Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778395 #
Numero do processo: 10380.006732/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. VERBAS “INDENIZATÓRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91), temos típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento relativo às contribuições descontadas da remuneração dos servidores comissionados, temporários, agentes políticos e contribuintes individuais. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio-acidente não integram o salário de contribuição. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Relator André Luís Mársico Lombardi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.006732/2010-10

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414082

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.400

nome_arquivo_s : Decisao_10380006732201010.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator André Luís Mársico Lombardi

nome_arquivo_pdf_s : 10380006732201010_5414082.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento relativo às contribuições descontadas da remuneração dos servidores comissionados, temporários, agentes políticos e contribuintes individuais. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio-acidente não integram o salário de contribuição. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778395

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. VERBAS “INDENIZATÓRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91), temos típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. Recurso Voluntário Negado

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474848923648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 150          1 149  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006732/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.400  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  DILAÇÃO  DE  PRAZOS  LEGAIS.  É  cediço  que  à  Administração  Pública  só  é  lícito  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a  incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo.  Inteligência  do  artigo  5°,  II,  da  CF;  e  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das  contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.  No  que  se  refere  à  contribuição  dos  segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma da lei.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 32 /2 01 0- 10 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.  Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em  seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual  incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”  (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre  o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).   REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  CONCEITUAL E LEGISLATIVA.   O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites  da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  quaisquer  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei  n°  8.212/91  foi  generosa  em  termos  extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de  inclusão, exclusão e  limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  VERBAS  “INDENIZATÓRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO POR AUXÍLIO­DOENÇA.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição,  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91),  temos típica hipótese de  interrupção do contrato  de  trabalho,  razão pela qual,  a despeito de  inexistir  prestação de serviço, há  remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.   RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.   Todavia,  a  vinculação  de  Conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC  somente  ocorre  quanto  às  decisões definitivas de mérito (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006732/2010­10  Acórdão n.º 2302­003.400  S2­C3T2  Fl. 151          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  relativo  às  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  servidores  comissionados,  temporários,  agentes  políticos  e  contribuintes individuais. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que os valores  pagos nos primeiros quinze dias do auxílio­acidente não integram o salário de contribuição.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  116  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, DEBCAD 37.281.807­2, no valor de R$ 2.893.946,32  (dois  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  três  mil,  novecentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  recebido  pessoalmente  pelo  sujeito  passivo  em  26/05/2010,  relativo  às  contribuições  sociais  dos  segurados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  de  servidores  comissionados,  temporários,  agentes  políticos  e  contribuintes  individuais,  descontadas  pelo  órgão  público,  no  período  de  04/2005 a 12/2006.  Do Relatório Fiscal, fls. 55/60, extraem­se os excertos abaixo:  DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM RELAÇÃO À FOLHA DE  PAGAMENTO GERAL APRESENTADA EM RESUMO   a) O órgão apresentou sua folha de pagamento em resumo de todo o  período  da  auditoria  (04/2005  a  12/2006  e  13°salário  de  2005  e  2006);  b) A auditoria solicitou no termo inicial e em termo específico datado  de  04/05/2010  que  o  órgão  apresentasse  relatório  extraído  do  sistema de  folha de pagamento que  indicasse,  para  cada código  de  verba  da  folha,  a  sua  incidência  tributária,  com  vistas  a  averiguar  quais as verbas tributáveis e as não tributáveis.  Tal relatório não foi apresentado;  c) Mesmo  sem  essa  informação,  a  auditoria  procurou  avaliar  pelo  título  do  código  de  verba  a  sua  incidência  para  a  contribuição  previdenciária.  Partindo  do  valor  bruto  da  folha  de  pagamento,  deduziu todas as verbas que, segundo sua ótica, seriam verbas não  incidentes,  chegando,  assim,  ao  valor  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição  previdenciária  de  cada  competência.  Em  anexo,  relação dos  códigos para os quais a auditoria atribuiu a  condição  de  não  incidente  ou  de  valor  dedutível  do  bruto  da  folha  de  pagamento.  Neste caso, foi lançada a diferença encontrada entre a base de  cálculo  da  folha  de  pagamento  e  a  base  de  cálculo  declarada  pela empresa em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  O Relatório Fiscal continua:  EM  RELAÇÃO  A  DIÁRIAS  QUE  EXCEDERAM  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006732/2010­10  Acórdão n.º 2302­003.400  S2­C3T2  Fl. 152          5 a) A auditoria apurou os valores pagos de diárias na contabilidade  do órgão e intimou para apresentação de relatório que demonstrasse  o montante das diárias pagas em comparação com a remuneração de  cada trabalhador e tal relatório não foi apresentado.  Neste  caso,  o  valor  integral  da  rubrica  foi  considerado  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido a contribuição do  segurado apurada à alíquota mínima.  Continua o Relatório Fiscal:  EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   a)  A  auditoria  apurou  os  valores  liquidados  para  contribuintes  individuais  das  categorias  de  autônomos  e  transportadores  autônomos na contabilidade do órgão, uma vez que estes não foram  incluídos  na  folha  de  pagamento  do  órgão,  tampouco  foi  apresentada folha de pagamento específica para tais segurados.  c)  Quanto  à  contribuição  do  segurado,  a  auditoria  calculou  a  contribuição  de  cada  trabalhador  pela  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  remuneração  do  autônomo  e  11%  (onze  por  cento)  sobre  20%>  (vinte  por  cento)  da  remuneração  do  transportador  autônomo, sempre limitando­se ao teto de contribuições:  d) Apurou­se  também  na  contabilidade  o  valor  descontado  desses  segurados, observando­se que esse desconto não foi realizado para  todos  os  pagamentos.  A  auditoria  deu  tratamento  de  valor  descontado  para  o  que  foi  efetivamente  descontado  e  para  a  diferença  entre  o  devido  e  o  descontado,  o  tratamento  foi  de  valor  não descontado.  Neste caso, também foi lançada a diferença encontrada entre a  base  de  cálculo  apurada  e  a  base  de  cálculo  declarada  pela  empresa em GFIP.  Trata­se,  enfim,  de  apropriação  indébita  previdenciária,  tendo  em vista que houve o desconto da contribuição do segurado, sem  o respectivo recolhimento.  Os elementos que serviram de base para o presente lançamento  foram folhas de pagamento e lançamentos contábeis.  (...)  (grifos nossos)     Cientificada  dos  lançamentos  constantes  dos  presentes  autos,  a  recorrente  apresentou  defesa  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente.  Novamente  cientificada,  apresentou o seu recurso, no qual alega, em síntese:  *  o  relatório  fiscal  não  é  claro,  quando  expressa  que  os  fundamentos  legais  do  débito  estão  em  outro  relatório  anexo,  composto  de  duas  páginas,  contendo  uma  imensidão  de  referências  legais,  o  que  torna  impossível  uma  defesa  melhor.  Alega cerceamento de seu direito de defesa ainda por considerar  exíguo o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 especialmente  por  terem  sido  lavradas  várias  autuações  na  mesma ação fiscal.   *  o  fisco  deveria  ter  compensado  de  ofício  os  recolhimentos  indevidos de  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  para  fatos  geradores  até  18/09/2004;  * indevida utilização da taxa Selic;  *  cobrança  indevida  sobre  os  salários  pagos  nos  quinze  primeiros dias de afastamento do trabalhador;  *  em  2001,  o município  teria  assinado  termo  de  parcelamento  autorizando o INSS a efetuar retenção diretamente do Fundo de  Participação dos Municípios;  * os valores recolhidos devem ser apropriados inicialmente para  a  obrigação  dos  segurados  e  só  depois  para  as  obrigações  patronais, a fim de se evitar a apropriação indébita;  * as bases de cálculo do lançamento foram extraídas de diversas  fontes, dentre elas "apurado na contabilidade do Município, com  base nos arquivos digitais do Sistema de Informações Municipais  ­  SIM",  o  qual  informa  os  pagamentos  em  sua  totalidade,  sem  discriminar material  e mão de  obra, de  forma que  tais  valores  não poderiam ter sido usados integralmente.    Aos  autos  foram  indevidamente  encaminhados  à  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho, sendo que a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, no Acórdão 1103­ 000.863, declinou competência para esta Segunda Seção.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006732/2010­10  Acórdão n.º 2302­003.400  S2­C3T2  Fl. 153          7   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Cerceamento de defesa. Em que pese a recorrente afirmar que falta clareza  ao relatório fiscal quanto à fundamentação da autuação e por confundir empresas prestadoras  de  serviço  e  pessoas  físicas,  verifica­se  que,  conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  os  fundamentos legais do débito estão relacionados minuciosamente, por rubrica e por período, no  anexo Fundamentos Legais do Débito, às fls. 47/48, que integra o Auto de Infração. Da mesma  forma, na planilha de fl. 120 do processo principal n° 37.281.806­4 (10380.006731/2010­75)  estão  relacionados,  por  competência,  os  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos,  o  número  da  nota  de  empenho  e  o  valor  utilizado  na  apuração  do  frete  e.  na  planilha  de  fls.  121/171  do  processo  principal,  estão  relacionados,  por  competência,  os  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  o  número  da  nota  de  empenho  e  o  valor  devido  à  Seguridade Social, entre outras informações. Os lançamentos fiscais estão constituídos por uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência.  Desta forma, considerando a discriminação tanto dos fundamentos legais do  débito,  quanto  a  identificação  dos  segurados,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  direito  ao  contraditório  também  foi  observado,  uma  vez  que  o  município  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  através  da  impugnação e do recurso.  A alegação de que foi entregue somente o Discriminativo de Débito não pode  prosperar,  uma  vez  que  da  folha  de  rosto  da  autuação  consta  a  indicação  dos  relatórios  entregues e o Procurador Geral do Município declarou ter sido cientificado do Auto de Infração  e seus anexos, dos quais recebeu a 2a via, conforme se verifica à fls. 1.  Finalmente,  quanto  à  exigüidade  do  prazo  concedido  para  apresentação  de  defesa, cabe esclarecer que o prazo de trinta dias está previsto no art. 15 do Decreto 70.235, de  1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, é cediço que à Administração  Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o  contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a  destempo (artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72).   Assim,  conclui­se  que,  incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos,  tendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa. Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8   Taxa Selic. Multa. Alega a recorrente a  ilegalidade de  juros equivalentes à  Taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Quanto  à multa,  cumpre  destacar  que  não  foi  aplicada multa,  conforme  se  verifica na folha de rosto da autuação, tendo em vista se tratar de órgão público e de período  anterior a 02/2007.     Quinze Primeiros Dias. Auxílio­Doença. Verbas “Indenizatórias”. Para o  enfrentamento da questão relativa à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio­doença ou  auxílio­acidente,  é  preciso  investigar  sobre  os  limites  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias. Vejamos.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está definida no art. 28  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece o conceito de salário­de­contribuição e  discrimina as verbas que sofrem ou não a incidência da contribuição previdenciária.   Em que pese os limites estabelecidos para a análise da inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer  que o art. 28 tenha extrapolado os lindes normativos definidos pela Constituição Federal.  Com efeito,  conforme  já observamos em nossa dissertação de mestrado,  “o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.1 No que se refere à contribuição dos segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da  lei. De  tal  referência extrai­se apenas o  elemento da base de cálculo”.2  Assim, pode­se concluir que, fora destes limites da base imponível do tributo  ­ “folha de  salários”,  “demais  rendimentos” e  “ganhos habituais”,  sendo que este último não  deixa  de  ser  “rendimento”­  ,  “a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  2 Idem p. 57.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006732/2010­10  Acórdão n.º 2302­003.400  S2­C3T2  Fl. 154          9 instituição de nova fonte de custeio por lei complementar, conforme determinação do art. 195,  § 4º, da CF”. 3  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n° 8.212/1991,  em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único,  alínea b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária para definir o conceito  de “remuneração” e de “salário­de­contribuição”.   Entendemos  que  remuneração  “pode  ainda  abarcar  os  conceitos  de  vencimento, soldo, subsídios, pró­labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição  que “remunere”4, de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do  contrato de trabalho e outras conquistas sociais.   Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo­o como a remuneração auferida,  “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91). Note­se que a Lei  não  falou  em  “contraprestação”  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  “retribuição”,  ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto à definição de salário contida no art. 457 da  CLT,  que  faz  uso  da  expressão  “contraprestação”  ao  invés  de  “retribuição”.  Daí  Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª  ed.,  São Paulo:  LTr,  2011,  p.  591)    Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso, o conceito  legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e qualquer título que sirva para retribuir a  prestação de serviços. Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo, os quais não serão examinadas no presente estudo.  Todas  essas  regras  valem  também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  “remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”  (parágrafo  único, alínea a, do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).                                                              3 Idem p. 68.   4 Ibidem p. 69 e seguintes.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Assim, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio­ doença  ou  auxílio­acidente  (art.  60,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91),  temos  típica  hipótese  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de  contribuições previdenciárias.   Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração  (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença,  (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Ocorre que este relator opta por manter o seu entendimento quanto à base imponível do salário­ de­contribuição, tendo em vista não estar ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata  de decisão definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF).   Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N°  640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.   Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543­C  do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer.   Sendo assim, entendo que o  lançamento deve ser mantido quanto à  suposta  incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica contestada pela recorrente.    Informações. SIM. Quanto à impossibilidade de utilização das informações  contidas  no  SIM,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  item  4  do  relatório  fiscal,  as  remunerações  dos  segurados  foram  obtidas  das  folhas  de  pagamento  e  de  lançamentos  contábeis do órgão público.    Compensações. A  recorrente  alega  que,  no  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  a  compensação  das  contribuições  apuradas  com  as  devidas  sobre  a  remuneração dos exercentes de mandato eletivo.  Deve­se  esclarecer  que  a  compensação  das  referidas  contribuições  é  um  procedimento facilitado ao contribuinte, nos termos do art. 6° da mencionada IN SRP n° 15, de  2006,  o  qual  deve  seguir  rito  próprio,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  realizá­lo  de  ofício por ocasião da constituição do crédito tributário, por falta de previsão legal.  Ademais,  cabe esclarecer que a glosa de compensação  foi efetuada não por  ter o município deixado de solicitar a referida compensação ao órgão competente, como argui a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006732/2010­10  Acórdão n.º 2302­003.400  S2­C3T2  Fl. 155          11 recorrente,  mas  por  não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo,  explicitando  a  origem  e  a  apuração dos valores compensados.    FPM. Quanto à  retenção do FPM, alardeada pelo  recorrente,  então prevista  no art. 38 da Lei n° 8.212, de 1991, revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, cumpre esclarecer  que tratava­se de retenção de valores objeto de acordo para pagamento parcelado, o que não é o  caso das contribuições apuradas no presente lançamento, que sequer foram consideradas bases  de cálculo pelo recorrente.  Ressalte­se que, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991,  é obrigação da empresa, e não do INSS, declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo  e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou  do Conselho Curador do FGTS.    Apropriação.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  os  valores  espontaneamente  recolhidos  pelo  município  foram  apropriados,  inicialmente,  aos  valores  declarados em GFIP e,  em seguida, aos valores da contribuição dos segurados empregados e  contribuintes  individuais descontados pelo órgão e não declarados. Depois,  os  recolhimentos  remanescentes  foram  apropriados  à  contribuição  dos  segurados  não  descontada  e  às  contribuições  patronais,  conforme  se  verifica  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados (RADA), fls.41/46, na ordem Prioridade utilizada (A, 1, 2, 3).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5783750 #
Numero do processo: 16561.720188/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação razoável e que não desborda dos parâmetros hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois, inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a aplicação do PRL60. Apenas o acondicionamento feito unicamente com o propósito de facilitar o transporte do produto fica afastado do conceito de industrialização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.
Numero da decisão: 1302-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação razoável e que não desborda dos parâmetros hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois, inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a aplicação do PRL60. Apenas o acondicionamento feito unicamente com o propósito de facilitar o transporte do produto fica afastado do conceito de industrialização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16561.720188/2012-32

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5416962

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.585

nome_arquivo_s : Decisao_16561720188201232.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16561720188201232_5416962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5783750

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474874089472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 11.967          1 11.966  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720188/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.585  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente   LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF  243/02  é  uma  interpretação  razoável  e  que  não  desborda  dos  parâmetros  hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96.  ACONDICIONAMENTO  PARA  FINS  COMERCIAIS.  PRL  60.  APLICÁVEL.  As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e  aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois,  inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a  aplicação  do  PRL60.  Apenas  o  acondicionamento  feito  unicamente  com  o  propósito  de  facilitar  o  transporte  do  produto  fica  afastado  do  conceito  de  industrialização.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se da mesma situação fática e  do mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  sobre  o  lançamento  do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO. A  melhor  exegese  do  caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é  aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  razão  pela  qual,  incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad  valorem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 88 /2 01 2- 32 Fl. 11967DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 1646.911 da 5ª Turma da DRJ/SP1 (doc. a fls. 3900 – vol.  XII), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.   AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO  PRL20.  O método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  ­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PARÂMETRO.  DEDUÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  No método  PRL,  uma  das  parcelas  a  ser  deduzida  da média  aritmética  dos  preços  de  revenda  para  a  obtenção  do  preçoparâmetro  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre as vendas  (entre eles, o PIS e  a COFINS). O  benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 consiste, simplesmente,  no direito do contribuinte, enquadrado nesse regime especial, de deduzir, do  montante devido a título de PIS e COFINS, um crédito presumido, não tendo  nenhuma repercussão na apuração dos preços de transferência.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas. Quanto à cobrança de juros sobre a  multa de ofício, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito, pois trata­ se de aspecto que não faz parte da presente lide.   CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1646.911 em 19/06/2013 (Termo a  fls.  11.907),  interpôs,  em  11/07/2013  (Termo  a  fls.  11.908),  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  11.909), no qual alega as seguintes razões de defesa:  Fl. 11968DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720188/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.585  S1­C3T2  Fl. 11.968          3 a)  que  a  Recorrente  é  empresa  do  ramo  farmacêutico  que,  no  regular  exercício de suas atividades, é contribuinte de diversos tributos, dentre os quais, ao que  interessa o presente Recurso Voluntário, do IRPJ e da CSLL;  b) que a Recorrente importou determinados medicamentos de empresa a  ela vinculada no exterior, sendo que tais medicamentos foram importados: (i) "in bulk"  ou "a granel", ou seja, em sua forma acabada, sendo embalados, rotulados e revendidos  no Brasil pela Recorrente ou (ii) na forma de princípios ativos, estando sujeitos adição de  excipientes no Brasil;  c) que, sendo as transações realizadas com pessoa vinculada no exterior,  a Recorrente efetuou os cálculos previstos na Lei 9430/96 a fim de que fossem realizados  os ajustes de preços de transferência, os quais foram feitos com base no Método Preço de  Revenda Menos Lucro ­ PRL, com aplicação de margem de lucro de 20% ("PRL­20%")  nos  casos  dos  medicamentos  importados  em  sua  forma  acabada  (a  granel)  ou  com  aplicação de margem de 60% ("PRL­60%);  d) que, no decorrer de procedimentos  fiscalizatórios  com relação a  tais  importações,  entretanto,  a  autoridade  fiscal  federal  detectou,  no  que  toca  às  operações  praticadas durante o ano­calendário de 2008, que:  d.1) que a Recorrente teria indevidamente efetuado o cálculo do preço­ parâmetro  de  produtos  importados  para  a  revenda por meio  do PRL20,  quando,  na  verdade,  deveria ter utilizado o PRL60, uma vez estarem sujeitos a industrialização;  d.2)  que,  com  relação  à  importação  de  insumos,  sujeita  ao  método  PRL60, a  recorrente não  teria efetuado o cálculo do preço parâmetro segundo a metodologia  prevista na IN SRF 243/02, o que teria reduzido os ajustes tributáveis no período; e  d.3) que a recorrente teria deixado de deduzir o valor da Contribuição  para o PIS e da COFINS  incidentes na  revenda  interna de produtos  importados para  fins de  cálculo de preços­parâmetro e aplicação de métodos de preços de transferência;    e)  que,  em  conseqência  destas  constatações,  a  recorrente  teve  lavrado  auto de infração contra si, exigindo a tributação devida em decorrência de tais supostas  irregularidades, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora;    f) que, impugnada a autuação, a DRJ negou­lhe provimento;    g) quanto à ilegalidade da IN 243/02 – “agregação de valor”:      g.1)  que  o  parágrafo  9º  do  art.  12  da  IN  243/02  inova  ao  limitar  a  aplicação do PRL20 às situações em não haja agregação de valor aos bens importados, pois o  conceito de “agregação de valor”não está previsto na lei;      g.2)  que  todo  produto  importado  acaba  por  ter,  em  algum  nível,  agregação de valor no Brasil;      g.3)  que,  de  acordo  com  o  art.  18  da  Lei  9.430/96,  diferentemente  do  conceito  de  agregação  de  valor  trazido  pela  IN  243/02,  o  PRL60  será  obrigatório  somente  quando os bens importados forem aplicados à produção;      g.4) que produção significa a transformação de um bem em outro, pois o  termo utilizado na Lei 9.430/96 é produção e, não, industrialização;      g.5) que de acordo com o art. 6º, § 2º, do Decreto 2.637/98, o conceito de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  será  restrito  apenas  a  processos  atrelados  ao  transporte da mercadoria,  exceto quando sua natureza e as características do  rótulo atendam,  apenas,  a  exigências  técnicas  ou  outras  constantes  de  leis  e  atos  administrativos  –  isto  é,  exatamente  o  caso  da  recorrente,  que,  conforme  destacado  no  item  anterior,  é  sujeita  a  exigências  legais  com  relação  aos  rótulos  e  embalagens  dos  medicamentos  que  importa  e  Fl. 11969DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 revende;    g.6)  que  a  COSIT,  na  Solução  de  Consulta  nº  9,  publicado  em  6  de  junho de 2003, assim se manifestou:  “Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada  a aplicação do Método do Preço de Revena menos Lucro (PRL),  com margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  às  operações  que  se  enquadram  no  conceito  de  produção  de  outro  bem,  assim  entendidas aquelas em que haja alteração de bem importado, que  envolva transformação ou agregação de seu valor, para posterior  comercialização  no  mercado  nacional.  Em  tais  operações,  é  admitido  o  uso  de  qualquer  dos  seguintes  métodos:  Preços  de  Revenda menos Lucro (PRL) – com margem de lucro de sessenta  por  cento  ­;  Custo  de  Produção  mais  Lucro  (CPL);  Preços  Independentes Comparados (PIC).”      h) quanto à ilegalidade da IN 243/02 – “método de cálculo do PRL”:          h.1)  que  a  sistemática  da  IN  243/02  claramente  não  segue  os  parâmetros estabelecidos pelo art. 18, II, da Lei 9430/96 e provoca um aumento substancial no  valor dos ajustes tributáveis, introduzindo uma série de elementos no cálculo do PRL 60% que  sequer se interpretam do artigo 18, II, da Lei 9.430/96;    h.2) que a margem de lucro de 60%, nos termos da IN 243/02, deve ser  aplicada  somente  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido  de  venda, e não sobre o preço líquido de venda total, como determina a Lei 9.430/96;    h.3)   que,  por  meio  da  proporcionalização  prevista  na  IN  243/02,  o  desconto do valor agregado não se faz na apuração da margem de lucro (como propõe a alínea  do  inciso  II  do  artigo  18  da Lei  9.430/96), mas  sim diretamente do  preço  liquido  de  venda,  como se o valor agregado fosse equivalente aos descontos, impostos e comissões, previstos nas  alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 18, II, da Lei 9.430/96;    h.4) que as alterações havidas na sistemática de cálculo do PRL implica  justamente mudança na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando­os mais  onerosos, logo, tal alteração sópoderia ser implementada por lei e, não, por meio de instrução  normativa;        h.5) que a MP 478/09 e a Lei 12.715/12  tiveram, ambas, o  intuito de  tornar legal a forma de cálculo prevista ple a IN 243/02, logo, são importantes indicativos da  ilegalidade  da  IN  243/02  e,  por  consequência,  do  presente  lançamento,  realizado  com  base  nessas disposições;      i)  quanto à dedução de PIS e COFINS do preço­parâmetro:      i.1) que o valor a ser deduzido do preço parâmetro para tais produtos é  nulo,  tendo  em  vista  que  eles  são  sujeitos  ao  regime  introduzido  pela  Lei  10.147/00,  que  concede créditos presumidos de PIS e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de tais  produtos  mediante  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  incidentes  nestas  operações – isto é, 2,1% e 9,9%, respectivamente;      i.2) que tal crédito presumido é concedido justamente com o objetivo de  assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, nos termos do art. 3º da Lei  10147/00, ou seja, referido regime especial tem por objetivo a redução nos preços dos referidos  medicamentos por meio da neutralização da carga de PIS/Cofins em sua venda;      i.3) que a existência de crédito presumido, logo, resulta na neutralização  Fl. 11970DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720188/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.585  S1­C3T2  Fl. 11.969          5 da  incidência  de  PIS  e  COfins  nas  operações  envolvendo  estes medicamentos,  ou  seja,  tais  créditos fazem com que não haja pagamento de PIS e COfins nas vendas dos medicamentos em  questão;      i.4) que o STJ se posicionou (REsp nº 1.003.029/RS) no sentido de que  seria indevida a incidência de tributos sobre os créditos presumidos, vez que, em se adotando  tal  procedimento,  o  resultado  seria  a neutralização  de  um benefício  fiscal  concedido  por  lei,  logo,  de  maneira  análoga,  no  presente  caso  a  autoridade  fiscal  autuante,  respaldada  pelo  julgamento  em  primeira  instância,  subtraiu  do  preço  parâmetro  de  determinados  bens  importados pela recorrente os créditos de PIS e Cofins apurados com base na Lei 10.147/00,  incorrendo  exatamente  naquilo  que  foi  rechaçado  no  julgamento  destacado  acima,  isto  é,  a  neutralização de um benefício fiscal concedido por lei;      i.5)  que,  ao  reduzir  o  preço  parâmetro  dos medicamentos  em  questão,  valendo­se de  tributos que não  impactam o preço de revenda das mercadorias em análise,  as  autoridades fiscais federais criaram preços de venda fictícios e significativamente inferiores ao  preço  de  venda  efetivamente  praticado  pela  recorrente,  dando  ensejo  a  ajustes  em  completa  dissonância à realidade econômica das operações fiscalizadas;       j)  que,  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora  sobre  o  principal,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários;    l) que não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sob  pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 11737 e substabelecimento a fls. 11739, razão pela  qual dele conheço.    DOS PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL       No  mérito,  a  primeira  questão  posta  em  julgamento  reside  em  saber  se  o  processo  de  blisterização,  embalagem  e  aposição  de  marca  porque  passaram  os  produtos  importados a granel impunha a adoção do PRL60.    Primeiramente,  saliento  que  o  art.  18,  II,  d,  1  da  Lei  9.430/96  (vigente  à  época)  dispunha  que  o  PRL60  era  aplicável  em  caso  de  “na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  na  produção”.  Ora,  bens  aplicados  na  produção  são  insumos  no  processo  de  industrialização,  logo,  há  que  se  perquirir  se  o  processamento  consistente  na  blisterização,  acondicionamento e aposição de marca podem ser entendido como industrialização segundo o  Direito pátrio.    O art. 3º,  II, da Lei 4.502/64 dispõe que não se considera industrialização o  acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. Assim, é nesse sentido que deve  ser  entendida  a  resposta  dada  no  “Perguntas  e  Respostas”  da  RFB,  citado  pela  recorrente.  Fl. 11971DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Apenas  o  acondicionamento  feito  unicamente  com  o  propósito  de  facilitar  o  transporte  do  produto fica afastado do conceito de industrialização.     Tanto é assim, que o RIPI/10, no seu art. 4º, IV, ao interpretar o art. 3º, II, da  Lei nº 4.502/64, dispõe que se considera industrialização a operação que importe em alterar a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento).    Ora,  no  presente  caso,  fica  claro  que  a  operação  não  se  restringia  ao  acondicionamento apenas para o transporte, mesmo porque havia a alteração da apresentação  do produto. Ademais, é  inegável que a aposição de marca agrega valor ao produto, pois, por  exemplo,  50 mg  de Citrato  de  Sildenafil  valem menos  do  que  50 mg  de Viagra,  ainda  que  aquele  seja  o  princípio  ativo  desse,  tendo  em  vista  a  reputação  da  marca  no  mercado.  Por  último,  não  há  como  negar  que  a  blisterização  (colocação  dos  comprimidos  em  cartelas)  também agrega valor  ao produto,  já que  facilita o manuseio  e  aumenta  a  segurança contra  a  violação do produto.     Assim, a operação em tela se enquadra no conceito legal de industrialização e  inegavelmente  agrega  valor  ao  produto,  razão  pela  qual,  correta  a  aplicação  do  PRL60  para  apuração  dos  ajustes  no  caso  de  venda  de  produtos  importados  a  granel,  após  sofrerem  o  processo de blisterização, embalagem e aposição de marca.         DA LEGALIDADE DA IN 243/02    A segunda questão posta em julgamento neste Colegiado reside em saber se a  metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL60 previsto nos incisos do § 11  do art. 12 da IN SRF 243/02 encontra amparo na norma legal de regência, ou seja, no inciso II  do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Inicialmente,  ressalvo  que  qualquer  instrução  normativa  da Receita  Federal  que  veicule matéria  sob  reserva  legal,  na  parte  em  que  desbordar  da  simples  literalidade  da  norma legal de regência, nada mais é do que mera interpretação da administração tributária.   Muitas  das  vezes,  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  cumprem,  extraordinariamente, a função de consolidar normas legais esparsas, estruturando­as de forma a  tornar  mais  fácil  a  consulta  pelos  diversos  operadores  do  Direito  Tributário  (auditores,  advogados, contadores etc). Isso decorre do fato de que as instruções normativas percorrem um  trâmite muito mais  célere para  sua publicação  do  que  os Decretos  (diploma  apropriado  para  veicular  regulamentos de  tributos),  o que as  torna mais  aptas  a  acompanharem o dinamismo  (volatilidade) das leis tributárias.  Todavia, a força normativa dos dispositivos da Instrução Normativa como do  Decreto, em matéria sob a estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), não decorre de tais atos por si  só, mas das LEIS que os fundamentam. Assim, tanto o Decreto como a Instrução Normativa só  têm força normativa, em matéria sob reserva legal, quando sejam meras transcrições de normas  legais em vigor (consolidações de normas legais) ou, quando dispositivos autônomos, estes se  enquadrarem nos parâmetros hermenêuticos da norma legal de regência da matéria.  Com  efeito,  a  norma  jurídica,  em  matéria  sob  estrita  legalidade,  é  apenas  aquela veiculada por LEI ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos no § 2º do  art.  62  da CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração tributária, cabendo, assim, ao intérprete verificar se tal exegese encontra amparo  na LEI. Tanto é assim, que o Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso  II  do seu art. 1º dispõe que é  finalidade da Receita Federal do Brasil  “interpretar e aplicar a  Fl. 11972DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720188/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.585  S1­C3T2  Fl. 11.970          7 legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.  É verdade que, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da  Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar interpretações exaradas em  pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando ratificados pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  Trata­se,  apenas,  de  uma  regra  de  competência  que  não  transforma  o  parecer  em  norma jurídica, mas apenas em uma interpretação vinculante para os órgãos do Ministério da  Fazenda.    Da  mesma  forma,  os  julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  estão  vinculados,  por  uma  regra  de  competência,  às  interpretações  exaradas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  Atos  Declaratórios  e  Instruções  Normativas. Vínculo esse ao qual não está submetido o julgador do CARF, até mesmo porque  é função deste Colegiado fazer o juízo de legalidade das interpretações da lei tributária feitas  pela RFB. Pelo contrário, as  interpretações do CARF é que podem vincular a RFB, uma vez  que, por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  de  Presidente  de  Confederação  representativa  de  categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de  Estado  da  Fazenda  poderá  atribuir  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal (art. 75 do Anexo II da Portaria MF 256/09). Note­se, por igual  ao  já dito,  que não  se  trata de erigir  a Súmula CARF à  categoria de norma  jurídica, mas de  mera interpretação da norma tributária vinculante à toda administração.  Assim, primeiramente,  temos que os  incisos do  § 11 do  art.  12 da  IN SRF  243/02 não veiculam uma norma jurídica, pois não encontra amparo ipsis litteris no inciso II do  art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em verdade, os referidos incisos do § 11 são mera interpretação da  Receita Federal do disposto no inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96, o qual deve ser objeto de  juízo de legalidade por parte do julgador deste CARF, mormente por tal questão ser objeto do  recurso voluntário.  Assim, passo a analisar a questão posta, razão pela qual vale a transcrição dos  dispositivos em cotejo:  LEI 9.430/96  “Art. 18. Omissis.  [..]  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   [..]”    Fl. 11973DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 IN SRF 243/02    “Art. 12. Omissis.  [...]  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­ percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.”  Sustenta  a  recorrente  que  a  margem  de  lucro  de  60%,  nos  termos  da  IN  243/02,  deve  ser  aplicada  somente  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  e  não  sobre  o  preço  líquido  de  venda  total,  como  determina  a  Lei  9.430/96  e  que,  por meio  da  proporcionalização  prevista  na  IN 243/02,  o  desconto  do  valor  agregado não se  faz na apuração da margem de  lucro  (como propõe a  alínea do  inciso  II do  artigo 18 da Lei 9.430/96), mas sim diretamente do preço  liquido de venda, como se o valor  agregado fosse equivalente aos descontos, impostos e comissões, previstos nas alíneas 'a', 'b' e  'c'  do  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/96.  Ou  seja,  sustenta  a  recorrente  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro devia seguir a equação abaixo:  Preço  parâmetro  =  PLV  –  60%  (PLV  –  VA),  onde  PLV  é  o  preço  líquido de venda e VA é o valor agregado no país.  Assim, essa linha interpretativa, que foi adotada pela IN SRF 32/01, sustenta  que o percentual de 60% deva incidir sobre o preço líquido de revenda já diminuído do valor  agregado, o qual entende ser a diferença entre o custo total e o os insumos importados. Essa,  certamente,  não  é  a melhor  exegese,  pois,  concordo  com o  Ilustre Conselheiro  João Thomé,  quando sustentou que:   “Portanto,  em  que  pese  a  formulação  do  texto  legal,  quanto  à  sua  disposição  nas  alíneas  e  itens,  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, não tenha atendido à melhor técnica legislativa, o fato é que  as  regras de concordância da  língua portuguesa  levam à conclusão de  que  a  segunda  parte  do  item  1  (‘e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção’)  exerce  a  função,  em verdade, de uma alínea à parte, dissociada do cálculo da margem de  Fl. 11974DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720188/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.585  S1­C3T2  Fl. 11.971          9 lucro,  i.e.,  consta ali  como se  se  tratasse de uma alínea  ‘e’,  aplicável,  contudo,  somente  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  mas  não  às  demais  hipóteses”  (trecho  da  declaração  de  voto  no  Acórdão  nº  1102­00.419,  conforme  transcrição  em  Preços  de  Transferência no Direito Tributário Brasileiro, 3ª  ed.,  ed. Dialética, p.  254, obra de Luís Eduardo Schoueri).   Ademais,  por  essa  interpretação,  o  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  levaria ao mesmo preço parâmetro para os diversos insumos importados que compussessem o  produto vendido,  já que não  leva em conta, nos  cálculos,  a participação do custo unitário de  cada insumo importado no custo total.   Isso  também  torna  a  norma  inócua  toda  vez  que  a  participação  do  insumo  importado no custo total não for majoritária, o que não significa, em absoluto, que não se possa  transferir  lucros  para  coligadas  no  exterior  por meio  de  superfaturamento  em  importação  de  insumos de menor participação no custo total do produto. A título ilustrativo, vejamos que, se o  preço  líquido  de  venda  for,  no mínimo,  60%  superior  ao  custo  total,  desde  que  o  custo  do  insumo  importado  não  ultrapasse  40%  do  custo  total,  não  haverá  ajuste  de  preços  de  transferência. Por exemplo, desde que o preço líquido de venda do automóvel seja, no mínimo,  60% superior  ao  custo  total  (insumos  importados mais valor  agregado),  os pneus podem ser  importados da coligada no exterior por até 40% do custo total do automóvel que nenhum ajuste  de preços de transferência seria gerado relativo a este item. Logicamente, que tal exegese não é  a melhor, pois ela anula a finalidade da norma, bastando para tal que se manipule apenas esses  dois fatores.  Importante também lembrar que a norma de preços de transferência não visa  conceder benefícios  fiscais nem estimular a produção nacional,  pois o  seu objetivo  é  apenas  impedir a transferência de bases tributárias para outras jurisdições, pelos diversos motivos que  levam os contribuintes a fazê­lo, inclusive para reduzir carga tributária.  O  vetusto,  mas  nunca  esquecido,  ensinamento  de  Carlos  Maximiliano  professava que: “A palavra é um mau veículo do pensamento; por  isso, embora de aparência  translúcida a forma, não revela todo o conteúdo da lei, resta sempre margem para conceitos e  dúvidas;  a  própria  letra  nem  sempre  indica  se  deve  ser  entendida  à  risca,  ou  aplicada  extensivamente;  enfim,  até  mesmo  a  clareza  exterior  ilude;  sob  um  só  invólucro  verbal  se  conchegam e escondem várias idéias, valores mais amplos e profundos do que os resultantes da  simples apreciação literal do texto” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 17ª  ed., p. 36).   Com esse pensamento, afasto  também uma segunda  linha  interpretativa que  se contrapõe à do Fisco, a qual se prende ao conteúdo literal (gramatical) do inciso II do art. 18  da  Lei  9.430/96,  para  sustentar  que  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  do  resultado  da  aplicação do percentual de 60% sobre o preço líquido de venda (PP = PLV – 60% PLV – VA).  Ocorre que as duas linhas interpretativas tomam como plenamente definido na norma legal o  método de cálculo pelo qual seria excluído o “valor agregado no País” do preço parâmetro, o  que não é verdade.   Assim,  a  questão  posta  reside  em  saber  se  da  expressão  “diminuídos...  do  valor  agregado  no  país”  poderia  o  exegeta  concluir  que  deveria  ser  levado  em  conta,  para  aplicação  do  percentual  de  60%,  a  parcela  do  preço  líquido  de  vendas  proporcional  à  participação  do  insumo  importado  sobre  o  custo  total.  Entendo  que  sim,  pois  a  proporcionalização  determinada  pelos  incisos  do  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  243/02  é  uma  interpretação que atende o critério da:   Fl. 11975DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 a) razoabilidade, pois é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que visa o controle de preços de transferência na importação, garantindo  um tratamento isonômico de contribuintes que se encontrem na mesma situação;   b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de  lei, o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos  legais,  os  quais  são  observados pela IN 243/02; e   c) necessidade, pois  retificou a  equivocada  interpretação dada pela  IN SRF  32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle de preços  de  transferência  quando  mais  de  um  insumo  importado  estiver  compondo  o  produto  final  vendido.  Vale trazer à colação o seguinte julgado que também sustenta a legalidade da  IN SRF 243/02, in verbis:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉTODO  DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1.  Caso  em  que  a  impetrante  pretende  apurar  o Método  de  Preço  de  Revenda menos Lucro ­ PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método do Preço de Revenda Menos Lucro  (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002  nada  mais  está  fazendo  do  que  levar  em  conta  o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL.  4. Apelação improvida. (AMS 17381 ­ Processo nº 2003.61.00.017381­ 4/SP, TRF/3ª Região).    Em razão do exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto.  QUANTO  À  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  PIS  e  DA  COFINS  DO  PREÇO  PARÂMETRO    Com  a devida  vênia  do  patrono,  a  tese  de defesa  é  carecedora  de qualquer  fundamento jurídico, pois a Lei 10.147/00 não excluiu a incidência da Contribuição p/o PIS e  da Cofins sobre a venda dos produtos em tela, quando realizada por industrial ou importador.  Além disso,  a  Lei  9.430/96  determinava,  à  época,  expressamente,  que  se  excluisse do  preço  parâmetro  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.  Ora,  a  Lei  10.147/00,  concedeu  apenas  um crédito  presumido para  ser  deduzido  da Contribuição  sobre  o PIS  e da  Cofins devidas, calculadas pela alíquota expressamente, fixada na letra “a”, do inciso I do seu  art. 1º, razão pela qual se tais contribuições incidiam sobre a venda, haveriam de ser excluídas  do preço de venda, para fins de cálculo do preço parâmetro.     Ora, o que se busca com a apuração dos ajustes de preços de transferência é  verificar  se  houve  transferência  de  lucros  para  empresas  vinculadas  no  exterior.  Assim,  o  legislador previu três métodos facultativos para cálculo do preço parâmetro no caso de ajustes  de  importação,  sendo  que  o  PRL  é  um  método  que  presume,  a  partir  de  margem  de  lucro  prefixada  em  lei,  o  preço  do  produto  importado  que  seria  praticado  se  as  operações  fossem  efetivadas entre partes independentes (arms lenght), ao contrário do PIC e do CPL que apuram  efetivamente preços parâmetros reais. Ora, se o PRL é um método presuntivo e facultativo, o  Fl. 11976DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720188/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.585  S1­C3T2  Fl. 11.972          11 cálculo do preço parâmetro deverá observar rigorosamente o que dispõe o art. 18 (dedução dos  impostos e contribuições sobre vendas), sob pena de se criar um quarto método presuntivo de  apuração do preço parâmetro.    Por essas mesmas razões, é  totalmente descabida a comparação do caso em  tela com a  jurisprudência do STJ citada pela  recorrente. No caso  julgado pelo STJ, o que se  discutia era a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido de IPI, já o que se discute,  nestes  autos,  é  apenas  o  cálculo  do  preço  parâmetro  a  partir  de  um  método  presuntivo  estabelecido em lei. Ou seja, não se discute, neste autos, se deve ou não incidir tributos sobre o  crédito  presumido  estabelecido  no  art.  3º  da  Lei  10.147/00,  razão  pela  qual  descabida  a  comparação do presente caso com a citada jurisprudência do STJ.     Por essas razões, nego também provimento a esse ponto do recurso.      JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO    No que tange a questão da incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que  proferi  na  1ª  Turma  da CSRF  (acórdão  nº  9101­001.474),  o  qual  foi  acolhido  pelo  voto  de  qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o termo crédito no caput do art. 161 vem desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do  art. 113 do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas  com o adjetivo principal (obrigação de dar), mas não com o adjetivo "tributário". Com isso, já  se desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por sua vez, não procede a alegação de que a expressão "sem prejuízo de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do  art.  161,  juros de mora à  taxa de 1% a.m.. Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   Fl. 11977DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não, cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de  1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de  agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão  lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.”.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita,  pelo caput do art. 30, aos débitos referidos no art. 29, limita­se ou não aos débitos cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão  feita pelo  caput do  art.  30 alcança  apenas  a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora à taxa Selic sobre as multas de  ofício ad valorem.   TAXA SELIC    Deixo  de  apreciar  a  questão  relativa  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  por  ser  ponto  de  defesa  que  contraria  a  Súmula  nº  04  deste  Colegiado, a saber:   “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.”    Por  último,  tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao  lançamento da CSLL.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 11978DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.720188/2012­32  Acórdão n.º 1302­001.585  S1­C3T2  Fl. 11.973          13                               Fl. 11979DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5812817 #
Numero do processo: 18088.000137/2008-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.300
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18088.000137/2008-72

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425773

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.300

nome_arquivo_s : Decisao_18088000137200872.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000137200872_5425773.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5812817

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474905546752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.980          1 2.979  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000137/2008­72  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.300  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de dezembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FISCHER S/A ­ AGROINDÚSTRIA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 13 7/ 20 08 -7 2 Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.981          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  Acórdão nº 14­27.768 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, AIOP nº.  37.143.843­8,  com ciência  do Contribuinte  em 03.06.2008,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  7.242.471,36  que  foi  reduzido  após  o  julgamento  de  primeira instância para R$ 1.471.359,36.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social correspondentes a parte devida da empresa, por pagamento de remuneração  a segurados contribuintes individuais ­ diretores, no período 01/1998 a 09/2007.  Os fatos geradores foram disponibilizados no Relatório Discriminativo Analítico  de Débito ­ DAD, sob as rubricas e títulos:  (i)  FND  —  período  de  07/2004  a  02/2005  ­  VIrs  em  folha  no  decl  GFIP,  valores  pagos  aos  administradores  declarados  em  folhas  de  pagamento mas não em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP;  (ii) FNF — período 08/2003 a 04/2004 ­ VIrs folha no decl FPAS 507,  valores pagos aos administradores declarados em folhas de pagamento  mas não em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, período em que  a empresa era enquadrada no FPAS 507  (iii)  EMP  —  em  05/2004  ­  Empréstimo  no  devolvido,  referente  a  concessão de valores a diretor a título de empréstimo, sem respectivo  reembolso à empresa;  (iv)  DV  —  período  de  05/2004  a  09/2007  ­  Despesas  de  Viagem;  referente aos valores pagos aos diretores a título de transporte especial  da diretoria e despesas de viagem sem o respectivo comprovante, que  traduz­se em salário de contribuição e não fora considerado na base de  cálculo da contribuição previdenciária pelo sujeito passivo;  (v) DVA — período de 04/1998 a 12/1998 ­ Despesas de Viagem antes  GFIP; referente aos valores pagos aos diretores a título de transporte  especial  da  diretoria  e  ­despesas  de  viagem  sem  o  respectivo  comprovante,  que  traduz­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuiçãO  previdenciária  pelo  sujeito  passivo,  no  período  anterior  a  obrigatoriedade  da  declaração  em GFIP;  (vi) DVF — período de 01/1999 a 04/2004 ­Despesas de Viagem FPAS  507,  referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  a  título  de  transporte  Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.982          3 especial  da  diretoria  e  despesas  de  viagem  sem  o  respectivo  comprovante,  que  traduz­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelo  sujeito passivo, no período em que a empresa era enquadrada no FPAS  507;  (vii)  PF  ­  período  de  05/2004  a  09/2007  ­  Psico  Fofo,  referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  a  título  de  reembolso  de  terapia  complementar,  benefício  não  estendido  a  todos  os  laboradores,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base de cálculo da contribuição previdenciária pelo sujeito passivo;  (viii) PFA — período de 05/1998 a 12/1998 ­ Psico Fono antes GFIP,  referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  a  título  de  reembolso  de  terapia complementar, benefício não estendido a todos os laboradores,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base de cálculo da contribuição previdenciária pelo sujeito passivo, no  período anterior a obrigatoriedade da declaração em GFIP;  (ix)  PFF —  período  de  01/1999  a  04/2004  ­  Psico Fono FPAS  507,  referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  a  título  de  reembolso  de  terapia complementar, benefício não estendido a todos os laboradores,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base de cálculo da contribuição previdenciária pelo sujeito passivo, no  período em que a empresa era enquadrada no FPAS 507;  (x)  RO  —  período  de  05/2004  a  09/2007  ­  Reembolso  Odonto;  referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  a  título  de  reembolso  de  gatos com tratamento odontológico, benefício não estendido a todos os  laboradores,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelo  sujeito passivo;  (xi) ROA — período de 01/1998 a 12/1998 ­ Reembolso Odonto antes  GFIP, referente aos valores pagos aos diretores a título de reembolso  de gatos com tratamento odontológico, benefício não estendido a todos  os  laboradores,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelo  sujeito  passivo,  no  período  anterior  a  obrigatoriedade  da  declaração  em GFIP;  (xii) ROF — período de 01/1999 a 04/2004 ­ Reembolso Odonto FPAS  507, referente aos valores pagos aos diretores a título de reembolso de  gatos com tratamento odontológico, benefício não estendido a todos os  laboradores,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelo  sujeito passivo, no período em que a empresa era enquadrada no FPAS  507;  (xiii) SV — período de 05/2004 a 09/2007 ­ Seguro de Vida, parcela de  seguro de vida em grupo paga pela empresa referente aos diretores a  título, não previsto em acordo  / convenção coletiva,  traduzindo­se em  salário  de  contribuição  (salário  indireto)  e  não  fora  considerado  na  base de cálculo da contribuição previdenciária pelo sujeito passivo;  Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.983          4 (xiv)  SVA —  período  de  01/1998  a  12/1998  ­  Seguro  de  Vida  antes  GFIP,  parcela  de  seguro  de  vida  em  grupo  paga  pela  empresa  referente  aos  diretores  a  título,  não  previsto  em  acordo  /  convenção  coletiva,  traduzindo­se em salário de contribuição (salário  indireto) e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelo  sujeito  passivo,  no  período  anterior  a  obrigatoriedade da declaração em GFIP;  (xv) SVF — período de 01/1999 a 04/2004 ­ Seguro de Vida FPAS 507,  parcela de seguro de vida em grupo paga pela empresa referente aos  diretores  a  título,  não  previsto  em  acordo  /  convenção  coletiva,  traduzindo­se em salário de contribuição (salário indireto) e não fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelo  sujeito passivo, no período em que a empresa era enquadrada no FPAS  507;  (xvi)  AM  ­  período  de  05/2004  a  09/2007  —  Assistência  Médica,  convênio médico de padrão específico concedido aos diretores, arcado  pela  empresa,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  (salário  indireto)  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária pelo sujeito passivo;  (xvii) AMA ­ período de 05/1998 a 12/1998 ­ Assistência Médica antes  GFIP, convênio médico de padrão específico concedido aos diretores,  arcado  pela  empresa,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  (salário  indireto)  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária pelo sujeito passivo, no período anterior a  obrigatoriedade da declaração em GFIP;  (xviii)  AMF  ­  período  de  01/1999  a  04/2004  ­  Assistência  Médica  FPAS  507,  convênio  médico  de  padrão  específico  concedido  aos  diretores,  arcado  pela  empresa,  traduzindo­se  em  salário  de  contribuição  (salário  indireto)  e  não  fora  considerado  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária pelo sujeito passivo, no período  em que a empresa era enquadrada no FPAS 507;  (xix)  PP  —  período  de  11/2005  a  08/2007 —  Previdência  Privada,  valores  apropriados  na  contabilidade  com  este  título,  sem  contrapartida, histórico deficiente e sem apresentação de documentos,  fora considerado salário de contribuição (aferição);  (xx) PPA ­ período de 01/1998 a 11/1998 — Previdência Privada antes  GFIP,  valores  apropriados  na  contabilidade  com  este  título,  sem  contrapartida, histórico deficiente e sem apresentação de documentos,  fora  considerado  salário  de  contribuição  (aferição),  no  período  anterior a obrigatoriedade da declaração em GFIP;  (xxi) PPF — em 08/1999 — Previdência Privada FPAS 507,  valores  apropriados  na  contabilidade  com  este  título,  sem  contrapartida,  histórico  deficiente  e  sem  apresentação  de  documentos,  fora  considerado  salário  de  contribuição  (aferição),  no  período  em  que  a  empresa era enquadrada no FPAS 507;  (xxii)  G  ­  período  de  05/2004  a  09/2007  —  Gratificações,  valores  apropriados  na  contabilidade  com  este  título,  sem  contrapartida,  Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.984          5 histórico  deficiente  e  sem  apresentação  de  documentos,  fora  considerado salário de contribuição (aferição);  (xxiii) GA ­período de 01/1998 a 12/1998 — Gratificações antes GFIP,  valores  apropriados  na  contabilidade  com  este  título,  sem  contrapartida, histórico deficiente e sem apresentação de documentos,  fora  considerado  salário  de  contribuição  (aferição),  no  período  anterior a obrigatoriedade da declaração em GFIP;  (xxiv)  GF  ­  período  de  01/1999  a  04/2004  ­  — Gratificações  FPAS  507,  valores  apropriados  na  contabilidade  com  este  título,  sem  contrapartida, histórico deficiente e sem apresentação de documentos,  fora considerado salário de contribuição (aferição), no período em que  a empresa era enquadrada no FPAS 507;  (xxv)  M  —  período  de  05/2004  a  12/2005  —  Mutuo;  valores  apropriados  nas  contas  contábeis  com  títulos  de  empréstimo,  em que  houve perdão da dívida em favor dos administradores, ou identificadas  em seu históricos /documento apresentado com nome dos diretores, ou  ainda  sem  identificação,  considerados  salário  de  contribuição  da  contribuição social;  (xxvi)  MA  —  período  de  01/1998  a  08/1998  ­  Mutuo  antes  GFIP;  valores  apropriados  nas  contas  contábeis  com  títulos  de  empréstimo,  em  que  houve  perdão  da  dívida  em  favor  dos  administradores,  ou  identificadas em seu históricos /documento apresentado com nome dos  diretores,  ou  ainda  sem  identificação,  considerados  salário  de  contribuição  da  contribuição  social,  no  período  anterior  a  obrigatoriedade da declaração em GFIP;  (xxvii)  MF  —  período  de  04/1999  a  04/2004  ­  Mutuo  FPAS  507,  valores  apropriados  nas  contas  contábeis  com  títulos  de  empréstimo,  em  que  houve  perdão  da  dívida  em  favor  dos  administradores,  ou  identificadas em seu históricos /documento apresentado com nome dos  diretores,  ou  ainda  sem  identificação,  considerados  salário  de  contribuição da contribuição social no período em que a empresa era  enquadrada no FPAS 507.  Informa também o Relatório Fiscal, às fls. 479 a 535, que os valores a título de  remuneração  indireta  foram  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  que  rege  cada  matéria, conforme o explicitado pela Auditoria Fiscal, razão pela qual compõem o salário­de­ contribuição. No período exigível, não foram declarados pela Empresa em GFIP.  Foram  lavrados  os  seguintes  Autos­de­Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória:  ­  AIOA  n°37.143.844­6  —  deixar  de  incluir  valores  em  Folhas­de­ Pagamento   ­ AIOA n°37.143.845­4 — deixar de exibir livro   ­ AIOA n° 37.143.846­2 — omitir fatos geradores em GFIP   ­  AIOA  n°  37.143.847­0  —  deixar  de  apresentar  documento  e  esclarecimentos   Fl. 3225DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.985          6 ­  AIOA  n°  37.143.848­9  —  não  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade   ­ AIOA n° 37.143.849­7 — apresentar GFIP com dados incorretos.    Conforme o Relatório de Caracterização do Grupo Econômico, às fls. 788 a 800,  restou caracterizado Grupo Econômico de fato, composto pelas Empresas:  (i) Citrosuco Serviços Portuários SA — CNPJ 03.100.114/0001­00   (ii) Fischer Cítricos Agroindústria Ltda — CNPJ 06.313.539/0001­87   (iii) Fischer Agropecuária Ltda — CNPJ 06.319.567/0001­01   (iv) Citrosuco Paulista Lida — CNPJ 06.319.604/0001­81   (v)  Fischer  Sucos  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  CNPJ  38.777.694/0001­40   (vi)  Fischer  S/A  —  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  —  CNPJ  33.010.786/0001­87.  O Relatório de Caracterização do Grupo Econômico, às fls. 788 a 800, aponta a  formação  do  grupo  econômico  em  função,  principalmente,  dos  diretores/administradores  das  empresa serem os mesmos:  2  A  participação  entre  elas  indica  a  constituição  de  um  grupo  econômico de fato, conforme Instrução Normativa/SRP N° 03 de 14 de  julho de 2005:  "Art.  748.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra  atividade econômica."  3 Tal constituição do grupo é ratificada quando verificamos que os '— diretores/administradores  (que  gerem  e  representam  as  pessoas  jurídicas)  das  empresas  são  os  mesmos,  conforme  abaixo  (dados  extraídos dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil).  (...)  6 Observando os cadastros da Receita Federal nota­se a proximidade  senão a coincidência dos domicílios  fiscais  (filiais e matrizes) com as  caracterizadas como integrantes do grupo.  7  A  existência  de  contas  do  ativo  no  balancete  da  Fischer  S/A  Agroindústria  abaixo  listadas  (algumas  com  movimento),  não  deixa  dúvidas acerca do enquadramento realizado pela auditoria 8 Por fim a  contabilização dos valores pagos ao Sr Edgard Assumpção Filho por  ocasião de seu afastamento da empresa chancela todo o entendimento  da auditoria uma vez que seus valores transitam em duas empresas do  Grupo  (R$  774.720,00  está  apropriado  na  conta  3.2.01.20.0005  ­  Serviços  diversos  contratados  da  empresa  Fischer  S/A  Comércio,  Fl. 3226DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.986          7 Indústria  e  Agricultura,  e  sua  movimentação  financeira  na  conta  1.1.01.02.0001 ­ Bancos C/movimento da empresa Citrosuco Paulista).    O  período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 126, é de 01/1998 a 09/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 03.06.2008, conforme fls.  01.    DAS IMPUGNAÇÕES.  Contra a autuação, as empresas autuadas apresentaram Impugnação, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 2752 a 2784:    (i) Fischer S.A. ­ Agroindústria:  a)  inicialmente,  reporta­se  à  autuação,  em  que  fora  apontada  nove  supostas infrações listadas, que teriam sido cometidas, e com exceção  de parte das  infrações referidas nos  itens  (i) — folhas de pagamento,  (ii) — empréstimo e  (iii) — despesas de viagens, cujos valores  foram  recolhidos  no  prazo  de  defesa  (doc.  3),  são  improcedentes  as  exigências, que decorrem da análise incompleta da documentação bem  como da interpretação equivocada da legislação tributária;    Das preliminares:  b) Do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento  tributário. Por não ter sido respeitado o prazo decadencial previsto no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN, requer o cancelamento da exigência,  relativa aos meses de janeiro de 1998 a maio de 2003;  c)  Da  nulidade  do  auto  de  infração.  O  auto  é  nulo,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  aprofundou  as  suas  investigações,  valendo­se  de  presunção  não  prevista  em  lei  para  determinar  a  base  de  cálculo,  relativa às  infrações  listadas nos  itens  (viii) — previdência privada e  gratificação  —  aferição,  respectivamente,  por  não  preencher  as  condições previstas no art. 28, § 9°, "p", da Lei n° 8.212/91 e por não  ficar  demonstrado  que  os  valores  pagos  foram  considerados  na  apuração da base de cálculo e (ix) — mútuos — aferição, por entender  que a Impugnante perdoava, sistematicamente, as suas dividas.   Assim,  com  base  em  meras  alegações,  desprovidas  de  quaisquer  elementos de provas, efetuou o lançamento, presumindo as bases, nos  termos do art. 233 do Decreto n° 3.048/89. Ao deixar de aprofundar as  suas  investigações  e  identificar  eventuais  pagamentos  realizados  aos  diretores, que não  foram computados na base de cálculo e optar pelo  cômodo procedimento previsto no transcrito art. 233, sem amparo em  Fl. 3227DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.987          8 norma  legal,  a  fiscalização maculou  irremediavelmente o  lançamento  tributário.  Invoca  o Principio  da Legalidade  e  art.  142  do CTN,  não  observados  pela  fiscalização,  que  realizou  o  lançamento  sobre  parte  dos  saldos  existentes  em  registros  contábeis,  que  não  se  referem  à  remuneração  dos  diretores  da  Impugnante,  devendo  ser  declarada  a  nulidade do lançamento, relativo aos supostos pagamentos efetuados a  titulo de previdência privada, gratificações e mútuos;    Do Mérito.  d) Folhas de Pagamento. Ao contrário do que sustenta a fiscalização,  foram  computados  na  base  de  cálculo  os  valores  pagos  aos  seus  diretores,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados.  E  aponta,  por competência, o recolhimento. E, conclui, que não houve a suposta  falta de  recolhimento da contribuição em  foco, devendo esse  item ser  cancelado;  e)  Gratificações.  No  caso  especifico  das  gratificações,  os  valores  apontados  foram  devidamente  computados  na  apuração  das  bases  tributáveis, conforme se verifica pelos documentos anexos. E traz, por  competência, sua alegação. Resta comprovado que a quase totalidade  dos valores das gratificações, glosados pelo Sr. Auditor, foi computada  nas  bases  de  cálculo  e  recolhida  nos  períodos  fiscalizados. Deve  ser  integralmente cancelada a exigência correspondente a este item;  f)  Mútuos  —  aferição.  Por  entender  a  fiscalização  que  a  documentação  apresentada  era  insatisfatória  para  comprovar  a  destinação dada aos valores lançados nas contas de empréstimos e que  os respectivos registros têm históricos insuficientes para determinar a  natureza dos valores, deveriam integrar a base de cálculo. Ainda que a  preliminar suscitada, das razões que  justificam a nulidade deste item,  não  fosse  suficiente  para  afastar  a  pretensão  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  exigências  correspondentes  aos  empréstimos  não  podem  prevalecer,  pois  como  comprovam  os  documentos  anexados,  foram  computados  na  base  de  cálculo  lançamentos contábeis que não guardam a mínima relação com verbas  que devem compor a base de  cálculo da  contribuição previdenciária,  conforme  especifica  por  competência.  É  pacífico  em  jurisprudência,  que os lançamentos não podem se valer de meros indícios e suspeitas e  traz Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho  de Contribuinte, que decidiram pelo cancelamento da exigência fiscal,  quando  não  ficou  demonstrada  e  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador. Os documentos anexados, a título meramente exemplificativo,  comprovam que  os  valores  exigidos  não possuem a natureza  jurídica  de  verbas  remuneratórias  e  requer  o  cancelamento  integral  dessa  exigência;  g) Previdência Privada. No entender do Sr. Auditor, as contribuições  feitas às companhias que cita não podem ser excluídas do salário­de­ contribuição, porque não teria sido observada a condição prevista no  art. 28, § 9°, "p", da Lei n° 8.212, qual seja, o oferecimento de plano de  previdência  privada  a  todos  os  seus  empregados.  Além  disso,  por  considerar  insatisfatório  a  documentação  apresentada,  conforme  exposto no item 2.2 da Defesa, e, caso não seja acolhida a preliminar  Fl. 3228DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.988          9 de  nulidade,  apenas  para  argumentar,  a  exigência  não  merece  prevalecer, haja vista que não há fundamento legal que a sustente. Não  há  dúvida  sobre  os  pagamentos  efetuados  para  custeio  dos  planos  previdenciários  de  seus  funcionários  e  diretores.  A  discussão  se  restringe  ao  alcance  da  citada  alínea  "p".  Até  meados  de  2001,  era  incontestável  que  a  exclusão  desses  valores  da  base  de  cálculo  dependia  da  observância  do  oferecimento  do  plano  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica.  Contudo,  com  a  Lei  Complementar  n°  109/2001,  que  regulou  o  art.  202  da  CF,  foi  revogado as condições impostas na alínea "p", no caso dos planos de  entidades  abertas.  Apenas  os  planos  de  benefícios  das  entidades  fechadas  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  à  totalidade  dos  empregados. Transcreve art. 89 e 69 da Lei Complementar, que conduz  à  conclusão  de  que  não  integram a  base  de  cálculo as  contribuições  realizadas  para  custeio  de  planos  de  benefício  de  entidades  abertas,  ainda  que  tais  planos  não  sejam  oferecidos  à  totalidade  de  seus  empregados. Deve ser cancelada a respectiva exigência fiscal;  h) Assistência Médica  e Reembolso Odontológico  dos Diretores. De  acordo  com  o  Sr.  Auditor,  a  Empresa  não  pode  conceder  planos  de  assistência médica distintos a seus empregados e diretores, sob pena de  perder o benefício fiscal, previsto no art. 28, § 90, alínea "q" da Lei n°  8.212,  embora  disponibiliza  a  todos  os  funcionários,  gerentes  e  diretores.  Alega,  ainda,  a  fiscalização  que  o  reembolso  de  despesas  odontológicas não pode ser excluído da base de cálculo, porque não é  estendido a todos os seus funcionários. Alegação equivocada, resultado  da análise parcial das políticas adotadas, com o objetivo de garantir a  todos  os  seus  funcionários  e  diretores  acesso  a  tratamento  odontológico. Possui duas políticas. A primeira consiste no sistema de  reembolso de despesas gastas por seus diretores e a segunda aplicável  a todos os funcionários, oferecendo­lhes assistência odontológica junto  a dentistas conveniados.  Portanto,  todos  tem  direito  à  assistência  odontológica  e  atendida  a  condição  prevista  na  alínea  "q",  que  transcreve,  e  que  não  contém  qualquer determinação que a assistência médica ou odontológica deve  ser uniforme a todos. Apenas exige que seja disponibilizada a todos.  Também a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03 não contém qualquer  regra que ampare a pretensão  fiscal  (art. 72,  inc. XVII). Conclui que  não  há  fundamento  legal  que  justifique  o  lançamento,  devendo  ser  cancelada a exigência fiscal;  i)  Terapias  complementares.  Entende  o  Sr.  Auditor  que  tal  benefício  deve ser concedido a todos os empregados e dirigentes, nos termos da  já mencionada alínea "q".  Porém como não é oferecido aos trabalhadores contratados por prazo  determinado,  não  pode  ser  excluído  da  base  tributável.  Contudo,  a  glosa  fiscal não merece prevalecer, pois desconsidera a natureza dos  serviços assistenciais oferecidos aos seus empregados e diretores bem  como  não  leva  em  conta  as  peculiaridades  do  ramo  de  atividade  da  Impugnante,  qual  seja,  a  industrialização  de  produção  própria  e  de  terceiros, o que torna necessário contratar trabalhadores nos meses de  Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.989          10 colheita  de  frutos.  A  esses  trabalhadores  contratados  por  período  de  tempo  determinado,  é  garantido  o  acesso  aos  serviços  médicos  e  hospitalares,  mediante  plano  de  saúde.  No  entanto,  pela  própria  natureza das terapias complementares, cujos efeitos são verificados ao  longo  de  um  período,  não  faz  qualquer  sentido  lógico­jurídico  exigir  que  esse  benefício  seja  estendido  àquela  classe  de  trabalhadores.  Prevalecendo  a  linha  do  raciocínio  da  fiscalização,  o  objetivo  da  norma da alínea "q" restará prejudicada. Conclui que não merece ser  mantida a exigência da contribuição sobre esses valores;  j) Seguro de Vida em Grupo. Pretende o Sr. Auditor tributar os valores  correspondentes ao seguro de vida em grupo, oferecido a todos os seus  empregados, por inexistir sua previsão em acordo coletivo de trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentação  de  Matão  (doc.  861).  No  entanto,  os  Acordos  sempre  previram a possibilidade de ser disponibilizado aos seus trabalhadores  seguro de vida em grupo, em substituição do chamado auxílio funeral,  e  traz,  a  título  exemplificativo,  a  cláusula  31  do  Acordo,  relativo  ao  ano  de  2007.  Equivoca­se  o  Sr.  Agente  Fiscal  ao  afirmar  que  essa  cláusula  não  se  enquadra  na  regra  do  art.  214,  §  90,  inc.  XXV,  do  Decreto n° 3.048, que transcreve.   A leitura atenta da cláusula 31', previu que as empresas podem manter  seguro  de  vida  em  grupo  para  seus  empregados,  em  substituição  ao  auxílio  funeral.  E  a  fiscalização  constatou  que  o  benefício  é  disponibilizado  a  todos  os  seus  funcionários  e  estagiários.  Diante  disso,  estão  presentes  os  dois  requisitos  previstos  no  dispositivo  regulamentar:  está  previsto  no  acordo  coletivo  e  à  totalidade  dos  funcionários,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  respectivos  montantes,  com  o  cancelamento da exigência fiscal;  k) Do Pedido.   E,  ao  final,  requer  que  seja  julgado  a  improcedência  do  auto  de  infração  impugnado, cancelando­se  integralmente  as  correspondentes  exigências.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Informa  que  a  matéria,  objeto  da  impugnação,  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.  E  requer,  ainda,  que  as  futuras  intimações sejam feitas em nome de seus advogados constituídos.  Junta  farta  documentação e  cópias  de Guias  de Previdência  Social  ­  GPS, fls. 853 a 856, quitadas dentro do prazo de Defesa, referentes ao  presente processo.     (ii) Citrosuco Paulista Lida — CNPJ 06.319.604/0001­81   Informa  que  a  Fischer  S/A  Agroindústria  protocolizou  defesa  ao  presente AI, junta cópia, onde se pode verificar que a maior parte das  exigências  fiscais  não  merece  prevalecer.  Observa  que  a  parte  incontroversa,  que  não  foi  contestada,  foi  recolhida  no  prazo  de  impugnação,  com  o  benefício  da  redução  da  multa,  conforme  comprovam as GPS (doc. 03).  Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.990          11 Diante disso, reitera os fundamentos da anexa impugnação que devem  ser  considerados  como  integrantes  desta manifestação,  requerendo  o  cancelamento integral da exigência fiscal.  Junta  cópia  de  GPS  referentes  aos  processos  n°  37.143.844­6,  37.143.845­ 4, 37.143.847­0, 37.143.848­9 e 37.143.849­7, recolhidas  dentro do prazo de Defesa.       (iii) Citrosuco Serviços Portuários SA — CNPJ 03.100.114/0001­00   Informa  que  a  Fischer  S/A  Agroindústria  protocolizou  defesa  ao  presente AI, junta cópia, onde se pode verificar que a maior parte das  exigências  fiscais  não  merece  prevalecer.  Observa  que  a  parte  incontroversa,  que  não  foi  contestada,  foi  recolhida  no  prazo  de  impugnação,  com  o  benefício  da  redução  da  multa,  conforme  comprovam  as  GPS.  Diante  disso,  reitera  os  fundamentos  da  anexa  impugnação  que  devem  ser  considerados  como  integrantes  desta  manifestação, requerendo o cancelamento integral da exigência fiscal.  Junta  cópia  de  GPS  referentes  aos  processos  n°  37.143.844­6,  37.143.845­ 4, 37.143.847­0, 37.143.848­9 e 37.143.849­7, recolhidas  dentro do prazo de Defesa.     (iv)  Fischer  S/A  —  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  —  CNPJ  33.010.786/0001­87.  Na  qualidade  de  Sucessora,  por  Incorporação,  de FISCHER  SUCOS  INDÚSTRIA  e  COMÉCRIO  LTDA,  FISCHER  CÍTRICOS  AGROINDUSTRIA  LTDA  e  FISCHER  AGROPECUÁRIA  LTDA,  informa  que  a  Fischer  S/A  Agroindústria  protocolizou  defesa  ao  presente AI, junta cópia, onde se pode verificar que a maior parte das  exigências  fiscais  não  merece  prevalecer.  Observa  que  a  parte  incontroversa,  que  não  foi  contestada,  foi  recolhida  no  prazo  de  impugnação,  com  o  benefício  da  redução  da  multa,  conforme  comprovam  as  GPS.  Diante  disso,  reitera  os  fundamentos  da  anexa  impugnação  que  devem  ser  considerados  como  integrantes  desta  manifestação, requerendo o cancelamento integral da exigência fiscal.  Junta  cópia  de  GPS  referentes  aos  processos  n°  37.143.844­6,  37.143.845­ 4, 37.143.847­0, 37.143.848­9 e 37.143.849­7, recolhidas  dentro do prazo de Defesa.    Informa  a  DRFB  em  Araraquara  ­  SP,  às  fls.  2287,  que  os  recolhimentos  efetuados dentro do prazo de Defesa,  referente ao presente processo,  foram apropriados, nos  Levantamentos DV — total; DVF — competências 06/2003 a 04/2004; EMP —competência  05/2004 e FND — competência 10/2004:  Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.991          12 3  ­  Em  27/06/2008  emitimos  guias  para  pagamento  do  referido  auto  conforme abaixo discriminado:  ­ composição de guia às fls. 2275 totalizando o valor a ser pago de R$  228.100,13  (Duzentos  e  vinte  e  oito mil,  cem  reais  e  treze  centavos),  referente  ao  levantamento  DV  na  sua  totalidade.  GPS  as  fls.  2276  ­  título 26839517.  ­3 composição de guia às fls. 2277 totalizando o valor a ser pago de R$  64.338,11 (Sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e onze  centavos), referente ao levantamento DVF ­ competências de 06/2003 a  04/2004. WS as fls. 2278 ­ título 26839519.  ­ composição de guia às fls. 2279/2280 totalizando o valor a ser pago  de  R$  7.263,60  (Sete mil,  duzentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  centavos),  referente  ac,  levantamento  EMP  ­  competência  05/2004.  GPS as fls. 2281 ­ título 26839478.  ­ composição de guia às fls. 2282/2283 totalizando o valor a ser pago  de R$ 24.267,14 (Vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e  quatorze  centavos),  referente  ao  levantamento  FND  ­  competência  10/2004. A  empresa  apresentou  a  guia  devidamente quitada  no  valor  de R$ 5.153,82  (Cinco mil,  cento  e  cinqüenta  e  três  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  não  alterando  nenhum  campo  da  GPS.  Tal  valor  foi  apurado pela  empresa  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  de R$  2.940,00  (Dois mil,  novecentos  e  quarenta  reais),  estando  os  valores  dos acréscimos legais corretos. GPS as fls. 2284 ­ título 26841186.  4  ­  Os  valores  recolhidos  foram  recebidos  pelo  Sistema  SICOB  e  se  encontram apropriados na situação APROPRIADA (fls. 2285).    DOS AUTOS BAIXADOS EM DILIGÊNCIA FISCAL   Foram os autos baixados em Diligência Fiscal,  às  fls. 2309 a 2316, a  fim de  que  a  Auditoria­Fiscal  se  manifestasse  a  respeito  das  alegações  da  Recorrente,  além  de  apresentar:  Porém, antes do julgamento do presente AI, necessário se faz o retorno  do presente à Auditoria Fiscal para se manifestar quanto às alegações  da Defendente, no tocante aos valores lançados no sentido de que parte  já  foi  recolhida e parte não guarda relação com verbas componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  apresentando  um  demonstrativo,  por  competência  e por Levantamento,  dos  valores  que  devem ser mantidos e dos que devem ser excluídos, se for o caso.   Manifestar­se, ainda, sobre o Levantamento "Reembolso Odontológico  dos  Dirigentes",  que  conforme  Relatório  Fiscal,  é  aplicado  aos  Diretores, Gerentes de Divisão e de Departamentos e com "status de" e  seus dependentes legais, enquanto a Defendente alega que possui duas  políticas  e  que  todos  os  seus  funcionários  e  diretores  tem  direito  à  assistência odontológica.  (,,,)  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.992          13 Da  consulta  ora  efetuada  junto  ao  Sistema  Informatizado  da  RFB,  revela  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  efetuadas  pela  Empresa  para  esse  período,  conforme  tela  ora  juntada  aos  autos,  devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN.  Dessa forma, por ocasião do julgamento, será excluído por decadência  o  período  de  janeiro/1998  a  maio/2003,  como,  inclusive,  requerido  pela Defendente. E, conseqüentemente, o pronunciamento fiscal deve se  ater apenas para as competência a partir de 06/2003.  Na  oportunidade,  junto  também  aos  autos,  telas  do  Sistema  Informatizado,  especificamente  do  Sistema  de  Cobrança  —  Lista  de  Competências de Processos, de onde se verifica que o Setor competente  já efetuou a "Apropriação" dos valores recolhidos durante o prazo de  Defesa,  o  que  resultou  na  exclusão  dos  valores  referentes  aos  Levantamentos DV — de 05/2004 a 09/2007 ­ total; DVF — 06/2003 a  04/2004;  EMP  05/2004  ­  total,  bem  como  alteração  no  FND  —  10/2004 — de R$ 13.843,21 para R$ 10.903,21.    DA INFORMAÇÃO FISCAL PRESTADA PELA FISCALIZAÇÃO   A  Informação  Fiscal  prestada  pela  Auditoria,  às  fls.  2320  a  2332,  após  a  análise das alegações da Recorrente, manteve parcialmente o  lançamento  fiscal efetuado, em  síntese:  3. Sub item 3.2 — Folhas de Pagamento ­ FND/FNF   RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância):  A Auditoria faz uma análise,  competência por competência, e  finaliza  pela  retificação  do  débito,  conforme  demonstrativo,  excluindo  os  valores  lançados,  a  exceção  da  competência  07/2004,  para  a  qual  manteve a base de cálculo no valor de R$ 3.968,19.  ­ LEVANTAMENTO FNF ­ improcedente em sua totalidade e   ­ LEVANTAMENTO FND ­ manter o valor de R$ 3.968,19     INFORMAÇÃO FISCAL:  3.1 Neste tópico a autuada questiona a contribuição social constituída  com base em valores pago aos administradores constantes em folhas de  pagamento,  entretanto  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência  Social — GFIP.  3.2 A exação questionada consta das competências 08/2003, 10/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  04/2004,  07/2004,  10/2004,  11/2004  e  02/2005.  3.3 Imperioso relembrar que auditoria limitou­se a analisar os valores  pagos a título de pró­labore.  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.993          14 3.4 A fiscalização mencionara ainda na folha 05 do relatório fiscal em  seu  item  19  que  não  obstante  não  haver  declarado  os  montantes  em  GFIP, poderia a contribuição social correspondente ter sido quitada.  3.5 Como não havia valores de produção rural declarados em GF1P, a  auditoria  solicitou  que  o  contribuinte  informasse  os  montantes  adquiridos de pessoa física a tal título ou comercializados no mercado  interno, ou ainda exportado via comercial exportadora, limitando­se o  sujeito passivo a informar somente os valores adquiridos de produtores  rurais pessoas físicas.  3.6  Com  base  neles  e  nos  montantes  declarados  em  GFIP  foram  apurados  os  valores  totais  devidos  e  confrontados  com  os montantes  recolhidos  para  que  pudesse  ser  verificada  a  possibilidade  de  um  recolhimento  descoberto  da  respectiva  declaração,  que  levaria  a  convicção  de  que  houve  uma  falha  apenas  no  cumprimento  da  obrigação acessória, entretanto a principal estaria adimplida.  3.7 Contudo não foi o constatado.  3.8 Não podemos olvidar de citar que atualmente os valores apurados  pela  auditoria  fiscal  constam  das  GFIP,  contudo  todas  ou  foram  declaradas no  curso, ou após o  cerrar da auditoria.  Importante  citar  por isso artigo 635­A da Instrução Normativa 03.  (...)  3.16  Análise  competência  07/2004  3.16.4  Em  09/06/2008,  após  o  encerramento  da  auditoria,  a  pessoa  jurídica  fizera  uma  nova  declaração,  nesta  oportunidade  com  os  administradores,  entretanto  com R$ 3.968,19 de diferença, conforme planilha abaixo.    Devido declarado Diferença referente a   28.166,60 26.886,30 1.280,30 ANTONIO FRANCISCO ARMEL GOMES   13.589,82 12.972,10 617,72 BENEDITO FRANCISCO JORGE  30.983,26 29.574,93 1.408,33 NORBERTO FARINA   14.560,52 13.898,68 661,84 TALES LEMOS CUBERO   3.16.5  Tendo  em  vista,  que  os  montantes  pagos  sobrepujavam  os  declarados, considerando o inciso 11 do §6° do artigo 635 — A da IN  03, uma vez ainda que não fora oportunizada a correção da GFIP pela  auditoria,  mas  esta  fora  realizada  pela  empresa,  razão  assiste  ao  impetrante, sendo necessária a retificação do valor desta competência  do  presente  crédito,mantendo­se  apenas  a  diferença  ainda  não  declarada de R$ 3.968,19.    5. Sub item 3.2 ­ Gratificação ­ Aferição ­ G / GF  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.994          15 RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  De  início,  informa que  como  a  documentação anexada aos  autos  era  insuficiente para sua conclusão, solicitou novos documentos e faz uma  análise  das  competências  questionadas,  separando  aquelas  que  a  Empresa  demonstrou  que  os  valores  foram  pagos  a  empregados  e  foram  declarados  em  GFIP  daquelas  que  também  ficou  comprovado  que foram efetuados a empregados, porém sem a declaração em GFIP.  E como o presente refere­se estritamente a valores incidentes sobre a  remuneração de contribuintes  individuais, necessária a  retificação do  crédito.  Além delas, quando  intimada, a Fischer disponibilizou documentação  comprobatória  de  valores  pagos  a  empregados  nas  competências  set/2005,  out/2005,  nov/2005  e  fev/2006,  portanto,  necessitam  ser  retificados.  Ao final, traz uma tabela demonstrando os montantes apurados a título  de  gratificação  de  diretores  a  serem  excluídos  do  crédito  previdenciário.    INFORMAÇÃO FISCAL:  5.1. No item, a Fischer segregou a apuração realizada pela auditoria  sob  o  tópico  "Previdência  Privada  e  Gratificações  ­  Aferição"  abordando somente a gratificação.   Menciona que os montantes incluídos no levantamento já haviam sido  incluídos  na  apuração  de  suas  bases  tributáveis  e  recolhidas,  apresentando um relato por competência e apresentando documentos.  5.2.  Uma  vez  que  a  documentação  anexada  ao  processo  não  fora  suficiente  para  um  despacho  conclusivo,  foram  requeridos  outros  documentos através de Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF.  5.4.  Análise  01/2004,  12/2004,  08/2005,  07/2006,  02/2007,  das  competências 07/2003, 08/2003, 10/2003, 11/2003, 03/2004, 04/2004,  07/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  05/2005,  06/2005,  07/2005,  12/2005,  01/2006,  03/2006,  04/2006,  05/2006,  06/2006,  08/2006,  09/2006,  10/2006,  11/2006,  12/2006,  01/2007, 03/2007, 06/2007 e 07/2007.  5.4.1. A empresa apresentou folhas de pagamento que demonstram que  o montante corresponde a gratificação paga a empregados.  5.4.2. Os salários de contribuição destes empregados foram declarados  em GF1P,  portanto  razão  assiste  ao  sujeito  passivo,  necessitando  os  valores  serem  excluídos  do  levantamento  fiscal  5.5.  Análise  das  competências 05/2004, 06/2004, 05/2007 e 09/2007.  5.5.1. A empresa apresentou folhas de pagamento que demonstram que  o montante corresponde a gratificação paga a empregados.  5.5.2. Contudo os valores não foram localizados nas GFIP da empresa.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.995          16 5.5.3. Não obstante o fato supra, uma vez que o levantamento trata­se  de  contribuição  por  montantes  pagos  a  contribuinte  individual,  necessária a retificação do crédito.    6. Sub item 3.3 ­ Mútuos ­ Aferição.  RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  De  início,  informa que  como  a  documentação anexada aos  autos  era  insuficiente para sua conclusão, solicitou novos documentos e faz uma  análise  das  competências  questionadas,  apartando  nos  mesmos  padrões da Defendente, e explicita as razões dos valores mantido, e ao  final  de  cada  tópico  traz  uma  tabela  demonstrando  os  montantes  apurados a  título de mútuo de diretores a  serem excluídos do crédito  previdenciário.  INFORMAÇÃO FISCAL:  6.1.  Tendo  em  vista  que  a  notificada  sofrera  uma  constituição  de  crédito em seu desfavor por  seus históricos de  lançamentos contábeis  inconclusivos  e por  ter  se omitido na apresentação da documentação  de  suporte,  contribuinte  em  pauta  discriminou  os  valores  levantados  trouxe uma explicação para eles e anexou documentos comprobatórios.  (...)   6.4. Variações Monetárias  (competências 07/2003, 08/2003, 09/2003,  10/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  03/2004,  04/2004,  07/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005, 03/2005 e 04/2005).  6.4.1. Foram identificadas as contrapartidas dos valores apurados pela  auditoria,  na  conta  indicada  pelo  sujeito  passivo  3.2.04.09.0015,  os  quais devem ser excluídos do levantamento fiscal,   6.5. Empréstimos liquidados (competência 07­2003)  6.5.1.  Neste  a  Fischer  alega  que  são  montantes  emprestados  a  seus  funcionários e ressarcidos mediante desconto em folhas de pagamento.  6.5.2. Disponibilizara os contratos firmados, as folhas de pagamento, e  razões das contrapartidas.  6.5.3.  O  montante  de  R$  259,22  corresponde  a  juros  ativos  contabilizados, devendo por isso ser excluído da exação fiscal.  6.5.4.  O  restante  teve  origem  na  conta  1.1.05.07.0001  —  Contas  a  receber —  funcionários,  e  se  foram  reclassificados,  para melhorar  o  controle, indica que se tratam de empréstimos de valores, o que nada  altera a essência do apurado.  6.5.5.  Todavia  como  o  crédito  fora  constituído  com  base  no  descumprimento  do  art  22,  III  da  lei  8212  e  para  os  valores  de  R$  1.195,00, R$ 400,00, R$ 400,00, R$ 600,00, R$ 650,00, R$ 1.000,00 e  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.996          17 R$ 300,00 ficou  inequívoco o repasse dos valores a empregados, eles  devem ser extirpados do levantamento.  6.5.6.  Quanto  aos  R$  62.700,00,  não  foram  disponibilizados  seus  documentos de origem, devendo ser mantido na apuração fiscal.  6.6. Transferências contábeis (competências 12/2003 e 04/2005)  6.6.1. Relata a empresa que a auditoria  incluíra na base, valores que  tratam apenas de reclassificações.  6.6.2.  Quanto  ao  montante  de  R$  1.500.933,08,  razão  assiste  ao  contribuinte,  pois  trata­se  de  mera  transferência  da  conta  1.1.05.07.0004, incluída no crédito tributário.  6.6.3. O mesmo não se pode afirmar do valor de R$ 74.901,20, já que  sua origem foi da conta 1.1.05.01.0047 — Contas a receber — clientes,  não  incluída  na  apuração  da  auditoria,  tratando­se  com  isso  de  alocação de empréstimo para a conta correta, e uma vez que o sujeito  passivo não provou, não corresponder a valor repassado aos diretores,  deve permanecer no crédito constituído.    6.7. Despesas médicas (competências 06/2003 e 07/2003)  INFORMAÇÃO FISCAL:  .1. A notificada alega que os valores de R$ 626.003,12 e R$ 62.700,00  referem­se  a  despesas  médicas  de  diretores  assumidas  pela  empregadora.  6.7.2. Tendo em vista o levantamento sob o título "Assistência Médica",  que  trata  exatamente  de  valores  despendidos  com  assistência médica  de  diretores  e  estes  montantes  não  estarem  lá  incluídos,  os  valores  devem permanecer no levantamento fiscal.    6.8.  Implantação de  saldos  iniciais  (competências  05/2005,  06/2005,  08/2005, 10/2005 e 12/2005)  INFORMAÇÃO FISCAL:  6.8.1. Declara  a  empresa  que  os  valores  referem­se  a  transferências  entre  contas  contábeis  em  virtude  de  implantação  de  um  sistema  operacional.  6.8.2. Através TIPF a auditoria requereu as contrapartidas dos valores  apurados.  6.8.3.  Atendendo  a  requisição,  a  empresa  comprovara  a  mera  transferência de alguns montantes.  6.8.6. A empresa apresentara então a conta 1.2.03.01.0024 Empréstimo  a Funcionários,  comprovando  a  origem  do montante  e  ainda  a mera  transferência do valor conforme alegado em sua defesa;  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.997          18 6.8.7. Portanto necessária a exclusão dos montantes abaixo do crédito  previdenciário.    6.9. Venda de Bens Imóveis (competência 12/2005)  INFORMAÇÃO FISCAL:  6.9.1. Indica a Fischer que os valores tratam­se de receita com venda  de  imóvel  para  empresa  Comf  rio  Armazéns  Gerais  S.A  6.9.2.  Para  comprovar a transação trouxe cópia do contrato com a compradora.  6.9.3.  Provocada  pela  auditoria  através  do  TIF  01,  relacionou  o  histórico  da  apropriação  iniciando  com  a  alienação  e  a  apropriação  nas contas 3.4.01.01.0004, 1.2.03.01.0005 até sua reclassificação, onde  resta comprovado o alegado.  6.9.4.  Os  montantes  expostos  abaixo  devem  ser  excluídos  do  lançamento fiscal.    6.10. Amortização de empréstimo (competência 12/2004)  INFORMAÇÃO FISCAL:  6.10.1.  Alega  a  empresa  que  o  valor  concedido  fora  devolvido  a  impugnante  de  forma  parcelada,  apresentando  extrato  bancário  e  apropriações  a  crédito  nas  contas  contábeis  1.2.03.01.0024  e  1201030005.  6.10.2. Comprovada a manifestação da empresa, contudo a soma dos  valores  do  extrato  bancário  e  a  crédito  da  contabilidade montam R$  91.187,16.  6.10.3.  Com  isso  necessária  a  retificação  excluindo  os  R$  91.187,16  permanecendo no levantamento R$ 8.812,84 conforme tabela seguinte.    6.11.  Transferência  de  empréstimos  concedidos  a  funcionários  (competência 12/2004)  INFORMAÇÃO FISCAL:  6.11.1.  Menciona  tratarem­se  os  montantes  de  reais  empréstimos  a  funcionários.  6.11.2.  Não  houve  comprovação  da  devolução  dos  valores,  contudo  inequívoco que foram concedidos a empregados.  6.11.3.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  fora  constituído  com  base  no  descumprimento  do  art  22,  III  da  lei  8212,  necessária  a  exclusão  do  montante abaixo.    Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.998          19 7. levantamento Reembolso Odontológico dos Diretores ­ RO / ROF   RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  Relata  a  Auditoria  a  constatação  de  concessão  de  benefícios  odontológicos aos  funcionários, porém, o objeto deste  levantamento é  um  benefício  exclusivo  de  diretores  e  laboradores  de  escalões  mais  elevados.  E  junta  aos  autos  cópia  de  "Procedimentos  de  Recursos  Humanos — Assistência Odontológica" e traz ainda:  "11. O beneficio que alega a empresa conceder a  todos na realidade,  além de  possuir  restrição de  acesso  aos  trabalhadores  contratados  a  prazo  determinado,  tem  uma  série  de  outras  restrições,  sendo  um  beneficio  totalmente  díspar  daquele  objeto  da  notificação,  não  sendo  avaliado,  pois  o  escopo  da  auditoria  abrangia  somente  os montantes  pagos a diretores."  INFORMAÇÃO FISCAL:  8. A Fischer alega que o benefício é extensivo a todos.  9. Entretanto esta informação não é escorreita.  10. Havia sido constatada a existência de uma política de concessão de  benefícios odontológicos aos  funcionários,  entretanto a que foi objeto  do  levantamento  fiscal  é  um  benefício  exclusivo  de  diretores  e  laboradores de escalões mais elevados do sujeito passivo.  11. O benefício  que  alega  a  empresa  conceder  a  todos  na  realidade,  além de  possuir  restrição de  acesso  aos  trabalhadores  contratados  a  prazo  determinado,  tem  uma  série  de  outras  restrições,  sendo  um  benefício  totalmente  díspar  daquele  objeto  da  notificação,  não  sendo  avaliado,  pois  o  escopo  da  auditoria  abrangia  somente  os montantes  pagos aos diretores.    ­ Terapias Complementares ­ PF / PFF   RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  Desnecessária a manifestação da Auditoria para esta parcela.    ­ SEGURO DE VIDA EM GRUPO ­ SV/SVF   RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  Desnecessária a manifestação da Auditoria para esta parcela.    ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ AM/AMF   RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  Desnecessária a manifestação da Auditoria para esta parcela.  Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 2.999          20   ­ PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ AFERIÇÃO ­ PP   RESUMO (conforme o relatado na decisão de primeira instância)  Desnecessária a manifestação da Auditoria para esta parcela.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE     (A) FISCHER S.A. — AGROINDÚSTRIA,  O Contribuinte cientificado da Informação Fiscal,  se manifestou às  fls. 2456 a  2465, em síntese:  Como  visto,  a  fiscalização  reconheceu  a  improcedência  de  uma  considerável  parcela  das  exigências  fiscais  em  questão  nos  autos,  acolhendo  boa  parte  das  razões  expostas  pela  requerente  em  sua  impugnação.  Todavia, melhor sorte não assiste às parcelas mantidas, seja porque os  valores  pretendidos  ou  foram  integralmente  quitados,  ou  sequer  deveriam  ser  recolhidos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário­contribuição, o que torna a manutenção da presente cobrança  manifestamente ilegal.  O mesmo diga­se dos demais  itens  constantes da autuação  fiscal que  foram  objeto  de  defesa  na  impugnação  apresentada,  mas  que  não  foram abordados pela diligência fiscal.  Assim, diante de todo o exposto, a requerente reitera seu pedido de que  seja julgado improcedente o presente auto de infração, cancelando­se  integralmente as correspondentes exigências da contribuição destinada  à Seguridade Social.     (B) Citrosuco Paulista Lida — CNPJ 06.319.604/0001­81   Cumpre  esclarecer que a ora  requerente  foi  incluída no processo  em  epígrafe  sob  a  alegação  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  n.  8212  de  24  de  julho  de  1991,  por  ser  empresa  integrante do "Grupo Fischer".  Diante  disso,  requer­se  a  juntada  da  manifestação  ao  resultado  da  mencionada  diligência  fiscal  elaborada  pela  Fischer  S/A  ­  Agroindústria, cuja cópia segue anexa (doc. 02),  reiterando  seus  fundamentos,  que  devem  ser  considerados  como  integrantes desta manifestação, requerendo o cancelamento integral da  exigência fiscal, nos termos do quanto ali exposto.  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.000          21   (C)  Fischer  S/A  —  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  —  CNPJ  33.010.786/0001­87.  Na  qualidade  de  Sucessora,  por  Incorporação,  de FISCHER  SUCOS  INDÚSTRIA  e  COMÉCRIO  LTDA,  FISCHER  CÍTRICOS  AGROINDUSTRIA  LTDA  e  FISCHER  AGROPECUÁRIA  LTDA,  informa que a ora requerente foi incluída no processo em epígrafe sob  a  alegação  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  n.  8212 de  24 de  julho  de  1991,  por  ser  empresa  integrante  do  "Grupo  Fischer".  Diante  disso,  requer­se  a  juntada  da  manifestação  ao  resultado  da  mencionada  diligência  fiscal  elaborada  pela  Fischer  S/A  ­  Agroindústria, cuja cópia segue anexa (doc. 02),  reiterando  seus  fundamentos,  que  devem  ser  considerados  como  integrantes desta manifestação, requerendo o cancelamento integral da  exigência fiscal, nos termos do quanto ali exposto.      DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  emitiu  o  Acórdão  nº  14­27.768,  às  fls.  2752  a  2784,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados contribuintes individuais.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir  da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado,  ou na hipótese de  fraude, dolo ou simulação, aplica­se a  regra geral  disposta no art. 173, I, do CTN.  AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INCABÍVEL.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das razões  de  fato e de direito,  contendo as  informações  suficientes ao exercício  do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de  presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de  nulidade do feito.  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.001          22 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO.  Integra o salário­de­contribuição do segurado contribuinte individual ­  empresário ­ a remuneração auferida em uma ou mais empresas.  É permitido o lançamento de crédito por arbitramento no caso de não  exibição  dos  documentos  solicitados  e/ou  apresentação  deficiente,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em razão da comprovação por ocasião da diligência procedida, cabe  retificação  do  débito  para  excluir  os  valores  recolhidos  em  data  anterior à autuação e os que não devem compor a base de cálculo.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA. PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,  ODONTOLÓGICA  E  REEMBOLSO DE DESPESAS.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  seguro  de  vida,  pago em desacordo com a legislação pertinente.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  atinente  a  programa  de  previdência  privada,  quando  não  comprovada  a  regularidade  da  concessão.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  importância  concernente  a  assistência médica, odontológica e de reembolso de despesas, quando  pago em discordância com a legislação correspondente.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos  infralegais.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se  fundada nas hipóteses  expressamente previstas.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  PEDIDO REJEITADO.  Dada a  existência de determinação  legal  expressa, as  intimações  são  endereçadas ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo,  assim  considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,  para fins cadastrais.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  A apresentação de alegações após o prazo concedido para a empresa  se pronunciar enseja o seu não conhecimento.  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.002          23 VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  EXCLUSÃO  DO  LEVANTAMENTO  ESPECÍFICO. INCLUSÃO POSTERIOR.  Embora  conclui­se  pela  procedência  parcial,  a  constatação  de  vicio  formal  insanável  em determinado  levantamento  enseja  a  exclusão  em  sua totalidade para posterior inclusão em futura autuação.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO  E  MANTER  O  DÉBITO  REMANESCENTE  NO  VALOR  DE  R$  1.471.359,36  (UM  MILHÃO,  QUATROCENTOS  E  SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E  TRINTA E  SEIS  CENTAVOS),  consolidado  em  21/05/2008,  conforme  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  parte  integrante.  Recorre­se  de  ofício  desta  Decisão  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  outorgada pelo Decreto n° 6.224/07, haja vista que o valor exonerado  é superior ao  fixado na Portaria MF n.° 03, de 03/01/2008  (DOU de  07/01/2008).  Cientifique­se  os  Contribuintes  deste  Acórdão  bem  como  do  DADR,  nos termos da legislação vigente.  Sugere­se  cópia  também  ao  Órgão  lançador,  para  ciência  e  providências que julgar cabíveis, quanto ao tópico LEVANTAMENTO  MF, que embora concluiu­se pela procedência parcial dos valores ali  constantes,  referido Levantamento está sendo  totalmente excluído, em  razão de equívoco insanável em sua classificação.    Ademais, o Acórdão da decisão de primeira  instância,  às  fls.  2752  a  2784,  decidiu em relação a:  (i) Valores não questionados pela Autuada ­ "Despesas de Viagens" e  "Empréstimos" e parte de "Folha de Pagamento:  Antes  de  adentrarmos  nas  alegações  contidas  na  Defesa,  é  bom  destacar  que  a  Autuada  não  questionou  em  nenhum  momento  os  aspectos relativos ao mérito dos Lançamentos "Despesas de Viagens" e  "Empréstimos" e parte de "Folha de Pagamento".  Muito pelo contrário, tanto concordou que no prazo de defesa efetuou  os recolhimentos devidos, conforme cópia de GPS juntada aos autos, e,  de  acordo  com  telas  do  Sistema  Informatizado,  especificamente  do  Sistema  de  Cobrança  —  Lista  de  Competências  de  Processos,  se  verifica que o Setor competente já efetuou a "Apropriação" dos valores  recolhidos durante o prazo de Defesa, o que resultou na exclusão dos  valores referentes aos Levantamentos abaixo:  DV — de 05/2004 a 09/2007 ­ total;  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.003          24 DVF — 06/2003 a 04/2004;  EMP ­ 05/2004 — total;  FND — competência 10/2004 — de R$ 13.843,21 para R$ 10.903,21.  Apenas  esclarecendo,  tais  valores,  embora  já  quitados,  continuam  a  fazer  parte  dos autos,  constando,  inclusive  do DADR,  uma  vez  que o  julgamento e retificação se reportam à data da autuação/consolidação  dos valores, e os recolhimentos ocorreram em data posterior, cabendo  ao Órgão de origem as providências cabíveis.     (ii)  Decadência  ­  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN  ­  01/1998  a  05/2003   A  Defendente  requer  o  cancelamento  da  exigência,  relativa  a  janeiro/1998 a maio/2003,  em respeito ao prazo decadencial previsto  no § 4° do art. 150 do CTN.  Assiste razão à Empresa.  (...)  Da consulta efetuada junto ao Sistema Informatizado da RFB, revela a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  efetuadas  pela Empresa  para  esse  período,  conforme  tela  juntada  aos  autos,  devendo  ser  aplicado o art. 150, § 4 0, do CTN.  Dessa  forma,  exclui­se,  por  decadência,  o  período  de  janeiro/1998  a  maio/2003.     (iii) Descabimento de Nulidade do processo   Em sua Defesa, a Empresa aponta para a nulidade do AI em tela, uma  vez que a fiscalização não aprofundou as suas investigações, valendo­ se de presunção não prevista em lei para determinar a base de cálculo,  relativa  às  infrações  listadas  nos  itens  previdência  privada,  gratificação  e mútuos,  e  efetuou  o  lançamento,  presumindo  as  bases,  nos termos do art. 233 do Decreto n° 3.048/89.  Porém, não vislumbro qualquer vício nos autos.  Antes  de  mais  nada,  é  importante  esclarecer  que  o  Relatório  Fiscal  detalha os fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem  ao presente lançamento. Deixa claro a apuração das bases de cálculo  com  a  fundamentação  legal  correspondente.  No  tocante  aos  valores  lançados por aferição  indireta, explicita as  razões do procedimento e  deixa claro que os valores foram apropriados na contabilidade com os  títulos  supracitados,  sem  contrapartida,  histórico  deficiente  e  sem  exibição de documentos e, ainda, que em relação aos valores a  título  de  empréstimos,  que  houve  o  perdão  da  dívida  em  favor  dos  administradores.  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.004          25 Discrimina  os  fatos  geradores  das  contribuições  devidas,  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  constituição  do  débito  e  a  forma de apuração das contribuições.  Impõe ressaltar que o procedimento  fiscal adotado no presente AIOP  pautou­se estritamente na legislação que rege a matéria para efetuar a  apuração  por  aferição  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais ­ sócios.  É essencial, de início, destacar a situação fática constatada durante a  ação fiscal e explicitada no Relatório, relativa a esses  itens, que pela  sua importância, parte transcreve­se abaixo (...)  Demonstrada  cabalmente  a  existência  de  irregularidades  na  contabilidade  da  empresa  bem  como  a  não  apresentação  de  documentos solicitados ou a sua exibição deficiente, a Auditoria Fiscal  fica  autorizada  por  dispositivo  legal,  a  realizar  os  lançamentos  por  aferição indireta, cabendo à Autuada o ônus da prova em contrário, em  consonância com a legislação pertinente ­ art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n°  8.212/91, c/c art. 233­ parágrafo único do RPS.  (...)  Irreparável,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que  desaguou  no  arbitramento da base de  cálculo  e a decorrente aferição  indireta das  contribuições devidas.  A  técnica  adotada  pela  fiscalização  para  arbitrar  o  valor  do  crédito  está assentada em presunção legitimamente aceitável,  louvando­se em  elementos  probatórios,  idôneos  e  razoáveis  para  fundamentar  o  cálculo,  viabilizando  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  pela  técnica de arbitramento, e teve o cuidado de demonstrar com claros e  suficientes  elementos  os  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  apuração  do  crédito,  através  de  Relatório  Fiscal  circunstanciado,  integrante do AI em exame (...)  Assim  sem  razão  a  Empresa,  no  tocante  à  alegada  nulidade.  A  declaração  de  nulidade  de  qualquer  ato  só  se  impõe  no  caso  de  associado  a  ele  estar  algum  prejuízo  concreto  para  as  partes.  Essa  previsão  norteia­se  pelo  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  e  dos atos processuais, delineado no §1 0 do art. 249 do CPC, também  conhecido como princípio da finalidade e do prejuízo, segundo o qual o  ato  irregular  não  deve  ser  anulado  se  atingiu  sua  finalidade  sem  causar prejuízo às partes ou à ordem pública.  Ademais,  ainda  que  houvessem  os  vícios  que  a  Empresa  entende  ter  ocorridos, as irregularidades não teriam o condão de levar a autuação  à nulidade por não se enquadrarem nas hipóteses de nulidade previstas  na legislação.     (iv)  O  LEVANTAMENTO  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  —  FND  /FNF   Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.005          26 Pelo contido na IF, fruto da diligência, cabe a retificação dos valores  referentes aos levantamentos Folhas de Pagamento:  LEVANTAMENTO  FNF  ­  improcedente  em  sua  totalidade  e  LEVANTAMENTO FND ­ manter o valor abaixo:  COMPETÊNCIA  LANÇADO  EXCLUÍDO  MANTIDO   07/2004     87.300,20   83.332,01   3.968,19      (v)  MANTER  o  Levantamento  TERAPIAS  COMPLEMENTARES  — PF / PFF  O  art.  §  9°,  alínea  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  traz  textualmente  as  exigências para que tal parcela não integre o salário­de­contribuição:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9°.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa;" (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  Da leitura atenta da mencionada alínea "q", vê­se claramente que para  não  integrar  o  salário­de­contribuição,  o  valor  relativo  à  assistência  médica  ou  odontológica  e  reembolso  de  despesas  deve  obrigatoriamente  abranger  a  universalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  E  contrariando  o  dispositivo  legal,  de  acordo  com  o  relato  da  Auditoria  e  ratificado  pela  Defendente,  a  Complementação  de  tratamentos —  (Psico  Fono),  é  pago  os  funcionários  e  dependentes,  exceto funcionários contratados na modalidade de prazo determinado.  Alega  a  Autuada  que  a  exclusão  dos  trabalhadores  contratados  por  prazo  determinado  se  deve  pela  natureza  dos  serviços  assistenciais  oferecidos  aos  seus  empregados  e  diretores,  cujos  efeitos  são  verificados ao longo de um período, bem como pelas peculiaridades do  ramo  de  atividade  da  Impugnante,  daí  sua  discordância  quanto  à  autuação neste tópico.  Porém, não cabe prosperar a visão da Empresa.  Clara a legislação transcrita acima quando dispõe que a cobertura do  plano  de  saúde  deve  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  sem  qualquer  exceção,  e  em  nenhum  momento  traz  a  possibilidade  de  que  existindo  exclusão  de  determinada  categoria  de  trabalhador, manter­se­ia a isenção das contribuições previdenciárias  incidentes sobre esses valores pagos.  Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.006          27    (vi) Manter o Levantamento REEMBOLSO ODONTOLÓGICO DOS  DIRETORES — RO / ROF   O  art.  §  9°,  alínea  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  traz  textualmente  as  exigências para que tal parcela não integre o salário­de­contribuição:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9°.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa;" (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  Da leitura atenta da mencionada alínea "q", vê­se claramente que para  não  integrar  o  salário­de­contribuição,  o  valor  relativo  à  assistência  médica  ou  odontológica  e  reembolso  de  despesas  deve  obrigatoriamente  abranger  o  conjunto  de  todos  os  empregados  e  dirigentes.  E  contrariando  o  dispositivo  legal,  pode­se  verificar  nitidamente  a  existência de duas políticas no tocante a tratamento odontológico, fato  esse inclusive registrado pela Defendente. Enquanto o Relatório traz a  concessão  do  benefício  de  "Reembolso  Odontológico  dos  Diretores",  aplicado aos Diretores, Gerentes de Divisão e de Departamentos e com  "status  de"  e  seus  dependentes  legais,  na  diligência depara­se  com a  "Assistência Odontológica",  que é aplicado a  todos os  funcionários  e  seus  dependentes  legais,  exceto  os  com  contrato  de  trabalho  na  modalidade de prazo determinado.  Portanto, tem­se planos distintos. O primeiro que beneficia somente os  Diretores, Gerentes de Divisão e de Departamentos e com "status de",  objeto  do  presente,  e  o  segundo  que  restringe  a  totalidade  dos  segurados.  E quanto ao argumento que a alínea em foco não contem determinação  que  a  assistência  odontológica  deve  ser  uniforme,  não  merece  prosperar.  Para  a  Defendente,  o  texto  legal  quer  dizer  que  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  alguma  cobertura,  embora  não  necessariamente idêntica. E, como todos têm algum tipo de assistência,  estaria atendida a condição posta na lei de custeio, para efeito da não  incidência de contribuições previdenciárias.  No entanto, a literalidade do texto conduz ao entendimento de que a (e  não  alguma)  cobertura  relativa  àquela  assistência  deve  abranger  a  todos os empregados e dirigentes da empresa,  isto é, todos devem ser  igualmente  protegidos,  sob  pena  de  considerar­se  não  atendida  a  condição imposta na lei e, por conseguinte, o respectivo valor deve ser  mantido no campo de incidência das normas de tributação.  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.007          28 A situação fática relatada afasta o permissivo excludente da incidência  de contribuição social, previsto no art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n°  8.212/91,  portanto,  constatada  tal  situação,  o  Fisco  tem  o  dever  de  lançar.     (vii) Manter o Levantamento SEGURO DE VIDA EM GRUPO — SV  / SVF   Como  mais  uma  política,  foram  apurados  valores  dispendidos  pela  Empresa  com  seguro  de  vida  em  grupo  de  seus  diretores,  com  o  objetivo  de  garantir  o  recebimento  de  indenização  quando  da  ocorrência  de  sinistros  e  é  aplicado  a  todos  os  funcionários  e  estagiários.   No  entanto,  tal  benefício  não  foi  contemplado  em Acordo/Convenção  Coletiva,  o  que  afronta  o  art.  214,  §  9  0,  inc.  XXV,  do  RPS,  com  a  redação do Decreto  n° 3.265/99. Em  razão  de  que na  conta  contábil  não  segregar  o  montante  apropriado  e  tampouco  a  identificação  do  beneficiário,  os  valores  apurados  foram  extraídos  dos  descontos  alocados nas Folhas de Pagamento, usando a prerrogativa prevista no  art. 233 do RPS.  (...)  Não  consta  dentre  o  rol  de  exclusões  do  art.  28,  do  §9°,  da  Lei  n°  8.212/91, o seguro de vida em grupo. No entanto, seu inciso III dispõe  que  salário­de­contribuição  para  o  contribuinte  individual  é  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de  sua atividade por conta própria (...) Assim, apenas em novembro/1999,  com a vigência do Decreto n° 3.265/99, é que a rubrica pertinente ao  Seguro de Vida em Grupo passou a fazer parte do rol das verbas não  incidentes  de  contribuições,  desde  que  obedeça  as  duas  condições  impositivas, quais sejam:  • estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho; e   • estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Caso contrário,  incide contribuição, em consonância com o  teor do §  10 do artigo 214 do RPS.  E resta claro o descumprimento dos requisitos obrigatórios, de acordo  com o Relatório Fiscal.  (...) Examinando o dispositivo que cuida da matéria, verifica­se que a  isenção exposta está condicionada à previsão do beneficio ­ prêmio do  seguro  de  vida  em  grupo  ­  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.   Ocorre,  entretanto,  que  a  Empresa,  contrariando  disposição,  não  previu,  em  seus  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  pagamento  do  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  fato  este  devidamente constatado pela Fiscalização e relatado nos autos.  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.008          29 A primeira condição, referente à disponibilidade a todos os segurados,  conforme  Relatório,  encontra­se  presente.  Porém,  a  segunda  permaneceu esquecida. Ou seja, não há Acordo Coletivo com previsão  para o pagamento do seguro de vida em grupo aos segurados.  O  prêmio  do  seguro  de  vida  em  grupo,  pago  pela  empresa  à  Seguradora,  só  não  integra  o  salário­de­contribuição,  a  partir  de  11/1999, se for pago em consonância com o disposto na art. 214, § 90,  inc.  XXV,  do  RPS,  o  que  no  presente  caso  não  ocorreu,  conforme  relatado pela Auditoria Fiscal em seu Relatório, em razão de ausência  de Acordo Coletivo.  Fica evidente, portanto, que a empresa não atendeu o objetivo buscado  pelo legislador na hipótese de exclusão estabelecida no inc. XXV do §  90 do art. 214 do RPS, ou seja, que o pagamento do prêmio de seguro  de vida em grupo esteja previsto nos acordos ou convenções coletivas  de  trabalho. Assim, os pagamentos  efetuados a  este  título  integram o  salário­de­contribuição, nos termos do disposto no art. 28, inc. III, da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  o  art.  214,  §9°,  inc.  XXV,  e  §10  do  mesmo artigo do RPS.     (viii)  Manter  o  Levantamento  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  —  AM  /  AMF   O  art.  §  9°,  alínea  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  traz  textualmente  as  exigências para que tal parcela não integre o salário­de­contribuição:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9°.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa;" (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  Da leitura atenta da mencionada alínea "q", vê­se claramente que para  não  integrar  o  salário­de­contribuição,  o  valor  relativo  à  assistência  médica  ou  odontológica  e  reembolso  de  despesas  é  condição  fundamental  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes e, mais, com igualdade de tratamento de saúde a todos.  E, ao contrário do que entende a Empresa, de que o dispositivo legal  não contém qualquer determinação que a assistência deve ser uniforme  a  todos,  apenas  exige  que  seja  disponibilizada  a  todos,  a  norma  determina sim a identidade de cobertura, ou seja, a mesma cobertura  para todos os empregados e dirigentes.  (...)  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.009          30 Realmente,  pelo  contido  no  Relatório,  constata­se  que  o  plano  de  assistência  médica  é  aplicado  a  todos  os  funcionários  e  seus  dependentes legais.   No  entanto,  no  mesmo  documento  traz,  também,  que  o  padrão  de  atendimento  é  estabelecido  de  acordo  com  a  classificação  do  grupo  salarial.  Assim,  tem­se  o  Plano  Semi­privativo,  Plano  Privativo  e  o  Plano  Plus,  esse  último  destinado  para  os  cargos  com  "status"  gerencial, Gerentes de Departamento/Divisão e Diretores.  Portanto, tem­se planos distintos de acordo com o grupo salarial.  Entretanto, o dispositivo legal é taxativo que a cobertura deve atingir a  totalidade dos empregados e dirigentes.   Dessa  forma,  o  benefício  deve  ser  concedido  igualmente  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  ao  contrário  do  procedimento  da  empresa,  pois  o  empregado  de  faixa  salarial  inferior  não  tem  a  sua  disposição o Plano Plus. A oferta de coberturas distintas e condições  privilegiadas para os detentores de cargos gerenciais em relação aos  demais, caracteriza remuneração, sujeitando­se, assim, à incidência de  contribuições.     (ix)  Manter  o  Levantamento  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  —  AFERIÇÃO — PP   Inicialmente,  é  importante  esclarecer  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  dos  valores  apurados  nos  registros  contábeis  em  conta  intitulada  Previdência  Privada,  corno  componentes  do  salário­de­ contribuição,  pois  como  relata  a  Auditoria,  solicitou  documentos  pertinentes e nada fora disponibilizado, embora a existência da conta  contábil  indica  que  a  empresa  dispende  valores  com  pagamento  de  previdência  privada  de  seus  laboradores,  lembrando  que  quanto  à  nulidade argüida pela Defendente,  já  foi afastada por esta Julgadora  em tópico específico acima.  E exatamente pela não apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização  e  considerando  que  os  registros  contábeis  são  sucintos,  não foi possível verificar se os valores pagos enquadram­se no disposto  no 28, § 9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/91 "Art. 28. ...  § 9°  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei,  exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9°c  e468  da  CLT;  "  (redação  acrescentada pela MP n° 1596­14/97, convertida na Lei n°9.528/97).  Da leitura dos dispositivos acima, verifica­se que o valor pago a título  de  plano  de  previdência  privada  não  é  considerado  salário­de­ contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, se  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.010          31 efetivamente for disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da  empresa.  Entretanto, justamente pela não exibição da documentação pertinente e  pela escrituração contábil deficiente, temas já tratados no tópico "DA  NULIDADE DO PROCESSO. INCABÍVEL", não foi possível verificar  se a situação se enquadrava estritamente dentro da alínea "p" do § 9°  do  art.  28  da Lei  n°  8.212/91,  razão  pela  qual  foi  considerado  como  parte integrante da remuneração dos empresários, com incidência das  contribuições previdenciárias.     (x)  Manter  em  parte  o  Levantamento  GRATIFICAÇÃO  —  AFERIÇÃO — G / GF   Inicialmente,  é  importante  esclarecer  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  dos  valores  apurados  nos  registros  contábeis  em  conta  intitulada  Gratificações,  como  componentes  do  salário­de­ contribuição,  pois  como  relatou  a  Auditoria,  solicitou  documentos  pertinentes e nada fora disponibilizado, embora a existência da conta  contábil  indica  que  a  empresa  dispende  valores  com  pagamento  de  gratificações,  lembrando  que  quanto  à  nulidade  argüida  pela  Defendente,  já  foi  afastada  por  esta  Julgadora  em  tópico  específico  acima.  E  pelo  contido  na  IF,  resultado  da  diligência,  inclusive,  com  novas  intimações para a Empresa  exibir documentos além dos  juntados aos  autos, e notadamente a planilha elaborada pela Auditoria trazendo os  valores que devem ser excluídos e considerando os Anexos específicos  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e  RL  —  Relatório  de  Lançamento,  deve­se  retificar  o  débito  a  fim  de  afastar  os  valores  apontados  pela  fiscalização  e manter  apenas  os  valores  parciais  nas  competências  10/2004  e  11/2004  e  total  na  competência  09/2003,  competência  essa  sequer  questionada  pela  Defendente,  o  que  vai  ao  encontro  do  afirmado  pela  Autuada,  no  final  da Defesa  pertinente  a  esse  tópico,  que  "...  resta  devidamente  comprovado  que  a  quase  totalidade  dos  valores  das  gratificações,  glosadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal, foi computada nas bases de cálculos da contribuição destinada  à  Seguridade  Social,  recolhida  pela  impugnante  nos  períodos  fiscalizado." (destaquei).  No entanto, não há como atender o pleito da Defendente, logo a seguir,  "... deve ser integralmente cancelada a exigência fiscal correspondente  a  este  item  da  autuação",  pois  a  "quase  totalidade"  não  significa  a  totalidade, e fica mantido os valores de Salário­de­Contribuição — SC  abaixo:  LEVANTAMENTO G ­ manter os valores abaixo:  COMPETÊNCIA LANÇADO  EXCLUÍDO  MANTIDO   10/2004     851.063,14  2.855,99   848.207,15    11/2004     18.438,67  15.547,64    2.891,03  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.011          32  LEVANTAMENTO GF ­ manter o valor abaixo:  COMPETÊNCIA LANÇADO EXCLUÍDO MANTIDO   09/2003    74.330,44   0,00   74.330,44      (ix) Manter em parte o Levantamento MÚTUOS — AFERIÇÃO —  M / MF   Verificado  na  escrituração  contábil  contas  nominadas  como  empréstimo  e  a  deficiência  dos  registros  impossibilitaram  qualquer  conclusão relativo à regularidade e devolução dos empréstimos. Para  os valores em que foram apresentados distratos com perdão da dívida,  não houve qualquer dúvida acerca de seu enquadramento no conceito  de salário­de­contribuição. Para os demais, mais uma vez, arrogou­se  da prerrogativa prevista no art. 233 do RPS, e lançou­os como base de  cálculo.  (...)  Do resultado da Diligência Fiscal — Informação Fiscal ­ IF.  De  início,  informa que  como  a  documentação anexada aos  autos  era  insuficiente para sua conclusão, solicitou novos documentos e faz uma  análise  das  competências  questionadas,  apartando  nos  mesmos  padrões da Defendente, e explicita as razões dos valores mantido, e ao  final  de  cada  tópico  traz  uma  tabela  demonstrando  os  montantes  apurados a  título de mútuo de diretores a  serem excluídos do crédito  previdenciário.  Da conclusão desta Relatora.  Primeiramente,  é  importante  esclarecer  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  dos  valores  apurados  nos  registros  contábeis  em  conta  intitulada Empréstimo, como componentes do salário­de­contribuição,  pois  como  relata  a  Auditoria,  solicitou  documentos  pertinentes,  os  quais  foram disponibilizados apenas parcialmente e a deficiência dos  registros contábeis impossibilitaram conclusão relativa a regularidade  e  devolução  dos  empréstimos  registrados  nas  contas  citadas,  lembrando  que  quanto  à  nulidade  argüida  pela  Defendente,  já  foi  afastada por esta Julgadora em tópico específico acima.  E  pelo  contido  na  IF,  fruto  da  diligência,  inclusive,  com  novas  intimações para a Empresa  exibir documentos além dos  juntados aos  autos,  notadamente  a  planilha  elaborada  pela  Auditoria  trazendo  os  valores que devem ser excluídos e considerando os Anexos específicos  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  e  RL  —  Relatório  de  Lançamento,  deve­se  retificar  o  débito  a  fim  de  afastar  os  valores  apontados pela fiscalização.  Ressalto que considero apropriado o procedimento fiscal adotado no  subitem 6.7, referente às Despesas Médicas — competências 06/2003  e 07/2003, cujos valores citados,  lançados no Levantamento Mútuos,  comprovou­se tratar de despesas médicas dos diretores, e, no entanto,  Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.012          33 como  tais  valores  não  foram  incluídos  no  Levantamento  Assistência  Médica,  conforme  constatado  também  por  esta  Relatora,  devem  permanecer no Levantamento, ora em foco.   Despesa  Médica  consta  no  levantamento  MF  (anulado  por  vício  formal) (gn)  Até  porque  ambas  rubricas  —  Assistência  Médica  e  Mútuos  —  compõem  o  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individuais,  de  acordo com o inc. III do art. 28 e § 9° da Lei n° 8.212/91. E que fique  claro que também nenhum prejuízo vai causar à Autuada, pois em nada  altera o valor do débito da Empresa.  LEVANTAMENTO M ­ manter os valores abaixo:  COMPETÊNCIA  LANÇADO  EXCLUÍDO  MANTIDO    05/2004     20.591,26    20.339,75    251,51   06/2004     22.465,30    21.731,92    733,38   07/2004     21.165,78    20.914,27    251,51   08/2004     20.973,96    20.566,55    407,41   09/2004     86.645,74    15.603,63    71.042,11   10/2004     20.844,24    20.844,24      0,00   12/2004     164.214,39    155.401,55    8.812,84   01/2005     7.559,31    7.559,31      0,00   02/2005     5.094,37     5.094,37      0,00   03/2005     101.691,95    14.904,55    86.787,40   04/2005     89.532,56    14.631,36    74.901,20   05/2005    1.787.886,69   1.787.886,69      0,00   06/2005     56.751,20      0,00     56.751,20    08/2005    1.632.779,58   1.632.779,58       0,00    10/2005     19.805,47    19.805,47       0,00   12/2005    1.160.285,95   1.072.788,97     87.496,98     LEVANTAMENTO MF ­ manter os valores abaixo:  COMPETÊNCIA   LANÇADO   EXCLUÍDO   MANTIDO   06/2003      627.194,26    0,00      627.194,26   07/2003      67.504,22   4.804,22      62.700,00    08/2003      6.556,42    6.295,90       260,52   Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.013          34 09/2003      21.441,48    19.624,72      1.816,76   10/2003      6.658,86    6.394,40       264,46   11/2003      8.542,52    8.276,74       265,78  12/2003     1.511.364,04    1.510.896,92    467,12   01/2004      13.879,25     1.137,91   12.741,34    02/2004      10.135,72       0,00    10.135,72    03/2004      94.582,91     16.268,73    78.314,18   04/2004      28.464,58     18.562,50    9.902,08)  Embora  não  haja  qualquer  dúvida  a  esta  Julgadora  quanto  à  procedência  das  contribuições  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  constantes  do  demonstrativo  pertinente  ao  LEVANTAMENTO  MF  acima,  em  razão  da  classificação  equivocada  para  referido  levantamento como "Período anterior à implantação da GF1P" (DAD  —  fl.  60)  para  período  posterior  à  exigência da GFIP,  necessário  se  faz  a  exclusão  da  totalidade  dos  valores  ali  lançados,  em  razão  de  vício formal insanável.  E  exatamente  aí  reside  o  vício  insanável.  Não  há  como  alterar  a  classificação originalmente procedida pela fiscalização, ainda que seja  gritante o equívoco fiscal, razão pela qual outra alternativa não resta a  não  ser  a  exclusão  integral  do  Levantamento  MF,  pois  não  há  qualquer possibilidade de saneamento.  E  para  que  fique  claríssimo,  repito,  os  valores  constantes  supra  são  procedentes  e  estão  sendo  excluídos  tão  somente  pelo  vício  formal  insanável apontado, o que deverá ensejar a reinclusão desses valores  em nova autuação.      CÓDIGOS  DE  LEVANTAMENTO  QUE  PERMANECERAM  NA  AUTUAÇÃO FISCAL APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A fim de possibilitar uma melhor compreensão do estágio do presente processo  administrativo­fiscal,  após  a  decisão  de  primeira  instância  no Acórdão  nº  14­27.768,  às  fls.  2752  a  2784  se  depreende  do  Relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR, às fls. a 2660 a 2751 que foram mantidas a tributação referente aos seguintes Códigos  de Levantamento:  (i) Levantamento: AM ­ ASSIST MED  (ii) Levantamento: AMF ­ ASSIST MED FPAS 507  (iii) Levantamento: DV ­ DESPESAS DE VIAGEM  (iv) Levantamento: DVF ­ DESPESAS DE VIAGEM FPAS 507  Fl. 3254DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.014          35 (v) Levantamento: EMP ­ EMPRESTIMO NO DEVOLVIDO  (vi) Levantamento: FND­ VLRS EM FOLHA NO DECL GFIP  (vii) Levantamento: FNF ­ VLRS FOLHA NO DECL FPAS 507  (viii) Levantamento: G ­ GRAT1F   (ix) Levantamento: GF ­ GRATIF FPAS 507   (x) Levantamento: M ­ MUTUO   (xi) Levantamento: MF ­ MUTUO FPAS 507   (xii) Levantamento: PF ­ PSICO FONO   (xiii) Levantamento: PFF ­ PSICO FONO FPAS 507   (xiv) Levantamento: PP ­ PREV PRIVADA   (xv) Levantamento: RO ­ REEMBOLSO ODONTO   (xvi) Levantamento: ROF­ REEMBOLSO ODONTO FPAS 507   (xvii) Levantamento: SV ­ SEGURO DE VIDA   (xviii) Levantamento: SVF ­ SEGURO DE VIDA FPAS 507      DO RECURSO DE OFÍCIO   Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO  E  MANTER  O  DÉBITO  REMANESCENTE  NO  VALOR  DE  R$  1.471.359,36  (UM MILHÃO,  QUATROCENTOS  E  SETENTA  E  UM  MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS  CENTAVOS),  consolidado  em  21/05/2008,  conforme  DADR  ­  Discriminativo Analítico do Débito Retificado, parte integrante.  Recorre­se  de  ofício  desta  Decisão  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  outorgada pelo Decreto n° 6.224/07, haja vista que o valor exonerado  é superior ao  fixado na Portaria MF n.° 03, de 03/01/2008  (DOU de  07/01/2008).      DO RECURSO VOLUNTÁRIO      (A) FISCHER S.A. — AGROINDÚSTRIA   Fl. 3255DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.015          36 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário,  fls.  2789  a  2813,  combatendo  a decisão  de  primeira  instância  e  reiterando os  argumentos  já  deduzidos, em apertada síntese:  Inicialmente,  reporta­se  à  autuação,  em  que  fora  apontada  nove  supostas infrações listadas, que teriam sido cometidas, e com exceção  de parte das  infrações referidas nos  itens  (i) — folhas de pagamento,  (ii) — empréstimo e  (iii) — despesas de viagens, cujos valores  foram  recolhidos  no  prazo  de  defesa  (doc.  3),  são  improcedentes  as  exigências, que decorrem da análise incompleta da documentação bem  como da interpretação equivocada da legislação tributária;  Após a decisão de primeira instância, restaram integralmente mantidas  as exigências da contribuição destinada à Seguridade Social, relativas  às  demais  infrações  supostamente  cometidas  pela  recorrente,  no  período  de  junho  de  2003  a  setembro  de  2007,  a  saber:  "assistência  médica  e  reembolso  odontológico  dos  diretores",  "terapias  complementares", "previdência privada" e "seguro de vida em grupo".    Das preliminares:  a) Da nulidade do auto de infração.   O  auto  é  nulo,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  aprofundou  as  suas  investigações,  valendo­se  de  presunção  não  prevista  em  lei  para  determinar a base de cálculo, relativa às infrações previdência privada  e  gratificação  —  aferição,  respectivamente,  por  não  preencher  as  condições previstas no art. 28, § 9°, "p", da Lei n° 8.212/91 e por não  ficar  demonstrado  que  os  valores  pagos  foram  considerados  na  apuração da base de cálculo e (ix) — mútuos — aferição, por entender  que a Impugnante perdoava, sistematicamente, as suas dividas.   Assim,  com  base  em  meras  alegações,  desprovidas  de  quaisquer  elementos de provas, efetuou o lançamento, presumindo as bases, nos  termos do art. 233 do Decreto n° 3.048/89. Ao deixar de aprofundar as  suas  investigações  e  identificar  eventuais  pagamentos  realizados  aos  diretores, que não  foram computados na base de cálculo e optar pelo  cômodo procedimento previsto no transcrito art. 233, sem amparo em  norma  legal,  a  fiscalização maculou  irremediavelmente o  lançamento  tributário.  Invoca  o Principio  da Legalidade  e  art.  142  do CTN,  não  observados  pela  fiscalização,  que  realizou  o  lançamento  sobre  parte  dos  saldos  existentes  em  registros  contábeis,  que  não  se  referem  à  remuneração  dos  diretores  da  Impugnante,  devendo  ser  declarada  a  nulidade do lançamento, relativo aos supostos pagamentos efetuados a  titulo de previdência privada, gratificações e mútuos;  Do Mérito.  b)  improcedência da  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas médicas, lançadas a titulo de mútuo.  Contudo,  as  autoridades  julgadoras  "a  quo" mantiveram  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  relativa  às  competências  06/2003  e  07/2003,  com  base  na  alegação  de  que  a  respectiva  base  de  cálculo  Fl. 3256DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.016          37 engloba  despesas  médicas,  que  não  foram  consideradas  no  correspondente  levantamento.  Para  que  fique  clara  a  posição  sustentada no v. acórdão recorrido, a recorrente transcreve a seguinte  passagem de seu voto condutor:  "Ressalto que considero apropriado o procedimento fiscal adotado no  subitem 6.7, referente às Despesas Médicas — competências 06/2003 e  07/2003,  cujos  valores  citados,  lançados  no  Levantamento  Mútuos,  comprovou­se tratar de despesas médicas dos diretores, e, no entanto,  como  tais  valores  não  foram  incluídos  no  Levantamento  Assistência  Médica,  conforme  constatado  também  por  esta  Relatora,  devem  permanecer no Levantamento, ora em foco. Até porque ambas rubricas  — Assistência Médica e Mútuos — compõem o salário­de­contribuição  dos contribuintes individuais, de acordo com o inciso III do art. 28 e §  9° da Lei n. 8212/91. E que  fique claro que também nenhum prejuízo  vai  causar  à  Autuada,  pois  em  nada  altera  o  valor  do  débito  da  Empresa." (fls. 2.781).  Vê­se, pois, que a r. decisão recorrida subverteu toda a ordem jurídica,  mantendo parte do lançamento da contribuição destinada à Seguridade  Social,  relativo  aos  mútuos,  mas  sobre  valores  que  se  referem  a  supostas despesas médicas, alegando que não há prejuízo à recorrente,  pois, por uma ou outra razão, tal exação seria devida.  c)  improcedência  da  exigência  sobre  empréstimos,  posteriormente,  devolvidos pelos funcionários da recorrente.  Parte  das  exigências  fiscais  correspondentes  aos  mútuos  concedidos  pela recorrente, que foi mantida pelo v. acórdão recorrido, merece ser  cancelada, na medida em que os seus funcionários vêm devolvendo as  quantias  que  lhe  foram  emprestadas,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas como remuneração deles.  Com  efeito,  os  valores  considerados  pela  fiscalização  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  relativas  às  competências  09/2004,  04/2005  e  12/2005,  referem­se  a  verdadeiros  empréstimos  concedidos  pela  recorrente,  conforme  comprovam  os  anexos  instrumentos particulares de mútuo (docs. 1 e 2).  Além  disso,  os  montantes  emprestados  pela  recorrente  estão  sendo  devolvidos  por  seus  diretores  e  funcionários  nos  termos  previstos  naqueles contratos. É o que demonstram os anexos recebidos (docs. 3 e  4).  Desse modo, é incontestável a natureza jurídica dos contratos em foco  (mútuo), devendo as correspondentes exigências fiscais ser canceladas.  d) Dos valores considerados em duplicidade.   Restou  mantida  a  exigência  da  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  sobre  empréstimos  supostamente  concedidos  pela  recorrente,  nos meses de Abril e de junho de 2005, nos valores de R$ 74.901,20 e  R$ 56.751,20, respectivamente.  Esclareça­se  que  a  maior  quantia  engloba  a  menor,  ou  seja,  os  R$  56.751,20 estão  compreendidos nos R$ 74.901,20, que  corresponde à  Fl. 3257DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.017          38 soma daquele valor ("emprest. carro Nelson Ivan") e de R$ 18.150,00  ("empr. compra celular Citric") (doc. 5).  Por  conseguinte,  o  lançamento do  empréstimo ao Sr. Nelson  Ivan  foi  considerado  em  duplicidade  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  devendo  a  respectiva exigência fiscal ser cancelada.  e) Assistência médica.  O  v.  acórdão  recorrido  entende  que  a  recorrente  não  pode  conceder  planos de assistência médica distintos a seus empregados e diretores,  em  função  de  seus  cargos,  sob  pena  de  perder  o  benefício  fiscal,  previsto no art. 28, parágrafo 9°, alínea "q", da Lei n. 8212.  Muito embora seja fato incontroverso que a recorrente disponibiliza a  todos os  seus  funcionários,  gerentes  e diretores planos de assistência  médica, as d. autoridades julgadoras "a quo" alegam que a sua política  de  recursos  humanos,  que  visa  a  garantir  o  tratamento  médico  e  hospitalar, a  todos os seus  funcionários e dependentes, não atende os  requisitos legais, na medida em que tal política não é uniforme a todas  as categorias de empregados.  (...)  A partir do momento em que foi constatado que a todos os funcionários  da recorrente, mesmo aqueles que não exercem cargos de gerência ou  diretoria,  é  concedida  assistência  médica,  não  haveria  outra  alternativa  a  não  ser  reconhecer  que  restou  atendida  a  condição  prevista  na  alínea  "q"  do  parágrafo  9°  do  art.  28  da  Lei  n.  8212  É  oportuno  observar  que  o  referido  dispositivo  legal  não  contém  qualquer determinação no sentido de que a assistência médica deve ser  uniforme  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  A  referida  norma legal exige, tão somente, que esse benéfico seja disponibilizado  a essas pessoas.  Tanto isso é verdade que a orientação da extinta Secretaria da Receita  Previdenciária,  constante  na  Instrução  Normativa MPS/SRP  n.  3,  de  14.7.2005, também não contém qualquer regra que ampare a pretensão  fiscal, repetindo, basicamente, aquele dispositivo legal (art. 72, inciso  XVII).  f) Terapias complementares.  A  r.  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  fiscal  sobre  as  despesas  incorridas  pela  recorrente  com  tratamentos  complementares,  tais  como,  tratamentos  psicológicos,  fonoaudiólogos,  etc.,  não  cobertos  pelos planos de saúdes.  Isso porque, no entender dos Srs. Julgadores, tais benefícios devem ser  concedidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  recorrente,  nos  termos da alínea "q" do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n. 8212, porém,  como  não  são  oferecidos  aos  trabalhadores  contratados  por  prazo  determinado, não podem ser excluídos da base tributável.  Contudo,  a  exigência  fiscal  em  foco  não  merece  prevalecer,  pois  desconsidera a natureza dos serviços assistenciais oferecidos aos seus  Fl. 3258DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.018          39 empregados e diretores bem como não leva em conta as peculiaridades  do ramo de atividade da Recorrente.  Em  virtude  da  atividade  por  ela  desenvolvida,  qual  seja,  a  industrialização  de  produção  rural  própria  e  de  terceiros,  torna­se  necessário contratar trabalhadores nos meses do ano em que ocorre a  colheita da laranja, e de outros frutos.  A esses trabalhadores contratados por período de tempo determinado,  é  garantido  o  acesso  aos  serviços  médicos  e  hospitalares,  mediante  plano  de  saúde.  No  entanto,  pela  própria  natureza  das  terapias  complementares, cujos efeitos são verificados ao longo de um período,  não faz qualquer sentido lógico­jurídico exigir que esse benefício seja  estendido àquela classe de trabalhadores.   Prevalecendo  a  linha  de  raciocínio  desenvolvida  pela  fiscalização,  o  objetivo  visado  pela  norma  consubstanciada  na  alínea  "q"  do  parágrafo 90 do art. 28 da Lei n. 8212, qual seja, permitir o acesso à  saúde aos trabalhadores, restará evidentemente prejudicado.  g) Previdência privada.  O  v.  acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento  da  contribuição  destinada à Seguridade Social incidente sobre as contribuições por ela  feitas a entidades abertas de previdência privada, visando a garantir a  seus  funcionários  benefícios  complementares  àqueles  previstos  no  regime geral de previdência social.  De  acordo  com  as  alegações  constantes  no  voto  condutor  dessa  decisão,  as  contribuições  feitas  pela  recorrente  à  entidade  de  previdência  privada  não  devem  ser  excluídas  do  salário­de­ contribuição,  porque  não  teria  sido  devidamente  demonstrado  o  cumprimento da condição prevista no art. 28, parágrafo 9  0, a alínea  "p",  da  Lei  n.  8212,  qual  seja,  o  oferecimento  dos  planos  de  previdência privada a todos os seus empregados.  É oportuno destacar que, apesar de a matéria ter sido enfrentada sob o  prisma  da  Lei  Complementar  n.  109,  de  29.5.2001,  a  r.  decisão  recorrida  simplesmente  ignorou  os  ditames  desse  diploma  legal,  limitando­se a repetir as alegações do Sr. Auditor Fiscal, constantes no  auto de infração.  Antes  de  expor  as  razões  que  justificam  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  a  recorrente  destaca  que,  conforme  exposto  no  tópico  2.1  deste  recurso,  o  lançamento  tributário  é  nulo,  uma  vez  que  todo  o  procedimento  fiscal  se  baseou  em  dispositivo  regulamentar  ilegal,  razão  pela  qual,  a  rigor,  seriam  desnecessárias  quaisquer  considerações acerca da matéria em foco.  (...)  Nos  autos  deste  processo  administrativo,  não  foi  levantada  dúvida  acerca  da  efetividade  das  contribuições  feitas  pela  recorrente,  destinadas ao custeio dos planos previdenciários de seus funcionários e  diretores,  razão  pela  qual  a  discussão  se  restringe  ao  alcance  da  norma inserta no art. 28, parágrafo 9 0, a alínea "p", da Lei n. 8212.  Fl. 3259DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.019          40 Pois  bem.  Até  meados  do  ano­calendário  de  2001,  era  incontestável  que a exclusão das  contribuições  relativas aos planos  de previdência  privada,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social, dependia da observância do oferecimento do plano a todos os  empregados e dirigentes da pessoa jurídica.  Contudo, com o advento da Lei Complementar n.  109, que regulou o  art.  202  da  Constituição,  dispondo  sobre  o  regime  da  previdência  privada  de  caráter  complementar  ao  regime  geral  de  previdência  social, foram revogadas as condições impostas pelo art. 28, parágrafo  9°,  a  alínea  "p",  da  Lei  n.  8212,  no  caso  dos  planos  das  entidades  abertas.  Isso porque, a partir da vigência da referida lei complementar, apenas  os  planos  de  benefícios  das  entidades  fechadas  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  à  totalidade  dos  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores  (art. 16), não havendo  qualquer  norma  neste  sentido  dirigida  aos  planos  das  entidades  abertas.  h)  Contribuições  a  entidades  abertas  de  previdência  privada  tidas  como gratificações.  Dentre  os  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta  gráfica  "gratificações", competências 10/2004 e 11/2004, existem dois valores,  totalizando  R$  851.098,18,  que  dizem  respeito  a  contribuições  feitas  pela  recorrente a entidades abertas de previdência privada, mas que,  contabilmente, foram classificados erroneamente.  Para  que  se  verifique  o  equívoco  cometido  pela  recorrente,  atente­se  para  o  histórico  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  "outros  pagamentos previdência privada", realizados nas anexas folhas de seu  Livro  Razão  e  das  cópias  das  respectivas  solicitações  de  pagamento  (docs. 6 a 8).  Desse  modo,  o  lançamento  da  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  supostamente  incidente  sobre  aquelas  quantias  deve  seguir  a  mesma sorte demais valores pagos pela recorrente às entidades abertas  de previdência complementar.  (i) Seguro de vida em grupo.  O  v.  acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  fiscal  sobre  os  valores  correspondentes  aos  seguros  de  vida  em  grupo,  oferecidos  pela  recorrente a todos os seus empregados, nos termos de sua política de  recursos humanos.  Os Srs. Julgadores "a quo" apenas reiteraram a alegação fiscal de que  "inexiste a previsão de seguro de vida em grupo" no acordo coletivo de  trabalho,  firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  de Alimentação de Matão e a recorrente.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  os  acordos  coletivos  de  trabalho  celebrados  pela  recorrente  sempre  previram  a  possibilidade de ser disponibilizado aos seus trabalhadores seguro de  vida em grupo, em substituição do chamado "auxílio funeral". Confira­ Fl. 3260DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.020          41 se, a título exemplificativo, a cláusula 31 a do acordo coletivo, relativo  ao ano de 2007, que constava nos acordos dos anos anteriores:  "No caso de falecimento do empregado as empresas pagarão aos seus  dependentes legais, a  título de auxílio funeral, 05 salários normativos  da  categoria profissional  convenente,  vigentes  à  data  do  falecimento,  no caso de morte natural ou acidente, e 7 salários normativos, no caso  de morte por acidente de trabalho. Ficam excluídas desta obrigação as  empresas que mantenham seguro de vida em grupo, com a subvenção  por parte das mesmas, bem como as que adotarem procedimentos mais  favoráveis ou subvencionem totalmente as despesas do funeral." (grifos  da recorrente)  Equivocam­se as d. autoridades julgadoras "a quo", do. mesmo modo  que  se  equivocou  o  Sr.  Agente  Fiscal,  quando  afirmam  que  essa  cláusula  não  se  enquadra  na  regra  do  art.  214,  parágrafo  90,  inciso  XXV, do Decreto n. 3048, com a redação dada pelo Decreto n. 3265,  de  29.11.1999,  segundo  a  qual  "não  integram  o  salário­de­ contribuição,  exclusivamente  (..)  o  valor  das  contribuições  efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de  vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho".  Com  efeito,  a  leitura  atenta  da  cláusula  31a  do  acordo  coletivo  de  trabalho, acima transcrita, evidencia que está previsto que as empresas  que  o  subscreveram podem manter  seguro  de  vida  em grupo para  os  seus empregados, em substituição ao pagamento do "auxílio funeral".  Essa  foi  a  única  saída  encontrada  para  acomodar  os  diversos  interesses  das  partes  daquele  acordo,  razão  pela  qual  aquele  dispositivo  convencional  deixou  duas  alternativas  de  benefícios  que  podem  ser  disponibilizados  aos  empregados  daquelas  empresas.  A  primeira alternativa é o pagamento de determinada quantia a título de  "a  çJ  funeral",  ao  passo  que  a  segunda  consiste  na  manutenção  de  seguro de vida em grupo.       (B) Fischer S/A — Comércio, Indústria e Agricultura   Na qualidade de Sucessora, por  Incorporação, de FISCHER SUCOS  INDÚSTRIA  e  COMÉCRIO  LTDA,  FISCHER  CÍTRICOS  AGROINDUSTRIA  LTDA  e  FISCHER  AGROPECUÁRIA  LTDA,  informa que a Fischer S.A. — Agroindústria protocolou, nesta data, o  seu recurso voluntário contra o v. acórdão n. 14­27768, de 3.3.2010,  da  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, o qual manteve parte do auto de  infração DEBCAD  n.  37.143.843­8,  que  deu  origem  ao  processo  em  referência.  Como  se  pode  verificar  pela  análise  dos  fundamentos  expostos  no  recurso  apresentado  por  aquela  companhia,  cuja  cópia  segue  anexa  Fl. 3261DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.021          42 (doc.  02),  a  parte  desfavorável  da  referida  decisão  deve  ser  modificada,  cancelando­se  a  parcela  remanescente  das  exigências  fiscais,  que  decorrem  da  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária vigente.  Diante  disso,  a  ora  peticionária  reitera  os  fundamentos  do  anexo  recurso,  que  devem  ser  considerados  como  integrantes  desta  manifestação, requerendo o cancelamento integral da exigência fiscal,  nos termos ali expostos.       (C) Citrosuco Serviços Portuários S.A.  Informa que a Fischer S.A. — Agroindústria protocolou, nesta data, o  seu recurso voluntário contra o v. acórdão n. 14­27768, de 3.3.2010,  da  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, o qual manteve parte do auto de  infração DEBCAD  n.  37.143.843­8,  que  deu  origem  ao  processo  em  referência.  Como  se  pode  verificar  pela  análise  dos  fundamentos  expostos  no  recurso  apresentado  por  aquela  companhia,  cuja  cópia  segue  anexa  (doc.  02),  a  parte  desfavorável  da  referida  decisão  deve  ser  modificada,  cancelando­se  a  parcela  remanescente  das  exigências  fiscais,  que  decorrem  da  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária vigente.  Diante  disso,  a  ora  peticionária  reitera  os  fundamentos  do  anexo  recurso,  que  devem  ser  considerados  como  integrantes  desta  manifestação, requerendo o cancelamento integral da exigência fiscal,  nos termos ali expostos.       (D) Citrosuco Paulista Ltda   Informa que a Fischer S.A. — Agroindústria protocolou, nesta data, o  seu recurso voluntário contra o v. acórdão n. 14­27768, de 3.3.2010,  da  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em Ribeirão Preto, SP, o qual manteve parte do auto de  infração DEBCAD  n.  37.143.843­8,  que  deu  origem  ao  processo  em  referência.  Como  se  pode  verificar  pela  análise  dos  fundamentos  expostos  no  recurso  apresentado  por  aquela  companhia,  cuja  cópia  segue  anexa  (doc.  02),  a  parte  desfavorável  da  referida  decisão  deve  ser  modificada,  cancelando­se  a  parcela  remanescente  das  exigências  fiscais,  que  decorrem  da  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária vigente.  Fl. 3262DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.022          43 Diante  disso,  a  ora  peticionária  reitera  os  fundamentos  do  anexo  recurso,  que  devem  ser  considerados  como  integrantes  desta  manifestação, requerendo o cancelamento integral da exigência fiscal,  nos termos ali expostos.        Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 3263DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.023          44   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  Acórdão nº 14­27.768 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, AIOP nº.  37.143.843­8,  com ciência  do Contribuinte  em 03.06.2008,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  7.242.471,36  que  foi  reduzido  após  o  julgamento  de  primeira instância para R$ 1.471.359,36.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social correspondentes a parte devida da empresa, por pagamento de remuneração  a segurados contribuintes individuais ­ diretores, no período 01/1998 a 09/2007, sob os títulos  de:  (i) Folhas de Pagamento — FND/FNF  ­ Confronto entre valores da  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP,  cujos  recolhimentos  não  ficaram  comprovados;  (ii)  Empréstimo  ­  EMP  ­  Valor  pago  a  Maurílio  Lobo  Filho  na  competência 05/2004, antes de concretizado formalmente sua inclusão  da diretoria;  (iii)  Despesas  de  Viagem  —  DV/DVA/DVF  ­  Reembolso  por  Km  rodado pela utilização de veículo próprio, para os cargos executivos.  Parte foi apurada com a prerrogativa prevista no art. 233 do RPS — Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99;  (iv) Terapias Complementares — PF/PFA/PFF ­Complementação de  tratamentos —  (Psico  Fono),  pagos  aos  funcionários  e  dependentes,  Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.024          45 exceto funcionários contratados na modalidade de prazo determinado,  tratando­se  de  parcela  tributável,  pois  não  atende  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  ficando  excluído  do  plano  os  laboradores  contratados a prazo determinado;  (v)  Reembolso  Odontológico  dos  Diretores  —  RO/ROA/ROF  ­ Tratamento  odontológico  nas  situações  preventivas  e  curativas,  aplicado aos Diretores, Gerentes de Divisão e de Departamentos e com  "status de"  e  seus dependentes  legais. Parcela  tributável,  pois atende  apenas os escalões mais elevados;  (vi) Seguro de Vida em Grupo — SV/SVA/SVF ­ Indenização quando  da  ocorrência  de  sinistros.  Aplicado  a  todos  os  funcionários  e  estagiários.  Benefício  não  contemplado  em  Acordo/Convenção  Coletiva. Em razão de que na conta contábil não segregar o montante  apropriado  e  tampouco  a  identificação  do  beneficiário,  os  valores  apurados  foram  extraídos  dos  descontos  alocados  nas  Folhas  de  Pagamento, usando a prerrogativa prevista no art. 233 do RPS;  (vii)  Assistência  Médica  —  AM/AMA/AMF  ­  Plano  de  Assistência  Médica  e  Hospitalar.  Aplicado  a  todos  os  funcionários  e  seus  dependentes  legais,  porém em planos distintos  entre  seus prestadores  de serviço no momento da concessão do benefício;  (viii)  Previdência  Privada  —  Aferição  —  PP/PPA/PPF  ­  Valores  apurados  em  conta  contábil  intitulada  Previdência  Privada,  com  históricos  sucintos  e  sem  exibição  de  documentos,  usando  a  prerrogativa prevista no art. 233 do RPS;  (ix) Gratificação — Aferição — G/GA/GF  ­  Valores  registrados  em  conta  contábil  denominada  Gratificações,  com  históricos  sucintos  e  sem exibição de documentos, usando a prerrogativa contida no art. 233  do RPS;  (x) Mútuos — Aferição — M/M_A/A/IF ­ Verificado na escrituração  contábil  contas  nomeada  como  Empréstimo  e  a  deficiência  dos  registros impossibilitaram qualquer conclusão relativo à regularidade  e  devolução  dos  empréstimos. Da mesma  forma,  com  fundamento  no  233 do RPS.    Conforme o Relatório de Caracterização do Grupo Econômico, às fls. 788 a 800,  restou caracterizado Grupo Econômico de fato, composto pelas Empresas:  (i) Citrosuco Serviços Portuários SA — CNPJ 03.100.114/0001­00   ii) Fischer Cítricos Agroindústria Ltda — CNPJ 06.313.539/0001­87   (iii) Fischer Agropecuária Ltda — CNPJ 06.319.567/0001­01   (iv) Citrosuco Paulista Lida — CNPJ 06.319.604/0001­81   (v)  Fischer  Sucos  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  CNPJ  38.777.694/0001­40   Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.025          46 (vi)  Fischer  S/A  —  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  —  CNPJ  33.010.786/0001­87.    Contra  a  autuação,  as  empresas  autuadas  apresentaram  Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 2752 a 2784  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal,  às  fls. 2309 a 2316, a  fim de  que a Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente.  A  Informação  Fiscal  prestada  pela  Auditoria,  às  fls.  2320  a  2332,  após  a  análise das alegações da Recorrente, manteve parcialmente o lançamento fiscal efetuado.  O Contribuinte cientificado da Informação Fiscal, se manifestou às fls. 2456  a 2465.  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  emitiu  o  Acórdão  nº  14­27.768,  às  fls.  2752  a  2784,  julgando procedente em parte a autuação.  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  as  Recorrentes  apresentaram  Recurso Voluntário,  onde  combatem  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reiteram os argumentos deduzidos em sede de Impugnação.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  O  ponto  central  em  discussão  é  o  referente  a  matéria  fática  que  precisa  ser  apreciada pela Auditoria­Fiscal a fim de subsidiar a decisão deste Colegiado.  Neste sentido, temos alguns itens a seguir que necessitam de um posicionamento  conclusivo da Auditoria­Fiscal, a partir da decisão prolatada no Acórdão de primeira instância  que  analisou  as  decisões  veiculadas  na  Informação  Fiscal  e  reconheceu  a  decadência  até  a  competência 05/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN:  (i)  Se  ocorreu  de  fato  o  alegado  pela Recorrente  de  que  despesas médicas  de  diretores foram lançadas pela Auditoria­Fiscal no Código de Levantamento MF, relacionado a  Mútuos, nas competências 06/2003 e 07/2003. Ainda assim, tem­se a referência do subitem 6.7  da Informação Fiscal e o posicionamento da decisão de primeira instância às fls. 2781.  (ii) Se ocorreu de fato o alegado pela Recorrente de que, em relação ao Código  de Levantamento EMP, ou seja, os mútuos concedidos pela Recorrente aos seus funcionários  vêm sendo quitados, conforme se verifica nas competências 09/2004, 04/2005 e 12/2005 com  os anexos instrumentos particulares de mútuo no Recurso Voluntário.  (iii)  Se  os  empréstimos  concedidos  pela  Recorrente,  nos  meses  04.2005  e  06.2005,  nos  valores  de R$ 74.901,20  e R$ 56.751,20,  respectivamente,  foram  considerados  pela Auditoria­Fiscal  em  duplicidade. Neste  sentido  a Recorrente  alega  que  a maior  quantia  Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.026          47 engloba  a  menor,  ou  seja,  os  R$  56.751,20  estão  compreendidos  nos  R$  74.901,20,  que  corresponde à soma daquele valor  ("emprest. carro Nelson  Ivan") e de R$ 18.150,00 ("empr.  compra celular Citric") (doc. 5), sendo então o lançamento do empréstimo ao Sr. Nelson Ivan  foi considerado em duplicidade.  (iv) Qual o Código de levantamento e as competências referentes ao relatado no  item (iii) acima.  (v)  Em  relação  aos Códigos  de  Levantamento AM  ­ ASSIST MED  e AMF  ­  ASSIST MED FPAS 507, a Auditoria­Fiscal  informe se a Recorrente disponibiliza planos de  assistência médica a todos os empregados, gerentes e diretores.  (vi) Em relação aos Códigos de Levantamento RO ­ REEMBOLSO ODONTO e  ROF­  REEMBOLSO  ODONTO  FPAS  507,  a  Auditoria­Fiscal  informe  se  a  Recorrente  disponibiliza planos de assistência odontológica a todos os empregados, gerentes e diretores.  (vii) Em  relação  ao Código  de  levantamento GF,  nas  competências  10.2004  e  11.2004,  se  procede  o  alegado  pela  Recorrente  de  que  existem  dois  valores,  totalizando R$  851.098,18,  que  dizem  respeito  a  contribuições  feitas  pela  recorrente  a  entidades  abertas  de  previdência privada, mas que, contabilmente,  foram classificados  erroneamente, conforme os  docs. 6 a 8) em anexo no Recurso Voluntário.          CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe,  considerando­se  a  decisão  prolatada no Acórdão de primeira instância que analisou as decisões veiculadas na Informação  Fiscal e reconheceu a decadência até a competência 05/2003, inclusive, com base no art. 150, §  4º, CTN:  (i)  Se  ocorreu  de  fato  o  alegado  pela  Recorrente  de  que  despesas  médicas de diretores foram lançadas pela Auditoria­Fiscal no Código  de  Levantamento  MF,  relacionado  a  Mútuos,  nas  competências  06/2003 e 07/2003. Ainda assim, tem­se a referência do subitem 6.7 da  Informação Fiscal e o posicionamento da decisão de primeira instância  às fls. 2781.  (ii) Se ocorreu de fato o alegado pela Recorrente de que, em relação ao  Código  de  Levantamento  EMP,  ou  seja,  os  mútuos  concedidos  pela  Recorrente  aos  seus  funcionários  vêm  sendo  quitados,  conforme  se  verifica nas competências 09/2004, 04/2005 e 12/2005 com os anexos  instrumentos particulares de mútuo no Recurso Voluntário.  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000137/2008­72  Resolução nº  2403­000.300  S2­C4T3  Fl. 3.027          48 (iii) Se os empréstimos concedidos pela Recorrente, nos meses 04.2005  e  06.2005,  nos  valores  de  R$  74.901,20  e  R$  56.751,20,  respectivamente,  foram  considerados  pela  Auditoria­Fiscal  em  duplicidade.  Neste  sentido  a  Recorrente  alega  que  a  maior  quantia  engloba a menor, ou seja, os R$ 56.751,20 estão compreendidos nos R$  74.901,20,  que  corresponde  à  soma  daquele  valor  ("emprest.  carro  Nelson Ivan") e de R$ 18.150,00 ("empr. compra celular Citric") (doc.  5),  sendo  então  o  lançamento  do  empréstimo  ao  Sr.  Nelson  Ivan  foi  considerado em duplicidade.  (iv) Qual  o Código  de  levantamento  e  as  competências  referentes  ao  relatado no item (iii) acima.  (v)  Em  relação  aos  Códigos  de  Levantamento  AM  ­  ASSIST MED  e  AMF  ­  ASSIST  MED  FPAS  507,  a  Auditoria­Fiscal  informe  se  a  Recorrente  disponibiliza  planos  de  assistência  médica  a  todos  os  empregados, gerentes e diretores.  (vi)  Em  relação  aos  Códigos  de  Levantamento  RO  ­  REEMBOLSO  ODONTO  e  ROF­  REEMBOLSO ODONTO  FPAS  507,  a  Auditoria­ Fiscal  informe  se  a  Recorrente  disponibiliza  planos  de  assistência  odontológica a todos os empregados, gerentes e diretores.  (vii)  Em  relação  ao  Código  de  levantamento  GF,  nas  competências  10.2004  e  11.2004,  se  procede  o  alegado  pela  Recorrente  de  que  existem dois valores,  totalizando R$ 851.098,18, que dizem respeito a  contribuições feitas pela recorrente a entidades abertas de previdência  privada,  mas  que,  contabilmente,  foram  classificados  erroneamente,  conforme os docs. 6 a 8) em anexo no Recurso Voluntário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5746041 #
Numero do processo: 16624.001160/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de jurisdição para cumprimento cabal da Resolução nº 1801-000.332, deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16624.001160/2009-15

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403825

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-000.375

nome_arquivo_s : Decisao_16624001160200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 16624001160200915_5403825.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de jurisdição para cumprimento cabal da Resolução nº 1801-000.332, deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5746041

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474927566848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001160/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.375  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Ciência de Resultado de Diligência  Recorrente  GB REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  devolver  os  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  cumprimento  cabal  da  Resolução  nº  1801­000.332,  deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente  o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      RELATÓRIO E VOTO  Às  e­fls.  204  a  207,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligências,  consoante  Resolução  nº  1801­000.332,  deliberada  em  03  de  junho  de  2014,  nos  seguintes  termos:  "Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela  recorrente  em  sua  última  DIPJ  apresentada;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 24 .0 01 16 0/ 20 09 -1 5 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001160/2009­15  Resolução nº  1801­000.375  S1­TE01  Fl. 3          2 b) se a entrega em atraso da Dimob ocorreu antes de qualquer procedimento de  ofício.  Destas  informações  fiscais,  compendiadas  em relatório,  a  recorrente deverá  tomar ciência, facultando­se­lhe prazo regulamentar para se manifestar."  (grifos não pertencem ao original)  As  diligências  foram  realizadas,  todavia  não  se  verifica  dos  documentos  juntados  ao  processo,  e­fls.  211  a  223,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  nem  a  ciência  da  recorrente dos resultados das diligências realizadas.   Observo, ainda, que a autoridade fiscal restringiu­se a informar que a ciência da  notificação  da multa  em  questão  foi  posterior  à  entrega  da Dimob.  Todavia,  o  requerido  na  Resolução  é  se  a  empresa  foi  intimada  a  entregar  as Dimob  ou  se  estava  sob  procedimento  fiscalizatório.  A ausência da cientificação da recorrente consiste em cerceamento de defesa, e  conseqüente nulidade de acórdão (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 – PAF).  Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, retornem os autos à  unidade de origem para que a autoridade diligente elabore um Relatório Fiscal e dê ciência à  recorrente deste, concedendo­lhe prazo, na forma regulamentar, para se manifestar, se assim o  desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para decisão do litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5752469 #
Numero do processo: 35413.001200/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação previdenciária, nos termos do § 5o do art. 33 da Lei 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO DE QUALQUER NATUREZA. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação previdenciária, nos termos do § 5o do art. 33 da Lei 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO DE QUALQUER NATUREZA. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35413.001200/2007-97

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404959

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.899

nome_arquivo_s : Decisao_35413001200200797.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 35413001200200797_5404959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5752469

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474928615424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.063          1  1.062  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35413.001200/2007­97  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.899  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  na  forma  da  lei,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com a legislação previdenciária, nos termos do § 5o do art. 33  da Lei 8.212/91.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  QUALQUER  NATUREZA.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação  previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 3. 00 12 00 /2 00 7- 97 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.064          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.065          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD  37.072.287­6/2007,  atinente  às  contribuições  previstas  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  correspondentes a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços emitida pela prestadora, não retidas pela notificada e não recolhidas.  Integram  o  lançamento  fiscal  os  levantamentos  R14,  R16,  R17,  R18,  R19,  R20, R21, R23, R24, R25, R26, R27, R29, R30, R31, R32, R33, R34, R35, R36, R37, R38,  R40,  R42,  R43,  R44,  R45,  R46,  R47,  R48,  R49,  R51,  R52,  R53,  R54,  R55  e  R56,  correspondentes aos serviços de cobrança, manutenção, trabalho temporário, eventos, pesquisa  de mercado,  produções  artísticas,  agenciamento  prof.  ativs.  esportivas,  culturais  e  artísticas,  instalações,  serviços  de  saúde  p.  empregados  e  transporte  de  mercadorias,  prestados  pelas  empresas relacionadas no quadro de fls. 149 dos autos digitalizados.  Acrescenta a  fiscalização que se verificou a existência de grupo econômico  do qual a notificada faz parte, composto também pelas empresas GIOEX Com. Exp. Imp. Ltda,  Brinquemolde Arm. Gerais Ltda, Brinquemolde Lic. Ind. Com Ltda, Brinq. Estrela Ind. Com.  Ltda  e  Starcom  Ltda,  sendo  a  notificada  sócia  majoritária  das  quatro  primeiras  enquanto  a  Starcom é a holding do grupo e tem como responsável o presidente da notificada, Sr. Carlos  Tilkian.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  grupo  econômico  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação as empresas Manufatura de Brinquedos Estrela S/A (Recorrente) e a Starcom e o  Sr. Roberto Bárbaro Burti.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse  sobre  as  impugnações  apresentadas.  Em  resposta  foi  emitido  relatório  fiscal  complementar com ciência do grupo econômico.  Foi emitido, também. Informação fiscal de 12/11/2008 com seguinte teor:  ­ quanto ao grupo econômico, o contribuinte não contesta as relações entre as  empresas  trazidas  pelo  Relatório  Fiscal,  mas  tenta  desqualificar  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização, os quais possuem sólidos fundamentos normativos (transcreve legislação);  ­  ainda  quanto  ao  tema,  o  contribuinte  afirmou  que  o  enquadramento  do  grupo  econômico  baseou­se  em  presunções,  no  entanto,  foram  apresentados  na  página  9  do  relatório (fls. 74) os fatos que levaram à conclusão fiscal (a notificada é sócia majoritária direta  ou indireta das demais empresas, a exceção da Starcom, cujo principal responsável é o próprio  presidente da notificada), dispensados de provas  tais  fatos por se encontrarem registrados em  documentos sujeitos a registro público (atos constitutivos), cabendo ao contribuinte, se tivesse  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.066          4  sólidos  elementos,  trazer  aos  autos  tais  documentos  para  embasar  suas  alegações.  O  que  se  percebe é que o contribuinte não apresenta uma prova sequer das suas ponderações;  ­ a figura do Sr. Carlos Tilkian reforça a vinculação entre as empresas. Esta  pessoa física detém o  controle do grupo, possibilitando a combinação de  recursos  e esforços  das empresas  sob seu  controle. A existência de pacto ou convenção entre as empresas não é  necessário para caracterizar o grupo econômico de fato;  ­  afirma  proceder  a  juntada  dos  documentos  constitutivos  das  empresas  integrantes do grupo econômico;  ­  quanto  ao  Sr.  Roberto  Bárbaro  Burti,  concorda  com  sua  exclusão  ante  a  documentação apresentada, informando que o cadastro da empresa já foi atualizado;  ­  quanto  à  alegação  de  que  algumas  das  empresas  que  prestaram  serviços  eram optantes pelo SIMPLES, manifestou­se a  fiscalização pela procedência da alegação em  relação  às  empresas  que  relaciona  às  fls.  688,  propondo  a  exclusão  dos  valores  então  mencionados.  O  grupo  econômico  foi  cientificado  da  informação  fiscal  apresentando  manifestação.  A  decisão  da  9ª  Turma  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  ­ DRJ/POR  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  com  a  exclusão:  (a)  dos  levantamentos:  R14  na  competência 02/2002, R37 na competência 08/2002 e R42 na competência 12/2001, tendo em  vista  que  as  empresas  prestadoras  nesse  período  eram  optantes  pelo  SIMPLES;  (b)  das  competências 10/2001 e 11/2001 para todos os levantamentos, tendo em vista a ocorrência da  decadência;  (c)  das  competências  12/2001  a  05/2002 para  os  levantamentos R16, R19, R20,  R30, R31, R32, R38, R43, R46, R47, R51 e R52, tendo em vista a ocorrência da decadência de  acordo com a regra do artigo 150, § 4o do CTN (d) das competências 12/2001 a 03/2002 para o  levantamento R44, tendo em vista a ocorrência da decadência de acordo com a regra do artigo  150, § 4o do CTN.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  grupo  econômico  foi  cientificado  da  decisão.  As  empresas  Estrela  –  Distribuidora de Brinquedos Com. Imp. Exp. Ltda, Brinquemolde Licenciamento Ind. E Com.  Ltda, Brinquemolde Armazéns Gerais Ltda, Starcom Ltda e Manufatura de Brinquedos Estrela  S/A, apresentaram o mesmo teor do recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  a  superficialidade  da  fiscalização  sobre  a  pretensa  existência  de  grupo  econômico, gerando a desconsideração da personalidade jurídica e cerceamento de defesa. Foi  descumprido o art. 142 do CTN. A desconsideração da personalidade jurídica é ato do poder  judiciário;  ­ a fiscalização deveria ter verificado a existência de débito na origem ou nos  sistema  de  recolhimento  previdenciário  ou  o  adimplemento  das  contribuições  para  validar  a  cobrança junto às empresas contratadas e solidárias e para não gerar duplicidade de lançamento  fiscal;  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.067          5  ­ a  impossibilidade da exigência por  solidariedade das contribuições  sociais  de empresas prestadoras de serviços optantes pelo sistema Simples à época dos fatos geradores,  exclusão de  todo período  lançado pela  fiscalização. A necessidade de ciência do contribuinte  tido como solidário para se manifestar sobre o lançamento fiscal;  ­ para a contagem do prazo decadencial, requer que o início da contagem do  prazo seja a data da constituição do crédito tributário e não a data da ciência do contribuinte;  ­ a inconstitucionalidade da taxa Selic;  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  até  o  final  do  julgamento  administrativo;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.068          6    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DA  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO   O  lançamento  fiscal  só  terá validade  com a  ciência  do  sujeito  passivo  e  só  poderá ser alterado em razão da impugnação do contribuinte, recurso de ofício ou iniciativa de  ofício da autoridade fiscal no caso de revisão de ofício, nos termos do art. 145 da Lei 5.172/66  (CTN).   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O parágrafo único do art. 173,  inciso  I do CTN,  também define o  início da  contagem do prazo para efeito da decadência, que é a ciência ou notificação do sujeito passivo.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Assim sendo, o início da contagem do prazo decadencial é a data da ciência  do lançamento fiscal pelo contribuinte, e não a data da constituição do crédito tributário, como  quer o contribuinte.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  CESSÃO  DE MÃO­DE­OBRA  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.069          7  Consta  do  relatório  fiscal  (fls.  148/156)  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  37.072.287­6/2007  é  atinente  às  contribuições  previstas no artigo 31 da Lei 8.212/91, correspondentes a 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por cessão de mão­de­obra, não retidas pela  notificada e não recolhidas, período de 10/2001 a 12/2006.  Integram  o  lançamento  fiscal  os  levantamentos  R14,  R16,  R17,  R18,  R19,  R20, R21, R23, R24, R25, R26, R27, R29, R30, R31, R32, R33, R34, R35, R36, R37, R38,  R40,  R42,  R43,  R44,  R45,  R46,  R47,  R48,  R49,  R51,  R52,  R53,  R54,  R55  e  R56,  correspondentes aos serviços de cobrança, manutenção, trabalho temporário, eventos, pesquisa  de mercado,  produções  artísticas,  agenciamento  prof.  ativs.  esportivas,  culturais  e  artísticas,  instalações,  serviços  de  saúde  p.  empregados  e  transporte  de  mercadorias,  prestados  pelas  empresas relacionadas no quadro de fls. 149.  A  fiscalização verificou  que a  recorrente  integra grupo  econômico  formado  pelas  empresas  Estrela  –  Distribuidora  de  Brinquedos  Com.  Imp.  Exp.  Ltda,  Brinquemolde  Licenciamento  Ind.  E  Com.  Ltda,  Brinquemolde  Armazéns  Gerais  Ltda,  Starcom  Ltda  e  Manufatura de Brinquedos Estrela S/A.  DA DECISÃO RECORRIDA  A  decisão  recorrida  (fls.  845/858)  assim  se  pronunciou  sobre  os  principais  pontos guerreados:  Grupo Econômico  Informa  que  de  acordo  com  a  fiscalização,  o  enquadramento  do  grupo  econômico  resultou  do  fato  da  recorrente  ser  sócia majoritária  direta  ou  indireta  das  demais  empresas,  à  exceção  da  Starcom  Ltda,  cujo  principal  responsável  é  o  próprio  presidente  da  Manufatura de Brinquedos Estrela S/A.  O grupo econômico pode ser “de fato” ou “de direito”.  A  caracterização  do  grupo  econômico  de  direito,  além  da  existência  de  empresas  controladora  e  controladas,  exige  também  a  convenção  na  qual  as  sociedades  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos  comuns  (artigo  265  da Lei  6.404/76  –  Lei  das  S/A).  A caracterização do grupo econômico de fato exige a comprovação por parte  da  fiscalização  de  que  as  empresas  estão  sob  a direção  ou  administração  de uma delas  e  no  presente caso, ocorrem as seguintes situações:  a) o Sr. Carlos Antonio Tilkian ­ sócio­administrador da notificada ­ também  é  o  responsável  por  todas  as  outras  empresas  relacionadas  pela  fiscalização  (conforme  informações  constantes  no banco de dados  institucional,  fato  argüido pela  fiscalização e não  impugnado).  b) A notificada possui 99,999% do capital social da Gioex (fls. 758/761). A  participação societária restante pertence ao Sr. Carlos Antonio Tilkian;  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.070          8  c) A Gioex é sócia da Brinquedos Estrela Indústria e Comércio (fls. 762/763).  d) A notificada  e  a Brinquedos Estrela  Indústria  e Comércio,  em  conjunto,  contratam outras empresas como prestadoras de serviços assumindo expressamente a condição  de integrantes do mesmo grupo econômico (fls. 703 e seguintes).  e)  A  Brinquemolde  Licenciamento  ­  cujo  sócio  gerente  é  o  Sr.  Carlos  Antonio Tilkian ­ é sócia da Brinquemolde Armazéns, com 99% de participação societária. O  1% restante das cotas societárias pertence ao Sr. Carlos Antonio Tilkian (fls. 764/767).  f)  A  Starcom  tem  como  sócio  majoritário  e  gerente  o  Sr.  Carlos  Antonio  Tilkian, que detém 99% do capital social (fls. 770/780).  Assim,  as  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados,  acrescidas  dos  instrumentos  de  constituição  societária  e  contratos  de prestação  de  serviços  trazidos  aos  autos, permitem que se conclua pela existência do grupo econômico.  Não  se  observa  apenas  a  participação  direta  ou  indireta  da  mesma  pessoa  física em diversas pessoas jurídicas, mas que a mesma pessoa física é titular e administradora  de  várias  empresas. Além  disso,  em  relação  à  notificada  e  a  Brinquedos  Estrela  Indústria  e  Comércio, há elemento no qual as empresas expressamente reconhecem o fato de que integram  o mesmo grupo econômico.  Deve  ser  destacado  que  se  trata  de  grupo  econômico  de  fato  (já  foi  esclarecido a respeito da possibilidade do mesmo ser de fato ou de direito), de modo que não  há  que  se  falar  nos  requisitos  previstos  na  Lei  das  S/A,  os  quais  referem­se  ao  grupo  econômico de direito.  Quanto  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas,  tal  raciocínio  mostra­se  equivocado,  pois,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  o  que  aliás, seria incompatível com a caracterização do grupo econômico que pressupõe a existência  de mais de uma empresa.  Quanto às alegações de que houve ofensa ao direito de defesa e contraditório,  e da necessidade de prévio conhecimento pelo contribuinte das medidas que a Administração  Tributária irá adotar, cabe esclarecer que o processo administrativo fiscal é precedido de uma  fase  na  qual  a  autoridade  administrativa  pratica  atos  de  ofício  tendentes  à  aplicação  da  legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária –  lançamento tributário.  Nessa  fase  preliminar,  conhecida  como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  coleta  dados,  examina  documentos,  solicita  esclarecimentos  do  contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não  de fato gerador de obrigação tributária.  Assim  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório,  devendo  serem  observados  apenas  se  instaurado  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.071          9  Corroborando  o  entendimento,  o  art.  5o.  LV  da  Constituição  Federal/88  assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, após a impugnação do lançamento, nos  termos do art. 14 do Decreto 70.235/72.  Também não se pode acolher o argumento de que a Starcom desconhece as  atividades  da  notificada,  vez  que  as  duas  empresas  estão  sob  o  controle  e  administração  da  mesma pessoa física.  A Starcom argumentou que a cientificação sem o fornecimento de cópias dos  autos não permite o exercício do direito de defesa.  Tal procedimento  está  em conformidade  com o  que dispõe o  artigo 749 da  Instrução Normativa SRP 03/2005, então vigente,  com base no qual a empresa  integrante do  mesmo grupo econômico da notificada será cientificada acerca de quem recebeu a cópia dos  documentos  constitutivos  do  crédito  (não  receberá,  portanto,  outra  cópia  dos  documentos  constitutivos do crédito), sendo­lhe assegurado o direito de vista do processo.  Sendo  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  não  é  necessário  o  encaminhamento de várias cópias às diversas empresas. Além disso, vê­se que a Starcom, ao se  manifestar após a segunda diligência fiscal realizada, tomou conhecimento dos fatos que lhes  são imputados, pois adentrou na discussão a respeito dos mesmos.  Das contribuições lançadas:  A  notificada  alega  que  não  foram  adotadas medidas  pela  fiscalização  para  minimizar a chance de lançamento em duplicidade, mencionando trechos extraídos do Parecer  2.376/2000  da  Consultoria  Jurídica  do Ministério  da  Previdência  Social  e  julgado  proferido  pela  CaJ/CRPS,  todos  tratando  da  questão  “responsabilidade  solidária  na  prestação  de  serviços”.  Na solidariedade, prevista na redação original do artigo 31 da Lei 8.212/91,  observa­se a pluralidade de sujeitos no pólo passivo da relação jurídico­tributária, respondendo  cada um dos devedores pela mesma obrigação tributária.  Já  na  retenção,  prevista  no  mesmo  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  a  partir  da  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  9.711/98,  observa­se  a  existência  de  obrigações  tributárias  distintas,  devendo  o  contratante/tomador  de  serviços  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  valor  retido,  obrigações  que  independem  da  análise  das  contribuições  à  cargo  do  contratado/prestador.  Desta  maneira,  o  argumento  de  que  deve  ser  evitada  a  duplicidade  de  cobrança, construído para a situação em que se observa a solidariedade, quando dois ou mais  sujeitos respondem pela mesma obrigação e a cobrança desta poderia ser feita duas vezes, uma  em  relação  a  cada  um  dos  sujeitos,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  que  trata  da  retenção,  situação na qual  se depara com obrigações distintas para cada um dos  sujeitos passivos, não  havendo que  se  falar  em duplicidade. Neste  caso não é possível  cobrar duas vezes  a mesma  obrigação por não se tratar da mesma obrigação.  Quanto  à  alegação  de  que  a  notificada  deve  ser  cientificada  da  defesa  eventualmente  apresentada  pelo  contribuinte­contratado,  o  argumento  também  não  merece  acolhida, pois quem responde pela obrigação tributária que deu origem ao lançamento é apenas  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.072          10  o  contratante/tomador  e  não  o  contratado/prestador,  o  qual,  conforme  visto,  responde  por  obrigação  diversa,  de  modo  que  não  haverá  defesa  por  parte  do  contratado/prestador  em  relação ao débito do contratante/tomador.  Quanto  às  prestadoras  optantes  pelo  SIMPLES,  a  notificada  menciona  as  empresas  a  seguir  relacionadas,  que conforme o Discriminativo Analítico do Débito  (DAD),  correspondem aos seguintes lançamentos:  Prestadora      Levantamento     Período  Callera Cobranças    R14        02/2002,  09/2002,  11/2002,  12/2004  a  07/2006  09/2006 a 11/2006  HIQ              R23    11/2003 a 10/2004  GA Serv Financ     R26    06/2005 a 12/2005  Transportadora Nazareth R37  08/2002 a 11/2002  Transportes LDR    R42   12/2001, 09/2002 a 03/2003, 05/2003 e 06/2003.  Não  prevalece  o  argumento  da  notificada  de  que  a  competência  para  arrecadar  e  lançar  tais  contribuições  não  pertencia  ao  órgão  previdenciário,  já  que  se  encontravam abrangidas  pelo  recolhimento unificado do SIMPLES,  a  cargo da Secretaria da  Receita Federal.  Isso porque, como já foi visto, a obrigação referente à retenção pelo tomador  distingue­se das obrigações referentes às contribuições devidas pelo prestador e quanto a estas,  existem  contribuições  englobadas  pelo  recolhimento  unificado  do  SIMPLES  (contribuições  patronais), mas também as contribuições dos segurados, que a empresa desconta e recolhe pela  Guia da Previdência Social (GPS), e que também são quitadas mediante os valores retidos pelo  tomador de serviços nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, justificando­se assim, a retenção  ainda que a prestadora seja optante pelo SIMPLES.  A legislação mantém a obrigação da tomadora de efetuar a retenção quando a  prestadora  é  optante  do  SIMPLES,  exceto  no  período  de  01/2000  a  08/2002.  O  artigo  142,  parágrafo único da Instrução Normativa SRP 03/2005 dispunha nos seguintes termos:  Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo de prestação de serviços emitido.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.  Portanto, apenas para os  lançamentos  referentes  às competências 01/2000 a  08/2002  a  retenção  e  o  lançamento  efetuado  são  indevidos,  estando  correta  a  retificação  proposta pela fiscalização, pela qual deverá ser excluído o levantamento R14 na competência  02/2002,  levantamento  R37  na  competência  08/2002  e  levantamento  R42  na  competência  12/2001.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.073          11  Do Sr. Roberto Bárbaro Burti:  A  questão  já  restou  esclarecida  pela  fiscalização  que  concordou  com  a  exclusão do Sr. Roberto do cadastro da empresa Brinquedos Estrela Indústria e Comércio Ltda.  Conclusão:  A decisão recorrida votou pela procedência em parte da impugnação, com a  exclusão: a) dos levantamentos: R14 na competência 02/2002, R37 na competência 08/2002 e  R42 na competência 12/2001, tendo em vista que as empresas prestadoras nesse período eram  optantes pelo SIMPLES; b) das competências 10/2001 e 11/2001 para todos os levantamentos,  tendo em vista a ocorrência da decadência;  (c) das  competências 12/2001 a 05/2002 para os  levantamentos R16, R19, R20, R30, R31, R32, R38, R43, R46, R47, R51  e R52,  tendo  em  vista  a ocorrência da decadência de  acordo com a  regra do  artigo 150, § 4o  do CTN; d) das  competências  12/2001  a  03/2002  para  o  levantamento  R44,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  decadência de acordo com a regra do artigo 150, § 4o do CTN.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Todas as empresas consideradas do grupo econômico apresentaram o mesmo  teor nos recursos voluntários.  Os  argumentos  dos  recursos  voluntários  seguem  a  mesma  teste  da  impugnação já apreciada pela decisão recorrida.  Ficou  demonstrado  no  relatório  fiscal  (fl.  156),  na  decisão  recorrida  (fls.  845/858) e nos documentos constantes dos autos (contrato social e alterações, fls. 651 e ss; e  fatos  caracterizadores  do  grupo  econômico  narrados  na  decisão  recorrida,  fls.  765/787  dos  autos digitalizados) a existência de grupo econômico.   O  enquadramento  do  grupo  econômico  resultou  do  fato  da  recorrente  ser  sócia  majoritária  direta  ou  indireta  das  demais  empresas,  à  exceção  da  Starcom  Ltda,  cujo  principal responsável é o próprio presidente da Manufatura de Brinquedos Estrela S/A.  As  sociedades  coligadas  são  as  que  em  suas  relações  de  capital,  são  controladas, filiadas ou de simples participação, nos termos do art. 1.097 da Lei 10.406/2002,  que instituiu o Código Civil Brasileiro.  O  sócio  Sr.  Carlos  Antonio  Tilkian  é  administrador  da  notificada  e  responsável por  todas as outras  empresas  relacionadas pela  fiscalização no grupo econômico  (conforme informações constantes no banco de dados institucional).  Há  participação  societária  entre  as  empresas  do  grupo  econômico.  A  contratação em conjunto pela notificada e a Brinquedos Estrela Indústria e Comércio de outras  empresas  prestadoras  de  serviços  assumindo  expressamente  a  condição  de  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  (fls.  703  e  seguintes).  A  Starcom  tem  como  sócio  majoritário  e  gerente o Sr. Carlos Antonio Tilkian, que detém 99% do capital social (fls. 770/780).  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas.  Em  momento  algum  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  componentes do grupo econômico.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.074          12  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  grupo  econômico  que  teve o direito de defesa e contraditório.  Durante  o  processo  de  auditoria  fiscal  a  fiscalização  foi  atendia  pelo  Sr.  Márcio Cruz, contador, e o Sr. Leandro Mantelato, responsável pelo departamento de recursos  humanos da recorrente, a quem foram prestados todos os esclarecimentos a respeito da origem  e do montante do débito, conforme item 19 do relatório fiscal (fl. 156).  Assim  sendo,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório.   Também não se pode acolher o argumento de que a Starcom desconhece as  atividades  da  notificada,  vez  que  as  duas  empresas  estão  sob  o  controle  e  administração  da  mesma pessoa física, como demonstrado.  Nos  termos  do  art.  749  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005  a  empresa  integrante do mesmo grupo econômico da notificada será cientificada acerca de quem recebeu  a cópia dos documentos constitutivos do crédito, não havendo necessidade de outra cópia dos  documentos constitutivos do crédito, sendo­lhe assegurado o direito de vista do processo.  A Starcom ao se manifestar após a segunda diligência fiscal realizada tomou  conhecimento dos fatos que lhes são imputados, adentrando na discussão dos fatos.  Desse modo, diante dos fatos narrados permite­se concluir pela existência do  grupo econômico.   As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos  do art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Não  houve  a  superficialidade  da  fiscalização  sobre  a  existência  de  grupo  econômico.  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pela  fiscalização,  nem  cerceamento  de  defesa.  O  art.  142  do  CTN  foi  cumprido,  pois  o  crédito  tributário  está  constituído  pelo  lançamento  fiscal,  contendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, o montante do tributo devido e identificado o sujeito passivo.  O lançamento fiscal se refere a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.  A partir da  redação que  lhe  conferiu  a Lei 9.711/98 é obrigação do  contratante dos  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­obra  a  retenção de onze por  cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e o recolhimento da importância retida em nome  da empresa cedente da mão­de­obra.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.075          13  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume  feito oportuna  e  regularmente pela  empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação previdenciária,  nos termo do § 5o do art. 33 da Lei 8.212/91.  Destarte, não há que se falar em necessidade da fiscalização ter verificado a  existência  de  débito  na  origem  ou  nos  sistema  de  recolhimento  previdenciário  ou  o  adimplemento  das  contribuições  para  validar  a  cobrança  junto  às  empresas  contratadas  e  solidárias e para não gerar duplicidade de lançamento fiscal.   A responsabilidade é direta da empresa contratante dos serviços de mão­de­ obra de reter e recolher as contribuições sociais, não havendo que se falar em responsabilidade  solidária ou duplicidade de  lançamento, ou ainda, em necessidade de ciência do contribuinte  tido como solidário para se manifestar sobre o lançamento fiscal.  A legislação mantém a obrigação da tomadora de efetuar a retenção quando a  prestadora é optante do sistema Simples, exceto no período de 01/2000 a 08/2002, nos termos  do  art.  142,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005.  O  período  proibitivo  estabelecido na IN/SRP 03/2005 foi excluído do lançamento fiscal conforme consta da decisão  recorrida.  Desse modo, não há que se  falar na proibição da  retenção de  contribuições  sociais  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  para  as  empresas  prestadoras de serviços optantes pelo sistema Simples, pois há norma legal em vigor exigindo a  contribuição.   TAXA SELIC  A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  Decorre  do  art.  151,  inciso  III  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  MULTA. LEGALIDADE. NÃO CONFISCATÓRIA.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2803­003.899  S2­TE03  Fl. 1.076          14  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Aplicada a multa  na forma da lei não pode ser considerada confiscatória, pois este juízo de admissibilidade já foi  feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado. Não  é  possível, no âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do  Decreto nº. 70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Ademais, consta da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  entende­se  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5778571 #
Numero do processo: 13603.906824/2012-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2011 PRAZO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a ciência por via eletrônica apenas acontece validamente por decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao termo de abertura (PA nº13864.720116/2012-92) . RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRAZO. MOMENTO. EFEITOS. Depois de proferida a decisão que nega em todo ou em parte a homologação da Declaração de Compensação (DCOMP), a posterior retificação da DCTF, bem como do Dacon, DIPJ ou de qualquer outra declaração não tem qualquer efeito em relação à decisão já proferida, a qual apenas pode ser reformada por meio da inter COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO - DDE. PROVA DO INDÉBITO. Entende este Conselho que depois de negada a homologação por meio de DDE, cumpre ao contribuinte, no âmbito do contencioso administrativo, demonstrar o indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não surtindo qualquer efeito a tão-só retificação da DCTF ou do DACON. Isto de tal modo que, se o contribuinte não comprova o indébito, mantém-se a decisão pela não-homologação da compensação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 43.792. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2011 PRAZO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a ciência por via eletrônica apenas acontece validamente por decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao termo de abertura (PA nº13864.720116/2012-92) . RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRAZO. MOMENTO. EFEITOS. Depois de proferida a decisão que nega em todo ou em parte a homologação da Declaração de Compensação (DCOMP), a posterior retificação da DCTF, bem como do Dacon, DIPJ ou de qualquer outra declaração não tem qualquer efeito em relação à decisão já proferida, a qual apenas pode ser reformada por meio da inter COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO - DDE. PROVA DO INDÉBITO. Entende este Conselho que depois de negada a homologação por meio de DDE, cumpre ao contribuinte, no âmbito do contencioso administrativo, demonstrar o indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não surtindo qualquer efeito a tão-só retificação da DCTF ou do DACON. Isto de tal modo que, se o contribuinte não comprova o indébito, mantém-se a decisão pela não-homologação da compensação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.906824/2012-90

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414258

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.371

nome_arquivo_s : Decisao_13603906824201290.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13603906824201290_5414258.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 43.792. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5778571

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474935955456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 146          1 145  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906824/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.371  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DDE  Recorrente  FIAT AUTOMOVEIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2011  PRAZO.  DOMICILIO  ELETRÔNICO.  DUPLICIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR  DECURSO DE PRAZO.   Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo­se Termo  de  ciência por Decurso  de Prazo mesmo depois  da expedição de Termo de  Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa  do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de  19/07/2013)  a  ciência  por  via  eletrônica  apenas  acontece  validamente  por  decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao  termo de abertura  (PA  nº13864.720116/2012­92) .  RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRAZO. MOMENTO. EFEITOS.  Depois de proferida a decisão que nega em todo ou em parte a homologação  da Declaração de Compensação (DCOMP), a posterior retificação da DCTF,  bem como do Dacon, DIPJ ou de qualquer outra declaração não tem qualquer  efeito em relação à decisão já proferida, a qual apenas pode ser reformada por  meio da inter  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  ­  DDE.  PROVA DO INDÉBITO.  Entende  este  Conselho  que  depois  de  negada  a  homologação  por  meio  de  DDE,  cumpre  ao  contribuinte,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  demonstrar o indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não  surtindo qualquer efeito a tão­só retificação da DCTF ou do DACON. Isto de  tal  modo  que,  se  o  contribuinte  não  comprova  o  indébito,  mantém­se  a  decisão  pela  não­homologação  da  compensação.  Ressalva  do  entendimento  pessoal do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 68 24 /2 01 2- 90 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Sustentou pela  recorrente  a Dra. Bárbara Cristina Romani  Silva, OAB/DF 43.792.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valor  de  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador de julho de 2011.  A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG (DRF), por meio de  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  7),  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  24/31)  sustentando, em síntese, o seguinte:  Diante  do  recolhimento  a  maior  da  COFINS  não  cumulativa  referente a julho de 2011, no valor de R$30.049.30, surgiu para  a  Requerente  o  direito  à  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior.  Ainda  que.  por  meta  hipótese,  se  entenda  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  não  seriam  suficientes  á  comprovação  da  existência  do  crédito,  a  Requerente  junta  documentos  que  comprovam  a  correta  apuração  do  débito  de  COFINS nao cumulativa na competência de abril de 2007.  Com  a  impugnação  junta  cópia  da  DCTF­retificadora  e  do  DACON­ retificador  transmitidos  pela  contribuinte  depois  da  notificação  do  DDE  e  uma  planilha  intitulada Apuração de PIS e Cofins.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I/SP (DRJ), por  meio  do Acórdão  nº  02­44.013,  de  22  de  abril  de  2013  (fls.  113/120),  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.906824/2012­90  Acórdão n.º 3403­003.371  S3­C4T3  Fl. 147          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos da contribuinte contra a Fazenda Pública.  A  mera  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  contestada,  fazendo­se mister a prova de que houve erro no preenchimento  da declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  125/137),  por  meio  do  qual  reiterou  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  reafirmando  que  o  valor  correto da base de cálculo da contribuição é a que consta no DCTF e no DACON retificados,  acrescentando que:  O saldo credor pleiteado nesses autos, no valor de R$30.049,30,  decorre  exatamenU  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição, no montante de R$395.3v ' 5. como afirmado pelo  d. acórdão recorrido à fl. 117.  De  fato,  ao  rever  a  sua  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia considerado, equivocadamente,  como  receita de  serviços,  valores referentes ao repasse de despesas (taxa de administração  das  operações  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação)  por  parte  da  Recorrente,  sócia  ostensiva,  para  depósito  em  Instituição  Financeira  em  nome  das  concessionárias  (sócios  ocultos).  Por meio  da  planilha  anexa  (doc.  1),  comprova­se que  o  valor  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa  perfaz  R$395.384,52,  sobre  o  qual,  aplicada  a  alíquota da  referida  contribuição  (7,6%).  chega­se ao  valor do  R$30.049,30, que c exatamente o montante do crédito decorrente  do pagamento a maior pleiteado nesses autos.  O  contribuinte  também  se  insurge  contra  o  entendimento manifestado  pela  DRJ no sentido de que a retificação das declarações não seria válidas porque realizadas fora do  prazo.  Sustenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  a  retificação  começa  no  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em poderia ser exigido o tributo objeto da declaração, de maneira que seriam  válidas as retificações que realizou.  É o relatório.  Voto             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 17/06/2013 (fl. 125).  A ciência do acórdão da DRJ aconteceu pelo acesso do contribuinte ao sítio  da RFB, conforme certificado em Termo de Abertura de Documento (fl. 122), em 03/05/2013.   Ocorreu,  no  entanto,  que  na  mesma  data  houve  a  expedição  de  Termo  de  Ciência por Decurso de Prazo (fl. 123) pelo sistema informatizado, certificando que “foi dada  ciência ao contribuinte” em relação ao mesmo Acórdão da DRJ, estabelecendo como data de  disponibilização  dia  03/05/2013,  relacionados  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  notificação do acórdão da DRJ, ocorrido em 18/05/2013 (fl. 123).  Diante desta confusão de datas, causada pelo próprio sistema, entendo que se  deve conceder ao contribuinte a interpretação que lhe assegura o direito de defesa, promovendo  a contagem a partir da data certificada pelo Termo de Ciência expedido pela Administração.  Além  disso,  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.844/2013  a  ciência  por  via  eletrônica  só  ocorria  por  decurso  de  prazo,  tendo  sido  esta  Lei  publicada  no  DOU  de  19/07/2013 (PA nº13864.720116/2012­92) .  Considerando  a  data  do  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  é  tempestivo o recurso.  No  mérito,  deve  prevalecer  o  entendimento  que  vem  sendo  reiterado  pela  maioria  desta  Turma,  e  do  qual  serve  de  exemplo  o  Acórdão  3403­002.722  (PA  10880.934550/2009­66), no qual prevaleceu o entendimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cujo cerne transcrevo abaixo:  Nos casos de despachos decisórios eletrônicos, acorda­se com o  relator  que  a  questão  da dificuldade  (ou  até,  em alguns  casos,  impossibilidade)  de  defesa  assume  protagonismo.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  em  diversos  votos  (acolhidos  unanimemente pela turma) que:  “No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos do contribuinte (...)  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.906824/2012­90  Acórdão n.º 3403­003.371  S3­C4T3  Fl. 148          5 a  manifestação  de  inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado. Diante da  ausência de amparo documental para a compensação pleiteada,  chega­se à situação descrita acima como “b”. E, tendo em conta  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  do  crédito,  cabível  a  negativa do direito à compensação.” (Acórdão no 3403­002.655,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.nov.2013)  (No  mesmo  sentido,  v.g.,  os  Acórdãos  no  3403­002.579  e  no  3403­002.653).  Assim,  não  é  todo  despacho  decisório  eletrônico  que  impossibilita  a  defesa  do  interessado.  Quando  a  impossibilita,  esta  turma  recorrentemente  acorda  pelo  cancelamento  (v.g.  Acórdãos no 3403­002.258 e no 3403­002.729). E naqueles que a  dificultam  (sem  impossibilitá­la),  esta  turma  tem  majoritariamente  admitido,  em  nome  da  verdade  material,  a  apreciação  de  documentos/elementos  apresentados  em  sede  de  recurso voluntário (v.g. Resolução no 3403­000.518).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 As  considerações  expostas  buscam  sempre  a  evidenciação  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  sem  generalizações.  Assim,  discorda­se da afirmação contida no voto vendido de que:  “deve ser anulado o DDE que, sem qualquer procedimento  prévio de fiscalização, recusa sumariamente a compensação  com  fundamento exclusivamente em que o  valor do  tributo  informado na DCTF é o mesmo do valor do DARF.”  Os  despachos  decisórios  eletrônicos,  como  exposto,  apenas  diferem dos demais pelo fato de serem expedidos por máquinas,  a  partir  de  tratamento  massivo  de  informações,  como  instrumento  derivado  da  (e  necessário  diante  dos  desafios  da)  modernidade. Fosse necessária uma fiscalização individualizada  por  seres  humanos,  perderia  toda  a  razão  de  ser  o  despacho  eletrônico.  E  os  inúmeros  benefícios  do  tratamento  eletrônico massivo  de  informações (visíveis na esmagadora maioria dos processos) não  podem  ser mitigados  pela  existência  de  eventuais  situações  em  que  reste  dificultada  ou  prejudicada  a  defesa.  Como  exposto  anteriormente,  se  inviabilizada  a  defesa,  simples  é  a  solução:  cancelamento  do  despacho.  E  se  dificultada  for,  incumbe  ao  julgador sopesar o fato na apreciação das provas.  No  presente  processo,  percebe­se,  pela  manifestação  de  inconformidade,  que  a  empresa  compreende  a  motivação  da  autuação, e  informa cometeu erro no preenchimento da DCTF,  que  foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório.  Contudo, não ampara a retificação em nenhum documento fiscal  ou contábil: somente apresenta a DCTF original e a retificada.  E, em sede de recurso voluntário, agregam somente planilhas e  cópias parciais de documentos, que continuam a não alicerçar o  direito creditório, nem semeiam dúvida no julgador a demandar  diligência  (que  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja da postulante ou do fisco).  Está­se,  assim,  diante  de  carência  probatória  exatamente  da  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  seu  direito  creditório:  a  postulante.  Assim, entendo que a recorrente não possibilita a comprovação  da existência e da liquidez do crédito, como exige o comando do  art. 170 do Código Tributário Nacional:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  (grifo nosso)  E  a  ausência  de  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  culmina  na  impossibilidade  de  compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.906824/2012­90  Acórdão n.º 3403­003.371  S3­C4T3  Fl. 149          7 No presente caso  tem­se  situação similar:  o contribuinte  limitou­se a alegar  que  promoveu  a  retificação  depois  de  ter  recebido  o  DDE,  apresentando  apenas  cópia  das  declarações  retificadas  e  uma  planilha,  sem  trazer  elementos  de  prova  que  demonstrem  o  indébito.  Aliás,  apenas  no  recurso  voluntário  houve  a  explicação  da  origem  do  indébito.  Por  isso  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso  o  mesmo  entendimento  do  precedente acima referido.  Ressalvo meu entendimento pessoal a respeito desta situação, cujo teor pode  ser conferido no voto­vencido que apresentei no mesmo precedente acima citado.  Esclareço, por  fim, que  é  impertinente  a discussão quanto  à validade em si  mesmo da retificação da DCTF, pois não interferirá no resultado do presente processo.  O  contribuinte  tem  razão  quando diz  que  o  prazo  para  a  retificação  apenas  começa a correr a partir do 1º dia do exercício  seguinte  àquele em que o  tributo poderia  ser  exigido.  E,  salvo  se  o  contribuinte  se  encontrar  em  procedimento  de  fiscalização,  a  retificação surtirá o efeito de alterar tudo quanto esteja nela veiculado.  Mas  não  se  pode  pretender,  no  entanto,  que  a  retificação  obrigue  a  Administração  a  revisar  as  decisões  e  lançamentos  realizados  antes  da  retificação,  em  que  tenha utilizado os dados das declarações existentes na época.  Com  efeito,  depois  de  negada  a  homologação  por  meio  de  despacho  decisório,  cumpre  ao  contribuinte,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  demonstrar  o  indébito, carreando todas as provas necessárias para tanto, não surtindo qualquer efeito a tão­só  retificação da DCTF ou do DACON. Isto de tal modo que, se o contribuinte não comprova o  indébito, mantém­se a decisão pela não­homologação da compensação.   Voto, por tais razões, por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5809732 #
Numero do processo: 15868.000431/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 - COSIT. RE 595.838 SÃO PAULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de 23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011-38, reconheceu a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e dirigentes, ainda que alguns deles, por motivos particulares, manifestem por escrito que não pretendem participar do plano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”. O fato de o RE 595.838 ainda não ter transitado em julgado em nada afetará este julgamento, notadamente sob a alegação de que a decisão ainda não é definitiva, conforme dispõe o inciso I do art. 62 do RICARF, tendo em vista que a UNIÃO opôs Embargos de Declaração. In casu, porém, os Embargos não contesta o mérito do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Os Embargos tratam apenas da necessidade de modulação de efeitos temporais, bem como requer a repristinação da norma revogada, ou seja, a Lei Complementar nº 84/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os lançamentos em relação às cooperativas devem ser excluídos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 - COSIT. RE 595.838 SÃO PAULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de 23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011-38, reconheceu a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e dirigentes, ainda que alguns deles, por motivos particulares, manifestem por escrito que não pretendem participar do plano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”. O fato de o RE 595.838 ainda não ter transitado em julgado em nada afetará este julgamento, notadamente sob a alegação de que a decisão ainda não é definitiva, conforme dispõe o inciso I do art. 62 do RICARF, tendo em vista que a UNIÃO opôs Embargos de Declaração. In casu, porém, os Embargos não contesta o mérito do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Os Embargos tratam apenas da necessidade de modulação de efeitos temporais, bem como requer a repristinação da norma revogada, ou seja, a Lei Complementar nº 84/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15868.000431/2010-23

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424834

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.001

nome_arquivo_s : Decisao_15868000431201023.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15868000431201023_5424834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os lançamentos em relação às cooperativas devem ser excluídos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5809732

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474939101184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000431/2010­23  Recurso nº  15.868.000431201023   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.001  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALPHALINS TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  /  ODONTOLÓGICA.  COOPERATIVAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  PECULIARIDADES,  INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212/91.  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA,  QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO §  9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 ­  COSIT.  RE  595.838  SÃO  PAULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  IV  DO  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 1991.  1.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF,  na  assentada  de  23  de  janeiro  de  2014,  no  julgamento  do  processo  nº  10660.721971/2011­38,  reconheceu a não  incidência do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades cooperativas.  2.  O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica  não  integra  o  salário  de  contribuição,  desde  que  a  empresa  disponibilize  o  referido  plano  à  totalidade  dos  seus  empregados  e  dirigentes,  ainda  que  alguns  deles,  por  motivos  particulares,  manifestem  por  escrito  que  não  pretendem  participar  do  plano. DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  8.212,  de  1991, art. 28, § 9º, “q”.  3.  O  fato  de  o RE  595.838  ainda  não  ter  transitado  em  julgado  em  nada  afetará este  julgamento, notadamente sob a alegação de que a decisão ainda  não é definitiva, conforme dispõe o inciso I do art. 62 do RICARF, tendo em  vista que a UNIÃO opôs Embargos de Declaração.  4.  In casu, porém, os Embargos não contesta o mérito do  julgamento que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991. Os Embargos  tratam  apenas  da  necessidade de modulação  de  efeitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 04 31 /2 01 0- 23 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 3          2 temporais,  bem  como  requer  a  repristinação  da  norma  revogada,  ou  seja,  a  Lei Complementar nº 84/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os lançamentos em relação às  cooperativas devem ser excluídos.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, referente a pagamentos dos serviços prestados por  trabalhadores  cooperados,  contratados  por  meio  da  Brascoop  Cooperativa  de  Trabalho  do  Brasil  (01/2006 a 11/2006)  e  através da UNIMED de Lins Cooperativa de Trabalho Médico  (01/2006  a  12/2009),  bem  como  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  sem  vínculo  empregatício,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  conforme  registros  contábeis  dos  pagamentos  e  cópia  dos  documentos apresentados à fiscalização.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 27 de junho de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CÓDIGO  DO  DÉBITO. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO.  A inserção, no sistema informatizado de auditoria fiscal, de  códigos específicos relativos ao crédito tributário, propicia  que  a  fundamentação  legal  demonstrada  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  seja  coerente  com  os  procedimentos levados a termo durante a fiscalização.  ENTREGA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  MEIO  PAPEL.  ENVIO  POR  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  Os  termos e folha de rosto do Auto de Infração devem ser  entregues em meio papel, podendo os demais relatórios do  débito  serem  entregues  em meio  digital,  sendo admitido  o  envio de ambos mediante Aviso de Recebimento.  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  FPAS. ATIVIDADE DA EMPRESA.  O código do FPAS a ser utilizado para enquadramento da  empresa perante às contribuições sociais previdenciárias é  aquele que reflete a sua atividade econômica.  RELATÓRIOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES APURADOS.  A  cognição  e  exegese  da  lavratura  fiscal  se  implementa  pela  leitura conjunta de  todos os  relatórios  integrantes do  Auto de Infração.  COOPERATIVAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  COOPERADOS.  A  emissão  de  notas  fiscais/faturas  relativas  a  serviços  relacionados  às  atividades  precípuas  das  cooperativas,  corroborados por contratos firmados entre as mesmas e as  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 5          4 empresas  contratantes,  caracterizam  a  prestação  de  serviços pelos cooperados.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO.  É  plenamente  cabível  o  procedimento  de  arbitramento  quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  demonstra  o  movimento  real  de  segurados a serviço da empresa.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  LEGITIMIDADE  DA  EMPRESA  EM  CONTRIBUIR  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  A  empresa  é,  por  força  de  lei,  contribuinte  da  seguridade  social  em  relação  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  não  se  confundindo  esta  contribuição  com  aquela  a  cargo  do  contribuinte  individual,  a  qual  a  empresa  também  deve  arrecadar  e  recolher.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA.  A  fiscalização deve,  em atendimento ao Código Tributário  Nacional, efetuar o cotejo entre a multa vigente à data da  ocorrência dos  fatos geradores  e aquela  em  vigor quando  da constituição do crédito tributário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Recorrente foi cientificada do AI em epígrafe no qual foram constituídos  créditos  tributários  de  Contribuições  incidentes  sobre  serviços  prestados  por  trabalhadores  cooperado, contratados por meio de Cooperativas de Trabalho, bem como sobre a remuneração  paga a contribuintes individuais (antes designados autônomos) que lhe prestaram serviços sem  vínculo empregatício.      ­  A  Recorrente  apresentou  a  competente  Impugnação  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ/RJI, todavia, como restará demonstrado, o posicionamento merece ser  reformado por este CARF, como medida da mais lídima justiça!      ­ Preliminares.      ­  O  r.  acórdão merece  ser  reformado  porque  no Auto  os Auditores  Fiscais  deixaram de especificar o código do tipo de débito no Discriminativo do Débito (DD) e ainda  indicaram um Código FPAS nº 5150 equivocado relacionado ao contestado lançamento.    Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ O r. acórdão recorrido também merece ser reformado porque os relatórios e  arquivos constitutivos da instrução do processo administrativo fiscal somente foram entregues  em arquivos digitais.      ­  Este  procedimento  ofende  flagrantemente  a  legislação,  que  estabelece  a  necessidade desses documentos serem entregues tanto em arquivo digital como impressos para  o contribuinte notificado.      ­ O AI também merece ser cancelado, porqu os auditores Fiescais indicaram  um código FPAS não aplicável para a realização do lançamento tributário.      ­ O r. acórdão recorrido também merece ser reformado para cancelar o auto  de infração por terem sido equivocados e precários a apuração e levantamento fiscal dos quais  resultaram  a  definição  da  base  de  cálculo  considerada  para  fins  de  determinação  das  contribuições constituídas no lançamento.      ­ O r. acórdão também merece ser reformado para cancelamento do AI, pois  não permite a Recorrente exercer sua ampla defesa e contraditório pelas seguintes razões: i) os  valores indicados nos relatórios não correspondem ao valor das  faturas e demais documentos  fiscais anexados no AI;  ii) não existe prova de corresponderem as Faturas da BRASCOOP e  UNIMED  a  prestação  de  serviços  por  cooperados;  iii)  não  terem  sido  indicados  os  códigos  FPAS e dos débitos no lançamento; e iv) não existe uma planilha descrevendo de forma clara e  precisa o montante específico de cada um dos  tributos  lançados diferenciados para cada uma  das cooperativas e contribuintes individuais.      ­ O r. acórdão recorrido não merece prosperar devendo ser reformado, tendo  em  vista  que  o  AI  é  nulo  porque  os  auditores  fiscais  realizaram  um  indevido  arbitramento  conforme  se  depreende  da  análise  das  fls.  04  do  Relatório  Fiscal  em  relação  aos  valores  vinculados as faturas emitidas pela UNIMED.      ­ Do direito.      ­  No  caso  das  preliminares  arguidas  não  serem  acatadas  para  garantir  a  nulidade do AI, ad argumentandum  tantum,  no mérito  também não prevalece o  lançamento,  como restará demonstrado.      ­ O  r.  acórdão merece ser  reformado,  tendo em vista que  a Recorrente não  merece  suportar  a  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  supostamente  suportados por  cooperados  em  razão da  inconstitucionalidade do  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Ordinária nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei Ordinária nº 9.876/99.      ­  No  tocante  a  tais  contribuições,  a  Recorrente  é  parte  ilegítima  porque  as  mesmas  somente  podem  ser  exigidas  dos  contribuintes  individuais  conforme  garante  a  legislação aplicável.      ­ É indevida a multa de ofício de 75%.      ­  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  requer  a  Recorrente  a  reforma  do  Acórdão  recorrido para ser declarada a total improcedência do lançamento realizado no auto de infração  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 7          6 impugnado, no qual está sendo exigido crédito tributário, bem como dos acréscimos dos juros  de mora e multa moratória.      ­ Requer, por fim, a realização de sustentação oral pelo signatário da presente  ou por advogado devidamente constituído.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Da  análise  destes  autos,  resta  evidenciado  que  o  lançamento  abrange  duas  situações distintas, ou seja, a ausência de recolhimento de contribuições patronais destinadas à  Seguridade  Social,  decorrente  de  pagamentos  por  serviços  prestados  por  trabalhadores  cooperados,  vinculados  à  Brascoop  Cooperativa  de  Trabalho  do  Brasil  e  UNIMED  Lins  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  bem  como  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  autuada,  sem  vínculo  empregatício.  O  período fiscalizado diz respeito às competências de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.      A  apuração  dos  fatos  foi  realizada  em  estrita  observância  dos  registros  contábeis dos pagamentos e cópias dos documentos apresentados à fiscalização.      Em relação aos pagamentos feitos aos contribuintes individuais (sem vínculo  empregatício),  não vislumbro qualquer possibilidade de  alterar o  resultado do  julgamento da  primeira instância administrativa, porquanto correto o lançamento. O contribuinte, de fato, não  cumpriu o dever legal de reter e recolher aos cofres públicos os valores que lhes são devidos.      Contudo,  em  relação  aos  pagamentos  realizados  aos  cooperados,  por  intermédio  das  cooperativas  referidas,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  manutenção  do  lançamento.      Na parte referente às cooperativas, o lançamento em discussão diz respeito às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  concernentes  a  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo,  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme as disposições contidas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      Sobre  o  assunto,  nomeadamente  em  relação  às  cooperativas  operadoras  de  planos de assistência à saúde, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de 23 de  janeiro  de  2014,  no  julgamento  do  processo  nº  10660.721971/2011­38,  reconheceu  a  não  incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à  saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas.      A decisão referida no parágrafo anterior foi assim ementada:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  NFLD.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  /  ODONTOLÓGICA.  COOPERATIVAS  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 9          8 OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  PECULIARIDADES,  INCLUSIVE  LEGISLATIVAS.  INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI  Nº  8.212/91. NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO  OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO  § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.   1.  Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com  contrato Armado  entre  esta  e  o  tomador,  o  contratado é o cooperado – contribuinte individual – e não  a cooperativa.   2.  Pela  própria  natureza  jurídica  da  cooperativa  de  trabalho,  esta  não  presta  serviços  a  terceiros,  senão  aos  próprios cooperados.   3.  Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus  cooperados  e,  por  isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa é o próprio cooperado.   4.  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005  inova  ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma  diversa  da  previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que  fala em cooperativa de trabalho.  5.  No concernente ao correto enquadramento de que trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de  julho de  2012, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento  das  Cooperativas  de  Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  6.  A  inovação do  legislador  infralegal  expressa na parte  inicial  do  art.  293  da  IN  SRP  nº  03/2005,  como  se  pode  observar,  já  era prenúncio de  radical mudança  legislativa  futura.   7.  O legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho,  já  de  pronto  (parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.690),  exclui  do  âmbito  da  mencionada  lei,  I  –  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar;  II  –  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.  8.  Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 10          9 exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho abrange as cooperativas de assistência à saúde na  forma da legislação de saúde suplementar.   9.  Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91.  10.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  pela Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre  os planos e seguros privados de assistência à saúde.  11.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à  Saúde.  12.  Tendo em vista que verba constante do lançamento diz  respeito à assistência à saúde, disponibilizada aos membros  da  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região, por intermédio de convênio saúde, sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência,  conforme  expressamente  dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  13.  Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contratação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV,  da Lei nº 8.212/91, sem considerar as disposições contidas  na  última  linha  do  parágrafo  anterior,  data  vênia,  é  fazer  letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de  Custeio da Previdência Social.  14.  Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios  saúde  firmados  com operadoras de plano de assistência à  saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas também operadoras de plano de assistência à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação contra esse tipo societário.  Recurso Voluntário Provido       No concernente ao enquadramento do fato à norma dentro do conceito da não  incidência  condicionada,  em  28  de março  do  corrente  ano,  a  Receita  Federal  do Brasil,  por  intermédio  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  na  Solução  de  Consulta  nº  77  –  Cosit,  concluiu que:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 11          10 PLANO  DE  SAÚDE  DISPONIBILIZADO  A  TODOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.    O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa  médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa  disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e  dirigentes,  ainda  que  alguns  deles,  por  motivos  particulares,  manifestem por escrito que não pretendem participar do plano.    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”.       O dispositivo legal que trata da não incidência, está assim redigido:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    (...)    § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta lei,  exclusivamente:    (...)    q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa. (grifou­se e destacou­se)      Nota­se, portanto, que no caso ora em discussão, a autoridade administrativa  não conseguiu demonstrar que os valores lançados são efetivamente devidos.      De  mais  a  mais,  estou  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  que  a  constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública.      Contudo, sobre o argumento de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei nº 8.212/91 apresentado pelo Recorrente, sabe­se que em 23/04/2014, no julgamento do  RE 595.838 São Paulo, o plenário do STF, por unanimidade, assim decidiu:      Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no caso, houve extrapolação da base econômica delineada  no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a  competência para se instituir contribuição sobre a folha ou  sobre  outros  rendimentos  do  trabalho. Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços prestados por  seus associados,  não  se  confundem  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 12          11 com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados  aos  cooperados.    Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  A  contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º ­  com remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, do a redação dada  pela Lei nº 9.876/99.      Como se pode observar, a decisão do STF, no RE 595.838 São Paulo, encerra  a discussão sobre a matéria.      O fato de o RE 595.838 ainda não ter transitado em julgado em nada afetará  este julgamento, notadamente sob a alegação de que a decisão ainda não é definitiva, conforme  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  RICARF,  tendo  em  vista  que  a  UNIÃO  opôs  Embargos  de  Declaração.      In  casu,  porém,  os  Embargos  não  contesta  o  mérito  do  julgamento  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Os Embargos  tratam  apenas  da  necessidade  de  modulação  de  efeitos  temporais,  bem  como  requer  a  repristinação da norma revogada, ou seja, a Lei Complementar nº 84/96.      Destarte,  no  caso  dos  serviços  prestados  pela  Brascoop,  a  contribuição  discutida  não  é  devida,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal que ampara sua cobrança.      Assim,  mantenho  posicionamentos  anteriores  a  respeito  da  não  incidência  (condicionada)  do  tributo  em  relação  às  cooperativas  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  (UNIMED), bem como em  relação às demais  cooperativas de  trabalho,  em virtude da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Os lançamentos em relação às cooperativas devem ser excluídos.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000431/2010­23  Acórdão n.º 2803­004.001  S2­TE03  Fl. 13          12                             Fl. 668DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5759158 #
Numero do processo: 16707.005182/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16707.005182/2007-72

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.941

nome_arquivo_s : Decisao_16707005182200772.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16707005182200772_5406447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5759158

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474943295488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005182/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  VSV VISAO SEGURANÇA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 82 /2 00 7- 72 Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16707.005182/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.941  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16707.005182/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.941  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos  os  segurados.  Não  foram  declarados  os  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  identificados no relatório de fls. 11/13 dos autos.  O  r.  acórdão  –  fls  2578  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Declarou os contribuintes individuais em GFIP e em novas folhas de  pagamento.  ·  Deve ter tratamento diferenciado por ser empresa de pequeno porte e  encontra­se desobrigada de elaborar escrituração contábil.  ·  Deve ser aplicada a relevação da multa.  ·  Requer a nulidade do presente Auto de  Infração,  em decorrência da  correção realizada na folha de pagamento e GFIP.    É o relatório.  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16707.005182/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.941  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar  folha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  pela  Seguridade  Social  –  obrigação  essa  também  estendida  as  pequenas  e  micro  empresas  e  optantes  do  SIMPLES .  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão  vejamos.   Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­  Art. 225. A empresa é também obrigada a:      I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:      I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16707.005182/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.941  S2­TE03  Fl. 6          5      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)      III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;        IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e      V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Está  caracterizada  a  regular  intimação  para  apresentação  das  folhas  de  pagamento através de TIAF acostado às fls 07 e, uma vez que a empresa não apresentou tais  documentos  nos  padrões  e  normas  estabelecidos,  pela  ausência  de  remunerações  dos  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, temos a procedência da autuação.  As cópias de GFIP anexadas não comprovam a regular confecção das folhas  de  pagamento,  documento  diverso.  Igualmente  não  possibilita  o  favor  legal  da  relevação  ­  vigente à época ­ em razão da não correção da falta.  A multa  foi corretamente aplicada,  tendo valor fixo, não variando em razão  do número de irregularidades cometidas.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16707.005182/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.941  S2­TE03  Fl. 7          6      Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5812664 #
Numero do processo: 19647.002302/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE. A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Acolhida preliminar. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE. A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Acolhida preliminar. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19647.002302/2003-04

conteudo_id_s : 5425248

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-000.072

nome_arquivo_s : Decisao_19647002302200304.pdf

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 19647002302200304_5425248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 5812664

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474946441216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-21T20:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-21T20:35:01Z; Last-Modified: 2010-09-21T20:35:02Z; dcterms:modified: 2010-09-21T20:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f21bee21-0b0f-4e22-ac77-3bf9a497fce5; Last-Save-Date: 2010-09-21T20:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-21T20:35:02Z; meta:save-date: 2010-09-21T20:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-21T20:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-21T20:35:01Z; created: 2010-09-21T20:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-09-21T20:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-21T20:35:01Z | Conteúdo => S3-C4T1 H. 1 trb•—ttl;S:,—e. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO--jt4itert-ty.s. Processo n° 19647.002302/2003-04 Recurso n° 157.809 Voluntário Acórdão n° 3401-00.072 — 4' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente JOÃO ALVES BARBOSA FILHO Recorrida 1 TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE. A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Acolhida preliminar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga e Valéria Pestana Marques. a 4, Gonçalo Bonet A le — Presidente em exercício y fel / i/14,762frúa/10/ dol(er‘de ilzeredop erreira Pagetti - Relat4ra EDITADO EM: 1e 201ii Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de Lis. 04/17 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao ano- calendário de 1998, em razão da: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Tendo tomado ciência do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 456/484, na qual alegou, em síntese, que: - seria nulo o procedimento fiscal por vício Mona!, justificando que o lançamento foi baseado unicamente em prova ilícita (em razão da impossibilidade de a Lei n° 10.174/01 ter efeitos retroativos) e por ter sido cerceado o direito de defesa; - o cerceamento ao direito de defesa decorre do fato de que o Termo de Intimação de fl. 450 só foi entregue ao contribuinte em 22.09.2003, conforme fl. 451, e como o contribuinte tinha 20 dias para seu atendimento, tal prazo somente se encerraria em 12/10/2003, que, por ser um domingo, ficou prorrogado para o dia 13/10/2003, entretanto, dentro do prazo originalmente concedido pela auditora foi surpreendido pelo Auto de Infração datado de 02/10/2003, com ciência em 09/10/2003; - que não dispunha dos extratos do Banco Real que estavam sendo encaminhados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual ficou materialmente impossibilitado de fazer as análises determinadas, enquanto a fiscalização considerando que não houve resposta à intimação, tomou como receita omitida a totalidade dos valores depositados naquele estabelecimento bancário; - com relação à origem dos depósitos, que no curso da ação fiscal, por diversas vezes, informou haver movimentação financeira, em suas contas correntes pessoais, da Pessoa Jurídica João Barbosa Assessoria Jurídica S/C Ltda, da qual é sócio majoritário, possuindo 99% das cotas; - no segundo documento mencionado foram listadas transferências de valores de contas bancárias da pessoa jurídica para a pessoa física: e que tais operações foram comprovadas pela juntada de cópia dos extratos bancários da pessoa juridica; - foi informado o ingresso em 08/07/1998, do valor de R$ 201.370,78, na conta mantida no Unibanco/Bandeirantes, correspondente ao valor liquido da Nota Fiscal n° \ 2 \l/ Processo n0 19647.002302%2003-04 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.072 Fl. 2 005767, de mesma data, emitida pela pessoa jurídica, contra o HSBC — Bamerindus Companhia de Seguros, tendo sido apresentada cópia do referido documento fiscal; - por ser sócio majoritário da empresa não havia preocupação em segregar os recursos financeiros movimentados pela pessoa tísica, ou pela pessoa jurídica, independentemente de sua origem, considerando que é através da Sociedade Civil da qual faz parte que o defendente exerce sua atividade profissional de advogado; - pelo porte de seus clientes e pelo tipo de serviço prestado, especificamente na área de cobrança, evidencia-se o recebimento, pelo contratado, de valores significativos, em nome de seus contratantes; - o escritório de advocacia repassa a seus clientes os valores recebidos, descontados das comissões que lhe caibam (no percentual máximo de 10%), conforme cláusula contratual; - a remuneração pela cobrança de valores muitas vezes se resume aos honorários de sucumbência ou a percentuais cobrados dos devedores juntamente com o principal; - a sistemááca de recebimentos em nome dos clientes faz com que transite, nas contas bancárias da prestadora de serviços, volume de recursos desproporcional a sua própria receita auferida; - a atividade exercida exige a manutenção de inúmeras contas correntes para controle em separado quando possível dos recebimentos efetuados em nome de cada cliente; porém os sócios da pessoa jurídica se dedicam precipuamente à prestação de serviços advocaficios, absorvendo seus tempos e não lhes permitindo controle rigoroso da movimentação financeira, não havendo uma rígida separação entre os recursos dos sócios e da sociedade pessoa jurídica, que se socorrem uns aos outros em casos de necessidade financeira, como costumar acontecer nas pequenas empresas; - os aportes de recursos são registrados em livro Caixa da empresa e os reembolsos se dão ou via depósito bancário ou em espécie; - que durante o procedimento fiscal foi possível informar à fiscalização a ocorrência de transferências e comprovar inúmeros depósitos efetuados nas contas correntes da pessoa tísica provenientes de cheques emitidos pela pessoa jurídica, mas que a fiscalização se limitou a receber as informações sem exigir do contribuinte quaisquer comprovantes de que tais recursos houvessem sido devolvidos ou contabilmente registrados; - a fiscalização teria cometido alguns enganos na apuração do crédito tributário (elenca um a um os enganos supostamente cometidos); - anexava à sua impugnação uma cópia do livro Caixa da empresa, através do qual seriam comprovados os empréstimos e devoluções que relaciona na sua impugnação; assim como planilha identificando cheques e/ou ordens de pagamentos e cópias dos extratos da pessoa jurídica; - todos os recursos que transitam pela conta de pessoa fisica provêm da pessoa jurídica, inclusive a titulo de lucros e pro labore; 3 - cita art. I°, §1° da IN SRF 246/02 que dispõe que quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro. Transcreve jurisprudência; - depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável, sendo imperioso que se configure acréscimo patrimonial ou renda consumida; - quanto à quantificação da receita, a fiscalização não aceitou as transferências de valores ocorridas da conta no BBV em que não houve incidência de CPMF com a justificativa, da fiscalização, segundo o impugnante, de que só ocorre isenção de CPMF quando há transferência de valores entre contas de mesma titularidade; - a fiscalização não atentou para o fato de que o fiscalizado mantinha contas- correntes individuais e também em conjunto com sua companheira, Sra. Marta Suely Velozo Muniz, CPF 321.318.104-82; - a cobrança da CPMF por si só não pode ser tomada como prova de que a transferência se deu entre contas de diferentes titularidades, pois os bancos não são infalíveis e podem cometer erros; - exigir imposto de renda sobre transferências só porque houve cobrança de CPMF é presunção de omissão de receitas não prevista pela legislação tributária e que corno presunção simples caberia ao fisco a prova cabal da omissão de rendimentos; - que embora a fiscalização tenha verificado que recursos da empresa transitaram nas contas-correntes da pessoa física, deixou de perquirir o emprego desses recursos e que o impugnante constatou que muitos dos cheques emitidos em 1998 configuram transferências de recursos para a pessoa jurídica; e - teria ocorrido a decadência, pois, de acordo com o art. 38 do Decreto 3.000/99 e art. 42, §4° da Lei 9.430/96, o fato gerador do IR é mensal, de modo que, tendo ocorrido a autuação e ciência do auto de infração em outubro/2003, restariam decaídos os períodos de janeiro a setembro de 1998. Na análise da impugnação apresentada, os membros da DRJ em Recife decidiram pela parcial manutenção do lançamento, em julgado do qual é possível extrair a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF (4 Processo no 19647.002302/2003-04 53-C4T1 Acórdão 9.2 3401-00.072 Fl. 3 Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DÁ PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de Fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorizaçâojudicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6' da Lei Complementar n°105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS LVSERIDAS NA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estrita mente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. 5 No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributárioattingue-se após cinco anos contados do fato gerador. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de. entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. DECISÕES ADMIMSTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e quanto à parcela exonerada, esta se deveu à exclusão da base de cálculo de valores relativos à mera transferência entre contas de sua titularidade. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 929/970, no qual faz um resumo dos fatos e, em síntese, reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o Relatório. (Ty • 6 Processo n° 19647.00230212003-04 S3-C4T1 Acerdeo n.° 3401-00.072 Fl. 4 Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento fundado em suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como da presunção de omissão baseada em depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte não se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, razão pela qual esta parcela foi considerada como não impugnada pela decisão recorrida. Quanto à parcela do lançamento que está em litígio — omissão de rendimentos decorrente da falta de comprovação da origem de depósitos bancários - a decisão recorrida acolheu em parte as alegações do contribuinte suscitadas em sede de impugnação. Determinou que fossem excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de transferências entre contas de sua própria titularidade. Em sede de recurso, o Recorrente repisa os argumentos de sua impugnação. São eles: preliminar de nulidade em razão da ilegal quebra do seu sigilo bancário via CPMF quando estava em vigor o art. 11, § 3° da Lei n°9.311/96, bem como preliminar de nulidade da prova utilizada, tendo em vista a impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial que o determine. Quanto ao mérito, alegou que: a) os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio e não a ele mesmo, e por isso se receitas fossem não seriam suas, mas sim da referida pessoa jurídica; b) mantinha contas em conjunto com a Sra. Marta Suely Velozo Muniz, sua esposa e dependente, motivo pelo qual foi feita a cobrança de CPMF em algumas das transferências ocorridas entre suas contas, mas o que não siginifica que as contas não eram suas; c) estaria decadente o direito do Fisco de efetuar o lançamento de valores relativos a fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1998, tendo em vista que a lavratura do Auto se deu em outubro de 2003. Preliminarmente, é preciso apreciar o pedido de nulidade do lançamento em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. A meu ver, a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. No caso em exame, os fatos geradores do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreram em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. o 7 Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. li. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. ,5S. 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (sem grifes no original) • Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não pumitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n` 9.430, de 17 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 Processo n°19647.002302/2003-04 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.072 9. 5 A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430196, permite concluir que restou facultada— somente a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10.01.2001, razão pela qual só poderia atingir fatos ocorridos a partir desta data. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. - Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n°9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n°9.430/96. No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n°9,311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10,17412001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação 9 • • dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. • É por esta razão que a Lei n°10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma ratão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai, há de ser aplicado - o artigo 144, parágrafo 20 do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato 'gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (Acórdão g" 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001,. atingindo situações ocorridas no ano-calendário 1998, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa fisica, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que a 6" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁMOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96 pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original)Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de io • Processo ri° 19647.002302/2003-04 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.072 Ft 6 manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Diante de todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso. 444 Cli1:4£11:201 ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA P • IETTI li • • si.11:4k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 19647.002302/2003-04 Recurso n°: 157.809 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial 110256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.072 Brasília/DF, 18 MI 2010 EVEL1NE COÊLHO DE 'ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção - Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
5778227 #
Numero do processo: 19515.003157/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento acerca da natureza das contas-correntes analisadas (se individuais ou conjuntas) e, caso haja contas conjuntas, se houve intimação a todos os co-titulares. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003157/2004-57

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413914

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-000.190

nome_arquivo_s : Decisao_19515003157200457.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL PEREIRA ARTUZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003157200457_5413914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento acerca da natureza das contas-correntes analisadas (se individuais ou conjuntas) e, caso haja contas conjuntas, se houve intimação a todos os co-titulares. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5778227

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047474950635520

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-16T22:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-16T22:44:47Z; Last-Modified: 2014-12-16T22:44:47Z; dcterms:modified: 2014-12-16T22:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3dc79c93-cd19-446d-83c1-193540a4ed60; Last-Save-Date: 2014-12-16T22:44:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-16T22:44:47Z; meta:save-date: 2014-12-16T22:44:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-16T22:44:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-16T22:44:47Z; created: 2014-12-16T22:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-12-16T22:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-16T22:44:47Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 172          1 171  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003157/2004­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.190  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  NILTON PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  acerca  da  natureza  das  contas­ correntes  analisadas  (se  individuais  ou  conjuntas)  e,  caso  haja  contas  conjuntas,  se  houve  intimação a todos os co­titulares.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  (Relator),  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  130/155)  interposto  contra  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) (e­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 15 7/ 20 04 -5 7 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003157/2004­57  Resolução nº  2101­000.190  S2­C1T1  Fl. 173          2 fls. 107/120), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento tributário de  e­fls. 61/64.  O acórdão teve a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2002  PRELIMINAR.  IRRETROATIVIDADE DA  LEI  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN).  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.17412001,  que  deu  nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados, de  forma que os procedimentos iniciados ou em curso a  partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer­se dessas informações  inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente  a  apresentação  de  provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção  legal regularmente  estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO­ APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo,  a autoridade lançadora furtar­se à sua aplicação.  Lançamento Procedente” (e­fls. 107/108).  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  130/155),  reiterando  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  requerendo  o  cancelamento do lançamento tributário.  É o relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003157/2004­57  Resolução nº  2101­000.190  S2­C1T1  Fl. 174          3 Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   De acordo com a Súmula CARF nº 29: "Todos os co­titulares da conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento."  Analisando  os  autos,  percebemos  que  nos  extratos  encaminhados  pelo  Banco  Bradesco  S/A  existe  indício  de  existência  de  co­titular  na  conta­corrente,  uma  vez  que  no  campo  "Nome"  dos  extratos  bancários  juntados  aos  autos  consta  como  titular  "NILTON  PINTO E/OU" (fls. 10/32).  Assim, para analisarmos a legalidade/regularidade do lançamento tributário em  discussão,  entendo  ser  prudente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  (i)  intime  as  instituições  bancárias  para  que  esclareçam  se  as  contas­correntes  analisadas  eram  individuais  ou  conjuntas,  e  (ii)  caso  existam  contas  conjuntas,  a Autoridade  deverá esclarecer se houve intimação de todos os co­titulares durante a fiscalização.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização intime as instituições bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A)  para  que  esclareçam  se  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001  as  contas­correntes  do  Recorrente eram individuais ou conjuntas. Caso existam contas conjuntas, a Autoridade deverá  informar se se houve intimação de todos os co­titulares durante a fiscalização, dando ciência do  resultado da diligência à Recorrente para que se manifeste em 30 dias.   É o meu voto  (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0