Numero do processo: 16048.720011/2012-45

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1103-000.163

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10830.907775/2012-31

Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3801-004.777

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 11618.720578/2011-13

Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Recurso Voluntário Provido

Numero da decisão: 2801-004.042

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 30.000,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 18471.000404/2007-05

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Procedente o lançamento da infração que tornou indevida a compensação efetuada pelo contribuinte, deve ser mantida a glosa.

Numero da decisão: 1102-001.095

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 15563.000685/2007-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EXPIRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MPF. POSSIBILIDADE. A expiração do prazo do MPF não implica na nulidade dos autos praticados, podendo a autoridade administrativa determinar a expedição de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, nos termos do art. 589, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03/05. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de supostas ofensas a princípios constitucionais, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. CARÁTER INFORMATIVO. A indicação de pessoas físicas no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não representa ofensa ao art. 135 do CTN, por se tratar de peça de instrução do processo com função meramente indicativa daqueles que possuíam poder de direção à época dos fatos geradores, consoante Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2402-004.579

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13897.000547/2004-41

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES. O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO. Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 3803-000.070

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.

Nome do relator: Francisco José Barroso Rios

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10166.728246/2011-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1402-000.307

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 03-48.322 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Brasília que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem retratar o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Em 22/11/2011, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, atinentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$15.420.725,89, assim discriminados por exação fiscal: Auto de Infração do IRPJ (fls. 003/018) Imposto Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$3.795.611,65 R$1.307.510,11 R$2.846.708,72 R$7.949.830,48 Infrações Ano-Calendário Enquadramento Legal Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 2007, 2008 Arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430/96; Art. 528 do RIR/99 Os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e Cofins encontram-se consolidados nos autos de infração a seguir: Auto de Infração do PIS/Pasep (fls. 019/030) Tributo Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$469.055,30 R$168.825,23 R$351.791,39 R$989.671,92 Auto de Infração da Cofins (fls. 031/041) Tributo Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$2.164.871,05 R$779.193,81 R$1.623.653,19 R$4.567.718,05 Auto de Infração da CSLL (fls. 42/55) Tributo Juros de Mora (calculados até 31/10/2011) Multa Proporcional (75%) Total R$915.752,79 R$310.938,08 R$686.814,57 R$1.913.505,44 Foi iniciada ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00-2010-00437-5, para o exame da apuração do IRPJ e reflexos referente aos anos-calendário de 2007 e 2008. Por ocasião do termo de início de fiscalização foi intimada a contribuinte a apresentar os livros Caixa ou Diário e Razão, extratos bancários de contas correntes, poupança e aplicações financeiras, em papel e meio magnético, no Banco do Brasil S/A, BRB Banco de Brasilia S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Industrial e Comercial, Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Safra, Banco Itaubank S/A Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, e os atos constitutivos da pessoa jurídica. Após solicitar prorrogações para cumprir as exigências, a fiscalizada apresentou os extratos bancários solicitados em papel. Nesse contexto, foi novamente intimada a contribuinte a apresentar as informações relativas à sua movimentação financeira em meio magnético. Diante da impossibilidade apresentada pela contribuinte em disponibilizar a documentação requerida por meio magnético, a Fiscalização intimou os bancos, por meio de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), a fornecer as informações. Em paralelo, foi intimada a contribuinte a apresentar: (a) os contratos em que a empresa participou na condição de sócia ostensiva ou recebeu lucros/valores, decorrentes da participação em Sociedades em Conta de Participação-SCP; (b) a contabilidade, em meio magnético das SCPs em que a fiscalizada participou em contratos na condição de sócia ostensiva; (c) os documentos relativos às receitas, despesas e custos das SCPs, em meio magnético ou razão analítico; (d) os balancetes referentes às apurações de resultado das SCP; e a elaborar demonstrativos analíticos, consolidando os dados consignados nas DCTFs, de forma a permitir que fossem efetuadas as devidas conciliações com os registros constantes do Livro Diário. Ainda, esclarecer o regime forma de tributação das SCPs objeto dos contratos formalizados e informar em quais rubricas da fiscalizada procedeu-se a inclusão das receitas/resultados decorrentes das participações em SCP, destacando ainda em quais linhas/quadros foram consignados tais valores nas respectivas DIPJ. Diante da análise da documentação apresentada, a Fiscalização, por meio do “Termo de Intimação Fiscal nº 003”, intimou a contribuinte a comprovar a origem dos créditos efetuados nos anos-calendário de 2007 e 2008 acompanhada da documentação probatório dos valores que não representam receitas tributáveis, no prazo de vinte dias. Em 18/10/2011, após a análise da documentação probatória apresentada pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal, a autoridade tributária consolidou demonstrativo no qual foram identificados depósitos bancários que não tiveram a origem dos recursos comprovada mediante documentação hábil e idônea. Nesse sentido, foram efetuados os lançamentos de ofício, no qual foi identificada a ocorrência da infração presunção de omissão de receitas, tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificada dos lançamentos, em 22/11/2011 (Ciência do Sujeito Passivo nos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), a interessada apresentou a impugnação de fls. 2340/2410, em 21/12/2011, cujas razões encontram-se sintetizadas a seguir. Dos Fatos. A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social, previsto em seus atos constitutivos e alterações posteriores, a construção e incorporação de imóveis, bem assim a participação em empreendimentos relacionados a essas atividades. O foco principal das atividades da empresa, nos últimos anos, tem sido a modalidade de "incorporação de imóveis",-na qual atua— isoladamente ou, com freqüência, em parceria com outros investidores, por intermédio de sociedades em conta de participação (SCP) ou de sociedades de propósito específico (SPE). Nesta impugnação, demonstrar-se-á de forma inequívoca que o lançamento de ofício, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos moldes em que efetuado, não merece prosperar, haja vista os vícios de natureza material que contaminam todo o feito. De outro lado, a Impugnante apresentará, na peça de defesa, a documentação necessária à comprovação da origem dos créditos apurados em suas contas-correntes, demonstrando, desse modo, ser ilegítima a acusação quanto à omissão de receitas, mediante robustos elementos probatórios que infirmam a pretensão fazendária. Do Direito. Da Preliminar. Da Inconstitucional Quebra do Sigilo Bancário da Impugnante. No caso concreto ocorreu quebra administrativa do sigilo bancário da Impugnante. Observe-se que não se discute a legalidade da quebra de sigilo bancário mediante determinação pelo Poder Judiciário, com prévia ciência da pessoa investigada. Após a promulgação da Carta de 1988, o entendimento da jurisprudência pátria sempre foi no sentido de assegurar o direito ao sigilo bancário, com exceção da quebra autorizada por decisão judicial. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, a Receita Federal entendeu ter adquirido franquia absoluta aos dados bancários dos contribuintes, mediante contato direto com as instituições financeiras, por meio do "RMF - Requisição de Movimentação Financeira”. A quebra do sigilo bancário, que seria medida excepcional, tornou-se trivial, pleiteada indiscriminadamente pelos auditores fiscais e autorizada de forma automática, pelos Delegados e demais autoridades superiores fazendárias. Na presente autuação, quando instaurado o procedimento fiscal contra a ora Impugnante, logo no início e sem maiores explicações, as autoridades administrativas determinaram-lhe que a empresa apresentasse seus extratos bancários referentes aos anos de 2007 e 2008. A intimação tinha por fim, em verdade, emprestar uma aparência de legalidade ao procedimento - simulando uma entrega "espontânea", pela Fiscalizada, dos seus extratos bancários aos Autuantes. Note-se que, no Termo de Início de Fiscalização em foco, a requisição dos dados bancários é determinada sem qualquer alusão à aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, mas contém advertências à Fiscalizada, indicando-lhe as penalidades e crimes que lhe poderiam ser imputados, caso não fossem abertos os dados bancários. Essa linha de trabalho se assemelha a procedimentos adotados nos períodos mais negros da história do Brasil, em que os detentores do Poder, escudados supostamente em "leis" arbitrariamente redigidas e manipuladas por eles mesmos, perpetravam as maiores e inomináveis violências contra cidadãos indefesos, em manifestação de autoritarismo intolerável ao Estado Democrático de Direito. Implausível, portanto, que a Impugnante, na condição de Fiscalizada, tenha "espontaneamente" franqueado seus dados bancários à Receita Federal. Se assim procedeu, foi em razão do exercício do poder COERCITIVO da Fiscalização. Não satisfeitos, porém, os Fiscais assumem, às fls. 14 do processo que, louvando-se no art. 6° da LC n.° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n.° 3.724/2001. quebraram o sigilo bancário da Impugnante, tendo emitido Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira -RMF, às instituições financeiras junto às quais aquela mantém contas correntes e investimentos. A origem dessa violência jurídica remonta ao início de 2001. A época, o Governo Federal, utilizando-se do seu "rolo compressor" no Congresso Nacional, conseguiu aprovar a Lei Complementar n° l05 cujo art. 6º autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Todo esse aparato legislativo destinava-se a conferir eficácia ao famigerado artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que definiu odiosa presunção legal de omissão de receita a partir de depósitos bancários "não comprovados com documentação hábil e idônea", pura e simplesmente, deturpando de forma brutal o conceito de renda. Do ponto de vista prático, ditas normas literalmente extinguiram o sigilo bancário no Brasil. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal - guardião da nossa Carta Magna - começa a reagir contra esta aberração, como se pode observar em recente decisão proferida no STF, pelo Tribunal Pleno, no RE 389808, tendo como Relator o Ministro MARCO AURÉLIO. Portanto, deve ser extinto o crédito tributário, vez que o lançamento de ofício representa ofensa á segurança jurídica e violar preceptivos constitucionais. Do Mérito. Não pode a Impugnante acatar a absurda imputação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em total dissonância ao conceito de renda definido e interpretado pela mais abalizada doutrina e pela jurisprudência, bem como utilizado expressamente na Constituição Federal. A autoridade fiscal subverteu o princípio da verdade material, uma vez que, por presunção simples, optou em constituir crédito tributário contra a Impugnante com base em depósitos bancários. O Conceito Tributário de Renda. A Constituição e o CTN determinam que nem tudo aquilo que seja rotulado de "renda" poderá ser objeto de incidência tributária, mas unicamente o fato que se amolde à hipótese prevista em lei - princípio da reserva legal. Em regra, o CTN delineou como hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, que represente acréscimo patrimonial. Por sua vez, o art. 110 do CTN estatui que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa e implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". O fato é que, como regra geral, a Constituição Federal utilizou o conceito de renda e proventos como acréscimo patrimonial, como renda líquida ou lucro líquido, nos termos da lei comercial. Então, não há que se falar que o Fisco pode estabelecer, como faz in casu, o conceito de renda tributável para atingir depósitos bancários, sem fazer qualquer distinção e tributando inclusive aqueles que representam simples transferência de quantias já oferecidas à tributação, o que caracteriza explícito bis in idem. Ou seja, inobstante a Contribuinte não ter auferido qualquer acréscimo tipificador de renda, ainda assim o Fisco irá tributar duas vezes, uma quando de fato se obteve a renda, outra simplesmente pelo mero trânsito do recurso em conta bancária. E verdade que o artigo 43 do CTN foi alterado pela Lei Complementar 104/2001, para dar abertura proposital ao elastecimento do conceito de renda, porém, permanece o freio previsto na Constituição Federal. Noé Winkler leciona que "a base impositiva vigente, da renda, não inclui valores patrimoniais (capital), mas os seus frutos, e bem assim os rendimentos do trabalho, ou da combinação de ambos, auferidos num período de tempo. Também não se computam os acréscimos patrimoniais por doações, heranças e legados, e sim os rendimentos que possam produzir. Na inclusão, como proventos, dos acréscimos patrimoniais sem correspondência com os rendimentos declarados, não se tributam esses acréscimos, mas sim, por presunção, os rendimentos não declarados que lhes deram origem". E continua o renomado Ex-Diretor da Divisão de Imposto de—Renda—da Secretaria da Receita Federal dizendo que nos "moldes constitucionais, a capacidade contributiva, na tributação da renda, o suporte não é o que possui, mas o que se sanha. O patrimônio — riqueza num determinado momento (fruto da renda acumulada), como corolário dessa capacidade, sob outro enfoque, pode pertencer a esfera de outro Poder Tributante - o Município, por exemplo, no caso de propriedade predial e territorial urbana." Há que se observar que o imposto de renda não incidirá diretamente sobre essa renda obtida. O legislador ordinário, ao estipular a base de cálculo do imposto, permite a dedução de despesas necessárias à percepção da mesma. São aquelas despesas que incorrem para a obtenção daquela renda. A alíquota do imposto irá incidir sobre uma base de cálculo, considerada uma renda líquida (e não, total como ocorre in casu), isto é, aquela despida das despesas e deduções que o legislador ordinário permitiu obter. Assim, se o contribuinte trabalha com compra e venda de veículos, não há que se falar em renda como o valor recebido pelo carro vendido, mas, sim, a diferença entre aquele pago e recebido pelo contribuinte. Exemplificando: Se o contribuinte comprou um veículo no valor de R$50.000,00 e o vendeu por R$53.000,00, o imposto não deverá NUNCA incidir sobre os R$ 53.000,00 recebidos, porém sobre a diferença entre o preço vendido (R$53.000,00) e o anteriormente pago (R$50.000,00), ou seja, apenas sobre o importe de R$3.000,00. O caso ora examinado é o mesmo de uma montadora de veículos que ao "vender" para a concessionária se veja obrigada a pagar como Imposto de Renda o valor total constante da Nota Fiscal e não aquele diminuído das deduções legais. A base de cálculo do imposto de renda resulta de procedimento complexo, integrada que é por ingressos e saídas de recursos, acréscimos e decréscimos no valor intrínseco de bens, tudo computado dentro de certo período. O método de apuração baseado apenas em extrato bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques) não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção. O que o Fisco está fazendo com este auto de infração é simplesmente tributar depósitos bancários como se os mesmos, por si sós, fossem espécie de "rendimento omitido". Desconsidera o Fisco que o Imposto sobre a Renda apenas incide sobre o ganho patrimonial resultante de confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de um determinado período, é elastecer o conceito de renda, o que certamente será considerado ilegal e inconstitucional. Utilizar-se dos extratos bancários como se cada depósito pudesse ser considerado verdadeiro lucro líquido é tratar os iguais desigualmente ou os desiguais igualmente (artigo 150, II da CF) e ainda utilizar o Imposto de Renda como meio de confisco (violando o artigo 150, IV da CF/88), pois se estará cobrando 25% (vinte e cinco por cento) em relação a meros depósitos bancários e não sobre a renda, conforme determina a Constituição Federal. Requer a Impugnante, portanto, o cancelamento do lançamento efetuado. Da Indevida Aplicação da Presunção Estabelecida no Art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Fiscalização aplicou a presunção legal de maneira precipitada e abusiva, valendo-se apenas e tão-somente dos extratos bancários da Impugnante. Apesar de terem pedido e recebido os livros Diário e Razão da empresa, os auditores fiscais deles não se utilizaram, não investigaram nada e não realizaram qualquer trabalho de pesquisa e análise dos registros contábeis. Ou seja, simplesmente consideraram que os depósitos bancários não tinham a origem comprovada. A presunção do Fisco de que todos os depósitos efetuados na conta corrente da Contribuinte são efetivamente RECEITA/RENDA, não pode nem deve prevalecer, sob pena de se violar o artigo V, incisos X e XII da Constituição Federal (quebra do sigilo bancário sem a correspondente ordem judicial autorizativa), o artigo 150, II da CF (tratar desigualmente os iguais ou igualmente os desiguais - dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente) e o artigo 150, IV da CF (utilizar tributo com efeito de confisco). Sobre a premissa utilizada como fundamento pela Fiscalização para lançar o IRPJ com base na presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, lembra a Impugnante que a interpretação da legislação tributária se verifica de forma peculiar. Na dúvida em face de circunstâncias materiais do fato, impõe-se a observância do disposto no artigo 112 do CTN, que dispõe que a “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:“, na hipótese do inc. II, “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”. Ou seja, conclui-se que no Direito Tributário também prevalece o princípio de que, na dúvida, se deve interpretar em favor do réu, inclusive em conseqüência do princípio da estrita legalidade, que não admite dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma. No direito tributário, o que importa são as provas materiais, válidas e objetivas, sendo que as presunções não só têm que estar autorizadas por lei, como também não podem ultrapassar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional quanto aos contornos materiais do fato gerador da obrigação tributária e dos elementos constitutivos que a caracterizam. No caso concreto, as Autoridades Fiscalizadoras partiram simplesmente dos lançamentos em conta bancária, para considerar todo e qualquer valor como "renda líquida tributável". De forma absolutamente tendenciosa, sem qualquer respaldo fático que corroborasse o acréscimo caracterizador da renda, o Fiscal acabou por enquadrar os meros depósitos como omissão de receita. Na empresa em tela, as receitas da suas atividades estão devidamente registradas na contabilidade, não procedendo, então, qualquer suspeita de evasão fiscal contra a Impugnante. Não se pode rotular de "renda" o que não é, até porque não há no presente processo quaisquer outras provas que comprovem a utilização da suposta disponibilidade de milhões de reais, à margem da declaração ao Fisco, atribuída à Contribuinte. Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova. Mesmo nas hipóteses de quebra de sigilo bancário, exige-se, para a lavratura do auto de infração, que o Fisco comprove a omissão de receita, isto é, inadmissível a inversão do ônus probatório, no sentido de que o contribuinte deve provar a inocorrência da citada omissão. Na realidade, cabe à Administração Fazendária colher elementos de prova capazes de justificar a lavratura do auto e, repita-se, a simples quebra do sigilo bancário, não fornece tais elementos. Vale citar o artigo "Imposto de Renda - Quebra de Sigilo Bancário e Omissão de Rendas e Rendimentos" do Professor Edmar Oliveira Andrade Filho, Doutor em Direito, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 70, de julho de 2001: " São inúmeras as circunstâncias fáticas jurídicas que podem revelar indícios de omissão de receitas, mas, em qualquer caso, a exaustiva investigação é necessária e imprescindível. Só os autos de infração bem fundamentados podem resguardar o interesse da Fazenda e propiciar a concretização do princípio constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa, na forma do item LV do art. 5° da Constituição Federal. (...) A fiscalização deve apresentar provas sobre a natureza da eventual receita omitida. Assim, se os indícios indicarem que houve omissão de receitas decorrentes da venda de bens ou serviços, cabe à autoridade fiscalizadora provar quem teria sido o adquirente dos bens ou tomador dos serviços eventualmente prestados. Em caso de indícios de suprimento de numerário sem origem, é exigível que sejam reunidas provas sobre as pessoas que tenham feito esses suprimentos e a que título jurídico. Quando esses requisitos não são observados o Conselho de Contribuintes tem determinado a anulação do procedimento fiscal." Dessa forma, é de se concluir que, não tendo, a fiscalização, colhido os efetivos meios de prova para a verificação da alegada omissão de receitas, os dados decorrentes da quebra do sigilo bancário da empresa não representam elementos bastantes a justificar a lavratura dos autos de infração ora combatidos, motivo pelo qual há que ser reconhecida a improcedência do feito. Da Origem e Comprovação da Regularidade dos Depósitos Bancários. A Impugnante anexa a esta peça de defesa planilhas e cópias de centenas de documentos, visando à comprovação da origem dos depósitos em suas contas bancárias. Em síntese, os depósitos referem-se às seguintes operações: a) Transferências entre empresas interligadas. Pelo fato de a Impugnante realizar diversos empreendimentos de incorporação imobiliária mediante constituição de SCPs e SPEs (sociedades de propósito específico), a ela interligadas, em razão do ramo de atividades e de mesmos sócios, diversos depósitos bancários justificam-se como transferência de numerário entre as empresas. b) Transferências entre contas correntes diversas, da mesma empresa. São transferências entre contas correntes de mesma titularidade do Impugnante, em bancos diferentes, ou entre agências diversas de mesma instituição financeira. Cabe frisar que a empresa possui várias contas bancárias porque os clientes buscam financiar os imóveis adquiridos junto às instituições com as quais têm relacionamento. Por via de conseqüência, a Impugnante é compelida a manter, igualmente, contas em diversos bancos. c) Devolução de cauções oferecidas em lances destinados a adquirir imóveis (lotes) por licitações. No Distrito Federal, a aquisição de lotes para implantação de prédios, por incorporação imobiliária, é feita mediante licitações promovidas periodicamente pela TERRACAP. A Impugnante costuma participar desses certames, devendo obrigatoriamente oferecer caução, para esse fim, conforme exigido no edital. Em caso de sua proposta não ser vencedora, a TERRACAP faz devolução da caução, mediante depósito em conta bancária do participante vencido. d) Recebimentos, pela Fiscalizada, de aportes de capital. Na qualidade de "sócia ostensiva", a Impugnante recebeu diversos aportes de capital, das demais "sócias participantes", realizados via depósitos bancários e destinados a fazer face aos custos e despesas do empreendimento em incorporação. e) Recebimentos, sob a forma de devoluções, via depósito bancário, de adiantamentos efetuados a fornecedores. No ramo de sua atividade, é comum que a incorporadora conceda adiantamentos a fornecedores de materiais de construção, ou de prestação de serviços. f) Receita de Incorporações de imóveis, em operações de titularidade da própria Impugnante ou da sua atuação como sócia ostensiva de SCPs ou de SPEs. Estes depósitos estão comprovados pela documentação ora anexada, referindo-se a operações de incorporação imobiliária realizadas pela própria Impugnante, ou dentro de sua atuação à frente de SCPs e SPEs. Tais valores foram DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS e têm sua origem comprovada, muito embora os Autuantes nem mesmo se dignaram a fazer a conferência entre os documentos e a contabilidade da empresa. A rigor, todas essas receitas foram regularmente oferecidas à tributação, sendo que, no caso do IRPJ e da CSLL, o regime tributário adotado pela Impugnante é o do lucro presumido. Observe-se, ainda, que, há situações em que a empresa "vendeu" os seus ativos (recebíveis), decorrentes de comercialização de imóveis, por incorporação, a instituições financeiras, as quais lhe repassaram os recursos. Nos registros contábeis, assim é retratado esse fato: 1. O cliente paga a parcela do imóvel à incorporadora (depósito bancário), com recursos próprios, ou com financiamento bancário; 2. Imediatamente, o valor é debitado da conta da empresa, para repasse ao banco que financiou o recebimento antecipado à empresa. Da Primeira Incoerência na Apuração dos Tributos Exigidos no Auto de Infração: Ofensa ao Art. 146 do CTN. Mudança de Critério Jurídico do Lançamento. Ocorreu grave erro cometido pela Fiscalização. Trata-se da determinação do coeficiente para apurar o lucro presumido. Ignorando a atividade precípua da empresa, qual seja, “incorporação de imóveis”, a Fiscalização aplicou, para a determinação do lucro presumido, o percentual de 32%, enquanto o correto para o IRPJ seria de 8% e de 12% para a CSLL. Nos autos de infração, não há qualquer menção ao fundamento legal da exigência com base calculada sobre 32% da suposta “receita” não declarada. Ou os fiscais simplesmente se equivocaram ou valeram-se da nova redação do art. 24, da Lei nº 9.249/1995, introduzida pela Lei nº 11.941/2000, a qual faculta a utilização do percentual mais elevado para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. Quanto ao alcance da norma, impõe destacar que a utilização do percentual legal mais elevado, dentre os aplicáveis às atividades diversificadas, só será permitido se não for possível identificar a que atividade se refere a receita omitida. No "Regulamento do Imposto de Renda - ed. 2011, anotado e comentado", os autores - todos especialistas e auditores egressos dos quadros da Receita Federal do Brasil - colocam seus pontos de vista com relação à citada omissão: TRATAMENTO DA RECEITA CONSIDERADA OMITIDA EM CASO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O valor da receita considerada omitida, em decorrência da presunção de que trata o art. 287 , será acrescida ao lucro real declarado ou considerada como base de cálculo para fins de aplicação do lucro presumido ou arbitrado. Claro que se a omissão for identificada como receita não decorrente da atividade operacional da pessoa jurídica, no lucro presumido ou arbitrado, o tratamento será o dispensado a "outras receitas e ganhos", hipótese em que o valor será integralmente tributado pelo imposto de renda, sem aplicação dos percentuais de presunção ou arbitramento. Mas isso não autoriza o Fisco, como tem se verificado em alguns casos, a exigir da pessoa jurídica prova de que a receita omitida decorre da atividade operacional, pois essa é a regra implícita na presunção legal. A prova de que a receita omitida não decorre das atividades da empresa está a cargo do fisco. (FERREIRA, Antonio Airton et alii. Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n.° 3.000/1999 - Ed. 2011, anotado e comentado. São Paulo, Fiscosoft Editora, p. 968). Concernente às pretensas receitas omitidas, os fiscais não trazem qualquer prova de que se tratariam de outras modalidades de recebimentos, estranhos à atividade principal estabelecida nos atos constitutivos da Impugnante. Logo, da forma como lavrado, o lançamento não tem como se sustentar. Da Segunda Incoerência na Apuração dos Tributos: Ausência de Dedução, do PIS e da Cofins Exigidos de Ofício, dos Valores Já Declarados em DCTF. A Fiscalização considerou, na apuração do IRPJ e CSLL lançados de ofício, os valores confessados em DCTF. Contudo, não levou em consideração os valores confessados de PIS e Cofins, razão pela qual o lançamento deve ser revisto. Da Imposição de Multa Desarrazoada, Desproporcional e Confiscatória. A penalidade de 75% fere o princípio da proporcionalidade, do não-confisco, e da razoabilidade. Apenas nos casos de fraude inequívoca o STF tem admitido medidas punitivas com percentual confiscatório, o que não ocorreu no caso em tela. Dos Juros de Mora. É indevida a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, pelos motivos: (1) A natureza da taxa SELIC é de índice remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161 e §l°do Código Tributário Nacional; (2) Dado que a taxa SELIC sequer foi instituída por lei, no sentido preciso do termo, foram infringidos os princípios constitucionais estampados no art. 5º, II e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; e (3) A taxa SELIC representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, § 3º da Constituição. Dos Lançamentos Decorrentes. Aplicam-se todos os argumentos relativos ao IRPJ para os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e Cofins. A turma julgadora a quo considerou-a parcialmente procedente, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. EMISSÃO DE RMF. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O fornecimento de informações pelas instituições financeiras sobre a movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº. 105, de 2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate ser indispensável o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. MODO DIFUSO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. Eventual decisão do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tem efeito apenas entre as partes, ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONTRIBUINTE EM DISPONIBILIZAR EM MEIO MAGNÉTICO. EMISSÃO DO RMF PARA OBTENÇÃO DE DADOS DIGITAIS. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Se os extratos bancários foram fornecidos voluntariamente, em papel, pelo próprio contribuinte, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária, posterior emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira - RMF, solicitando as mesmas informações em formato digital, diante da impossibilidade da fiscalizada em fornecer os dados em meio magnético, não caracterizam quebra de sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea no decorrer da ação fiscal. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Na fase contenciosa, logrando a defesa demonstrar a origem dos depósitos bancários e que as receitas não são tributáveis, cabe ser afastada a presunção legal. PRESUNÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE. A presunção de omissão de receitas encontra-se prevista em lei. Nesse contexto, não cabe a órgão de julgamento administrativo apreciar argüição de sua legalidade. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS OMITIDAS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. COEFICIENTE APLICADO SOBRE A RECEITA BRUTA. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. DCTF. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos confessados em DCTF encaminhadas espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal, devem ser considerados para compensar os valores de tributos apurados pela Fiscalização a serem lançados de ofício. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Tal decisão exonerou parcela do crédito tributário referente a transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte consideradas como receitas omitidas, bem como em relação a valores de tributos já confessados em DCTF quando do início do procedimento fiscal. Em relação a tal parcela de crédito tributário, recorreu-se de ofício ao CARF. O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de julho de 2012 (conforme aviso de recebimento de fl. 4198), apresentando recurso voluntário de fls. 4198-5532 em 09 de agosto de 2012. Em apertada síntese, pode-se afirmar que o recurso reafirma os pontos tratados em impugnação. O único ponto adicional diz respeito à juntada farta documentação (41 anexos) que comprovariam a origem dos depósitos considerados como receitas omitidas. É o relatório.

Nome do relator: Não se aplica

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 13116.720769/2013-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RMF. ATRASO NO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM PAPEL. Se o procedimento fiscal, além de demandar arquivos digitais, também requer a apresentação de informações em papel, é regular a fixação de prazo de 20 (vinte) dias para atendimento à intimação. Verificado o atraso no seu cumprimento, a instituição financeira é punida com multa de 2% por mês ou fração de atraso, aplicada sobre o valor das operações objeto da requisição, quais sejam, os débitos e créditos a serem individualizados nos extratos requeridos, cuja quantificação pode se dar a partir dos valores previamente declarados ao Fisco pela instituição financeira.

Numero da decisão: 1101-001.280

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa Cardoso que negavam provimento ao recurso, e o Conselheiro Paulo Reynaldo Becari, que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 16542.000485/2002-14

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PIS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS O Decreto-lei n° 288/1967, que equiparou operações de vendas para Zona Franca de Manaus a operações de exportação para o estrangeiro, não se aplica ao PIS/Pasep.

Numero da decisão: 3803-006.904

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Paulo Renato Mothes de Moraes, que dava provimento. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Demes Brito, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.

Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10865.903916/2008-62

Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1802-000.578

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).

Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

    
1.0 = *:*