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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7237576 #
Numero do processo: 13888.003008/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 GRATIFICAÇÃO DIA DO COMERCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra-se na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação retroativa das multa de que tratam os do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 2401-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005  GRATIFICAÇÃO  DIA  DO  COMERCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.   A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra­se  na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Entendimento  do  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  estabelece  os  procedimentos  sobre  a  aplicação  retroativa  das multa  de  que  tratam os do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.  Lançamento Procedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 08 /2 00 8- 05 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.497 (fls.  38/42)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE.  GRATIFICAÇÕES.   Integra  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  habitualmente aos empregados a título de gratificação.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Às fls. 2 e seguintes, consta Auto de Infração (DEBCAD n° 37.135.059­0 fls.  2/23)  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário,  dos  estabelecimento  CNPJ's  0001­50;  0006­65 e 0009­08, no valor de R$ 7.816,46 (sete mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e  seis  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte devida pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  ou  creditadas  pela  empresa  autuada  a  segurados  empregados,  nas  competências  10/2003,  10/2004 e 10/2005, a titulo de gratificação em homenagem ao “Dia do Comerciário”, originada  da cláusula extraída da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003­FECESP/SlNCODIV.   Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­  Os  pagamentos  dos  abonos  salariais  aos  empregados  foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  no  qual  consta  que  sobre  tais  pagamentos  não  incidirá contribuição social. A empresa apenas obedeceu a  essa  determinação,  mesmo  por  que  o  abono  salarial  é  eventual e não integra o salário de seus empregados.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          4 ­ A empresa foi fiscalizada em 2003 e 2004 e qualquer outro  lançamento neste período está abrangido pela decadência.  ­ No item 8° do Relatório Fiscal a fiscalização declara que  será  formalizada  representação  fiscal  pra  instauração  de  ação penal por crime contra a ordem tributária. No entanto,  esta  representação  só  pode  ser  efetuada  após  o  crédito  tributário  estiver  definitivamente  constituído,  conforme  disposto no artigo 60 da Lei n. 9.430/91.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  54),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 55). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos, sujeitos a essa contribuição social.  2. Salienta ainda, que a empresa  foi  fiscalizada em 2003 e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4. Reitera,  que não  houve  falta  de  pagamento de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados,  tal  o  volume  apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          5     Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Pois  bem.  Quanto  ao  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  (prazo  decadencial), o Superior Tribunal de Justiça – STJ consagrou o entendimento de que a regra do  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173, nos demais casos.  Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Sobre  o caráter vinculante da decisão do STJ, a Portaria Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho  de 2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), traz as seguintes disposições:   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          7 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Veja, nesse processo estão abrangidas  as  competências  (fatos geradores) de  10/2003, 10/2004 e 10/2005, de  acordo com o Discriminativo Analítico de Débito  (fls.  5/6).  Como  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/07/2008,  independente  de  aplicação da regra do § 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  não há que se falar em decadência do período fiscalizado.  Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Aduz  ainda  a  recorrente  ter  sido  fiscalizada  em  2003  e  2004.  Esse  informação, por si só, não implica em decadência. Nesse sentido, foi a conclusão da decisão de  piso: "  ... o simples  fato da empresa autuada ter sido supostamente fiscalizada em 2003 e 2004 não  implica  em  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  previdenciário  de  qualquer  período  objeto deste lançamento, nem tão pouco é relevante para o resultado deste julgamento. Apenas o seria  se, havendo  fiscalização anterior sobre o mesmo período, dela decorresse o  lançamento das mesmas  contribuições que ora são exigidas, fatos estes que dependem de provas, não produzidas nos autos.   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar de decadência do  lançamento. Sem  razão a recorrente.    Mérito  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          8 A  recorrente  argumenta  que  os  autos  estão  destituídos  de  fundamento,  aleatórios. Sem razão a recorrente.  Como  se  observa,  nos  termos  descrito  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração, as bases de calculo foram obtidas mediante arquivos em meio digital entregues pela  autuada, contendo todos os registros de folhas de pagamentos do 01/2003 a 06/2007.   Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal e com  especial  profundidade,  a  demonstrar  o  perfeito  entendimento  às matérias  que  compunham  o  lançamento.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação, nos quais defende que os  pagamentos dos abonos salariais, Gratificação do Dia do Comerciário, aos empregados foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  no  qual  consta  que  sobre  tais  pagamentos não incidirá contribuição social.   Pois  bem.  A  controvérsia  cinge­se  na  natureza  da  gratificação  paga  os  trabalhadores pelo "Dia do Comerciário"  ser considerada ou não salário de contribuição, nos  termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.   Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem  mais  amplo  de  remuneração  para  efeitos  de  apuração  da  contribuição  previdenciária,  abrangendo o  salário,  com  todos os  componentes,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer  que seja a sua forma.   Neste sentido, também é o § 11 do art. 201 da Constituição Federal: " § 11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"  Por outro lado, as exceções ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  estão dispostas no §9º, que especifica no item 7 da alínea "e" que as importâncias recebidas a  título de ganhos eventuais não integram o salário de contribuição.   Ao  meu  ver,  a  importância  paga  a  título  de  gratificação  pelo  dia  do  comerciário não é eventual, pois todos anos o trabalhador sabe que naquela data ocorrerá e que  o valor será pago, sabendo, em muitos casos, até com antecedência a importância que receberá,  não  está  desvinculada  do  salário,  portanto,  tem  a  natureza  de  gratificação  paga  com  habitualidade.  Neste  contexto,  é  a  cláusula  48ª  do  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  reproduzida  do  Relatório  Fiscal  2002/2003  ­FECESP/SINCODIV  de  11/12/2002,  que  ficou  válida  por  meio  de  aditamentos  e  renovações  até  a  convenção  2006/2007,  reproduzida  do  Relatório Fiscal (fls. 22):     Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          9 Em que pese a força das Convenções Coletivas, como garantia constitucional  que  assegura  os  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  as  mesmas  não  podem  ser  opostas  ao  fisco  para  estabelecer  uma  regra  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias, pois são desprovidas de força normativa, lei em sentido formal.   Além do que, a não incidência é matéria que só compete ao ente tributante,  pois a ele cabe definir dentro de sua competência constitucional, o que vai ou o que não vai ser  tributado, não sendo tal prerrogativa atribuída aos particulares.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  bases  de  calculo  foram  obtidas  mediante  arquivos  em  meio  digital  entregues  pela  autuada,  contendo  todos  os  registros  de  Folha  de  Pagamento do período de 01/2003 a 08/2007 no formato do MANAD ­ Manual Normativo de  Arquivos Digitais.   As  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes,  por  amostragem,  realizados por confronto com as folhas de pagamento em meio papel para as amostras 05/2003,  08/2004,  12  e  13/2006  e  08/2007,  de  onde  foram  extraídas  as  bases  de  calculo  das  rubricas  referentes ao Dia do Comerciário.  Pelo  exposto  acima,  entendo  que  não  merece  ser  reformado  o  r.  acórdão  recorrido, que  assim concluiu:  "  ... estas gratificações  concedidas pela autuada a  segurados  empregados, por serem habituais, devem sim integrar o salário de contribuição para  fins de  incidência das contribuições sociais, na forma do artigo 28 da Lei n° 8.212/91".  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  impende  esclarecer  o  seguinte: " Súmula nº 28: o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ".  Como  bem  pontuado  no  r.  acórdão  recorrido,  a  alegação  de  que  foram  lavrados  autos  repetitivos  não  procede,  considerando  que  cada  um  deles  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  ou  a  aplicação  de penalidade  distintas,  ou  seja,  não  foi  lavrado  nenhum Auto de Infração em repetição a outro.  No  tocante  à  aplicação  da  multa,  retroatividade  mais  benéfica  da  Lei  nº  11.941/09, reconhecida no r. acórdão recorrido, necessário esclarecer que o órgão responsável  pela  execução  da  decisão  do  CARF,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  efetuar o cálculo da multa, nos termos em que está disposto no art. 476 da Instrução Normativa  nº 971/09, conforme:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13888.003008/2008­05  Acórdão n.º 2401­005.361  S2­C4T1  Fl. 0          10 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   [...]  Também, são as disposições da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14, de 04  de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e  35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.   Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001267/2004-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.283  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM GUSTO LIMEIRA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 67 /2 00 4- 30 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10865.001267/2004­30  Acórdão n.º 9101­003.283  CSRF­T1  Fl. 589          2 conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  538/547)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1301­00.246, da sessão de 11 de  dezembro  de  2009,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que votou no sentido dar provimento parcial ao recurso da DISTRIBUIDORA DE  BEBIDAS BOM GUSTO LIMEIRA LTDA.  ("Contribuinte  ")  para  acolher  a  decadência  do  IRPJ e da CSLL em relação ao 1 ° e 2° trimestres de 1999; e do PIS e Cofins em relação aos  fatos geradores ocorridos até agosto de 1999.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5  (cinco) anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10865.001267/2004­30  Acórdão n.º 9101­003.283  CSRF­T1  Fl. 590          3 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.  A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art.  11  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  A. CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa  razão não  se  submete ao principio da  irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incide  de  imediato,  ainda  que  relativa  a  fato  gerador  ocorrido antes de sua entrada em vigor.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  só  admite  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação nos termos do art. 150, 4º do CTN, e o paradigma, que no caso de ausência de  pagamento aplica o prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN. Discorre sobre o REsp 973.733  do STJ, julgados nos termos do art. 543­C do CPC, que vincula os conselheiros do CARF, no  sentido de que havendo inexistência de pagamento ou declaração prévia de débito aplica­se o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Aduz  que  nos  presentes  autos  não  há  pagamento.  Requer  pelo  afastamento da decadência.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 559/561) deu seguimento ao  recurso especial.   Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10865.001267/2004­30  Acórdão n.º 9101­003.283  CSRF­T1  Fl. 591          4 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10865.001267/2004­30  Acórdão n.º 9101­003.283  CSRF­T1  Fl. 592          5 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Nos  presentes  autos,  não  consta  existência  de  pagamento,  tampouco  de  declaração com efeito de confissão de dívida para o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Registre­se que  a DIPJ/2000, para o ano­calendário em debate, de 1999,  tem caráter meramente informativo,  ou seja, os débitos nela informados não implicam em confissão de dívida.  Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art. 173,  inciso I do CTN.  A decisão recorrida acolheu a decadência do IRPJ e da CSLL em relação ao  1°  e  2°  trimestres  de  1999;  e  do  PIS  e Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto de 1999. Tomando como parâmetro os fatos geradores mais favoráveis ao Contribuinte,  de 31/01/1999 para o PIS e a Cofins, e de 31/03/1999 para o IRPJ e a CSLL (lucro presumido),  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  de  ofício  ainda  no  decorrer  do  ano  de  1999. O  termo  inicial previsto na norma é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  em  01/01/2000,  e  o  termo  final  em  31/12/2004. A ciência do lançamento de ofício deu­se em 30/09/2004, razão pela qual se deve  afastar a decadência.                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10865.001267/2004­30  Acórdão n.º 9101­003.283  CSRF­T1  Fl. 593          6 Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 594DF CARF MF

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7242917 #
Numero do processo: 10930.720809/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A empresa será excluída automaticamente do Simples Nacional caso haja a inclusão de atividade econômica, cujo CNAE conste dentre aqueles relacionados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011, como impeditivo de permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.
Numero da decisão: 1001-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.433  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  HM TREINAMENTOS E SISTEMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO  SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO  A empresa será excluída automaticamente do Simples Nacional caso haja a  inclusão  de  atividade  econômica,  cujo  CNAE  conste  dentre  aqueles  relacionados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011, como impeditivo  de  permanência  no  regime  simplificado,  ainda  que  se  trate  de  atividade  secundária ou não a tenha exercida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 08 09 /2 01 4- 18 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.720809/2014­18  Acórdão n.º 1001­000.433  S1­C0T1  Fl. 87          2 Relatório  Trata­se de  solicitação  de  reenquadramento  no Simples Nacional,  na  forma  de  pedido  de  reconsideração  da  exclusão  por  comunicação  obrigatória,  interposto  pela  recorrente em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no  Recife  (PE), mediante  o  Acórdão  nº  11­47.805,  de  26/09/2014  (e­fls.  41/46),  objetivando  a  reforma do referido julgado.  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2014,  em  virtude  de  registro  em  seu  contrato  social  (alterado  em  10/02/2014),  da  atividade  econômica  CNAE  6920­6/02  –  Atividade  de  consultoria  e  auditoria  contábil  e  tributária, cuja vedação é imposta pela Resolução CGSN Nº 94, de 2011, em seu Anexo VI.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina confirmou a exclusão  da  empresa  sob  o  argumento,  em  síntese,  de  que  foi  aplicada  a  legislação  vigente  e  que  posteriormente,  em  17/04/2014,  efetuou  alteração  cadastral  e  retirou  a  atividade  impeditiva,  sem que houvesse alteração do contrato social na Junta Comercial.  Transcrevo trecho da argumentação da decisão:  10. Explico. A alteração junto à RFB foi informada com a data  do evento em 10/02/2014, mesma data da alteração original que  deu causa à presente solicitação. O simples exame da cópia do  Contrato Social anexada aos autos  (fls. 04­07), e registrado na  Junta  Comercial  em  10/02/2014,  revela  em  sua  Cláusula  Segunda  que,  entre  outras,  “a  sociedade  terá  por  objetivo  prestação de serviços de atividade de assessoria contábil”.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que "retirou de  seu  rol  de  atividades  a  atividade  que  lhe  dava  impedimento  no  enquadramento  do  Simples  Nacional,  a  qual  também não  exercia,  tão  somente  constava  nas  suas  atividades. Foi  então  alterado e Registrado no Órgão Competente, Junta Comercial, e alterado na Receita Federal  CNPJ. Portanto não tendo impedimento algum que possa excluí­la do Simples Nacional".  A DRJ indeferiu o pedido de reinclusão da interessada no Simples Nacional,  cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL. ÔNUS DA PROVA.  A  previsão  de  atividade  vedada  no  objeto  social,  constante  do  contrato social da pessoa jurídica,  legitima a presunção de seu  exercício,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  prova  em  contrário.  EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10930.720809/2014­18  Acórdão n.º 1001­000.433  S1­C0T1  Fl. 88          3 A alteração de atividade econômica que promova a inserção de  CNAE  impeditiva,  equivale  a  comunicação  obrigatória  de  exclusão do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 09/10/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  48,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/11/2014  (e­fls.  61/64), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 61.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de exclusão automática da sistemática do Simples  Nacional  prevista  nos  artigos  30  e  31  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006:  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)  § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal: (...)  II  ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação; (...)  § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar­se­á na  forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.  §3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas  seguintes hipóteses:  (...)  II­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional;  (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10930.720809/2014­18  Acórdão n.º 1001­000.433  S1­C0T1  Fl. 89          4 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da  LC nº 139/2011).  III ­inclusão de sócio pessoa jurídica; (...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  III  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar:  a) desde o início das atividades;  b) a partir de 1º de  janeiro do ano­calendário  subsequente,  na  hipótese  de  não  ter  ultrapassado  em  mais  de  20%  (vinte  por  cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;  Nesse particular, mediante os artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), regulamentou da mesma forma a exclusão do Simples Nacional, e relacionou, em seu  anexo VI, os CNAE impeditivos de opção ao Simples Nacional, no qual consta o CNAE 6920­ 6/02 – Atividade de consultoria e auditoria contábil e tributária.  No recurso interposto, a recorrente alega que "procurou regularizar qualquer  impedimento  que  poderia  prejudicá­la  na  opção  do  Simples  Nacional,  pois  não  houve  a  intenção  de  agir  de  má  fé  e  jamais  exercer  tal  atividade",  que  "não  houve  qualquer  comunicado, ao contribuinte que foi pego de surpresa e quando se deu por conta já estava fora  da opção do  simples  sem  ter  entes um prazo  legal para  regularizar  suas  pendências"  e que  houve um erro de fato, pois "essa atividade não é atividade de subsistência da empresa e não  tem se quer qualquer intenção de exercê­la algum dia".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final: (grifos constam do original)  8.  Como  se  observa,  pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  a  consultoria ou assessoria é atividade vedada ao optante pelo Simples Nacional e sua  inclusão  no  cadastro  CNPJ  equivale  à  comunicação  obrigatória  de  exclusão  da  sistemática simplificada.  9.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  anexa  a  alteração  contratual,  registrada  no  dia  5/6/2014,  para  fins  de  comprovar  a  exclusão  da  atividade incompatível.  9.1. Também anexa o Comprovante de  Inscrição e de Situação Cadastral no  CNPJ  (fl.  3),  emitido  pela  Internet,  que  demonstra  a  retirada  da  atividade  incompatível do cadastro.  10. De fato, o  reclamante providencia a exclusão da atividade  incompatível,  mas não comprova que houve erro manifesto de fato no registro de tal atividade.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10930.720809/2014­18  Acórdão n.º 1001­000.433  S1­C0T1  Fl. 90          5 11.  Para  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  seja  processada,  basta  a  existência  de  uma  atividade  vedada,  ainda  que  exercida  paralelamente  a  outras  permitidas  ou,  ainda,  o  simples  registro  da  atividade  no  contrato  social.  Essa  é  a  orientação sobre o assunto contida no “Perguntas e Respostas”, disponível no Portal  do Simples Nacional no sítio da Receita Federal do Brasil, que  trata a  respeito da  empresa que possui em seu registro atividade impeditiva:  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  VI  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que  não  exerça tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  declare,  no  momento  da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 1.3).  (...)  12. Dessa forma, o registro de atividade vedada no objeto social da empresa,  legitima a presunção de seu exercício, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em  contrário. No caso concreto, a defesa não comprova que ocorreu erro manifesto de  fato na inserção do código de atividade econômica vedada no cadastro CNPJ, visto  que a atividade de assessoria contábil constava do contrato social e, assim, o código  CNAE  6920­6/02  foi,  em  tese,  corretamente  informado  ao  cadastro  pelo  contribuinte.  Quanto à alegação de boa­fé, cabe informar que a autoridade administrativa é  vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja  pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10930.720809/2014­18  Acórdão n.º 1001­000.433  S1­C0T1  Fl. 91          6                               Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015039/2004-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DESCONHECIMENTO DE LEI. RECLAMAÇÃO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O desconhecimento de lei é fato inescusável, não podendo o contribuinte contrapor a exigência diante da suposta falta de informações do sítio da RFB.
Numero da decisão: 1002-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.015039/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.070  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FELICIANO SAKAE KUDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DESCONHECIMENTO  DE  LEI.  RECLAMAÇÃO  INESCUSÁVEL.  PRINCÍPIO  DA  PUBLICIDADE.  O  desconhecimento  de  lei  é  fato  inescusável,  não  podendo  o  contribuinte  contrapor  a  exigência  diante  da  suposta falta de informações do sítio da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto  que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 3).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 50 39 /2 00 4- 19 Fl. 35DF CARF MF     2 Diante da constituição dos  lançamentos, protocolou­se  impugnação  (e­fl.  2)  alegando, nos próprios dizeres da impugnação:   Informamos que nossa empresa desconhecia o prazo de entrega  das  declarações,  atendendo­as  dentro  da  solicitação  da  notificação  da  Receita  Federal  as  mesmas  foram  entregues  espontaneamente entendemos que ao menos os valores aplicados  em multa devem ser diminuídos.  Senhor Julgador são estes, em síntese, os pontos de discordância  apresentados nesta impugnação:  a) Foi cumprida uma notificação em 14.10.2002, cumprimos no  prazo assinalado a notificação da Receita Federal.  b)  Foram  aplicados  dois  tipos  de  leis  em  nossa  cobrança  solicitamos que ao menos o auto de infração seja regido por uma  única lei.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/SPOI proferi­se o Acórdão nº 16­12.401 (e­fls. 17/20) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fl.  26),  reiterando,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Preliminar  Em sede preliminar, a recorrente pede um desconto na multa aplicada. Ocorre  que  foi  concedida  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  corpo  da  notificação  de  lançamento  (e­fl. 3  ­  itens 6/8), de modo que a montante a ser  recolhido seria  fixado em R$  1.000,00 (mil reais).  Não obstante, a recorrente optou por impugnar os lançamentos, abandonando  essa possibilidade, haja vista que o incentivo ao pagamento seria válido até o vencimento.     Mérito  Adiante,  sustenta­se  genericamente  discordância  com  o  Acórdão  da  Delegacia de  Julgamento,  o que,  de  todo o modo,  escapa  a qualquer  apreciação,  em  face da  ausência de dialeticidade processual.  Entretanto,  em particular,  a  recorrente  reitera o  fato  de  que  desconhecia  os  efeitos do  cumprimento da obrigação  acessória,  atribuindo  responsabilidade  à Administração  Fazendária, diante da suposta falta de informação no sítio da RFB acerca da matéria.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 19679.015039/2004­19  Acórdão n.º 1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 3          3 Como é consabido, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais aqueles que se  propõe  ao  risco  empresarial,  a  alegação  de  desconhecimento  das  leis.  Há  a  presunção  de  publicidade  dos  atos  normativos,  face  a  publicação  em  Diário  Oficial.  Nesse  sentido,  as  informações apresentadas no sítio da RFB nada mais  são do que um espelho organizado das  leis tributárias federais editadas no país.  Tanto é assim que, quando se fala em efeitos da entrega em atraso da DCTF,  deve se remeter ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002:   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  Fl. 37DF CARF MF     4 inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317/1996;   II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.    Sendo  de  amplo  e  irrestrito  conhecimento  a  disponibilidade  do  texto  legal  colacionado, alojado, inclusive, no bojo da fundamentação legal da notificação de lançamento,  entendo que haja inexistência de retoques a fazer que impliquem na revisão dos lançamentos.   Ante ao enfretamento das questões apresentadas, voto por conhecer e negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.002752/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.314  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO E DA BAHIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2000  a  30/06/2000,  01/08/2000  a  31/01/2001,  01/03/2001  a  30/06/2001,  01/10/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/09/2002  a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º DA  LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS  e 346.084­6/PR.   Portanto,  ficou  estabelecido  o  conceito  de  faturamento  como  decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 27 52 /2 00 5- 06 Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.425          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA  (fls.  1.184  a  1.226)  com  fulcro  no  art.  32,  inciso  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes  e  art.  5º,  inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigentes à época da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  204­01.195  (fls.  1.152  a  1.176)  proferido pela outrora Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 26 de abril  de  2006,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:      PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência  do fato gerador.  NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento legislação vigente.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.426          3 OPERAÇÕES  DE  SWAP.  RECONHECIMENTO  RECEITA.  ADOÇÃO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  As  receitas  advindas  das  operações  de  swap  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  devem  ser  reconhecidas,  contrato  a  contrato,  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  por  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  mensalmente,  independente  da  efetiva  liquidação  das  operações  que  as  geraram.  EXCLUSÕES  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  registros  contábeis  em  conta  de  resultado  de  receitas  não  operacionais  que  foram  posteriormente  estornados  por  indevidos  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição, por não representarem receita.  SEGUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de seguros recebidos pela contribuinte  em  decorrência  de  sinistro  inexiste  previsão  legal  para  que  se  exclua  do  valor recebido da seguradora o valor do bem sinistrado. A tributação deve  ocorrer  sobre  o  total  do  valor  recebido  do  segurado,  sem  quaisquer  exclusões.  ESTORNO  DE  VALORES  COMPUTADOS  INICIALMENTE  COMO  PROVISÕES  DE  RECEITAS.  As  provisões  de  receita  que  assim  tenham  sido registradas inicialmente, e, portanto, oferecidas ã tributação do PIS e  da Cofins, quando não se configurarem como efetivas receitas e forem, por  conseguinte, estornadas, não são base de cálculo para as contribuições.   PAGAMENTO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento  é  uma das  formas de  extinção do crédito  tributário  constituído, prevista no  Código Tributário Nacional.   REFIS. Não cabe lançamento de oficio de débitos incluídos no Refis, antes  do inicio da ação fiscal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  morat6rios  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.   Recurso provido em parte.    Para  retratar  o  desenrolar  do  processo,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  formalizado  em  29/03/2005  visando  a  cobrança  do  PIS  nos  períodos  de  janeiro  a  junho/00;  agosto/00  a  janeiro/01; março  a  junho/01;  outubro  a  dezembro/01;  fevereiro,  março,  maio,  setembro  e  outubro/02  em  virtude  de  recolhimento  a  menor  da  contribuição por divergências nas bases de calculo.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.427          4 A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese:   1.  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/00  em  virtude  do  disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN;  2. o art. 30, parágrafo 1° da MP 2158/01 determina apenas a escolha do  regime a ser adotado no reconhecimento tributário das variações cambiais,  mas  não  possui  o  condão  de  fazer  tributar  valores  que  não  representem  efetiva receita, o que no caso, só se dará com a liquidação da operação;  3. discorre sobre o conceito de receita e conclui que as variações cambiais  só se tornam receitas quando da liquidação efetiva dos direitos de crédito  ou das obrigações do contribuinte;  4. nas operações de swap só haverá receita quando da efetiva  liquidação  do negócio, pois são operações incertas e imprevisíveis;  5. inconstitucionalidade da Lei no 9718/98 e da EC n°20/98;   6.  a  tributação  de  valores  que  efetivamente  não  constituem  receita  configura verdadeiro confisco;  7.  foram  tributados  valores  que  representam  estorno  de  receitas  computadas como tal indevidamente; e  8. impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora.  A DRJ em Salvador — BA julgou procedente o lançamento.   Cientificada em 25/07/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em  22/08/05, argüindo as mesmas razões de defesa da inicial acrescendo ainda  o detalhamento pormenorizado de  todos os  lançamentos que  representam  estorno, bem como discriminando os valores que já haviam sido incluídos  no Refis ou pagos antes do lançamento.   Foi efetuado depósito recursal conforme atestado à fl. 1137.  É o relatório.  [...]    Sobreveio julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, nos termos  do Acórdão  nº  204­01.195  (fls.  1.152  a  1.176)  proferido  pela  outrora  Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, em 26 de abril de 2006, ora recorrido, tão somente para  reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até 29/03/2000, quais sejam, janeiro e  fevereiro de 2000, julgando improcedentes as alegações de mérito.   Não resignada em parte com a decisão, a Contribuinte insurge­se por meio de  recurso  especial  (fls.  1.184  a  1.226)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto:  (a)  à  tributação dos contratos de swap indexados à variação cambial; (b) indenização de seguros; e  (c)  à  possibilidade  de  apreciação  de  constitucionalidade de  normas  em  face  de decisão  do  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.428          5 STF. Para comprovar o dissídio de interpretações, trouxe como paradigmas os acórdãos nºs  (a) 201­ 78.721; (b) 201­78.015 e (c) 101­95.542, respectivamente.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:   (a) A exação originária do auto de infração tem por base suposto recolhimento  a  menor  da  contribuição  para  o  PIS,  por  haver  discordância  entre  a  Contribuinte  e  a  Fiscalização  com  relação  ao  método  de  apuração  de  receitas em relação a diversos contratos de  swap  (com  função de hedge)  para proteger dos riscos da variação cambial;   (b) Com relação aos contratos de swap indexados à variação cambial, somente  é  possível  a  tributação  da  receita  pela  contribuição  ao PIS  e  à COFINS,  mesmo pelo regime de competência, no momento de sua liquidação;  (c) Na mesma linha relacional, não há incidência da contribuição para o PIS e  COFINS sobre os valores correspondentes às indenizações de seguros;   (d) Pode  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS,  frente ao decidido pelo Supremo Tribunal  Federal ao declarar inconstitucional o art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98;  (e)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  com  o  cancelamento  integral da autuação.      Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho nº  3400­00.264,  de  08  de  novembro  de  2012  (fls.  1.382  a  1.384),  proferido  pelo  ilustre  Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender  comprovada a divergência jurisprudencial.   A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.429          6 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  vigente  à  época,  e  reproduzido  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  aos  seguintes  pontos:  (a)  tributação dos contratos de swap indexados à variação cambial, no regime de competência; (b)  indenização de seguros; e (c) à possibilidade de apreciação de constitucionalidade de normas  em face de decisão do STF, mais especificamente, a declaração de inconstitucionalidade do art.  3º, §1º da Lei nº 9.718/98.     Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98    A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.430          7   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10580.002752/2005­06  Acórdão n.º 9303­006.314  CSRF­T3  Fl. 1.431          8 ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep do  regime cumulativo  sobre  as  receitas decorrentes dos  contratos de  swap  indexados  à variação  cambial e daquelas relativas às indenizações de seguros, por não se enquadrarem no conceito  de faturamento.   Diante do exposto, dá­se provimento o recurso especial da Contribuinte.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1432DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000263/2002-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­006.353  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA DA BARRA S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 63 /2 00 2- 70 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 716          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  201­81.692,  de  03  de  fevereiro  de  2009  (fls.557  a  572  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas  comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97,  art. 39, § 22, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto­Lei nº  1.248/72.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363  de  1996,  e  a  Portaria  MF  n°  38/97,  no  valor  total  de  R$1.429.433,03,  relativamente  ao  1°  trimestre do ano de 2000. Apresentou também Declarações de Compensação.     Conforme Despacho Decisório,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  as  seguintes  alegações:    ­  utilização,  como  valor  das  receitas  de  exportação,  dos  valores  consignados nas notas fiscais, e não pelo valor do despacho de exportação, como havia sido  realizado pela empresa;     ­  exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inciso  I,  art.  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (trading­company);     Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 717          3 ­  exclusão  na  receita  de  exportação,  do  valor  de  revenda  de mercadorias  adquiridas no mercado interno, que não foram produzidas pelo estabelecimento;     ­  exclusão  do  valor  das  exportações  realizadas  no  ano  de  1999,  que  não  podem ser incluídas no cálculo do incentivo no ano de 2000. Com as retificações na Receita  de Exportação, não há direito ao crédito presumido no período;      ­  exclusão  do  custo,  de  materiais  adquiridos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  retifica  de motores,  despesas  de  serviços  de  concretagem,  ferramentas, etc.;   ­ exclusão do total de custo dos insumos, do valor da energia elétrica.     Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, que:    ­  defende  a  inclusão,  na  receita  de  exportação,  dos  valores  relativos  às  variações cambiais, por fazerem parte do valor total da operação, e não somente do valor das  notas fiscais;   ­  devem  ser  consideradas,  na  receita  de  exportação,  as  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras,  mesmo  que  não  estejam  formalizadas  como uma trading­company, pois se encontra atendido o fim especifico de exportação;     ­  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado interno devem ser incluídas no valor da receita de exportação, em razão do disposto  no art. 2° da Lei n° 9.363/96;     ­  sustenta  a  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  que  a  instrução  normativa  não  pode  limitar  o  que  o  texto  legal  não  limita.  Submeteu a matéria em questão ao Poder Judiciário que julgou procedente a sua pretensão;    ­  equivoca­se  a  fiscalização  ao  negar  o  crédito  sobre  a  cana­de­açúcar  própria,  pois  como  sabido,  para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta, inclui­se o valor correspondente às exportações de  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 718          4 produtos  não  tributados;  encontrando­se  a  cana­de­açúcar  na  categoria  de  produto  não­ tributado, é ilegítima a recusa da fiscalização em negar o ressarcimento pretendido;     ­ os combustíveis e energia elétrica enquadram­se no conceito de insumos,  e por isso devem ser incluídos no cálculo do benefício.     Por  fim,  requer a  reforma da Decisão,  com a  concessão do  ressarcimento  nos termos do pedido.     A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das vendas a empresas  comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97,  art. 39, § 22, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto­Lei nº  1.248/72, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   São  incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser  apresentados  a  primeira  instância  e  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem,  pois,  estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas ao julgamento de primeira instância.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.   Desde  que  cumpridos  os  requisitos  necessários,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  decorrente  de  exportação  efetuada  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  aquelas  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 719          5 constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  conhecidas  como  "trading companies",  uma vez que  estas  são espécie do gênero  "empresa  comercial exportadora."   CRÉDITO  PRESUMIDO.  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  E  EXPORTADAS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Não geram direito ao crédito presumido de IPI as operações decorrentes  de mercadorias adquiridas de terceiros e exportadas, não submetidas, pela  exportadora, a qualquer processo de industrialização.   VARIAÇÕES CAMBIAIS.   Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem ser considerados  no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMO  NA()  ADMITIDO  NO  CALCULO.  ENERGIA ELÉTRICA.   SÚMULA  Nº  12  DESTE  CONSELHO.  Consoante  Súmula  nº  12  do  Segundo Conselho de Contribuintes, "Não  integram a base de cálculo do  crédito presumido da Lei IF 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis  e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com  o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário."   Recurso voluntário provido em parte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 575 a  588) em face do acordão  recorrido que deu provimento parcial  ao  recurso do contribuinte,  alegando  contrariedade  à  lei,  entendendo  que  a  decisão  ora  vergastada,  violou  os  arts.  10,  parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, e 20 do Decreto­Lei n° 1.248, de 1972.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 590 a 592, sob o argumento por se tratar de decisão não unânime, está sujeita à revisão  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por contrariar, em tese, lei.    Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 720          6 O Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  654  a  662, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido o v. acórdão.          É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente  à  época  de  sua  interposição,  e  reproduzido  no  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, com alterações posteriores, devendo, assim, ser conhecidos.    No mérito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional diz  respeito  sobre  a  condição para utilização do crédito presumido do IPI, conforme previsto na Lei nº 9.363. No  acordão  recorrido  restou  decidido  que o  gozo  do  referido  crédito  presumido de  IPI  não  está  condicionado  necessariamente  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  2º  do  Decretoleinº 1.248/72. Portanto, entendeu­se equivocada a glosa efetuada pela fiscalização das  receitas de exportação efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não  constituídas ao amparo do Decreto Lei nº 1.248/72.        Quanto ao tema referente ao direito ao credito presumido na venda realizada  para  empresa  comercial  exportadora,  não  regulada pelo Decreto Lei  nº  1.248/72,  com  o  fim  específico  de  exportação,  é  importante  lembrar  que  recentemente  está  Câmara  Superior  em  sessão do dia 16 de agosto de 2017, analisou um caso semelhante no processo Relatado pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  no  Acórdão  nº  9303005.556,  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 721          7 processo administrativo nº10840.902783/200895, o qual  traz entendimento consonante com o  até aqui exposto e que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:       "Como relatado, a matéria objeto de análise por este Colegiado restringe­se  somente à discussão sobre a condição para utilização do crédito presumido  do IPI, conforme previsto na Lei nº 9.363.    No  acórdão  recorrido  restou  decidido  que  o  gozo  do  referido  crédito  presumido  de  IPI  não  está  condicionado  necessariamente  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.248/72.  Portanto,  entendeu­se  equivocada  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  das  receitas  de  exportação  efetuadas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  que não constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72. Por sua vez, a  PFN afirma que  para  o  contribuinte  valer­se  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363, deve atender à condição instituída pelo Decreto­ DF lei nº 1.248/72, art. 2º e do artigo 1° da Portaria MEFP n° 438/92.     Correto então estaria o entendimento da autoridade administrativa singular,  ao glosar as receitas de exportação. Aduz ainda que as notas fiscais juntadas  aos  autos  fazem  prova  contra  a  interessada,  ao  mostrar  que  a  empresa  Lumbertreade Comercial Exportadora Ltda. é uma sociedade constituída por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  condição  esta,  segundo  alega,  não  permitida pela legislação.    Pois bem. Como apontado no voto do acordão recorrido, a glosa foi efetuada  pela autoridade fiscal pelo fato de a venda com fim específico de exportação  ter  sido  realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  aos  requisitos  previstos no art. 2º do Decreto­ Lei n 1.248/72, que assim dispõe:    Art.  2º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 722          8 I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil  S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II  –  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.     Contudo,  o  dispositivo  legal  que  estabeleceu  o  crédito  presumido  do  IPI,  para  fins de ressarcimento do PIS e Cofins pagos na aquisição de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  –  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  –,  não  estipulou qualquer restrição nesse sentido, verbis:    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as  leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. (destaquei)    Vê­se  pela  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  Lei  autorizou  a  obtenção  do  crédito  presumido  do  IPI  “inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa comercial exportadora com o  fim específico de exportação para o  exterior” e nada mais disse.     Não  há  qualquer  comando  no  texto  legal  restringindo  a  utilização  do  incentivo  apenas  às  empresas  comercial  exportadoras  constituídas  ao  amparo do Decreto Lei nº 1.248/72 – as “trading companies”.    Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 723          9 Destarte,  se  a  lei  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete  ou  aplicador  da  norma fazê­lo.    Por esse motivo entendo que, para efeito de aplicação do incentivo fiscal em  debate, equipara­se a receita de exportação as vendas, com fim específico de  exportação,  realizadas  a  toda  e  qualquer  empresa  comercial  exportadora,  desde regulamente habilitadas no Siscomex, compreendendo tanto as trading  companies quanto as empresas comerciais exportadoras comuns.    Ademais,  nem  mesmo  na  IN  SRF  nº  23/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  ao  regulamentar a utilização do incentivo fez qualquer restrição ou menção ao  Decreto­Lei nº 1.248/72, conforme se depreende de seu texto:    Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para a Seguridade Social  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  será  apurado  e  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.     DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO    Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 724          10 utilizados  como  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.    Assim,  correto  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  ao  afastar  a  restrição imposta pela autoridade fiscal que excluiu as receita de exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora não atender aos requisitos do Decreto Lei nº 1.248/72, por falta  de amparo legal.    Para  reforçar  o  argumento,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pelo  ex­  Conselheiro Eloy Eros  da  Silva Nogueira,  no Acórdão  nº  3401002.984,  de  19/03/2015,  processo  administrativo  nº  13866.000310/200266,  o  qual  traz  entendimento consonante com o até aqui exposto:        Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Pública.    E como voto.    Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13856.000263/2002­70  Acórdão n.º 9303­006.353  CSRF­T3  Fl. 725          11 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                                     Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676159/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 59 /2 00 9- 31 Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10880.676159/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.097  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 918DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720185/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). Também é competência da Receita Federal a classificação fiscal de mercadorias. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no item I.1.3. Vencidos a Relatora e o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; e (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao item I.2 do voto. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, restando prejudicada a análise pelo Colegiado do item II do voto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Julgamento iniciado na sessão de outubro/2017, em que, por maioria de votos, foi rejeitado o argumento pela incompetência da RFB para rever ato da SUFRAMA (itens I.1.1 e I.1.2 do voto), tendo sido vencida a Relatora; e concluído em 29/01/2018. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no item I.1.3. Vencidos a Relatora e o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; e (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao item I.2 do voto. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, restando prejudicada a análise pelo Colegiado do item II do voto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Julgamento iniciado na sessão de outubro/2017, em que, por maioria de votos, foi rejeitado o argumento pela incompetência da RFB para rever ato da SUFRAMA (itens I.1.1 e I.1.2 do voto), tendo sido vencida a Relatora; e concluído em 29/01/2018. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). Também é competência da Receita Federal a classificação fiscal de mercadorias. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado

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3402­004.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DIVERSOS.  ART.  146  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (glosas,  lançamento  ou  decisão  motivada  de  não  lançar)  não  vinculam  a  autoridade  fiscal  em  ações  fiscais  posteriores, relativas a outros fatos geradores.   O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e  dos  fatos  constatados pelo Auditor­Fiscal naquele período  fiscalizado,  além  de  veicular  posicionamento  específico  de  um  ou  mais  agentes  administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.   COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  foram  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  (arts.  95,  III  e  237  do  RIPI/2010).  Também  é  competência  da  Receita Federal a classificação fiscal de mercadorias.  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 85 /2 01 5- 81 Fl. 6002DF CARF MF     2 Devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  contribuinte  que  não  foram  produzidos  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  regionais,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75, mas com produtos industrializados.  Não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  pela  contribuinte  em  relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto­ lei nº 288/1967.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos.  O  referido  dispositivo  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição  ou  de  compensação  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  trimestre­calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto  devido na saída de seus produtos, nada  tendo a ver com a glosa de créditos  sobre produtos adquiridos com  isenção da Amazônia Ocidental prevista  em  norma específica.  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO.   Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito,  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  ao  lançamento,  pode  ser  efetuada  a  qualquer  tempo  pelo  julgador,  inclusive  quanto  a  aspecto  não  levantado  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  mormente  quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA.  O  mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  trata­se  de  remédio  constitucional  que  visa  reparar  ato  comissivo  ou  omissivo  inquinado  de  ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública  ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   Fixados  o  ato  coator  e  a  autoridade  coatora  na  impetração  do mandado  de  segurança  é  contra  eles  que  se  dirige  a  ordem  judicial  que  concede  a  segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no  caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do  ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da  autoridade impetrada.  Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil  prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997,  a  segurança  concedida  em  sentença  de mandado  de  segurança,  inclusive  o  coletivo  e  o  preventivo,  por  determinação  constitucional,  tem  aplicação  restrita  aos  atos  de  competência  da  autoridade  impetrada,  salvo  expressa  ressalva judicial em sentido contrário.  MULTA.  PEDIDO  DE  EXONERAÇÃO.  ARTIGO  76,  II,  A, DA  LEI  Nº  4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN.   O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante  da  inexistência  de  decisão  administrativa  com  eficácia  normativa  atribuída  por lei, nos termos do artigo 100,  inciso II do CTN, incabível a exoneração  pleiteada.  Fl. 6003DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.003          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no  item  I.1.3.  Vencidos  a  Relatora  e  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro;  e  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  quanto  ao  item  I.2  do  voto.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, restando prejudicada a  análise  pelo  Colegiado  do  item  II  do  voto.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  outubro/2017, em que, por maioria de votos, foi rejeitado o argumento pela incompetência da  RFB para rever ato da SUFRAMA (itens I.1.1 e I.1.2 do voto), tendo sido vencida a Relatora; e  concluído em 29/01/2018.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva  (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Fl. 6004DF CARF MF     4 Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  relatório  do  Acórdão  10.57.106  da  3ª  Turma da DRJ/POA, com destaque para os seus principais pontos:    "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Jundiaí/SP para exigir o montante de R$ 241.153.862,32, à  data  da  autuação,  relativo  a  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  e  respectivos juros de mora e multa de ofício de que trata o art. 80, caput, da Lei n°  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  n°  11.488/2007. A  infração  apontada foi o aproveitamento de crédito incentivado indevido oriundo da entrada  de insumos isentos, assim considerados pelos seguintes motivos :  ­ os produtos adquiridos (kits para fabricação de refrigerantes, exceto os kits para  guaraná) não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do Decreto 7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010),  porque  não  teria  havido  a  utilização  de  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, no processo  de industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento de crédito com base no art.  237 do mesmo Regulamento;  ­ mesmo que  houvesse  direito  ao  aproveitamento  de  crédito,  o  valor  do  imposto  calculado como se devido fosse seria zero, pois nenhum dos componentes de kits  para  refrigerantes  se  enquadra  no  Ex  1  do  código  NCM  2106.90.10,  o  que  impossibilita a utilização da alíquota de 27%.  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF  O procedimento fiscal  teve por objetivo a verificação da  legitimidade dos créditos  objeto dos seguintes PER/DCOMP :  (...)  No início do TVF, o autuante aponta a existência de ação fiscal no estabelecimento  do  contribuinte,  que  resultou  nos  lançamentos  de  ofício  objeto  dos  processos  administrativos  19311720.481/2012­30,  19311.720743/2013­47  e  19311.720077/2014­28. Nesses  procedimentos  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal do  contribuinte, baseada na glosa de créditos indevidos do IPI, oriundos da aquisição  dos  produtos  isentos  “kits  para  refrigerantes  feitas  à  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001­06,  situada na Zona  Franca de Manaus ­ ZFM.  A  autuada  é  integrante  do  denominado  “Sistema Coca­Cola Brasil”,  tendo  como  principal  fornecedora  a  empresa RECOFARMA,  também pertencente  ao  "Sistema  Coca­Cola Brasil”, e que produz os kits para refrigerantes. Foi efetuada ação fiscal  iniciada em 14/09/2011, com base em MPF Nacional junto à referida fornecedora,  tendo por objeto a análise do direito de aproveitamento de créditos do IPI por parte  dos  adquirentes,  integrantes  do  Sistema  Coca­Cola  Brasil,  localizados  em  todo  território nacional. A referida ação fiscal está sintetizada nos itens 3.1 ao 3.32 do  TVF,  e  resultou  na apuração de  irregularidades  quanto  à  classificação  fiscal dos  produtos,  e  na  lavratura  de  auto  de  infração  objeto  do  processo  11080.732960/2014­10,  contra  a  fornecedora  RECOFARMA,  do  qual  foram  extraídos  diversos  documentos  que  constam  no  presente  processo,  como  por  exemplo laudos periciais, fotografias, relatório da ação fiscal, entre outros.  No curso da fiscalização,a empresa autuada defendeu que os concentrados estariam  beneficiados por duas isenções previstas na legislação do IPI, a saber, art. 81, inc.  II  do Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  cuja  base  legal  é  o  art.  9º  do Decreto­Lei  288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e art. 95, III, do  RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975, porque além de  produzidos na ZFM teriam sido elaborados com matéria­prima agrícola adquirida  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental.  No  seu  entendimento,  quanto  ao  aproveitamento de créditos decorrente das aquisições isentas com base no art. 81,  inc.  II  do  RIPI/2010  estaria  legitimada  pela  necessidade  de  observância  compulsória,  pela  Administração,  da  coisa  julgada  formada  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário  n°  212.484­RS,  que  beneficiou  outra  empresa  do  Sistema  Fl. 6005DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.004          5 Coca­Cola (Vonpar Refrescos S.A), bem como do Mandado de Segurança Coletivo  (MSC) n° 91.0047783­4, interposto pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de  Coca­Cola (AFBCC), dentre os quais se inclui. Tais argumentos não foram aceitos,  conforme fundamentação exposta no item 5.1 do TVF.  No  item  5.2  do  TVF  a  fiscalização  asseverou,  em  síntese,  que  os  produtos  adquiridos,  exceto  os  kits  para  guaraná,  não  foram  elaborados  com  matérias  primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  não  estando  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  95,  III,  do  RIPI/2010, e, por isso, não legitimam o aproveitamento de créditos com base no art.  237 do RIPI/2010, uma vez que, para  efetivo gozo do beneficio,  é necessário que  todas as condições isentivas previstas no Decreto­lei 1.435/1975 sejam atendidas, o  que não aconteceu, como minuciosamente demonstrado no TVF.  A  par  disso,  a  fiscalização  também  aponta  (item  5.5  e  seguintes  do  TVF)  que  a  classificação  dos  kits  para  refrigerantes,  como  se  fossem  um  produto  único,  é  incorreta,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do  que  resulta  a  inexistência  de  valor  a  ser  aproveitado,  pois  a  maior  parte  desses  componentes é tributada à alíquota zero, e nas exceções em que os componentes são  tributados  à  alíquota  de  5%  não  seria  possível  apurar  o  valor  do  crédito  correspondente. Assim, ainda que, por hipótese, houvesse direito ao aproveitamento  de crédito com base no citado art. 237 do RIPI/2010, o valor deste seria nulo.  Não  aceitando  os  créditos  apurados  pela  empresa,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  fiscal  no  período  autuado,  o  que  resultou  na  apuração  dos  débitos  de  imposto objeto do lançamento, além da constatação de que não existe saldo credor  passível  de  ressarcimento,  para  fins  de  aproveitamento  nos  PER/DCOMP  analisados no curso da ação fiscal.  IMPUGNAÇÃO  ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO  Alega  que  o  auto  de  infração  teria  violado  o  art.  146  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN), alterando retroativamente o critério  jurídico  já  adotado  em  lançamentos  anteriores,  quando  a  fiscalização  teria  aceitado  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa,  estando  tais  autuações  fundamentadas  unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com base no art. 95,  III, do RIPI/2010, bem como na  inaplicabilidade do RE n° 212.484/RS e da coisa  julgada formada no MSC n° 91.0047783­4 impetrado pela AFBCC. Esses mesmos  fundamentos  foram  adotados  para  indeferir  diversos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  aos  créditos,  evidenciando  a  prática  reiterada  anterior  da  RFB  no  sentido  de  aceitar  referida  classificação  fiscal,  utilizada  há  décadas  pela  fornecedora. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  Parecer  PGFN  n°  405/2003,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  26.03.2003,  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  ao  adquirente  do  concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%, em razão da sua classificação  na citada posição.  Alega  que,  à  vista  do  disposto  no  art.  146  do  CTN,  o  novo  critério  jurídico  só  poderia  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração contra a RECOFARMA (22/12/2014), quando a fiscalização questionou a  classificação até então adotada por aquela fornecedora, sendo esse posicionamento  coerente com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  REsp n° 1.130.545­RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a  sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente.  DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS  Defende a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art.  9º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967  e  no  art.  6º  do  DL  n°  1.435/1975,  bem  como  determinar  e  administrar questões  inerentes  aos  referidos  benefícios,  conforme  se  depreende dos arts. 1º,  inc. VI, e 4º,  inc. I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n°  Fl. 6006DF CARF MF     6 7.139, de 29/03/2010, que  transcreve,  e dos dispositivos da Resolução do CAS n°  202,  de  17/05/2006,  vigente  quando  foi  aprovado  o  projeto  industrial  da  RECOFARMA,  o  que,  por  si  só,  justificaria  que  este  órgão  determine  a  classificação fiscal do produto incentivado, que embasa o cálculo do crédito.  Aponta  que  classificação  fiscal  adotada decorreria  da  definição  na Resolução do  CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra, atos que gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  conformam­se  ao  ordenamento  jurídico.  Aponta  acórdãos  da  CSRF  que  decidiram  pela  falta  de  competência do Fisco para desconsiderar atos da SUFRAMA e conclui que eventual  discordância  deve  ser  analisada  por  aquela  entidade,  para  que  venha  alterar  a  definição do produto beneficiado pela isenção, na forma do art. 57 da Resolução do  CAS  n°  202/2006  (com  redação  idêntica  a  do  art.  54  da  Resolução  do  CAS  n°  203/2012, atualmente vigente). O não reconhecimento dos efeitos dos referidos atos,  sem  instauração  de  processo  administrativo  de  cassação,  com  a  participação  de  todas  as  partes  interessadas,  violaria  o  devido  processo  legal  com  evidente  cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei n° 9.784/1999, arts. 2º, X, 3º,  II, III, 38 e 44.  ASPECTOS TÉCNICOS DE CLASSIFICAÇÃO  Argumenta  que  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação de Mercadorias  (NESH), não afasta a classificação  fiscal adotada  pela empresa, pelo contrário, leva à mesma classificação dada pela SUFRAMA. Ao  concluir que o concentrado não poderia ser classificado na posição pretendida por  ser composto por diversas partes não misturadas, e que não estaria pronto para uso  pelo  destinatário  do  produto,  a  autoridade  fiscal  teria  subvertido  a  ordem  de  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  uma  vez  que  aplicou  as  regras  secundárias de  interpretação  (Regras 2 e 3) antes da primária  (Regra 1). Ocorre  que na legislação brasileira existe a posição específica (21.06.90.10) cujo texto já  pressupõe que o concentrado seria formado por diversas partes, definindo­o como  preparações  compostas,  ou  seja,  cada  parte  constituiria  uma  preparação,  e  que,  juntas,  comporiam o  produto  único  (concentrado).  Tal  descrição não  exige  que  a  preparação  já  esteja  "pronta  para  uso",  nem  que  seja  homogeneizada.  Assim,  a  classificação  específica  para  os  concentrados  para  refrigerantes  seria  sempre  no  Ex. 01 ou Ex. 02 da citada posição, variando apenas em razão do grau de diluição,  independente  de  serem  constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente.  Considera  que  o  Fisco  não  teria  levado  em  conta  o  item  12  da  NESH  referente  à  posição  2106,  segundo  o  qual  teria  ficado  claro  que  as  preparações  compostas  para  fabricação  de  refrigerantes  não  precisariam  estar,  necessariamente, "prontas para uso" pelo destinatário de um modo geral. Também  argumenta que o item XI da Nota Explicativa da Regra 3b), que exclui os produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  desta Regra  deve  ser  interpretado  à  luz  da  legislação  brasileira  de  classificação  fiscal,  ou  seja,  “para  este  ordenamento  jurídico,  tal  exclusão  decorre  justamente  da  existência  de  uma  classificação fiscal específica para os concentrados, não sendo necessário valer­se  da classificação fiscal de determinado produto que confira à preparação composta  um caráter essencial.”  Resumindo,  a  definição  dada  pela  empresa  e  pela  própria  SUFRAMA  aos  concentrados para refrigerantes estaria de acordo com a NESH e com as regras de  classificação fiscal. Por fim, o próprio CARF, também teria tratado os concentrados  como produto único, em Acórdão que cita.  DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 95, INC. III, DO  RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975)  Discorda  da  conclusão  de  que  a  fornecedora  RECOFARMA  não  teria  direito  ao  benefício  pela  falta  de  utilização  direta  de  matérias­primas  agrícolas  extrativas  vegetais na fabricação dos concentrados e que o benefício seria aplicável somente  aos refrigerantes tipo “cola”, uma vez que o Parecer Técnico n° 224/2007 aprovou  o projeto apenas para esse produto, por entender que o beneficio  foi concedido a  Fl. 6007DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.005          7 todos os tipos de concentrados fabricadas pela empresa, pois o art. 13 da Resolução  do CAS n° 202/2006 determina que os empreendimentos regularmente implantados  na  Zona Franca  de Manaus  ficam dispensados  de  apresentação  de  projetos  para  produtos similares àqueles que já tenham sido aprovados pelo CAS.  Para  a  SUFRAMA  conceder  ou  renovar  o  beneficio  seria  suficiente  a  utilização  indireta  de  matéria­prima  agrícola  regional  na  fabricação  dos  concentrados,  enquanto para a RFB a utilização deve ser direta. Diante desta divergência, o Fisco  deveria  dirigir­se  à  própria  SUFRAMA,  que  pode  cancelar  a  concessão  do  benefício, na forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, o que até hoje não  ocorreu. Os atos administrativos daquele órgão continuam em vigor, não podendo  ser  desconsiderados  pela RFB,  conforme  entendimento  assentado  pela CSRF,  em  acórdãos  que  cita.  E  mais,  o  termo  matéria­prima  compreenderia  produtos  industrializados com e/ou a partir de matéria­prima regional, como, por exemplo, o  corante caramelo, fabricado a partir de cana­de­açúcar. Finalizando, cita decisões  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  em  que  foram  parte  outros  fabricantes  de  produtos  Coca­Cola,  nos  quais  foi  reconhecido  o  beneficio  previsto no art. 6º do DL n° 1.435/1975:  EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA  Invoca existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783­4, impetrado  pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem  compelidos  a  estornar  o  crédito  do  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria  prima  isenta  (concentrado),  de  fornecedor  situado  na Zona Franca  de Manaus,  e  utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas saídas são sujeitas ao IPI O  pedido foi atendido, de forma ampla e irrestrita, nos termos da petição inicial. No  seu  entendimento,  mesmo  não  estando  localizada  na  jurisdição  do  2º  Tribunal  Regional Federal, esta decisão ampararia a empresa, em virtude do entendimento  vinculatório  expresso  no  julgamento  do  REsp  n°  1.243.887­PR,  relatado  pelo  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  julgado  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  no  qual  a  Corte  Especial  do  STJ  decidiu  que  a  limitação prevista no art. 2°­A da Lei n° 9.494/1997, introduzido pela MP n° 1.798­ 1/1999,  somente  é  aplicável  às  ações  coletivas  ajuizadas  após  a  sua  entrada  em  vigor (11/02/1999). Sustenta que a autoridade administrativa também deve aplicar  esse julgado ao presente caso, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  CARF.  Registra que o  concentrado  fabricado pela RECOFARMA  foi  tratado como  sendo  produto  único  no  citado  MSC  n°  91.0047783­4  e,  assim,  em  respeito  à  coisa  julgada, a autoridade não poderia considerá­lo um "produto inacabado".  DO DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO ART. 81, INC. II, DO  RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto­Lei 288/1967)  APLICABILIDADE do RE n° 212.484­RS  O concentrado adquirido pela impugnante é isento com base no citado dispositivo,  por ser oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos  (refrigerantes) sujeitos ao IPI;  isenção  também concedida pela Resolução do CAS  n° 298/2007. O STF, em sessão plenária, no julgamento do RE n° 212.484­RS, de  que foi redator para acórdão o Ministro NELSON JOBIM, firmou o entendimento  de que em tais aquisições, é assegurado o direito ao crédito do  IPI à alíquota de  27%, conforme Voto que transcreve, em parte. O mesmo entendimento foi mantido  pelo  STF  no  julgamento  dos  REs  353.657  e  n°  370.682,  em  que  foi  analisada  a  questão  do  direito  a  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  aliquota  zero ou não­tributados. Invoca também o julgamento do RE n° 566.819­RS, no qual  o  Plenário  do  STF  esclareceu  que  para  hipóteses  de  aquisições  da  ZFM  ainda  prevaleceria o entendimento adotado no  julgamento do RE 212.484­RS. O mesmo  posicionamento  também  teria  sido  adotado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no julgamento do RE n° 590.809, conforme gravação que transcreve em  Fl. 6008DF CARF MF     8 parte (fl. 5217). Além disso, no RE n° 592.891­SP, o STF reconheceu a existência de  repercussão  geral  da  questão  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos  de  fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus: Assim, até que este  seja  julgado,  permaneceria  hígido  o  entendimento  do  RE  n°  212.484­RS.  Por  consequência,  continuaria  válida  a  decisão  do  CARF  que  seguia  esse  entendimento,  objeto  do  Acórdão CSRF n° 02­02.357, cuja ementa transcreve parcialmente.  Alega  ainda  que  a  1ª  Câmara  do  2º  Conselho  de Contribuintes,  atual  CARF,  no  Acórdão  n°  201­74.127,  de  05/12/2000,  no  qual  foi  julgado  auto  de  infração  referente ao período de agosto e setembro de 1993, decidiu que o RE n° 212.484­RS  seria aplicável à impugnante.  APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 9.779/1999  Sustenta que, a partir da edição do art. 11 da Lei 9.779/1999, teria passado a existir  o  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  à  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, sem  estar  condicionado ao pagamento do  IPI na operação anterior,  conforme  já  teria  sinalizado o STF, no julgamento da proposta de Súmula Vinculante n° 26.  DA  IDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  RECOFARMA  E  DA  BOA FÉ DA IMPUGNANTE  Defende que as informações contidas nas notas fiscais emitidas por RECOFARMA  permitem  concluir  que  a  classificação  fiscal  nelas  adotada  está  correta,  e  que  atendem  o  disposto  nos  arts.  62,  48  e  53  da  Lei  4.502/1964,  sendo  documentos  idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de  boa­fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo  infração, eis que teria  direito  a  eles.  Invoca  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  (com  relação  ao  ICMS),  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  n°  509,  publicada  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico de 31/03/2014.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega  que  a  à  época  dos  fatos  geradores,  a  jurisprudência  administrativa  reconhecia  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento do  STF no  julgamento  do RE 212.484­2. Por  essa  razão, defende  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  à  vista  do  disposto  no  art.  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964,  tal  como  ocorrido  no  Acórdão  nº  2202­00.142,  de  03/06/2009,  que  transcreve em parte.  Também  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  porque  implicaria numa  indireta majoração da própria penalidade, não se podendo  falar  em  mora  na  exigência  de  multa,  à  vista  do  disposto  no  art.  16  do  Decreto­lei  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei 2.331/1987. Ademais,  o artigos 59 da Lei 8.383/1991 e art. 61 da Lei 9.430/1996), também não prevêem  essa cobrança. Invoca jurisprudência administrativa do CARF.  É o relatório." (e­fls. 5.689/5.695)    A Impugnação foi julgada integralmente improcedente, com a manutenção da  autuação. A decisão foi ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação  expressa da Administração Tributária.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  Fl. 6009DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.006          9 O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance  restringe­se  aos  associados  da  impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima aproveitamento de créditos de IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, mas que não tenham sido elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de  industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes  desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  sobre  lançamento  de  ofício  consiste  em  débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, por isso, é legítima a incidência de juros  de mora sobre o respectivo valor, a partir do vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido." (e­fls. 5.688/5.689)    Intimada  desta  decisão  em  27/06/2016,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário em 25/07/2016 alegando, em síntese:  (i) a alteração de critério jurídico de forma retroativa em violação ao art. 146,  do CTN, vez que nos autos de infração anteriores lavrados pela fiscalização,  foi  expressamente  aceita  a  classificação  fiscal  dos  concentrados  adquiridos  pela Recorrente (autos de infração objeto dos PTAs n.º 19311.720481/2012­ 30,  19311.720743/2013­47  e  19311.720077/2014­28),  tendo  ocorrido  a  alteração  do  critério  jurídico  (erro  na  classificação  fiscal)  apenas  em  22/12/2014,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  contra  a  RECOFARMA;  (ii) a validade da classificação fiscal adotada pela RECOFARMA, que estaria  respaldado no entendimento da SUFRAMA, órgão competente para definir a  classificação  fiscal  das  mercadorias  alcançadas  pelos  benefícios  da  Zona  Franca de Manaus;  (iii)  a  validade do  crédito  tomado pela Recorrente com  fulcro no  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/75,  vez  que  a  fornecedora  de  concentrados  de  refrigerantes fabricados na Amazônia Ocidental (RECOFARMA) cumpre os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  atestado  pela  SUFRAMA  em  atos  administrativos  específicos. Sustenta que  a RECOFARMA goza de  isenção  Fl. 6010DF CARF MF     10 onerosa cujos requisitos foram atestados pela SUFRAMA, órgão competente  para tanto;  (iv) a necessidade de observância da coisa  julgada formada no Mandado de  Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4;  (v) a possibilidade da tomada de crédito de insumos isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus com fulcro: (iv.1) no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e  no  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  extraordinário  n.º  212.484,  que  continuaria  sendo  aplicável  após  o  julgamento proferido no RE n.º 566.819 enquanto não proferido o julgamento  do RE n.º 592.891 em sede de repercussão geral; (iv.2) no art. 11 da Lei n.º  9.779/1999;  (vi)  o  fato  da  Recorrente  ser  adquirente  de  boa­fé  dos  produtos  da  RECOFARMA,  por  indicar  nas  notas  fiscais  que  os  concentrados  por  ela  comercializados são amparados pela isenção do art. 95, III, do RIPI/2010;  (vii)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  multa,  juros  de  mora  e  correção  monetária  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  vez  que  a  Recorrente e  a  empresa  fornecedora observaram  atos normativos  expedidos  pelas autoridades administrativas (SUFRAMA).  (viii) a necessidade de se afastar a multa aplicada em face do art. 76, II, 'a' da  Lei n.º 4.502/64;  (ix) da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Após  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram direcionados para este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  relatado, discute­se no Recurso Voluntário os  seguintes  fundamentos do  Auto de Infração:  I ­ Glosa dos créditos de IPI tomados com fulcro no art. 237, do RIPI/2010,  por  descumprimento,  pela  empresa  fornecedora  RECOFARMA,  dos  requisitos do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/1975 (art. 95, III, do RIPI/2010);  II ­ Ainda que válido o aproveitamento de crédito referenciado acima, o valor  do  imposto  calculado  como  se  devido  fosse  seria  zero,  pois  nenhum  dos  componentes de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 1 do código NCM  2106.90.10, o que impossibilita a utilização da alíquota de 27%.  Passaremos a análise de cada um destes pontos a seguir.  Fl. 6011DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.007          11 I ­ DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS  I.1 ­ DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI N.º 1.435/1975 E DO CRÉDITO DA  RECORRENTE PREVISTO NO §1º DESTE DISPOSITIVO  Neste ponto, adentra­se na discussão travada nos presentes autos referente à  glosa dos créditos de IPI tomados pela Recorrente na condição de adquirente de concentrados  de  refrigerantes  fabricados  pela  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA., localizada na Zona Franca de Manaus.  Como narrado  pela  fiscalização  e  como  indicado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  referida  empresa  fornecedora,  estes  produtos,  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bebidas  pela Recorrente,  foram  tratados  como produtos  isentos  de  IPI,  tanto  com  fulcro  nos  artigos 7º e 9º do Decreto­lei n.º 288/67, como no art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/1975.  Contudo, no entendimento da fiscalização, a Recorrente não teria adimplido  com os critérios ditados pelo referido dispositivo do Decreto­lei n.º 1.435/1975 e pelo art. 95,  III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 para a tomada de crédito de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Expressam os referidos dispositivos:    Decreto­lei n.º 1.435/75    "Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA." (grifei)    RIPI/2010    "Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­Lei  nº  1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­Lei no 1.593, de 1977, art. 34)." (grifei)    Como  se  depreende  da  disciplina  normativa  acima  transcrita,  para  o  gozo  desta isenção, necessário que os produtos sejam produzidos em conformidade com os projetos  aprovados pela SUFRAMA, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional.  Fl. 6012DF CARF MF     12 A Recorrente, na condição de adquirente dessas mercadorias utilizadas como  matérias primas dos produtos por ela industrializados e comercializados com incidência de IPI  (bebidas não alcoólicas), tomou o crédito do IPI na forma autorizada pelo art. 6º, §1º acima em  destaque, reproduzido no art. 237 do RIPI/20101.  Contudo, no entender da fiscalização, os produtos adquiridos pela Recorrente  não  estariam  abrangidos  pela  isenção  do  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  vez  que  a  empresa  fornecedora  RECOFARMA  teria  descumprido  as  condições  normativas  para  o  seu  gozo.  Vejamos a expressão do Termo de Verificação Fiscal:    "No  caso  sob  análise,  e  pelas  informações  prestadas  no  item  3  deste  termo  (fiscalização na empresa Recofarma) verificou­se que a condição prevista na letra  “a” acima  foi atendida somente na elaboração dos kits para guaraná, em que é  utilizado o extrato da semente de guaraná.  Nos  demais  kits  para  refrigerantes  fornecidos  por  Recofarma,  os  insumos  utilizados  não  são  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal  e,  portanto,  não podem ser chamados de “matérias­primas extrativas vegetais”.  A sacarose pode ser considerada resultado de processo de extração de um vegetal.   Esclareça­se,  porém,  que  não  há  emprego  direto  por  Recofarma  de  sacarose  (açúcar) nos kits para refrigerantes (o açúcar é adicionado no processo produtivo  dos refrigerantes pelos engarrafadores).  No  caso  em  análise,  a  sacarose  por  meio  de  transformações  físico­químicas  dá  origem ao corante caramelo. Examinando o corante caramelo não encontraremos  sacarose,  por  que  ela  foi  “incorporada”  ao  produto,  resultando  uma  complexa  mistura de compostos químicos. Visto de outra forma, no produto corante caramelo  não  há  mais  sacarose,  mas  o  resultado  daquilo  em  que  ela  se  transformou.  Examinando  esse  processo  produtivo  verifica­se  que  entra  sacarose  e  sai  corante  caramelo. Entra matéria prima e sai produto.  Na  fabricação  dos  kits  sabor  Coca­Cola,  é  empregado  como  matéria  prima  o  corante  caramelo  e não a sacarose. Dessa  forma, não há como visualizar que no  processo  de  industrialização  dos  kits  para  refrigerantes,  entre  sacarose  e  saia  “concentrado Coca­Cola”.  Em suma, a sacarose entra como matéria prima em processos produtivos que não  são da fiscalizada tais como: o corante caramelo, o álcool e o ácido cítrico.   Face  ao  exposto,  fica  claro  que  a  matéria  prima  utilizada  por  Recofarma  na  elaboração dos  kits  sabor cola é o  corante  caramelo,  e não o açúcar ou  cana de  açúcar.   O  corante  caramelo  é  resultado  de  um  processo  de  industrialização  de  razoável  complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o  processo  de  industrialização  para  obtenção  do  corante  caramelo  é  realizado  em  duas etapas:  a) Processo de hidrolise: ocorre através da inversão da sacarose, sendo utilizados  como  matérias  primas  o  açúcar  cristal,  água  e  catalisador  ácido.  Esse  processo  quebra  a  molécula  de  sacarose,  gerando  outros  tipos  de  açúcares.  O  produto  resultante é o açúcar hidrolisado, que é uma mistura de sacarose, glicose e frutose.  b)  Processo  de manufatura  do  corante  caramelo:  ocorre  em  reatores,  através  do  processo  de  caramelização,  utilizando  o  açúcar  hidrolisado  da  etapa  anterior,  acrescido de água,  sal de amônio e  solução alcalina. Durante  todo esse processo  existe o acompanhamento de técnicos de laboratório, coletando e analisando todos  os parâmetros de qualidade.                                                              1 "Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor do imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o)."  Fl. 6013DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.008          13 O  corante  caramelo  pode  gozar  da  isenção  prevista  no  art.  95,  inciso  III  do  RIPI/2010, pois a sacarose (açúcar), que é uma matéria prima agrícola e extrativa  de  produção  regional,  foi  “incorporada”  a  ele.  Entretanto,  o  fato  do  corante  caramelo  poder  gozar  da  isenção  prevista  no  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  não  significa  que  ele  pode  gerar  direito  à  isenção  para  o  produto  elaborado a  partir  dele.  O  benefício  fiscal  tem  um  limite  concreto  e  absoluto:  é  a  elaboração  do  produto a partir do extrato.  O  álcool  e  o  ácido  cítrico,  insumos  que  serão  analisados  posteriormente,  são  obtidos pela fermentação da sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir  de matérias primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana de açúcar.  Observe­se  que  inexistem  processos  produtivos  básicos  estabelecidos  para  os  produtos álcool e ácido cítrico, ou seja, nenhuma empresa possui projeto aprovado  na SUFRAMA que vise  isenção de IPI quando os produtos  forem destinados para  fora da Amazônia Ocidental.  No  caso  da  fabricação  dos  kits  sabor  guaraná,  o  extrato  vegetal  regional  efetivamente  entra  no  processo  produtivo  da  fiscalizada.  Assim,  esta  fiscalização  entende que os  kits  para guaraná  fazem  jus à  isenção do artigo 95,  inciso  III, do  RIPI/2010.  (...)  O legislador também não admitiu o direito à isenção para produto elaborado com  matéria­prima  elaborada  com  extrato  vegetal,  mesmo  nos  casos  em  que  uma  quantidade  significativa  do  extrato  vegetal  seja  ingrediente  ou  componente  da  matéria­prima.  A  título de  ilustração, observe­se que o motor de automóvel  é uma matéria­prima  cuja  estrutura  física  é  baseada  em metais, mas  não poderia  ser  considerado uma  matéria­prima extrativa mineral.  O  corante  caramelo  não  é  uma matéria­prima  extrativa  vegetal,  assim  como,  por  exemplo, também não o são os papeis (apesar de fabricados com celulose), nem os  fios e tecidos (apesar de fabricados com algodão).  Outro exemplo é o próprio refrigerante sabor guaraná, que igualmente não é uma  matéria­prima  extrativa  vegetal,  apesar  de  fabricado  com  extrato  da  semente  de  guaraná. Por isto, ainda que a industrialização ocorresse na Amazônia Ocidental, o  refrigerante sabor guaraná não geraria direito à  isenção do art. 95,  inciso III, do  RIPI/2010 a um produto que o utilizasse como insumo.  Cabe lembrar o elevado custo que seria gerado para o país caso fosse ampliado o  alcance  do  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  95,  inciso  III,  do  RIP1/2010,  considerando­se que ele permite aos adquirentes se creditarem do valor do imposto  que  seria  devido,  quando  o  produto  é  tributado  a  alíquotas  positivas.  Por  outro  lado, os fatos anteriormente descritos não tiram de Recofarma o direito à utilização  da  isenção  prevista  no  artigo  81,  inciso  II,  do  RIPI/2010.  Portanto,  o  fato  de  Recofarma  se  localizar  em Manaus  continua  representando  um  benefício,  mesmo  após  a  exclusão  da  isenção  do  artigo  95,  inciso  III,  do  RIPI/2010."  (e­fls.  5.031/5.033)    Assim, a fiscalização entendeu que uma condição imposta pela SUFRAMA à  RECOFARMA teria sido descumpridas, ensejando na afastamento da isenção aplicada: a não  utilização de matérias primas agrícolas e extrativistas vegetais.  Entretanto,  a  fiscalização  extrapolou  sua  competência  ao  trazer  elementos  diferentes  daqueles  delimitados  pela  SUFRAMA  na  Resolução  n.º  298/2007  e  no  Parecer  Técnico de Projeto n.º 224/2007, este último acostado aos autos às e­fls. 5.378/5.389.  Fl. 6014DF CARF MF     14 Antes de adentrar especificamente no item entendido como descumprido pela  fiscalização,  importante  primeiramente  tecer  breves  considerações  quanto  aos  limites  da  Receita  Federal  para  a  fiscalização  dos  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca  de  Manaus  disciplinados pela SUFRAMA. Em seguida, partirei para a análise da exigência indicada como  descumprida pela Receita Federal à luz das diretrizes fixadas pela SUFRAMA.  I.1.1  ­  DA  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  NA  FISCALIZAÇÃO  DOS  INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA.  A  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA  é  uma  autarquia  criada  pelo  Decreto­lei  n.º  288/1967,  atualmente  vinculada  ao  Ministério  da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de  Manaus ­ ZFM.  Atentando­se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos  nesta  área  (e,  posteriormente,  na  área  da Amazônia Ocidental  do Decreto­lei  n.º  291/1967),  observa­se  que  originariamente  a  atuação  da  SUFRAMA  exigia  o  aval  do  Ministério  da  Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização  passíveis  de  serem  desenvolvidos  naquela  área  e  de  gozarem  dos  incentivos  fiscais.  A  disciplina  originária  igualmente  se  preocupava  em  garantir  a  competência  do Ministério  da  Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM.  É  o  que  se  depreende  da  disciplina  do  Decreto  n.º  61.244/1967,  que  originariamente regulamentou o Decreto­lei n.º 288/1967:    "Art  11.  Estão  isentas  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu  consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional.  §  1º  Os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto­lei nº 288­67  serão  submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto  aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse  Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência.  § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos  estabelecidos  pela  SUFRAMA,  mediante  instruções  aprovadas  pelo  Ministro  do  Interior.  § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho  Técnico,  os  projetos  que,  visando  a  obtenção  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Decreto­lei  nº  288­67,  tenham  por  fim  a  produção,  industrialização  ou  beneficiamento  das  mercadorias  capituladas  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  do  referido Decreto­lei,  inclusive as alterações  supervenientes por Decreto  (Decreto­ lei nº 288­67 artigo 3º, parágrafo 2º).  Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de  Manaus  fica  sujeita  ao  contrôle  da  SUFRAMA,  respeitada  a  competência  legal  atribuída  á  fiscalização  aduaneira  e  de  rendas  internas  do  Ministério  da  Fazenda." (grifei)    Especificamente  quanto  à  análise  de  entrada  das  mercadorias  nacional  ou  estrangeira,  referenciada no art. 12 acima  transcrito, constata­se que o Ministério da Fazenda  manteve  seu  controle  na  forma  indicada  no  art.  224  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da  entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo,  inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas  em específico:  Fl. 6015DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.009          15   "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas ­ Derpf, às Alfândegas da Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  “Especial  A”,  “Especial  B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de  02 de outubro de 2013)  (...)  §  3º  Às  Alfândegas  Porto  de Manaus  e  Aeroporto  Internacional  Eduardo Gomes  compete ainda:  I  ­  proceder  ao  despacho  de  internação  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus para o restante do território nacional;  II ­ processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional  de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e  III ­ controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela  ingressadas.  § 4º  ­ Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji­Paraná, Rio Branco e Macapá compete  ainda:  I ­ proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e  Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional;  II ­ processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional  de  bens  ingressados  na  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio  com  suspensão de tributos; e  III  ­  controlar  a  saída  da  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio  de  mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei)    Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de  incentivos  fiscais  no  âmbito  da  Zona  Franca  (referenciada  no  art.  11  do  Decreto  n.º  61.244/1967  acima  transcrito),  observa­se  que  com  o  transcorrer  dos  anos  a  influência  do  Ministério  da  Fazenda  foi  afastada  por  completo,  com  garantia  de  plena  autonomia  à  SUFRAMA para tanto.  Com efeito,  como  se depreende das disciplinas  regulamentares  trazidas nos  Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º  7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à  SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam­ se  pela  redação  do  art.  1º,  VI,  do  Anexo  I  destes  Decretos,  todos  com  redação  no  mesmo  sentido2:    Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, autarquia  criada  pelo Decreto­Lei  no 288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  vinculada  ao  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade  promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de  atuação, mediante  geração,  atração  e  consolidação de  investimentos,  apoiado em                                                              2 Com excessão do Decreto n.º 2.566/1998, que trazia essa mesma previsão no inciso III do art. 1º do Anexo I.  Fl. 6016DF CARF MF     16 capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das  seguintes ações:  (...)  VI ­ administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei)    Sob  essa  perspectiva  que  os  referidos  Decretos  atribuíram  ao  Conselho  de  Administração da SUFRAMA (CAS) a  competência para aprovar "os projetos das empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais",  bem  como  "estabelecer  normas,  exigências,  limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão,  inclusive  do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do  Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010).  Exatamente  no  exercício  de  sua  competência,  o  CAS  expediu  a Resolução  CAS  n.º  202/2006,  posteriormente  revogada  pela  atualmente  vigente  Resolução  CAS  n.º  203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo  dos  incentivos  fiscais  na Zona Franca  de Manaus  e  na Amazônia Ocidental,  dentre os  quais  aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75.  Esta  disciplina  normativa  com  os  procedimentos  de  apresentação,  análise,  aprovação  e  acompanhamento  de  Projetos  Industriais  para  fins  de  concessão  dos  incentivos  fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento  dos  projetos,  indicando  expressamente  que,  quando  comprovado  por  aquele  órgão  o  inadimplemento  dos  requisitos  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  a Receita  Federal  será  devidamente notificada para que tome as providências cabíveis.  Vejamos  pelo  teor  da  Resolução  CAS  n.º  202/2006,  vigente  à  época  da  análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob  enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/20123):    "Art.  1º  Os  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  concedidos  a  projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca  de Manaus (ZFM), são os seguintes:  I  ­  isenção  do  Imposto  de  Importação  (II),  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados a consumo interno na ZFM;  II  ­  redução  do  II,  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira  utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos  do território nacional;  III ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos  produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território  nacional;  IV ­ isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária;  V ­ crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos  de  que  trata  o  inciso  anterior,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento do referido imposto; e  VI ­ isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de  projetos industriais.                                                              3 A previsão de comunicação  da Receita Federal  do Brasil  (RFB) após  a comprovação da aferição  indevida de  incentivos fiscais é trazida no art. 55 desta Resolução CAS n.º 203/2012.  Fl. 6017DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.010          17 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas,  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados,  exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização  de matérias­primas da fauna e flora regionais.  (...)  Art.  5º  Os  projetos  submetidos  à  apreciação  da  SUFRAMA  deverão  atender,  cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição  dos benefícios fiscais:  I  ­  atendimento  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória do projeto e suas alterações;  II ­ incremento da oferta de emprego na região;  III ­ concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;  IV  ­  incorporação  de  tecnologias  e  de  processos  de  produção  compatíveis  com  o  estado da arte e da técnica;  V ­ níveis crescentes de produtividade e competitividade;  VI ­ reinvestimento de lucros na região;  VII  ­  investimento  na  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos  para  o  desenvolvimento científico e tecnológico; e  VIII ­ atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos.  §  1º  No  caso  de  empresas  cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a  legislação  específica  que  trata  dos  investimentos  compulsórios  em  atividades  de  Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).  §  2º Quando da  apresentação de  projeto  de  implantação,  deverá  ser  apresentada  cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental  do Amazonas ­ IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas.  (...)  Art.  8º  A  SUFRAMA  efetuará  a  análise  de  todos  os  projetos  que  atendam  ao  disposto  no  art.  5º  desta  Resolução  devendo  dar  prioridade  àqueles  que  apresentem:  I  ­  produção  de  componentes,  partes  e  peças,  subconjuntos  e  materiais  de  embalagem destinados  principalmente  ao  adensamento  das  cadeias  produtivas do  Pólo Industrial de Manaus;  II ­ programa de exportação;  III ­ aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento;  IV ­ maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e  V ­ Índice de Desenvolvimento Regional ­ IDR superior à média do subsetor ao qual  a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA,  sendo: (...)  Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar  acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o  art.  1º,  apresentados  por  empresa  que  se  encontre  em  situação  fiscal  regular,  mediante  apresentação  da  Certidão  de  Regularidade  Cadastral  ­  CRC  junto  à  SUFRAMA  ou  das  certidões  negativas  de  débitos  ou  documento  equivalente  expedidos  pelos  órgãos  competentes,  nos  termos  da  alínea  d  do  art.  38  desta  Resolução e  cujos  produtos  possuam PPB previamente  aprovado,  nos  termos  do  art. 4º, do Decreto nº 2.891/98.  §  1º  Excepcionalmente,  em  casos  devidamente  justificados,  os  projetos  que  não  apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS,  desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias,  improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão  ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente.  Fl. 6018DF CARF MF     18 §  2º  As  empresas  que  não  atenderem  ao  prazo  estipulado  no  parágrafo  anterior  somente  poderão  ter  seus  projetos  incluídos  em  nova  pauta  do  CAS  mediante  a  regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA.  §  3º  A  aprovação  de  projetos  somente  terá  eficácia  após  a  publicação  do  correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU).  (...)  Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF)  sempre  que  comprovar  que  a  empresa  auferiu  indevidamente  dos  incentivos  fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei)    E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos  projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais,  tal  como  aquele  objeto  de  análise  nos  presentes  autos.  Vejamos  novamente  o  teor  do  dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto­lei n.º  1.435/75):    "Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA." (grifei)    Portanto,  observa­se  que  a  autoridade  competente  para  identificar  as  condições  para  o  gozo  das  isenções  deferidas  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental,  na  forma  do  caput  do  art.  179,  do  CTN,  é  a  SUFRAMA,  autoridade  administrativa  com  personalidade  jurídica  própria,  e  não  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil:    "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada  caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei)    Em  outras  palavras,  o  despacho  da  autoridade  administrativa  necessário  à  concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a  que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a  legislação atribuiu competência  específica.  Por  conseguinte,  cabe  aos  demais  órgãos  administrativos,  dentre  os  quais  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade  administrativa específica.  Em  conformidade  com  a  disciplina  trazida  pelo  CAS  nas  Resoluções  n.º  202/2006  e  203/2012,  os  projetos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  visando  ao  gozo  dos  incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho  de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial.  Fl. 6019DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.011          19 No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da  empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo  dos  incentivos  fiscais,  foi  proferido  Parecer  Técnico  de  Projeto  n.º  224/2007  pela  Superintendência  Adjunta  de  Projetos  da  SUFRAMA  (e­fls.  5.378/5.389),  devidamente  aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023.  Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais  sob  análise  é  restringida  pelos  despachos  administrativos  proferidos  pela  SUFRAMA que  o  concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da  Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos.  Importante  frisar  que  não  se  nega  de  qualquer  forma  o  poder­dever  da  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  SUFRAMA  no  âmbito  da  ZFM  e  da  Amazônia  Ocidental,  com  fulcro  no  art.  37,  XVIII  da  Constituição  Federal.  Contudo,  o  que  não  se  admite  é  que  a  fiscalização  ultrapasse  os  termos  dos  despachos  administrativos  de  concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados  pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado  é  claro  ao  limitar  a  atuação  da  administração  fazendária  "dentro  de  suas  áreas  de  competência"4.   E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das  condições,  a  SUFRAMA  traz  procedimentos  administrativos  específicos,  com  a  emissão  em  uma periodicidade de 3  (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos  (RAP) e  com  a  possibilidade  de  vistorias  técnicas  a  qualquer  tempo.  É  o  que  se  extrai  da Resolução  CAS n.º 203/2012 atualmente vigente:    "CAPÍTULO V ­ DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS  Art.  42. A  SUFRAMA  emitirá  a  cada  três  anos,  ou  sempre  que  necessário,  por  amostragem,  Relatório  de  Acompanhamento  de  Projetos  (RAP),  relativo  aos  produtos  ativos  (não  cancelados)  com  projetos  aprovados  por  suas  respectivas  empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA.  §  1º  O  RAP  deverá  conter  a  relação  de  produtos  ativos  das  empresas,  com  a  situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de  Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em  relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão­ de­obra,  faturamento,  investimentos  em  máquinas  e  equipamentos,  concessão  de  benefícios  sociais aos  trabalhadores,  investimentos na  formação e capacitação de  recursos  humanos,  e,  se  for  o  caso,  volume  de  exportações  e  investimentos  em  pesquisa e desenvolvimento.  §  2º  O  RAP  deverá  conter  ainda,  a  análise  dos  desvios  em  relação  às  metas  originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de  seus  projetos,  bem  como  proposições  para  cancelamento  de  projetos  e/ou  alterações nas resoluções aprobatórias.  §  3º  A  SUFRAMA,  quando  da  emissão  do  RAP,  deverá  inspecionar  in  loco  as  instalações  da  empresa,  devendo  neste  momento  ser  atestado  o  cumprimento  e                                                              4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;" (grifei)  Fl. 6020DF CARF MF     20 manutenção  das  disposições  constantes  nos  Laudos  de  Operação  e  de  Produção  emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados.  § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do  exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos  durante o ano imediatamente anterior.  §  5°  A  SUFRAMA,  durante  a  fase  de  elaboração  do  RAP,  sempre  que  houver  necessidade,  poderá  solicitar  da  empresa  dados,  informações  e/ou  documentos  contábeis  que  venham  a  comprovar  o  cumprimento  de  metas  estabelecidas  em  projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e  pelo  representante  legal  da  empresa,  ser  entregue  no  prazo  previamente  estabelecido pelo setor competente.   CAPÍTULO VI ­ DA VISTORIA TÉCNICA  Art.  43.  A  qualquer  tempo  a  SUFRAMA  poderá  realizar  vistoria  técnica  nas  empresas  com  projeto  aprovado,  com  a  finalidade  de  verificar,  para  fins  de  manutenção  ou  cancelamento  dos  benefícios  fiscais,  o  exato  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  nesta  Resolução  e  demais  condições  legais  pertinentes.   Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço,  devidamente  identificados  e  credenciados,  amplo,  geral  e  irrestrito  acesso  a  quaisquer  de  suas  instalações  fabris,  bem  como  aos  livros,  demonstrações  contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de  emissão  dos  Laudos  de Operação  e  de  Produção  e  para  realização  das  vistorias  técnicas.   Parágrafo  único.  A  empresa  deverá  manter  seus  documentos  organizados  de  maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou  demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei)    Dessa  forma,  a  autoridade  competente  para  avaliar  o  cumprimento  das  condições  das  isenções  deferidas  por  meios  dos  projetos  específicos  é  a  SUFRAMA,  não  cabendo  à  Receita  Federal  fugir  à  esse  procedimento  e  trazer  condições  diversas  àquelas  estabelecidas pelo órgão competente.  A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais  concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias5. Vejamos, a título de exemplo,  algumas manifestação da CSRF:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO  Por  expressa  determinação  de  decreto  regulamentar,  é  da  competência  do  Conselho  de Administração da Superintendência  da Zona Franca de Manaus  a  análise  do  atendimento  ao  processo  produtivo  básico  para  fins  de  aprovação de  projeto  industrial a ser beneficiado com a  isenção de que  trata o Decreto­Lei n°  288/67  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  n°  8.387/91.  Definidos  em Resolução  daquele  órgão,  regularmente  expedida,  cabe  sua  observância  pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado."  (Número  do  Processo  10283.009636/2001­31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO  MIRANDA Nº Acórdão 9303­002.664 ­ Unânime ­ grifei)                                                                5 Recomento a leitura da declaração de voto da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no Acórdão  nº  3301.003.005, que foi contundente nesse sentido (Processo nº  15504.729713/2014­69. Sessão de  22 de junho  de 2016)  Fl. 6021DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.012          21 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004  POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’”  DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não  cabe  restringir  a  possibilidade  de  terceirização  à  empresa  estabelecida  na  Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do  benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e  o  órgão  responsável  pela  concessão  do  processo  produtivo  básico  autorizou  a  terceirização da etapa “h” nesses termos.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  10283.007961/2007­54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI  CECCONELLO Nº Acórdão 9303­003.825 ­ grifei)    Nesse  sentido,  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  à  análise  de  incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação  dos  parâmetros  de  atuação  do  contribuinte  para  o  gozo  dos  incentivos,  devendo  se  ater  às  condições  identificadas  nos  documentos  expedidos  pela  SUFRAMA,  quais  sejam,  Parecer  Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação.  Fixada  essa  premissa,  passamos  à  análise  do  trabalho  fiscal  feito  nos  presentes autos.  I.1.2 ­ OS ATOS DE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL PELA SUFRAMA E AS  EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL NO PRESENTE CASO  Como visto, a fiscalização entendeu que um requisito teria sido descumprido  pela RECOFARMA, empresa  fornecedora da Recorrente,  para o  gozo do  incentivo  fiscal  do  art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75: a não utilização de matérias primas agrícolas e extrativistas  vegetais. Vejamos novamente as razões trazidas pela fiscalização:    "No  caso  sob  análise,  e  pelas  informações  prestadas  no  item  3  deste  termo  (fiscalização na empresa Recofarma) verificou­se que a condição prevista na letra  “a”  acima  foi  atendida  somente  na  elaboração  dos  kits  para  guaraná,  em  que  é  utilizado o extrato da semente de guaraná.  Nos demais kits para refrigerantes fornecidos por Recofarma, os insumos utilizados  não são resultado de processo de extração de um vegetal e, portanto, não podem ser  chamados de “matérias­primas extrativas vegetais”.  A sacarose pode ser considerada resultado de processo de extração de um vegetal.   Esclareça­se,  porém,  que  não  há  emprego  direto  por  Recofarma  de  sacarose  (açúcar) nos kits para refrigerantes (o açúcar é adicionado no processo produtivo  dos refrigerantes pelos engarrafadores).  No  caso  em  análise,  a  sacarose  por  meio  de  transformações  físico­químicas  dá  origem ao corante caramelo. Examinando o corante caramelo não encontraremos  sacarose,  por  que  ela  foi  “incorporada”  ao  produto,  resultando  uma  complexa  mistura de compostos químicos. Visto de outra forma, no produto corante caramelo  não  há  mais  sacarose,  mas  o  resultado  daquilo  em  que  ela  se  transformou.  Examinando  esse  processo  produtivo  verifica­se  que  entra  sacarose  e  sai  corante  caramelo. Entra matéria prima e sai produto.  Na  fabricação  dos  kits  sabor  Coca­Cola,  é  empregado  como  matéria  prima  o  corante  caramelo  e não a sacarose. Dessa  forma, não há como visualizar que no  processo  de  industrialização  dos  kits  para  refrigerantes,  entre  sacarose  e  saia  Fl. 6022DF CARF MF     22 “concentrado Coca­Cola”.  Em suma, a sacarose entra como matéria prima em processos produtivos que não  são da fiscalizada tais como: o corante caramelo, o álcool e o ácido cítrico.   Face  ao  exposto,  fica  claro  que  a  matéria  prima  utilizada  por  Recofarma  na  elaboração dos kits sabor cola é o corante caramelo, e não o açúcar ou cana de  açúcar. " (e­fl. 5.031 ­ grifei)    Entretanto, no ato de concessão desse incentivo à RECOFARMA (Resolução  CAS n.º 298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007), esta condição, da forma como  apontada pela fiscalização na presente autuação, não foi trazida pela SUFRAMA. Com efeito, a  fiscalização da Receita Federal ultrapassou de sua competência por impor uma nova condição  para  o  gozo  da  isenção  onerosa  sob  análise,  diferente  das  condições  fixadas  pelo  órgão  competente da SUFRAMA.  Com  efeito,  em  atenta  análise  do Parecer  Técnico  de Projeto  n.º  224/2007,  observa­se que a SUFRAMA, quando da aprovação do Projeto industrial da RECOFARMA, já  consignava que as matérias primas regionais a serem utilizadas no processo produtivo seriam  em  forma  de  açúcar  (cristal  ou mascavo)  e  extrato  de  guaraná,  e  não  a  própria  cana  de  açúcar como exigido pela Receita Federal. Vejamos os exatos termos do Projeto (e­fl. 5.380):    A  menção  às  "matérias­primas  regionais"  foi  indicada  exatamente  para  o  gozo da isenção contestada pela fiscalização nos presentes autos, do art. 6º do Decreto­lei n.º  1.435/75, indicada no item 4 do referido parecer:  Fl. 6023DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.013          23   Mais adiante, ao tratar especificamente do percentual de origem dos insumos,  a  SUFRAMA  indica  que  os  produtos  serão  compostos  por  insumos  regionais,  insumos  nacionais  e  insumos  importados.  Naquela  oportunidade,  indica­se  uma  nota  para  esclarecer  quais  seriam  os  insumos  regionais,  indicando  que  "na  elaboração  do  produto  CONCENTRADO  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS  para  o  modero  de  referencia  'concentrado  para  bebidas  refrigerantes  de  sabor  de  cola',  será  utilizada  a  matéria­prima  regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado. E para outros tipos do  produto  utiliza­se  também  a  malária­prima  regional  extrato  de  guaraná.  "  (e­fl.  5.388  ­  grifei):    Portanto, vislumbra­se com clareza que a fiscalização faz uma restrição que  ultrapassa  o  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  indevidamente  exigindo  que  as  matérias  primas  sejam  utilizadas  pela  RECOFARMA  em  seu  estado  natural.  Ora,  a  SUFRAMA  identifica com clareza em seu parecer que o açúcar e o extrato de guaraná devem ser admitidos  como matérias primas regionais suficientes ao adimplemento do projeto e ao gozo do incentivo  fiscal, não cabendo à Receita Federal restringir esse entendimento do órgão competente.  Desta  forma,  a  fiscalização,  em  contrariedade  à  orientação  ditada  pela  SUFRAMA,  órgão  competente  para  a  concessão  dos  incentivos  fiscais  sob  análise,  inova  quanto  aos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  isenção  prevista  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/75, o que não se pode admitir.  Considerando os termos definidos pela autoridade administrativa competente  no despacho de  concessão do  incentivo  fiscal  sob  análise  (SUFRAMA ­ Resolução CAS n.º  298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007) inexiste qualquer  incongruência técnica  ou  fática  suscetível  à  afastar  o  gozo  da  isenção.  E  esse  fato  foi  atestado  pela  própria  Fl. 6024DF CARF MF     24 SUFRAMA  por  meio  do  ofício  de  26  de  setembro  de  2014  (e­fls.  5.391/5.392)  no  qual  o  Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA atesta:    "1. Em atendimento ao expediente protocolado nesta Autarquia sob o n° 006268, de  24/07/2014,  informamos  que  a  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  com  sede  nesta  cidade  à  Avenida  Buriti,  n°  190  —  Distrito  Industrial,  devidarnente habilitada nesta Suframa sob n° 20.0567.01­2, na presente data ESTÁ  REGULAR  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  NO  PROJETO  TÉCNICO­ ECONÔMICO INDUSTRIAL DE ATUALIZAÇÃO, aprovado peta Resolução do Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS)  n°  298,  de  11/12/2007,  nos  termos  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N°  224/2007­SPR/CGPRUCOAP1  —  único  em  vigência, comprovados de acordo com os seguintes instrumentos, em conformidade  com Resolução CAS n° 203, de 10 de dezembro de 2012 (revogou a Resolução CAS  n° 202, de 17/05/2006), especificamente: no que se refere aos seguintes parâmetros:  Dados do Produto: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — Cód.  Suframa 0653." (Ofício n.º 3638 SPR/CGAPI/COPIN ­ e­fl. 198 ­ grifei)    Assim,  a  autoridade  administrativa  competente  para  a  definição  das  condições para o gozo da isenção sob análise atestou a regularidade da empresa fornecedora da  Recorrente RECOFARMA, não cabendo ao fiscal da Receita Federal  trazer critérios diversos  daqueles  previstos  pela  autoridade  para  buscar  atribuir  uma  situação  de  irregularidade  da  isenção  que,  de  fato,  inexiste,  em  descumprimento  do  procedimento  e  da  competência  regulamentar pertinente para o incentivo fiscal específico sob análise.  Aqui importante mencionar que, ao contrário do que pretendeu a fiscalização,  as isenções onerosas ou condicionadas não podem ser livremente suprimidas, em conformidade  com a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Necessário que se observe a disciplina legal e  normativa aplicável à hipótese para que sejam afastadas as condições.  No  presente  caso,  ao  ignorar  o  cumprimento  das  condições  atestadas  pelo  órgão competente (SUFRAMA), a Receita Federal foge ao seu poder regulamentar para trazer  exigências não identificadas pelo órgão competente, em clara afronta ao princípio da segurança  jurídica, em seu viés subjetivo da proteção da confiança. Nas palavras de Humberto Ávila:    "Os  atos  administrativos  individuais.  dirigidos  a  determinados  contribuintes,  criam  uma  'relação  de  confiança',  na  medida  em  que  conotam  uma  'pessoalidade'. A maior proximidade entre o Poder Público  e o  cidadão  também  instaura  um  compromisso  entre  eles  e,  por  consequência,  gera  um  dever  de  lealdade:  o  descumprimento  de  um  compromisso  é  causa  de  deslealdade,  a  seu  turno  violadora  do  princípio  da  moralidade  administrativa.  Exatamente  em  decorrência  dessa  proximidade  é  que  se  fala,  no  caso  dos  atos  e  dos  contratos  administrativos, em dever de boa­fé administrativa: a relação de proximidade entre  Estado  e  contribuinte  cria  deveres  recíprocos  de  lealdade  que  restringem  ou  que  atenuam as próprias exigências de legalidade e de previsibilidade." (grifei)6    Nesse sentido, à luz do art. 179, do CTN e da disciplina normativa aplicável  ao incentivo fiscal do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75, entendo que a fiscalização no caso em  tela  invadiu  competência  regulamentar  atribuída  à  SUFRAMA,  trazendo  requisitos  diversos  para o gozo da  isenção, o que não se pode admitir. Desta  forma, confirmado o cumprimento  das condições pela SUFRAMA, entendo ser válida a isenção da empresa RECOFARMA.                                                              6 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 473­474  Fl. 6025DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.014          25 Por  conseguinte,  descabida  a  glosa  dos  créditos  da  Recorrente,  que  corretamente  e  com  fulcro  nos  atos  administrativos  competentes  emitidos  pela  SUFRAMA,  tomou o crédito com fulcro no art. 237, do RIPI/2010.  Ultrapassado  este  argumento  da  fiscalização,  cabe  agora  a  análise  do  outro  fundamento da autuação no sentido de que, ainda que válido o crédito, ele seria nulo em face  da classificação fiscal da mercadoria.  Neste tópico eu busquei enfrentar o principal fundamento da autuação quanto  a glosa dos créditos tomados pela Recorrente em suas aquisições de produtos da Zona Franca  de Manaus. Contudo, na hipótese de sair vencida neste ponto, adentro nos demais argumentos  de mérito desenvolvidos pela Recorrente para a garantia da tomada do crédito, o que passo a  realizar a seguir.  I.1.3 ­ DA CONDIÇÃO DA EMPRESA DE ADQUIRENTE DE BOA­FÉ  Como visto, considerando os termos definidos pela autoridade administrativa  competente no despacho de concessão do incentivo fiscal sob análise (SUFRAMA ­ Resolução  CAS  n.º  298/2007  e Parecer Técnico  de  Projeto  n.º  224/2007)  observa­se  que  a Recorrente,  como adquirente, não poderia identificar qualquer incongruência técnica ou fática suscetível à  afastar o gozo da isenção. Com efeito, como dito, a regularidade no processo produtivo básico  da  fornecedora  da  Recorrente  foi  inclusive  atestado  pela  própria  SUFRAMA  por  meio  do  ofício de 26 de  setembro de 2014  (e­fls. 5.391/5.392) no qual o Superintendente Adjunto de  Projetos da SUFRAMA atesta:    "1. Em atendimento ao expediente protocolado nesta Autarquia sob o n° 006268, de  24/07/2014,  informamos  que  a  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  com  sede  nesta  cidade  à  Avenida  Buriti,  n°  190  —  Distrito  Industrial,  devidarnente habilitada nesta Suframa sob n° 20.0567.01­2, na presente data ESTÁ  REGULAR  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  NO  PROJETO  TÉCNICO­ ECONÔMICO INDUSTRIAL DE ATUALIZAÇÃO, aprovado peta Resolução do Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS)  n°  298,  de  11/12/2007,  nos  termos  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N°  224/2007­SPR/CGPRUCOAP1  —  único  em  vigência, comprovados de acordo com os seguintes instrumentos, em conformidade  com Resolução CAS n° 203, de 10 de dezembro de 2012 (revogou a Resolução CAS  n° 202, de 17/05/2006), especificamente: no que se refere aos seguintes parâmetros:  Dados do Produto: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — Cód.  Suframa 0653." (Ofício n.º 3638 SPR/CGAPI/COPIN ­ e­fl. 198 ­ grifei)    Assim, ainda que se entenda que a Receita Federal possui competência para  revisar  as  manifestações  da  SUFRAMA  (o  que  cogito  aqui  apenas  de  forma  subsidiária),  observa­se  que  a  Recorrente  se  respaldou  em  pronunciamento  de  autoridade  administrativa  com competência para aprovar e rejeitar os projetos produtivos básicos, que inclusive atestou a  regularidade da isenção concedida aos produtos comercializados por sua fornecedora.  Neste contexto, por se respaldar nos documentos fornecidos pela SUFRAMA  para  confirmar  a  validade  da  isenção  concedida  ao  seu  fornecedor,  a Recorrente  se mostrou  como uma verdadeira  adquirente  de  boa  fé,  cujo  crédito  aproveitado  deve  ser  garantido,  em  entendimento análogo ao que foi firmado pelo STJ em sede de repercussão geral no Recurso  Especiao  n.º  1.148.444,  para  o  ICMS,  em  se  tratando  de  notas  fiscais  inidôneas.  Como  consignado  naquela  oportunidade,  "a  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  Fl. 6026DF CARF MF     26 exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco":    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG, Rel. Ministro  João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005, DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel. Ministro  Garcia  Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado  em  24.03.1998,  DJ  06.04.1998).  2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no momento da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o  teor do artigo  136, do CTN.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (STJ, REsp 1148444/MG, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010 ­ grifei)    Ora,  com  efeito,  quando  da  realização  das  operações  a  Recorrente  estava  respaldada  em  documentos  que  atestavam  a  regularidade  da  isenção  concedida  ao  seu  Fl. 6027DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.015          27 fornecedor,  tendo corretamente  fundado sua  tomada de  crédito com base nos documentos da  SUFRAMA. O  raciocínio  específico  para  o  IPI  do  adquirente  de  boa  fé,  com  a  garantia  do  crédito  para  aquele  que  toma  o  crédito  considerando  os  documentos  fornecidos,  já  foi  delineado pelo STJ:    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO  OCORRÊNCIA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173,  I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO  ESTABELECIMENTO  COM  SUSPENSÃO  DO  TRIBUTO.  DECLARAÇÃO  EMITIDA  PELO  ADQUIRENTE.  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/02.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  responsabilizar  o  vendedor  pela  utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente,  embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art.  29, § 7º, II, da Lei nº 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto.  (...)  6.  O  inciso  II  do  §  7º  do  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02  incumbiu  as  empresas  adquirentes  da  obrigação  de  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  7.  No  regime  de  suspensão  do  IPI,  nem  a  lei  de  regência,  nem  a  legislação  complementar  tributária  delegaram  ao  vendedor  a  incumbência  de  verificar  a  veracidade  da  declaração  prestada  pelo  adquirente,  de  forma  que  não  pode  a  autoridade  fiscal  responsabilizar  o  vendedor  por  não  ter  adotado  cautelas  para  conferir se o estabelecimento adquirente atendia ou não aos requisitos para o gozo  do  benefício.  É  que  não  cabe  a  atribuição  de  outros  encargos  à  empresa  vendedora, se não há normativa expressa nesse sentido. Com efeito, as obrigações  acessórias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o  Fisco  exigir  outras  prestações  que  ache  necessárias  se  não  há  amparo  na  legislação  tributária  (leis,  tratados  ou  convenções  internacionais,  decretos  e  normas complementares ­ art. 96 do CTN).  8. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como  em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé (art. 422 do Código Civil), de  forma  que  a  celebração  de  negócio  jurídico  pressupõe  a  confiança  no  comportamento legítimo das partes, de modo que se uma delas se conduz de forma  indevida ou ilegal, quebrando a confiança que lhe foi depositada, a parte que atuou  segundo  o  princípio  da  boa­fé  objetiva  não  pode  ser  penalizada  pelo  comportamento  antijurídico  da  outra,  sob  pena de  subverter  a  própria  atividade  comercial  e,  em  última  análise,  o  vetusto  conceito  de  justiça  segundo  o  qual  se  deve  dar  a  cada  um  o  que  lhe  é  devido,  inclusive  em  relação  à  distribuição  equânime dos ônus que devem ser imputados a cada parte.  9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para desconstituir o crédito  tributário e anular o auto de infração que aplicou à recorrente a multa prevista no  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64."  (STJ,  REsp  1528524/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2015,  DJe  28/08/2015 ­ grifei)    Cumpre mencionar que,  no presente caso, uma vez que a documentação na  qual se respaldou o contribuinte foi emitida pela própria administração pública (SUFRAMA),  não é relevante o fato da Recorrente integrar ou não o mesmo grupo econômico da fornecedora  (apesar  de  não  ter  vislumbrado  nos  autos  qualquer  indício  dessa  conexão  na  condição  de  grupo).  Ora,  cada  pessoa  jurídica  possui  os  seus  próprios  controles  de  produção,  controles  Fl. 6028DF CARF MF     28 fiscais e controles contábeis, sendo certo que a fornecedora da Recorrente estava amparada por  documentos  emitidos  pela  SUFRAMA  atestando  a  regularidade  de  sua  produção  e  das  atividades  desenvolvidas  para  fins  do  gozo  da  isenção.  E  os  documentos  indicavam  expressamente que as condições eram adimplidas para fins do gozo da isenção cujo crédito é  objeto desse processo.  Assim, entendo que neste caso, ainda que não se entenda pela incompetência  da Receita Federal para rever os critérios definidos pela SUFRAMA, a Recorrente se respaldou  em  documentação  fornecida  por  aquele  órgão  que  atestava  a  regularidade  da  empresa  fornecedora, sendo verdadeira adquirente de boa fé cujo crédito deve ser preservado.  I.2  ­  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR  DA  RECORRENTE  Como  mencionado  acima,  a  isenção  nas  aquisições  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  pela  Recorrente,  além  de  encontrar  amparo  no  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975 (cujas condições foram acima enfrentadas), era igualmente fundamentada nas notas  fiscais emitidas pela empresa fornecedora no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II,  do RIPI/2010, que expressam:  Decreto­lei n.º 288/1967    "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI)  todas as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser  internados  em outras  regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no  art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no  §  1°  do  art.  3°  deste  decreto­lei. (Incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)"  (grifei)    RIPI/2010    "Art. 81. São  isentos do  imposto (Decreto­Lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967,  art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o):  (...)  II ­ os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos  com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  à  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  território  nacional,  excluídos  as  armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos  de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto  a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias­ primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo  básico;" (grifei)    Atentando­se para a presente ação  fiscal, observa­se que a  fiscalização, não  obstante transcreva o referido art. 81 do RIPI/2010, se ateve a verificação dos requisitos do já  mencionado  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975  ("matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional"), não adentrando especificamente nos requisitos do art. 9º do  Decreto­lei n.º 288/1967 ("matérias­primas da fauna e flora regionais").  Fl. 6029DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.016          29 Com  efeito,  ao  tratar  da  possibilidade  da  tomada  do  crédito  do  IPI  na  aquisição dos  insumos  isentos  adquiridos  com base no  art.  9º  do Decreto­lei  n.º  288/1967,  a  fiscalização  afirmou  a  inaplicabilidade  na hipótese da  coisa  julgada  firmada no Mandado de  Segurança Coletivo  n.º  91.0047783­4  impetrado  pela Associação  dos Fabricantes Brasileiros  de Coca­cola (AFBCC), no qual foi reconhecido o direito ao crédito de IPI pela aquisição de  produtos  isentos  na  forma  do  referido  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67.  O  provimento,  transitado  em  julgado  em  20/03/2000,  foi  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região na Apelação n.º 9602060506, ementado nos seguintes termos:     "TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO  ­  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  1.  CABENTE  O  CREDITAMENTO  DO  VALOR  DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM  OPERAÇÃO  ANTERIOR,  PARA  QUE  SE  DÊ  PLENO  ALCANCE  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE,  ENUNCIADO  SEM  RESTRIÇÕES  PARA  ESSE  IMPOSTO.  2.  RECURSO  A  QUE SE DÁ PROVIMENTO."  (TRF2,  Primeira Turma, Relatora Desembargadora  Federal  Julieta  Lidia  Lunz  Relator  para  Acórdão  Desembargador  Federal  Ney  Fonseca Data Decisão: 28/04/1998, Data Publicação: 25/08/1998 ­ grifei)    Ao  tratar  desse  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  indicou  o  Termo  de  Verificação Fiscal que seria aplicável o art. 2º­A da Lei n.º 9.494/97:    "A respeito do Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0 047783­4,  impetrado pela  referida Associação,  tecemos  as  seguintes  informações,  com base nos documentos  apresentados pelo contribuinte e em consulta ao sitio do TRF da 2ª Região.  O Mandado de Segurança Coletivo tem como PEDIDO, o seguinte:  6. DO PEDIDO  6.1. Por todo o exposto, a IMPETRANTE requer:   a)  o  deferimento,  inaudita  altera  pars,  de MEDIDA  LIMINAR,  para  os  seus  ASSOCIADOS  não  serem  compelidos  a  estornar  o  crédito  do  IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria  prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (concentrado  ­  código  2106.90  da  TIPI)  (RIPI,  art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos  (refrigerantes  ­  código  2202.90 da TIPI)), cuja saída é sujeita ao IPI) dando­se ciência aos Delegados  da Receita Federal com jurisdição sobre os ASSOCIADOS.  b)  a  notificação  do  IMPETRADO,  para  que  preste  informações  sobre  prazo  legal,  a  intimação  da  UNIÃO  FEDERAL  e  que  seja  ouvido  o  Ministério  Público; e  c) ao final, a concessão deste mandado de segurança nos termos do item 6.1.a),  supra, confirmando­se a liminar então já deferida.  Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o pedido  formulado  em  apelação  pela  Associação.  Com  a  decisão  favorável  à  Associação  dos  Fabricantes de Coca Cola, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, o  qual  não  foi  admitido,  interpôs Agravo  de  Instrumento,  que  foi  negado pelo STF,  ocorrendo assim, o trânsito em julgado do Acórdão.  Decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2004.02.01.013298­4, que tem como agravante a União Federal e como agravado a  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola,  apresenta  a  seguinte  ementa:  Fl. 6030DF CARF MF     30 PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DO  JULGADO.  COMPETÊNCIA.  I  –  A  eficácia  da  coisa  julgada,  embora  erga  omnes,  fica  restrita  aos  associados da impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do  órgão prolator, consoante disposto no art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação  da Lei nº 9.494/97, qual seja, este TRF – 2ª Região, e apenas no Estado do Rio  de Janeiro.  II – Agravo Provido.  Dessa  forma  e  como  a  fiscalizada  está  sediada  em  Jundiaí,  no  Estado  de  São  Paulo,  fora  da  competência  territorial  do  Tribunal,  que  abrange  os  Estados  do  Espírito Santo e Rio de Janeiro, não está amparada pelo Mandado de Segurança  Coletivo nº 91.0047783­4.  Em nova consulta ao sítio do TRF da 2ª Região, verificamos que perdura a situação  de não estender ao Estado de São Paulo a decisão do TRF da 2ª Região, conforme  acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do  acórdão inicialmente proferido, com a seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL EXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  I  –  O  erro  material,  pode  e  deve  ser  corrigido  por  meio  dos  embargos  de  declaração.  II  ­ Alega  a  embargante  a  existência  de  erro material,  tendo  em  vista  que,  o mandado de  segurança  foi  impetrado antes do  advento  da  lei  nº  9.494/97 e da MP nº 2.180­35. Aduz, ainda, que o acórdão é omisso quanto ao  art.  5º,  LXX,  “b”  da  Constituição  Federal,  que  prevê  a  possibilidade  de  impetração de mandado de segurança coletivo por associações  sem qualquer  limitação.  III – Na parte final da fundamentação do voto condutor, restou assentado que o  mandado de  segurança  coletivo  foi  ajuizado no  ano de  2001,  quando a  data  correta é 14/08/1991 (fl. 26). Assim, de fato, existe erro material.  IV ­ Apesar da existência do erro material nesta parte final do voto condutor,  as razões que embasaram o acórdão embargado não ficaram prejudicadas. O  contexto fático e jurídico foi amplamente analisado e está claramente posto na  decisão.  V­ Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica  diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade,  não  se  dirigem  à  omissão  ou  outro  vício,  mas  a  nova  declaração  de  efeito  infringente.  VI­ O  juiz não é obrigado a  se manifestar a respeito de  todos os dispositivos  legais mencionados  pela  parte, mas,  sim,  decidir  a matéria  questionada  com  fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do  livre  convencimento  motivado  não  significa  que  sejam  examinados  os  dispositivos  que,  para  a  parte,  possam  parecer  relevantes,  mas,  que,  para  o  julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu  julgamento.  VIII ­ Embargos de declaração parcialmente providos.  Processo: Nº 0013298­28.2004.4.02.0000 (TRF2 2004.02.01.013298­4)  Para  corroborar,  apresento  entendimento  do  STF  a  respeito,  no  acórdão  que  negou provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n° 7. 778/SP, ajuizado  pela  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga  que,  assim  como  a  SPAL  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  é  associada  da  AFBCC  e  está  estabelecida  fora  do  limite  territorial  da  jurisdição  do  órgão  prolator,  ou  seja,  TRF  2ª  Região,  que  abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo:  Agravo Regimental  em Reclamação.  2. Ação Coletiva. Coisa  Julgada.  Limite  territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985.  3. Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da modificação  da  norma.  Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  Fl. 6031DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.017          31 4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544, § 4°, II, b, do CPC. Não oco rrência de efeito substitutivo em relação ao  acórdão recorrido, para fins de atribuição erga omnes, em âmbito nacional, à  decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei  que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental que se nega provimento.  (Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado em  30/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­094 DIVUL 16­05­2014 PUBLIC  19­05­2014)  Diante do exposto, as medidas judiciais levantadas pela fiscalizada não prosperam  com  relação  a  presente  fiscalização,  ainda  mais,  que  o  objeto  da  presente  fiscalização  versa,  principalmente,  sobre  o  erro  na  classificação  fiscal  das  matérias­primas fornecidas pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.,  e  consequentemente  erro  na  aplicação  da  alíquota  para  o  crédito."  (e­fls.  5.027/5.029­ grifei)    Observa­se,  assim,  que  a  fiscalização  não  adentra  especificamente  nos  requisitos  de  validade  da  isenção  do  art.  9º  do  Decreto­lei  n.º  288/1967,  afastando  a  possibilidade da  tomada do crédito  exclusivamente  em  razão da não extensão dos  efeitos  da  coisa  julgada  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.º  91.0047783­4  à  Recorrente  e  pela  alteração  da  classificação  fiscal  das  mercadorias  (que  será  enfrentada  em  tópico  específico  adiante).  Ora,  considerando  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  as  notas  fiscais  acostadas aos autos, observa­se que a Recorrente possui dois  fundamentos autônomos para a  tomada do crédito nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus:  (i) a autorização legal trazida no art. 6º, §1º do Decreto­lei n.º 1.435/1975 nas  condições  por  ele  previstas  que,  no  entender  da  fiscalização,  teriam  sido  descumpridas pela fornecedora da Recorrente (enfrentados no  item anterior,  mas vencidos por essa turma); e  (ii)  a  autorização  judicial  firmada  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.º  91.0047783­4,  considerando  a  isenção  dos  produtos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus com fulcro no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 (vez que,  para esta  isenção específica, a  legislação  tributária não outorga o respectivo  direito  à  escrituração  de  crédito  do  IPI). Como  visto,  as  condições  trazidas  por  este dispositivo não  foram enfrentadas pela  fiscalização no  fundamento  da  autuação,  que  faz  referência,  apenas,  aos  requisitos  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975.  Contudo,  cumpre  aqui  confirmar  se  a  autorização  judicial  de  tomada  de  crédito firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4 se aplica à Recorrente,  que figurava como uma das associadas da AFBCC à época da impetração. Como visto, sustenta  a  fiscalização que os  efeitos dessa decisão não  se  aplicam a Recorrente pelo  fato de  ela não  estar localizados no Rio de Janeiro, onde a ação foi proposta, em razão da previsão do art. 2º­A  da Lei n.º 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180­35/2001.  Trata­se  de  questão  cuja  apreciação  não  é  novidade  nessa  turma,  que  já  apreciou em decisões em sua composição anterior. Com efeito, a impossibilidade da aplicação  do mandado de segurança coletivo às associadas da AFBCC localizadas fora do Rio de Janeiro  era reiteradamente invocada neste CARF, e foi invocado pela fiscalização no presente Auto de  Fl. 6032DF CARF MF     32 Infração, sob o entendimento da necessidade de se aplicar a restrição territorial do art. 2º­A da  Lei  n.º  9.494/97  com  fulcro  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes  na  Reclamação  n.º  7.778­1/SP,  em  ação  proposta  por  outra  associada  da  ABFCC.  É  o  que  evidencia  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  voto  proferido  no  Acórdão  n.º  3402­003.067, de 17/05/2016:    "Inicialmente,  é  preciso  esclarecer  que,  pelas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  constato que fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os  concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por  força dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do  RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias  ao  Contribuinte)  usufruiu  tanto  da  isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do  Decreto­Lei nº 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados  na  Amazônia  Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional (artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Tendo  isto  em  vista,  antes  de  adentrar  na  discussão  sobre  o  cumprimento  ou  descumprimento  do  regime  jurídico  de  exoneração  tributária  e  o  consequente  direito  ao  crédito  de  IPI  ora  sob  análise  (artigo  6º  do  Decreto­lei  n.  1.435/75),  cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto  porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, que o Contribuinte  alega fundar seu direito, buscava­se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI  pela  aquisição  de  produtos  isentos  estampada  no  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  haja  vista  que,  para  esta  específica  isenção,  a  legislação  tributária  não  outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI.   Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, entende o Contribuinte  que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola  (AFBCC),  como  substituta  processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa  julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade  coatora  o  Delegado  da  Receita  Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o  Contribuinte,  cujo domicílio  fiscal  está  sob a  jurisdição do Delegado da Receita  Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração  ora sob análise.   A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado Mandado  de  Segurança  Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF.   Em  julgamentos de  casos  semelhantes,  este Conselho vem afastando a autoridade  da  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  cuja  decisão  favorável  aos  contribuintes  transitou  em  julgado  em  02/12/1999,  depois  de  negado  o  Agravo  de  Instrumento  interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g.  Processo  n.  10950.000026/201052,  Acórdão  n.  3403003.323,  de  15  de  outubro  de  2014;  e  Processo  n.  15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam  este  entendimento  no  fato  de  o  Supremo Tribunal Federal  (“STF”),  quando  da  análise  da  Reclamação  7.778­1/SP  (apresentada  por  Associado  da  AFBCC),  julgada  em  30/04/2014,  ter  decidido  pela  restrição  territorial  dos  efeitos  do  Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4 à jurisdição do órgão prolator,  vale dizer, o Rio de Janeiro.  Veja­se a ementa da Reclamação:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4.  Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, §  4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão  recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à  Fl. 6033DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.018          33 decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei  que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifei)  Destaco  abaixo  trecho  do  voto  do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira,  no  qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido:  Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a sentença  civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa,  na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os  substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos  da  sentença,  tomando  em  consideração  o  território  dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência para processamento e julgamento dos feitos." (grifei)    Contudo,  a  decisão  proferida  nesta  Reclamação  7.778  do  STF  não  mais  é  eficaz vez que, como noticiado pela Recorrente no processo (e­fls. 537/546), ela foi extinta por  perda  de  objeto.  Isso  porque,  a  decisão  que  deu  origem  à  reclamação  foi  reformada  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  no Recurso  Especial  n.º  1.438.361,  no  qual  foi  reconhecido  que  a  decisão  de  mérito  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  é  aplicável  a  todos  os  associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Com o trânsito  em julgado desse acórdão do STJ em 23/02/2017, a Reclamação n.º 7.778 foi  julgada extinta  pelo STF.  Essa  perda  de  eficácia  da  decisão  proferida  na  Reclamação  n.º  7.778  foi  devidamente  considerada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  nos  Acórdãos  n.º  3401­004.243  e  3401­004.244  de  26/10/2017,  nos  quais,  por  unanimidade  de  votos, com fulcro na coisa julgada do mandado de segurança coletivo, foi dado provimento ao  Recurso  Voluntário  da  empresa  associada  da  AFBCC  para  garantir  o  direito  ao  crédito  na  aquisição dos produtos isentos. É o que se depreende do primeiro acórdão referenciado, no qual  as decisões judiciais acima mencionadas são expressamente transcritas:    "12.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude  da  perda  superveniente  de  objeto,  reconhecendo  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  teve  por  efeito  a  reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em  conformidade com despacho do  relator, Ministro Gilmar Mendes,  que abaixo se  transcreve:    "Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga  contra  acórdão  do  Plenário  (eDOC  52),  que  negou  provimento  ao  agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos:   “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada.  Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins de atribuição de  efeitos  erga omnes, em âmbito nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  Fl. 6034DF CARF MF     34 desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2)  Ocorre  que,  após  a  oposição  dos  embargos,  a  parte  embargante  noticia,  por  meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do  STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo  extinto  o  presente  feito,  ante  a  perda  superveniente  do  seu  objeto  (art.  21,  IX,  do  RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator    13. A decisão em referência transitou em julgado em 18/08/2017, como se denota  da seguinte certidão:    14. Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste colegiado,  uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca  do  mérito,  inacessível  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  administrativo, a partir do reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na,  no  entanto,  unicamente  para  que  se  reconheça  a  superveniência  da  decisão  judicial no sentido da aplicação da coisa julgada ao caso presente.  15.  ASSIM,  DIFERENTE  DO  CONTEXTO  FÁTICO  APRECIADO  QUANDO  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  CARF  Nº  3401­003.750,  PROFERIDO  EM  SESSÃO DE 26/04/2017, DE MINHA RELATORIA, NO QUAL EXTERNAMOS  AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVERIAM SER RECONHECIDOS OS EFEITOS  DA COISA JULGADA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO  E  OBTIDA  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  Nº  91.0047783­4  (PROCESSO Nº 0047783­34.1991.4.02.5101), QUE RECONHECEU O DIREITO  DE  TODOS  OS  ASSOCIADOS  AO  CRÉDITO  DE  IPI  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DE EMPRESAS SITUADAS NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS,  NO  MOMENTO  DA  PROLAÇÃO  DA  PRESENTE  DECISÃO,  A  QUESTÃO  RESTOU  JUDICIAL  E  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA, O QUE AFASTA A  JURISDIÇÃO E A COMPETÊNCIA DESTE  CONSELHO.  16.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750,  e, muito menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento  do  IPI.  Isto  porque,  conforme  já  defendemos  naquela  ocasião,  uma  vez  que  se  reconheça  a  prevalência  e,  logo,  a  primazia  da  coisa  julgada  (matéria  que  o  colegiado tem a obrigação de conhecer previamente, sem jamais deixar de decidir a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido  será  o  pronunciamento quanto ao mérito.  Fl. 6035DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.019          35 17.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta  à  separação  constitucional  do Poder,  tendo  em vista  a  necessidade  de  observância,  por  parte  das  instâncias  administrativas,  do  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4),  reconhecendo  que  a  decisão  de  mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável a  todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que  estão localizados e, portanto, inclusive da contribuinte ora recorrente, bem como a  perda  de  objeto  da  Reclamação  nº  7.778  que  tramitou  no  Supremo  Tribunal  Federal.  18.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que  concerne  à  não  aplicação  da  interpretação  da  limitação  territorial  da  coisa  julgada no caso em análise, devendo a decisão obtida no Mandado de Segurança  Coletivo nº 91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que tramitou  na 22ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em  tela.  Com base nesses fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao  recurso voluntário." (grifei)    Acresce­se  ainda  que  o  próprio  Ministro  Gilmar  Mendes,  em  seu  voto  proferido  no  RE  n.º  612.043,  proferido  em  10/05/2017  em  sede  de  repercussão  geral  (que  firmou  tese quanto  às  ações  coletivas de  rito ordinário proposta por  entidades  associativas7),  confirmou a tese reiterada no STF no sentido de que os mandados de segurança coletivos  observam  regime  jurídico  distinto,  não  lhes  sendo  aplicável  o  art.  2º­A  da  Lei  n.º  9.494/1997). Em  seu  voto  proferido  para  acompanhar  as  razões  do  relator Marco Aurélio,  o  Ministro Gilmar Mendes afirmou:    "Não se está aqui a falar em mandado de segurança coletivo ou em ação coletiva  proposta por  sindicato, que  recebem um  tratamento distinto,  conforme exposto a  seguir.  Mandado de Segurança Coletivo   No  MS  23.769/BA,  de  relatoria  da  Min.  Ellen  Gracie,  DJ  30.4.2004,  ficou  assentado que o art. 2º­A da Lei 9.494/97 não se aplica ao mandado de segurança  coletivo.  Nessa assentada, a relatora considerou que a entidade impetrante, em cumprimento  às suas finalidades institucionais e em defesa de um interesse afeto a todos os seus  associados,  tem  legitimação  direta,  e  não  intermediada,  para  agir.  Logo,  dispensaria  a  autorização  especial  em assembléia  geral,  sendo  suficiente  aquela  constante do estatuto da associação, bem como a apresentação da relação nominal  dos associados com seus respectivos endereços.  O acórdão ficou assim ementado, no que interessa:  “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS  PROCURADORES  DO  TRABALHO.  COMPOSIÇÃO  DOS  TRIBUNAIS  REGIONAIS  DO  TRABALHO  EM  DECORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  CLASSISTA  NA  JUSTIÇA  LABORAL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  24/99.  VAGAS  DESTINADAS  A  ADVOGADOS  E  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  TRABALHO.  CRITÉRIO  DE  PROPORCIONALIDADE.  1  ­  Legitimidade  do Presidente  da República  para                                                              7  "EXECUÇÃO  –  AÇÃO  COLETIVA  –  RITO  ORDINÁRIO  –  ASSOCIAÇÃO  –  BENEFICIÁRIOS.  Beneficiários do  título  executivo,  no  caso de  ação proposta por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área  compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram  da  lista  apresentada  com  a  peça  inicial."  (RE  612043,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/05/2017, DJe­229 DIVULG 05­10­2017 PUBLIC 06­10­2017)  Fl. 6036DF CARF MF     36 figurar no polo passivo do writ,  tendo em vista ser ele o destinatário da  lista  tríplice  prevista  no  §  2º  do  art.  111  da  Constituição  Federal,  visando  ao  provimento  dos  cargos  em  questão.  Precedente:  MS  nº  21.632,  rel.  Min.  Sepúlveda Pertence. 2 ­ Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da  exigência  inscrita  no  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97,  de  instrução  da  petição  inicial  com a  relação nominal  dos  associados  da  impetrante  e  da  indicação  dos  seus  respectivos  endereços.  Requisito  que  não  se  aplica  à  hipótese  do  inciso LXX do art.  5º  da Constituição.  Precedentes: MS nº  21.514,  rel. Min.  Marco Aurélio, e RE nº 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão (...)”. (MS 23.769/BA,  Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2004) (grifo nosso)  Tal  posição  foi  reiterada no RE 501.953 – AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira  Turma, DJe 26.4.2012.  Registro, entretanto, que, após o  julgamento de mérito do RE 573.272­RG (tema  82),  cuja  tese  exponho a  seguir,  há  precedente no  sentido  de  exigir  autorização  expressa dos associados mesmo em mandado de segurança coletivo impetrado por  associação:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL  FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  De qualquer forma, não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo,  impetrado  nos  termos  do  art.  5°,  inciso  LXX,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal,  mas  de  ação  ordinária  coletiva,  conforme  deixa  claro  o  acórdão  recorrido.  ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  DOS  ASSOCIADOS.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do mérito do RE 573.232­RG, firmou entendimento no sentido de  que  a  exigência  de  autorização  expressa  prevista  no  art.  5º,  XXI,  da  Constituição  Federal  não  se  satisfaz  com  a  simples  previsão  genérica  do  estatuto  da  associação  a  revelar  a  defesa  dos  interesses  dos  associados.  2.  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  que  se  ajusta  ao  entendimento  firmado por esta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE  787.123 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 22.9.2015)  De  qualquer  forma,  não  se  cuida  aqui  de  um mandado  de  segurança  coletivo,  impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal,  mas  de  ação  ordinária  coletiva,  conforme  deixa  claro  o  acórdão  recorrido."  (grifei)    Desta  forma,  não  vislumbro  qualquer  argumento  contrário  à  aplicação  à  Recorrente da coisa julgada firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4, seja  pela extinção da Reclamação n.º 7.778 que anteriormente fundamentava sua não aplicação, seja  em  razão  da  própria  interpretação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  do  descabimento  da  restrição  territorial  e  subjetiva  no mandado de  segurança  coletivo,  que não  observa as restrições do art. 2º­A, da Lei n.º 9.494/97.  Assim,  com  base  nesse  argumento  autônomo  de  mérito,  entendo  ser  descabida  a  glosa  dos  créditos  da  Recorrente,  que  corretamente  tomou  o  crédito  de  IPI  na  aquisição de insumos isentos na forma do art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II, do  RIPI/2010,  com  fulcro  na  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  e  transitada  em  julgado,  que  deve  ser  aplicada  à  Recorrente  na  condição  de  associada  da  Associação impetrante (AFBCC).  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  II  ­  DA  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DAS MERCADORIAS  Fl. 6037DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.020          37 Afirma a  fiscalização que, ainda que possa se admitir a validade da  tomada  do crédito pela Recorrente com fulcro no art. 237, do RIPI/2010, ainda assim o crédito seria  nulo,  vez  que  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fornecedora  da  Recorrente  (RECOFARMA). Como indicado no Termo de Verificação Fiscal:    "A fiscalizada aplicou, sobre o valor dos kits adquiridos de Recofarma, a alíquota  prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 (Preparações compostas, não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados)  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida para cada parte do concentrado), escriturando o resultado no livro Registro  de Apuração do IPI.  Até  30/09/2012,  os  produtos  enquadrados  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  eram  tributados à alíquota de 27% (Decreto n° 6.006, de 28/12/2006, e Decreto n° 7.660,  de 23/12/2011). Entretanto, foi equivocada a aplicação da alíquota de 27% sobre o  valor dos "concentrados" ou kits para refrigerantes, pois tais produtos não podem  ser classificados como se fossem uma mercadoria única enquadrada no Ex 01 do  código 2106.90.10, conforme se depreende pelo que descrevemos na sequência do  item 3 (fiscalização na Recofarma)." (e­fl. 5.045 ­ grifei)    Partindo,  por  sua  vez,  para  a  análise  da  fiscalização  na  Recofarma  referenciada pelo I. Auditor Fiscal no TVF, observa­se que houve um marco temporal para a  alteração do critério jurídico originariamente adotado pela própria fiscalização: em 22/12/2014  foi  realizado  um  trabalho  fiscal  que  procedeu  com  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias,  ordinariamente vendidas em formas de "kits".  Ou  seja,  somente  naquela  data,  a  fiscalização,  considerando  as  mesmas  circunstâncias fáticas sempre existentes anteriormente, procedeu com um novo enquadramento  jurídico  da  questão. A  alteração  do  critério  jurídico  em  relação  à  atuações  fiscais  anteriores  pode ser depreendida do próprio Termo de Verificação Fiscal ao afirmar:    "5.5.5  ­  Kits  para  refrigerantes  fornecidos  por  Recofarma  não  podem  ser  classificados em código próprio para preparações compostas  Ao final do trabalho realizado em Recofarma, ocorrido em 22/12/2014, conseguiu­ se  demonstrar  que  os  kits  para  refrigerantes  não  podem  ser  classificados  em  código que é próprio para preparação compostas, pois não é possível chamar de  preparação algo que não está preparado nem misturado." (e­fl. 5050 ­ grifou)    Dessa forma, evidente a presença de uma base de confiança na qual o sujeito  passivo se respaldou para orientar as suas ações, procedendo com o enquadramento da NCM  em  conformidade  com  o  determinado  pela  própria  fiscalização  em  atuações  anteriores,  seja  contra  a  fornecedora  da  Recorrente,  seja  contra  a  própria  Recorrente  (vide  pelas  autuações  acostadas pela Recorrente aos presentes autos). O próprio relato fiscal evidencia que somente  em dezembro de 2014  foi alterado o entendimento da Receita Federal  quanto à classificação  fiscal das mercadorias.  Nesse contexto, como já tive a oportunidade de me manifestar no Acórdão n.º  3402­003.970 em voto vencedor proferido naquela oportunidade, considerando o exercício da  confiança  pelo  Administrado  realizado  com  fulcro  em  prática  reiterada  da  administração  dotada  de  presunção  de  validade  (ações  fiscais  anteriores  da  autoridade  fiscal),  alterada  em  Fl. 6038DF CARF MF     38 ação  fiscal  posterior,  necessária  a  observância  do  princípio  da  proteção  da  confiança  no  presente caso. É o que leciona Humberto Ávila:    "(...) quanto maior for a ingerência fiscal, maiores são as razões para se manter a  norma.  Essa  ingerência  estatal  na  liberdade  vai  de  um  extremo  de  normas  que  apenas  estabelecem  indiretamente  condições  para  o  exercício  da  liberdade,  passando  por  normas  que  induzem  o  comportamento  do  particular  e  por  normas  que instituem promessas em troca de ações, até normas que obrigam a adoção de  determinado  comportamento.  A  responsabilidade  do  particular  é  inversamente  proporcional ao grau de ingerência estatal na sua liberdade diante de normas que  apenas  estabelecem  indiretamente  condições  para  o  exercício  da  liberdade,  o  particular age porque quer,  por conta  e  risco; no caso de normas que  induzem o  comportamento  do  particular,  este  age  porque  o  Estado  o  incentivou  a  fazê­lo;  frente a normas que instituem promessas em troca de ações, o particular age porque  o Estado prometeu algo em contraprtida, no caso de normas cogentes, aquele age  cumprindo um dever. Dessa  forma, quanto maior o grau de  ingerência estatal na  liberdade, tanto menores a responsabilidade do cidadão e o risco por ele assumido.  Em razão disso, maiores são as razões para proteger a sua confiança depositada no  Estado." 8 (grifei)    Nesse sentido são igualmente as lições de Ricardo Lodi Ribeiro:    "Se a Administração identifica como correta determinada interpretação da norma e  depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito,  tem o poder­dever de,  em  nome  de  sua  vinculação  com  a  juridicidade  e  com  a  legalidade,  promover  a  alteração  do  seu  posicionamento.  Porém,  em  nome  da  proteção  da  confiança  legitima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já  efetuados"9    Com efeito, a Recorrente orientou sua conduta de  tomada de crédito do  IPI  considerando  tanto  as manifestações  exaradas  pela  SUFRAMA quanto  aos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção,  como  pela  própria  Receita  Federal  quanto  à  classificação  fiscal  das  mercadorias,  cujo  enquadramento  na  NCM  2106.90.10  Ex  01  era  expressamente  aceita  em  ações fiscais anteriores.  Inclusive, insta aqui mencionar que a fiscalização não possui consistência em  seus trabalhos fiscais contra a Recorrente sendo que, no processo incluído na mesma pauta de  julgamento para análise  desta Turma do mesmo  contribuinte  (PTA n.º  15173.7200004/2016­ 79),  observa­se  que  em  ação  fiscal  posterior,  incorrida  em  2016,  a  fiscalização  se  contradiz  com  as  autuações  anteriores  e  afirma  expressamente  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria na NCM 2106.90.10, Ex 01 está correta. Transcrevo aqui os termos do Termo de  Verificação Fiscal daqueles autos, transcrito em meu voto relativo àquele processo:    "Verificamos,  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada,  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  os  insumos  provenientes  da  ZFM,  fornecidos  pela  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  a  saber,  extrato  concentrado  para  elaboração  de  refrigerantes,  é  o  código  NCM  2106.90.10  ­EX  01,  cuja  alíquota  é  20%.  A  classificação está correta.  Conforme  Nota  Complementar  NC  (21­1)  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  7.660/2011, as alíquotas do IPI referente a extratos concentrados para elaboração  de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ficam reduzidas de                                                              8 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 429  9 RIBEIRO, Ricardo Lodi. A preteção da Confiança Legítica do Contribuinte. RDDT n.º 145, outubro/2007, p. 99.  Fl. 6039DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.021          39 50%  (cinquenta  por  cento).  Essa  Nota  Complementar  foi  revogada,  a  partir  de  01/10/2012, pelo Decreto 7.742/2012, sendo recriada pelo Decreto 8.017/2013, com  vigência a partir de 20/05/2013.  Os créditos referentes a aquisição de concentrado de guaraná foram registrados no  Livro de Apuração do IPI (RAIPI) considerando­se a alíquota cheia, de 20%. Assim,  se tivesse o contribuinte direito ao crédito, deveria ser reduzido em 50% a partir de  20/05/2013" (e­fls. 19/20 PTA n.º 15173.7200004/2016­79 ­ grifei)    Ora, tendo entendido a fiscalização que deveria ser alterado o critério jurídico  adotado  pela  própria  Administração  Pública  em  ações  fiscais  anteriores  quanto  à  fiscal  das  mercadorias adotada, essa mudança de orientação somente poderia ser aplicada para o futuro,  nunca para o passado à luz do art. 146, do CTN, que expressa:    "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução."    Nesse sentido, à  luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo  art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente  válido  da  Administração  Pública  concernente  à  classificação  das  mercadorias  por  ela  adquiridas (autos de infração anteriores lavrados e prática reiterada da administrativa alterada  expressamente  somente  em  22/12/2014,  como  consignado  pela  própria  fiscalização),  necessário garantir a tomada do crédito da Recorrente com fulcro na classificação fiscal NCM  2106.90.10 Ex 01. Como visto, a alteração do critério  jurídico  realizado pela  fiscalização no  lançamento  realizado  contra  a  fornecedora  da  Recorrente  (alteração  do  código  NCM  a  ser  adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros.  E  aqui  frise­se:  a  Recorrente  sequer  poderia  ajustar  sua  conduta  antes  de  22/12/2014, vez que nem mesmo a fiscalização  tinha entendido pela necessidade de alterar a  classificação fiscal das mercadorias por ela adquiridas, realizada após ampla fiscalização.  Cumpre  ainda mencionar  que,  com  esse  raciocínio,  não  adentro  no  próprio  mérito  da  classificação  fiscal  da mercadoria,  que  deve  ser  enfrentada  na  ação  fiscal  própria  contra  a  fornecedora  da Recorrente  ou  em  ações  fiscais  posteriores  à  22/12/2014  da  própria  Recorrente no qual essa questão tenha sido aventada.  Com  esses  argumentos,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  igualmente nesse ponto.  Caso  esse  argumento  não  seja  aceito,  cumpre  salientar  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico visando demonstrar que  a  classificação  fiscal  por  ela adotada  está  correta.  Coaduno,  nesse  ponto,  com  as  considerações  trazidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto Daniel Neto na declaração de voto apresentada no Acórdão n.º 3402­004.073 quanto a  classificação fiscal adotada pela RECOFARMA.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 6040DF CARF MF     40 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar integralmente a exigência fiscal autuada.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento ousei divergir da Conselheira Relatora, no que fui  acompanhada por outros membros do Colegiado, razão pela qual apresento abaixo as minhas  razões de decidir.  Para  que  haja  alteração  de  critério  jurídico  adotado  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar, o que não é o caso.   O art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma  verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra  Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão nº 1401­001.649– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passa­se um atestado de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente  na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal  não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico".  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar)  não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores. O procedimento fiscal não pode  ser  dissociado  dos  fatos  constatados  pelo  Auditor­Fiscal  naquele  período  fiscalizado  e  da  matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes  administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.   Sustenta  a  recorrente  a  validade  do  seu  crédito  com  fulcro  no  art.  6º  do  Decreto­lei n.º 1.435/75, vez que a fornecedora de concentrados de refrigerantes fabricados na  Amazônia  Ocidental  (Recofarma)  cumpriria  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  atestado pela Suframa, que seria o órgão competente para tanto.  A questão da incompetência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no  âmbito da Zona Franca de Manaus não tem prevalecido neste CARF, conforme demonstram os  julgados abaixo:  Processo nº 12266.722104/201289   Acórdão nº 3401­003.220– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de agosto de 2016  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  COMPETÊNCIA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS.  A  disposição  estabelecida  artigo  18  do Decreto  nº  6.008/2006,  sobre  competência  da  SUFRAMA,  para  "fiscalização  da  execução dos PPB", deve ser lida à luz do artigo 51 do próprio  decreto,  e  dos  comandos  normativos  que  lhe  são  Fl. 6041DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.022          41 hierarquicamente  superiores,  como  a Constituição  Federal  e  o  Código Tributário Nacional, sendo inequívoca a competência da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e  controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais,  no território nacional, que inclui a Zona Franca de Manaus.  (...)  VOTO  (...)  Sobre a alegação de  incompetência da autoridade  fiscal,  temos  que  resulta  de  incompreensão  das  funções  de  cada  uma  das  autoridades  governamentais  atuantes  na  Zona  Franca  de  Manaus. Quando o artigo 18 do Decreto no 6.008/2006 trata da  competência da SUFRAMA para "fiscalização da execução dos  PPB", por certo não está, e nem poderia, operar tal competência  em prejuízo da  tarefa constitucionalmente atribuída à Fazenda,  no  artigo  237  da  Constituição  Federal,  nem  das  atribuições  previstas  em  normas  de  estatura  superior  ao  decreto,  como  o  Código Tributário Nacional, no qual o papel do artigo 194 está  longe de ser o que lhe empresta a interpretação albergada pela  empresa, bastando o cotejo de tal comando, v.g., com os artigos  142 e 179 da mesma codificação, para que  se perceba que um  decreto não teria o condão de deslocar competência legalmente  (e constitucionalmente) estatuída.  Isso  resta  claro  na  redação  do  artigo  51  do  próprio  decreto  invocado pela empresa, de no 6.008/2006, que esclarece que as  competências  da  SUFRAMA  serão  exercidas  "sem prejuízo  das  atribuições de outros órgãos da administração pública".  Assim,  a  disposição  estabelecida  no  Decreto  obviamente  deve  ser  lida  à  luz  dos  comandos  normativos  hierarquicamente  superiores,  sendo  inequívoca  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  e  controlar  qualquer  benefício  fiscal relativo aos tributos federais, como as quatro espécies que  figuram na autuação.  Inexistente, por consequência, a segunda nulidade apontada.  (...)    Processo nº 10830.727274/201272   Acórdão nº 3301­003.006– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de junho de 2016  Relator: Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  ZFM.  FISCALIZAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  COMPETÊNCIA  DA  RFB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  plena  competência  para  a  fiscalização  de  tributos  federais  na  ZFM,  não  dependendo  de  manifestação  prévia  da  Suframa  para  o  exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos  Produtivos Básicos.  (...)  VOTO  (...)  Neste  ponto  é  importante  ressaltar  que  não  é  só  a  SUFRAMA  que  detém  competência  para  constatar  a  correção  do  seu  Fl. 6042DF CARF MF     42 processo produtivo para o fim de usufruir do benefício fiscal em  questão.  Consta  das  normas,  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os  projetos  de  empresas  (PPB),  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições  para  aprovação  dos  referidos  projetos,  consoante  o  art. 176 do CTN.  Quanto  a  isso  não  resta  dúvida.  Por  outro  lado,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de  Manaus  e  à  Amazônia  Ocidental,  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  o  estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do  RIPI/2002.  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  interpretem,  diante  dos  elementos  de  prova  apresentados  se  há  ou  não  cumprimento  dos  requisitos  necessários à usufruição de benefícios fiscais.  Além  disso,  a  SUFRAMA  não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito  depende  de  uma  conduta  futura  da  requerente,  consistente  no  cumprimento  de  requisitos  legais,  os  quais  não  poderiam  ser  aferidos  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa por ocasião da emissão da portaria  ou da resolução autorizativa do projeto.  Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja­se o que  reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de  2010:  (...)  Para que os produtos adquiridos sejam considerados  isentos e daí decorra o  direito ao crédito para recorrente/adquirente, nos termos dos arts. 95, III e 237 do RIPI/201010,  devem ocorrer cumulativamente as seguintes situações:  i.  os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias  pela  fornecedora  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa;                                                               10 RIPI/2010 ­ Decreto nº 7.212/2010:    Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da  TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)    Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).    Fl. 6043DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.023          43 ii.  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  devem  ter  sido  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental; e  iii.  esses  produtos  adquiridos  tenham  emprego,  no  processo  industrial  da  recorrente,  como  "matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto".  No  caso,  a  fiscalização  identificou  que  não  havia  o  cumprimento  segundo  requisito acima (ii.) na elaboração de produtos no estabelecimento da fornecedora, eis que não  utilizavam "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Como dito,  para que a recorrente tivesse direito ao crédito deveriam ter sido atendidos concomitantemente  os  três  requisitos  enumerados.  Assim,  não  obstante  a  fornecedora  da  recorrente  tenha  um  projeto  de  industrialização  aprovado  pela  Suframa,  o  que  não  foi  contestado  pelo  Auditor­ Fiscal  autuante,  a  recorrente/adquirente  não  faz  jus  ao  direito  creditório  em  face  do  não  atendimento a outro requisito (ii. acima).  Além disso, a fiscalização apurou, legitimamente, dentro de sua competência  de fiscalização dos tributos no prazo de homologação do lançamento, que também não pode,  certamente,  ser  subtraída  pelos  atos  de  competência  da  Suframa,  irregularidades  quanto  à  classificação  fiscal  dos  seus  produtos,  denominados  –  kits  para  fabricação  de  bebidas  –  na  saída  do  estabelecimento  da  Recofarma  em  direção  aos  seus  clientes,  inclusive  a  autuada,  concluindo que os  adquirentes não possuem o direito  ao  aproveitamento  de qualquer  crédito  oriundo das compras vinculadas as essas operações.  Quanto  à  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  do  Auditor­ Fiscal para analisar o cabimento da isenção dos produtos adquiridos pela recorrente e verificar  se lhe assiste o direito creditório correspondente, relativamente o requisito ii) acima; bem como  para  efetuar  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos,  ela  decorre,  dentre  outros,  dos  seguintes  dispositivos legais e regulamentares:  LEI  Nº  5.172,  DE  25  DE  OUTUBRO  DE  1966  ­  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  Fl. 6044DF CARF MF     44 prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   (...)  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 ­ RIPI 2010:  Art.505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei no 11.457, de 2007, art.  2o).  Fl. 6045DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.024          45 Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Art.507.As  atividades  de  fiscalização  do  imposto  serão  presididas e executas pela autoridade administrativa competente  (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de  1964, art. 93).  Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o  caput  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  nº  5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art.  93, Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, e Lei nº 11.457, de 2007, art.  9º).  Assim,  é  irretocável  decisão  recorrida  que  rejeitou  o  argumento  da  então  impugnante  quanto  à  incompetência  da  RFB  para  não  conceder  a  isenção  pleiteada,  nestes  termos:  (...) Considerando que  se  trata  de  isenção  objetiva  (em virtude  do  produto),  e  não  subjetiva  (em  função  da  qualidade  do  beneficiário), é indispensável a comprovação da legitimidade da  isenção  para  cada  produto  específico.  O  exame  dessa  legitimidade  é  da  alçada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que detém a  competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos  quando  da  efetiva  utilização  de  benefícios  fiscais,  e  cobrar  os  valores  de  imposto  que  sejam  devidos  aos  cofres  da  União,  observando­se  que  a  Administração  Fazendária  e  os  seus  servidores  fiscais possuem precedência sobre os demais setores  administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição  Federal e arts. 194 e 195 do CTN).  A competência para realização de atividades de fiscalização do  IPI decorre do art. 94 da Lei 4.502/1964 (art. 431 do RIPI/2010)  abaixo transcrito, e não está limitada por qualquer outra norma  da legislação:  (...)  A autuação não desconsiderou, nem questionou, a competência  da  SUFRAMA para  aprovar  projetos  de  empresas  que  desejem  usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL 1.435/1975.  Também não desconsiderou os atos dela  emanados, que gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  permanecem  válidos para os  fins  a  que  se  destinam.Todavia,  a  descrição do produto  feita pela SUFRAMA não tem o poder de  definir a sua classificação fiscal, atividade que é de competência  privativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  segundo  estabelecido,  atualmente,  no  Anexo  I  do  Decreto  no  7.482,  de  16  de  maio  de  2011,  que  aprovou  a  estrutura  regimental do Ministério da Fazenda (MF),  Fl. 6046DF CARF MF     46 conforme transcrição que segue:  "ANEXO I....................  Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  ....................  XIX –   dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  ....................”  A  incumbência mencionada  no  item  precedente  também  consta  no  art.  1º,  XIX,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  203,  de  14  de  maio  de  2012,  a  seguir  reproduzido:  “Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, órgão  específico  singular,  diretamente  subordinado  ao  Ministro  da  Fazenda, tem por finalidade:  ....................  XIX  ­  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  ....................”  Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar  os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a  validade desses atos para os objetivos a que se destinam, porém  este  tratamento não  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal.  Aliás,  nem  a  SUFRAMA  e  nem  mesmo  a  RFB,  que  no  Brasil  possui  a  competência  legal  para  tratar  de  classificação  fiscal,  podem  alterar  a  definição  do  produto  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  porque  as  definições  de mercadorias  para  fins  de  classificação  obedecem  a  regras  internacionais,  como  será  visto  a  seguir,  quando  for  analisada  a  classificação  fiscal dos kits para refrigerantes.  (...)    As matérias­primas utilizadas pela Recofarma, por já terem sido submetidos a  processo  industrial,  não  podem  ser  considerados  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional”  referidas  pelo  art.  95,  III  do  RIPI/2010,  como  apurou  a  fiscalização:  (...)  No  caso  sob  análise,  e  pelas  informações  prestadas  no  item  3  deste  termo  (fiscalização  na  empresa  Recofarma)  verificou­se  que  a  condição  prevista  na  letra  “a”  acima  [a)  que  o  produto  seja  elaborado  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária]  foi  atendida  somente  na  elaboração dos  kits  para  guaraná,  em  que é utilizado o extrato da semente de guaraná.  Nos demais kits para refrigerantes fornecidos por Recofarma, os  insumos utilizados não são resultado de processo de extração de  um vegetal e, portanto, não podem ser chamados de “matérias­ primas extrativas vegetais”.  A  sacarose  pode  ser  considerada  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal.  Esclareça­se,  porém,  que  não  há  emprego  direto  por  Recofarma  de  sacarose  (açúcar)  nos  kits  Fl. 6047DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.025          47 para refrigerantes (o açúcar é adicionado no processo produtivo  dos refrigerantes pelos engarrafadores).  (...)  Na  fabricação  dos  kits  sabor  Coca­Cola,  é  empregado  como  matéria  prima  o  corante  caramelo  e  não  a  sacarose.  Dessa  forma,  não  há  como  visualizar  que  no  processo  de  industrialização  dos  kits  para  refrigerantes,  entre  sacarose  e  saia “concentrado Coca­Cola”.  Em  suma,  a  sacarose  entra  como matéria  prima  em  processos  produtivos  que  não  são  da  fiscalizada  tais  como:  o  corante  caramelo, o álcool e o ácido cítrico.  Face  ao  exposto,  fica  claro  que  a matéria  prima  utilizada  por  Recofarma  na  elaboração  dos  kits  sabor  cola  é  o  corante  caramelo, e não o açúcar ou cana de açúcar.  O  corante  caramelo  é  resultado  de  um  processo  de  industrialização de  razoável  complexidade,  que  inclui  o  uso  de  diversos compostos químicos. (...)  (...)  O  álcool  e  o  ácido  cítrico,  insumos  que  serão  analisados  posteriormente,  são  obtidos  pela  fermentação  da  sacarose.  Ambos são produtos industrializados a partir de matérias primas  diversas, inclusive da sacarose extraída da cana de açúcar.  Observe­se  que  inexistem  processos  produtivos  básicos  estabelecidos  para  os  produtos  álcool  e  ácido  cítrico,  ou  seja,  nenhuma  empresa  possui  projeto  aprovado  na  SUFRAMA  que  vise  isenção  de  IPI  quando  os  produtos  forem  destinados  para  fora da Amazônia Ocidental.  No caso da fabricação dos kits sabor guaraná, o extrato vegetal  regional  efetivamente  entra  no  processo  produtivo  da  fiscalizada.  Assim,  esta  fiscalização  entende  que  os  kits  para  guaraná  fazem  jus  à  isenção  do  artigo  95,  inciso  III,  do  RIPI/2010.  (...)  Diante dos fatos expostos, fica caracterizado a falta de direito ao  aproveitamento de créditos incentivados com base no artigo 237  do  RIPI/2010  para  todos  os  kits  adquiridos  pela  fiscalizada,  exceto os de sabor guaraná  (...)  O art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, não pode auxiliar a recorrente,  eis que a isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai  do  estabelecimento  ("aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento"),  e  não  aos  insumos  adquiridos  ("aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem"):  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [grifei]  Fl. 6048DF CARF MF     48 No  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  legislador  ordinário  utilizou  o  termo  "produto"  para  designar  o  bem  industrializado  que  sai  do  estabelecimento,  tanto  que,  ao  mencionar  novamente  essa  palavra,  refere­se  a  "saída  de  outros  produtos",  ou  seja,  aqueles  produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso  da expressão "matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os  insumos que entram no estabelecimento contribuinte. Dessa forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99  não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos.  Ademais,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário  que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada  tendo  a  ver  com  a  glosa  de  créditos  sobre  produtos  adquiridos  com  isenção  da  Amazônia  Ocidental, prevista em norma específica.  Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  estar  sob  repercussão  geral11,  em  nada  altera  o  andamento  do  feito  no  âmbito  deste  CARF  tomando­se  por  constitucional  a  norma  legal  questionada,  conforme  já  decidiu  este  CARF, sob o Voto Condutor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401­003.445–  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de março de 2017.  Melhor sorte não assiste à  recorrente quanto à questão de ser adquirente de  boa­fé. Não se trata de caso de notas fiscais inidôneas para eventual aplicação do entendimento  do  STJ  no Recurso Especial  nº  1.148.444. Ademais,  a  boa­fé  da  recorrente  é  irrelevante  no  presente processo, no qual não houve a exigência de multa de ofício qualificada ou agravada,  mas  a mera  exigência  de  saldos  devedores  de  IPI  e  seus  consectários  legais,  decorrentes  de  reconstituição da escrita  fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu  cargo, do  atendimento  aos  requisitos  veiculados  pela  legislação  tributária  para  a  fruição  dos  créditos  registrados em seus livros fiscais.  Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto­lei nº 288/196712, não  há previsão  legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com  tal  isenção,  como  bem  esclareceu  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  no  Voto  Condutor do Acórdão nº 3402­002.933 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de fevereiro de  2016, que, nestes termos:  (...)                                                              11 Tema 844 ­ Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero.  Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 398365 Há Repercussão?Sim   Ver  descrição  [+]  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  arts.  150,  §  6º,  e  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. [­]  Ver  tese  [+]O  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.[­]      12 Decreto­lei n.º 288/1967:    Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no §1° do art. 3° deste decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)    Fl. 6049DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.026          49 A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito  ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais  sejam:  i)  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  regulado  pelo  artigo  69,  incisos  I  e  II  do  RIPI/2002,  que  concede  a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii)  o  artigo  6º  do  Decreto  n.  1.435/75,  regulado  pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição  de  cumprimento  de  seus  requisitos,  como  discutido  no  tópico  acima).  (...)  Não obstante  isso, com  relação à  tomada de crédito com base no art. 9º do  Decreto­lei n.º 288/1967, entende a recorrente que faria jus à autorização judicial concedida no  Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, vez que figurava como uma das associadas  da  AFBCC  (Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola)  à  época  da  impetração.  Como elemento novo, argui que as decisões do TRF 2ª Região e da Reclamação nº 7.778 foram  reformadas por decisões já transitadas em julgado.  Em  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  União  Federal  (processo  2004.02.01.013298­4),  a  controvérsia  a  respeito  da  sua  aplicabilidade  a  empresas  filiadas  à  AFBCC domiciliadas em municípios localizados fora da competência territorial do Tribunal da  2ª  Região  havia  sido  solucionada,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita  (DJU  de  07/04/2008):  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA.  I ­ A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no  art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual  seja,  este  TRF  ­  2ª  Região,  e  apenas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  II ­ Agravo provido.  O  referido  Acórdão  do  TRF  ­  2ª  Região  teve  seus  efeitos  suspensos  por  medida liminar concedida pelo então Relator Ministro Cesar Peluso na Reclamação nº 7.778, a  qual  foi  posteriormente  redistribuída  ao  Ministro  Gilmar Mendes,  que  negou  seguimento  à  referida Reclamação, sob o fundamento de que esta não seria cabível.   Ocorre que o Acórdão do TRF ­ 2ª Região foi depois reformado pelo STJ, por  decisão  já  transitada  em  julgado  em  23/02/2017,  no  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  que  conheceu em parte o recurso especial interposto pela Companhia de Bebidas Ipiranga e, nessa  extensão, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de  instrumento da Fazenda Nacional.  Dessa  forma,  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  remanesce a decisão, sem a restrição territorial ou subjetiva expressa, que reconheceu o direito  das associadas da impetrante de utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos  isentos utilizados na industrialização de seus produtos.  Fl. 6050DF CARF MF     50 Não  se  desconhece  também que  o Auditor­Fiscal  autuante  assim  rejeitou  a  aplicação  da  decisão  transitada  em  julgado  no  referido  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF):  (...)  Decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  proferida  no  Agravo  de  Instrumento n° 2004.02.01.013298­4, que tem como agravante a  União Federal e como agravado a Associação dos Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola, apresenta a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA.  I – A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no  art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei nº 9.494/97, qual  seja, este TRF –2ª Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro.  II – Agravo Provido.  Dessa  forma  e  como a  fiscalizada  está  sediada  em  Jundiaí,  no  Estado  de  São  Paulo,  fora  da  competência  territorial  do  Tribunal,  que  abrange  os  Estados  do  Espirito  Santo  e  Rio  de  Janeiro,  não  está  amparada  pelo  Mandado  de  Segurança  Coletivo nº 91.0047783­4.  Em nova consulta ao sítio do TRF da 2ª Região, verificamos que  perdura  a  situação de  não  estender  ao Estado  de  São Paulo  a  decisão  do  TRF  da  2ª  Região,  conforme  acórdão  proferido  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão inicialmente proferido, com a seguinte ementa:  (...)  Para corroborar, apresento entendimento do STF a respeito, no  acórdão  que  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  na  Reclamação n° 7. 778/SP, ajuizado pela Companhia de Bebidas  Ipiranga  que,  assim  como  a  SPAL  Indústria  Brasileira  de  Bebidas S/A, é associada da AFBCC e está estabelecida fora do  limite territorial da jurisdição do órgão prolator, ou seja, TRF 2ª  Região,  que  abrange  os  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Espirito  Santo:  Agravo  Regimental  em  Reclamação.  2.  Ação  Coletiva.  Coisa  Julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento. Art.  544, § 4°,  II,  b,  do CPC. Não oco  rrência de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida  em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  que  se  nega  provimento.  (Rcl  7778  AgR,  Relator(a):  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, julgado em 30/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 094 DIVUL 16­05­2014 PUBLIC 19­05­2014)  Diante  do  exposto,  as  medidas  judiciais  levantadas  pela  fiscalizada não prosperam com relação a presente  fiscalização,  ainda  mais,  que  o  objeto  da  presente  fiscalização  versa,  principalmente,  sobre  o  erro  na  classificação  fiscal  das  Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.027          51 matérias­primas  fornecidas  pela  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  e  consequentemente  erro  na  aplicação  da  alíquota para o crédito.  (...)    Não obstante isso, entendo que há questão de ordem pública, que pode e deve  ser suscitada neste momento processual, que é impeditiva da aplicação à recorrente dos efeitos  da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, conforme mais abaixo  se exporá.  Conforme decidido no Recurso Especial,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  quando  o  juiz  tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência, o  que quer dizer que o pronunciamento de ofício pelo juiz ou tribunal sobre as referidas matérias  não representa julgamento extra, infra ou ultra petita:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 ­ DF (2009/0042131­8)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA  .  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...)  Ementa  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (...).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade  (CF art.  5º XXIII  e 170  III  e CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF  170;  CC  421  e  981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio  juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação  e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Fl. 6052DF CARF MF     52 Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  (...)  8. Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  No caso, no âmbito do processo administrativo, tem­se que a possibilidade de  aplicação dos efeitos do mandado de segurança coletivo é uma questão prejudicial à análise de  mérito  da  autuação,  eis  que  se  tivesse  razão  a  recorrente  quanto  a  esse  aspecto,  seria  desnecessário prosseguir quanto à análise dos demais temas de mérito.   Embora a fiscalização tenha se manifestado sobre tal questão no TVF, eis que  a recorrente já havia peticionado nesse sentido no procedimento fiscal, não se trata de motivo  ou  motivação  da  autuação,  mas  de  questão  prejudicial  ao  lançamento.  A  motivação  para  o  lançamento  está  na  demonstração  da  existência  de  saldos  devedores  de  IPI,  decorrentes  de  reconstituição da escrita  fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu  cargo, do  atendimento  aos  requisitos  veiculados  pela  legislação  tributária  para  a  fruição  dos  créditos  registrados em seus livros fiscais.   Com efeito, aplicando­se o entendimento do Recurso Especial nº 1.112.524 ­  DF  acima  no  processo  administrativo  fiscal  tem­se  que  a  questão  prejudicial  ao  mérito  do  lançamento, por se  tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada a qualquer  tempo,  assim como as condições da ação, os pressupostos processuais e as preliminares alegáveis na  contestação no processo judicial.   Assim,  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada ao  lançamento, pode ser efetuada a qualquer  tempo pelo  julgador,  inclusive quanto a  aspecto não levantado pela fiscalização autuante, mormente quando a recorrente já apresentou  suas alegações nesse sentido no recurso voluntário, como se vê abaixo:  (...)  4.5.5. Portanto, não é verdade que o referido MSC foi impetrado  apenas contra o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio  de Janeiro.  4.5.6.  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, cabe ressaltar que o STF tem  jurisprudência  plenária  e  pacifica  no  sentido  de  que  a  autoridade coatora tem apenas a função de prestar informações  e a parte no MSC é a União Federal, e, pois, a respectiva coisa  julgada  obriga  a União Federal,  produzindo  efeitos  em  todo  o  território  nacional,  independentemente,  da  autoridade  indicada  como coatora, conforme se verifica dos acórdãos do STF abaixo:  (...)    Dessa forma passa­se à análise da prejudicial relativa à aplicação dos efeitos  da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  partindo­se  dos  conceitos básicos, mas essenciais, de mandado de segurança.  O mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  é  remédio  constitucional  assegurado, como garantia fundamental, no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal (CF):  LXIX  ­  Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus  ou  Fl. 6053DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.028          53 habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de  poder  for autoridade  pública  ou  agente  de  pessoa  jurídica  no  exercício de atribuições do Poder Público.  LXX  –  O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.  [negritei]  Diante da ausência de especificação diversa no texto constitucional, ou em lei  ordinária, também o mandado de segurança coletivo é instrumento para reparar ou fazer cessar  ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou abuso de poder de responsabilidade de  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.  A  Lei  nº  1.533/5113,  no  caput  do  art.  1º,  vigente  à  época  da  impetração,  previa  também  amparo  à  ameaça  de  lesão:  “Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger direito líquido e certo, não amparado pode habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou  com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de  autoridade,  seja  de  que  categoria  for  ou  sejam  quais  forem  as  funções  que  exerça”  [negritei  e  grifei].  Como  se  vê,  também  o  mandado  de  segurança  preventivo  destina­se  a  reparar ato praticado por autoridade pública14.                                                              13 Atualmente vige a  LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, que   disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e assim dispõe:    Art.  1o    Conceder­se­á mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer  violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem  as funções que exerça.   § 1o  Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os  administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no  exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   (...)  14 Ao longo do tempo, o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança foi assim delimitado pelas Leis  nºs 1.533/51 e 12.016/2009:  Lei nº 1.533/51:  Art. 1º (...) alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria  for ou sejam quais forem as funções que exerça.  §  1º  Consideram­se  autoridade  para  os  efeitos  desta  lei  os  administradores  ou  representantes  das  entidades  autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entende  com essas funções.  § 1º ­ Consideram­se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e  os  representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou  jurídicas com funções  delegadas do poder público,  somente no que entender com essas  funções.  (Redação dada pela Lei nº 6.978, de  1982)  §  1º  ­ Consideram­se  autoridades,  para  os  efeitos  desta  lei,  os  representantes  ou  administradores  das  entidades  autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender  com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)  (...)  Art. 2º ­ Considerar­se­á  federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o  qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.    Lei nº 12.016/2009:  Fl. 6054DF CARF MF     54 Hely Lopes Meirelles15 traz um conceito único para todas as modalidades do  instituto, individual ou coletivo e repressivo ou preventivo no seguinte sentido: "Mandado de  segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão  com capacidade processual, ou universalidade  reconhecida por  lei, para a proteção de direito  individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado  ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as  funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1533/51, art. 1º)". [negritei]  Dessa forma, seja qual for a modalidade de mandado de segurança, ele será a  via adequada para reparar somente os atos comissivos ou omissivos no âmbito da competência  da  autoridade  impetrada,  não  se  prestando  a  corrigir  outros  atos  da  pessoa  jurídica  à  qual  pertence  essa  autoridade.  Em  nada  altera  isso  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  (no  caso,  a União  Federal),  ter  de  suportar os  efeitos de ordem patrimonial  na  correção do ato  impugnado,  ser  intimada do feito ou ter a faculdade de recorrer.  O mandado de segurança trata­se de um remédio constitucional cuja essência  está, portanto, definida na própria Constituição Federal, no sentido de ser um instituto que visa  reparar ilegalidade ou abuso de poder no que se refere a ato de responsabilidade de autoridade  pública ou  a ela  equiparada. Assim,  tendo  sido  identificados pela  impetrante,  por ocasião da  impetração  do mandamus, o  ato  coator  e  a  autoridade  coatora,  é  contra  eles  que  se  dirige  a  segurança definitiva concedida ao final do processo.  Quanto  às  alegações  da  recorrente  acima  transcritas,  os  julgados  mencionados não possuem efeito vinculante para a Administração Pública e nem demonstram a  uniformização da jurisprudência do STF e do STF quanto ao fato de que a segurança concedida  no mandado de segurança destina­se aos atos praticados ou a serem praticados pela autoridade  impetrada, não obstante,  como dito,  será a pessoa  jurídica que acabará  suportando os efeitos  patrimoniais da reparação do ato coator, mas tão somente no que se refere a ato de competência  da  autoridade  impetrada.  Trata­se  de  limitação  subjetiva  constitucional  para  o  mandado  de  segurança, seja ele individual ou coletivo. Nada altera isso o pedido da impetrante na petição  inicial do mandamus para que fosse dada ciência a todos os Delegados da RFB com jurisdição  sobre os associados.  Assim,  independentemente  da  questão  acerca  da  abrangência  da  sentença  civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997, entendo que  a segurança concedida em mandado de segurança, inclusive o coletivo e preventivo, tem seus                                                                                                                                                                                           Art.  1º    Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer  violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem  as funções que exerça.   § 1o  Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os  administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no  exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   §  2º   Não  cabe mandado de  segurança  contra  os  atos  de  gestão  comercial  praticados  pelos  administradores  de  empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.   (...)  Art. 2º   Considerar­se­á  federal  a autoridade coatora  se as consequências de ordem patrimonial  do ato contra o  qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.   Art. 6º (...)  (...)  § 3º  Considera­se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para  a sua prática.   (...)    15 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 21/22.  Fl. 6055DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.029          55 efeitos restritos aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo, obviamente, expressa  ressalva judicial em sentido contrário.   Com  efeito,  no  presente  caso,  trata­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  preventivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, de forma que  não  se  poderia  estender  seus  efeitos  para  atos  praticados  (ou  a  serem  praticados)  por  outras  autoridades federais.   Quisessem a impetrante (AFBCC) ou a ora recorrente efeitos tão amplos para  a decisão definitiva do processo judicial, aplicáveis a todas as autoridades públicas da Receita  Federal, deveriam ter se socorrido das vias ordinárias em ação movida contra a pessoa jurídica  da União Federal.  Desta  maneira,  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  não  se  aplicam  ao  presente  lançamento,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  subordinado  ao  Delegado da Receita Federal em Jundiaí.  Assim,  diante  da  ausência  de  autorização  legal  ou  judicial  nesse  sentido,  a  recorrente não faz jus ao creditamento na aquisição de produtos isentos com fulcro no art. 9º do  Decreto­lei nº 288/1967.  Sustenta a recorrente a impossibilidade de cobrança de multa, juros de mora e  correção  monetária  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  vez  que  ela  e  a  fornecedora teriam observado atos expedidos pelas autoridades administrativas (Suframa). No  entanto,  tais  atos,  que  possuem  caráter  exclusivo  e  concreto,  não  são  considerados  "atos  normativos"  a  que  se  refere  o  art.  100,  I  do  CTN,  que  são  atos  gerais  e  abstratos.  Sem  se  olvidar, como já dito neste Voto, que tais atos não afastam a competência da Receita Federal  para  a  fiscalização  do  IPI,  inclusive  no  que  se  refere  à  verificação  do  atendimento  aos  requisitos previstos na legislação para o aproveitamento de direito creditório.  No que concerne ao pedido para se afastar a multa aplicada em face do art.  76, II, "a" da Lei n.º 4.502/64, adoto os fundamentos de decidir, nos termos do art. 50, §1º da  Lei  nº  9.784/99,  do Acórdão  nº  3301­003.005  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  de 22  de  junho  de  2016,  sob  voto  condutor  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  abaixo  transcrito:  (...)  Quanto ao pedido para exoneração da multa de ofício, entendo  que  o  artigo  100,  II,  do  CTN,  não  recepcionou  o  disposto  no  artigo  76,  II,  a,  da Lei  nº 4.502/64,  de  sorte  que,  não  havendo  decisão administrativa "a que a lei atribua eficácia normativa",  não há como se reconhecer a dispensa da penalidade em relação  àqueles  que  agiram  "(...)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, seja ou não parte o interessado" (redação do artigo 76,  II, a, da Lei nº 4.502/64).  Com  efeito,  não  há  como  se  acolher  dispositivo  legal  em  desarmonia com o artigo 100,  II, do CTN, norma que, além de  ser  de  natureza  complementar,  foi  editada  posteriormente  à  lei  ordinária suscitada pelo sujeito passivo.  Fl. 6056DF CARF MF     56 Lamentavelmente  o  disposto  no  artigo  76,  II,  a,  da  Lei  nº  4.502/64 encontra­se ainda no Regulamento do IPI ora vigente.  Não obstante, penso que tal falha, por ser destituída de alicerce  legal, não tem força vinculante.  A multa,  portanto,  é  devida. Não há  espaço  para  aplicação do  disposto  no  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  sua  exigência  está  fundamentada  no  artigo  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.488/07, segundo o qual "a falta de lançamento do valor, total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido".    No  que  diz  respeito  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  há  que  se  esclarecer  que  os  juros  de mora  são  devidos,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §3°  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo vencimento encontra fundamento no Decreto­lei nº 1.736/79, abaixo transcrito, que  prevê a incidência dos juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional,  inclusive  durante  o  prazo  em  que  a  cobrança  estiver  suspensa  em  face  da  interposição  de  recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra não se aplicaria somente na hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do montante  integral,  conforme  entendimentos  que  se  seguem:  Decreto­lei nº 1.736/79:   Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  (...)  Art 2º  ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.   Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Fl. 6057DF CARF MF Processo nº 19311.720185/2015­81  Acórdão n.º 3402­004.827  S3­C4T2  Fl. 6.030          57 Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.   (...)  Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...)    Solução  de  Consulta  Cosit  nº  47,  de  04  de  maio  de  2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  EMENTA:  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDEM  SOBRE  A  TOTALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  DO  QUAL  FAZ  PARTE  A  MULTA  LANÇADA  DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161;  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, arts. 2º e 3º.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Perguntas e Respostas no sítio da RFB:  [http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declarac oes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­ economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf,  acesso  em  08/09/2016]  (...)  004 Haverá a incidência de juros de mora durante o período em  que  a  cobrança  do  débito  estiver  pendente  de  decisão  administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente  da  época  em  que  ocorra  o  posterior  pagamento  e de  se  encontrar o  crédito  tributário na pendência  de decisão administrativa ou judicial.  A única hipótese em que se suspenderá a  fluência dos  juros de  mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito, quer seja este administrativo ou judicial.  Se o valor depositado for inferior àquele necessário à liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão normalmente os  juros de mora por  todo o  período transcorrido entre o vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de  1979, art. 5º.  (...)   Conforme  assentado  no  Apelação  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC  (TRF 4ª Região, rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à  Fl. 6058DF CARF MF     58 multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não  poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência  de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa  permanecer congelado no tempo".  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e do art. 113 do CTN, o  lançamento  constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de  eventuais penalidades pecuniárias.  Não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais acima com o  CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser  aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria  já  sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                Fl. 6059DF CARF MF

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7193708 #
Numero do processo: 15578.000797/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000797/2009­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 97 /2 00 9- 24 Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­060.384  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­003.422  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1832DF CARF MF

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7210092 #
Numero do processo: 14098.000133/2009-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/05/2009 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.489  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/05/2009  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votaram  pelas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 33 /2 00 9- 03 Fl. 946DF CARF MF     2 conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior e Ana Cecília  Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  ­  AI  37.230.735­3  para  cobrança multa pelo descumprimento de obrigação acessória  (AI 68) que assim foi  resumida  pelo Relatório Fiscal de fls. 07:  4. Mediante  imposição da Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV, a empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  relativos  às  contribuições previdenciárias.  5. A partir do confronto entre as informações prestadas no curso da  ação fiscal e as  informações prestadas à Receita Federal do Brasil,  através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (última GFIP  entregue  antes  do  início  da  ação  fiscal), constatou­se que a autuada deixou de  informar em GFIP as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  diversos  e  transportadores  rodoviários  autônomos),  bem  como  os  valores relativos às aquisições de produtores rurais pessoas físicas.  Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar que a multa aplicada seja calculada considerando  as  disposições  constantes  do  artigo  32­A,  I  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/09. O acórdão nº 2302­003.316 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/05/2009  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 14098.000133/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.489  CSRF­T2  Fl. 162          3 INFRAÇÃO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  Para  determinação  da  penalidade,  em  regra,  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  do  cometimento  da  falta.  Exceção  seja feita às hipóteses de retroatividade benigna (artigo 106, II,  do CTN).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado  do  acórdão  o  Contribuinte  apresentou,  em  02.01.2015,  Recurso  Especial com as seguintes matérias:  1) preliminar de inexigibilidade da multa pelo fato de o contribuinte estar em  recuperação judicial, inconstitucionalidade do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05;  2)  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ausência  de  TIAD  ­  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos; e  3) nulidade do procedimento fiscal por capitulação legal incorreta.  Antes da realização do exame de admissibilidade do recurso interposto pelo  contribuinte,  observou­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  havia  sido  intimada  do  acórdão  recorrido, oportunidade em que abriu­se vista ao órgão para se manifestar.  Nestas  circunstâncias  a  Fazenda  Nacional  interpôs  seu  próprio  recurso  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cita  como  paradigma o acórdão nº 9202­02.086 e 2401­00.127.  Nos termos dos despachos de fls. 862 a 869, negou­se seguimento ao recurso  do  contribuinte  por  não  terem  sido  apresentadas  decisões  paradigmas  que  sustentassem  a  divergência e deu­se seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  17.05.2016,  suas  contrarrazões. Em sede de preliminar pede o cancelamento da multa pela anistia  trazida pelo  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015;  suscita  ainda  o  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática entre os  julgados, ausência demonstração analítica  da divergência e ausência de apresentação do inteiro teor das decisões, menciona que aplicar a  Fl. 948DF CARF MF     4 teoria  da  soma  significaria  penalizar  o  contribuinte  duplamente  uma  vez  que  este  já  está  obrigado ao pagamento da multa de 75% lançada no processo nº 14098.000124/2009­12. No  mérito pede a manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do pedido de aplicação do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 suscitado em  sede de contrarrazões:  Antes de iniciarmos a análise do recurso interposto pela Fazenda Nacional, se  faz  necessária  a  manifestação  quanto  ao  conhecimento  do  pedido  do  contribuinte  para  aplicação da anistia trazida pelo art. 49 da Lei nº 13.097/2015. Argumenta o contribuinte que  trata­se  de  fato  superveniente  que  cujas  implicações,  por  serem  mais  benéficas,  devem  ser  consideradas por este Colegiado.  Citado dispositivo legal possui a seguinte redação:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art.  32  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para a entrega.  Observamos que trata­se de regra de anistia condicionada ao cumprimento de  dois  requisitos:  ter  sido  a multa  lançada  até  a publicação da  lei  e  ainda que a  irregularidade  quanto a declaração tenha sido sanada até o mês subsequente a data prevista para a sua entrega.  Temos  assim  um  direito  assegurado  em  lei  e  oponível  à  administração  pública,  ou  seja,  comprovando o contribuinte o cumprimento dos requisitos a multa deve ser relevada.  Ocorre que não é este órgão julgador a autoridade competente para avaliar o  cumprimento dos  requisitos,  primeiro porque  é  a Receita Federal  o órgão que  tem acesso  às  informações  acessórias  produzidas  e  enviadas  pelos  contribuintes  e  segundo  porque  nem  mesmo foi apresentado pela recorrida provas que demonstram o cumprimento das condições.  Assim,  no  caso  concreto,  deixo  de  conhecer  do  pedido  formulado  pela  recorrente  em  sede  de  contrarrazões.  Trata­se  de  pedido  que  deve  ser  apresentado  oportunamente  à  autoridade  administrativa  competente  e  o  qual  não  depende  de  qualquer  reconhecimento  ou  juízo  de  valor  deste  colegiado,  pois  trata­se  de  direito  previsto  em  lei  e  assegurado a qualquer contribuinte que comprovar o cumprimento dos requisitos fixados.    Do conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional:  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 14098.000133/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.489  CSRF­T2  Fl. 163          5 Na peça de contrarrazões o recorrido requer o não conhecimento do recurso  inicialmente  por  ausência  similitude  fática  entre  os  acórdãos  e  ausência  de  demonstração  analítica da divergência arguida.  Em que pesem os argumentos do recorrido, não há reparos a serem feitos ao  exame de admissibilidade, isso porque ao contrário do afirmado. Busca­se a forma de aplicação  da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN em razão de ações fiscais que geraram  lançamentos  de  multa  de  ofício  pelo  não  pagamento  do  tributo  e  ainda  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  E  neste  ponto,  a  peça  recursal  trouxe  de  forma  bem  didática  a  divergência  existente entre os acórdãos. Vale transcrever e destacar as partes do recurso:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  hora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLD em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme entendeu a  e. Câmara a quo, haja vista que  este preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP.  Havendo  lançamento  concomitante  de  tributo,  a  multa  passa  a  ser  aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91.  Vê­se, portanto, que a E. Câmara a quo entendeu que, por se tratar  de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal  que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A  da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento  de ofício.  Em  posicionamento  diametralmente  oposto,  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  considerou  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento  de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em  análise,  não mais deve  ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma  legal.  Assim,  o  que  temos  em  relação  as  multas  aplicadas  é  que  os  acórdãos  paradigma e recorrido foram proferidos após o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e  nos  dois  se  encontrava  em  julgamento  o  lançamento  de  contribuições relativas a fatos geradores anteriores a esse marco. Nessas ocasiões foi analisada  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº  8.212/91,  considerando  a  existência  de  lançamento  de  multa  de  ofício  e  multa  por  Fl. 950DF CARF MF     6 descumprimento de obrigação acessória (AI 68), tendo os Colegiados chegado a entendimentos  distintos.  Por  fim, quanto  a  alegação de  ausência de apresentação do  inteiro  teor dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  lembramos  que  o  próprio  Regimento  Interno  deste  Conselho traz a possibilidade de que as partes instruam seus recursos apenas com a transcrição  da íntegra das ementas dos julgados apontados como paradigmas. Essa era a regra do art. 67,  §9º  do  antigo  regimento  (Portaria  nº  256/09),  atualmente  reproduzida  no  art.  67,  §11  do  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Assim, nos termos do art. 67 e 68 do RICARF, conheço do recurso.    Do mérito:  Inicialmente,  pertinente  destacar  ­  como  mencionado  na  peça  de  contrarrazões ­ que a discussão acerca da obrigação principal já se findou tendo­se concluído  pela  manutenção  do  débito  nos  termos  dos  acórdãos  proferidos,  nos  processos:  14098.000124.2009­12,  14098.000125.2009­59,  14098.000126.2009­01,  14098.000128.2009­ 92, 14098.000130.2009­61.  Partindo­se  desse  premissa,  lembramos  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 14098.000133/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.489  CSRF­T2  Fl. 164          7 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que  referente a  fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo  de  conduta.  Se  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­ A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 952DF CARF MF     8 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado  que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em  GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era  autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo,  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  inseriu  o  art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes  multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da  declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 14098.000133/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.489  CSRF­T2  Fl. 165          9 término  do prazo  fixado para  entrega  da declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza da multa, sempre que existe  lançamento, refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da  lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 954DF CARF MF     10 cumulativamente,  pois  em  existindo  lançamento  de  ofício  a  multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento  sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não  pode  exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I  da Lei n°  9.430/1996. Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI  de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder  as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido atingida pela decadência  (pela antecipação do  pagamento  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo  art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada  ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que  estabelece a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória,  em conjunto ou isoladamente.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 14098.000133/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.489  CSRF­T2  Fl. 166          11 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008,  inscritos ou não em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art.  2º  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor das multas aplicadas  será analisado e os  lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação  da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise  do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do  ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo  dar­se­á:  I  ­ mediante  requerimento do sujeito passivo,  dirigido à autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando  que  se  subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa  a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  Fl. 956DF CARF MF     12 e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212,  de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  1º  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal,  deverão  ser  comparadas  com as penalidades previstas no art.  32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §  2º  A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive,  os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os inscritos em  Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa de ofício previsto no art. 35­A daquela Lei, acrescido pela Lei  nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo,  será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP), a multa aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009.  Vale mencionar,  que  quando  da  aplicação  da  retroatividade,  nos  termos  do  art. 4º, §2º da Portaria acima citada, deverão ser considerados no cálculo as multas já aplicadas  nos demais processos onde se discutiu obrigação principal.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 957DF CARF MF

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