislação que estabeleça as operações de  AFAC têm que ser reduzidas a termo e que possuem um prazo máximo para  serem  convertidos  em  efetivo  aumento  do  capital  social;  e  (ü)  da  demonstração de que houve na hipótese dos autos a finalidade de dissimular  os  atos  praticados,  revela­se  insubsistente  o  reenquadramento  dos  AFAC  como operações de mútuo e, consequentemente, a cobrança de IOF sobre tais  operações.   2.4.  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  COMO  "ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL"  ­  AFAC ­ CASOS I, II E III  ­ Do NÃO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO  DEFINIDO NO PARECER NORMATIVO N. 17/84.   2.4.1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO NOS AFAC REALIZADOS  PELA QPAR JUNTO À QUATTOR QUÍMICA ­ CASO I.   (...)   À  época  da  transferência  do  AFAC,  havia  se  iniciado  o  processo  de  reorganização  societária  do  Grupo  Quattor  contemplando  as  diversas  operações  societárias  minudentemente  ilustradas  no  "Detalhamento"  entregue à fiscalização e acostado aos presentes autos (Anexo XI). No curso  desse  complexo  processo,  entretanto,  os  acionistas  amadureceram  a  ideia  inicial  e  decidiram  que,  estrategicamente,  a  incorporação  da  Quattor  Química  pela  Qpar  representava  melhor  o  alinhamento  dos  interesses  das  Companhias,  por  meio  da  consolidação  de  suas  atividades  em  uma  única  sociedade.   Assim  foi  que  tais  empresas  firmaram  o  Protocolo  e  Justificação  da  incorporação  no  dia  23  de  agosto  de  2010  (doe.  04),  apenas  dois  meses  depois  de  realizada  a  última  das  quatro  transferências  questionadas  pelo  Autuante...   Importante  frisar  que,  caso  a  Qpar  tivesse  aumentado  o  capital  social  da  Quattor Química antes da incorporação, nada seria alterado na sua situação  patrimonial pós  incorporação ­ o que prova a irrelevância desse ato dentro  do contexto de uma incorporação.   2.4.2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO NOS AFAC REALIZADOS  PELA  QPAR  JUNTO  À  Rio  POLÍMEROS  E  BRASKEM  PETROQUÍMICA ­ CASO II E III.   (...)   Isso  porque,  no  curso  do  projeto  de  reestruturação  societária  do  Grupo  Quattor,  da  qual  faziam  parte  a  Rio  Polímeros  e  a  Braskem  Petroquímica  (antiga Quattor Petroquímica), os acionistas decidiram que o melhor modelo  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.667          13 para alcançar os objetivos do Grupo seria manter essas sociedades sobre o  controle direto da Braskem, em substituição à Qpar.   (...)   Logo, na medida em que a Qpar perdeu a qualidade de acionista dessas duas  Companhias ante a transferência das participações à sua única acionista, via  redução  de  capital,  perdeu  também  esses  ativos  para  a  Braskem,  a  qual  passou a deter os direitos representados por AFAC. Ou seja, não sendo mais  titular  dos  créditos  de  AFAC,  seria  juridicamente  impossível  que  a  Qpar  promovesse o aumento do capital social de suas inmvestidas...   (...)   Por  fim,  para  comprovar  que  a  intenção  dos  AFAC  era  evidentemente  de  injetar  recursos  nas  empresas,  sem qualquer  interesse  em que  retornassem,  tanto  o  AFAC  das  sociedades  Rio  Polímeros  como  o  da  Braskem  Petroquímica foram capitalizados, não pela Qpar, até porque não poderiam  sê­lo por quem não era acionista, mas o foram pela Braskem S/A, acionista  dessas empresas e titular desses ativos, conforme mostram as atas (doe. 06).   2.5.  DA  NULIDADE  MATERIAL  DO  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  DA  ALÍQUOTA  E  NA  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  COMO  CRÉDITOS  ROTATIVOS ­ casos I, II E III.   ...   Dessas  considerações,  já  é  possível  perceber  a  total  incompatibilidade  dos  aportes  financeiros  realizados  pela  Qpar  em  suas  investidas  com  a  modalidade  de  crédito  rotativo,  aproximando­se,  ao  contrário,  do  crédito  fixo,  já  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  mútuo  foram  efetivamente  entregues  às  citadas  Companhias  e  não  apenas  colocados  à  disposição  daquelas  empresas  para  utilizarem  quando,  quanto  e  se  quisessem. Ademais, não houve nas situações I, II e III qualquer devolução de  quantias  que  pudessem  ser  confundido  com  amortizações  nem  qualquer  espécie de controle de saldos devedores.   Então, na remota hipótese de se admitir que os aportes realizados pela Qpar  podem  ser  enquadrados  como  mútuos  de  recursos  financeiros,  estes  se  amoldam, no máximo, à figura o "Crédito Fixo", pois no presente caso ficou  definido o valor do principal a ser utilizado e houve a previsão de mais de um  pagamento, tal como delineado na alínea "b" do inciso II do art. 79 do RIOF.   (...)   2.6. DOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IOF  CALCULADO ATÉ DEZEMBRO DE 2010.   (...)   Isso  porque,  inobstante  os  eventos  societários  relatados  nos  tópicos  antecedentes, ocorridos em 01.09.2010 (Caso I) e em 29.06.2010 (Casos II e  III),  que  implicaram  na  extinção  do  AFAC  ou  mesmo  na  mudança  da  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.668          14 titularidade  desses  ativos,  o  IOF  considerado  devido  pela  Qpar  foi  indevidamente calculado até dezembro de 2010!   (...)   Ora,  em  relação  ao  Caso  I,  após  a  incorporação  da  Quattor  Química  (recebedora dos aportes) pela Qpar (remetente dos aportes) todos os direitos  e obrigações da incorporada foram absorvidos pela incorporadora, diante do  que,  ainda  que  o  AFAC  se  tratasse  de  mutuo  financeiro,  houve,  naquela  oportunidade,  a  extinção  da  obrigação,  qualquer  que  fosse  a  sua  natureza,  pois a Qpar passou a ser credora e devedora ao mesmo tempo, em relação ao  mesmo objeto (doc. 05).   (...)   0 auditor  fiscal olvida­se que, com a  transferência desses ativos para outra  pessoa  jurídica,  as  sociedades  Rio  Polímeros  e  a  Braskem  Petroquímica  deixaram  de  "dever"  qualquer  importância  para  a  Qpar,  razão  pela  qual  sequer haveria como calcular o imposto pretendido, pois deixaram de existir  saldos  devedores  diários  a  partir  daquela  data,  ou  seja,  inexiste  grandeza  econômica sobre a qual incidir o imposto lançado contra a Qpar.   3. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ CASO IV
 3.1. Do ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (...)   Ora,  Nobres  Julgadores,  não  caberia  à  Fiscalizada  a  prova  de  que  os  lançamentos  não  caracterizam  mútuo,  e  sim,  à  Fiscalização,  comprovar  a  caracterização desta operação, para que estivesse legitimada a exigência do  IOF, uma vez que é dever do auditor fiscal autuante provar a ocorrência do  fato gerador, e não do fiscalizado provar a sua não ocorrência.   (...)   Então, o Fiscal autuante não poderia se desincumbir da sua inafastável tarefa  de  provar  o  que  sustentou  nessa  vergastada  autuação:  que  os  negócios  jurídicos firmados pela Qpar foram, na sua essência, contratos de mútuos.   Portanto,  carece  de  motivação  o  Caso  IV  da  autuação,  pois  não  foi  demonstrado  elemento  essencial  da  obrigação  tributária,  qual  seja,  a  ocorrência do fato gerador.   (...)
 3.2. DA PROVA DO SINISTRO (...)   Esclareceu  a  Fiscalizada,  ademais,  que  os  valores  foram  cobrados  pela  Quattor  Química  mediante  a  emissão  de  Notas  de  Débito  que  foram  acometidas  por  um  incêndio  ocorrido  na  empresa  onde  estavam  armazenadas, fato q apresentação à Fiscalização.   (...)   3.3. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REEMBOLSO   3.3.1. PRÊMIO DE SEGURO
 (...)   Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.669          15 Em 2010, foi feito a renovação da apólice de seguro de Riscos Operacionais,  onde a Quattor Química efetuou o pagamento integral) não obstante o seguro  também tivesse como beneficiária a Braskem Petroquímica, a querrjj cabia o  pagamento de R$ 2.639.562,44.   Quando  do  pagamento  de  seguro,  a  Quattor  Química  promovia  o  registro  contábil  do  valor  do  prêmio  na  conta  de  ativo  1127.0103  ­  Prêmios  de  Seguros  ­ Riscos Operacionais,  que  possui  a  natureza  de  conta  contábil  de  "Despesas antecipadas".   (...)   3.3.2. RECLASSIFICAÇÕES   (...)   Vê­se, portanto, que a despeito do sinistro que destruiu as Notas de Débito da  Quattor  Química,  a  Braskem  conseguiu  comprovar,  ainda  no  curso  da  Fiscalização, através dos seus  relatórios contábeis, que parte dos valores a  débito lançados na conta contábil no 1.1.2.6.06.10 se refere a reembolso de  despesas  de  prêmio  de  seguro,  pago  pela  Quattor  Química  em  favor  de  empresas do grupo por força de contratos de rateio...   3.3.2. RATEIO DE DESPESAS NA IMPLANTAÇÃO DO SAP   (...)   Em  Março  de  2009,  a  Quattor  Petroquímica  S/A  firmou  com  a  Deloitte  Touche Tohmatsu, contrato para serviços de  implantação do SAFj| a  serem  realizados em favor da Quattor Petroquímica S/A, Quattor Participações S/A,  Quattor Químicos Básicos S/A (antiga denominação da Quattor Química S/A  ­ doe. 13), Polietilenos União S/A e Rio Polímeros S/A (como se observa do  item 2.3 deste contrato ­ doe. 14).   Os  serviços  objeto  do  contrato  tiveram  duração  dp  14  meses  e,  embora  o  contrato tenha sido pactuado entre Quattor Petroquímica S/A e Deloitte, os  pagamentos  foram  feitos  pela  Quattor  Química  que  solicitou  reembolso  às  demais participantes do  contrato de  rateio  via notas de débito, como  fazem  prova as Notas de Débito no 222/2010 e 223/2010.   4. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ CASOS V E VI.   4.1 DAS PREMISSAS ADOTADAS PELA FISCALIZAÇÃO NO TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) ACERCA DOS CASOS V E VI.   4.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  AMPARO  FÁTICO  E  LEGAL  PARA  A  CARACTERIZAÇÃO  DE  MÚTUO  EM  RELAÇÃO  ÀS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  COM  AMPARO  NO  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE E GESTÃO ÚNICA DE CAIXA­CASOS VE VI.   (...)   Embora  a  Impugnante  tenha  convicção  de  que  ãs  operações  objeto  da  autuação, que refletem a execução do Contrato de Conta Corrente e Gestão  Única  de Caixa,  não  se  caracterizam  como mútuo,  logo  não  se  sujeitam  à  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.670          16 incidência  do  IOF/Crédito,  os  erros  cometidos  pela  apuração  foram  tão  patentes  e distorcem de maneira  tão  relevante o  valor do  crédito  tributário  que se pretende exigir, que a Impugnante iniciará a sua defesa demonstrando,  um  a  um,  os  erros  acima  apontados,  a  fim  de  que  essa  Ilustre  Junta  de  Julgamento Fiscal promova, antes de adentrar no mérito, o ajuste do crédito  fiscal ao montante que reflita o IOF que a fiscalização efetivamente pretende  cobrar.   (...)   4.2.1.  Dos  EQUÍVOCOS  COMETIDOS  NA  APURAÇÃO  DO  lOF  SUPOSTAMENTE DEVIDO   4.2.1.A ­ EQUÍVOCOS COMUNS AOS CASOS V E VI   4.2.1.A.1  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  EM CONTAS PASSIVAS   (...)   E, de fato, as movimentações de e para o Caixa Único eram registradas não  só nas contas do ativo indicadas no TVF, mas também na conta de passivo de  n. 22830202 (doe. 19), denominada "Braskem S/A ­ Quattor Química S/A", da  Quattor  Química  (caso  V),  e  nas  contas  de  passivo  de  n.s  22830204,  denominada "Braskem S/A jj­ Quattor Participações" (jan a ago/2010 ­ doe.  20)  e  2203010201,  denominada  "Contas  Correntes  a  Pagar  ­empresas  ligadas" (set a dez/2010 ­ doe. 21).   (...)   Caso V ­ IOF supostamente devido por Quattor Química   (...)   Ao ajustar o levantamento da fiscalização às liberações de recursos do Caixa  Único  em  favor  da Quattor Química,  constata­se  que,  nos  dias  22  e  23  de  junho  de  2010,  bem  como  do  dia  29  de  junho  de  2010,  até  a  data  da  incorporação da Quattor Química, essa sociedade tinha posição consolidada  contábil de natureza credora no conta corrente, o que significa dizer que os  valores por ela recebidos aportados no caixa único.   (...)   Para  a  apuração  do  IOF  supostamente  devido  por  Qpar,  a  Impugnante  efetuou os ajustes seguindo o mesmo critério da Quattor Química, sendo que,  para a Qpar, o passivo decorrente dos  recebimentos de  recursos no âmbito  do  Conjxato  de  Conta  Corrente  foi  controlado  em  duas  contas  contábeis  distintas:   (...)   A conta do ativo contábil de n. 1109, que foi utilizada pela fiscalização para  elaborar o Anexo VI e apurar o  IOF supostamente devido,  somente  contém  lançamentos a partir de 01/09/2010, exatamente por se tratar de conta nova  que  foi criada com a  implantação do SAP. Por essa razão, a apuração dos  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.671          17 "saldos devedores diários" só começou a ser  feita pela  fiscalização a partir  dessa data, conforme se verifica da simples análise do Anexo VI.   (...)   Caso o auditor fiscal tivesse iniciado o cálculo do sa do devedor em maio de  2010,  com  os  lançamentos  efetuados  na  conta  passiva  22830204,  teria  constatado que em nenhum dia do ano de 2010 havia de ser cobrado o IOF,  já  que  apenas  a  consideração  do  saldo  contábil  credor  em  01/09/2010  é  suficiente para eliminar qualquer posição da Qpar como "credora" do caixa  único, conforme se verifica do demonstrativo anexo (doe. 25).   (...)   4.2.1.A.2 ­ EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO IOF ADICIONAL.   (...)   Ao  analisar  os  Anexos  V  e  VI,  verifica­se  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  como base de cálculo do IOF adicional os  lançamentos contábeis^ a débito  em contas contábeis que materializam o Contrato de Conta Corrente e não os  incrementos aos saldos devedores diários.   Em outras palavras, o Auditor Fiscal  indicou como base de cálculo do IOF  adicional  todos  os  valores  que  computou  na  coluna  "Novos  Empréstimos",  ainda que, no mesmo dia, houvesse lançamento a crédito que o anulasse (que  o próprio fiscal incluiu na coluna "Pagamentos"), de modo que não houvesse  alteração alguma no saldo devedor diário.   (...)   4.2.1.B  ­  EQUÍVOCO RELATIVO AO  CASO  VI  ­  USO  INDEVIDO DE  CONTA  CONTÁBIL  TRANSITÓRIA  ­  MAJORAÇÃO  DO  IOF  ADICIONAL   ...  foram  feitos  quatro  lançamentos  no  valor  de R$ 14.600.000,00  na  conta  1109010202, sendo dois a débito e dois a crédito, de modo que, no final do  dia,  não  houve  nenhum  movimento  real  nessas  contas  de  ativo.  O  que  ocorreu,  na  verdade,  pela  análise  das  contrapartidas  acima  indicadas,  foi  uma saída de recursos da conta Banco Itaú da Qpar (1101033442), no valor  de R$ 14.600.000,00, para o Caixa Único, com a consequente diminuição da  conta passiva de conta corrente da Qpar (2203010201).   A  apresentação  dessa  planilha  pela  Impugnante,  ressalte­se,  também  deixa  clara  a  necessidade  de  se  avaliar  as  contas  passivas  que  controlavam  os  movimentos  do  caixa  único  para  as  correntistas,  o  que  não  foi  feito  pela  fiscalização.   (...)   4.2.1.C  ­  EQUÍVOCO  RELATIVO  AO  CASO  V  ­  CÁLCULO  DO  IOF  APÓS A INCORPORAÇÃO DA QUATTOR QUÍMICA.   (...)   Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.672          18 É certo que a Impugnante já demonstrou que, na data da sua incorporação, a  Quattor Química não estava em posição credora perante o caixa único, mas  sim devedora, o que  já anula o  saldo  sobre o qual a  fiscalização apurou o  IOF no período de 01/09/2010 a 31/12/2010 (doc. 24).   De  qualquer  sorte,  não  se  pode  deixar  de  contestar  o  critério  jurídico  adotado pela fiscalização, de continuar exigindo o IOF sobre saldo de conta  contábil  que  não  mais  existe,  porque  a  sua  titular  extinguiu­se  por  incorporação em 01/09/2010, como já demonstrado nos itens relacionados ao  Caso I.   (...)   4.2.1.D ­ DO RESULTADO DA CORREÇÃO DOS EQUÍVOCOS ACIMA  APONTADOS   Como resultado da correção dos equívocos acima apontados, o IOF lançado  através do caso V é reduzido para R$ 877.745,09 (doc. 24), ao passo em que  o IOF lançado através do caso VI deve ser totalmente anulado (doc. 25), uma  vez que a posição a Qpar manteve­se devedora em relação ao caixa único, no  período autuado.   (...)   4.2.2  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  lOF  SOBRE  OPERAÇÕES  REALIZADAS AO AMPARO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE  E GESTÃO ÚNICA DE CAIXA.   4.2.2.1.  ­  DA  DISTINÇÃO  ENTRE  O  CONTRATO  DE  MÚTUO  E  O  CONTRATO A QUE ADERIRAM A QPAR E QUATTOR QUÍMICA.   (...)   Logo, se a lei determina que somente as operações envolvendo contratos de  mútuo ensejam a cobrança do IOF, a incidência do imposto está limitada às  situações  envolvendo  negócios  jurídicos  que  sejam  caracterizados  como  mútuo de acordo com a lei civil.   (...)   O  contrato  de  conta  corrente,  por  sua  vez,  corresponde  a  negócio  jurídico  atípico ou inominado, sem previsão legal específica, sendo as especificidades  dos  direitos  e  obrigações  previstas  no  próprio  instrumento  contratual,  a  partir da das partes envolvidas.   (...)   Contrariamente ao mútuo, portanto, o contrato de conta corrente não envolve  necessariamente a entrega do bem e tampouco demanda a sua devolução. Na  verdade,  trata­se de contrato consensual, por meio do qual as partes optam  por  dispor  de  valores  e  pagar  valores  devidos  entre  si,  em  decorrência  de  outros  negócios  jurídicos,  registrando  tais  valores  em  controle  contábil  a  débitos e créditos.   (...)   Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.673          19 No contrato de conta corrente, não há que se falar que a correntista empresta  valores à gestora e que a eventual utilização de valores para o pagamento de  obrigações em seu favor corresponda à devolução do empréstimo, na medida  em que é possível que uma das partes disponha de recursos provenientes do  conta corrente sem sequer ter feito qualquer transferência de recursos.   (...)   A fiscalização, de certo modo, parece entender a distinção entre contratos de  mútuo e contratos de gestão única de caixa e conta corrente, na medida em  que aponta  reiteradas  vezes  como  infração a  suposta  falta de comprovação  de que os recursos do caixa único foram utilizados em prol das correntistas ­  Qpar  e  Quattor  Química,  bem  como  a  falta  de  comprovação  de  que  a  Braskem atuou como gestora do contrato.   (...)   4.2.2.2. ­ Do APROVEITAMENTO DOS RECURSOS DO CAIXA ÚNICO  PELA QPAR E QUATTOR QUÍMICA E DA GESTÃO PELA BRASKEM   (...)   A Impugnante, em diversas respostas apresentadas, esclareceu que o próprio  contrato  a  que  a  Qpar  e  a  Quattor  Química  aderiram  já  comprovava  o  aproveitamento por elas de todo o benefício a ele inerente, na medida em que  os recursos aportados no caixa único são utilizados em favor das correntistas  , que os utilizam na extinção das suas obrigações.   De fato, é da essência desse contrato que os recursos sejam utilizados para  liquidação das obrigações das correntistas,  e assim o  foram. Da análise da  planilha  de movimentação do  conta  corrente  entre  a  gestora, Braskem,  e  a  correntista Quattor Química  (doe.  26),  por  exemplo,  nota­se  que  existe  um  fluxo quase que "diário de aportes pela Quattor Química no caixa único, ou  retorno de recursos para solver as suas obrigações.   (...)   O TVF também aponta, em diversas passagens, para a falta de comprovação  pela  fiscalizada  de  que  a  controladora  Braskem  administrou  o  caixa  do  grupo.   Essa acusação causou surpresa à Impugnante, vez que esse ponto nunca foi  objeto de questionamento específico por parte da fiscalização. As reiteradas  intimações  solicitavam  sempre  a  comprovação  de  que  os  valores  relacionados  ao  contrato  tinha  sido  aplicados  na  gestão  em  benefício  da  Quattor Química e da Qpar. Jamais se questionou quem era a gestora nem se  solicitou prova de sua condição   A Impugnante informou no curso da ação fiscal que a gestora era a Braskem.  E esse fato nunca suscitou dúvidas à fiscalização...   (...)   4.2.2.3. ­ DAS DECISÕES E ATOS NORMATIVOS CITADOS NO TVF 5.  DA INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO   Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.674          20 6­Do PEDIDO   Diante  de  todo  o  exposto,  a  Impugnante  pugna,  preliminarmente,  pela  realização de diligência, a fim de que: i) sejam analisados todos os equívocos  apontados  minuciosamente  na  presente  defesa  quanto  à  apuração  do  IOF  pelas autoridades fiscais, juntamente com as provas carreadas aos autos; ii)  seja refeito o cálculo do tributo supostamente devido, em face da retificação  dos erros apontados; e iii) analisados os documentos indicados ao longo da  impugnação,  para  atestar  que  os  lançamentos  contábeis  se  referem  à  movimentação do Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa, que  as  correntistas Quattor Química e Qpar  se  beneficiaram dos  seus  termos  e  que a Braskem era a gestora.   Após,  a  Impugnante  pugna  para  que  sejam  acolhidas  as  sólidas  razões  expendidas nesta  Impugnação,  requerendo que essa D. Delegacia de  julgar  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado."(grifos  e  negritos  no  original)   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou Razões ao Recurso de Ofício e Contrarrazões ao Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os  recursos  Voluntário  e  de  Ofício,  interpostos  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 09­62.177, são  tempestivos e atendem os pressupostos  legais  de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.  Os recursos interpostos visam reformar decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2010  IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC.  As disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não podem  ser  utilizadas  como  fundamento  para  descaracterização  de  AFAC  realizado  em  período  posterior  á  perda  de  sua  eficácia,  que  se  deu  com  a  edição  da  Instrução  Normativa nº 127/88, regulando a mesma matéria, que por sua vez foi revogada pela  Instrução Normativa nº 79/2000.  IOF. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTRAS EMPRESAS. MUTUO.  O  adiantamento  de  recursos  de  uma  empresa  a  outra,  via  pagamento  de  despesas,  com obrigação de posterior devolução caracteriza empréstimo. O fato da mutuante,  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.675          21 ao invés de enviar os recursos para mutuária, ter pago diretamente as despesas não  desnatura a operação de mútuo   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  INCONGRUÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DO  ILÍCITO.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  descrever  os  fatos  apurados  de  forma  razoavelmente  clara,  não  aponta  com  precisão  o  seu  entendimento quanto aos reflexos tributários dos fatos apontados.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  A  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A questão central no presente processo é o lançamento pela autoridade fiscal  do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF­ incidente sobre alegadas operações de mútuo  realizadas  pelo Contribuinte. As  diversas  operações  (situações)  foram  separadas  em  6  (seis)  casos como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2016 a 2085). São os seguintes  casos:  CASO I   IOF  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  (TRANSFERIDOS  POR  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  À  QUATTOR  QUÍMICA  S/A  A  TÍTULO  DE  AFAC­ANO­ CALENDÁRIO 2010)   CASO II  IOF  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  (TRANSFERIDOS  POR  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  À  RIO  POLÍMEROS  S/A  A  TÍTULO  DE  AFAC  ­  ANO­ CALENDÁRIO 2010)   CASO III  IOF  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  (TRANSFERIDOS  POR  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES  S/A  À  BRASKEM  PETROQUÍMICA  S/A  A  TÍTULO  DE  AFAC­  ANO­CALENDÁRIO 2010)   CASO IV  IOF  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  (CONTA  n°  11260610)  DEVIDOS  POR  QUATTOR QUÍMICA S/A ­ ANO­CALENDÁRIO 2010.   CASO V  IOF  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  (CONTA  n°  12150602)  DEVIDOS  POR  QUATTOR QUÍMICA S/A ­ ANO­CALENDÁRIO 2010.   CASO VI  IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO (CONTA n° 1109) DEVIDOS POR QUATTOR  PARTICIPAÇÕES S/A­ ANO­CALENDÁRIO 2010  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.676          22 Em relação aos Casos I, II,  III, V e VI entendeu­se na decisão ora recorrida  pela  procedência  da  Impugnação.  Já  em  relação  ao Caso  IV, manteve­se  o  lançamento  com  multa de ofício e juros de mora. Diante desta decisão, o Recurso Voluntário volta­se a reforma  da decisão em relação ao Caso VI e o Recurso de Ofício em relação aos Casos I, II, III, V e VI.  Em seguida  tratar­se­á de cada um deles para que se possa melhor compreender o objeto da  lide.     Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício se dá em razão de que se deu provimento à impugnação  quanto  aos  Casos  I,  II,  III,  V  e  VI.  A  Turma  Julgadora  entendeu  que  é  improcedente  o  lançamento  nestes  Casos  visto  que  não  foi  possível  descaracterizar  os  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  ­  AFAC  com  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Parecer  Normativo  nº  17/84  e  que  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  aos  autos  elementos  de  prova  que  confirmassem a inexistência de AFAC.  Nas razões ao Recuso de Ofício assim a Fazenda Nacional se pronunciou (fls.  2621 e seguintes):  II.1 – Fatos geradores referentes aos “casos I, II e III”   A DRJ considerou que o lançamento apresenta fundamentação deficiente, uma vez  que estaria amparado no Parecer Normativo CST 17/1984,  tido por revogado. Para  melhor  caracterizar  a  controvérsia,  cumpre  transcrever  parcialmente  a  decisão  de  primeira instan̂cia:    (...)  De  início,  não  se  pode  deixar  de  registrar  que  a  decisão  é  flagrantemente  contraditória. Embora o julgador tenha afirmado que “Não é verdade como alega a  autuada, que o lanca̧mento tenha sido fundamentado no citado parecer (...)”, acabou  por fulminar o lançamento a partir da premissa de que a motivaçaõ exclusiva deste é  descumprimento do referido parecer (Parecer Normativo CST no 17, de 20/8/1984).   Não se deve confundir o motivo com a motivação do ato administrativo, gênero no  qual  se  insere  o  lançamento  tributário.  Na  definicã̧o  de Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro, “Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato  administrativo”,  ao passo que  “Motivação  é  a  exposição dos motivos,  ou  seja,  é a  demonstraçaõ, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram”.   Para  que  o  lançamento  pudesse  ser  anulado  pela  simples  razaõ  de  o  Parecer  Normativo CST n° 17, de 20/8/1984, ter perdido sua eficácia (fundamento principal  da decisão recorrida), seria necessário que essa norma estivesse vinculada ao motivo  do ato. Sucede que, no presente caso, o motivo é a ocorrência de operação de crédito  similar a mútuo, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999.   A  leitura  atenta  do  Termo  de Verificaçaõ  Fiscal  revela  que  o  Parecer  Normativo  CST n° 17, de 20/8/1984, é apenas um dos elementos constantes em sua motivação,  de  modo  que  a  suposta  revogação  daquele  ato  não  pode,  por  si  só,  provocar  a  anulação do lançamento.   (...)  No  plano  estritamente  jurídico,  portanto,  o  AFAC  representa  uma  operaca̧õ  de  crédito,  motivo  pelo  qual,  como  dito  anteriormente,  o  condicionamento  da  inciden̂cia do IOF a eventual não capitalização por ocasião da primeira Assembleia  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.677          23 Geral  ou,  no máximo,  até  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  da  sociedade tomadora dos recursos – tal como preceitua o Parecer Normativo CST n°  17,  de  20/8/1984  –  é  medida  benéfica  ao  contribuinte,  pois  o  art.  13  da  Lei  9.779/1999  alcança  todas  as  “operacõ̧es  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos financeiros”.   (...)  Assim, não merece prosperar  a decisão  recorrida,  a qual  anulou o  lanca̧mento por  discordar da referen̂cia feita ao Parecer Normativo n° 17/1984.   A  DRJ  consignou  ainda  que  assiste  razão  à  autuada  quanto  ao  argumento  da  “desnecessidade de capitalização dos AFAC que  teve como destinatária a empresa  Quator Química S/A, pois no próprio ano em que foram feitos os adiantamentos a  investidora incorporou a investida”.   Contudo, a ocorrência desse fato superveniente mostra precisamente o contraŕio, ou  seja,  que  a  transferen̂cia de  recursos  entre as  empresas do grupo não  representava  adiantamento para futuro aumento de capital. Frise­se que o TVF registrou que, em  31/07/2010, já havia ocorrido reclassificaçaõ para a conta de passivo onde consta o  histórico  “possibilidade  de  devoluca̧õ”,  elemento  completamente  ignorado  pelo  julgador de primeira instan̂cia (fl. 2.031). Ora, se no mesmo ano do suposto AFAC  ocorre,  além  da  mudança  contab́il  descrita,  incorporação  da  empresa,  em  vez  do  aumento  de  seu  capital  social,  é  porque  a  transferência de valores  naõ  cuidava  de  adiantamento para futuro aumento de capital. O que se nota é a ocorrência de aporte  de recursos mediante operação de crédito análogo a mútuo, nos termos do art. 13 da  Lei 9.779/1999.   Outro argumento utilizado pelo julgador de primeira instância e ́de que, no caso das  empresas  Rio  Polímeros  S/A  e  Quattor  Petroquímica  S/A  (posterior  Braskem  Petroquímica S/A), os AFAC foram “capitalizados em Assembléia de 30/04/2012”,  razão  pela  qual  não  seria  possível  descaracterizar  uma  operacã̧o  que  se  comprova  realizada. Nesse  ponto,  vale  reiterar  as  consideracõ̧es  do mencionado Acórdão  n°  3301­002.282;  afinal,  o  aumento  de  capital  realizado  após  considerável  lapso  de  tempo da antecipaçaõ dos valores não descaracteriza a operação de crédito:   (...)  Considerando os  argumentos da Fazenda Nacional, bem como, o Termo de  Verificação Fiscal, constata­se que é correta a decisão proferida pela DRJ e a cito como razões  para decidir (fls. 2528 e seguintes):  CASOS I, II e III.   Relativamente  aos  treŝ  primeiros  casos,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  Quator Participações S/A repassou, no ano de 2010, às empresas Quattor Quimica  S/A,  Rio  Polimeros  S/A  e  Braskem  Petroquímica  S/A  (ex  Quattor  Petroquímica  S/A) recursos financeiros que foram contabilizados como Adiantamento para Futuro  Aumento de Capital (AFAC).   Decorre  o  lançamento,  nessa  parte,  essencialmente  da  descaracterizaçaõ  dessas  operações financeiras (AFAC) para operações de mútuo. Conclui a autoridade fiscal  que  "os  valores  transferidos  não  foram  capitalizados  no  próprio  ano­calendário  2010,  quando  do  primeiro  ato  formal  das  sociedades  tomadoras  ocorrido  após  o  recebimento  dos  recursos  financeiros  recebidos  a  título  de  “adiantamentos  Para  Futuro  Aumento  de  Capital”  (AFAC),  tampouco  em  até  120  dias  contados  do  encerramento do período­base das referidas sociedades".   Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.678          24 Tal  entendimento,  segundo  informa  o  autuante,  decorreu  da  aplicacã̧o  da  regra  contida no Parecer Normativo CST no 17 de 20/08/1984, especialmente no  trecho  que segue abaixo (retirado no Termo de Verificacã̧o Fiscal):   “Não  é  exigível  a  observância  ao  disposto  no  art.  21  do  Decreto­Lei  no  2.065/83  à  pessoa  jurídica  que  fizer  adiantamento  de  recursos  financeiros,  sem remuneracã̧o, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde  que:  1)  o  adiantamento  se  destine,  específica  e  irrevogavelmente,  ao  aumento do capital social da beneficiária, e 2) a capitalizacã̧o se processe,  obrigatoriamente  por  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  da  sociedade  tomadora  dos  recursos".  (grifos  e  negritos  acrescidos  pela  autoridade fiscal)   Não é verdade, como alega a autuada, que o lançamento tenha sido fundamentado no  citado parecer, contudo é inegável que da sua aplicação simples e direta decorreu a  descaracterizaçaõ das AFAC para operacõ̧es de mútuo, fato que impõe a necessária  aferição de sua validade para regular o caso aqui tratado.   O citado Parecer Normativo CST no 17 de 20/08/1984, como nos informa seu item  de número 1 (um), foi editado para "examinar os termos do art. 21. do Decreto­Lei  no  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  ante  os  casos  de  adiantamento  de  recursos  financeiros  em  dinheiro,  sem  remuneracã̧o  ou  com  remuneração  inferior  àquela  estipulada  em  lei,  de  pessoas  jurídicas  investidoras  para  sociedades  coligadas,  interligadas  e  controladas,  com  o  comprometimento  irrevogável  e  irretratável  de  sua destinação para aumento do capital social da tomadora dos recursos"(negritei e  grifei).   Já o art. 21, do Decreto­Lei no 2.065 de 1983 estabelecia que:   "Art.  21  ­  Nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,controladoras  e  controladas,  a  mutuante  deverá  reconhecer,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  pelo  menos  o  valor  correspondente à correcã̧o monetária calculada segundo a variacã̧o do valor  da ORTN.   Parágrafo  único.  Nos  negócios  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  o  disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977.”   Percebe­se que o texto normativo acima, e por consequen̂cia o parecer, foi editado  em um contexto em que vigia a correção monetária das demonstracõ̧es financeiras e,  por entender que não seria admissível que as AFAC ficassem indefinidamente sem  correção aguardando a capitalização, resolveu a administraçaõ tributária fixar como  razoáveis as regras abaixo:   "7.1 Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por  ocasião  do  primeiro  ato  formal  da  sociedade  coligada,  interligada  ou  controlada,  que  ocorra  imediatamente  após  o  recebimento  dos  recursos  financeiros, seja assembléia geral extraordinária (AGE), para as sociedades  por acõ̧es, ou alteracã̧o contratual para as demais sociedades.   7.1.1 Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo  de  tolerância  será  de  até  120  (cento  e  vinte)  dias  contados  a  partir  do  encerramento do período­base em que a  sociedade coligada,  interligada ou  controlada tenha recebido os recursos financeiros."   Posteriormente, ainda regulando o tema, foi editada a Instrução Normativa SRF no  127/88 que trouxe a seguinte definica̧õ:   Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.679          25 "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuicõ̧es e tendo em vista  o  disposto  no  art.  21  do Decreto­Lei  no  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  Declara:   1.  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  sem  remuneração  ou  com  remuneração  inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à  sociedade coligada,  interligada ou controlada, não configuram operação de  mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto­Lei no 2.065,  de 26 de outubro de 1983, desde que:   a)  entre  a  prestadora  e  a  beneficiária  haja  comprometimento,  contratual  e  irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e   b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia­ Geral  Extraordinária  ou  alteracã̧o  contratual,  conforme  o  caso,  que  se  realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora."   Veja  que  o  diploma  regulador  acima  veio  tratar  exatamente  da  caracterizaçaõ  dos  AFAC para fins de aplicação do mesmo artigo 21, do Decreto­Lei no 2.065 de 1983,  qual seja a correcã̧o monetária dos valores envolvidos.   Considerando o fato de que a IN veio novamente regular a aplicaçaõ do artigo 21, do  Decreto­Lei  nº  2.065/83,  é  possível  afirmar  que  a  sua  simples  ediçaõ  já  é  forte  indicativo da ineficácia normativa do Parecer em análise. E ainda que se cogitasse  da eficácia do referido parecer, a edição da IN tratando do mesmo assunto já seria  suficiente para acarretar a sua revogação.   A Instruca̧õ Normativa SRF Nº 127 de 08/09/1988, por sua vez, foi expressamente  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  79  de  01/08/2000.  Tal  iniciativa,  naturalmente,  foi  decorrente  da  alteraçaõ  legislativa  promovida  pela  Lei  no  9.249/96, que em seu artigo 4o veio assim dispondo:   "Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras  de que tratam a Lei no 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1o da Lei no  8.200, de 28 de junho de 1991.   Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção  monetária de demonstracõ̧es financeiras, inclusive para fins societários."   Vê­se,  portanto, que há muito  está  revogado,  ainda que de  forma  tácita,  o Parecer  Normativo CST no 17/84, pois além do fato de a matéria nele tratada ter sido objeto  de Instrucã̧o Normativa editada pelo Secretário da Receita Federal também se tornou  incompatível  com  o  novo  regime  jurídico  introduzido  pelo  artigo  4o,  da  Lei  no  9.249/96.   Se considerarmos que o citado parecer foi o ponto central utilizado pela autoridade  fiscal no mister de descaracterizar os  repasses  financeiros como se AFAC fosse, é  possível afirmar que a fundamentação para lavratura do auto de infraçaõ, no que se  refere aos casos I, II e III está deficiente, já que todo o raciocínio jurídico empregado  tem por premissa a aplicacã̧o de disposições contidas em um parecer ineficaz.   Em  resumo, não é possível descaracterizar os AFAC com a  simples  aplicacã̧o  das  disposições contidas no Parecer Normativo no 17/84, o que, no meu entendimento,  leva,  inevitavelmente,  à  improcedência  do  lançamento,  nessa  parte,  por  clara  ausência de fundamentação fática.   À autoridade fiscal caberia trazer aos autos elementos de prova capazes de sustentar  a sua conclusão pela inexistência dos AFAC, ônus do qual se esquivou já que fez a  opção pela aplicação direta de uma "norma" que não se presta a esse papel.   Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.680          26 De  se  registrar  ainda  que  são  pertinentes  os  argumentos  de  defesa  no  tocante  à  desnecessidade  de  capitalização  dos AFAC que  teve  como  destinatária  a  empresa  Quator Quimíca S/A, pois no próprio ano em que foram feitos os adiantamentos a  investidora  incorporou  a  investida.  Ainda  que  aplicáveis  as  regras  constantes  dos  diplomas  regulamentares  revogados,  entendo que  seria  legítima  tal  justificativa  na  medida  em  que  o  evento  societário  fundiu  as  empresas  envolvidas  se  tornando  desnecessário o aumento de capital de empresa que foi extinta e teve todo seu capital  absorvido pela própria investidora.   O  caso  dos  AFAC  das  empresa  Rio  Polimeros  S/A  e  Quator  Petroquimica  S/A  (posterior Braskem Petroquimica S/A) é ainda mais explícito, pois teve seus AFAC  capitalizados  em  Assembléia  de  30/04/2012,  como  se  comprova  no  documentos  juntados às fls. 2252 e seguintes. Como descaracterizar uma operaçaõ de AFAC que  se comprova realizada, apenas por que tal capitalizaçaõ teria se dado fora do prazo  estipulado em parecer ineficaz?   O próprio autuante  teve conhecimento desses acontecimentos e preferiu  ignorá­los  sob  o  argumento  de  que  o  ato  societário  não  teria  ocorrido  no  prazo  "razoável"  prescrito pelo Parecer Normativo no 17/84.   Pelo que até aqui se viu, devo concluir que não há salvaçaõ para o lançamento no  tocante  aos  casos  I,  II  e  III,  devendo  o  lançamento  ser  considerado  improcedente  nessa parte.   Com a  conclusão pela  improcedência,  conforme acima  fundamentado, entendo  ser  desnecessária a análise dos demais argumentos de defesa no tocante aos casos I, II e  III, razão pela qual passa­se à análise dos demais casos.     Já em relação aos Casos V e VI, assim se pronunciou a Fazenda Nacional:  II.2 – Fatos geradores referentes aos “casos V e VI”   Perceba­se  que  a  fiscalização  identificou  lançamentos  a  débito  característicos  de  operações  de  mútuo,  destacando­se,  por  exemplo,  em  relação  à  conta  n°  1109,  a  descrição do título “MÚTUOS A RECEBER” e diversas anotações de “MÚTUOS A  TRANSFERIR” (Anexo LX).   Com a devida vênia, a DRJ incorreu em mais um equívoco ao anular o lanca̧mento  do IOF sobre as operacõ̧es de crédito encontradas.   Inicialmente, o julgador de primeira instância afirma que teve “certa dificuldade de  compreensão das conclusões também no que se refere a estas duas situações/casos”.  Isso porque a autoridade fiscal teria, por um lado, buscado descaracterizar o sistema  de conta corrente e gestão única de caixa e, por outro, feito referência à Solução de  Consulta n° 50/2015 – COSIT, segundo a qual podem ocorrer operações de crédito  entre pessoas jurídicas mediante conta corrente, as quais se sujeitam à inciden̂cia do  IOF. A dúvida foi assim resumida:   (...)  É descabido o questionamento. A leitura atenta do Termo de Verificação Fiscal não  dá  margem  a  dúvida,  pois  em  momento  algum  se  cogitou  tributar  “operacõ̧es  de  conta corrente e gestão única de caixa”.   (...)  Como se constata, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão da DRJ, os  fragmentos  acima  transcritos não  apresentam qualquer  “grau  razoável de  incerteza  quanto à imputação que de fato é feita à autuada”.   Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.681          27 O  encadeamento  lógico  das  razões  expostas  na  motivação  do  ato  é  voltado  à  demonstraçaõ de que não havia mera administração do caixa do grupo pelo sistema  de  conta  corrente,  mas,  sim,  que  esse  meio  foi  utilizado  para  “instrumentalizar  operações de mútuo financeiro”, nas palavras empregadas pela autoridade fiscal.   Desse  modo,  verifica­se  a  fragilidade  do  principal  fundamento  empregado  para  desconstituir o crédito lançado.   (...)  Ora,  a  fiscalização  demonstrou  que  houve  disponibilizaçaõ  de  recursos  remetidos  por uma empresa a outra do mesmo grupo pela via da conta corrente. Apontou que  os registros contábeis faziam alusão a “MÚTUOS A RECEBER” e a “MÚTUOS A  TRANSFERIR”.  Intimou a autuada para que esta pudesse apresentar prova de que  não se estava a tratar de operações de crédito. Contudo, o único elemento probatório  por ela produzido foi uma minuta de contrato de conta corrente.   É da essência do contrato de conta corrente a facilidade para viabilizar operações de  crédito  entre  os  contratantes. A  regra  nesse  tipo  de  avença  é  a  contagem de  juros  independentemente  de  expressa  convenção  e,  conforme  anteriormente  anotado,  os  juros servem para remunerar o capital.   Em que pese esses argumentos, o fato é que a Turma Julgadora, bem como  este Relator, entende que não há como manter o lançamento em relação aos Casos V e VI pelas  seguintes razões, conforme se pode depreender de trecho da decisão ora recorrida:  CASO V e VI   Confesso que tive certa dificuldade de compreensão das conclusões fiscais também  no que se refere a estas duas situações/casos.   Como  se  extrai  do  TVF,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  autuada  diversas  vezes,  solicitando  a  "apresentar  documentaca̧õ  hábil  e  idônea  comprobatória  de  todos  os  lanca̧mentos  a  deb́ito,  do  ano  calendaŕio  2010  registrados  na  conta  n°  12150602  (QUATTOR QUÍMICA S/A) e conta n°1109­ (QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A)   Informa ainda a referida autoridade que:   " 132. O questionamento que se impõe é saber se os valores lançados a débito nas  referidas contas configuraram efetivamente operacõ̧es de “conta corrente” ou se os  referidos lanca̧mentos caracterizaram efetiva operação de mútuo sujeita à tributação  do IOF.   ...   134.  De  todo  o  acima  exposto,  não  obstante  intimada  e  reintimada,  não  foram  apresentadas pela fiscalizada relaca̧õ de documentaçaõ hábil e idônea a demonstrar  que  os  lanca̧mentos  referidos  nos  CASOS V  e  VI  acima  efetivamente  integraram  operações vinculadas à conta corrente e gestão única de caixa.   135. Desta  forma,  restaram caracterizados  lançamentos a débito  representativos de  operações  de mútuo  sujeitas  à  incidência  do  IOF,  sendo,  para  tanto,  irrelevante  a  forma  pela  qual  os  recursos  foram  entregues  ou  disponibilizados  ao  mutuário."  (grifos e negritos no original)   Bem, parece­me, pelo que leio no trecho acima, que o auditor teria descaracterizado  o sistema de conta corrente e gestão única de caixa, considerando que as  referidas  contas serviam para controlar operacõ̧es ordinárias/comuns de mútuo.   Contudo, no mesmo documento fiscal, encontramos, logo após as conclusões acima  transcritas,  citação  à  Solução  de Consulta  no  50/2015  ­ COSIT,  passando a  trazer  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.682          28 nos  trechos  seguintes,  basicamente,  o  entendimento  externado  pela  COSIT  na  resposta dada ao consulente naquele caso.   Logo a seguir vem concluindo a autoridade fiscal:   "146. Claro está que, para fins da incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei no  9.779, de 1999, deve­se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto,  as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante  os  quais  a  operaçaõ  se  materializa,  bem  como  a  natureza  de  vinculação  entre  as  partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de  empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar­se a  inciden̂cia do imposto,  independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de  conta corrente ou por qualquer outra forma. (grifos no original)"   Vejamos como foi redigida a ementa da referida Solução de Consulta:   "OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO  DE  CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei no 9.779, de  1999,  incide  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou  disponibilizados  ao mutuário. Dessa  forma,  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações  de  crédito  dessa  natureza  também quando  realizadas  por meio de  conta  corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligaçaõ entre as pessoas  jurídicas envolvidas."   Ora, pela leitura da conclusão da autoridade fiscal (item 146 acima transcrito) e da  ementa da Solução de Consulta que lhe  serviu de fundamento, passei a considerar  que o entendimento seria pela  incidência do IOF nas operações  feitas por meio de  conta corrente, não se tratando mais de descaracterizar o sistema de conta corrente  como fez na primeira parte de sua análise.   O que  se  viu  nos  tópicos  seguintes  foi  novamente  a  tentativa  de  descaracterizar o  sistema de  conta  corrente e gestão única de  caixa  sob o  argumento de que não  se  comprovou que a administração do caixa do grupo era realizada pela Braskem S/A,  controladora do grupo de empresas. Registre­se que durante o procedimento  fiscal  não  foi  solicitada  à  autuada  a  comprovação  de  que  a  gestão  do  conta  corrente  e  gestão única do caixa era realizada pela controladora.   A  contradica̧õ  continua  de  forma  bastante  clara  nos  tópicos  151  e  152,  a  seguir  transcritos. Vejamos:   "151.  Com  relacã̧o  aos  CASOS  V  e  VI,  constatou­se,  com  relação  à  conta  n°  12150602  da  QUATTOR QUÍMICA,  bem  como  em  relação  à  conta  n°  1109  da  QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A, ambas referentes ao ano­calendário 2010, que  a  sistemática  de  conta  corrente  utilizada  se  amoldou  com  perfeição  ao  fim  de  instrumentalizar  operações  de  mútuo  financeiro,  haja  vista  a  facilidade  que  representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao  empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituiçaõ, pela outra parte,  por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente.   152. Do  exposto,  não  comprovada  a  gestão  do  caixa  do  grupo  pela  controladora,  estarão  sob  a  inciden̂cia  do  IOF  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta corrente entre empresas ligadas com a previsão de concessão de crédito.(grifos  e negritos no original)"   Veja que no tópico 151, na parte destacada, há uma conclusão de que é um sistema  de corrente (que tem suas operações tributadas pelo IOF nos termos da Solução de  Consulta citada pela autoridade fiscal) e no tópico 152 já há uma clara indicação de  que  não  é,  pois  teria  lhe  faltado  o  requisito  da  administração  pela  controladora.  Afinal, para o autuante, é ou não é conta corrente? Não sei responder.   Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.683          29 Veja  que  nas  conclusões,  após  citar  novamente  a  Solução  de  Consulta  que  veio  responder  indagação  específica  sobre  a  incidência  de  IOF  nas  operações  materializadas  sob  a  sistemática  de  conta  corrente,  vem  a  autoridade  fiscal  descaracterizar o referido sistema, como vemos abaixo:   159.1.  A  fiscalizada  não  apresentou  relação  de  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória de que os valores objeto dos lanca̧mentos a débito na conta n°   12150602 da QUATTOR QUÍMICA S/A, bem como daqueles em relação à conta  n°1109 da QUATTOR PARTICIPAÇÕES S/A tenham sido aplicados na gestão em  benefício  das  sucedidas  QUATTOR  QUÍMICA  S/A  e  QUATTOR  PARTICIPAÇÕES S/A, limitando­se a apresentar os contratos de “conta corrente” e  razão das contas.   159.2. A fiscalizada não afastou a caracterização das operacõ̧es de mútuo, dado que  a  controladora (a  fiscalizada BRASKEM S/A) não comprovou a  administração  do  caixa do grupo.   Pelo que foi acima exposto, encontramos, entendo eu, um grau razoável de incerteza  quanto  à  imputaçaõ  que  de  fato  é  feita  à  autuada.  Afinal  trata­se  de  tributar  as  operações  de  conta  corrente  e  gestão  única  de  caixa  ou  as  operações  de  mútuo  registradas na conta de ativo citadas no Termo de Verificação Fiscal?   Se estamos tratando de conta corrente, deveria ter sido realizada a análise das contas  de passivo informadas pela autuada durante o procedimento fiscal como sendo parte  do  controle  contábil  do  referido  sistema  e  solicitado  à  então  fiscalizada  a  comprovação  da  gestão  do  caixa  único  pela  controladora.  O  primeiro  fato  foi  totalmente ignorado pela autoridade fiscal e o segundo, como já dissemos, nunca foi  pesquisado,  mas  deveria  pois  o  ônus  probatório  no  caso  de  descaracterizaçaõ  de  operações realizadas pelo contribuinte é do fisco, especialmente quando se trata de  lanca̧mento de ofício.   Por  outro  lado,  se  estamos  a  tratar  de  operações  diretas,  comuns,  ordinárias,  de  mútuo,  já  que  em  alguns momentos  parece  ser  este  o  entendimento  da  autoridade  lanca̧dora, a menção e a fundamentação do lançamento no entendimento da Solução  de Consulta COSIT no 50/2015 se mostra inútil para os fins de justificar a incidência  do  IOF  nas  operações  tratadas  nos CASOS V  e VI  do  auto  de  infração,  servindo  apenas para dificultar a defesa da autuada.   Pelo  que  pude  extrair  das  informações,  fundamentos  e  conclusões  trazidas  pela  autoridade lanca̧dora há, na verdade, um elevado grau de incerteza e uma razoável  confusão acerca do que, de fato, aquela autoridade considera como fato gerador do  IOF neste caso concreto.   Não  há  neste  ponto  do  lançamento  uma  formulação  precisa  de  quais  são  os  fundamentos de fato que levaram o fisco a lançar o tributo em discussaõ.   Acrescento ainda que, pelos documentos trazidos aos autos, está demonstrado que a  autuada  se  utiliza  de  um  sistema  de  conta  corrente  e  gestão  única  de  caixa,  nos  moldes  citados  pela  Solução  de  Consulta  COSIT  no  50/2015,  e  que  a  autuação  deveria seguir por essa trilha de entendimento, analisando todas as contas contábeis  acaso utilizadas no seu controle.   Ante  tais  vícios,  não  enxergo  outro  caminho  que  não  seja  a  conclusão  pela  improcedência do lanca̧mento também nessa parte.   Constata­se assim, que tanto nos Casos I, II e III, quanto nos Casos V e VI, a  improcedência dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal, voto, portanto, para manter a  decisão ora recorrida negando provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.684          30   Recurso Voluntário  O  Contribuinte,  por  meio  do  Recurso  Voluntário  ora  em  análise,  visa,  inicialmente,  o  reconhecimento  da  nulidade material  do  lançamento  do Caso  IV do Auto  de  Infração,  por  entender  que  o  lançamento  carece  de motivação,  pois  a  autoridade  fiscal  não  comprovou a ocorrência do fato gerador.   Se  esse  não  for  o  entendimento  da  Turma,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  ora  recorrida  e  que  se  declare  a  improcedência  do  lançamento,  visto  que:  a)  não  é  possível  caracterizar  a  operação  como  mútuo  pela  não  apresentação  de  Notas  de  Débito  consumidos por incêndio em um contexto que a QPAR atendeu todas as prescrições legais para  o caso de destruição de documentos por sinistro, e, diante disso, não pode ser penalizada por  não  possuir  tais  documentos;  b)  não  se  caracteriza  por  mútuo  a  comprovação  de  que  os  lançamentos  a  débitos  autuados  se  referem  a  reembolso  de despesas  efetuadas  por  empresas  ligadas por força de contratos de rateio de despesas; e, c) se assim não se entender, que seja  afastada os juros de mora sobre a multa.  No  voto  da  decisão  ora  recorrida  em  relação  ao  Caso  IV  –  IOF  sobre  operações  de mútuo  na Conta  nº  11260610  devidos  por Quattor Química  S.A.,  referente  ao  ano­calendário 2010, ficou assim estabelecido pelos Julgadores:  CASO IV  Nas  operações  tratadas  neste  caso,  diferentemente  das  anteriores,  não  enxergo  a  ocorrência dos vícios ou incongruências anteriormente apontadas.  Foi  encontrada  uma  conta  de  ativo  na  Quattor  Quimica  S/A  onde  se  registrava  lanca̧mentos a débito sob a justificativa, da autuada, de que se tratava de despesas de  outras empresas do grupo que eram pagas e depois rateadas.   Como  vimos,  os  documentos  que  amparavam  os  registros  eram  simples  notas  de  débito emitidas pelas empresas do grupo que se beneficiavam das transferen̂cias de  recursos, sendo que tais notas de débito sequer foram apresentadas na forma original  pois foram enviados apenas arquivos digitalizados.   O  razão  da  referida  conta,  juntado  pelo  fisco  às  fls.  1447  a  1468,  traz  como  contrapartida  do  lançamento  a  deb́ito,  na  grande  maioria  dos  registros,  um  lanca̧mento a cred́ito em conta intitulada "valores a receber de terceiros".   A  simples  leitura  do  razão  da  citada  conta  já  indica que  os  registros  contábeis  ali  realizados  se  referem  a  operações  de  mútuo,  na  medida  em  que  há  um  envio  de  numerário, de forma direta ou indireta (através do pagamento de despesas de outra  empresa), com a obrigação de devolucã̧o. Tal situacã̧o se enquadra perfeitamente no  conceito de mútuo.   O próprio exemplo dado pela impugnante (fls. 2167, item 3.3.2 da impugnação) vem  reafirmar a posica̧õ do fisco. Vejamos.   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.685          31   Veja que a Quattor Quimica S/A adiantou recursos para Quattor Petroquimica S/A,  já que teria pago por um serviço a ser prestado para empresas do grupo, e esta última  teria  que  devolvê­los. Na minha  visão  é  um  empréstimo. O  fato  da mutuante,  ao  invés  de  enviar  os  recursos  para  mutuária,  ter  pago  diretamente  as  despesas  não  desnatura a operação de mútuo.   A  existência  de  contrato  de  conta  corrente  e  de  gestão  única  de  caixa  também  trabalha  contra a  impugnante,  na medida em que  a  finalidade de  tal  contrato  seria  justamente  socorrer as  contratantes nestes momentos de  insuficiência momentânea  de caixa. Ou essa conta faria parte do alegado sistema de conta corrente ou, de fato,  estamos tratando de conta contábil que controla os empréstimos da autuada feitos às  outras empresas do grupo.   Portanto, não vislumbro nesse caso inconsistência da imputação feita pelo fisco.   Os argumentos da defendente no sentido que a Quator Quimica S/A pagava despesas  de outras empresas do grupo, como já dissemos acima não servem para desqualificar  a operação de mútuo, além do que a utilização do sistema de conta corrente e gestão  de caixa único, como  já dissemos,  serviria  justamente pra esse propósito. Entendo  que a existen̂cia da sistemática de conta corrente já basta para afastar a alegação de  pagamento de despesas de outras empresas do grupo.   Devemos  registrar  ainda  que  a  alegação  de  que  a  documentação  fiscal  teria  sido  destruída  no  incen̂dio  que  ocorreu  na  empresa  contratada  para  guarda  dos  citados  documentos  não  serviu  para  afastar  a  obrigação  da  autuada,  pois  não  há  comprovação de que estes foram de fato entregues para arquivamento. Até porque,  pelo que já mencionamos acima, a apresentaçaõ de alguns dos documentos citados,  na forma digital, não auxiliaram a autuada no seu intento de afastar a autuação nesse  ponto.   Assim,  devo  concluir  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  auto  neste  ponto  específico.   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  Contribuinte,  sem  implicações  a  questão  da  apresentação  dos  originais  das  notas  de  débito,  diante  da  ocorrência  do  sinistro,  visto que os arquivos digitalizados atendem a apuração dos  fatos, entendo que em relação ao  Caso  IV,  assiste  razão  à  administração  fiscal,  visto  que  não  há  inconsistência  na  imputação  feita pelo fisco por ter se caracterizado que as operações são de mútuo, portanto, não há que se  cogitar em nulidade do auto de infração. O pagamento de um serviço prestado para empresa do  grupo,  com  a  condição  de  que  esta  teria  que  devolver  os  valores  das  despesas  pagas,  não  descaracteriza a operação de mútuo.  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 13502.720458/2015­64  Acórdão n.º 3301­005.530  S3­C3T1  Fl. 2.686          32 Entendo  correta  a  incidência  de  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício. Assim dispõe a Súmula CARF nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Com isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo  a decisão ora recorrida no que tange ao Caso IV e a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável, voto por negar  provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 2685DF CARF MF

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7561889 #
Numero do processo: 10074.720647/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para sobrestar o processo na Câmara até o retorno ao CARF do processo n.º 10074.720245/2016-12. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Avila (suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em segunda votação, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para levantar a documentação pela Recorrente e empresas envolvidas na operação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  MULTA CESSÃO DE NOME  Recorrente  DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do processo  em diligência para  sobrestar o processo na Câmara  até o  retorno ao CARF do processo n.º 10074.720245/2016­12. Vencidos os Conselheiros Maysa de  Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado). Designada  a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  Em segunda votação, por maioria de votos, converter o  julgamento do  recurso em diligência  para levantar a documentação pela Recorrente e empresas envolvidas na operação, nos termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 20 64 7/ 20 16 -1 7 Fl. 17001DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.002          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  de  cessão  de  nome  para  a  realização  de  negócios  de  comércio  exterior  em  que  se  acoberte  os  reais  intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos  termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007.  Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante.  Nas  DIs,  foi  identificada  a  empresa  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  –  CNPJ:  13.495.487/0001­72  (DESTRO  BRASIL),  tão  somente  para  acobertar  a  relação existente entre a importadora ostenciva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL  (B2W)  e  as  LOJAS  AMERICANAS  S.A.  (Lojas  Americanas),  que  seriam  as  reais  encomendantes das mercadorias.  No  entender  da  fiscalização,  as  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W  eram  as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  uma  terceira  empresa  (DESTRO BRASIL) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva  de ocultar sua participação nas operações de importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  cessão  de  nome,  pela  DESTRO  BRASIL,  na  forma  do  art.  33,  da  Lei  n.º  11.488/2007.  A  autuação  abrange  as mercadorias  destinadas  à  empresa  B2W  (admitida  como  real  encomendante  oculto)  constantes  de  Declarações de Importação (DI) registradas pela ST Importações no período de abril de 2012 a  julho de 2012, nas quais a DESTRO BRASIL é declarada como encomendante da importação.  Trata­se  da  primeira  etapa  da  fiscalização,  que  atingiu  as  Declarações  de  Importação registradas no período de junho de 2011 a julho de 2012. A interposição verificada  com a empresa DESTRO BRASIL é objeto dos processos n.º 10074.720.245/2016­12 (pena de  perdimento,  autuada  a  B2W  e  responsáveis  solidárias  a  Destro  Brasil  e  a  ST  Importações),  10074.720021/2016­92  (ST  Importações,  multa  de  cessão  de  nome)  e  o  presente  processo  10074.720647/2016­17 (Destro Brasil, multa de cessão de nome), postos em julgamento nessa  sessão.  O  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  encontra­se  acostado  às  e­fls.  52/123,  sendo  que  as  6  (seis)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas  pela  fiscalização:    "1) A  importadora  direta  (ST  Importações)  é  controlada  pelas Lojas Americanas  e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Fl. 17002DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.003          3 Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de  empresas controladas por elas.  2) Considerando os anos de 2010 e 2011, 99,9% do total de vendas da ST Importações  (R$739.904.247,82) foi destinado à empresa Comercial Destro, e  todas as aquisições  se deram a título de importação por encomenda desta.   3) Os únicos fornecedores de mercadorias importadas às empresas Lojas Americanas  e  B2W,  no  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  foram  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil.  Tanto  Lojas  Americanas  quanto  B2W  encontram­se  com  suas  habilitações para operar no comércio exterior SUSPENSAS.  4) Absolutamente  todas  as mercadorias  enviadas  por  ST  Importações  à Comercial  Destro e à Destro Brasil foram repassadas às Lojas Americanas ou à B2W.  5)  Em  pesquisa  por  amostragem  em Declarações  de  Importação  registradas  por  ST  Importações e em NF­e de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações, Comercial  Destro e Destro Brasil, foram observadas algumas características típicas de operações  comerciais onde ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  5.1 ­ Dos prazos:  O  intervalo  de  tempo  médio  a  separar  a  data  do  desembaraço  da  Declaração  de  Importação  da  data  de  emissão  da  NF­e  de  Entrada  das  respectivas  mercadorias  nacionalizadas na ST Importações é de 10 (dez) dias.  O  intervalo  de  tempo médio  a  separar  a  data  de  emissão  da NF­e  de Entrada  das  mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF­e de Saída  das mesmas para Comercial Destro e Destro Brasil é inferior a 5 (cinco) dias.  As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes mesmo  de sua entrada na ST Importações Ltda.  5.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações para  toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  Já  as NF­e  de  Saída  emitidas  pela  ST  Importações  para Comercial Destro  e Destro  Brasil não espelham as respectivas NF­e de Entrada. Para a mercadoria nacionalizada  por  uma  única  Declaração  de  Importação,  são  emitidas  várias  NF­e  de  Saídas.  Considera­se  estranha  a  ação,  pois  todas  as  NF­e  de  Saída  apresentam  o  mesmo  participante  (Comercial  Destro  ou  Destro  Brasil)  e  são  emitidas,  via  de  regra,  no  mesmo dia.  As NF­e  de  Saída  emitidas  pela Comercial Destro,  quer  seja  para  B2W,  quer  seja  para LOJAS AMERICANAS, são idênticas ­ qualitativa e quantitativamente ­ às NF­ e de Saída emitidas pela ST Importações para as mesmas mercadorias.  As  múltiplas  NF­e  de  Saída  emitidas  pela  Comercial  Destro  e  pela  Destro  Brasil  destinam­se, via de regra, a filiais distintas de um mesmo participante, quer seja para  filiais  da B2W ou  para  filiais  da LOJAS AMERICANAS. Observa­se uma perfeita  segregação de destino da mercadoria nacionalizada.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes  antes mesmos  do  registro  das Declarações  de  Importação;  pois  toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é  destinada  a  um  único real adquirente. Indicam também o comando dos reais adquirentes quanto ao  destino final das mercadorias, pois as mesmas já saem da empresa ST Importações  fracionadas conforme a destinação a cada uma das filiais dos reais adquirentes.  Tais  observações  indicam  a  participação  consciente  da  empresa  ST  Importações  no  presente  esquema  de  interposição;  bem  como  o  papel  de  mera  interposta  pessoa  desempenhado  pela  Comercial  Destro  e  pela  Destro  Brasil,  pois  essas  só  fazem  repassar as mercadorias provenientes de ST Importações.  5.3 ­ Do perfil das importações:  ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. No  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  ST  Importações  registrou  2.087  Fl. 17003DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.004          4 Declarações de Importação. Dessas DIs, apenas 8 não foram destinadas à Comercial  Destro ou Destro Brasil e, posteriormente, a B2W e Lojas Americanas.  Em estudo amostral das importações efetuadas por ST Importações, verificou­se que,  nos  anos  de  2012  a  2015,  esta  empresa  manteve­se  operando  quase  que  exclusivamente no mesmo esquema, ou seja, mercadorias destinadas a Destro Brasil  e, posteriormente, a B2W e LOJAS AMERICANAS.  Ademais, a grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)  demonstra  ser  improvável  que  as  adquirentes  das mercadorias  (Comercial  Destro  e  Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e  preços  para  posterior  oferta  dessas  mercadorias  à  possíveis  clientes  no  mercado  interno.  Tal  diversidade  de  produtos  comercializados  coaduna­se  com  empresas  que  atuam  no  mercado  num  modelo  de  aquisição  de  produtos  específicos  previamente  encomendados por clientes pré­determinados.  5.4 ­ Dos lacres:  Informação a corroborar a prévia destinação da mercadoria importada, antes mesmo  da  saída  da  mesma  de  ST  Importações,  é  obtida  da  observação  dos  dados  de  transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  de  Comercial  Destro  ou  Destro  Brasil  com  destino  às  empresas  B2W  e  LOJAS  AMERICANAS .  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no transporte da mercadoria ­  pela manutenção dos lacres apostos em todas as etapas de transporte ­ sequer ocorreu  alteração  do  veículo  de  transporte  utilizado  –  pois  idênticas  eram  as  placas  dos  veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo,  resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST  Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a segregação da carga em NF­ e distintas já a partir de ST Importações, em função da filial que seria a destinatária  final da mercadoria.  5.5 – Das Marcas:  Análise  da  propriedade  das marcas  dos  produtos  importados  pela  ST  Importações  também denota que essas operações  comerciais  transcorriam sob determinação das  empresas Lojas Americanas e B2W.  Em  consulta  ao  site  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá­las livremente em  território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória  predestinação desses produtos aos pontos de venda das empresas Lojas Americanas e  B2W, os reais adquirentes.  6) Por  fim,  este  esquema de  importação  através  de  empresas  interpostas mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de  saída das mercadorias e da observância ao valor tributável mínimo na apuração da  base de cálculo deste imposto.  Se  Lojas  Americanas  ou  B2W  realizassem  importações  diretas,  estariam  sujeitas  ao  destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas, pois ambas estariam  equiparadas a estabelecimento industrial.  Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas  saídas de mercadorias para  Lojas Americanas e B2W, ao valor tributável mínimo, nos termos do inciso I, do artigo  195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612 do RIPI).  Fl. 17004DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.005          5 Essa simulação de compra de mercadorias através de empresas interpostas, visa gerar,  de  forma  ilícita,  imensa  economia  de  impostos  para  o  grupo  econômico  (Lojas  Americanas, B2W e ST Importações) através da ocultação da verdadeira relação entre  a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 53/57 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 71)     Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão 16­080.158 da 21ª  Turma da DRJ/SPO,  ementado nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/04/2012  Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso  de interposta pessoa.  A  infração por  "cessão  de  nome"  é  um sucedâneo da  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de terceiros.  A conduta  tipificada do  importador  de  direito  (INTERPOSTO)  é  de “ceder  o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 16.729)    Intimada  desta  decisão  em  09/10/2017  (e­fl.  16.870),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 08/11/2017 (e­fls. 16.871/16.944), alegando em síntese:  (i) alegações preliminares  Fl. 17005DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.006          6 (i.1) quanto à nulidade da decisão  recorrida, vez que  reproduziu  integralmente  os  termos  do  relatório  fiscal,  sem  adentrar  nas  considerações  de  direito  e  nos  documentos apresentados pela Recorrente na defesa.  (i.2) a nulidade da autuação em razão:  (i.2.1)  a  incompetência  das  autoridades  autuantes  localizadas  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  vez  que  o  domicílio  fiscal  da  empresa é na Cidade de Jundiaí, em São Paulo;  (i.2.2)  a  ausência  de  motivação,  sendo  que  a  autuação  teria  se  baseado  unicamente  em  presunções,  sem  obediência  ao  princípio  da  verdade material,  desconsiderando  elementos  fáticos  apresentados  na  fase  de  fiscalização,  sem  produzir  provas  necessárias  a  respaldar  a  conclusão  fiscal  e  com  a  indevida  desconsideração  do  negócio  jurídico,  sendo  inaplicável  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Houve  a  preclusão  lógica  por  ausência de motivação do ato, pois a autoridade fiscal permitiu o desembaraço  aduaneiro e depois anulou­o sem motivação adequada;  (i.2.3) o encerramento do procedimento de fiscalização se deu na mesma data da  ciência da empresa, em ofensa ao contraditório.  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   (ii.1)  as empresas dos grupos econômicos  são entidades empresariais distintas,  sendo que a DESTRO BRASIL não se confunde com a empresa COMERCIAL  DESTRO.  As  empresas  possuem  autonomia  estrutural  e  independência  sendo  que as mercadorias importadas pela ST Importações são repassadas à DESTRO  BRASIL, as quais direcionam as mercadorias aos seus centros de distribuição,  onde são armazenadas e revendidas;  (ii.2) a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO BRASIL e  o propósito negocial na sua contratação para a revenda das mercadorias à B2W e  Lojas  Americanas.  O  não  fracionamento  das  mercadorias  revendidas  é  necessário em razão da necessidade de rapidez na aquisição das mercadorias por  parte  da  B2W.  Nem  todas  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  adquiridas  pela  DESTRO  BRASIL  foram  remetidas  para  a  B2W  e  as  Lojas  Americanas,  somente  o  fato  ocorreu  parcialmente  nos  anos­calendário  de  2011/2012;  (ii.3)  inexiste  a  identidade  no  lacre  apontada  pela  fiscalização,  pois  houve  a  efetiva alteração dos mesmos na ocasião do transporte entre a empresa DESTRO  BRASIL para as empresas compradoras;  (ii.4)  a  existência  de margem  real  de  lucro  antes  dos  impostos,  razoável  pelo  volume vendido nas operações;  (ii.5) a ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do IPI, sendo  que muitos produtos sequer ensejavam o recolhimento do IPI não podendo haver  Fl. 17006DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.007          7 a mencionada  quebra  da  cadeia  do  imposto. A Fiscalização  não  comprovou  o  dano efetivo ao erário com o suposto recolhimento a menor do IPI;  (iii) subsidiariamente, a cobrança da multa é confiscatória; e  (iv)  exclusão dos  juros de mora  sobre  a multa,  pois  esta  incide  somente  sobre  tributo.  Em  abril/2018,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  julgamento  conjunto  dos  processos que versam sobre a mesma matéria  (e­fls. 16.992/16.993),  sendo os processos que  estavam  no  âmbito  deste  CARF  a mim  distribuídos  para  julgamento  conjunto,  na  forma  do  despacho da e­fls. 16.996/16.998.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo  que  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, sendo que seria necessária a sua conversão em diligência nos moldes semelhantes  ao proposto, nessa sessão, para o processo n.º 10074.720243/2017­12. Com efeito, necessária a  complementação de  informações  e documentos  tanto pelas  empresas  envolvidas na acusação  fiscal (ST Importações, B2W e Destro Brasil), como pela fiscalização.  Entretanto,  entendo  que  os  elementos  da  diligência  devem  ser  colhidos  no  processo correspondente à aplicação da pena de perdimento, nos quais participam, inclusive na  condição de responsáveis solidárias,  todas as empresas envolvidas na acusação fiscal  (Destro  Brasil,  ST  Importações  e  B2W)  e  não  apenas  a  Destro  Brasil  como  ocorre  no  presente  processo. Com isso, possível que todas as informações relacionadas às importações e às vendas  no mercado interno possam ser integralmente coletadas.  Como  relatado,  a  pena  de  perdimento  relacionado  às  operações  com  a Destro  Brasil  no  período  relacionado  ao  presente  processo  (junho  de  2011  a  julho  de  2012)  foi  aplicada no processo n.º 10074.720.245/2016­12, cuja decisão de primeira instância foi anulada  nessa  sessão  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  deixado  de  apreciar  as  impugnações  e  a  documentação apresentadas pela ST Importações e B2. A conexão entre os processos, frise­se,  já foi atestada no despacho das e­fls. 16.996/16.998 destes autos.  Diante dessas circunstâncias, para garantir o julgamento conjunto e coerente dos  processos, com a coleta de todas as informações entendidas como necessárias para o deslinde  da lide, entendo por converter o presente processo em diligência para que seu julgamento seja  atrelado  ao  processo  n.º  10074.720.245/2016­12,  para  que  sejam  julgados  em  conjunto,  na  mesma sessão.  Proponho, portanto, seu sobrestamento até o retorno para o CARF do processo  n.º 10074.720.245/2016­12, para julgamento em conjunto, na mesma sessão de julgamento.  Fl. 17007DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.008          8 Uma vez  que  saí  vencida  nessa  proposta,  pelo  voto  de  qualidade,  entendo  ser  necessário,  como  já  adiantado  alhures,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  levantamento de documentação e informação complementar.  Como relatado, o trabalho fiscal buscou trazer elementos para evidenciar que os  reais  encomendantes  das  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  eram  as  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  B2W  e  Lojas  Americanas,  empresas  que  não  são  habilitadas no SISCOMEX para realizar importações por encomenda. Com isso, as operações  de  importação  por  encomenda  entabuladas  entre  a ST  Importações  e  as  empresas  do Grupo  Destro  (empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil),  e  as  correspondentes  remessas  das  mercadorias importadas para a B2W e as Lojas Americanas seriam simuladas.  Uma  das  provas  elencadas  pela  fiscalização  é  um  trabalho  de  conclusão  de  estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações  (e­fls.  2.205/2.303). O vínculo de  estágio  com a ST  Importações  entre  janeiro  e março/2008  pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase  de fiscalização (e­fl. 276). Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados  e a descrição da empresa,  foi  indicado que as empresas  integrantes do grupo LASA (B2W e  Lojas  Americanas)  seriam  clientes  da  ST  Importações,  para  quem  as  importações  por  ela  realizadas seriam efetivamente direcionadas (e­fl. 2.265):     Esse  relato  acadêmico,  contudo,  se  apresentou  apenas  como  um  indício,  buscando a fiscalização demonstrar que a simulação efetivamente ocorreu nos anos de 2011 e  2012, objeto do presente processo. Para tanto, a fiscalização apontou a menção, desde o início  do processo de importação até a venda à B2W/Lojas Americanas, a um único PO (Purchase  Order). Esse mesmo número de PO é referenciado nas notas fiscais de entrada e saída emitidas  pela  ST  Importações  e  das  empresas  do  Grupo  DESTRO,  o  que  evidenciaria  que  as  importações já seriam destinadas às empresas do grupo LASA. Vejamos um exemplo trazido  pela fiscalização no relato fiscal (e­fl. 96):  Fl. 17008DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.009          9    No "Anexo 3F 2011 ­ DW x ST Entrada x ST Saída x Grupo_Destro_Saída" (e­ fls. 13.214/14.727) e "Anexo 3F 2012 ­ DW x STEntrada x STSaída x Grupo_Destro_Saída"  (e­fls. 14.728/15.250), a fiscalização busca evidenciar a identidade no número das POs (Ordens  de  Compra  ­  Purchase  Orders)  e  nas  quantidades  comercializadas  entre  a  ST  Importações,  Destro Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas).  Em sua defesa, a DESTRO evidencia a regularidade das operações, sendo que a  identidade  nas  remessas,  inclusive  com  os  números  de  lacres  similares,  decorreria  da  ocorrência de um incêndio em um dos estabelecimentos da Comercial Destro, em 2010, sendo  que as operações  teriam se normalizado durante o período autuado de  abril  a  julho de 2012.  Contudo, pela análise dos autos, não está claro a que correspondem esses números de POs e a  razão pela qual eles são indicados nas notas de venda da DESTRO para as empresas do grupo  LASA (B2W e Lojas Americanas). Qual a  razão comercial ou negocial  para as notas  fiscais  emitidas  pela  DESTRO  para  as  empresas  do  Grupo  LASA  indicarem  os  números  dos  POs  identificados pela DESTRO nas encomendas para a ST Importações? Não constam dos autos  cópias  desses  POs  ou  documentos  do  sistema  de  quaisquer  das  empresas  que  tragam  informações acerca da origem desses POs.  Assim,  pelos  documentos  que  constam  dos  autos,  não  está  claro  como  é  operacionalizada a emissão dos pedidos de compra (Purchase Orders  ­ POs) nas  importações  envolvidas  na  autuação,  não  sendo  possível  confirmar  as  circunstâncias  em  torno  da  transmissão  desses  pedidos  (quem  solicita,  como  são  solicitados  e  a  razão  pela  qual  são  identificadas nas notas fiscais).  Nesse  contexto que se mostra  importante que seja  esclarecido, pelas  empresas  envolvidas  nesta  autuação  além  da  ST  Importações,  a  operação  por  elas  traçadas.  Primeiramente,  destaque­se  que,  apesar  da menção  da  juntada  à  época  da  fiscalização  (e­fl.  851/852), não constam dos presentes autos as cópias dos POs relativos ao mês de outubro/2011  (emitidas  pela  ST  Importações  junto  aos  exportadores  e  emitidas  pela  encomendante  para  a  ST).  Da  mesma  forma,  não  foram  localizados  nesses  autos  as  cópias  dos  contratos  de  importação  por  encomenda  firmados  pela  ST  Importações  com  as  empresas  do  Grupo  DESTRO, não obstante sua menção de juntada nos autos (e­fls. 255).  Ademais,  não  constam  informações  ou  documentos  correspondentes  à  relação  negocial  firmada  entre  as  empresas  do Grupo DESTRO  com  as  empresas  do Grupo  LASA.  Para melhor visualização da relação comercial/negocial entre elas, seria relevante que fossem  Fl. 17009DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.010          10 acostados os contratos firmados entre as empresas, com vigência à época dos fatos objeto do  processo, esclarecendo,  inclusive, como são operacionalizados os pedidos de compra entre as  empresas do Grupo.  Algumas  dúvidas  que  são  levantadas  quanto  às  operações  realizadas  entre ST  Importações, Grupo Destro e Grupo LASA:  · Como são formalizados os pedidos de importação da DESTRO BRASIL  e da COMERCIAL DESTRO para  a ST  Importações? Esses pedidos possuem  algum  vínculo  com  pedidos  de  compra  formulados  por  outras  empresas  que  tomam serviços das empresas do Grupo DESTRO?  · Quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  da  DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos  de compra das empresas do Grupo LASA para a DESTRO? Cada filial realiza o  pedido ou o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz? Um  pedido  de  compra  formulado  por  uma  empresa  do  Grupo  LASA  para  a  DESTRO  pode  originar  um  pedido  de  importação  da  DESTRO  para  a  ST  Importações?  Esse levantamento é relevante para avaliar a afirmativa fiscal no sentido de que  os  POs  são  emitidos  com  destino  prévio  somente  para  as  empresas  do  Grupo  LASA  e  o  contraargumento  das  empresas  no  sentido  de  que  esses  pedidos  são  emitidos  pela DESTRO  para a ST Importações de forma independente, em uma relação negocial apartada, sem relação  com as demais empresas do Grupo LASA.  Os  Anexos  3F  acima  referenciados  ainda  levantam  questionamento  à  fiscalização em torno das afirmações  feitas quanto ao  lacre e  transporte das mercadorias. No  relatório  fiscal,  afirma  a  fiscalização  que  "em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número do  lacre aposto à mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST  Importações  era  o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  da Comercial Destro  com destino  às  empresas B2W  e LOJAS AMERICANAS."  (e­fls.  56). Afirma a Recorrente, por sua vez, que essa identidade no número dos lacres não ocorre a  partir de abril/2012, vez que a operação teria sido normalizada após a ocorrência do incêndio  no  estabelecimento da Comercial Destro. Considerando as  informações  coletadas  à  época da  fiscalização,  é possível  confirmar que  a partir  de  abril/2012 não há mais  identidade  entre os  números de  lacre? Caso positivo,  identificar o percentual de operações,  após  abril/2012, que  eventualmente possuem similaridade de lacres.  Igualmente  não  está  clara  a  questão  em  torno  da  propriedade  intelectual  das  mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No relatório fiscal,  afirma a fiscalização que "muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre empresa comercial do grupo LASA." (e­fl. 56) Como exemplo, a  fiscalização traz o exemplo da marca "Fun Kitchen" cuja propriedade da marca foi atribuída à  B2W. Mas quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Segundo  consta  da  tela  da  fiscalização,  a  restrição  seria  quanto  ao  uso  da  expressão  "Kitchen",  constando da tela do INPI a expressão "sem direito ao uso exclusivo da expressão Kitchen" (e­ fl. 241). Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? Há outros  produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO com restrição de  comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como  Fl. 17010DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.011          11 a DESTRO segrega em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque  pela  DESTRO  com  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  poderia  ser  comercializada  pela  DESTRO  ou  apenas  pelas  empresas  do Grupo  LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela  ST Importações?  Ademais,  importante  que  seja  esclarecido  se  nos  anos  autuados  a  ST  Importações prestava serviço para outras empresas e qual a natureza desses serviços, juntando,  se possível, os contratos de prestação de serviço.  Por  fim,  cumpre  salientar  que,  pelo  relato  fiscal,  não  está  claro  o  objetivo  da  simulação  identificado  pela  fiscalização.  Com  efeito,  consta  do  relatório  fiscal  que  esse  objetivo seria decorrente da quebra da cadeia do IPI, vez que seria necessário observar o valor  tributável mínimo:    "A  fiscalizada,  pertencente  ao  Grupo  LASA,  tem  como  sócio  majoritário  a  empresa  B2W  COMPANHIA  DIGITAL,  que,  por  sua  vez,  é  controlada  pela  LOJAS  AMERICANAS S. A., como já demonstrado.  Se LOJAS AMERICANAS ou B2W realizassem  importações diretas,  estariam sujeitas  ao destaque do IPI quando da revenda das mercadorias importadas (ambas estariam  equiparadas a estabelecimento industrial).  Caso  LOJAS  AMERICANAS  ou  B2W  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  IMPORTAÇÕES  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas  saídas de mercadorias para as empresas do Grupo, ao valor  tributável mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  195  do  RIPI  (já  reproduzido),  pois  ST  IMPORTAÇÕES e LASA/B2W seriam firmas interdependentes, nos termos do disposto  no artigo 612 do RIPI.  Ademais, como encomendantes declaradas, LOJAS AMERICANAS ou B2W não teriam  como  fugir  da  incidência  do  IPI  quando  dessem  saída  (vendessem)  as  mercadorias  importadas no varejo.  Desta  forma,  um dos  principais  objetivos  desta  simulação  foi  burlar  a  legislação  do  IPI,  tentando  parecer  que  LOJAS  AMERICANAS  e  B2W  não  eram  as  reais  encomendantes  das  mercadorias  importadas  e,  portanto,  não  estariam  sujeitas  ao  recolhimento deste tributo. Os produtos importados fazem um custoso vai e vem, saindo  de Santa Catarina (Porto de Itajaí), vindo para o estabelecimento da Comercial Destro  em  Jundiaí  –  São  Paulo  (filial  009),  para  depois  serem  distribuídos  por  todo  o  território nacional.  Pela  relação  de  interdependência  existente  entre  as  empresas,  tal  vai  e  vem  tem por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis mínimos  para  fim  de  apuração  do  IPI,  pois,  por  interpretação  distorcida  da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que o valor tributável mínimo não incide quando os estabelecimentos do remetente e do  atacadista estão situados em municípios diferentes." (e­fl. 118)    Contudo, sem adentrar aqui nas questões em torno do valor tributável mínimo1,  afirma  a  empresa  que  todas  as  operações  foram  tributadas  pelo  IPI  e  que  houve,  inclusive,                                                              1  A  posição  desta  turma,  frise­se,  é  diferente  daquela  indicada  na  autuação  fiscal,  que  não  traz  qualquer  consideração  concreta  em  torno  do VTM,  inclusive  o  que  se  entende  pelo  conceito  de  praça  o  remetente  ou  a  quantificação  do  valor  que  seria  eventualmente  devido  em  uma  operação  direta.  Vide,  a  título  de  exemplo,  o  Acórdão 3402­005.599, processo 16682.722760/2016­55, Sessão de 26/09/2018, relator Waldir Navarro Bezerra,  Redator  Designado  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  indica  na  ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a  Fl. 17011DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.012          12 margem de lucro nas operações, o que gerou um maior pagamento de tributos (PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL). Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça: os valores nas remessas da  ST  para  a  DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência  de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual?  Ainda  quanto  à  questão  da  quebra  da  cadeia  de  IPI,  importante  que  sejam  respondidos:  analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI? Constatando  a  regularidade  dos  pagamentos,  é  correto  dizer que não há lesão ao erário?  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ IRF/RJO):  (i)  intime  a  Recorrente  para  que  traga  os  esclarecimentos  e  os  documentos  entendidos  como  pertinentes  dentro  da  sua  atuação  na  operação  sob  análise  nesses  autos.  Além  da  Recorrente,  intimar,  ainda,  as  demais  empresas  envolvidas  na  operação  para  prestar  seus  esclarecimentos  e  os  documentos  entendidos  como  pertinentes  dentro  da  sua  atuação  na  operação  sob  análise  nesses autos, no endereço constante do cadastro da Receita Federal, quais sejam,  a ST  IMPORTAÇÕES LTDA. – CNPJ:  02.867.220/0001­42,  a COMERCIAL  DESTRO  LTDA  ­  CNPJ  76.062.488/0007­39  e  a  B2W  COMPANHIA  DIGITAL  ­  CNPJ  00.776.574/0006­60,  anexando  aos  autos  e  trazendo  os  seguintes esclarecimentos:  (i.1)  cópias  por  amostragem  dos  pedidos  de  compra  da  importação  (Purchase  Orders ­ POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as  informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são  solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual  os números dos POs são identificados nas notas fiscais.  (i.2)  cópias dos  contratos de  encomenda  firmados pela ST  Importação com as  empresas  Comercial  Destro  Ltda  e  Destro  Brasil  Distribuição  Ltda  e  informações  em  torno  dos  procedimentos  adotados  para  que  a  DESTRO  procedesse com os pedidos de compra para a ST Importações. Responder, com  respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: como são  formalizados os pedidos de importação das empresas do Grupo DESTRO para a  ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra                                                                                                                                                                                           delimitação  semântica  de  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária  não  redunda  em  negar  a  existência,  para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser  esvaziado  de  conteúdo.  Assim,  o  preenchimento  semântico  de  um  signo  jurídico  em  matéria  tributária  deve  socorrer­se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem  no  sentido  de  domicílio,  i.e.,  limitando­se  ao  recorte  geográfico  de  um Município,  nos  termos  do  art.  70  do  Código Civil. Logo, a  regra antielisiva  a  ser  aqui  convocada  é aquela  prescrita no  art.  196, parágrafo único,  inciso  II  do RIPI/2010.  Precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido. Ademais,  estender  o  conceito  de  praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar  a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. (...)."  2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 17012DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.013          13 formulados  por  outras  empresas  que  tomam  serviços  das  empresas  do  Grupo  DESTRO?  (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com  as  empresas  do  Grupo  LASA  vigentes  à  época  dos  fatos  objeto  do  processo,  com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do  Grupo  LASA  procedessem  com  os  pedidos  de  compra  para  as  empresas  do  Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a  ser  anexada  aos  autos:  quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  das  empresas  do  Grupo  DESTRO  para  as  empresas  do  Grupo  LASA? Como  são  formulados  os  pedidos  de  compra  das  empresas  do Grupo  LASA  para  a  DESTRO  BRASIL  e  a  COMERCIAL  DESTRO?  Cada  filial  realiza o pedido ou o pedido para  compra das mercadorias  é direcionado pela  matriz?  Um  pedido  de  compra  formulado  por  uma  empresa  do Grupo  LASA  para uma empresa do Grupo DESTRO pode originar um pedido de importação  do Grupo DESTRO para a ST Importações?  (i.4) Em torno das licenças de marca:  (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade  da  marca  foi  atribuída  à  B2W,  conforme  exemplo  trazido  pela  fiscalização:  quais  as  restrições  estabelecidas  pela  concessão  da marca  para  o  produto?  Apenas  as  empresas  da  B2W  podem  comercializar  produtos dessa marca?  (i.4.2)  Há  produtos  importados  pela  ST  Importação  e  comercializados  para  a  DESTRO  BRASIL  e  para  a  COMERCIAL  DESTRO  com  restrição  de  comercialização  por  uso  da marca  destinado  a  empresa  do  Grupo  LASA?  Caso  positivo,  como  a  DESTRO  BRASIL  e  a  COMERCIAL  DESTRO  segregam  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque  pela  DESTRO  BRASIL  e  pela  COMERCIAL  DESTRO  com  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  poderia  ser  comercializada pela DESTRO BRASIL  e  pela  COMERCIAL DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há  exigências/restrições  estabelecidas  pelo  INPI  para  as  mercadorias  importadas pela ST Importações?   (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a  ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO,  identificando a natureza desses serviços.  (i.6)  Esclarecer  como  o  incêndio  que  ocorreu  no  estabelecimento  da  empresa  Comercial Destro  prejudicou  a  atividade  desempenhada  regularmente  pela  ST  Importações na operação que foi objeto de autuação.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  informações  apresentados  pelas  empresas  em  resposta  ao  item  (i)  acima  com  eventuais  considerações  adicionais  consideradas  pertinentes  quanto  ao  trabalho  fiscal,  informando, ainda:  Fl. 17013DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.014          14 (ii.1) considerando as informações coletadas à época da fiscalização, é possível  confirmar que a partir de abril/2012 não há mais identidade entre os números de  lacre? Caso positivo, identificar o percentual de operações, após abril/2012, que  eventualmente possuem similaridade de lacres.  (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos  seguintes questionamentos:  (ii.2.1) os valores nas remessas da ST para a DESTRO são idênticos aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO  para  a  B2W  e  Lojas  Americanas?  Os  valores  das  mercadorias  denotam  a  existência  de  margem  de  lucro  nas  operações?  Caso  positivo,  qual  o  percentual?  (ii.2.2)  Analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da  DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI?  Constatando a  regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há  lesão ao erário?  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar as  Recorrentes do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestarem no prazo  de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Voto Vencedor    Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  divergi  parcialmente  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  somente  em  relação  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo,  no  que  fui  acompanhada por outros Conselheiros, restando tal proposta rejeitada pelo voto de qualidade.  Ocorre que, nos termos do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  abaixo transcrito, não há qualquer determinação de sobrestamento de processo que seja conexo  com  outro  que  não  esteja  localizado  no  CARF,  situação  que  só  ocorreria  nas  hipóteses  de  processos  reflexos  ou  decorrentes  cujos  processos  principais  respectivos  estivessem  fora  do  CARF (§4º):  Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se  a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 17014DF CARF MF Processo nº 10074.720647/2016­17  Resolução nº  3402­001.630  S3­C4T2  Fl. 17.015          15 I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou  pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados  em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender  estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da  Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.  (...)  In casu, em que pese a conexão do presente processo com o outro que retornou à  DRJ  para  que  fosse  proferida  nova  decisão,  não  há  qualquer  impeditivo  para  que  seja  dado  prosseguimento normal ao presente feito, no caso, com a determinação de diligência.  Assim, entendo que deve ser rejeitada a proposta de sobrestamento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 17015DF CARF MF

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7560647 #
Numero do processo: 11030.000260/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NOVA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ao não contestar a matéria em sede de impugnação, entende-se como ponto não controvertido e não impugnada, portanto, preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:
Numero da decisão: 3301-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  ENGMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  NOVA  ARGUMENTAÇÃO  TRAZIDA  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Ao não contestar a matéria em sede de impugnação, entende­se como ponto  não controvertido e não impugnada, portanto, preclusa, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235/1972:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 02 60 /2 00 5- 67 Fl. 245DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  06/04/2005  (fls.  07­09)  para  constituição do crédito tributário de IPI para o período de 01/01/2002 até 31/12/2003 em razão  de  saída  de  produto  industrializado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal,  porém,  sem  destaque  do  imposto.  Valor  da  autuação  de  R$  148.969,97  (cento e quarenta e oito mil, novecentos e  sessenta e nove  reais e noventa e sete  centavos ­ com juros e multa).  Depreende­se  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  10­14)  que  a  empresa  fiscalizada  foi  optante do SIMPLES nos  anos­calendário de 2002 e 2003,  tendo apresentado  tempestivamente as Declarações Anuais Simplificadas. No entanto, foi excluída do SIMPLES,  através do Ato Declaratório n°18, de 13 de julho de 2004, com efeitos a partir de 1° de janeiro  de 2002 (decisão de exclusão em fls. 23­25).  Ainda  no  TVF,  a  fiscalização  aduz  que  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada de sua exclusão do SIMPLES, mas não apresentou manifestação de inconformidade,  bem como nenhuma providência no sentido de regularização da sua situação junto a SRF.  A causa da exclusão reside no fato de que a Recorrente atua como fabricante  de  estruturas  metálicas  para  telhados,  bem  como  na  prestação  de  serviços  de  montagem  e  reparos  de  seus  produtos,  conforme  restou  constatado  na  descrição  dos  produtos  e  serviços  vendidos  nas  notas  fiscais,  bem  como  de  seu  contrato  social.  Por  ser  atividade  afeta  à  construção  civil,  a  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  federal,  tendo  em  vista  que  esta  atividade não podia ser beneficiada pela regime do SIMPLES federal, nos termos do art. 9º, §  4º da Lei nº 9.317/1996.  Diante  da  exclusão  e,  da  opção  da  fiscalizada  pela  tributação  com  base  no  Lucro Presumido, para os anos­calendário de 2002 e 2003, foi iniciada fiscalização para análise  dos tributos federais, que culminou na lavratura do auto de infração dos valores devidos a titulo  de IRPJ e reflexos (CSLL, Cofins e PIS acrescidos da multa de oficio de 75% (setenta e cinco  por cento), bem como do IPI, este, discutido nestes autos.  Em relação ao IPI, os produtos que fabricava eram classificados na TIPI da  época na posição 73089090 e tributados pelo IPI com alíquota de 5% (cinco por cento), o valor  do IPI devido foi apurado mediante a aplicação da alíquota do imposto, vigente no período de  apuração, sobre o valor das notas fiscais do período (sem o destaque do imposto).   Com esta metodologia de apuração, afirmou­se que o lançamento do IPI  foi  efetuado  com  base  nas  receitas mensais  apuradas  nos  livros  e  informadas  na DIPJ  apresentada sob Intimação Fiscal em 05/10/2004, mas sem fazer distinção entre materiais  e mão­de­obra.   Isso porque a Recorrente não possuía Livro de Apuração do IPI, pois optante  do SIMPLES no período de 2002 e 2003 e, mesmo excluída de tal sistema de pagamento de  impostos e contribuições, não tomou nenhuma providência para regularização ou escrituração.  Cientificada  do  auto  de  infração  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  113­116),  instaurando­se  o  contencioso  administrativo,  para  relacionar  um  demonstrativo  de  crédito  de  IPI,  com  a  juntada  de  todas  as  notas  fiscais  de  compras.  O  argumento  é  que  a  autuação, ao fazer o levantamento fiscal pela DIPJ, considerou apenas os débitos, sem observar  os créditos a que tem direito.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11030.000260/2005­67  Acórdão n.º 3301­005.454  S3­C3T1  Fl. 246          3 Desta  feita,  juntou aos  autos  todas  as notas  fiscais que  entendeu adequadas  (apenas  exercício  de  2002)  e  que  dão  suporte  ao  seu  crédito  de  IPI,  separadas  por mês  de  apuração,  totalizando R$ 11.243,27  (onze mil, duzentos e quarenta e  três  reais e vinte e sete  centavos), para demonstrar e requerer o abatimento de seu débito.  Em  26/11/2009,  a  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  converteu  o  julgamento  em  diligência (fls. 228­229) para o fim de que o órgão local verifique a legitimidade dos alegados  créditos, por período de apuração, e, se for o caso, refaça o Demonstrativo de Apuração.  No relatório da diligência  fiscal,  fls. 234­235, a unidade de origem afirmou  que  analisou  as notas  fiscais  juntadas pela Recorrente  e  afirmou existir notas  fiscais  em que  devem  ser  considerados  créditos  de  IPI  para  fins  de  apuração  do  imposto,  apontando  um  pequeno erro na soma da contribuinte, para dizer que o montante de crédito correto seria de R$  11.188,27 (onze mil cento e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos).  Assim, a unidade de origem elaborou um novo demonstrativo de apuração de  IPI, considerando os créditos e débitos,  juntado­se aos autos em fls. 231­233. Com isso, a 3ª  Turma da DRJ/POA proferiu o  acórdão 10­24.976  (fls.  236­238) para  julgar  improcedente  a  impugnação para manter em parte o crédito tributário, nos termos da diligência fiscal:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 `  IPI  ­  CRÉDITOS  Quando  do  lançamento  de  IPI,  no  caso  em  função  da  exclusão  do  SIMPLES,  devem  ser  levados  em  consideração os créditos aceitos pela fiscalização e alegados até  a impugnação da exigência fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  da  decisão  em  10/06/2010,  apresentou  em  29/06/2010  um  pedido ao chefe da agência da Receita Federal em Erechrim (fl. 242) requerimento a exclusão  da  base  de  cálculo  de  IPI  os  valores  dos  serviços  prestados  indevidamente  incluídos  pela  fiscalização.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  De  início,  cabe  salientar que  a Recorrente,  em  sua  impugnação,  apresentou  defesa apenas para contestar a falta de consideração dos créditos de IPI decorrente de aquisição  de matéria­prima. Os autos foram baixados em diligência e a unidade de origem confirmou os  créditos, refazendo a apuração do IPI.  Fl. 247DF CARF MF     4 No  entanto,  a  Recorrente  não  questionou  a  base  de  cálculo  dos  débitos.  Conforme TVF, em razão do fato de a Recorrente ser optante do SIMPLES nos exercícios de  2002 e 2003, não mantinha livro de apuração do IPI. Ao ser excluída em 2004, não regularizou  sua escrita fiscal. Assim, com base na DIPJ elaboradas para estes anos calendários de 2002 e  2003, a fiscalização considerou como base de cálculo do IPI sua receita bruta total, aí incluídas  as  receitas  obtidas  com  as  operações  com  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  quais  sejam,  estruturas  metálicas  para  construção  civil,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  montagem e manutenção destas estruturas.  Ao  não  contestar  esta  matéria  em  sede  de  impugnação,  entende­se  como  ponto não controvertido e, portanto, precluso, nos termos do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (salvo melhor juízo,  em razão de um formalismo moderado podemos conhecer do recurso)    SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                               Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720519/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LOCAL ONDE EXERCE SUAS ATIVIDADES. Na hipótese de contribuição previdenciária sobre a receita bruta a Lei nº 12.546/2011 não exigiu, no seu artigo 8o, § 3o, inciso XIII, que o contribuinte seja um porto organizado, mas sim que ele exerça as atividades de carga, descarga e armazenagem de containeres em portos organizados. Hipótese na qual a leitura equivocada do dispositivo exigiria uma especial condição do sujeito passivo, exigência esta não abrangida pela Lei. A exigência de que as atividades de carga e descarga e armazenagem de containeres em portos organizados não é determinada pelo regime jurídico administrativo a que se submete o particular na execução indireta do serviço de transporte aquaviário, mas sim no entendimento que se tem, de forma pública, quanto à própria existência do porto organizado. É desnecessário ao conceito de “porto organizado” a dimensão e complexidade das estruturas portuárias nas quais o contribuinte exerce as atividades de carga e descarga e armazenagem de containeres, a partir do efetivo e público reconhecimento pelo Poder Público Federal da existência do porto organizado como tal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.788  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORGAO DE GESTAO DE MAO­DE­OBRA DO TRAB.PORTUARIO  AVULSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  QUALIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LOCAL  ONDE EXERCE SUAS ATIVIDADES.  Na  hipótese  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  a  Lei  nº  12.546/2011 não exigiu, no seu artigo 8o, § 3o, inciso XIII, que o contribuinte  seja  um  porto  organizado,  mas  sim  que  ele  exerça  as  atividades  de  carga,  descarga e armazenagem de containeres em portos organizados. Hipótese na  qual  a  leitura  equivocada  do  dispositivo  exigiria  uma  especial  condição  do  sujeito passivo, exigência esta não abrangida pela Lei.  A  exigência  de  que  as  atividades  de  carga  e  descarga  e  armazenagem  de  containeres  em  portos  organizados  não  é  determinada  pelo  regime  jurídico  administrativo a que se submete o particular na execução indireta do serviço  de  transporte  aquaviário,  mas  sim  no  entendimento  que  se  tem,  de  forma  pública, quanto à própria existência do porto organizado.  É  desnecessário  ao  conceito  de  “porto  organizado”  a  dimensão  e  complexidade  das  estruturas  portuárias  nas  quais  o  contribuinte  exerce  as  atividades  de  carga  e  descarga  e  armazenagem  de  containeres,  a  partir  do  efetivo e público reconhecimento pelo Poder Público Federal da existência do  porto organizado como tal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 19 /2 01 6- 17 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 398          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15586.720519/2016­17, em face do acórdão nº 01­34.139, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), na sessão de julgamento de  27  de  abril  de  2017,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata­se  de  processo  administrativo  formalizado  em  decorrência  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais relacionadas a fatos geradores ocorridosentre 01/2014  a 12/2014 no valor original de R$ 7.956.318,25, além de multa  nos  termos  do  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/1996  e  demais  acréscimos legais previstos na legislação.  O objeto da ação fiscal foi o Órgão de Gestão de Mão de Obra  do  Trabalho  Portuário  Avulso  do  Espírito  Santo  (OGMO­ES),  entidade sem fins lucrativos equiparada à empresa, considerada  de utilidade pública e responsável por desenvolver atividades de  organização associativa profissional.  De  acordo  com  o  relatório  de  fls.  13  a  25,  durante  o  período  fiscalizado,  o  OGMO­ES  teria  efetuado  a  desoneração  das  folhas  de  pagamentos  relativas  à  empresa Portocel – Terminal  Especializado de Barra do Riacho S.A., CNPJ 28.497.394/0001­ 54  sob  alegação  de  que  a  empresa  Portocel  estaria  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  incidente sobre receita bruta, conforme previsão do art. 8º, §3º,  inc. XIII da Lei nº 12.546/2011.  Em observação aos arts. 124 e 125 da Lei nº 5.172/1996 (Código  Tributário Nacional),  em conjunto  com o  art.  2º,  §4º  da Lei  nº  9.179/1998,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Portocel  –  Terminal  Especializado  de  Barra  do  Riacho  S.A.,  CNPJ 28.497.394/0001­54.  No  entendimento  da  fiscalização,  ao  se  considerar  enquadrada  como  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 399          3 sobre  a Receita Bruta,  a Portocel  não  teria  observado  um  dos  requisitos obrigatórios previstos no inc. XIII do art. 8º da Lei nº  12.546/2011 vigente à época e  transcrito a seguir: o de ser um  porto organizado.  Art.  8º  Poderão  contribuir  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011, nos códigos referidos no Anexo I.  (...)  XIII  ­  que  realizam  operações  de  carga,  descarga  e  armazenagem  de  contêineres  em  portos  organizados,  enquadradas  nas  classes  5212­5  e  5231­1  da  CNAE  2.0;  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Intimada  a  comprovar  ser,  de  fato,  um  porto  organizado,  a  Portocel apresentou a Portaria nº 1.034/1993 através da qual o  então Ministro de Estado dos Transportes estabeleceu os limites  relativos à área do porto organizado de Barra do Riacho.  Ainda de acordo com o relatório, pelo  fato de ser um Terminal  Portuário de Uso Privativo (TUP) e não um Porto Organizado, a  Portocel  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  patronal na  forma  substitutiva  (receita bruta)  e  sim nos  termos  dos  incisos  I  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  (folha  de  pagamento).  Diante  do  exposto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  como  base  de  cálculo  as  informações  relativas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos das Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  transmitidas  pela  autuada  para  apurar  a  contribuição  previdenciária patronal em questão.  Após o recebimento do Auto de Infração, o sujeito passivo não se  manifestou.  Entretanto,  a  responsável  solidária  Portocel  apresentou  a  impugnação  de  fls.  210  a  234  utilizando­se,  em  síntese, dos seguintes argumentos:  •  Solicita  o  recebimento  da  impugnação mediante  atendimento  presencial tendo em vista a impossibilidade de sua apresentação  no  formato  digital  devido  à  indisponibilidade  do  sistema  Programa  Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS);  •  Entende  que  se  enquadraria  na  previsão  legal  de  efetuar  o  recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta  pois,  durante  o  período  analisado,  exercia  atividades  relacionadas a operações de carga, descarga e armazenagem de  contêineres,  estava  corretamente  enquadrada  no  código  de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 400          4 Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  nº  5212­5 e localizava­se dentro de área de porto organizado;  •  Defende  que,  de  fato,  não  pode  ser  classificada  como  bem  público,  mas,  por  estar  localizada  dentro  da  área  de  porto  organizado, que possui as mesmas prerrogativas atribuídas aos  portos organizados, principalmente em relação ao recolhimento  da contribuição social substitutiva.  • Argumenta que a Portaria nº 1.034/1993 estabeleceu os limites  relativos  à  área  do  porto  organizado  de  Barra  do  Riacho  vinculando as  partes  envolvidas,  que  o  fato  de  atuar  dentro  de  área  de  porto  organizado  autorizaria  a  empresa  a  efetuar  o  recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta e que  a  mudança  desse  entendimento  afrontaria  os  princípios  da  confiança legítima e da segurança jurídica.  • Questiona “o suposto critério espacial que a Autoridade Fiscal  pretendeu instituir no presente caso, com base na referência do  mencionado  inciso  XIII  à  expressão  “em  portos  organizados”,  não é um critério válido utilizado pelo legislador, de forma que  não  se  pode  retirar  dessa  expressão  o  intuito  de  se  restringir  territorialmente  a  desoneração  ali  tratada  às  operações  realizadas apenas em “portos organizados”.  • Informa que o legislador procurou vincular a desoneração da  folha  de  pagamento  ao  conceito  amplo  de  atividade  portuária  com o  objetivo  de  fomentar  a  competitividade  externa  e,  sendo  assim,  não  teria  sentido  atribuir  privilégios  unicamente  às  operações  realizadas  por  portos  organizados.  Defende  que  o  termo  “porto  organizado”  deve  ser  interpretado  dentro  do  contexto exposto e não através da simplicidade do termo.  •  Subsidiariamente,  solicita  que  seja  afastada  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  sob  alegação  de  que  a  legislação determina a sua aplicação apenas ao valor principal  e não às penalidades.  A DRJ de origem julgou pela improcedência da impugnação. Inconformada,  a  responsável  solidária  Portocel  apresentou  Recurso  Voluntário  em  fl.  365  (Termo  de  Anexação de Arquivo Não­paginável), reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Sustenta a recorrente que o artigo 8º, §3º, inciso XIII, da Lei n° 12.546/2011  conferiu o direito de recolher a CPRB às “EMPRESAS (...) que realizam operações de carga,  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 401          5 descarga e armazenagem de contêineres EM portos organizados” (redação decorrente da união  entre o §3º do artigo 8º e o inciso XIII que o complementou).  Assim,  defende  que  deve  haver  uma  interpretação  eminentemente  literal,  aduzindo que tal direito foi outorgado a quaisquer empresas que  realizassem essas operações  dentro  de  um  porto  organizado,  não  se  fazendo  a  exigência  específica  de  que  tais  empresas  fossem, necessariamente, portos organizados. Caso contrário, a expressão “operações de carga,  descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados” daria lugar a outras como, por  exemplo,  operações  realizadas  “por”  portos  organizados  ou  por  empresas  “na  condição  de”  portos organizados.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  contribuinte  apresenta  em  memoriais  cópia do acórdão DRJ nº 14­66.815, da 12ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  proferido  na  sessão  de  13  de  junho  de  2017,  onde  a  recorrente (que aqui apresente recurso na condição de responsável solidária) – PORTOCEL –  obteve procedência em sua impugnação, por unanimidade. O processo administrativo fiscal é o  de nº 15586.720505/2016­01, o qual encontra­se atualmente neste Colegiado para apreciação  de Recurso de Ofício, aguardando distribuição. Haja vista que concordo com os fundamentos  do voto existente no acórdão da DRJ nº 14­66.815, transcrevo­o, em parte, adotando tais razões  como minhas razões de decidir:   "DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA  Basicamente,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  se  fundamenta  no  fato  do  contribuinte  não  ser  considerado  como  porto  organizado  e,  por  este  motivo,  não  poder  optar  pelo  regime  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  apurada  a  partir  da  sua  receita  bruta,  conforme  autoriza o artigo 8o, § 3o, inciso XIII da Lei nº 12.546/2011, em  vigor  ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (01  a  12/2014). A conclusão da  fiscalização se ampara nas  seguintes  teses:  a)  a  Portaria  nº  1.034/93  não  define  o  porto  organizado,  mas  apenas delimita a área de porto organizado de Barra do Riacho;  b)  a  Lei  nº  12.815/2013  distingue  os  conceitos  de  porto  organizado,  área  de  porto  organizado  e  Terminal  de  Uso  Privado – TUP;  c)  porto  organizado  é  bem  público,  enquanto  a  área  de  porto  organizado é área delimitada pelo Poder Público; Terminal de  Uso  Privado  –  TUP  é  instalação  portuária  localizada  fora  da  área do porto organizado;  d) o Terminal de Uso Privado – TUP é uma instalação privada  ou  pública  não  integrante  do  patrimônio  público,  e  sua  implantação dentro  do  porto  organizado  somente  é  possível  ao  titular  do  domínio  útil  do  terreno  (Resolução  ANTAQ  nº  517,  artigos 2o e 3o); e,  e)  os  portos  e  o  TUP  possuem  distinção  de  tratamento  administrativo,  no  que  pertine  à  forma  de  contrato  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 402          6 (arrendamento  ou  adesão),  remuneração  pelo  contrato,  prazo  determinado,  forma  de  outorga  da  execução  do  serviço  (concessão  ou  autorização),  exigibilidade  ou  dispensa  de  licitação,  contratação  de  mão  de  obra  e  reversibilidade  de  ativos.  Em  vista  disto,  passo  a  analisar  a  questão.  Principio  a  abordagem  da matéria  situando  a  controvérsia  sob  o  ponto  de  vista geo­espacial. Com efeito,  por uma análise  inicial, nota­se  que  a  questão  não  pode  simplesmente  ser  resolvida  à  luz  de  conceitos  formais,  mas,  ao  revés,  envolve  questões  mais  abrangentes,  como  a  própria  história  da  região  de  Barra  do  Riacho  e  peculiaridades  atinentes  aos  contornos  de  georrefenciamento da área. Assim, considerando que esta DRJ é  localizada em Ribeirão Preto e não se dispõe de formas para a  verificação  in  loco,  adoto  como  elemento  de  convicção  as  resultantes  tecnológicas  disponíveis  na  internet  para  compreender a questão discutida. Vejamo­la.  Inicialmente, trago à colação  fotos do sistema Google Maps da  área  de Barra  do Riacho,  no município  de Aracruz, Estado  do  Espírito Santo.  Foto 1 – Visão geral da área:    Esta  foto  demonstra  a  área  sobre  a  qual  se  discute  no  lançamento.  Nota­se  que  não  há  uma  estrutura  tão  complexa  como  aquela  que  se  verifica  em  outros  portos  do  país  (por  exemplo, porto de Vitória). Há, e isto fica fácil de se notar, uma  área de ancoragem que se situa em uma espécie de baía da costa  marítima,  onde  os  navios  devam  penetrar  para  fins  de  atracamento no cais.  Continuando.  Foto 2 – Aproximação, identificação do TUP TABR:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 403          7   Esta foto demonstra com exatidão a área, e o próprio movimento  de  atracamento  dos  navios  no  que  se  chama  Terminal  de  Uso  Privado – TUB da BR Distribuidora, empresa ligada à Petrobrás  Petróleo Brasileiro S/A. Note­se que o TUPBR tem sua entrada  na face que se volta à terra (Fotos 3, infra), enquanto seu cais de  atracamento se encontra na baía marítima.  Foto 3 – Frente do TUP TABR:      Foto 4 ­ Aproximação, identificação do TUP Portocel:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 404          8   No que  tange ao Terminal de Uso Privado – TUP da Portocel,  veja­se que a sua guarita de entrada (Foto 5, infra) encontra­se  ao norte da baía. Uma vez ingresso na área, o fluxo de carga se  dirige  diretamente  a  sudeste  em  direção  aos  armazéns  que  se  situam à margem do cais de atracamento marítimo.  Foto 5 ­ Frente do TUP Portocel:      Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 405          9   O  grupo  de  fotos  denominado  “Foto  6”  demonstra  a  coexistência de armazéns de responsabilidade da Portocel, bem  assim  a  existência  de  cais,  na  parte  interna  da  baía,  onde  os  navios atracam para fins de carga e descarga.  Pois bem, o conjunto das fotos acima (1 a 6) demonstram que a  área  considerada  possui  apenas  dois  pontos  de  escoamento  marítimo,  um  pertencente  ao  Terminal  de  Uso  Privado  da  BR  Distribuidora e outro do Terminal de Uso Privado da Portocel,  cada  qual  deles  com  um  cais  específico.  Assim,  não  se  pode  negar que o contribuinte Portocel, de fato exerce suas atividades  de  carga,  descarga  e  armazenagem  na  área  perfeitamente  identificada acima. Esta é a primeira constatação, em relação à  qual, ao que indica o Relatório Fiscal, não há controvérsia.  Em  termos  de  uma  demarcação  geográfica  da  área  de  porto  organizado,  a  Portaria  MT  nº  1.034,  de  20/12/1993  (DOU  de  22/12/1993, edição nº 243 – Seção I) assim se posicionou sobre  o tema:  Art.  1o.  A  área  do  porto  organizado  de  Barra  do  Riacho,  no  estado do Espírito Santo, é constituída:  a)  Pelas  instalações  portuárias  terrestres  delimitadas  pela  poligonal  definida pelos vértices das  coordenadas geográficas  a  seguir  indicados.  Ponto  A:  latitude  de  19o49’24”S,  longitude  40o04’20”W;  Ponto  B:  latitude  19o49’24”S,  longitude  40o03’00”W;  Ponto  C:  19o51’30”S,  longitude:  40o03’00”W  e  Ponto  D:  latitude  19o51’30”S,  longitude  40o04’00”W,  abrangendo todos os cais, docas, pontes e piers de atracação e de  acostagem,  armazéns,  edificações  em  geral  e  vias  internas  de  circulação rodoviárias e ferroviárias e ainda os terrenos ao longo  dessas  áreas  e  em  suas  adjacências  pertencentes  à  União,  incorporados ou não ao patrimônio do porto de Barra do Riacho  ou sob sua guarda e responsabilidade.  b)  Pela  infra­estrutura  de  proteção  e  acessos  aquaviários,  compreendendo  as  áreas  de  fundeiro,  bacias  de  evolução,  canal  de acesso e áreas adjacentes a este até as margens das instalações  terrestres  do  porto  organizado,  conforme  definido  no  item  “a”  desta  Portaria,  existentes  ou  que  venha  a  ser  construídas  e  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 406          10 mantidas  pela  Administração  do  Porto  ou  por  outro  órgão  do  Poder Público.  Art.  2o.  A  Administração  do  Porto  de  Barra  do  Riacho  fará  a  demarcação em planta, da área definida no Art. 1o.   Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Em  face  destas  previsões,  em  consulta  ao  Ministério  dos  Transportes,  segmento  de  portos,  consta  do  link  http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos­ 1/gestao/poligonais/barra­do­riacho/visao­geral­barra­do­ riacho.pdf  a  seguinte  foto  relativa  às  áreas  de  portos  organizados em Barra do Riacho (retângulo em vermelho como  área  delimitada  pela  Portaria  MT  nº  1.034/93  e  polígono  tracejado em verde como nova área proposta para delimitação  do porto organizado, marcações próprias da foto):    Assim,  comparando­se  as  fotos  1  “Visão  geral  da  área”  e  6  “Continuação do TUP Portocel – área de cais portuário”, com a  foto  acima  (disponibilizada  em  http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos­ 1/gestao/poligonais/barra­do­riacho/visao­geralbarra­do­ riacho.pdf)  tem­se  que  o  TUP  da  Portocel  constava  integralmente  da  área  demarcada  como  área  de  porto  organizado nos termos da Portaria MT nº 1.034/93. Realmente,  a delimitação poligonal promovida pela Portaria MT nº 1.034/93  abrangia  as  seguintes  instalações:  cais,  locais  de  atracação,  armazéns,  vias  internas  de  circulação  rodoviária  e  os  terrenos  ao  longo  destas  áreas  (letra  “a”  do  artigo  1o.),  e  acessos  aquaviários  (letra  “b”  do  artigo  1o.),  todas  construídas  pelo  contribuinte desde 1976, quando constituída a empresa Portocel  –  Terminal  Especializado  de  Barra  do  Riacho  S/A,  como  uma  sociedade  de  economia  mista  integrante  da  Administração  Indireta,  sob  o  controle  acionário  da  Empresa  de  Portos  do  Brasil  S/A  (Portobrás).  Saliente­se  que  somente  em  1985  o  contribuinte  sofreu  processo  de  privatização,  com  a  Aracruz  Celulose  S/A  concentrando  51% da  participação  acionária  e  a  Cenibra (Celulose Nipo­Brasileira S.A), 49%. Em 2009, a partir  da  fusão  da  Aracruz  com  a  Votorantin  Celulose  e  Papel,  foi  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 407          11 constituída a empresa Fibria, que assumiu o controle acionário  de 51% do terminal da Portocel.  Voltando  às  fotos,  ocorre  que  a  área  tracejada  no  polígono  verde  da  foto  acima  foi  objeto  de  reconhecimento  pelo  Poder  Executivo  Federal  como  a  nova  área  demarcada  para  fins  de  Porto Organizado de Barra do Riacho,  conforme um de  vários  Decretos não numerados, emitidos  todos com similar conteúdo,  em 06 de junho de 2015 que assim se posicionou:  Decreto de 3 de junho de 2015  Define  a  área do Porto Organizado de Barra do Riacho, Estado  do Espírito Santo.  A  PRESIDENTA DA  REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o art. 84, caput,  inciso  IV, da Constituição, e  tendo  em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de  2013,  DECRETA:  Art. 1º A área do Porto Organizado de Barra do Riacho, Estado  do Espírito Santo, é constituída:  I  ­  pelas  instalações portuárias  terrestres na  localidade de Barra  do Riacho, Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, tais  como:  edificações  em  geral,  silos,  tanques,  armazéns,  pátios,  acessos e vias de circulação, passeios,  terrenos, abrangidos pela  poligonal  da  área  do  porto  organizado,  sob  guarda  ou  responsabilidade  do  Porto,  incorporados  ou  não  ao  seu  patrimônio; e  II  ­  pela  infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de  acostagem,  nelas  compreendidas,  entre  outras,  bacias  de  evolução,  áreas  de  fundeio,  canais  de  acesso,  molhes,  quebra­ mares,  guias  correntes,  espigões,  cais,  pontes,  píeres  de  atracação,  dolfins,  sistemas  de  amarração,  de  balizamento  e  de  sinalização e áreas adjacentes a estas  infraestruturas, abrangidas  pela  poligonal  do  porto  organizado,  que  sejam  administradas  e  mantidas pelo Porto.  Art. 2º A área do Porto Organizado de Barra do Riacho tem sua  poligonal  definida  pelos  vértices  cujas  coordenadas  georreferenciadas estão discriminadas no Anexo.  Art.  3º  A  Administração  do  Porto  deverá  manter  atualizada  a  demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º.  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  3  de  junho de  2015;  194º  da  Independência  e  127º  da  República.  Em  vista  desta  alteração  feita  pelo  Poder  Executivo,  pode­se  concluir  que  sob  o  ponto  de  vista  geo­espacial,  o  Terminal  de  Uso  Privado  do  contribuinte  passou,  efetivamente,  a  situar­se  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 408          12 fora  da  área  de  porto  organizado  de  Barra  do  Riacho/ES  a  partir de 03 de  junho de 2015, até  então  integrando esta área.  Esta  alteração,  contudo,  não  projeta  efeitos  ao  passado,  produzindo  efeitos  materiais  e  jurídicos  somente  a  partir  de  04/06/2015.  Portanto,  é  claro  que  o  contribuinte,  no  período  dos  fatos  geradores (01 a 12/2014), permaneceu como parte integrante da  área  de  porto  organizado.  Fixada  esta  premissa,  vejamos  os  conceitos da legislação.   Em 05 de junho de 2013, antes, portanto, da ocorrência dos fatos  geradores,  foi  promulgada  e  publicada a Lei  nº  12.815, marco  regulatório  do  setor  de  transportes  marítimos.  Trouxe  os  seguintes conceitos:  Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram­se:  I  ­  porto organizado: bem público construído  e aparelhado para  atender  a  necessidades  de  navegação,  de  movimentação  de  passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias,  e  cujo  tráfego  e  operações  portuárias  estejam  sob  jurisdição  de  autoridade portuária;  II  ­  área do porto organizado: área delimitada por  ato do Poder  Executivo  que  compreende  as  instalações  portuárias  e  a  infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;  III ­ instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da  área  do  porto  organizado  e  utilizada  em  movimentação  de  passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias,  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;  IV  ­  terminal  de  uso  privado:  instalação  portuária  explorada  mediante  autorização  e  localizada  fora  da  área  do  porto  organizado;  Dos  conceitos  acima,  pode­se  extrair  que  a  área  do  porto  organizado  consiste  numa  extensão  bem  maior  e  mais  abrangente  do  que  a  própria  existência  do  porto  organizado.  Este  último,  pelo  que  indica  a  definição  legal,  é  somente  a  instalação  física  e  restrita  às  edificações  inerentes  à  movimentação  de  passageiros  e movimentação  e  armazenagem  de mercadorias,  estando  submetido  à  jurisdição  de  autoridade  portuária. A área do porto organizado, por outro lado, abrange  todas  as  instalações  periféricas  que  não  se  destinem,  especificamente,  à  navegação,  movimentação  de  pessoas  e  movimentação  e  armazenagem  de mercadorias.  A  partir  destes  dois  conceitos  outros  dois  se  tornam  relevantes:  a  instalação  portuária  como  uma  instalação  utilizada  na  movimentação  de  passageiros e/ou cargas, que pode estar dentro ou fora da área e  porto  organizado;  e  o  terminal  de  uso  privado,  como  uma  espécie de instalação portuária que se localiza necessariamente  fora da área de porto organizado.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 409          13 Já com estes conceitos, pode­se iniciar a apreciação da situação  posta nos autos.  Se o Terminal de Uso Privado – TUP, nos termos do artigo 2o.,  inciso  IV  da  Lei  nº  12.815/2013,  é  uma  espécie  de  instalação  portuária que se localiza necessariamente fora da área de porto  organizado e o TUP da Portocel, até antes da delimitação feita  pelo Decreto sem número de 03/06/2015, estava dentro da área  delimitada como área de porto organizado pela Portaria MT nº  1.034/1993, conforme mostra a foto comparativa de delimitação  de  áreas  acima  colacionada,  é  evidente  que  o  “TUP”  da  Portocel não pode ser simplesmente considerado como Terminal  de  Uso  Privado  –  TUP,  mas,  no  mínimo,  como  instalação  portuária,  porque  a  área  até  então  demarcada  como  área  de  porto  organizado,  de  fato,  abrangia  a  totalidade  das  suas  instalações,  seja  guarita  de  acesso,  vias  de  circulação,  armazéns, cais etc.  Assim,  limitar  a  condição  do  sujeito  passivo  como  mero  Terminal  de  Uso  Privado  –  TUP  no  período  anterior  a  03/06/2015  e,  de  conseguinte,  extrair  efeitos  legais  desta  definição não é razoável, pois, como visto, o contribuinte deveria  ser considerado, no mínimo, como instalação portuária em área  de  porto  organizado  devidamente  demarcada  pela  autoridade  federal  (Portaria  do  Ministério  dos  Transportes).  Atualmente,  isto  é,  após  a  nova  demarcação  da  área  de  porto  organizado  promovida  pelo Decreto  sem  número  de  03/06/2015  é  evidente  que  o  contribuinte  está  fora  da  área  de  porto  organizado,  de  forma que deve sim ser considerado como um Terminal de Uso  Privado – TUP.  Mas, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2014,  penso  que  a  questão  não  pode  ser  decidida  apenas  pela  correlação  do  critério  legal  com  a  dimensão  geoespacial,  consistente  na  localização  do  TUP  da  Portocel.  Ao  contrário,  permito­me ampliar a discussão da questão e o faço a partir de  uma abordagem histórica.  Com  efeito,  consultando  o  site  da  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  –  ANTAQ,  autarquia  com  função  regulatória vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela  Lei  nº  10.233,  de  05/06/2001,  especificamente  no  link  (http://observatorioantaq.info/index.php/2016/06/05/barra­do­ riacho, pode­se colher o arrazoado que se segue:  A  história  do  Porto  de  Barra  do  Riacho  se  confunde  com  o  histórico  dos  terminais  de  uso  privado  (TUP)  que  se  localizam  dentro da área do porto organizado de Barra do Riacho.  Os  estudos  preliminares  para  a  criação  de  um  terminal  especializado  para  o  embarque  de  celulose  são  de  autoria  da  empresa Aracruz Celulose S.A e datam o ano de 1973. A praia  das Conchas, próxima à Barra do Riacho, fora apontada como o  local com as melhores  condições para  a construção do  terminal  portuário.  Em  1973,  iniciaram­se  os  estudos  de  viabilidade  técnica e econômica do terminal e, no ano seguinte, o projeto foi  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 410          14 submetido  ao  Departamento  Nacional  de  Portos  e  Vias  Navegáveis (DNPVN), incluindo a concepção básica do terminal  constituído por dois molhes e um berço de atracação, que seriam  construídos.  Em  3  de  maio  de  1974,  o  DNPVN  autorizou,  através  da  Resolução nº 1.107/74,  à Aracruz Celulose S.A.  a  construção e  utilização de um terminal portuário de uso privativo (atualmente  denominado terminal de uso privado, em função na nova lei dos  portos no. 12.815), destinado ao embarque de celulose e descarga  de insumos necessários à sua fabricação. Durante as negociações  para  obtenção  de  recursos  junto  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  ocorreu  a  mudança  na  concepção  da  construção  do  terminal  privado  para  um porto de múltiplo uso.  Em 1976, foi celebrado um acordo entre a Empresa de Portos do  Brasil  S.A.  (PORTOBRÁS)  –  antigo  DNPVN  –,  o  BNDES,  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  e  a  Aracruz  Celulose  S.A.  que  regulamentava  as  responsabilidades  de  cada  uma  das  partes  envolvidas. No mesmo ano, foi realizada a Assembleia Geral que  constituiu a empresa Portocel – Terminal Especializado de Barra  do Riacho S.A., uma sociedade de economia mista sob o controle  acionário  da  PORTOBRRÁS  para  conduzir  a  construção  do  terminal.  ... omissis ...  A  denominação  do  Portocel  –  Porto Especializado  de Barra  do  Riacho S.A foi alterada para Companhia Docas do Espírito Santo  (CODESA),  através  do Decreto  nº 87.560  de  9  de  setembro  de  1982,  com  a  PORTOBRÁS  mantendo  o  controle  acionário  da  CODESA.  O  mesmo  Decreto  também  atribuiu  à  CODESA  a  administração  e  exploração  comercial  dos  portos  de  Vitória  e  Capuaba. Em 1985, de acordo com o Diário Oficial da União de  22 de agosto de 1985, p. 37  seção  I,  a Portocel  foi privatizada,  com a Aracruz Celulose S.A. concentrando 51% da participação  acionária e  a Cenibra  (Celulose Nipo­Brasileira S.A),  49%. Em  2009, a partir da fusão da Aracruz com a Votorantin Celulose e  Papel,  foi  constituída  a  empresa Fibria,  que  assumiu o  controle  acionário de 51% do terminal da Portocel.  O texto  transcrito,  e  especialmente os destaques  feitos  por  este  Relator,  demonstram que não  se  trata  de  uma empresa  que  foi  constituída para a prestação de um serviço específico dentro de  uma  estrutura  pré­determinada  relativa  ao  transporte  aquaviário, mas,  ao  contrário, a  construção do porto de Barra  do  Riacho  é  resultado  da  própria  existência  da  empresa  que  antecedeu  o  contribuinte,  ou  seja,  o  terminal  portuário  se  fez  necessário para o escoamento pontual da produção de celulose  (Portocel)  e  do  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  –  GLP  (Terminal  Aquaviário de Barra do Riacho – TABR).  Assim,  de  início  já  se  pode  concluir  que  a  questão  posta  nos  autos  em  testilha  sobre  entender  como  cabível  a  contribuição  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 411          15 substitutiva sobre a receita bruta não pode estar restrita a uma  mera análise conceitual.  Pois bem, continua o mesmo artigo citado:  2. Localização e Administração  O  Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho,  administrado  pela  Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), está localizado  no  município  de  Aracruz,  litoral  norte  do  estado  do  Espírito  Santo, a 55 km ao norte do Porto de Vitória.  A  poligonal  do  Porto  de  Barra  do  Riacho  possui  uma  área  pública  disponível  para  arrendamento  (área  greenfield)  –  não  possuindo  cais  público  ­,  e  outras  duas  áreas  ocupadas  por  terminais  de  uso  privado  (TUPs):  o  Terminal  Aquaviário  de  Barra do Riacho (TARB), de propriedade da Petrobrás S.A. com  área  aproximada  de  348.382  m2,  e  o  Terminal  da  Portocel  –  Terminal  Especializado  de  Barra  do  Riacho  S.A,  administrado  pela Fibria e pela empresa Celulose Nipo­Brasileira (Cenibra).  Ora,  é  evidente  que  a  própria  ANTAQ,  repita­se,  a  agência  regulatória  do  setor  de  transportes  aquaviários,  reconhece  publicamente que:  a)  Existe  o  “Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho”,  administrado  pela  Companhia  Docas  do  Espírito  Santos  (CODESA), como autoridade portuária;  b) A área do porto organizado abrange as áreas públicas  e as  áreas nas quais se situam os Terminais de Uso Privado – TUPS,  tanto o TABR como o Portocel; e,  c) Não há cais público.  A fiscalização invoca a Portaria MT nº 1.034/93, em seu artigo  1o,  afirmando  que  este  ato  somente  “delimita  a  área  de  porto  organizado  de Barra  do  riacho”.  A  seguir,  traz  as  disposições  conceituais previstas na Lei nº 12.815/13, fazendo­o no seguinte  sentido:  4.2.1­ Inicialmente devemos definir o que seja Porto Organizado,  Área do Porto Organizado e Terminal de Uso Privado. A Lei nº  12.815 de 05/06/2013 nos define de forma bem clara o que são, a  saber:  LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.  ... omissis ...  Art. 2o. Para os fins desta Lei, consideram­se:  I  ­  porto organizado: bem público construído  e aparelhado para  atender  a  necessidades  de  navegação,  de  movimentação  de  passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias,  e  cujo  tráfego  e  operações  portuárias  estejam  sob  jurisdição  de  autoridade portuária;  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 412          16 II  ­  área do porto organizado: área delimitada por  ato do Poder  Executivo  que  compreende  as  instalações  portuárias  e  a  infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;  III ­ instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da  área  do  porto  organizado  e  utilizada  em  movimentação  de  passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias,  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;  IV  ­  terminal  de  uso  privado:  instalação  portuária  explorada  mediante  autorização  e  localizada  fora  da  área  do  porto  organizado;  4.2.1.1 ­ Podemos observar claramente que porto organizado é o  bem público construído e aparelhado para atender a necessidades  de  navegação,  enquanto  área  do  porto  organizado  é  a  área  delimitada  por  ato  do  Poder  Executivo,  compreendendo  as  instalações portuárias e a  infraestrutura de proteção e de acesso  ao  porto  organizado  e  finalmente  terminal  de  uso  privado  é  a  instalação portuária explorada mediante autorização e localizada  fora da área do porto organizado.  4.2.1.2­ Podemos observar ainda que Terminal de Uso Privativo  – TUP,  segundo a ANTAQ – Agência Nacional de Transportes  Aquaviários, criada pela Lei nº 10.233/2001 e instalada em 17 de  fevereiro  de  2002,  são  instalações  construídas  ou  a  ser  implantadas por instituições privadas ou públicas, não integrante  do  patrimônio  do  porto  público,  para  a  movimentação  e  armazenagem de mercadorias destinadas ao transporte aquaviário  ou  provenientes  dele,  sempre  observando  que  somente  será  admitida  a  implantação  do  terminal  dentro  da  área  do  porto  organizado  quando  o  interessado  possuir  o  domínio  útil  do  terreno, conforme esclarece a Resolução nº 517­ ANTAQ, de 18  de outubro de 2005, a saber:  RESOLUÇÃO  Nº  517­ANTAQ,  DE  18  DE  OUTUBRO  DE  2005.  APROVA  A  NORMA  PARA  OUTORGA  DE  AUTORIZAÇÃO  PARA  A  CONSTRUÇÃO,  A  EXPLORAÇÃO  E  A  AMPLIAÇÃO  DE  TERMINAL  PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO.  CAPÍTULO II  ... omissis..  4.2.1.3­  Em  relação  aos  atos  normativos  inerentes  ao  Terminal  Especializado  de Barra  do Riacho  S/A  –  Portocel,  além  dos  já  citados, destacamos os seguintes:  Ö Resolução  nº  517­  ANTAQ  de  18/10/2005  ­  Aprova  norma  para  Outorga  de  Autorização  para  Construção,  Exploração  e  Ampliação de Terminal portuário de Uso Privativo (Anexo II);  Ö  Termo  de  Autorização  nº  318­ANTAQ  de  26/01/2007  e  nº  850­ANTAQ  de  14/08/2007­  Autorização  de  Outorga  para  exploração  do  Terminal  Portuário  de  Uso  Privativo,  na  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 413          17 modalidade  uso  misto,  denominado  PORTOCEL­TERMINAL  ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (Anexo III);  Ö  Resolução  nº  3.648­ANTAQ  de  19/04/2014­  Aprova  a  Adaptação  do  Contrato  de  Adesão  MT/DPH  nº  042  de  14/11/1995,  ratificado  pelo  Termo  de  Autorização  nº  318­ ANTAQ de 26/01/2207 e nº 850­ANTAQ de 14/08/2007 (Anexo  IV);  Ö Contrato de Adesão nº 106­ANTAQ de 21/03/2016­ Escopo de  Adequar o Contrato de Adesão MT/DPH nº 042 de 14/11/1995 à  Lei 12.815 de 05/06/2013 (Anexo V).  E conclui:  4.2.2­  Em  virtude  de  todo  o  aparato  legal  aqui  já  transcrito  e  destacado,  podemos  sem  dúvida  afirmar  que  a  PORTOCEL­ TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A  não é um Porto Organizado, senão vejamos:  Ö  Porto  tem  que  possuir  Contrato  de  Arrendamento,  enquanto  TUP (Terminal de Uso Privado) possui Contrato de Adesão;  Ö O  Ato  Administrativo  para  funcionamento  de  um  Porto  é  a  Concessão,  enquanto  TUP  (Terminal  de  Uso  Privado)  é  a  Autorização.  Ö  O  Porto  tem  exigência  legal  de  ser  licitado,  enquanto  TUP  (Terminal de Uso Privado) não passa por esta esteira;  Ö  O  Porto  tem  exigência  de  pagamento  pelo  Arrendamento,  enquanto TUP (Terminal de Uso Privado) não há essa exigência;  Em  vista  do  exposto,  conclui­se  que  a  fiscalização  adota  conceitos  e  qualificações  relativas  a  regime  jurídico  administrativo  para  determinar  se  o  contribuinte  pode  ou  não  optar pelo regime de contribuição substitutivo em relação à sua  receita  bruta.  No  entanto,  penso  ser  equivocado  este  entendimento.  Em  primeiro  lugar,  a  partir  da  constatação  das  fotos  da  área  delimitada é  fato  que  o  contribuinte  sempre  esteve  enquadrado  como  parte  integrante  da  área  de  porto  organizado,  conforme  área  delimitada  pelos  aspectos  geodésicos  constantes  da  Portaria MT nº 1.034, de 20/12/1993. Somente pelo Decreto sem  número de 03/06/2015 é que, em função de nova delimitação de  área,  passou  a  estar  fora  da  área  de  porto  organizado  e,  portanto, reconhecido como um Terminal de Uso Privado ­ TUP.  Em segundo lugar, penso que a forma pela qual se desenvolve o  regime  de  prestação  indireta  do  serviço  de  transporte  aquaviário,  se  por  concessão  ou  autorização,  é  absolutamente  irrelevante à questão tributária. Aliás, sob este ponto de vista, a  natureza do ato de outorga da execução do serviço é questão há  muito  superada  na  doutrina  administrativa  que  não  mais  se  prende à nomenclatura do ato, mas sim aos seus efeitos.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 414          18 De  qualquer  forma,  à  hipótese  de  incidência  tributária,  especificamente  o  artigo  8o,  §  3o,  inciso  XIII  da  Lei  nº  12.546/2011, é desprovido de qualquer importância se o serviço  foi  outorgado  ao  contribuinte  por  concessão,  permissão  ou  autorização, consistindo exigência desarrazoada da fiscalização  os argumentos neste sentido.  Em  terceiro  lugar,  e ainda em atenção aos aspectos do  regime  administrativo,  nos  quais  tanto  se  apegou  a  fiscalização,  a  distinção  de  conceitos  entre  o  porto  organizado  e  a  área  do  porto organizado nada mais é do que a natural diferença entre  aspectos  de  conteúdo  e  continente,  isto  é,  o  porto  organizado,  como  bem  público  que  é,  naturalmente,  se  insere  na  área  de  porto organizado; esta, evidentemente, não contempla somente o  próprio  porto  organizado,  mas  outras,  principalmente  as  instalações portuárias, enquanto aquelas instalações localizadas  dentro  ou  fora  da  área  do  porto  organizado  e  utilizadas  em  movimentação  de  passageiros,  em  movimentação  ou  armazenagem  de  mercadorias,  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário  (artigo  2o,  inciso  III,  da  Lei  nº  12.815/2013).  Em quarto lugar, o tipo de contrato (arrendamento ou adesão), o  cabimento ou não de remuneração, a obrigatoriedade ou não de  contratação de mão de obra, e a reversibilidade ou não de ativos  são  aspectos  inerentes  ao  regime  jurídico  peculiar  à  execução  indireta  do  serviço  público  ao  particular,  não  produzindo  qualquer efeito na área tributária.  O que é  importante para a questão dos autos, como  já frisei, é  que até 03/06/2015 (data do decreto sem número que alterou a  área  do  porto  organizado)  o  contribuinte  poderia  ser  considerado  sim  como  parte  integrante  do  porto  organizado  porque  se  situava  na  área  de  porto  organizado,  o  mesmo  não  ocorrendo a partir de 04/06/2015, passando então a ser  considerado,  de  fato  e  de  direito,  como  Terminal  de  Uso  Privativo  –  TUP,  consistindo  esta  conclusão  uma  premissa  fundamental à apreciação do lançamento.  Em seu site, o contribuinte assim se identifica frente ao mercado:  Quem Somos  O Terminal  Especializado  de Barra  do Riacho  ­  Portocel  ­  é  o  único porto do Brasil especializado no embarque de celulose.  Está  preparado  para  receber  navios  continuamente,  com  capacidade  de  embarque  anual  de  7.500.000  toneladas  de  celulose.  O porto é de propriedade conjunta da Fibria (51%) e da Cenibra  (49%),  duas  das  maiores  empresas  produtoras  de  celulose  no  Brasil.  Localização e Acessos  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 415          19 Portocel está situada em Barra do Riacho, município de Aracruz,  litoral norte do estado do Espírito Santo, 30 milhas náuticas (70  Km) ao norte do porto de Vitória, ao qual está jurisdicionado.  As instalações principais do terminal estão localizadas dentro da  área  do  Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho,  compreendida  entre dois molhes de abrigo, distantes 4,3 km da fábrica da Fibria  S.A.  Coordenadas  geográficas:  Latitude:  19º50'05"S  e  Longitude:  40º03'00"W  Particularmente,  entendo  que  o  fato  do  contribuinte  adotar  a  expressão “porto” não conduz  inexoravelmente à  conclusão de  que  seja  ele  um  porto  organizado.  Mas,  ao  contrário,  como  frisado alhures, pelo fato de em Barra do Riacho não haver um  cais  público,  mas  somente  os  cais  pertencentes  aos  TUP,  e  dentre estes o do contribuinte (Portocel), como reconhecido pela  próprio ANTAQ, as palavras do contribuinte  ressoam de  forma  convincente à realidade dos fatos. Novamente cito:  2. Localização e Administração  O  Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho,  administrado  pela  Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), está localizado  no  município  de  Aracruz,  litoral  norte  do  estado  do  Espírito  Santo, a 55 km ao norte do Porto de Vitória.  A  poligonal  do  Porto  de  Barra  do  Riacho  possui  uma  área  pública  disponível  para  arrendamento  (área  greenfield)  –  não  possuindo  cais  público  ­,  e  outras  duas  áreas  ocupadas  por  terminais  de  uso  privado  (TUPs):  o  Terminal  Aquaviário  de  Barra do Riacho (TARB), de propriedade da Petrobrás S.A. com  área  aproximada  de  348.382  m2,  e  o  Terminal  da  Portocel  –  Terminal  Especializado  de  Barra  do  Riacho  S.A,  administrado  pela Fibria e pela empresa Celulose Nipo­Brasileira (Cenibra).  Segundo  a  Wikipedia  –  a  enciclopédia  livre  (https://pt.wikipedia.org /wiki/Cais):  Um cais (...) é uma estrutura, geralmente uma plataforma fixa em  estacas, ou região à beira da água, na borda de uma abra ou de  um  porto,  onde  barcos  podem  atracar  e  aportar  para  carregar  e  descarregar  carga  e  passageiros.  Inclui  atracadouros  (local  para  amarras)  e  pode  também  incluir  píeres,  armazéns  e  outros  equipamentos necessários para manipular barcos.  Um  cais  é  também um nível mais  alto,  ou  calçada,  geralmente  recoberto de pedras, ao  longo de um rio ou canal, ou a avenida  que passa ao longo dessas calçadas.  Como se viu as fotos 1 e 6, constantes do início deste Voto, são  taxativas  em  demonstrar  que  o  contribuinte  não  possui  propriamente  um  “porto”  mas  sim  um  cais  na  área  de  porto  autorizado.  Veja­se,  em  confirmação  da  tese,  as  afirmações  feitas pela ANTAQ no documento facilmente encontrado no link  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 416          20 http://observatorioantaq.info/index.php/2016/06/05/barra­do­ riacho:  6. Instalações  Instalações de Acostagem  O  porto  público  de  Barra  do  Riacho  não  possui  instalações  de  acostagem,  mas  dispõe  de  área  destinada  para  a  construção  de  um cais. As instalações existentes pertencem ao TUP Portocel e  ao TUP Terminal Aquaviário de Barra do Riacho.  Instalações de Armazenagem  O porto público de Barra do Riacho não possui de instalações de  armazenagem.  As  instalações existentes pertencem ao TUP Portocel e ao TUP  Terminal Aquaviário de Barra do Riacho.  E, ainda, consultando­se a Wikipedia quanto ao “Porto de Barra  do Riacho, eis o teor que nos retorna o site de consulta:  Porto de Barra do Riacho  Área da Portocel.  O Terminal Especializado da Barra do Riacho, ou Portocel, é um  porto  marítimo  localizado  no  distrito  de  Barra  do  Riacho  em  Aracruz, Espírito Santo.  O  porto  é  o  único  especializado  no  embarque  de  celulose  do  Brasil e é de propriedade conjunta da Fibria e da Cenibra, duas  das  maiores  empresas  produtoras  de  celulose  no  mundo.  O  Terminal  está  preparado  para  receber  navios  que  carregam  até  7.500 toneladas de celulose.  É importante destacar que o porto existente na área de Barra do  Riacho,  em  relação  à  qual  se  discute  o  lançamento,  não  é  um  porto da magnitude de outros tantos que existem no Brasil. Com  efeito, as fotos até agora lançadas neste Voto permitem concluir  pela  existência  de  uma  estrutura  portuária  bastante  simples.  rata­se, em verdade, de um cais e armazéns, com vias de acesso  em  terra,  situados  em  uma  baía  marítima,  utilizado  pelo  contribuinte para o escoamento de sua produção. Assim, em um  primeiro momento, analisando a questão unicamente sob o ponto  de  vista  da  complexidade  das  instalações  físicas,  seria  difícil  reconhecer  o  porto  de  Barra  do  Riacho  como  “porto  organizado”, tal qual se faz, por exemplo, em relação ao Porto  de Vitória. No entanto, apesar da flagrante singeleza do porto de  Barra do Riacho, é fato assente nos autos o seu reconhecimento  como efetivo “porto organizado”, seja pela legislação, seja pelo  conhecimento público sobre o mesmo.  Outro elemento de convicção que trago aos autos diz respeito ao  reconhecimento  pelo  próprio  Governo  Federal  da  situação  de  porto organizado em Barra do Riacho. Com efeito, consultando­ Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 417          21 se  o  endereço  http://www.portosdobrasil.gov.br/sobre­ 1/consultas­e­audencias­publicas,  em  “Poligonais”  clicando­se  em  “Barra  do  Riacho”,  consta  link  (http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos­ 1/gestao/poligonais/respostas­e­esclarecimento/respostas­ arquivos­em­pdf/documento­respostas­consulta­publica4­ ancoras.pdf)  para  consulta  ao  resultado  de  consulta  pública  relativa a 17 poligonais definidas por portaria do Ministério dos  Transportes.  O  link  remete  o  internauta  a  um  documento  em  formato “.pdf”, denominado de “Respostas e esclarecimentos às  contribuições  recebidas  na  consulta  pública  para  revisão  de  poligonais de 17 portos organizados”, elaborado em 29/08/2014  pelas  Secretarias  de  Portos  e  de  Políticas  Portuárias,  ambas  vinculadas  à  Presidência  da  República,  após  a  Lei  nº  12.815/2013  (marco  regulatório  do  setor  de  transporte  aquaviário).  Deste  documento  pode­se  extrair  as  seguintes  informações, todas referentes ao Porto de Barra do Riacho:  Página 11 ­ contribuição nº 07, de 30/06/2014:  Resumo da Contribuição:  Manifestação de  apoio,  da Associação Brasileira  dos Terminais  Portuários  (ABTP),  sobre  a  proposta  em  consulta  pública  de  poligonal para o Porto Organizado de Barra do Riacho.  Página 12 ­ contribuição nº 08, de 30/06/2014:  Resumo da Contribuição:  Manifestação favorável do Centro Brasileiro dos Exportadores de  Rochas  Ornamentais  sobre  a  proposta  em  consulta  pública  de  poligonal para o Porto Organizado de Barra do Riacho.  Página 13 ­ contribuição nº 10, de 01/07/2014:  Resumo da Contribuição:  Manifestação  favorável,  da  empresa  PORTOCEL  ­  Terminal  Especializado  de  Barra  do  Riacho  S.A.,  sobre  a  proposta  de  alteração  da  poligonal  para  o  Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho.  Página 17 ­ contribuição nº 14, de 01/07/2014:  Resumo da Contribuição:  Solicita  a  revisão  de  traçado  em  três  pontos  especificados  em  documento  anexado  à  contribuição  em  que  se  considera  uma  interposição  com  a  portaria  de  acesso  do  Terminal  Portocel,  o  canal de aproximação dos berços da Portocel e o limite da bacia  de evolução do Porto de Barra do Riacho.  Resposta/Esclarecimento:  As  sugestões  de  alteração  do  traçado  da  poligonal  estão  em  discussão com a administração do porto.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 418          22 O desenho final deverá refletir com precisão e clareza os limites  de  responsabilidades  financeiras e de gestão  acordados  entre os  entes públicos e privados usuários das áreas.  Página 18 ­ contribuição nº 18, de 03/07/2014:  Resumo da Contribuição:  Faz questionamentos a respeito do uso dos molhes de proteção e  outras  infraestruturas  e  da  retirada  do  TUP  da  Portocel  da  Poligonal do Porto Organizado de Barra do Riacho.  Resposta/Esclarecimento:  A  respeito  das  tarifas,  é  esperado  impacto  positivo  com  as  alterações das poligonais, uma vez que possibilitará a ampliação  de  investimentos  que  deverá  gerar  maior  movimentação  nos  portos  e  nos  terminais. As  instalações  autorizadas,  estando  elas  dentro  ou  fora  da  poligonal,  continuarão  pagando  as  tarifas  de  uso  dos  canais  de  acesso  aquaviários  como  sempre  foi  feito. A  delimitação  dos  canais  de  acesso  e  demais  infraestruturas  permitirá  maior  clareza  em  relação  aos  limites  de  responsabilidade  financeira  entre  o  setor  público  e  privado  e  permitirá,  quando  houver  necessidade,  realizar  a  revisão  de  acordos de uso de forma mais transparente.  Quanto à exclusão de áreas ou infraestruturas da poligonal de um  porto,  as  antepropostas  consideraram  a  situação  fática  atual.  Algumas das áreas e  infraestruturas já possuem caráter privado,  cabendo às administrações portuárias verificar os procedimentos  legais para que o uso dessas áreas e infraestruturas, por terceiros,  seja revista.  Esse é o caso de Barra do Riacho, em que se torna necessário que  a  administração  do  porto  reveja  seus  acordos  de  uso  de  áreas  evitando  que  a  companhia  seja  onerada  com  a  manutenção  de  infraestruturas  que  atualmente  são  de  uso  eminentemente  privado.  Página 21 ­ contribuição nº 21, de 03/07/2014:  Resumo da Contribuição:  Propõe um redesenho da Poligonal do Porto Organizado de Barra  do Riacho, com a retirada da área hoje ocupada pelo terminal.  Resposta/Esclarecimento:  As solicitações de retirada de áreas estão sendo analisadas caso a  caso  em  diálogo  com  as  administrações  portuárias  para  construção  da  proposta  final  de  poligonal  dos  portos.  As  áreas  não  pertencentes  às  administrações  portuárias  ou  que  estejam  cedidas ou em vias de cessão pela União à terceiros poderão ser,  eventualmente,  retiradas da poligonal do porto desde que:  ­ não  haja  contestações  judiciais  ou  administrativas  em  relação  à  titularidade das áreas;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 419          23 ­  a  administração  portuária  considere  que  a  retirada  da  área  de  sua poligonal não causará prejuízo para sua operação;  ­  a  alteração  esteja  em  conformidade  com  as  diretrizes  do  planejamento do setor portuário.  Do  contrário,  as  áreas  permanecerão  na  poligonal  do  porto,  observando­se a continuidade assegurada nos termos dos artigos  58  e  59  da  Lei  12.815/2013  para  as  instalações  portuárias  previstas nos incisos I a IV do artigo 8º da mesma lei, localizadas  dentro da área do porto organizado.  Pelos excertos transcritos, apesar de se tratar de uma estrutura  portuária simples, fica evidente que o porto de Barra do Riacho  é considerado como um efetivo porto organizado, mesmo após o  advento  da  Lei  nº  12.815/2013,  e,  dessa  forma,  constando  o  terminal do contribuinte dentro de sua área de atuação, deve­se  reconhecê­lo como sujeito que desempenhou suas atividades em  efetivo  porto  organizado,  devidamente  demarcado,  e  sujeito  à  autoridade portuária específica, qual seja, a Companhia Docas  do  Espírito  Santo  –  CODESA  –  CNPJ  27.316.538/0001­66,  sociedade  de  economia  mista,  cujos  principais  acionistas  com  poder de voto são os entes federativos União e o Estado­membro  do Espírito Santo.  Aliás, sobre a atuação da CODESA como autoridade portuária,  de  rigor  citar  o  objeto  social  constante  do  seu Estatuto Social,  aprovado  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE  de  11/12/2014:  CAPÍTULO I  DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO Art.1o. A  COMPANHIA  DAS  DOCAS  DO  ESPÍRITO  SANTO  –  CODESA  é  uma  sociedade  de  economia  mista,  vinculada  à  Secretaria de Portos da Presidência da República, regendo­se por  este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis.  ... omissis ...  CAPÍTULO II  DO OBJETO SOCIAL E COMPETÊNCIA  Art. 3o. A CODESA tem por objeto social exercer as funções de  autoridade portuária no âmbito dos portos organizados do Estado  do Espírito Santo, sob sua administração e responsabilidade, em  consonância  com as políticas públicas  setoriais  formuladas pela  Secretaria de Portos da Presidência da República.  Em compasso  a  estes  fins,  a CODESA aprovou o Regulamento  de Exploração de Porto – REP, aprovado pela Resolução nº 60,  de  19/11/2014,  em  observância  às  diretrizes  constantes  da  Portaria  nº  245,  de  26/11/2013  da  Secretaria  de  Portos  da  Presidência da República (DOU 27/11/2013), conforme link  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 420          24 http://www.codesa.gov.br/scriptcase/file/doc/codesa_arquivos/R EP%20COMPLETO%20­%2020­11­2014.pdf.  Deste  documento  se pode extrair:  01. APRESENTAÇÃO.  1.1. Introdução.  O  presente  REP  –  Regulamento  de  Exploração  do  Porto,  foi  criado conforme estabelece a Lei 12.815 de 05 de junho de 2013,  que  dispõe  sobre  a  exploração direta  e  indireta  pela União  de  portos  e  instalações  portuárias  e  sobre  as  atividades  desempenhadas  pelos  Operadores  Portuários,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  8.033,  de  27  de  junho  de  2013,  tendo  como  norteador o disposto no anexo I da Portaria número 245, de 26  de  novembro  de  2013,  da  SEP  –  Secretaria  de  Portos  da  Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União  de  27  de  novembro  de  2013,  número  230  (duzentos  e  trinta)  Seção 1 (um), página 5 (cinco), que estabelece as diretrizes, os  objetivos  gerais  e  os  procedimentos  mínimos  e  poderá  ser  alterado  por  sugestão  do Conselho  de  Autoridade  Portuária  –  CAP.  Capítulo I  Objeto e abrangência  Artigo  1º. O presente  regulamento  tem por objetivo normatizar  os procedimentos relativos à execução de operações portuárias,  nas áreas do porto organizado, considerando o que dispõe a Lei  12.815  de  5  de  junho  de  2013,  regulamentada  pelo  Decreto  8.033, de 27 de junho de 2013, e as normas operacionais da  CODESA.  ... omissis ...  3º.  O  Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho  compreende  os  molhes  de  proteção,  o  canal  de  acesso,  bacia  de  evolução,  existentes no município de Aracruz, de acordo com a poligonal  do  porto  organizado,  definida  por  portaria  do  Ministério  de  estado dos Transportes.  ... omissis ...  Artigo  4º.  A  criação  da  CODESA  está  disposta  no Decreto  nº  87.560,  de  09  de  setembro  de  1982,  que  dispõe  sobre  a  transformação da PORTOCEL – Porto Especializado de Barra  do  Riacho  S.A,  em  Companhia  Docas  do  Espírito  Santo  –  CODESA,  e  autoriza  a  destinação  de  bens  provenientes  da  encampação do Porto de Vitória e dá outras providencias.  §  1º.  A  Companhia  Docas  do  Espírito  Santo  –  CODESA,  está  vinculada  a  SEP  –  Secretaria  de  Portos  da  Presidência  da  República, por força do disposto na alínea “b”, inciso III, anexo  único do Decreto 6.129, de 20 de junho de 2007.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 421          25 § 2º. A CODESA  tem por  objeto  social,  em harmonia  com os  planos,  programas  e  orientações  da  Secretaria  de  Portos  da  Presidência  da  República,  exercer  as  funções  de  Autoridade  Portuária  previstas  na  legislação  específica  e  realizar  a  administração  e  exploração  comercial  dos  portos  organizados  de Vitória, Praia Mole, Barra do Riacho e demais  instalações  portuárias  localizadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  lhe  forem incorporadas, nos termos da Lei n° 12.850, de junho de  2013.  Artigo  100. O  Porto  Organizado  de  Barra  do  Riacho  abriga  dois  terminais  privados:  Portocel,  especializado  na  movimentação  de  celulose  e  madeira,  de  propriedade  da  empresa Fibria Celulose S.A., cujos Berços 920, 921, 923, 925 e  926 são especializados na movimentação de celulose, e o Berço  924, é utilizado na movimentação de madeira; e o Terminal da  Petrobrás  (Transpetro),  para  movimentação  de  GLP  –  Gás  Liquefeito de Petróleo e gasolina natural.  Portanto,  tenho  como  inequívoco  que  até  03/06/2015  o  contribuinte  se  insere  na  área  de  porto  organizado,  como  instalação  portuária,  não  ocorrendo  o  mesmo  a  partir  de  04/06/2015,  data  a  partir  da  qual  deve  ser  considerado  como  efetivo Terminal de Uso Privativo – TUP, porquanto situado fora  da área de porto organizado na nova delimitação procedida pelo  Decreto sem número de 03/06/2015.  Pois  bem,  em  face  desta  conclusão,  ou  seja,  de  que  o  contribuinte  é  efetivamente  um  Terminal  de  Uso  Privativo  –  TUP,  a  partir  de  03/06/2015,  e  antes  disto,  uma  instalação  portuária  em área  demarcada  como área  de  porto organizado,  me indago sobre o real cabimento do lançamento. Explico.  A Lei nº 12.546, de 14/12/2011 promoveu uma sensível alteração  na  sistemática  de  contribuições  previdenciárias.  Com  efeito,  dentre  outras  regras,  acabou  por  estabelecer  um  regime  opcional  de  contribuição  para  contribuintes  específicos.  Vejamos:  Art.  8º  Poderão  contribuir  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011, nos códigos referidos no Anexo I.  ... omissis ...  § 3o. O disposto no caput também se aplica às empresas:  ... omissis ...  XIII ­ que realizam operações de carga, descarga e armazenagem  de  contêineres  em  portos  organizados,  enquadradas  nas  classes  5212­5 e 5231­1 da CNAE 2.0;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 422          26 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Como claramente se nota, o inciso XIII, em nenhum momento faz  alusão  ao  regime  jurídico  do  ato  de  outorga  da  execução  do  serviço,  da natureza do  contrato,  da  forma de remuneração ou  da  mão  de  obra.  Unicamente,  exige  o  enquadramento  do  contribuinte no CNAE,  fato este  incontroverso nos autos, e que  as operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres  se  dêem  em  portos  organizados.  As  atividades  elencadas  no  dispositivo  também  não  são  questionadas  pela  fiscalização.  O  que se questiona e  isto é até  incompreensível pois, ao meu ver,  decorre  de  flagrante  interpretação  equivocada  da  lei,  é  que  o  contribuinte  não  poderia  optar  pelo  regime  da  contribuição  substitutiva  sobre  a  receita  bruta  pelo  fato  de  não  ser  ele  um  porto organizado. Ora, o inciso XIII do § 3o do artigo 8o da Lei  nº  12.546/2011  não  exige  que  o  contribuinte  seja  um  porto  organizado! Exige  que  a  atividade  por  ele  desenvolvida,  ainda  que ele seja um Terminal de Uso Privativo – TUP, seja exercida  em porto organizado.  A  questão  nada  mais  representa  do  que  o  local  onde  o  contribuinte  exerce  sua  atividade  e  não  na  sua  qualificação  jurídica  ou  no  regime  de  execução  da  prestação  de  serviço.  “Em”  é  palavra  pertencente  à  classe  gramatical  das  preposições;  traduz  a  ideia  de  “lugar  onde”,  “de  modo”,  “tempo”,  causa”  etc;  já  a  palavra  “como”  pertence  à  classe  gramatical  do  advérbio,  indicando  a  ideia  “de  que  modo,  de  qual  maneira”,  “com  qual  intensidade”,  “por  exemplo”  ou  “quão, quanto”.  Assim, se o dispositivo tivesse em mira uma especial condição do  sujeito  passivo,  teria  afirmado  “que  realizam  operações  de  carga,  descarga  e  armazenagem  de  contêineres  como  portos  organizados” e não “que realizam operações de carga, descarga  e armazenagem de contêineres em portos organizados”.  Da leitura do Relatório Fiscal, pode­se extrair alguns pontos:  4.1.2.1­  Ao  se  enquadrar  como  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, abrangida pelo  Art.  8º  inciso  XIII  da  Lei  nº  12.546/2011,  e  empresa  simplesmente não observou o requisito principal que seria ser um  porto organizado.  4.1.3­  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  4,  anexo  ao  presente relatório fiscal, solicitamos à empresa que provasse ser  um porto organizado. (...)  ... omissis ...  4.2­  Considerações  do  Fato  Gerador  e  Dispositivos  Legais  ­  Sobre  as  alegações  da  empresa  que  afirma  ser  um  porto  organizado, passaremos a tecer uma série de considerações.  ... omissis ...  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 423          27 4.2.2­  Em  virtude  de  todo  o  aparato  legal  aqui  já  transcrito  e  destacado,  podemos  sem  dúvida  afirmar  que  a  PORTOCEL­ TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A  não é um Porto Organizado, senão vejamos:  ... omissis ...  4.2.3.1  ­  Ao  se  enquadrar  como  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, abrangida pelo  Art.  8º  inciso  XIII  da  Lei  nº  12.546/2011,  e  empresa  simplesmente  não  observou  o  requisito  principal  que  seria  Ser  Um Porto Organizado. (...)  Ora,  para  quê  solicitar  a  prova  de  uma  condição  do  sujeito  passivo  se  a Lei  nº  12.546/2011 não  exige  esta  condição como  requisito à opção pelo regime de contribuição substitutiva? Para  quê desenvolver um trabalho  fiscal, proceder ao lançamento de  milhões de reais se a causa que justifica este lançamento não é  exigida na Lei nº 12.546/2011? Este Relator cogitou da hipótese  da  fiscalização  referir­se  à  tese  segundo  a  qual,  apesar  da  redação  dada  ao  tema  no  Relatório  Fiscal,  a  prestação  de  serviços não ocorreria em porto organizado. No entanto, mesmo  esta hipótese foi rapidamente descartada. A um, porque os fatos  narrados não deixam dúvida sobre o enquadramento da região  portuária  na  qual  o  contribuinte  desenvolve  a  sua  atividade. A  dois,  porque  o  foco  da  fiscalização  foi  a  condição  do  contribuinte, e não o local da prestação de serviços.  Por  derradeiro,  nos  processos  administrativos  manejados  pelo  contribuinte junto à Receita Federal do Brasil – RFB, identifica­ se o processo nº 13770.721309/2012­18.  Neste, o contribuinte, em petição datada de 12/12/2012, solicitou  à RFB a sua habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –  REPORTO,  nos  termos  da  Lei  nº  11.033/2004  e  Instrução  Normativa RFB nº 879/08.  Processado o feito, exarou­se o Parecer SEORT nº 723/2013 (fls.  85/88  dos  autos  do  processo  nº  13770.721309/2012­18),  assim  decidindo­se:  Assunto: Habilitação ao REPORTO.  Ementa: São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o  concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação  portuária  de  uso  público  e  a  empresa  autorizada  a  explorar  instalação  portuária  de  uso  privativo  misto  ou  exclusivo,  inclusive  aquelas  que  operam  com  embarcações  de  offshore. A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  os  requisitos  e  os  procedimentos  para  a  habilitação  dos  beneficiários  ao  REPORTO.  Dispositivos Legais: art. 15 da Lei n° 11.033 de 21 de dezembro  de 2004 e alterações posteriores dadas pela Lei n° 12.688 de 18  de julho de 2012 e Lei n.º 12.715 de 17 de setembro de 2012.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 424          28 Solicitação deferida  RELATÓRIO  1.  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  habilitação  ao  Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO,  na  qualidade  de  operador  portuário, apresentado pela empresa PORTOCEL ­ TERMINAL  ESPECIALIZADO  DE  BARRA  DO  RIACHO  S/A  –  CNPJ  28.497.394/0001­54, para o estabelecimento localizado na Barra  do Riacho, s/nº, Terminal Portuário, Aracruz ­ ES, com base na  Lei  n°  11.033/2004  e  alterações  posteriores,  conforme  requerimento de fls. 02 a 04.  2. Fundamentado no art. 3° da IN RFB 879 de 15 de outubro de  2008, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para  análise e instrução.  3. É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO  4. A Lei n° 11.033 de 21 de dezembro de 2004, que  instituiu o  REPORTO ­ Regime Tributário para Incentivo à Modernização e  à Ampliação da Estrutura Portuária, prevê no art. 15:  “Art. 15. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o  concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação  portuária  de  uso  público  e  a  empresa  autorizada  a  explorar  instalação  portuária  de  uso  privativo  misto  ou  exclusivo,  inclusive  aquelas  que  operam  com  embarcações  de  offshore  (  Redação dada pela Lei n.º 12.715 de 17 de setembro de 2012).  §  2o A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  estabelecerá  os  requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários  ao Reporto, bem como para coabitação dos fabricantes dos bens  listados no § 8.º do art. 14 desta Lei “. (Redação dada pela Lei n.º  12.688, de 18 de julho de 2012)  4.1  Posteriormente  a  Lei  n°  11.726  de  23  de  junho  d  e  2008,  trouxe alterações à Lei n° 11.033/2004, in verbis:  "Art. 16. Os beneficiários do Reporto, descritos no art. 15 desta  Lei,  ficam  acrescidos  das  empresas  de  dragagem,  definidas  na  Lei  nº  11.610,  de  12  de  dezembro  de  2007,  dos  recintos  alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento  Profissional,  de  que  trata  o  art.  32  da  Lei  nº  8.630,  de  25  de  fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar aquisições  e importações amparadas pelo REPORTO até 31 de dezembro de  2015."  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  12.688,  de  18  de  julho  de  2012)  4.2  A  Instrução  Normativa  RFB  n°  879,  de  15  de  outubro  de  2008, dispõe nos §§ 2° e 3° :  Art.  2.º  Para  fins  de  habilitação  ao  regime,  a  sociedade  empresária deverá:  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 425          29 I  ­  estar  com  a  sua  situação  fiscal  regular  perante  a  Fazenda  Nacional; e  II ­ comprovar:  a)  o  direito  de  exploração,  no  caso  de  porto  organizado,  transporte  ferroviário  e  recintos  alfandegados  de  zona  secundária;  b) o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e  explorar,  em  se  tratando  de  instalação  portuária  de  uso  público  ou de instalação portuária de uso privativo misto;  c) a pré­qualificação para a execução de operação portuária, no  caso de operador portuário; ou (grifo nosso)  III  ­  atender  as  condições estabelecidas na  legislação específica  para  o  exercício  da  atividade,  nos  casos  de  sociedades  empresárias de dragagem e Centros de Treinamento Profissional.  Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo deverão ser  mantidos enquanto a sociedade empresária estiver habilitada para  operar no regime.  Art.  3.º A  habilitação  ao  regime  será  requerida  à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  da  sociedade  empresária  interessada, apresentando­se cópia do:  I  ­  ato  legal  ou  do  extrato  do  contrato  de  concessão,  de  permissão,  de  arrendamento  ou  de  adesão,  publicado  no Diário  Oficial da União; e  II  ­  certificado  de  registro  de  pré­qualificação  como  operador  portuário.  5.  A  empresa  apresentou  cópias  dos  seguintes  documentos  devidamente autenticados:  •  Contrato  de  Adesão  Ministério  dos  Transportes  /  DPH  Nº  042/95, com a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial  da União (fls. 07/38);  •  Certificado  de  Registro  de  Operador  Portuário  emitido  pela  Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA em 19 de julho  de 2012, com validade de 01 ( um) ano (fl. 39);  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ­ CNPJ (fl.  41);  • Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  relativos  aos Tributos  e  à Dívida Ativa  da União  com  validade  até  17/04/2013  e  da Certidão Negativa  de Débitos Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  de  Terceiros  válida  até  05/01/2013 (fls. 42/43);  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 426          30 •  Ata  das  Assembléias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária  realizadas  em  27/04/2012  (fls.44/60),  bem  como  os  Termos  de  Posse e Estatuto Social da empresa (fls. 62/75).  6.  Foram  anexados  aos  autos  extratos  atualizados  da  Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  relativos  aos  Tributos  e  à  Dívida  Ativa  da  União  com  validade  até  06/11/2013  e  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  de  Terceiros  válida  até  15/06/2013 (fls. 83/84).  7. Analisando os documentos  supracitados,  ficou comprovada  a  regularidade  cadastral  e  fiscal  da  Empresa,  bem  como  foram  atendidos  os  requisitos  para  a  habilitação  ao  REPORTO,  previstos  nos  artigos  2°  e  3°  da  Instrução  Normativa  acima  transcrita, não restando mais exigências a serem cumpridas.  CONCLUSÃO  8.  Em  face  de  todo  o  exposto,  concluo  pelo  deferimento  do  pedido de habilitação ao REPORTO, para o estabelecimento da  empresa PORTOCEL, CNPJ n.º 28.497.394/0001­54,  localizado  na Barra do Riacho, s/nº, Terminal Portuário, Aracruz ­ ES .  Vitória/ES, 13 de Maio de 2013  Em  face  deste Parecer,  emitiu­se  o Ato Declaratório Executivo  nº 37, de 13/05/2013:  Defere  em  caráter  precário,  pedido  de  habilitação  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária – REPORTO, de que trata a Lei n° 11.033/04,  e alterações posteriores, no caso que especifica.  O  Chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributaria  –  SEORT,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória  (ES),  com  base  na  competência  delegada  pela  Portaria  DRF/Vitória/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012),  e,  no  uso  da  competência  prevista  no  artigo  302,  inciso  II,  da  Portaria  MF  n.º  203  de  14  de  maio  de  2012,  na  atribuição  conferida  pelo  art.  5°,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  879, de 15 de outubro de 2008, considerando o disposto no § 2.º ,  art. 15 da Lei n.º 11.033 de 21 de dezembro de 2004, na redação  dada  pela  Lei  n.º  12.688/2012,  e  lastreado  no  Parecer  Seort  nº  0723/2013, processo n.º 13770.721309/2012­18, DECLARA:  Artigo  Único  –  Fica  concedida  à  empresa  PORTOCEL  –  TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  28.497.394/0001­54,  a  habilitação  necessária  para  operar,  na  condição  de  operador  portuário,  ao  estabelecimento  localizado  na  Barra  do  Riacho,  s/nº,  Terminal  Portuário,  Aracruz  ­  ES,  no  Regime  Tributário  de  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –  REPORTO,  instituído  pela  Lei  n°  11.033/  2004  e  alterações  posteriores,  que  assegura  a  suspensão  da  exigência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  –  IPI,  da  contribuição  para  o  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 427          31 PIS/PASEP, da contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS  e,  quando  for  o  caso,  do  Imposto  de  Importação,  nos  termos  do  artigo  15  da  Lei  n°  11.033/2004  e  alterações posteriores.  Assim,  não  obstante  a  Administração  não  ter  penetrado  especificamente na caracterização da área de Barra do Riacho  como  um  porto  organizado,  até  porque  não  caberia  esta  abordagem no  processo  nº  13770.721309/2012­18,  é  inconteste  que  a  própria  RFB  reconhece  o  contribuinte  como  um  efetivo  operador portuário. Ora, se assim é, e está situado em Barra do  Riacho, ali exercendo suas funções, resta evidenciado que, ainda  que  se  trate  de  um  operador  portuário,  realiza  suas  atividades  (de  operações  de  carga,  descarga  e  armazenagem  de  contêineres) em área flagrantemente reconhecida como área de  porto  organizado  (Barra  do  Riacho),  usufruindo  de  benefícios  fiscais decorrentes do exercício desta atividade.  O artigo 14 da Lei nº 11.033/2004, ao estabelecer as hipóteses  nas  quais  se  dá  a  suspensão  da  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição ao PIS/PASEP,  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS e do Imposto de Importação – II, assim se manifesta:  Art.  14.  Serão  efetuadas  com  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação  ­  II,  as  vendas  e  as  importações  de  máquinas,  equipamentos,  peças  de  reposição  e  outros  bens,  no  mercado  interno,  quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários  do  Reporto  e  destinados  ao  seu  ativo  imobilizado  para  utilização  exclusiva na execução de serviços de: (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  I  ­  carga,  descarga,  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias e produtos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­ sistemas suplementares de apoio operacional; (Incluído pela  Lei nº 12.715, de 2012)  III ­ proteção ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  IV  ­  sistemas  de  segurança  e  de  monitoramento  de  fluxo  de  pessoas,  mercadorias,  produtos,  veículos  e  embarcações;  (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  V ­ dragagens; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  VI  ­  treinamento  e  formação  de  trabalhadores,  inclusive  na  implantação  de  Centros  de  Treinamento  Profissional.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  Assim,  com  exceção  da  hipótese  do  inciso  VI,  o  benefício  as  suspensão tributária somente tem utilidade na medida em que se  destina aos bens adquiridos para imobilização e que se destinem  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15586.720519/2016­17  Acórdão n.º 2202­004.788  S2­C2T2  Fl. 428          32 às  atividades  relacionadas  à  atuação  portuária.  Dessa  forma,  mais este elemento assume importância, pois não há sentido em  deferir­se  ao  contribuinte  a  condição  de  beneficiário  do  REPORTO,  de  um  lado,  e  negar  que  o  mesmo  exerce  suas  atividades no porto organizado de Barra do Riacho.  Não há dúvida, portanto, que o contribuinte, antigamente como  instalação  portuária  situada  em  área  de  porto  organizado,  e  atualmente como Terminal de Uso Privativo – TUP, de fato, no  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  isto  é,  janeiro  a  dezembro de 2014,exerceu as atividades de operações de carga,  descarga e armazenagem de contêineres em porto organizado de  Barra do Riacho, embora, repiso, o porto organizado de Barra  do Riacho  seja  sobremaneira mais  simples  e  restrito do que os  demais portos do país.  Em  vista  do  exposto,  ouso  dissentir  da  fiscalização,  julgando  improcedente o lançamento levado a efeito."  Assim,  restando  comprovado  que  conforme  a  Portaria  nº  1.024/93,  a  Recorrente  exerceu  no  ano­calendário  de  2014,  atividades  relativas  a  carga  e  descarga  de  mercadorias,  cadastradas no CNAE 5212­5,  em área de porto organizado, ou  seja,  dentro de  porto organizado,  tem­se como plenamente atendidos os requisitos do inciso XIII, do §3º, do  artigo 8º, da Lei nº 12.546/11, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade de opção da  contribuinte pelo regime de contribuição previdenciária substitutiva (CPRB).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF

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7551224 #
Numero do processo: 10680.906525/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.250  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 25 /2 01 5- 97 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.906525/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.250  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.211.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.906525/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.250  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906525/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.250  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906525/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.250  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906525/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.250  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906525/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.250  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 81DF CARF MF

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7533671 #
Numero do processo: 13819.900538/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/02/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/02/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900538/2008­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/02/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira  Abad  e  Paulo Guilherme  Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 05 38 /2 00 8- 17 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.900538/2008­17  Acórdão n.º 3302­006.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.474,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.900538/2008­17  Acórdão n.º 3302­006.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.900538/2008­17  Acórdão n.º 3302­006.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900538/2008­17  Acórdão n.º 3302­006.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908257/2012-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 80          1 79  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.908257/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.838  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA AMARAL LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 82 57 /2 01 2- 42 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13839.908257/2012­42  Acórdão n.º 1001­000.838  S1­C0T1  Fl. 81          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­60.417, de 18/08/2014 (e­fls. 63/68).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório  (DD)  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  PER/DCOMP  nº  05026.48082.280709.  1.2.04­0909  (fls.  45  a  47)  e  não  deferiu  a  restituição  declarada,  em  razão  da  localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação  de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito  disponível a ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O referido Darf, conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  31/12/2005; data de arrecadação – 10/01/2006; código de receita – 6106 (Pagamento  de  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  Simples);  valor  total  original  utilizado R$ 5.111,73.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  PER/DCOMP  é  de  R$  1.500,45,  conforme  Despacho Decisório de 05/12/2012 (fl. 52). A transmissão da DCOMP ocorreu em  28/07/2009.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  17/01/2013 (fls. 2 a 4, com anexos às fls. 5 a 52), com a seguinte alegação:  (...)  Contudo,  não  há  como  concordar  com  a  postura  dos  técnicos  fazendários, pois a requerente promoveu o pagamento de tributos  além  daquele  efetivamente  devido,  sendo  inerente  a  tal  ato  o  direito  de  requerer  e  ver  restituído  o  tributo  pago  à  maior,  devidamente atualizado, como passa a demonstrar.  DO DIREITO  A requerente, no ano de 2004, recolheu os seus tributos com base  no regime de Simples­Federal, regrado pela Lei n° 9.317/96.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13839.908257/2012­42  Acórdão n.º 1001­000.838  S1­C0T1  Fl. 82          3 Com  isso  estava  sujeita  ao  cálculo  com  base  numa  alíquota  progressiva, conforme o faturamento anual apresentado.  Em  19/12/2003,  por  força  da  Lei  n°  10.833/2002,  art.  82,  as  regras  do  Simples­Federal  foram  alteradas  de  forma  que  as  empresa tidas como "prestadoras de serviços" teriam a majoração  de suas alíquota em 50%.  E como o entendimento, na ocasião, direcionava essa majoração  a  todo  o  tipo  de  prestação  de  serviços,  a  requerente  passou  a  recolher  os  tributos,  por  meio  do  regime  Simples­Federal  com  alíquota majorada.  Contudo,  a  ABIGRAF­NACIONAL  (Associação  Brasileira  da  Indústria  Gráfica)  apresentou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  uma  consulta tributária, a respeito da interpretação dada ao art. 82 da  Lei  n°  10.833/2002,  que  dispôs  sobre  o  acréscimo  de  50%  dos  percentuais das alíquotas definidas na Lei n° 9.317/96 (doc.03).  Por  força  da  resposta  tida  pela  ABIGRAF­NACIONAL  ficou  firmado que a majoração da alíquota não se aplicaria às empresa  gráficas, como se vê, da conclusão abaixo reproduzida:  "23. Diante do exposto, para efeito da aplicação do incremento  de 50% das alíquotas do Simples a que se refere o art. 82 da Lei  n° 10.833, de 2003, apenas consideram­se prestação de serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda  nos  termos  do  art.  5o,  inciso V e art. 7o, incisos I e II do RIPI/2002, ou seja, o preparo  de produto por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  sendo  esta  o  estabelecimento  que  empregar  no  máximo  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  seja  essa  superior  a  cinco  quilowatts.  Cumulativamente,  a  mão  de  obra  empregada  para  preparo do produto deve alcançar, no mínimo, 60% de seu valor  total."  Considerando, que o parque fabril da requerente em muito supera  as exigências mínimas para que estivesse sujeita à majoração da  alíquota, a requerente faz jus em pleitear a restituição dos tributos  pagos indevidamente, a teor do art.166 do CTN.  Para exercer tal direito requerer, via Per/Dcomp, a restituição do  valor pago à maior de outubro/2004.  E para ajustar o banco de dados do Fisco Federal e demonstrar  que os valores antes apurados estavam incorretos, e assim constar  o  valor a  ser  restituído, a  requerente promoveu a  retificação da  declaração anual simplificada ­ PJSI/2005 ­ como se vê da cópia  anexa (doc.04).  Portanto, a requerente exerceu o seu direito e a negativa do fisco  federal  não  tem  justificativa  e  deve  ser  cancelada  e  os  valores  restituídos.  PEDIDO  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13839.908257/2012­42  Acórdão n.º 1001­000.838  S1­C0T1  Fl. 83          4 Em  face  do  exposto  requer  acolhimento  do  presente  e  o  cancelamento  do Despacho Decisório  em  debate  por medida  de  JUSTIÇA.  (...)(negritos do original)  3.  À  fl.  57,  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  em  que  atesta  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado  e  encaminha  os  autos  à Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  3.1. À fl. 54, consta tela do sistema Sucop da RFB informando que o DD foi  entregue em 18/12/2012.  É o relatório.  A  turma  a  quo  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  Declaração  Simplificada,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão de indeferimento de restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  05/09/2014  (sexta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  e­fl.  70,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/10/2014  (e­fls.  72/74), conforme carimbo aposto à fl. 72.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13839.908257/2012­42  Acórdão n.º 1001­000.838  S1­C0T1  Fl. 84          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso a recorrente não apresenta novas razões de defesa, reitera todos os  argumentos apresentados em sede de primeira instância.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final: (grifos constam do original)  4.  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo  legal (art.15 do Decreto nº 70.235/1972).  4.1.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997.  4.2. Também estabelece o art. 16 do citado Decreto que a Impugnação deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado  artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.  4.3.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  é  aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluída pela Lei nº 10.833/2003.  5. No caso concreto, a verificação dos dados  informados pela  Insurgente  foi  realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 52).  5.1. O referido DD aponta como causa do indeferimento o fato de que foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  5.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para a restituição.  5.3.  Em  suma,  os  motivos  do  indeferimento  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição,  afirmando  que  possuir  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  esta  afirmação  alega  que  efetuou  retificação  da  Declaração  Simplificada  (acostou  documento às fls. 16 a 34).  6.1.  Quanto  à  Declaração  Simplificada  retificadora  é  de  se  observar,  inicialmente, que a elaboração de Declaração Simplificada retificadora, não é, por si  só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém­se, nesses casos, a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13839.908257/2012­42  Acórdão n.º 1001­000.838  S1­C0T1  Fl. 85          6 necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento  indevido,  conforme  definido  no  art.  165  do  CTN),  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência do regime simplificado, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n°  70.235/1972.  6.2.  Cabe  ainda mencionar,  ainda,  que  há  incompatibilidade  entre  os  anos­ calendário  da  Declaração  Simplificada  acostada  aos  autos  (2006  –  fls.  16  a  34  – transmitida em 28/07/2009), o Darf apresentado pela contribuinte no PER/DCOMP  (Período  de  Apuração:  31/12/2005)  e  o  ano­calendário  a  que  ela  se  refere  no  contraditório apresentado (2004).  6.3. Observe­se,  ainda,  que,  em consonância  com a  legislação acima citada,  consta  das  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  (disponível  ao Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por  exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida.  6.4. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo  único.  É  nula  a  convenção  que  distribui  de  maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  6.5. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade  material,  além  de  apresentar  cópia  da  retrocitada  Planilha  e  da  Declaração  Simplificada  retificadora,  indicar  os  motivos  fáticos  que  ensejaram  a  redução  do  Simples  Federal  devido,  bem  como  demonstrar  documentalmente  a  correção  das  alterações  na  referida  Declaração,  em  conjunto  articulado  com  o  ano­calendário  relacionado ao documento de arrecadação que ela consignou no Per/Dcomp.  6.6. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13839.908257/2012­42  Acórdão n.º 1001­000.838  S1­C0T1  Fl. 86          7 7.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  8.  Em  consonância  com  o  exposto  e  de  tudo mais  que  do  processo  consta,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo­se o Despacho Decisório à fl. 52.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000601/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. A empresa contratante devera reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada sob tal regime.
Numero da decisão: 2402-006.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Luis Henrique Dias Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  30/09/2002,  01/11/2002 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  EXIGIBILIDADE.  A empresa contratante devera reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada sob tal regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser  Feitoza  (relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 06 01 /2 00 8- 57 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 672          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 655 a 666, tomado contra Acórdão de  fls. 640 a 649, emanado da 10ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOI, que, por unanimidade de  votos, manteve parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 13.403,78; acrescidos de juros  e multas, a serem calculados no ato do pagamento.  Eis o relatório da r. decisão em testilha:  DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  37.093.686­8,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  33.217,82;  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com  o Relatório Fiscal (fls. 119/127) refere­se à retenção de 11% do  valor bruto dos serviços contidos em notas fiscais de prestação  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada, nas competências de 08/2000 a 01/2002; 03/2002 a  09/2002; 11/2002 a 09/2003 e 12/2003.  2.  Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos  serviços, eis que as bases utilizadas  foram menores do que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque  do  percentual de 11% (onze por cento), nos termos do artigo 31 da  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/1999.  2.1.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  119/127,  e  demonstrativos anexados às fls. 130/136, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços,  correspondentes  a  serviços  considerados  como  executados  mediante  cessão  de  mãode­obra  pelas  empresas  FIVE  STARS  RECURSOS HUMANOS LTDA.; FIVE STARS SEGURANÇA E  VIGILÂNCIA LTDA  (ESCOLTA)  e  .LIDERANÇA VIGILÂNCIA  E SEGURANÇA LTDA (VIGILÂNCIA).  DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls.  147/165, alegando em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 673          3 3.2. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.3. A decadência dos supostos créditos tributários relativos ao  período  de  agosto  de 2000 a  setembro de  2002, nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  combinando  com  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código Tributário Nacional;  3.4. Que os "regulamentos" listam diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;  3.5.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta  que  determinado  serviço  esteja  previsto  nos  "regulamentos".  É  necessário  que  os  serviços  sejam  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  o  conceito  legal  estabelecido pelo artigo 31, da Lei n°8.212/91;  3.6. Que a impugnante se utiliza de prestadores de serviços para  fazer somente a vigilância de sua carga. De fato, tal serviço está  expressamente listado nos "regulamentos". Entretanto, o mesmo  só estaria sujeito à retenção, nos termos do artigo )1 § 30, da Lei  n°8.212/91, se contratado mediante cessão de mão­de­obra;   3.7. Que não  possui  qualquer  relação de  subordinação  com os  empregados das empresas que  lhes prestam serviços, haja vista  ilue  de  acordo  com  o  contrato  firmado  entre  as  empresas  é  a  Contratada  quem  tem  a  responsabilidade  do  treinamento,  aperfeiçoamento, coordenação e gerência do empregado;  3.8. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por  ele  expostas  com  o  objetivo  de  enquadrar  as  atividades  contratadas como uma prestação de serviço mediante cessão de  mão­de­obra, são notadamente insuficientes;  3.9.  O  conceito  doutrinário  de  cessão  de  mão­de­obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela  coordenação das atividades;  3.10.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados das contratadas à impugnante;  3.11.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Desse modo,  alega  não  haver,  no  caso,  que  se  falar  em  cessão  de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 674          4 Ressalta:  "Conforme  descrito  na  presente  NFLD,  verifica­se  que  a  Recorrente  utiliza­se  de  prestadores  de  serviços  para  fazer  somente  a  vigilância  de  sua  carga.  De  fato,  tal  serviço  está  expressamente  listado  nos  "regulamentos"  acima  referidos.  Entretanto,  os  mesmos  só  estariam  sujeitos  à  retenção,  nos  termos  do  artigo  31,  §3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  contratação  de  serviço  na  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra  é  requisito  essencial para que surja a obrigação de reter a contribuição."  De tal forma, não haveria que se falar em cessão de mão­de­obra na medida  em  que  o  objeto  do  contrato,  não  havendo  que  se  falar  em  retenção  das  contribuições  previdenciárias.  Isso porque, a atividade limitar­se­ia ao acompanhamento das cargas, sem ter  qualquer relação ou responsabilidade quanto ao treinamento, aperfeiçoamento, coordenação e  gerência do empregado, afastando, desse modo, a subordinação necessária para a configuração  da cessão de mão­de­obra.  Em  defesa  de  sua  tese,  colaciona  doutrina  e  jurisprudência  advinda  do  Superior Tribunal de Justiça, no sentido do afastamento da exação.  Assim, finaliza:  "tendo  em  vista  que  na  presente  hipótese  em nenhum momento  restou  demonstrada  a  existência  de  subordinação  dos  empregados  das  contratadas  à  Recorrente,  bem  como  a  ingerência  desta  no  desenvolvimento  das  atividades  daquelas,  estão  ausentes  os  requisitos  essenciais  à  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra  (pressuposto  para a  ocorrência do  fato  gerador  da  retenção  de  11%,  a  título  de  contribuição  previdenciária)." (fls. 665).  Requer, portanto, a reformado do acórdão recorrido e o cancelamento integral do  Auto de Infração contra ela lavrado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 – ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 675          5 2. DO LANÇAMENTO E DO OBJETO DO RECURSO.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.093.686­ 8, consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 33.217,82, acrescidos de juros e multa contra a  Recorrente por descumprimento de obrigação quanto a retenção e recolhimento de contribuição  destinada seguridade social.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  Os  lançamentos combatidos no presente processo referem­se a prestação de  serviços  realizada  pelas  empresas  FIVE  STARS  RECURSOS HUMANOS  LTDA,  CNPJ  01.138.099/0001­55,  FIVE  STARS  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA,  CNPJ  32.095.283/0001­99  e  LIDERANÇA  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  CNPJ  27.113.588/0001­46, classificadas pelo  i.  fiscal como executados mediante cessão de mão de  obra ou  empreitada,  nas  competências de 08/2000 a 01/2002; 03/2002 a 09/2002; 11/2002 a  09/2003 e 12/2003.  A  lide  que  outrora  foi  estruturada  visando  a  declaração  de  decadência  de  parte  das  obrigações  lançadas,  juntada  posterior  de  documentos  e  discussão  do  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra  visando  a  desqualificação  das  operações  em  foco  como  tal,  segue  apenas quanto a este último ponto.                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     Fl. 675DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 676          6 O Acórdão objurgado reconheceu a extinção das obrigação relativas a parcela  dos créditos originalmente constituídos e por terem baixo valor, não ensejaram a propositura de  recurso de ofício, conforme homologação de fls. 650.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade às operações tomadas por base para o lançamento objetado.  Assim,  o  deslinde  da  questão  passa  pelo  estabelecimento  do  conceito  de  cessão de mão­de­obra adotado por este Relator e a análise do enquadramento das operações  em foco frente a tal conceito.  3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  DO  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS À RECORRENTE EM TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.  O Relatório  Fiscal  (fls.  119/127),  registra  que  a  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  da  não  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até a data do vencimento, 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços em antecipação do devido pelo contratado a titulo de contribuição previdenciária de  seus empregados.  O I. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  5. No desenvolvimento da ação  fiscal,  foi verificado que a  empresa FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, a  empresa  FIVE  STARS  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA  'e  a  empresa  LIDERANÇA  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  prestaram  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  em  atividade  sujeita  a  retenção  de  11%,  conforme determinado no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim como se constatou que os mesmos não foram retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora dos serviços, para a Previdência Social.  [...]  5.3. Conforme anteriormente exposto, a legislação em tela  define  de  maneira  clara  que  a  empresa  contratante  de  serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão­ de­obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  estabelecendo  que,  exclusivamente  para  os  fins  desta  legislação,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 677          7 realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade fim da empresa, independentemente da natureza e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974.  5.4.  Identificamos  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  FIVE  STARS  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  E  FIVE  STARS  SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, os serviços prestados  de ESCOLTA com o ACOMPANHAMENTO DAS CARGAS.  5.5.  Na  análise  contábil,  identificamos  despesas  com  serviços  de  vigilância  executados  pela  PRESTADORA  LIDERANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.  [...]  5.8. Ante o exposto,  fica claro, com relação à matéria em  questão,  que  a  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  sancionada através da Lei n9 8.212/91, estabelece em seu  artigo  31  e  parágrafos  que  a  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  deverá  efetuar  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor bruto da nota  fiscal e efetuar o devido recolhimento  da  importância  retida,  medida  que  foi  regulamentada  através  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, através do artigo 219 e  parágrafos, sendo que no parágrafo segundo encontram­se  discriminadas  algumas  situações  previstas  no  caput  do  artigo,  especificamente  no  caso  em  tela,  o  item  II,  que  especifica vigilância e segurança, observando­se que para  este  caso  conforme  determinado,  tanto  na  Lei,  quanto  no  Regulamento,  que na  cessão de mão de obra, prevalece o  instituto  da  retenção.  Portanto,  os  serviços  de  escolta  prestados  pela  FIVE  STARS  RECURSOS  HUMANOS  LTDA e FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  e  os  serviços  de  vigilância  prestados  pela  LIDERANÇA  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA  são  sujeitos  à  retenção dos 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou  faturas  de  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­ obra,  sendo  lançados  no  levantamento  V  para  a  FIVE  STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, FV1 para  a FIVE  STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e LID para a  LIDERANÇA  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  os  valores  que  não  foram  retidos  e  tempestivamente  recolhidos ao INSS em nome dos prestadores de serviço. 2  Como é possível perceber, o i. Agente fiscal não evidenciou ter realizado, na  identificação da materialidade do fato, qualquer outra avaliação de ordem fática que não seja a                                                              2 Os  pontos  omitidos  da  transcrição  antecedente  refere­se  a mera  citação  da  legislação  referenciada  no  próprio  texto, conforme se pode confirmar as fls. 122 a 127.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 678          8 confrontação  dos  termos  designativos  dos  serviços  contidos  nas  referidas  notas  fiscais  (vigilância e escolta) e ausência de destaque de 11% nas referidas notas frente ao disposto na  legislação, em especial o que dispõe o  inciso  II, do § 4º do Art. 31 da  lei 8.212/91 e 219 do  RPS.  Portanto, a classificação da operação como sujeita a obrigação de retenção do  tributo em lide esteve restrita a mera denominação dada aos serviços e sua identidade com os  termos  legais,  sem  atentar para outros  elementos  que  poderiam  reforçar  tal  entendimento  ou  infirmar o racional da decisão recorrida e do auto de infração.  Para o  agente  fiscal  e  julgadores a quo,  o  fato  de  haver  identidade  entre  a  operação e a lista de atividades sujeitas a retenção constituí presunção legal, corolário lógico de  tal  entendimento  é  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  capazes  de  desconstituir a presunção legal.  Para o contribuinte, além do enquadramento da operação no rol de atividades  sujeitas a retenção, é necessário que sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra. Sustenta  ainda que o rol é exaustivo não cabendo qualquer dilação.  Sustenta  ainda  que,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  faz­se  imprescindível a demonstração de que as operações objeto do  lançamento são executadas de  modo  continuo,  estando  os  segurados  à  disposição  do  contratante  em  local  por  este  determinado e com existência de subordinação entre segurado cedido e o contratante.  Para  este  Relator  o  fato  do  serviço  realizado  constar  do  rol  de  atividades  sujeitas a  retenção de contribuição previdenciária por antecipação do devido, não é elemento  suficiente  para  ensejar  o  lançamento,  eis  que  a  própria  lei  admite  a  possibilidade  de  tais  serviços não apresentarem perfeita subsunção a hipótese de incidência da obrigação acessória  em estudo.  A Lei 8.212/91 assim dispõe sobre o tema:  "Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei...  [...]  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação." (g.n.)  Do  exposto  resta  evidente  que  a  própria  Lei  nº  8.212/91  impõe  ao  agente  fiscal,  ao  realizar  o  ato  administrativo  vinculado  tendente  a  determinar  a matéria  tributável,  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 679          9 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, evidenciar que as operações  tomadas por geradoras da obrigação de retenção, enquadram­se no conceito legal de cessão de  mão­de­obra.  Assim, para que o lançamento possa ser considerado válido, seria necessário  demonstrar que os serviços tinham por objeto o locatio operarum realizado de forma continua  por  segurados  colocados  à  disposição  da Recorrente  para  atuar  em  suas  dependências  ou  de  terceiros.  E  aqui  já  registramos  haver  pontos  relevantes  de  discordância  conceitual  deste relator frente ao conceito adotado pela Recorrente e pela Fiscalização/DRJ.   Discordamos  da  Recorrente  quanto  a  necessidade  de  existência  de  subordinação  entre  o  segurado  e  o  contratante  para  que  a  operação  seja  classificada  como  cessão de mão­de­obra.   Quanto  ao  entendimento  fiscal  corroborado  pela  DRJ  de  que  a  mera  referência em rol previsto na legislação implicaria em presunção de qualificação do fato como  cessão de mão de obra, acreditamos haver um equivoco eis que o próprio caput do § 1º do Art.  219 do RPS, Decreto nº 3.048/99, faz referencia aos mesmos elementos conceituais de que trata  o §3º do Art. 31 da Lei 8212/91. Vejamos:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitadade  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §1º ­ Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  ­ Enquadram­se na  situação prevista no  caput os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 680          10 VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;(Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e XXV­telefonia, inclusivetelemarketing.  §3º  ­ Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.   Já a IN 971/09, em que pese não estar vigente à época do lançamento, contém  orientações quanto a interpretação fazendária dada ao tema:  Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº6.019, de 1974.  §1º  ­  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2º  ­  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica ou sistematicamente,  ligados ou não a sua atividade  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 681          11 fim,  ainda  que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente ou por diferentes trabalhadores.  §3º  ­  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  Portanto, a legislação é clara ao exigir a demonstração de que as operações se  enquadram no conceito de cessão de mão­de­obra, se assim não fosse, não traria tal ponto como  pressuposto de aplicação do Rol de serviços sujeitos a retenção.  Nesse sentido, relevante avançar na definição do conceito de cessão de mão­ de­obra nos apoiando na doutrina e jurisprudência.   Quanto ao conceito de mão­de­obra, é sempre esclarecedor recorrer às lições  de De Plácido e Silva que assim conceitua o instituto:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 3  Ivan Kertzman,  trata  de  conceituar  a  cessão  de  mão­de­obra  nos  seguintes  termos:   “Nem  todos  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  obrigatoriedade  da  retenção.  Para  entendermos  quais são os serviços abrangidos por este instituto, necessitamos,  inicialmente,  compreender  o  significado  de  duas  expressões:  cessão de mão­de­obra e empreitada.  Entende­se por cessão de mão­de­obra a colocação a disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  ou a forma de contratação (Lei 8.212, art. 31, §3º)  Para  caracterizar,  então,  cessão  de  mão­de­obra  é  necessário  contratação  de  serviço,  no  qual  a  contratada  mantenha,  integralmente,  funcionários  à  disposição  da  empresa  contratante para executarem tarefas de seu interesse. Este tipo  de  contratação  é  bastante  conhecido  como  “terceirização  de  pessoas”. (g.n.)4  O Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado sobre o tema:  REsp  673990  /  RS  ­  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE                                                              3 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  4 KERTZMAN,, IVAN ­ Curso Prático de Direito Previdenciário, 3ª ed. Salvador: Editora Podivm, 2007, p. 168  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 682          12 SALÁRIOS.RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  Incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art.  31 da Lei 8.212/91,  considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido (REsp 488027 / SC) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  N.  9.711/98.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  DA  FATURA  OU  DA  NOTA  FISCAL.EMPRESA MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  1. A Lei n. 9.711/98 apenas introduziu novo procedimento a ser  observado  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  uma  vez  que  as  empresas  contratantes de mão­de­obra terceirizada passaram a reter 11%  sobre o valor da  fatura ou da nota fiscal emitida pela empresa  cedente.  Não  foi  criada,  portanto,  fonte  de  custeio  diversa,  tampouco foi eleito novo contribuinte.  2. Não configurada a cessão de mão­de­obra (art. 31, § 3º, da  Lei  n.8.212/91),  uma  vez  que  a  empresa  não  exerce  suas  atividades mediante a colocação de  segurados à disposição de  um  tomador  de  serviços  para  trabalho  contínuo,  mas  é  mera  prestadora de serviços, revela­se inaplicável a retenção de 11%  do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  3. Recurso especial improvido.  REsp  758992  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  LEI  N.  9.711/98  –  RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA FATURA OU DA  NOTA  FISCAL  –  NOVO  PROCEDIMENTO  –  RECOLHIMENTO – ARTIGO 128, CTN.  1. A controvérsia gravita em torno da retenção, pelas empresas  contratantes de serviços, da contribuição destinada à seguridade  social  devida  pelas  empresas  cedentes  de  mão­de­obra,  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 683          13 consoante  previsto  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada pela lei n.9.711/98.  2.  A  Lei  n.  9.711/98  introduziu  novo  procedimento  a  ser  observado  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  devendo  as  empresas  contratantes  de  mão­de­obra  terceirizada,  na  qualidade  de  responsáveis tributários, reterem 11% sobre o valor da fatura ou  da nota fiscal emitida pela empresa cedente.  3.  Entretanto,  no  caso  vertente,  a  empresa  recorrida  não  se  encaixa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  porquanto os  serviços prestados não são realizados mediante cessão de mão­ de­obra.  4. Hipótese em que a empresa não é alcançada pela exação por  falta  de  enquadramento  legal,  porquanto  não  exerce  suas  atividades  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  colocar  segurados  à  disposição  de  um  tomador  de  serviços  para  trabalho contínuo, mas é mera prestadora de serviços.  Recurso especial improvido.  (REsp 892753 / PR) (g.n.)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Não  se  configura  a  cessão  de  mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  poder  de  comando deste  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91).  Precedente:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  584.890,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  D.J.  de  28.02.2005.  2. Recurso especial a que se nega provimento.  EDcl  no  AgRg  no  REsp  584890  /  RJ  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS  DA  ENTIDADE  TRIBUTÁRIAMATERIAL  DA  EXAÇÃO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA NÃOCARACTERIZADA.  1. Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos  termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 684          14 2.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  3. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  4. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal  (RESP  410355/MG;  RESP  496.611/PR;  RESP  427.336/MG;  RESP 439155/MG e RESP 434105/SP).  5.  A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  STJ  firmou  entendimento de que:"Não se configura a cessão de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial do tomador de serviços ou de terceiros (art. 31, § 3º,  da  Lei  8.212/91)."  RESP  499.955/RS,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki, DJ de 14.06.2004.  6. In casu, consoante afirmado pelo Juiz Singular às fls. 128/133,  a contratada não disponibiliza mão­de­obra, posto que: "presta  serviços  em  suas  próprias  dependências,  e  isso  comprovam  os  documentos  de  fls.  116/117/118,  não  pode  ser  atingido  pela  antecipação tributária instituída pela Lei 9.711/98."  7.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  interposto por Transpev Processamento e Serviços Ltda.  O STF, em que pese não aprofundar sua manifestação quanto ao  tema,  tem  recorrido aos conceitos de cessão de mão­de­obra exarados nos julgados da Instância Especial  para avaliar a  admissibilidade de  recursos, demonstrando haver um  alinhamento quanto a  tal  entendimento. Vejamos:  STF ­ ARE: 867108 PE, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de  Julgamento: 24/02/2015, Data de Publicação: DJe­038 DIVULG  26/02/2015 PUBLIC 27/02/2015  Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso  extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi  manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta­se  que  o  recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua  admissão.  Aparelhado o  recurso na afronta ao art.  97 da Lei Maior. É o  relatório. Decido. Preenchidos  os  pressupostos  extrínsecos. Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão  denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem  como  à  luz  das  razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 685          15 do  julgamento  do  recurso  veiculado  na  instância  ordinária,  concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/98).  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA NÃO CARACTERIZAÇÃO. "Para  efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão de mão­ de­obra a colocação de empregados à disposição do contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros."  (STJ,  Resp.  488.027/SC,  Rel.  Min.  Teori  Albinozavascki,  DJU  01.06.2004).  In  casu,  verifica­se  que  os  médicos  contratados  pela  apelante  não  ficam  à  disposição  do  DETRAN­CE, impondo­se ressaltar que o objeto do contrato não  reside na colocação de médicos à disposição deste último, mas  sim na  realização de  exames médicos  de  conteúdo e  finalidade  pré­determinados no contrato. O que se contrata, portanto, é o  resultado, e não a disponibilização de uma mão de obra para a  realização  de  um  trabalho  a  ser  efetuado.  Restou  também  demonstrado  que  à  empresa  recorrente  incumbe,  por  previsão  contratual,  arcar  com  as  despesas  inerentes  à  prestação  do  serviço,  tendo  de  adquirir  e  manter  os  materiais  e  os  equipamentos  médicos  necessários  à  realização  dos  exames.  Apelação provida. “ (fl. 34. volume 2) Não há falar em ofensa ao  art. 97 da Carta Maior, porquanto não declarada, na hipótese, a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.  Com  efeito,  a  Corte  de  origem  solveu  a  questão  à  luz  da  aplicação  das  regras  de  hermenêutica  no  âmbito  infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade  entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver  incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866­AgR/RS, Rel. Min.  Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332­ AgR/RJ,  Rel. Min. Dias  Toffoli,  1ª  Turma, DJe  24.4.2012,  este  assim  do:  “Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Constitucional.  Artigo  97  da  Constituição  Federal.  Súmula  Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII.  Ofensa  reflexa.  Precedentes.  1.  Pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal  e  da  Súmula  Vinculante  nº  10  do  STF  quando  o  Tribunal  de  origem,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  sem  afastá­la  sob  fundamento  de  contrariedade  à  Constituição  Federal,  limita­se  a  interpretar  e  aplicar  a  legislação  infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso  extraordinário,  a  análise  de  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  Além  disso,  ressalto  que,  para  aferir  a  ocorrência  de  eventual  afronta  à  Constituição Federal, seria necessário o revolvimento do quadro  fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em  sede  extraordinária.  Aplicação  da  Súmula  279/STF:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.”  Nesse  sentido o RE 438.486­AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª  Turma,  DJe  15.3.2012,  cuja  ementa  transcrevo:  “Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Contribuição  previdenciária.  Prestação  de  serviços.  Constitucionalidade  da  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 686          16 retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.  Decisão  plenária. 1. O STF, no julgamento do RE nº 393.946 (Rel. Min.  Carlos Velloso, DJe de 1º/4/05), em sessão plenária, considerou  constitucional a obrigatoriedade da retenção de 11% prevista no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991, modificado  pela  Lei  nº  9.711/98.  Recentemente, nos autos do RE nº 603.191/MT, com repercussão  geral  reconhecida,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  pleno  do  Tribunal  ratificou  o  entendimento  pela  constitucionalidade  da  retenção  em  discussão.  2.  A  análise  do  objeto dos contratos de serviços para enquadramento ou não no  conceito de cessão e/ou empreitada de mão de obra, previsto no  art. 31 da Lei nº 8.212/1991, demanda o revolvimento do acervo  fático­probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº  279  deste  Tribunal.  3.  Os  fundamentos  da  agravante,  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  demonstram  apenas  inconformismo  e  resistência  em  pôr  termo  ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.  4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Nesse sentir,  não merece processamento o apelo extremo, consoante  também  se  denota  dos  fundamentos  da  decisão  que  desafiou  o  recurso,  aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão  pela  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição  da  República.  Nego  seguimento  (art.  21,  §  1º,  do  RISTF). Publique­se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015.Ministra  Rosa WeberRelatora  Por fim, no âmbito do CARF, o próprio recorrente faz menção a precedentes  que  adotam  os  posicionamentos  colacionados,  fazendo  referencia  aos  Acórdãos  nº  2401­ 004.873, expedido nos seguintes termos:  RETENÇÃO  DE  11%  DAS  NOTAS  FISCAIS.  CESSÃO  DE MÃO  DE  OBRA.  REQUISITOS  INDISPENSÁVEIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO Não restou configurada a prestação de serviços  mediante cessão de mão de obra,  conforme  lei de  regência, o que  torna indevida a incidência da tributação sobre as notas fiscais.  [...]  Destarte, é certo que o lançamento deve vir acompanhado da prova  robusta de sua acusação. No entanto, no caso em apreço não se tem  a  comprovação,  por  parte  da  acusação  fiscal,  de  que  ocorreu  a  prestação do serviço de manutenção com cessão de mão de obra e  nas dependências da contratante, nos termos previstos na legislação  tributária.  O  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  nem  de  uma  forma  distante, induz à conclusão que ocorreu prestação de serviços com  cessão de mão de obra, mas, ao contrario, indica de forma clara, a  existência  de  serviços  técnicos  de  manutenção  de  aeronaves,  executados  sob  o  total  comando,  orientação,  responsabilidade  e  administração da contratada (VEM).  Todos os elementos legais, doutrinários e jurisprudenciais destacam de modo  claro  e  inequívoco  que  para uma operação  ser  considerada  como  cessão  de mão­de­obra,  as  atividades prestadas devem, cumulativamente, possuir as seguintes características:  a) ­ colocação de empregados da contratada à total disposição do  contratante;  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 687          17 b) ­ nas suas dependências ou de terceiros;   c) ­ para prestação de serviços contínuos, relacionados ou não, com  a sua atividade­fim.  Por  fim,  a  autuação  deve  provar  cabalmente  que  tais  elementos  estão  presentes  no  caso  concreto,  devendo  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  permitam  visualizar, com segurança, que tais características dão o contorno das  relações  jurídicas  tidas  por geradoras do lançamento.  De modo a avaliar a correta identificação da situação tributável passaremos a  analisar  os  elementos  processuais  relacionados  aos  respectivos  fatos  geradores,  eis  que  não  compartilhamos do entendimento manifestado na decisão recorrida de que a mera referência da  atividade no Rol de que trata a legislação implicaria em presunção legal.  Nesse  sentido,  avaliaremos  em  conjunto  as  operações  das  empresas  FIVE  STARS  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  e  FIVE  STARS  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA registrados como escolta e em separados os serviços da LIDERANÇA VIGILÂNCIA E  SEGURANÇA LTDA referenciados como de vigilância.  3.1.  DOS  SERVIÇOS  DE  ESCOLTA  PRESTADOS  PELAS  EMPRESAS  FIVE  STARS  RECURSOS  HUMANOS LTDA E FIVE STARS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.  De  início,  quanto  a  essa parcela do  lançamento,  devemos  registrar que não  constam dos autos cópia dos contratos  firmados,  tendo o  lançamento sido realizado  tomando  por base apenas o Livro Razão, em arquivo digital e as notas fiscais de serviço. Vejamos o que  diz o relatório fiscal (Fl. 127) quanto a isso:    "ELEMENTOS EXAMINADOS:  7.  No  ato  da  fiscalização  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  • Livro Razão, em arquivo digital;  • Notas Fiscais de Serviço;"  Sem os contratos ou a realização de diligências tendentes a revelar elementos  probatórios  indispensáveis  à  comprovação  da  perfeita  subsunção  dos  serviços  de  escolta  prestados  pelas  empresas  Five  Stars  Recursos  Humanos  Ltda  e  Five  Stars  Segurança  e  Vigilância Ltda ao conceito de cessão de mão­de­obra, o ilicito não restaria configurado, nos  termos do Art. 9º do Decreto 70.235/72:   "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito."  Não  resta,  portanto,  provado  pela  fiscalização,  no  que  concerne  a  tais  lançamentos,  que  trata­se  de  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  não  resta  cabalmente  comprovado  ainda,  no  concernente  aos  serviços  de  escolta,  que  houve  colocação  de  empregados da contratada à total disposição do contratante de modo continuado.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 688          18 O contrato definiria o modo de execução dos serviços de escolta, os locais de  prestação  de  serviço,  os  profissionais  colocados  a  disposição  entre  outros  elementos  que  poderiam  revelar  se  tal  operação  preenche  os  requisitos  para  classificação  como  cessão  de  mão­de­obra.  Percebam que não se trata de mera ausência do referido documento, mas de  ausência  de  análise  de  tal  característica  pela  fiscalização  quanto  a  presença  de  elementos  essenciais  à  revelação  da  natureza  da  operação,  pois  nem mesmo  o Relatório  Fiscal  contém  indicações de qualquer análise neste sentido.   Ademais,  ao  analisar  as  notas  fiscais,  verificamos  que  os  valores  não  se  repetem. São diversos valores, com variações relevantes que indicam ausência de continuidade.  Quanto ao local de prestação, a escolta ocorre ao longo de um determinado  trajeto  de  transporte  de  um  bem  ou  mercadoria.  Outrossim,  o  serviço  de  escolta  não  se  identifica  integralmente  com  o  serviço  de  vigilância  ou  segurança,  portanto,  não  estando  claramente descrito na lista de que trata o Art. 219 do RPS.  Assim, ainda que admitíssemos a tese fiscal de que a mera referência no rol  contido na legislação seria suficiente para estabelecer a presunção de ocorrência do ilícito, tal  presunção não se aplicaria ao presente caso.   Notem que as atividades de vigilância, segurança e escolta são reguladas pela  Portaria nº 3.233/2012­DG/DPF, de 10 de dezembro de 20125, que, em seu artigo 1º, estabelece  diferenças claras entre tais atividades:   Art.1º  ­ A presente Portaria  disciplina  as atividades de  segurança  privada,  armada  ou  desarmada,  desenvolvidas  pelas  empresas  especializadas,  pelas  empresas  que  possuem  serviço  orgânico  de  segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula  a  fiscalização  dos  planos  de  segurança  dos  estabelecimentos  financeiros.   §1º  ­  As  atividades  de  segurança  privada  serão  reguladas,  autorizadas e  fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal  ­  DPF  e  serão  complementares  às  atividades  de  segurança  pública  nos termos da legislação específica.   [...]  §3º ­ São consideradas atividades de segurança privada:   I  ­  vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos  sociais e  dentro  de  estabelecimentos,  urbanos  ou  rurais,  públicos  ou  privados,  com  a  finalidade  de  garantir  a  incolumidade  física  das  pessoas e a integridade do patrimônio;   II  ­  transporte  de  valores:  atividade  de  transporte  de  numerário,  bens  ou  valores,  mediante  a  utilização  de  veículos,  comuns  ou  especiais;                                                               5  http://www.pf.gov.br/servicos­pf/seguranca­privada/legislacao­normas­e­orientacoes/portarias/portaria­3233­ 2012­2.pdf/view  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 689          19 III  ­  escolta  armada:  atividade  que  visa  garantir  o  transporte  de  qualquer  tipo de carga ou de valor,  incluindo o retorno da equipe  com  o  respectivo  armamento  e  demais  equipamentos,  com  os  pernoites estritamente necessários;   [...]  A autuação, no que  concerne  às operações de escolta,  não  logrou êxito  em  comprovar seu perfeito enquadramento no conceito de cessão de mão­de­obra, eis que não se  comprovou  de modo  claro  terem  os  profissionais  ficado  à  disposição  da Recorrente  em  seu  estabelecimento e sob suas ordens de modo contínuo ou ainda que o contrato teria por objeto o  fornecimento de mão­de­obra para utilização pela Recorrente da forma que bem lhe aprouver.   Por  fim,  a  atividade  de  escolta  se  diferencia  da  vigilância,  segurança  e  do  transporte, não estando assim prevista na relação de serviços objeto da obrigação de retenção  dos 11% relativos antecipação do devido pelos prestadores de serviço.  Assim,  no  que  concerne  aos  serviços  de  escolta,  não  há  materialidade  suficientemente  comprovada para o  estabelecimento da obrigação de  retenção de que  trata  o  Art.  31  da  lei  8.212/91  e  sua  consequente  responsabilidade  solidária,  portanto,  voto  por  dar  provimento ao recurso neste ponto.  3.2. DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRESTADOS PELA LIDERANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA  LTDA.  Quanto aos serviços de vigilância e demais serviços prestados pela Liderança,  em que pese o lançamento não trazer todos os elementos necessários a comprovação de que o  contrato  possui  as  características  necessárias  a  classificação  como  cessão  de mão­de­obra,  o  próprio  recorrente,  por  ordem  de  suas  manifestações,  ao  juntar  o  referido  contrato,  trouxe  elementos capazes de demonstrar, de modo inequívoco, o acerto do lançamento.  Além do objeto do contrato principal e  seus aditivos demonstrarem haver a  cessão de profissionais para atuação nos estabelecimentos da Recorrente de modo continuo, o  próprio  contrato  e  seus  aditivos  denotam  trata­se de  serviço  com  tal  característica,  eis que  o  próprio sinalagma regula a forma de retenção da contribuição em foco, nos seguintes termos:  8.8 Nos  termos da Lei 8.212/91,  com a  redação que.  lhe  foi  dada  pela Lei 9.711/98 e IN n° 71/2002 do INSS, a VALESUL procederá  à retenção :de 11% (onze) por cento do valor dos SERVIÇOS ora  contratados,  recolhendo  tal  quantia,  até  o  segundo  dia  do  mês  subsequente,  em  favor  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  título  de  contribuição  relativa  à  contratação  de'  SERVIÇOS  mediante., cessão ,de mão­de­obra ou empreitada de mão­de­obra.  (Fl. 213)  Estando o objeto do contrato a indicar operação relacionada a serviços típicos  de  cessão  de  mão­de­obra,  mantendo  as  notas  fiscais  certa  regularidade  e  havendo  clara  indicação  contratual  corroborativa  da  natureza  dos  serviços  e  sua  subsunção  aos  elementos  típicos da obrigação em lide, considerando as provas carreadas pelo próprio recorrente, neste  ponto, não há como negar a regularidade do lançamento.  CONCLUSÃO  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 690          20 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Voto Vencedor  Luis Henrique Dias Lima ­ Redator designado  Conquanto  concorde  com as  conclusões do  i. Relator no que diz  respeito  à  manutenção  do  lançamento  no  tocante  aos  contratos  firmados  com  a Liderança Vigilância  e  Segurança  Ltda,  divirjo  quanto  à  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra  em  virtude  dos  serviços de escolta prestados pelas empresas Five Stars Recursos Humanos Ltda e Five Stars  Segurança e Vigilância Ltda.  De acordo com o recurso voluntário, o lançamento foi efetuado em razão de a  recorrente  ter  deixado  de  proceder  à  retenção  e  ao  recolhimento  de  11%  sobre  serviços  executados por empresas de vigilância e segurança (acompanhamento de carga – escolta), “em  suposta  inobservância  ao  disposto  no  artigo  n°  31,  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99”. Consoante  consta da peça recursal, seriam “serviços contratados sem cessão de mão­de­obra, ainda que  expressamente previstos em ‘regulamento’ não estão sujeitos à retenção de 11%”. Prossegue  afirmando que:  Dessa forma, uma vez comprovada a necessidade da realização  de análise pormenorizada dos contratos de prestação de serviço  a fim de que reste comprovada a contratação mediante cessão de  mão­de­obra,  cumpre  esclarecer  as  razões  pelas  quais  os  serviços prestados à Recorrente não se enquadram na situação  prevista  pelo  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  como  equivocadamente pressupôs a r. decisão recorrida.  Conforme  descrito  na  presente  NFLD,  verifica­se  que  a  Recorrente  utiliza­se  de  prestadores  de  serviços  para  fazer  somente  a  vigilância  de  sua  carga.  De  fato,  tal  serviço  está  expressamente  listado  nos  “regulamentos”  acima  referidos.  Entretanto,  os  mesmos  só  estariam  sujeitos  a  retenção,  nos  termos  do  artigo  31,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  contratação  de  serviço  na  modalidade  de  cessão  de  mão­de­obra  é  requisito  essencial para que surja a obrigação de reter a contribuição.  Assim,  considerando  que  não  há  cessão  de  mão­de­obra,  na  medida  em  que  o  objeto  do  contrato  se  limita  à  escolta  de  cargas,  não  há  que  se  falar  em  retenção  das  contribuições  previdenciárias.  Na  sequência,  a  recorrente  aduz  que  “não  possui  qualquer  relação  de  subordinação  com  as  empresas  contratadas  para  realização  das  atividades  de  operação,  comprovando inequivocamente a ausência de cessão de mão­de­obra em tais casos”.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 691          21 Em  vista  do  acima  relatado,  vê­se  que  o  recurso  voluntário,  em  momento  algum,  traz  questionamentos  relacionados  ao  fato  de  os  serviços  que  lhe  foram  prestados  estarem  ou  não  sujeitos  a  retenção,  ao  revés  disso,  admite  que  tais  serviços  encontram­se  expressamente  listados  nos  regulamentos  que  tratam  da  matéria  argumenta  que  os  serviço  contratados,  embora  constem  de  referida  lista,  não  se  enquadram  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra, ou seja, esse assunto é estranho à lide.  Contudo, o  i.  relator valeu­se da Portaria nº 3.233/2012­DG/DPF, de 10 de  dezembro  de  2012,  editado  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  mesmo  inexistindo  referência  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte  a  esse  ato  normativo,  para  concluir  que  “a  atividade de escolta se diferencia da vigilância, segurança e do transporte, não estando assim  prevista  na  relação  de  serviços  objeto  da  obrigação  de  retenção  dos  11%  relativos  antecipação do devido pelos prestadores de  serviço”, dando, por esse e outros  fundamentos,  provimento parcial ao recurso voluntário.  Com  a  devida  vênia,  as  normas  processuais  impossibilitam  a  adoção  desse  tipo de prática, pois, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta  a  discordância  do  sujeito  passivo  em  virtude  do  lançamento  devem ser por ele postulados, e não pelo julgador administrativo. Confira­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Além  do  que,  o  art.  141  do  Código  de  Processo  Civil,  que  abaixo  se  transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que  não tenham sido fomentadas por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência  de fazê­lo:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Por  tudo  isso,  entendo que  devem  ser  afastadas  as  razões  arguidas  no  voto  vencido de que os serviços contratados pela recorrente não constam rol previsto na legislação,  visto  que  essa  matéria,  repise­se,  não  compõe  o  litígio,  sendo  vedado  a  este  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecê­la  de  ofício,  ainda mais  quando  os  argumentos  da  parte  interessada, neste ponto, são em sentido diverso.  De  outra  parte,  entende  o  Relator  que  a  legislação  afeta  ao  tema  exige  a  demonstração  de  que  as  atividades  objeto  do  lançamento  tenham  sido  executadas  mediante  cessão de mão­de­obra e que, em relação aos serviços de escolta prestados pelas empresas Five  Stars  Recursos Humanos  Ltda  e  Five  Stars  Segurança  e Vigilância  Ltda,  a  fiscalização  não  teria adotado essa providência pelo fato de o lançamento ter sido realizado tomando por base o  Livro Razão, em arquivo digital, e as notas fiscais de serviço. De acordo com o voto vencido:  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 692          22 Sem  os  contratos  ou  a  realização  de  diligências  tendentes  a  revelar elementos probatórios indispensáveis à comprovação da  perfeita  subsunção  dos  serviços  de  escolta  prestados  pelas  empresas  Five  Stars  Recursos  Humanos  Ltda  e  Five  Stars  Segurança e Vigilância Ltda ao conceito de cessão de mão­de­ obra, o ilicito não restaria configurado, nos termos do Art. 9º do  Decreto 70.235/72:  Em  primeiro  lugar,  importa  esclarecer  que,  via  de  regra,  os  créditos  tributários  são constituídos em razão de  fatos  concretizados em momento pretérito. Assim, a  realização  de diligências,  seja na  cedente  ou  na  cessionária  de mão­de­obra  não  traria  prova  concreta  alguma  em  relação  às  circunstâncias  que  deram  azo  à  autuação,  mas  no  máximo  evidências  muitíssimo  frágeis,  posto  que  quaisquer  constatações  daí  decorrentes  estariam  relacionadas a contratos diversos e a contextos fáticos distintos. Não se deslembre que, quando  da  fiscalização,  os  serviços  já  haviam  se  consumado,  tendo  a  empresa,  inclusive,  emitido  as  notas  fiscais  correlatas  e  realizado  os  lançamentos  contábeis  respectivos.  Isso  posto,  absolutamente  desnecessária  a  realização  da  diligência  pelo  autoridade  autunate,  conforme  intentado pelo i. relator.  Pois  bem,  o  caput  e  os  §§  3º  e  4º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente ao  tempo dos fatos geradores  (08/2000 a 12/2003),  trazia a seguinte definição para a  cessão de mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  [...]  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  [...]  II  –  vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  III – empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de   [...]  Nos termos do § 3º acima, a cessão de mão­de­obra pressupõe:  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 693          23 a) a colocação de segurados à disposição do contratante;  b) em suas dependências ou nas de terceiros;  c)  para  a  realização  de  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa;  d)  independentemente  da  natureza  dos  serviços  ou  de  sua  forma  de  contratação.  À  luz  dos  pressupostos  legais  caracterizadores  da  cessão  de  mão­de­obra,  constata­se  que  a  subordinação  não  tem  relação  alguma  com  essa  forma  de  prestação  de  serviços,  restando  afastadas  as  arguições  da  recorrente  de  que,  por  inexistir  esse  elemento  (subordinação),  estaria  comprovada  a  ausência  de  cessão  de  mão­de­obra.  A  doutrina  de  Wladimir  Novaes  Martinez,  mencionada  pela  recorrente,  reforça  o  entendimento  aqui  exprimido. Vejamos o que diz o ilustre doutrinador:  A  cessão  de  mão­de­obra  implica  na  colocação  de  pessoal  à  disposição  do  contratante,  que  fica  responsável  pela  coordenação das atividades;  A  prestação  de  serviços  é  realizada  por  parte  do  detentor  da  tecnologia,  da habilidade de  fazer  e consiste na entrega de um  bem material ou imaterial, feito independentemente de qualquer  relação de subordinação, pelo contratado;  Observe­se  que,  nas  palavras  do  professor Martinez,  embora  a  contratante  fique  responsável  pela  coordenação  dos  serviços,  sua  prestação  “é  realizada  por  parte  do  detentor da tecnologia, da habilidade de fazer  (empresa contratada) e consiste na entrega de  um bem material ou imaterial, feito independentemente de qualquer relação de subordinação,  pelo contratado”.  Outrossim,  consoante  destacado  na  decisão  fustigada,  subordinação  é  elemento caracterizador de vínculo laboral entre empregador e segurado da Previdência Social  e não de cessão de mão­de­obra.  Por outro lado, para qualificar a cessão de mão­de­obra não é necessário que  os  empregados  da  cedente  estejam  à  total  disposição  da  contratante,  e  de modo  continuado,  como  imagina  o  i.  Relator.  De modo  diverso,  tais  trabalhadores  somente  precisarão  estar  à  disposição  da  cessionária  pelo  tempo  necessário  à  realização  da  tarefa  contratada.  É  bem  possível  que  essa  confusão  se  deva  ao  fato  de  a  lei  fazer  referência  a  serviços  contínuos,  contudo,  essa  expressão  indica  tão­somente  que  os  serviços  devem  constituir  necessidade  permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua  atividade fim, ainda que sua execução seja  realizada de  forma  intermitente ou por diferentes  trabalhadores. Nesse contexto, não obstante as indagações trazidas no voto vencido, a variação  de valores constatada nas notas fiscais de prestação de serviços não tem nenhuma relevância,  evidenciam  apenas  que  o  preço  dos  serviços  têm  custos  diferenciados  a  depender  de  suas  peculiaridades.  Ademais,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  (notas  fiscais  e  demonstrações contábeis) possuem elementos suficientemente hábeis a demonstrar a natureza e  forma de execução dos serviços a que se referem. Tais documentos demonstram tratarem­se de  atividades que, por sua natureza, consistem na colocação de segurados à disposição da empresa  contratante para a escolta de cargas por ela transportadas, sendo essa uma atividade contínua da  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 14489.000601/2008­57  Acórdão n.º 2402­006.251  S2­C4T2  Fl. 694          24 empresa. Além do que, essas atividades se iniciam e terminam das dependências da contratante  e/ou de terceiros.  Assim, não vejo  como acolher  a assertiva de que o Fisco  tenha realizado o  lançamento  com  base  em  presunções.  O  fez,  isso  sim,  a  partir  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  estrita  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  prevista  na  norma  tributária,  sendo  desnecessário  o  exame de  contratos  ou  qualquer  outro  elemento  adicional,  não  havendo  nos  autos  evidências  que  possam  descaracterizar  as  informações  contidas  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços ou nos demonstrativos contábeis da recorrente.  Aliás, a recorrente até apresentou alguns contratos relativos aos serviços que  ensejaram  a  autuação,  mas  esses  contratos,  ao  invés  de  infirmar  a  tese  fiscal  acabaram  por  corroborá­la. Relativamente ao serviços prestados pela Liderança Vigilância e Segurança Ltda,  objeto do presente voto, sequer  foram exibidos os  instrumentos contratuais, o que nos  leva a  ultimar, com ainda mais convicção, pela regularidade do lançamento e manutenção da decisão  recorrida.  Conclusão  Ante o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Dias Lima                  Fl. 694DF CARF MF

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7536881 #
Numero do processo: 14485.001903/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. Deve ser mantida a cobrança do débito fiscal dos valores que o contribuinte não obrou comprovar. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida exigência fiscal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 2301-005.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: negar a proposta de conversão do julgamento em diligência; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Dando continuidade ao julgamento, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da alegação de prescrição e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Juliana Marteli Fais Feriato, que reconheciam a existência de prescrição. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha, e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AIR LIQUIDE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2000  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS.  Deve ser mantida a cobrança do débito fiscal dos valores que o contribuinte  não  obrou  comprovar.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória  de seu direito, deve ser mantida exigência fiscal.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: negar a proposta  de conversão do  julgamento em diligência; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Dando continuidade ao julgamento, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  não conhecer da alegação de prescrição e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do  relator; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e  Juliana Marteli Fais  Feriato,  que  reconheciam  a  existência  de  prescrição.  Manifestou  interesse  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto.  Designado  para  fazer  o  voto  vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 19 03 /2 00 7- 00 Fl. 928DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  Wesley  Rocha,  e  Reginaldo  Paixão Emos.  Relatório  O crédito  fiscal constitui­se em razão da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito,  de nº N F L D 35.418.652­3,  lavrado  em 22/11/2001  em  face  de AIR LIQUIDE  BRASIL LTDA, em virtude do não recolhimento de contribuições destinadas ao financiamento  da Seguridade Social, referentes à parte descontada dos segurados empregados, de acordo com  o Relatório Fiscal que integra a NFLD.  O processo foi baixado em diligência mais de uma vez. Nesse sentido, adoto  o relatório e voto do relator que me antecedeu, para esclarecimento dos fatos:  “Trata­se  de  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência  efetuada  pelo  Serviço  da  Receita  Previdenciária  da  Gerência  Executiva  do  INSS  São  Paulo  Sul­SP,com  base  no  art.  63  da  Portaria MPS nº 88/2004.  Antes  da  efetiva  análise  da  procedência  do  pedido,  entendo  necessário  fazer  uma  breve  síntese  do  histórico  do  referido  processo.  (...)  1. Conforme narrado no relatório fiscal a empresa foi fiscalizada  “em  decorrência  de  solicitação  da  Delegacia  de  Prevenção  e  Repressão  a  Crimes  Previdenciários  –Inquérito  Policial  n.º  141522/2000  –  DELEPREV/SR/DPF/SP,  solicitado  através  do  Ofício n.º 25.173/2000DELEPREV/ SR/DPF/SP.” (fl. 18) 2. Por  esse  motivo,  o  fisco  procedeu  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  a  recorrente,  referentes  à  parte  da  empresa, para o  financiamento dos riscos em razão do grau de  incidência  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinadas  a  Terceiros  (SESC,  SENAC,  Salário  Educação, INCRA E SEBRAE).  3. Porém, alega o contribuinte que “efetuou os pagamentos que  lhe  cabiam  regularmente  uma  vez  que  as  autenticações  mecânicas contidas nas respectivas guias de recolhimento foram  perpetradas  inegavelmente  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF e é contra ela que o INSS tem se insurgir.” (fl. 261)  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 14485.001903/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.529  S2­C3T1  Fl. 929          3 4. E tal alegação restou demonstrada pelos documentos juntados  às fls.  87/201:  cópias  das  GPS  (Guias  da  Previdência  Social),  autenticadas  pela  CEF,  referentes  ao  período  de  apuração;  cheques  dados  em  pagamento;  e  extratos  de  movimentação  de  conta  da  empresa,  evidenciando  a  compensação  dos  referidos  cheques.  5.  Importante  ressaltar  que,  segundo  o  Ofício  da  Caixa  OFGISES/SP643/2001,  juntado à  fl.  296, em resposta ao  INSS,  nas GPS da empresa efetivamente recolhidas na CEF constam o  abono do caixa executivo que efetuou a autenticação.  6.  Em  sua  primeira  decisão,  a  4ª  CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento,  determinou  que  o  processo  permanecesse  sobrestado até que a autoridade policial concluísse oinquérito. E  no Despacho n.º 93/2005, a 4ª CaJ baixou os autos em diligência  para que fosse informado o resultado da ação penal promovida  pela  Delegacia  de  Representação  a  Crimes  Previdenciários  DELEPREV.  7.  Ao  responder  à  solicitação,  a  DELEPREV  informou  que  o  “IPL 141522/2000, processo n.º 2000.61.81.0080371, da 2ª Vara  Criminal  de  São  Paulo/P,  foi  remetido  à  Justiça  Federal  com  pedido  de  baixa  em  22/01/2003  e  não  retornou  a  este  Departamento de Polícia Federal.” (fl. 416)  8. Ocorre que, ao proferir sua decisão, o Juízo Federal proferiu  o  seguinte  entendimento:  “...  conforme  se  depreende  do  documento  de  fls.  708  a  empresa  Air  Liquide  Brasil  Ltda.  efetuou o recolhimento integral das mencionadas contribuições  previdenciárias.  Assim,  remetam­se  os  autos  à  Justiça  Comum  Especial,  a  qual  declino  da  competência.  Dê­se  baixa  na  Distribuição.” (fl. 418).   9.  Dessa  forma,  pode­se  dizer  que  o  processo  não  terminou,  apenas  foi  remetido  à  Justiça  Comum  Especial,  posto  que  a  Justiça  Federal  declinou  de  competência,  conforme  decisão  de  13.08.2004.  10.  Por  esse  motivo,  considerando  o  acima  exposto  e  a  necessidade  de  se  comprovar  plenamente  a  ausência  de  participação  do  contribuinte  em  eventual  fraude,  tenho  que  o  presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de  que  o  Fisco  junte  ao  processo  as  seguintes  informações:  a)  o  resultado  final  ou  parcial  da  ação  penal  promovida,  inclusive  com  cópia  de  todo  o  processo  em  trâmite  na  Justiça  Comum  Estadual, conforme relatando no documento de fl. 418";   Nas  fls.  609/615  do  e­processo  a  autoridade  fiscal  proferiu  despacho,  contendo informações relevantes ao desfecho da demanda.  Nas fls. 622/644 a recorrente apresentou cópia da decisão judicial, que teria  julgado  improcedente a ação penal  contra os  réus  indicados, pessoas ocupantes de  cargos da  CEF.  Fl. 930DF CARF MF     4 Nas  fls. 646 e  seguintes do e­processo, a  recorrente apresenta manifestação  aduzindo que foi vítima de fraude, como anteriormente vem alegando, e  juntou uma série de  documentos,  que  no  seu  entender  excluíram  a  sua  responsabilidade  sobre  os  fatos,  juntando  cópias  dos  cheques  destinados  aos  recolhimento  das  contribuições  sociais,  e  destaque  de  compensações  que  efetivamente  foram  pagas,  mas  que  por  um  ato  ilícito  cometido  por  funcionários da CEF não teriam sido compensadas,  tendo adulterações nos cheques emitidos.  Juntou ainda auditoria interna da CEF, levantando informações importantes ao presente caso.   Nas  fls.  899  e  seguintes  do  e­processo,  a  reconte  apresentou  pedidos  de  conexão, com o processo 14485.001904/2007­46, NFLD 35.418.651­5, referente a cota patronal e  de  terceiros,  devidos  pela  empresa  no  mesmo  período  do  presente  processo,  por  haver  correlação dos lançamentos dos fatos autuados.  Por fim, cabe mencionar que a recorrente em seu recurso (fls. 402 e seguintes  do  e­processo),  alega  que  foi  foi  vítima  de manobra  criminosa  com  o  intuito  de  desviar  os  pagamentos  que,  regularmente,  encaminhava  à  CEF,  relativamente  à  suas  obrigações  previdenciárias,  juntado documentos como a inicial da ação penal em desfavor de agentes da  CEF.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade e a matéria de competência dessa Turma. Portanto, dele o conheço.   Assim, sem preliminares a analisar, decido sobre o recurso interposto.  DO PEDIDO DE CONEXÃO  Pede  a  recorrente,  que  seja  feita  a  conexão  dos  processos,  uma  vez  que  o  processo  do  processo  n°.  14485.001904/2007­46,  poderia  trazer  conflito  de  decisões.  O  referido  processo  teria  os mesmos  argumentos  que  a  presente  demanda,  e  que  também  teria  lançamento em razão dos mesmos fatos ocorridos nesse feito.  Entretanto, entendo não ser necessário, uma vez que o que for decidido aqui  pode  fazer  cosia  julgada  material  positiva,  e  não  negativa,  no  sentido  de  que  em  eventual  decisão  favorável  no  presente  julgamento  pode  favorecer  no  processo  que  se  pretende  a  conexão.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Pelo  conjunto  probatório,  entendo  que  faltam  elementos  necessários  para  o  desfecho e compreensão mais detalhada da demanda, a exemplo do resultado da auditoria feita  pela CEF, onde consta apenas conclusões imprecisas sobre o evento fraudulento.  Em  situação  complexa  como  a  dos  autos,  em  que  a  prova  que  possa  ser  produzida  deve  estar  ao  alcance  do  contribuinte,  há  de  se  considerar  que  o  julgador  pode  requerer a análise de provas que entender necessária, dentro dos  limites que lhe é permitido.  Nesse sentido, verifica­se a contribuinte não teve acesso integral ao resultado da apuração dos  fatos pela acusada Caixa. Em especial do que consta dos documentos de e­fls. 819 e seguintes,  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 14485.001903/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.529  S2­C3T1  Fl. 930          5 as quais remetem a fatos inclusivos do que teria ocorrido, bem como ao que tudo indica, falta  informações  conclusivas  para  ter  certeza  de  que  foi  de  fato  um  erro  no  procedimento  ou  a  tentativa de lesar o fisco partiu do contribuinte.   Tanto questionável e duvidosa é a situação que, em processo criminal não foi  imputada  responsabilidade  à  recorrente,  mas  também  não  provado  irregularidade  perante  os  procedimentos realizados pelos servidores da CEF. Resultado: estamos diante de um fato que  precisa ser melhor esclarecido, e no meu entender, o resultado da auditoria ou as informações  prestadas pela CEF poderia ajudar a resolver a questão dos autos, levantada pela recorrente.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  intimando  a  Caixa Econômica Federal para que junte ao processo cópia integral da auditoria feita, referente  ao presente caso.     Em caso de restar vencido. Passo a proferir o voto de mérito.  MÉRITO DA DEMANDA FISCAL  DA DESFECHO DA AÇÃO CRIMINAL E DO TRIBUTO DEVIDO  Na  ação  criminal  não  foi  constata  a  participação  dos  agentes  da  caixa  econômica  federal,  e menciona  que  eventual  lesão  de  não  recolhimento  deveria  ser  ajuizada  pela  recorrente  contra  a  caixa,  que  suportaria  eventuais  danos  causados,  se  assim  fosse  constata.  No presente caso, verifico que não há nenhuma  informação de ajuizamento  de  ação  cível  para  buscar  o  ressarcimento  dos  valores  referentes  ás  contribuições  previdenciárias, e que supostamente teria lesado.  Nesse  sentido,  entendo  que  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  pelas  contribuições  exigidas.  Isso  porque  elas  de  fato  não  foram  recolhidas,  e  eventuais  erros  no  procedimento de pagamento  entre  recorrente,  terceirizada e CEF deve ser  resolvido na  seara  cível, entre as partes envolvidas, diferente do que ocorre no processo .   Veja­se  que  a  recorrente  sequer  chamou  a  CEF  ou  a  empresa  terceirizada  responsável por chancelar os pagamentos junto à instituição financeira para o pólo passivo da  ação executiva fiscal. Fato esse que ensejaria no âmbito fiscal a análise e amplo debate para  perquirir o verdadeiro responsável tributário do tributo devido. Numa eventual execução fiscal  judicial esse procedimento certamente será realizado pela interessada.  Nesse sentido, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  se  alega  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  Fl. 932DF CARF MF     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013). Grifou­se.  Assim,  não  obrou  a  recorrente  afastar  sua  responsabilidade,  e,  tampouco,  provou  por meio  de  documentos  idôneos  que  não  deveria  ser  imputada  a  tributação  para  a  contribuinte, responsável tributária na relação jurídica com o fisco.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por Conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  interposto, para manter a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado1.  1.  Esclareça­se de início, que o teor do presente voto vencedor está circunscrito à  decisão a que chegou o Colegiado, por voto de qualidade, na sessão de  julgamento realizada  em  08/08/2018,  no  que  respeita  à  rejeição  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  formulada  no  voto  do  Ilustre Relator,  que  tinha  por  desiderato  obter  e  instruir  os  autos com informações conclusivas sobre auditoria interna empreendida pela Caixa Econômica  Federal para apurar eventuais irregularidades na função de agente arrecadador de tributos.  2.  Conforme  relatado,  o  lançamento  foi  derivado  da  instauração  do  Inquérito  Policial  ­  IPL Nº  14­1522/200,  conduzido  pela  Deleprev/SR/DPF/SP.  Seguindo  o  curso,  no  campo processual penal, após o trânsito pela Justiça Federal, foi feita a autuação do processo  judicial nº 2000.61.81.008037­1 perante a 2ª Vara Criminal de São Paulo­ SP.   3.  Detendo­se nas peças anexadas ao processo administrativo fiscal, e conforme já  acentuado no Relatório da presente decisão, verifica­se  terem sido exaradas duas Resoluções  anteriores  (Resolução  nº  2301­000.097  e  Resolução  nº  2301­000.401),  ao  proporem  a  conversão dos julgamentos em diligência, para se obter informações conclusivas de processos  judiciais em matéria penal conexos ao processo fiscal.                                                              1 Durante a sessão realizada em dois de outubro de dois mil e dezoito, às oito horas e trinta minutos, o Colegiado  votou, por unanimidade de votos, para retificar a ata de oito de agosto do ano de dois mil e dezoito, às oito horas e  trinta minutos,  em  relação  ao Processo 14485.001903/2007­00. Dentre  as deliberações,  consta  a designação do  conselheiro Antonio Sávio Nastureles para redigir o voto vencedor.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 14485.001903/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.529  S2­C3T1  Fl. 931          7 4.  Pode­se divisar também a produção de duas informações fiscais pela Equipe de  Orientação da Recuperação de Crédito ­ EqRec, vinculada à Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat): a primeira, datada de 25/05/2012 (e­ fls 545/552); a segunda, de 06/02/2014 (e­fls 609/615).  5.  Sob  a  perspectiva  da  exigência  fiscal,  o  Colegiado  se  depara  com  a  relevante  questão de estabelecer se o conjunto probatório presente nos autos, se mostra suficiente para  dirimir a controvérsia instaurada sobre a caracterização do alegado pagamento.  6.  E,  no  curso  dos  debates,  não  obstante  a  intrincada  controvérsia  instaurada  no  campo  do  processo  penal,  parte  dos  membros  do  Colegiado  entendeu  que  os  autos  estão  instruídos com informações suficientes e seguras para formar a convicção sobre o deslinde da  controvérsia, sob o ângulo do processo administrativo fiscal.  7.  Tal convicção encontra alicerce nas informações produzidas no Despacho (e­fls  609/615)  exarado  pela  Derat/EqRec,  e  destacadamente  pelas  razões  expostas  no  item  6  do  citado despacho, que ora se transcreve:  ­  ficou  claro  e  evidente  de  que  a  empresa  não  podia  garantir  que  seus  cheques  de  fato  chegavam  na  agência  determinada da Caixa Econômica Federal  conforme defendeu na  impugnação e no recurso, de acordo com o depoimento do  Sr. Carlos Emílio de Miranda o próprio gerente financeiro da empresa, fls. 297 e  298 nos autos;  ­  evidente  que  se  a  empresa  se  utilizava  do  serviço  de  malote  era  porque  muitos documentos e muitos cheques seguiam para a agência da Caixa Econômica  Federal determinada, pois não haveria encaminhamento do malote com apenas um  cheque e uma guia da Previdência Social;  ­ não existem os elementos, portanto, para se cogitar de que eventual prova  de  que  o  malote  teria  sido  recebido  na  agência  da  Caixa  Econômica  Federal  pudesse  isentar  a  empresa  de  sua  obrigação  não  cumprida,  ou  de  que  houvesse  algum  ilícito  perpetrado  entre  agências  desta  instituição,  uma  vez  que  ficou  comprovado pelas palavras de  seu próprio gerente  financeiro  (da empresa) que a  empresa usava serviços de terceiros sem os devidos cuidados, haja vista: "... QUE  os  cheques  são  (eram)  entregues  para  o  representante  da  empresa  Rápido  Skiva  Ltda­ME, o qual fica (ficava) em uma sala junto à tesouraria; QUE sempre no dia  seguinte recebia de volta as guias devidamente autenticadas, .. "  ­  o  procurador  da  empresa  na  impugnação  e  no  recurso,  obviamente  ocultando  a  forma  negligente  da  empresa  de  encarregar  "o  representante  da  empresa Rápido Skiva Ltda­ME", que "ficava em uma sala  junto à  tesouraria" de  preparar  e  encaminhar  o malote  para  os  pagamentos  feitos  na  agência  da Caixa  Econômica  Federal,  defende  indevidamente  que  a  decisão  do  processo  administrativo deve ocorrer após a decisão judicial, e agora a decisão judicial veio  confirmar  que  este  processo  judicial  não  poderia  trazer  nenhum  subsídio  validamente aplicável no julgamento do presente processo administrativo fiscal.  ­  O  próprio  Ministério  Público  Federal  no  despacho  da  conclusão  equivocada,  fl.  718  do  processo  judicial  e  fl.  534  do  presente  processo,  de  que  "Apurou­se que a  empresa AIR LIQUIDE LTDA efetuou o  recolhimento  (fls.  708)  das contribuições previdenciárias mencionadas, assim que apurados os valores pela  autarquia previdenciária", na verdade aplicou o raciocínio lógico de que não seria  razoável que pudesse haver um desfecho diferente para a questão que não  seja a  Fl. 934DF CARF MF     8 obrigação  da  empresa  de  assumir  a  responsabilidade  pelo  recolhimento,  a  qual  posteriormente  deveria  buscar  o  seu  direto  ao  ressarcimento  junto  aos  seus  prestadores de serviços.  8.  Evidencia­se,  portanto,  que  os  autos  do  processo  administrativo  fiscal  estão  instruídos  com  elementos  de  provas  suficientes  para  dar  prosseguimento  ao  julgamento  da  controvérsia devolvida ao Colegiado, dentre as quais se destaca a minuciosa exposição contida  no despacho produzido pela Derat/EqRec (e­fls. 609/615).  9.  Assim, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado.      Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O presente processo traz uma situação extremamente complexa, na qual são  exigidos tributos (acrescidos de multa e juros) que já foram pagos pela Recorrente.  Conforme pode ser observado nos documentos trazidos ao longo do processo,  o não recolhimento das contribuições previdenciárias se deu em razão de fraude praticada no  âmbito interno do agente financeiro arrecadador, agente este que foi autorizado pela Fazenda  Nacional.  Tal  fraude  resta  comprovada em ação pena  transitada em  julgado, de modo  que  a  Caixa  Econômica  Federal,  enquanto  agente  arrecadador,  deveria  ser  responsabilizada  pelo  crédito  tributário  aqui  lançado,  em  situação  na  qual  membros  do  agente  arrecadador  autenticavam “fraudulentamente” as guias de arrecadação e devolviam tais guias autenticadas  para a Recorrente.  Vale destacar que  a Recorrente  agiu de boa­fé,  na medida  em que  cumpriu  com todas as obrigações acessórias  relativas aos  tributos aqui  lançados, bem como efetuou o  pagamento, tendo um decréscimo em seu fluxo de caixa (fluxo financeiro), ainda que o agente  arrecadador  não  tenha  devidamente  cumprido  com  a  sua  obrigação  e  repassado  o  tributo  recolhido aos cofres públicos.  A  própria  entrega  da  obrigação  acessória  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  no  caso  a GFIP,  também  configura  um  lançamento  tributário,  para  ser mais  preciso  o  lançamento  por  homologação,  ainda  que  não  houvesse  disposição  expressa  em  tal  sentido na época dos fatos geradores.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  lançamento  tributário  efetuado  de  ofício  pela Fazenda Nacional deve ser declarado nulo.  Ainda que não seja declarado nulo, entendo que a Caixa Econômica Federal  deverá ser responsável tributária pelo recolhimento, destacando­se que o artigo 46 da Portaria  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 14485.001903/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.529  S2­C3T1  Fl. 932          9 SRF  n.  2.609/01,  que  regula  a  rede  arrecadadora  de  receitas  federais,  dispõe  que  “o  agente  arrecadador é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários ou prepostos”.   Por fim, ainda que seja entendido que a Caixa Econômica Federal não deve  ser  considerada  responsável  tributária  pelos  tributos  lançados  no  presente  processo  administrativo, fica claro que a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada civilmente  pelos danos causados à Recorrente,  (i)  ressarcindo­a pelo  crédito  tributário aqui  lançado,  (ii)  ressarcindo­a pelos demais custos decorrentes de todos os processos administrativos e judiciais  relacionados com o crime praticado no seio da Caixa Econômica Federal; e (iii) outros danos  causados à Recorrente (ex.: danos morais, lucros cessantes).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903126/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903126/2009­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 26 /2 00 9- 98 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.903126/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.388  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­27.878, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.903126/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.388  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.903126/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.388  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.903126/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.388  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.903126/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.388  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.903126/2009­98  Acórdão n.º 3301­005.388  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 58DF CARF MF

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