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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594022 #
Numero do processo: 10783.008088/98-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1994 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e novembro de 1993, em razão da decadência, e para que as diferenças objeto do lançamento sejam apuradas entre os valores declarados em DCTF e aqueles que deveriam ter sido recolhidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o critério da semestralidade, nos termos da Súmula CARF nº 15.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  09/12/1998 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em  razão da falta de recolhimento da contribuição em períodos de apuração compreendidos entre  janeiro  de  1993  e  novembro  de  1997,  em  razão  dos  valores  declarados  ou  recolhidos  pelo  contribuinte serem inferiores aos apurados.   Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou  em  preliminar  a  decadência  do  direito do fisco efetuar o lançamento da contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos  até novembro de 1993 e, no mérito, alegou erro na apuração das bases de cálculo, pois: 1) a  fiscalização teria incluído na base de cálculo receitas não operacionais (venda de imobilizado)  em  fevereiro,  abril,  maio  e  julho  de  1997;  2)  em  maio  e  junho  de  1997  foram  tributadas  indevidamente  vendas  de  tijolos  refratários;  3)  houve  cobrança  de  juros  de  mora  com  inobservância do prazo semestral para a cobrança da contribuição; 4) é inconstitucional e ilegal  a exigência de juros com base na taxa Selic.   A 5ª Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  por meio  do Acórdão  nº  2.393,  de  10/04/2003,  manteve  em  parte  o  lançamento.  Foi  rejeitada  a  alegação  de  decadência,  considerando­se o prazo de 10 anos da Lei nº 8.212/91. Foram excluídas das bases de cálculo  as receitas provenientes de venda de bens do ativo imobilizado. Foi mantida a incidência sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  de  tijolos  refratários,  em  face  desta  atividade  estar  contemplada  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Foi  rejeitada  a  alegação  de  incidência  indevida de juros em face do prazo de recolhimento ser de seis meses, sob o fundamento de  que este prazo foi alterado por leis supervenientes. Foi mantida a exigência dos juros de mora  com base na variação da taxa Selic.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 04/06/2003 (fl. 429), o sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  430/440,  em  04/07/2003.  Alegou  que:  1)  foram  aplicados  indevidamente  juros de mora  antes do prazo de vencimento do  tributo,  que  era de  seis meses até outubro de 1995; 2) a recorrente é credora do fisco quanto ao que foi recolhido  indevidamente com base nos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e seu crédito deve  ser compensado com o que for cobrado pelo fisco; 3) em todos os meses do ano­calendário de  1997  foram  incluídos  indevidamente  no  lançamento  valores  já  recolhidos  pela  recorrente,  conforme comprovantes de pagamentos e pedidos de compensação anexos ao recurso.  Por  meio  da  Resolução  nº  202­00.770  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  estão  sendo  cobrados  valores  já  pagos,  conforme demonstrativo de fl. 438 e DARF de fls. 505/514, apresentados no recurso.  Os autos  retornaram com o relatório de diligência de fls. 543/545,  instruído  com os documentos de fls. 546/582.  A recorrente tomou ciência do termo de diligência em 10/06/2009 (fl. 582),  tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.008088/98­98  Acórdão n.º 3403­001.542  S3­C4T3  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  analisar  três  questões  de  direito  (decadência,  semestralidade  da  base de cálculo e compensação como matéria de defesa) e uma questão de fato (exigência de  valores já pagos ou compensados).  Iniciando pela  questão  da  decadência,  verifica­se  que o  contribuinte  não  se  opôs contra a decisão de primeira instância na parte em que decidiu pelo prazo de dez anos do  art. 45 da Lei nº 8.212/91.  É cediço que o art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal, o que significa dizer que a decisão de primeiro grau, embora não  contestada  pelo  contribuinte  nesta  parte,  está  mantendo  a  exigência  de  crédito  tributário  escorada em dispositivo legal inconstitucional.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  extrato  do  sistema  SINAL  de  fl.  293  demonstra  que  foram  feitos  pagamentos do PIS em todos os períodos de apuração do ano de 1993. Existindo pagamento  antecipado do tributo, o prazo de decadência deve ser contado segundo a regra do art. 150, § 4º  do CTN.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  09/12/1998,  nesta  data  já havia  caducado o  direito  do  fisco  efetuar o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo aos  fatos geradores  compreendidos entre  janeiro  e novembro de 1993, que  deve ser excluído deste lançamento por estar extinto, nos termos do art. 156, VII do CTN.  Outra  questão  abordada  no  recurso  foi  a  da  interpretação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Por  muito  tempo  persistiu  uma  controvérsia  sobre  a  natureza  desse  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.008088/98­98  Acórdão n.º 3403­001.542  S3­C4T3  Fl. 3          5 dispositivo legal. Para uns se tratava de prazo de recolhimento, que foi alterado pela legislação  ordinária superveniente. Para outros, o referido dispositivo legal regulava a base de cálculo da  contribuição e, portanto, não teria sido alterado pela legislação superveniente até o advento da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Hoje  a  questão  está  pacificada,  pois  tanto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendem  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 7/70 regulou a base de cálculo do PIS.  Este  colegiado  está  vinculado  ao  teor  da  Súmula CARF  nº  15,  vazada  nos  seguintes termos:  “A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.”  Sendo assim, o auto de  infração e a decisão de primeira  instância merecem  ser revistos nesta parte. A fiscalização, em relação ao primeiro fato gerador não colhido pela  decadência,  dezembro  de  1993,  deverá utilizar  o  faturamento  do mês  de  junho de 1993;  em  relação ao fato gerador de janeiro de 1994 deverá tomar o faturamento do mês julho de 1993,  sempre pelo valor original e assim sucessivamente até o fato gerador de fevereiro de 1996, a  partir do qual passou a ter eficácia a Medida Provisória nº 1.212/95.  Apurada  a  contribuição  devida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  observado o critério acima especificado, os valores serão deduzidos daqueles que tiverem sido  declarados  em  DCTF  ou  pagos  espontaneamente,  a  fim  de  serem  exigidas  mediante  lançamento de ofício apenas as diferenças.  Relativamente  ao  direito  de  compensar  o  suposto  indébito  decorrente  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a mera alegação da  existência de créditos não tem o condão de alterar o conteúdo do lançamento, uma vez que a  exigência  consubstanciada nestes autos não decorreu de glosa de compensação efetuada pela  contribuinte e nem de pedido de compensação que tenha sido desconsiderado pela fiscalização.  Inexistindo pedido de compensação ou mesmo prova de que a compensação  tenha  sido  efetuada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  como  se  acatar  o  pedido  da  recorrente,  uma  vez  que  o  recurso  voluntário não se presta para albergar pedido de compensação.   No que  tange  à  exigência  de  valores  já pagos  durante  o  ano­calendário  de  1997,  esclareceu  a  fiscalização  em  seu  temo  de  diligência  que  todos  os  pagamentos,  compensações  e  parcelamentos  efetuados  ocorreram  posteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração.  O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 09/12/1998. Entretanto,  os  pagamentos  informados  pela  recorrente  foram  efetuados  somente  em  junho  de  1999  e  outubro de 2001, conforme comprovam os extratos do sistema Sinal às fls. 546/547.   Tais  pagamentos  deverão  ser  imputados  aos  valores  cobrados  no  auto  de  infração, tal como consignado no relatório de diligência.  Já  os  pedidos  de  compensação  anexados  ao  recurso  voluntário,  foram  formalizados  posteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração,  em  julho  e  novembro  de  1999,  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 conforme  carimbos de protocolo que podem ser  conferidos nas  fls.  503,  504, 517 e 520. Os  valores compensados já estão excluídos do auto de infração, em face da compensação ter sido  declarada em DCTF (fl. 246 e fl. 290/292).  Por fim, quanto aos valores incluídos no Refis, verifica­se que se tratam dos  valores declarados em DCTF (fls. 290/292), que por terem sido declarados já foram excluídos  dos débitos apurados (fl. 246).  A  recorrente  tomou  ciência  do  termo  de  diligência  com  as  constatações  acerca dos pagamentos,  compensações e parcelamentos alegados  (fls. 546 e 582). Não  tendo  apresentado  nenhuma  manifestação  em  contrário,  presume­se  que  concordou  com  as  constatações da fiscalização.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir do lançamento os valores relativos aos fatos geradores do período compreendido  entre janeiro e novembro de 1993 em razão da decadência e para que as diferenças objeto do  lançamento sejam apuradas entre os valores declarados em DCTF e aqueles que deveriam ter  sido recolhidos com base na Lei Complementar nº 7/70, observado o critério da semestralidade,  nos termos da Súmula CARF nº 15.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 872DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4579655 #
Numero do processo: 10675.004598/2004-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004598/2004­69  Recurso nº  334.566   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.008  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MARIA FRANCO    Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2000  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do  Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em 06  de  dezembro  de  2007,  a  então  3ª Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes proferiu  acórdão n° 301­34.232  [fls. 124 – 129]  que,  unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso voluntário:   ITR/2000.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da  referida  área  mesmo  que  fora  do  prazo  de  seis  meses'  'pretendido pelo fisco com base na IN­SRF n° 43 de 07/05/1997  com a redação dada pelo art. 1° da IN­SRF n° 67 de 01/09/1997.  A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa  à  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,  parágrafo10, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área  de  Reserva  Legal  averbada  no  registro  de  imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental.  A  falta  de  averbação  da  área  de  reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração do valor do ITR.  Recurso voluntário provido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 2          3 Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls. 133/143], com fulcro no art. 5°, II, do Regimento  Interno à época. Apresenta, como paradigmas, para comprovar a  interpretação divergente, os  Acórdãos  302­36.278,  proferido  pelo  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  em  sessão  de  09/07/2004 e 302­36.585, proferido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,  em sessão de 02/12/2004, dos quais transcrevo apenas uma ementa:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.   Negado provimento por unanimidade."  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIAL  ao Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que  o Acórdão recorrido divergiu de julgado prolatado por outra Câmara [fls. 144/146]:  […]  Analisando  os  acórdãos  apresentados,  entendo  que  foi  comprovada a divergência apenas quanto à área de­ preservação­ permanente,  ­  pois  os  paradigmas  entendem  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador. Esse  fato  ocorreu,  aliás,  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  havia  uma  área  de  252,2  ha  de  reserva  legal  averbada em 03/11/1999, portanto, antes da ocorrência do fato  gerador.Só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  No  que  se  refere  à  área  de  29,91ha  de  preservação  permanente,  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido,  os paradigmas entendem que deve ser comprovada por meio de  ADA do IBAMA protocolizado tempestivamente, ao passo que a  decisão recorrida entendeu ser desnecessária tal comprovação.  Considerando  que  os  paradigmas  não  foram  reformados  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, dou seguimento em parte  o  recurso  especial  interposto,  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  [Grifo nosso]  Inconformada  com  o  seguimento  parcial,  a  PFN  interpôs  agravo  [fls.  148/152] que, em síntese, suscitou:  […]  ­  que,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  não  foi  analisado  o  paradigma  correto  quando  da  análise  das  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 argumentações acerca da área de reserva legal, pois, às fls. 111,  a Fazenda apresentou a divergência existente entre a decisão no  caso  em  tela  e  a  decisão exarada pela  2° Câmara do Terceiro  Conselho, no acórdão n ° 302­36.585, tendo a ementa assim sido  redigida:  “A área de  reserva  legal  somente  será considerada para efeito  de exclusão tributária e aproveitamento do imóvel rural, quando  devidamente  averbada  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  referido imóvel, junto ao Registro de Imóvel competente, em data  anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  da legislação pertinente.”  Instado a se manifestar, em 16 de setembro de 2009, o i. Presidente do CARF  proferiu Despacho n. 2201­61/2009 que rejeitou o pedido de reexame [fls. 159/160]:  Dos  arestos  colacionados,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  considera  desnecessária  a  declaração  de  reconhecimento  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de  Ato Declaratório Ambiental —ADA, emitido pelo IBAMA/órgão  conveniado, ou da comprovação do cumprimento, tempestivo, da  solicitação desse requerimento, para exclusão de referidas áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  refutando,  dessa  forma,  o  estabelecido pela IN SRF n° 43/1997.  7. Os  acórdãos paradigmas  (ac.  302­36.278  e  ac.  302­36,585),  quanto  à  área  de  reserva  legal,  se  prendem  apenas  ao  fato  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel.  8.  Logo,  por  não  possuírem  o mesmo  contexto  fático  quanto  à  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  o  acórdão  recorrido  cuida  da  não  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  — ADA,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel, não ensejam divergência.   7.  Portanto,  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  c  Despacho n°329/2007, que deu seguimento em parte ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional,sob o fundamento de  se  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  área  de  preservação permanente, pois, quanto à área de reserva legal, os  acórdãos paradigmas entendem que a área de reserva legal deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador. Esse fato ocorreu, aliás, a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  qu  ehouve  averbação tempestiva de uma área de 252,2 ha de reserva legal,  só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  Ante  o  exposto,  REJEITO  O  PEDIDO  DE  REEXAME  de  admissibilidade  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  nos  termos  em  que  dispõe  o  §  do  art.  17,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 3          5   Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  apresentou contra­razões [fls. 164/173].  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatado  parcialmente  pela  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise  das razões recursais.  No  que  concerne  à  exigência  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  para  fins  da  fruição  da  benesse  isentiva  que  ora  cuidamos,  melhor  sorte  não  está  reservada  à  Fazenda Nacional, como passaremos a demonstrar.  Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, arrimado no artigo 10,  § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  por  entender  que  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente não estão condicionadas exclusivamente à emissão do ADA ou ainda  ao  seu  requerimento  tempestivo,  mesmo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000, deixaremos de abordar aludida  discussão, sobretudo em face da aprovação da Súmula n° 41 do CARF, rechaçando qualquer  dúvida quanto ao tema, in verbis:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Observe­se, que este Egrégio Colegiado sedimentou o entendimento de que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, o que se vislumbra no caso vertente, cujo fato gerador  ocorreu em 1999.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  requisição  atempada do ADA,  não  podem aludidas  normas  complementares/secundárias,  por  sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 4          7   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000520/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-002.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 376          1 375  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000520/2010­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.595   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ ISENÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCADORA DA   INFÂNCIA E JUVENTUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.000520/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.595   S2­C3T1  Fl. 377          3   Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/03/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  64/65,  nas  competências  01/2006  a  12/2007,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 1.710.789,32.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 09/03/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 76/95, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/São Paulo  I, no Acórdão de fls. 272/283, decidiu não  conhecer da impugnação, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 03/02/2011, fls.  287.  O recurso voluntário, apresentado em 2301/03/2011, fls. 287/297, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Insiste que a ação declaratória impetrada não tem identidade de objeto coma  defesa administrativa.  Aponta  que  apontou  a  ilegalidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  ser  beneficiária de isenção.  Demonstra que tratou do direito adquirido à isenção.  Nunca teria ficado descoberta da documentação necessária para desfrutar da  isenção.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  A  questão  controversa  que  nos  é  apresentada  diz  respeito  à  identidade  de  objeto entre a ação  judicial e a  impugnação de modo a  ficar ou não caracterizada a renúncia  total à esfera administrativa.  A  ação  judicial  impetrada pela  recorrente  tem o  seguinte  pedido,  conforme  consta de seu recurso voluntário:  c)    Que,  afinal,  seja  de  forma  definitiva  declarada,  a  Autora,  como entidade imune conforme   prevê o § 72• do artigo 195 da  Constituição Federal enquanto preencher os requisitos do artigo  14 do C.T.N., colocando­a a salvo da exigência da contribuição  social, nos termos previstos na lei No. 9.732/98, em face da sua  flagrante INCONSTITUCIONALIDADE, condenando­se os Réus  nos ônus da sucumbência;    Portanto,  é  fora  de  dúvida  que  todos  os  argumentos  relativos  à  isenção/imunidade da recorrente em relação a todas as contribuições sociais estão abrangidos  pela ação judicial.   Observamos na impugnação, a contrário do que alega a recorrente, que todos  os argumentos trazidos inicialmente para discussão administrativa estão diretamente referidos à  isenção, não havendo um argumento sequer que não se refira a tal assunto.  O caso, portanto, enseja a aplicação da Súmula CARF nº 1 a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.000520/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.595   S2­C3T1  Fl. 378          5                 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4602051 #
Numero do processo: 10980.009571/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/03/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre todas as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Adriano Gonzales Silverio ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10980.009571/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.702  S2­C3T1  Fl. 640          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  do  contribuinte  individual,  à  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  34),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  à  empresa,  sendo  que  as  contribuições  previdenciárias  apuradas e constituídas por  intermédio da Notificação decorrem da constatação de diferenças  entre os valores devidos e aqueles efetivamente recolhidos pela empresa,.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  apuração  dos  valores  incluídos  na  presente  notificação  deu­se  com  a  confrontação  do  total  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  subtraídos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  pelos  tomadores de seus serviços (retenções em notas fiscais de prestação de serviços).  A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi baixado em  diligência, nos  termos do Despacho de fls. 593,  resultando na  Informação Fiscal de fls. 597,  por meio da qual a autoridade  fiscal  reconhece apenas que houve equívoco no valor  lançado  para a competência 04/2001, frisando que foram devidamente analisadas as compensações e os  pedidos de restituição formulados pelo contribuinte, e concluindo que os documentos juntados  em  sede  de  impugnação  já  haviam  sido  apresentados  por  ocasião  do  processo  normal  de  fiscalização, não trazendo, portanto, fatos novos ao lançamento do crédito previdenciário.  Cientificada  do  teor  da  IF,  a  recorrente  se  manifestou  às  fls.  604  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­19.816,  da  6a  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  617),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  a  preliminar  de  decadência trazida pela notificada, e excluindo do débito os valores lançados nas competências  11/2000 e 04/2001, decaídas independente da regra do CTN a ser aplicada.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  676), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação e em seu aditamento.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do Acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa em virtude do indeferimento da perícia requerida em sede de impugnação.  Ressalta  que  a  perícia  técnica  seria  essencial  para  provar  que  os  recolhimentos  exigidos  foram  regularmente  recolhidos,  o  que  comprovaria  que  os  tributos  cobrados na presente NFLD, ora em grau de recurso, já foram integralmente quitados.  No mérito, reitera que a recorrente é empresa que exerce atividades na área  da construção civil,  estando, deste modo,  sujeita à  retenção em  todos os  serviços que presta,  devendo  os  contratantes  reter  as  contribuições  previdenciárias  destacadas  na  nota  fiscal  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 prestação de  serviço  emitida pela  contratada e  repassar  a verba  retida  ao  INSS,  sob pena de  apropriação indébita.  Sustenta que o procedimento da retenção da contribuição previdenciária nos  serviços de construção civil está previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991 e no art. 140 da IN/SRP  n° 03/2005, e que o art. 93 do referido normativo determina que o contratante de serviços de  construção civil será o responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, nos casos da  retenção, bem como será o  responsável pelo repasse ao  INSS do valor  retido, que sempre se  presumirá feito para a contratada, não sendo licito ao contratante alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar de descontar ou de reter.  Reafirma  que,  no  momento  de  pagar  suas  contribuições  previdenciárias  mensais, a recorrente informa na GFIP as compensações que irá proceder, sendo que o crédito  utilizado  é  oriundo  das  retenções  que  sofreu,  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  das  contribuições previdenciárias devidas, asseverando que sempre agiu de acordo com as normas  legais vigentes, respeitando­as.  Entende que os documentos apresentados comprovam as retenções efetivadas  por parte dos tomadores de serviços, sendo que após as retenções sofridas compensou­as com  as contribuições previdenciárias devidas mensalmente, conforme prevê o art. 203, § 7° e § 8° e  art. 204 da IN/SRP n° 03/2005.  Aduz  que,  no  caso  em  tela,  ao  analisar  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  julgadora  fez  a opção pelo método mais  fácil  e  conveniente,  o da negativa  geral,  sem  buscar  a  verdade  real,  pois  não  considerou  as  retenções  efetivadas  por  contratantes  da  recorrente,  bem  como  as  compensações  efetivadas  pela  própria  notificada,  ignorando  por  completo o disposto no artigo n° 31 da Lei n° 8.212/1991 e nos artigos 93, 140, 203 e 204 da  IN/SRP  n°  03/2005,  passando  a  exigir  supostas  diferenças  das  contribuições  previdenciárias  que foram objetos de compensações informadas em GFIP, com créditos oriundos de retenções  efetuadas pela recorrente.  Requer, por fim, que seja reconhecida a improcedência do lançamento, pois  conforme  documentação  disponibilizada  por  ocasião  da  impugnação,  a  recorrente  procedeu  conforme  autoriza  a  legislação  vigente,  já  tendo  quitado  integralmente  as  contribuições  previdenciárias apontadas pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10980.009571/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.702  S2­C3T1  Fl. 641          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  notificada  alega  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  a  perícia,  argumentando,  em  síntese,  que  o  seu  indeferimento  viola  disposição  literal  de  lei,  impedindo a ampla produção da prova e o esclarecimento da verdade dos fatos, contrariando o  direito constitucional da ampla defesa e requer que a documentação seja reanalisada de forma  correta, o que só seria possível, segundo entende, por meio de perícia.  Todavia, a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Não tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação de  cerceamento  de  defesa pelo seu indeferimento.   Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da notificação, quais os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada  e  as  alíquotas  aplicadas.  A NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas  e  a  realização  de  perícia,  indeferiram,  por  unanimidade, o pedido formulado pela recorrente.  Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria  da  produção  de  prova  pericial,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível e meramente protelatória.  Ademais,  cumpre  lembrar  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  o  seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou­se a requerê­la, sem indicar o perito  ou formular os quesitos a serem respondidos.  Assim,  os  julgadores  de  primeira  instância  agiram  em  observância  dos  dispositivos legais que tratam da matéria, e  indeferiram, com muita propriedade, o pedido de  perícia formulado pela recorrente.  No mérito,  insiste  em  afirmar  que,  como  atua  na  prestação  de  serviços  de  construção civil, está sujeita a sofrer a retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e que as  contribuições  lançadas  na  NFLD  em  tela  são  oriundas  das  retenções  que  sofreu  quando  da  emissão da nota fiscal de prestação de serviços.  Alega que  os  documentos  apresentados  comprovam as  retenções  efetivadas  por parte dos tomadores de serviços, sendo que após as retenções sofridas compensou­as com  as contribuições previdenciárias devidas mensalmente, conforme prevê o art. 203, § 7° e § 8° e  art. 204 da IN/SRP n° 03/2005.  No  entanto,  não  comprova  o  alegado.  Apenas  alega  mas  não  aponta,  nos  documentos juntados aos autos, onde está o equívoco que, segundo entende, foi cometido pela  fiscalização.   Como  oportunamente  observado  pelo  Relator  do  Acórdão  recorrido,  a  notificada,  tanto  na  impugnação  quanto  na  manifestação  posterior,  em  momento  algum  especificou  quais  seriam  as  supostas  inconsistências  nos  levantamentos  efetuados  pela  fiscalização,  limitando­se  a  formular  alegações  genéricas  e  a  postular  perícia,  sem  a  observância dos requisitos legais.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10980.009571/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.702  S2­C3T1  Fl. 642          7 A  recorrente  poderia  ter  elaborado  uma  planilha  com  a  discriminação  dos  valores compensados declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos por meio de GPS, com  apontamento do número de folhas dos documentos, para demonstrar suas alegações.  Porém,  não  o  fez,  se  limitando  a  alegar  que  as  divergências  apuradas  pela  fiscalização não existem.    Entretanto,  constata­se,  da  análise  da  documentação  anexada  junto  à  impugnação, que os valores lançados pela autoridade notificante estão corretos.   Verifica­se, da análise das notas fiscais apresentadas pela recorrente, que os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  foram  devidamente  compensados  com  as  contribuições  apuradas pela fiscalização.  A  autoridade  lançadora  verificou  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de defesa já haviam sido analisados quando da ação fiscal, tendo sido observados, no cálculo  da contribuição lançada, os pedidos de restituição, as compensações realizadas pela empresa e  as retenções sofridas em notas fiscais.  É oportuno frisar que as Notas Fiscais de Prestação de Serviço 0862 a 0865  (fls.  88  a  91)  não  sofreram  retenção  com  amparo  em  decisão  proveniente  do  Mandado  de  Segurança,  conforme  observação  constante  do  corpo  da  nota,  e  que  diversos  documentos  a  juntados  pela  recorrente  não  pertencem  às  competências  abrangidas  pelo  lançamento  ora  discutido.  Dessa forma, sendo o lançamento um ato vinculado, ao constatar a existência  de  diferença  de  contribuição  devida,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, a  fiscalização  lavrou a competente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da  Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Voto Vencedor  Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Conforme  decidido  pela  E.  1º  Turma,  a  divergência  a  ser  registrada  em  relação ao voto da  Ilustre Conselheira Relatora diz  respeito  apenas  à quantificação da multa  aplicada considerando­se a retroatividade benigna espelhada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10865.001503/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004 ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Mero erro formal no preenchimento da Per/Dcomp que não pode servir como fundamento para a não homologação da compensação pleiteada. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 DECRETOS Nº 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente) e José Adão Vitorino de Morais
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001503/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ESCRITÓRIO CONTÁBIL KEX S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  ERRO  FORMAL NA  INDICAÇÃO DE  SENTENÇA TRANSITADA EM  JULGADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Mero erro formal no preenchimento da Per/Dcomp que não pode servir como  fundamento para a não homologação da compensação pleiteada.   Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  DECRETOS Nº 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS  estabelecidas  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  Posteriormente,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os Conselheiros Rodrigo  da  Costa Pôssas (presidente) e José Adão Vitorino de Morais    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  José  Adão  Vitorino de Morais e Amauri Amora Câmara Júnior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  não  foi  observado o disposto no art. 170­A, do Código Tributário Nacional.  A  ora  Recorrente  transmitiu  Pedidos  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/Dcomps),  visando  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos de sua responsabilidade, no valor total de R$ 7.578,13 (sete mil quinhentos e setenta  oito  reais  e  treze  centavos),  com  vencimentos  a  partir  de  15/05/2003  a  15/10/2004,  com  créditos no montante de R$ 10.915,14 (dez mil novecentos e quinze reais e quatorze centavos)  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  PIS  nos  termos  dos  indigitados Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988.  A DRF  em Limeira  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  sob  o  argumento  de  que  créditos,  objeto  de  discussão  judicial,  somente  poderiam  ser  compensados, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de o contribuinte  repeti­los/compensá­los.  Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  alegando,  em  estreita  síntese,  que:  (ii)  a declaração  da  inconstitucionalidade  dos Decretos nº 2.445 e 2.449 pelo Supremo Tribunal Federal seria suficiente para fundamentar  o seu pedido de compensação; (i) não obstante a decisão judicial indicada nos Per/Dcomps não  tenha transitado em julgado, possui direito à compensação dos créditos tendo em vista que, no  presente caso, não se aplicaria o art. 170­A, do CTN, tendo em vista que os créditos surgiram  antes da vigência deste dispositivo legal, sendo que sua aplicação ao presente caso configuraria  retroatividade da lei implicando prejuízo ao seu patrimônio; (iii) a menção nas PER/DCOMPS  à Ação Coletiva  proposta  pela Associação  à  qual  é  filiada  justifica­se  na medida  em  visava  apenas a reforçar a existência do seu direito creditório.   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS.  VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  ao  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.001503/2004­18  Acórdão n.º 3301­001.485  S3­C3T1  Fl. 93          3 com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, aplicando­se ao caso a decisão judicial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a  entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), depende da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  pelo  contribuinte.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  análise  da  possibilidade  de  a  ora  Recorrente  compensar  créditos  decorrentes  do  pagamento indevido da Contribuição ao PIS, nos termos determinados pelos Decretos nº 2.445  e 2.449, antes do trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança  coletivo. Isso porque, não há dúvidas quanto à procedência do crédito tributário, tendo em vista  a declaração da inconstitucionalidade dos referidos diplomas normativos.   Pois bem. A despeito de a ora Recorrente fazer constar nos seus pedidos de  compensação  a  informação  de  que  o  crédito  pleiteado  decorreria  de  sentença  transitada  em  julgado,  já  na  manifestação  de  inconformidade  esclareceu  que  a  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  seria  suficiente  para  fundamentar  o  seu pedido de compensação. Por outro lado, afirmou que a menção nas PER/DCOMPS à Ação  Coletiva proposta pela Associação à qual é  filiada  justifica­se na medida em visava apenas a  reforçar a existência do seu direito creditório.   De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88,  nos seguintes termos:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE ANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988,  QUE  PRETENDERAM  ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Relator(a)  p/  Acórdão:   Min.  Francisco  Resek,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/06/1993, DJ 04­03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02  PP­00175 RTJ VOL­00150­03 PP­00888)    Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a  execução dos Decretos supracitados. Como consequência, a base de cálculo da Contribuição ao  PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  07/70.  A  exigência  manteve­se  nesses  moldes  até  a  publicação da Medida Provisória no 1.212/95, quando a base de cálculo da Contribuição ao PIS  passou a ser o faturamento do mês anterior.  Vale  ressaltar  que  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Tribunal  Administrativo,  existindo,  inclusive  Súmula  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema:  Súmula nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês  anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado  e  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente,  desde  a  sua  primeira manifestação  no  processo,  afirma  que  a  sua  “causa  de  pedir”  não  seria  propriamente  a  ação  coletiva, mas  a  própria  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  entendo  que  a  indicação da Ação Coeletiva na PER/DCOMP configura de mero  erro  formal,  que não pode  servir como fundamento para a não homologação da compensação pleiteada.   Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  ora  Recorrente,  tomando  por  base  seus  cálculos  e  considerando  a  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS,  homologando  a  compensação  até  o  limite dos valores dos créditos apurados. Ressalte­se que o direito ora reconhecido restringe­se  aos  pagamentos  indevidos  realizados  nos  dez  anos  anteriores  à  data  da  transmissão  dos  respectivos pedidos de compensação, em face da decadência.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.001503/2004­18  Acórdão n.º 3301­001.485  S3­C3T1  Fl. 94          5   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4599604 #
Numero do processo: 13888.001102/99-23
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 30/07/1999, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I,desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear a restituição dos valores de Finsocial objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de novembro de 1991. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 30/07/1999, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I,desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear a restituição dos valores de Finsocial objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de novembro de 1991. Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­05.715, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  30/07/1990,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  objeto  do  período  de  apuração  de  30/11/1991.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.001102/99­23  Acórdão n.º 9900­000.750  CSRF­PL  Fl. 170          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorrida em 30/11/1991, e que, portanto, o pedido de restituição, protocolado em 30/07/1999,  já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13888.001102/99­23  Acórdão n.º 9900­000.750  CSRF­PL  Fl. 171          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  de  FINSOCIAL  objeto  do  período de apuração de 30/11/1991, eis que protocolado em 30/07/1999.    Nanci Gama                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4597391 #
Numero do processo: 10120.006115/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.212
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Resolução n.º 2401­000.212  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  sob  o  n.  37.055.673­9,  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por meio  da  GFIP  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No caso, a empresa deixou de  informar em GFIP o valor dos fretes pagos aos  Transportadores Autônomos ­ pessoa física, nas competências 06/1999 a 02/2007, na Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, o que constitui infração ao  artigo 32, inciso IV, § 5o. da Lei 8.212191, com redação da Lei 9.528197.  Os  Segurados  Transportadores  Autônomos  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimetno  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  estão  na  TABELA  I  ­  SEGURADOS  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  NÃO  DECLARADOS  NA  GFIP,  encontram­se em relação anexa ao AI, tendo sido entregue à empresa por meio de CD (Arquivo  Digital).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  13/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 101 a  111.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência do parcial  do lançamento, conforme fls. 127 a 134. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do  fato  gerador:  13/08/2007  AI  37.055.671­2  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRAZO  DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF.  Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento  de  ofício,  é  aplicável  o  art.  173,  I  do  CTN,  para  fins  de  revisão  do  lançamento.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica­se a  lei  superveniente,  na  ocorrência  do  pagamento,  quando  cominar  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Resolução n.º 2401­000.212  S2­C4T1  Fl. 3          3 penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao  tempo de  sua lavratura.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 139 a 149. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser a  multa indevida, senão vejamos:  1.  À luz do artigo 173 do CTN, estão prescritas as cobranças efetivadas até agosto de 2002,  somente podendo ser cobradas após esse período, e não somente até 1212001­ que a   2.  É  certo  e  inarredável  que  o  acórdão  n°  03­  33.134,  de  15109109,  proferido  pela  5a  Turma, do DRJ/BSA, não  fez  justiça para com a Recorrente, muito  embora  tenha  sido  parcialmente  procedente,  vez  que  acatou  em  parte  as  considerações  feitas  pelo  contribuinte,  merecendo,  pois,  reparos  no  que  concerne  aos  seguintes  termos:­  que  a  multa aplicada é confiscatória;  3.  Ora,  vem  a  Recorrente,  discordar  cabalmente  de  tal  afirmação,  pois  a  aplicação  de  multas, sejam meramente administrativas ou punitivas, devem levar em conta sempre, o  grau de falta, os antecedentes fiscais do contribuinte, o dano sofrido pelo erário público, a  existência  o  não  de  conluio,  fraude  fiscal,  a  má­fé,  ou  o  dolo,  enfim  os  elementos  subjetivos  devem  ser  analisados  e perqueridos  pelo  aplicador  da Lei,  afim de  que  esta  seja aplicada em seus princípios teleológicos não aleatoriamente, punindo­se a falta mais  leve, com a pena maior.  4.  Com  efeito,  no  presente  caso,  se  o  próprio  julgador  de  primeiro  ­  grau  reconheceu  a  primariedade  da  Recorrente,  a  não  aplicação  da  gradação  da  multa  aplicada,  é  ir  de  encontro à doutrina e jurisprudência  5.  Requer, ao final, seja julgado insubsistente o débito apurado no AI, por encontrarem­se  prescritos,  bem  como  seja  declarada  insubsistente  a  incidência  de  multa  por  não  ter  havido dolo ou culpa.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006115/2007­80  Resolução n.º 2401­000.212  S2­C4T1  Fl. 4          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD Nº 37.055.675­5,  sendo que não se identificou decisão final a respeito das mesmas nos sistemas do CARF, que  diga­se  não  procede  busca  pelo  número  do  DEBCAD,  mas  pelo  n.  do  processo,  que  não  aparece descrito no lançamento.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas AUTUAÇÕES.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  da  AIOP  conexo(s).  Caso  as  referidas  AIOP  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da  matéria  objeto de cada AIOP, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada AI com  seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.004571/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2000, 07/07/2000, 01/08/2001, 28/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos débitos tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp). DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito inscrito em Dívida Ativa da União Federal cuja inscrição ocorreu em data anterior à do protocolo do respectivo pedido de compensação. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o equívoco na inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, esta deve ser cancelada e os débitos compensados com o saldo credor do crédito tributário reconhecido ao contribuinte pela autoridade administrativa competente. DÉBITO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. Comprovado que um mesmo débito foi objeto de outro processo administrativo já analisado e julgado, não cabe novo julgamento. DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a autoridade administrativa competente deferiu e efetuou as compensações dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, as razões suscitadas contra a não realização delas ficaram prejudicada. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de débitos tributários com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, é possível desde que o pedido tenha sido protocolado antes da vigência do dispositivo legal que a condiciona à ocorrência daquele e os débitos sejam passíveis de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. A conselheira Andréa Medrado Darzé voltou pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 475          1 474  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004571/00­58  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  INCONTEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇOES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2000, 07/07/2000, 01/08/2001, 28/10/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aplicar  a  homologação  tácita  aos  débitos  tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos  em declaração de compensação (Dcomp).  DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  Federal cuja inscrição ocorreu em data anterior à do protocolo do respectivo  pedido de compensação.  DÉBITOS.  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  INSCRIÇÃO  EQUIVOCADA.  CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido o equívoco na inscrição de débitos em Dívida Ativa da União,  esta  deve  ser  cancelada  e  os  débitos  compensados  com  o  saldo  credor  do  crédito  tributário  reconhecido ao contribuinte pela autoridade administrativa  competente.  DÉBITO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO.  Comprovado  que  um  mesmo  débito  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo já analisado e julgado, não cabe novo julgamento.  DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO.  Comprovado que a autoridade administrativa competente deferiu e efetuou as  compensações dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, as razões  suscitadas contra a não realização delas ficaram prejudicada.  CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A  compensação  de  débitos  tributários  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão, é possível desde que o pedido tenha sido protocolado  antes da vigência do dispositivo legal que a condiciona à ocorrência daquele  e os débitos sejam passíveis de compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. A conselheira Andréa  Medrado Darzé voltou pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  deferiu  o  pedido  de  restituição  de  PIS  às  fls.  107,  datado  de  18/12/2000,  no  montante  de  R$12.644,49 (fls. 156), a valores de 01/01/1996, decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a  maior da contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro  de 1989 a março de 1993, cumulado com pedidos de compensação às fls. 02; 103; 157; 175; e  181,  protocolados,  respectivamente  em  25/05/2000;  07/07/2000;  31/07/2001;  28/10/2002;  e  28/10/2002, deferidos em parte.  Por meio do Despacho Decisório às fls. 348/355, de cuja ciência a recorrente  foi  intimada  em  08/05/2008,  a  DRF  em  Salvador  reconheceu­lhe  o  direito  à  repetição  do  montante de R$12.555,27, a valores de 01/01/1996, valor este superior ao pleiteado por ela, e  efetuou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  discriminados  no  extrato  deste  processo  às  fls.  390/393, conforme planilhas às fls. 394/401, remanescendo um saldo credor de R$8.918,14, a  valores de 01/01/1996, correspondente ao montante de R$30.937,93, a valores de 31/01/2010.  (fls. 401).  No  entanto,  os  débitos  informados  nos  pedidos  de  compensação  e  que  se  encontravam  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  cujas  inscrições  ocorreram  antes  de  protocolos dos respectivos pedidos, tiveram suas compensações indeferidas.  Ainda, segundo aquele despacho decisório, o direito à repetição/compensação  dos  valores  pleiteados  foi  reconhecido  à  recorrente  por  meio  da  ação  judicial  nº  1999.33.00004564­1 cuja decisão transitou em julgado na data de 25/10/2004.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.004571/00­58  Acórdão n.º 3301­01.466  S3­C3T1  Fl. 476          3 Inconformada  com  o  deferimento  parcial  dos  pedidos  de  compensação,  a  recorrente  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  364/374),  insistindo no deferimento  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais,  informados  nos  pedidos  de  compensação,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “• Débitos  inscritos  em Dívida Ativa:  a  proibição  de  se  compensar  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  só  foi  criada  a  partir  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; À época da apresentação dos pedidos de  compensação não havia vedação em lei para o encontro de contas entre créditos e  débitos, inscritos ou não;  •  Débitos  apreciados  em  outro  processo:  o  indeferimento  do  pleito  no  processo  n°  10580.005281/00­11  ensejou  o  encaminhamento  dos  débitos  para  inscrição em dívida ativa; Mas esses débitos também são objeto do recurso judicial  apresentado  pela  empresa  e  foram  inscritos  em  dívida  ativa  de  modo  ilegal  e  arbitrário;  •  Débitos  não  inscritos  em  Dívida  Ativa:  apesar  de  a  própria  autoridade  fiscal  reconhecer  que  não  há  qualquer  óbice  à  quitação  desses  débitos  com  o  crédito decorrente do PIS, ainda assim não o fez;  • Homologação tácita: o Despacho Decisório DRF/SDR n° 81, de 2008, não  atendeu ao prazo de 5 anos para apreciar as compensações, sendo que os débitos  cobrados estão extintos pela homologação tácita.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  decisão  da  DRF  em  Salvador,  conforme  Acórdão  nº  15­24.325,  datado de 14/07/2010, às fls. 425/430, sob as seguintes ementas:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os pedidos de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não  transitada  em  julgado,  pendentes  de  apreciação,  ficaram  de  fora  do  rol  daqueles  pedidos  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  quando  das  modificações impostas pelas n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no artigo 74  da Lei n° 9.430, de 1996, motivo pelo qual não há que  se  falar  em homologação  tácita nestes casos.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB inscritos em  Dívida Ativa da União.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (439/454) requerendo a sua reforma a fim que se defira as compensações de todos  débitos,  informados  nos  pedidos  de  compensação,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  inovou  nas  razões  de  mérito,  alegando, nesta fase recursal, a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  lhe  reconheceu  o  direito  à  restituição/  compensação do crédito financeiro indicado para as compensações.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões opostas nesta fase recursal abrangem: a) homologação tácita das  compensações  dos  débitos  fiscais  informados  nos  pedidos  de  compensação;  b)  vedação  à  compensação  de  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União  (DAU)  em  data  anterior  à  dos  protocolos  dos  respectivos  pedidos;  c)  compensação  de  débito,  discutida  em  outro  processo  administrativo;  d)  compensação  dos  débitos  não  inscritos  em DAU;  e,  e)  a  possibilidade  de  compensação antes do trânsito em julgado.  a) homologação tácita  A  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  homologação  tácita  de  compensações  de  débitos  tributários,  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  somente  se  aplica  às  declarações  de  compensações  (Dcomp)  e  aos  pedidos  de  compensação  convertidos  em Dcomp,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  com  a  redação dada MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/11/2002:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Já o  instituto da homologação  tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de  30/10/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  incluindo  nele o parágrafo 5º, assim dispondo:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.004571/00­58  Acórdão n.º 3301­01.466  S3­C3T1  Fl. 477          5 “§5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.”  De  acordo  com  os  dispositivos  citados  e  transcritos  anteriormente,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  para  o  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  porque  o  crédito  financeiro  informado nos  pedidos  de  compensação  era  objeto de discussão judicial ainda pendente de trânsito em julgado quando dos protocolos dos  respectivos pedidos.  Assim,  a  compensação  daquele  crédito  financeiro  não  poderia  ser  efetuada  mediante apresentação de Dcomp nem os pedidos de compensação não foram convertidos em  Dcomp.  b)  vedação  à  compensação  de  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da União  (DAU) em data anterior à dos protocolos dos respectivos processos  Do exame dos autos, verifica­se que os pedidos de compensação dos débitos  às fls. 02; às fls. 103; e às fls. 157 foram deferidos e efetuadas as compensações de todos os  débitos  informados;  já  as  compensações dos débitos,  objetos dos outros dois pedidos,  às  fls.  175 e às fls. 181, foram deferidas em parte e, conseqüentemente, efetuadas as compensações de  parte  dos  débitos  neles  informados.  A  parte  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  deferidas  teve  como  fundamento  as  suas  inscrições  em  DAU,  em  datas  anteriores  à  do  protocolo  dos  respectivos  pedidos,  e  um  deles,  informado  no  pedido  às  fls.  175,  no  valor  R$2.578.98,  código  de  receita  2172,  vencimento  em  10/1997,  foi  objeto  de  outro  pedido  de  compensação, processo administrativo nº 10580.005281/00­11, já analisado.  Realmente  o  débito  informado  no  pedido  de  compensação  às  fls.  175,  no  valor  de R$2.578,98,  código  de  receita  2172,  vencido  em  10/1997,  foi  objeto  do  pedido  de  compensação  formalizado  no  referido  processo.  Já  os  débitos,  nos  valores  de  R$5.536,95,  código de receita 0220, vencido em 01/1998; R$4.218,63, código de receita 6012, vencido em  01/1998; R$1.076,30, código de receita 2172, vencido em 08/1997; e, R$2.931,39, código de  receita  2172,  vencido  em  11/1997;  todos  informados  no  pedido  às  fls.  175,  protocolado  em  22/10/2002, já haviam sido inscritos em DAU antes do protocolo daquele pedido, ou seja, em  27/09/2002.  Assim,  para  estes  débitos,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  indeferimento dos pedidos de compensação e,  conseqüentemente,  suas exigências. Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  os  débitos  inscritos  em  DAU,  em  data  anterior  à  do  protocolo  do  pedido  de  compensação,  não  podiam  ser  objeto  de  compensação,  mediante  Dcomp, por expressa vedação legal, nos termos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, art. 21, § 3º,  III. Já o débito, objeto de outro processo, terá seu pedido de compensação apreciado e decidido  naquele processo.  O  débito,  no  valor  de  R$2.251,42,  código  de  receita  2172,  vencido  em  12/1997,  também  informado no pedido às  fls. 175, quando do protocolo daquele pedido, em  28/10/2002, ainda não havia sido inscrito em DAU, assim como todos os débitos informados  no pedido às fls. 181.  Aquele débito  e  todos os  informados  no pedido às  fls.  181  foram  inscritos,  em DAU, na data de 14/01/2003, via processo administrativo nº 10580.503351/2002­18.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Contudo, tal inscrição foi efetuada de forma equivocada, tendo em vista que  aqueles débitos deveriam estar com suas exigibilidades suspensas, em face da tramitação deste  processo em que se discute suas compensações.  Dessa  forma, a DRF em Salvador deverá  solicitar a Procuradoria Seccional  da  Fazenda  Nacional  local,  o  cancelamento  da  inscrição  em  DAU  daqueles  débitos  e,  posteriormente, efetuar a compensação deles com o saldo credor apurado a favor da recorrente,  neste processo, às fls. 401 (fls. 378), caso, ainda não tenha sido repetido.  c) compensação de débitos, discutida em outro processo administrativo  Conforme  demonstrado  no  item  imediatamente  anterior  (b),  o  débito,  no  valor de R$ 2.578,98, código de receita 2172, vencido em 10/1997, informado no pedido às fls.  175, já foi objeto de outro processo administrativa de nº 10580.005281/2000­11 já analisado e  indeferido. Assim, não cabe novo julgamento neste processo.  d) compensação dos débitos não inscritos em DAU  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente  os  débitos  que  não  foram  inscritos em DAU e cujas compensações poderiam ser realizadas, de fato,  já foram efetuadas  pela DRF em Salvador, conforme provam as planilhas às fls. 394/400 e o extrato do processo  às fls. 416/423 (fls. 393/400). Assim, a manifestação sobre esta alegação ficou prejudicada.  e) possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado  Os  débitos  cujas  compensações  foram  indeferidas,  ou  seja,  não  fora  realizadas  pela  DRF  em  Salvador  e  cujo  indeferimento  será  mantido  em  parte,  nesta  fase  recursal,  foram  informados  nos  pedidos  às  fls.  175  (fls.  155)  e  às  fls.  181  (fls.  161),  ambos  protocolados na data de 28/10/2002, quando já vigia o art. 170­A do CTN, que assim dispõe:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Assim,  segundo este dispositivo  legal,  a  compensação de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional  somente  pode  ser  pleiteada  depois  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão.  f) compensação suplementar  Conforme  demonstrado,  parte  dos  débitos  tiveram  suas  compensações  indeferidas sob o fundamento de que haviam sido inscritos em DAU em datas anteriores às do  protocolo dos respectivos pedidos de compensação.  No  entanto,  conforme demonstrado  no  item  “b”  deste Voto,  parte  deles  foi  inscrita de forma equivocada e deverá ter sua inscrição cancelada, prosseguindo sua discussão  neste processo administrativo.  Também, conforme demonstrado nos autos e neste Voto, depois de realizadas  as  compensações  deferidas  pela DRF  em  Salvador,  remanesceu  um  saldo  credor  a  favor  da  recorrente,  no  valor  de R$30.937,05,  a  valores  de  janeiro  de  2010,  planilha  às  fls.  401  (fls.  378).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.004571/00­58  Acórdão n.º 3301­01.466  S3­C3T1  Fl. 478          7 Dessa forma, se aquele valor ainda não foi repetido, deverá ser compensado  com os  débitos  inscritos  indevidamente  em DAU cujo  cancelamento  da  inscrição  deverá  ser  solicitado pela DRF em Salvador a quem caberá realizar as referidas compensações.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  cancelar  a  inscrição  em DAU dos  débitos  informados nos pedidos de compensação: a.1) às  fls. 175 (fls. 155): no valor de R$2.251,42,  código de receita 2172, vencimento em 12/1997; e, a.2) às fls. 181 (fls. 161), nos valores de:  R$1.095,00, código de receita 2172, vencimento em 04/1999; R$300,00 (R$1.095,00), código  de  receita  2172,  vencimento  em  05/1999;  R$495,000  (R$300,00),  código  de  receita  2172,  vencimento  em  06/1999;  R$645,00,  código  de  receita  2172,  vencimento  em  07/1999;  R$310,50,  código  de  receita  2172,  vencimento  em  09/1999;  e  R$286,64,  código  de  receita  2172, vencimento em 11/1999; b) deferir a compensação destes débitos com o saldo credor do  crédito  financeiro  apurada  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  401  (fls.  378),  no  valor  de  R$8.918,14,  a  valores  de  28/12/1995;  e,  c)  manter  o  indeferimento  das  compensações  dos  demais, ou seja, dos débitos, nos valores de: R$2.578,98, código de receita 2172, vencido em  10/1997,  discutido  em  outro  processo  administrativo;  R$5.536,95,  código  de  receita  0220,  vencido em 01/1998; R$4.218,63, código de receita 6012, vencido em 01/1998; R$1.076,30,  código de receita 2172, vencido em 08/1997; e, R$2.931,39, código de receita 2172, vencido  em 10/1997, pelo fato de terem sido inscritos em DAU, em data anterior à do protocolo deste  pedido, cabendo à autoridade administrativa competente tomar as providências necessárias ao  cumprimento desta decisão.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15504.016323/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE. Para fins de apuração do lucro real, admite-se a dedução de custos e despesas quando os lançamentos contábeis estiverem corroborados por documentos hábeis e idôneos. Comprovado parcialmente, afasta-se a glosa respectiva. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se à CSLL o decidido para o IRPJ quanto aos mesmos fatos, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A falta de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou de comprovação da operação ou causa do pagamento enseja a retenção na fonte do imposto de renda.
Numero da decisão: 1202-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas com RC Barros Locadora - ME, no valor de R$716.101,20 e Isac Moraees Comércio e Transporte Ltda, nos valores de R$232.544,69 para o ano de 2005 e R$ 76.656,60 para o ano de 2004.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 285          1 284  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016323/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.763   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  Glosa de custos e despesas  Recorrente  EGESA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  DEDUTIBILIDADE.    Para fins de apuração do lucro real, admite­se a dedução de custos e despesas  quando  os  lançamentos  contábeis  estiverem  corroborados  por  documentos  hábeis e idôneos. Comprovado parcialmente, afasta­se a glosa respectiva.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 2005, 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se à CSLL o decidido para o IRPJ quanto aos mesmos fatos, em face  da relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A  falta  de  identificação  do  beneficiário  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  ou  de  comprovação  da  operação  ou  causa  do  pagamento  enseja  a  retenção na fonte do imposto de renda.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 286          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa  das  despesas  com  RC  Barros  Locadora ­ ME, no valor de R$716.101,20 e  Isac Moraees Comércio e Transporte Ltda, nos  valores de R$232.544,69 para o ano de 2005 e R$ 76.656,60 para o ano de 2004.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 287          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  que apreciou os  lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls. 02/11),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  12/21)  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.22/32),  decorrente  da  glosa  de  valores  lançados  como  despesas/custos  cujas  notas  fiscais  foram  consideradas  inidôneas  e  glosa  de  valores  lançados  como  despesas  consideradas desnecessárias.   O Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.33/69)  foi  bem  resumido  no  acórdão  recorrido,  cabendo  reproduzir  os  trechos  de maior  relevância  para  a  solução  do  litígio, considerando que a defesa se limita à glosa dos pagamentos efetuados a FR Assessoria  Jurídica  Ltda,  RC  Barros  Locadora  ME,  Isac  &  Moraes  Comércio  e  Transporte  Ltda  e  Execução Serviços Ltda, conforme abaixo, verbis:  Glosa  de  valores  lançados  como  despesas/custos  cujas  notas  fiscais foram consideradas inidôneas   Inicialmente  a  autoridade  fiscal  descreve  de  maneira  geral  os  procedimentos  adotados  no  trabalho  executado  na  fiscalizada,  onde  foram  analisados  os  documentos  relativos  às  despesas/custos  contabilizados.  Diversos  registros  dessas  despesas/custos foram considerados inexistentes, por lançamento  contábil  amparado  em  documento  materialmente  ou  ideologicamente inidôneo.  Destacam­se as seguintes considerações da autoridade fiscal:  É  materialmente  inidôneo  o  documento  emitido  por  empresa  inexistente  de  fato.  É  ideologicamente  inidôneo  o  documento  emitido  por  empresa  existente mas  que  descreve  operação  que  não houve ou houve parte.  Pelas razões expostas a seguir, algumas das empresas relatadas  devem ser  consideradas  como  empresa  de  fachada,  em  face de  não apresentar capacidade operacional necessária à realização  do  serviço  descrito  nas  Notas  Fiscais,  que  são  em  sua  grande  maioria a prestação de serviços.  É importante destacar que apesar de o contribuinte fiscalizado  ter  apresentado  documentos  bancários  para  comprovar  o  pagamento dos valores de parte das Notas Fiscais, não se pode  considerar como prova suficiente e única da efetiva prestação  dos serviços, porque comprova simplesmente uma transferência  de recursos.  A seguir, serão descritas as razões e constatações para as glosas  dos valores por empresa prestadora de serviços.  [...]  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 288          4 1.3­ FR Assessoria Jurídica Ltda   A empresa FR ASSESSORIA JURÍDICA estava INATIVA até o  ano de 2005.  A  empresa  FR  ASSESSORIA  apresenta  DIPJ  para  o  ano  calendário de 2006 pelo Lucro Presumido com Receita  igual a  R$  541.000,00  que  é  o  valor  exato  das  únicas  Notas  Fiscais,  números 001 e 002 emitidas para a EGESA.  Quanto  aos  sócios  da  empresa  FR  ASSESSORIA  temos  as  seguintes constatações:  .CPF:  087.335.381­15  –  Francisco  Rodrigues  da  Silva.  A  1ª  intimação  encaminhada  por  esta  fiscalização  foi  no  dia  10/12/2007,  cujo  AR  retornou  com  a  indicação  de  “MUDOU­ SE”. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos  calendário  de  2006,  2007  e  2008  foram  entregues,  respectivamente,  em  03/02/2009,  03/02/2009  e  24/04/2009,  ou  seja, após o encaminhamento do Termo de Intimação Fiscal. Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário  de  2005  o  contribuinte  registrou  como  Ocupação  Principal  a  atividade  de  “610­Produtor  na  exploração  agropecuária”.  Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do ano calendário de 2006, ano em que foram emitidas as  notas  fiscais  da  empresa  FR  ASSESSORIA  pela  qual  é  o  responsável,  os  rendimentos  declarados  se  referem  a  RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA e da ATIVIDADE RURAL.  .CPF: 036.937.648­08 – Osvaldo Benício de Oliveira Júnior. Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário  de  2006  o  contribuinte  registrou  como  Ocupação  Principal a atividade de “120­Dirigente, presidente e diretor de  empresa  individual...”.  E,  em  sua  Declaração  de  Bens  consta  que é possuidor das quotas de capital social da empresa Osvaldo  Benício  de  Oliveira  Júnior,  CNPJ  01.674.508/0001­38,  cuja  atividade é “Comércio varejista de carnes – açougues.”  .CPF: 060.361.779­41 – José Carlos Natal Filho. A 1ª intimação  encaminhada  por  esta  fiscalização  foi  no  dia  27/02/2008  e  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos  calendário de 2006 e 2007  foram entregues no dia 28/01/2009,  ou seja, após o encaminhamento do Termo de Intimação Fiscal.  Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário  de  2006  o  contribuinte  registrou  como  Ocupação  Principal  a  atividade  de  “000­Outras  ocupações  não  especificadas anteriormente” e rendimentos recebidos de Pessoa  Física.  . Os sócios apresentam na DIRPF atividade incompatível com a  prestação  de  serviços  discriminados  na  Nota  Fiscal,  como  produtor rural, proprietário de casa de carnes e o  terceiro  tem  como rendimento tributável: “Recebidos de Pessoa Física”.  A  empresa  MINAS  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  tem  como  atividade:  Construção  de  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 289          5 edifícios e apresenta DIPJ como INATIVA nos anos calendário  de 2005, 2006 e 2007.  No  cadastro  da  SRFB  consta  que  a  situação  cadastral  da  empresa  COOMIGASP  –  Cooperativa  de  Mineração  dos  Garimpeiros  de  Serra  Pelada,  CNPJ  34.878.587/0001­58  é  “NULA”  pelo  motivo:  “ANULAÇÃO  POR  VÍCIOS”  desde  06/07/1990 o que invalida os atos firmados com este CNPJ.  Há de se levar ainda em consideração as datas seqüenciais dos  contratos  e aditivos,  levando­se a  crer que  tudo não passou de  uma  armação,  pois  além  do  mais  se  trata  de  um  negócio  que  apesar de firmado em janeiro de 2006, ou seja, há 3 anos e sete  meses não foi feito nenhuma obra objeto do contrato:  .  Em  22  de  janeiro  de  2006  foi  celebrado  CONTRATO  ALEATÓRIO DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS  CIVIS  firmado de um lado como contratante a COOMIGASP –  Cooperativa  de Mineração dos Garimpeiros de  Serra Pelada e  de  outro  lado,  como  contratadas  MINAS  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  E  FR  ASSESSORIA JURÍDICA LTDA.  .  Em  23  de  janeiro  de  2006  as  cedentes  MINAS  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  E  FR  ASSESSORIA JURÍDICA LTDA firmaram “INSTRUMENTO DE  CESSÃO  DE  DIREITOS,  OBRIGAÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS”  (anexo)  com  a  CESSIONÁRIA,  EGESA  ENGENHARIA  S/A,  figurando  como  INTERVENIENTE  ANUENTE  a  COOMIGASP  –  Cooperativa  de  Mineração  dos  Garimpeiros de Serra Pelada.  .  Em  26  de  janeiro  de  2006,  as  cedentes  MINAS  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  E  FR  ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, celebraram TERMO ADITIVO  AO  INSTRUMENTO  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS,  OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS.  As  intimações  encaminhadas  aos  sócios  não  foram  recebidas  pelos  destinatários  por  terem  mudado  de  endereço  sem  atualizarem seus cadastros junto à SRFB.  A  empresa  FR  ASSESSORIA  não  recebeu  as  intimações  encaminhadas  por  esta  fiscalização,  conseqüentemente  não  apresentou  nenhum  elemento  que  comprovasse  a  efetiva  prestação dos serviços.  Enfim, pelo  seu  conjunto, a  autoridade  fiscal  considerou  que  a  empresa  não  apresentou  elementos  suficientes  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  que  os  elementos  apresentados  se  referem  a  documentos  emitidos  por  ela mesma.  Em decorrência,  foram  consideradas  inidôneas  as notas  fiscais  emitidas pela FR ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, relacionadas  no Anexo 02 do TVCF, e glosados os valores de:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 290          6 Ano­calendário,Valor total das notas fiscais – R$  2006,541.000,00  1.4­ RC Barros Locadora ­ ME  A  atividade  executada  pela  empresa  RC  BARROS,  segundo  descrito nas Notas Fiscais apresentadas, é o TRANSPORTE DE  MATERIAL  e  segundo  informações  prestadas  pelo  DETRAN/Pará  esta  empresa NÃO  possui  veículos  registrados  em seu nome a partir de 2004.  A  sócia  responsável  pela  empresa  RC  BARROS,  Sra.  Raimar  Costa  Barros  recebeu  a  intimação  conforme  AR  assinado  por  esta  e  não  atendeu  à  intimação,  não  apresentando  nenhum  documento.  A  sócia  responsável  pela  empresa  RC  BARROS,  Sra.  Raimar  Costa  Barros  aparece  como  dependente  na  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2004 do  Sr.  Melques  da  Silva  Barros  não  declarando  nenhum  rendimento.  Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário  de  2005,  apresentada  pela  sócia  responsável,  Sra.  Raimar Costa Barros  ,  foi  informado rendimento igual a ZERO  recebido da empresa RC BARROS.  A  empresa  RC  BARROS  está  omissa  pela  DIPJ  do  ano  calendário de 2004 e apresentou DIPJ com receita igual a ZERO  no ano calendário de 2005.  A  empresa  RC  BARROS  não  apresentou  DCTF  para  os  anos  calendário  de  2004  e  2005  Os  elementos  apresentados  pela  fiscalizada,  EGESA,  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços se referem a documentos emitidos pela própria EGESA,  que poderia ter sido produzido em qualquer momento.  Os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  pela  EGESA  nada mais  são que uma simples  transferência de  recursos para  um  terceiro,  sendo  só  mais  um  item  no  conjunto  de  elementos  que poderia comprovar a efetiva prestação dos serviços.  Pelo  conjunto  de  elementos  apresentados  constatamos  que  não  foi comprovada a efetiva prestação dos serviços.  Em decorrência,  foram  consideradas  inidôneas  as notas  fiscais  emitidas pela RC Barros Locadora ­ ME, relacionadas no Anexo  02 do TVCF, e glosados os valores de:  Ano­calendário,Valor total das notas fiscais – R$  2004,851.130,00  2005,115.676,40  [...]  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 291          7 1.7­ Isac & Moraes Comércio e Transporte Ltda  A DIPJ do ano calendário 2005 da empresa ISAC & MORAES  foi entregue no período normal como INATIVA. Somente após o  recebimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  ou  seja,  no  dia  07/01/2008,  a  empresa  ISAC  E  MORAES  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE  LTDA  entregou  DIPJ  RETIFICADORA  com  apuração pelo SIMPLES, declarando o valor das Notas Fiscais  emitidas.  Conforme Livro de Registro de Saídas apresentado pela empresa  Isac  &  Moraes,  cópia  em  anexo,  os  CTRC­Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  registravam  até  o  ano  calendário de 2003 valores que não ultrapassavam R$ 1.200,00.  A  partir  do  ano  calendário  de  2004,  os  valores  dos  CTRC  emitidos  durante  os meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004  e  janeiro, fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2005  não ultrapassavam R$ 8.500,00.  Já  os CTRC com os  seguintes  nº  051,  052,  058 e  059  emitidas  respectivamente nos dias 01/09/2004, 01/10/2004, 02/12/2005 e  28/12/2005 registraram os  seguintes valores: R$ 36.861,64; R$  39.794,96; R$ 196.916,97 e R$ 35.627,72.  Há uma discrepância muito grande entre os valores dos CTRC  emitidos conforme os itens 2 e 3 anteriores, o que demonstra que  o contribuinte deveria comprovar o aumento da sua capacidade  de prestar serviços de tais valores.  Para  corroborar  o  fato  acima,  o  sócio  José Moraes  Neto  não  tinha  os  equipamentos  (veículos)  suficientes  para  prestar  o  serviço  de  transporte  de  tamanho  porte  conforme  os  valores  destes CTRC.  Constatamos que no período em questão, nos meses de setembro  e  outubro  de  2004  tinha  registrado  02  (dois)  empregados  e  novembro  e  dezembro  de  2005  tinha  registrado  apenas  um  empregado, o que prova a incapacidade de efetuar os serviços.  (....)  Os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  pela  EGESA  nada mais  são que uma simples  transferência de  recursos para  um  terceiro,  sendo  só  mais  um  item  no  conjunto  de  elementos  que poderiam comprovar a efetiva prestação dos serviços.  Os  elementos  apresentados  pela  fiscalizada,  EGESA,  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  se  referem  a  documentos emitidos pela própria EGESA, que poderia ter sido  produzido em qualquer momento.  A  simples  transferência  dos  recursos  não  comprova  a  efetiva  prestação dos serviços.  Pelo  conjunto  de  elementos  apresentados  constatamos  que  não  foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. Consideramos  que  a  empresa  ISAC  &  MORAES  não  tinha  condições  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 292          8 prestar  os  serviços  discriminados  nos  CTRC  discriminados  abaixo.  Em  decorrência,  foram  considerados  inidôneos  os  CTRC  emitidos  pela  Isac  e  Moraes  Comércio  e  Transporte  Ltda,  relacionadas abaixo:  Número CTRC,Data da Emissão,Valor – R$  00051,01/09/2004,36.861,64  00052,01/10/2004,39.794,96  Total ano de 2004,,76.656,60  00058,02/12/2005,196.916,97  00059,28/12/2005,35.627,72  Total ano de 2005,,232.544,69  [...]  1.9­ Execução Serviços Ltda  A empresa EXECUÇÃO SERVIÇOS encontra­se OMISSA quanto  à entrega das DIPJ’s a partir do ano­calendário de 2003.  A  empresa  EXECUÇÃO  SERVIÇOS  e  sócios  apesar  de  intimados  diversas  vezes  não  atenderam ao  solicitado  por  esta  fiscalização.  Os elementos (cópia contábil de cheque, Ficha de Aceite, etc...)  apresentados  pela  fiscalizada  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  foram  feitos  pela  própria  EGESA,  o  que  poderia ter sido feito a qualquer momento.  Os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  pela  EGESA  nada mais são que uma simples para um terceiro, sendo só mais  um  item  no  conjunto  de  elementos  que  poderia  comprovar  a  efetiva prestação dos serviços.  A  simples  transferência  dos  recursos  não  comprova  a  efetiva  prestação dos serviços.  Os  elementos  apresentados  pela  fiscalizada,  EGESA,  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  se  referem  a  documentos emitidos pela própria EGESA, que poderia ter sido  produzido em qualquer momento.  Pelo  conjunto  de  elementos  apresentados  constatamos  que  não  foi comprovada a efetiva prestação dos serviços.  Em decorrência,  foram  consideradas  inidôneas  as notas  fiscais  emitidas pela Execução Serviços Ltda, relacionadas no Anexo 02  do TVCF, e glosados os valores de:  Ano­calendário,Valor total das notas fiscais – R$  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 293          9 2004,1.137.588,00  2005,852.669,73  2006,149.638,38  [...]  Impugnação  Inconformada  a  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.  100/141, acompanhada dos documentos de fls 142/194, resumida  a seguir.  Inicialmente,  a  impugnante  informa  que,  apesar  de  repudiar  o  entendimento  fiscal  em  sua  totalidade,  diante  do  curtíssimo  prazo e das inúmeras dificuldades, principalmente pela mudança  de suas instalações, optou por deixar de apresentar defesa com  relação às glosas das Notas Fiscais das seguintes empresas:  ­ Berlengas Produções Cinematográficas Ltda;  ­  MSD  Paiva  Publicidade  e  Propaganda  Ltda;  e  ­  WRT  de  Oliveira e Cia Ltda.  Ressalta, entretanto, que não está sendo apresentada defesa com  relação  aos  pagamentos  para  citadas  empresas  porque  não  conseguiu  localizar  a  tempo  outros  documentos  suficientes  que  comprovassem  os  serviços  prestados,  apesar  de  tê­los  sido  realizados efetivamente.  Requer,  assim,  o  desmembramento  do  Auto  de  Infração  impugnado,  para  que  conste  no  presente  somente  os  créditos  tributários das demais glosas expressamente impugnadas.  Feitas  tais  considerações,  a  defesa  passa  a  apresentar  suas  argumentações  para  cada  uma  das  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos:  1­  FR  Assessoria  Jurídica  Ltda  Começa  fazendo  um  relato  sobre a notória mina de ouro de Serra Pelada, em Curionópolis  – PA, cujas atividades foram encerradas no início da década de  1990, deixando grande passivo ambiental e social na região.  Como  toda  a  exploração  mineral  foi  realizada  de  forma  desordenada,  tem­se  a  expectativa  de  que  ainda  exista  grande  quantidade  de  ouro  no  denominado  rejeito,  possíveis  de  serem  exploradas mecanicamente  de  forma  economicamente  viável. A  Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada –  COOMIGASP  iniciou  um  processo  de  regularização  da  área,  quando  solicitou  dos  órgãos  ambientais  licença  prévia  de  exploração da mina, concedida pelo Governo do Estado do Pará  em 22/09/2004.  Impossibilitada  de  arcar  sozinha  com  todo  o  investimento,  a  COOMIGASP  firmou  carta  de  intenções  com  a  empresa  investidora  americana  Phoenix  Gems,  para  assinatura  de  um  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 294          10 futuro  contrato  de  exploração mecânica  do mineral,  o  qual  foi  assinado em 05/06/2004.  Nos  termos  do  item  04  da  cláusula  primeira,  a  investidora  se  comprometeu  a  doar  U$  200.000.000,00  (duzentos  milhões  de  dólares americanos) para execução de obras  sociais  e urbanas  no  município  de  Curionópolis  –  PA,  bem  como  conceder  um  empréstimo de U$ 40.000.000,00  (quarenta milhões de  dólares  americanos).  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  COOMIGASP,  realizada  em  22/01/2006,  os  cooperados  ratificaram  e  deliberaram  favoravelmente  à  assinatura,  pela  cooperativa,  de  contrato  aleatório  de  execução  e  administração  de  obras  civis  celebrado  entre  as  empresas  Minas  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários Ltda e FR Assessoria Jurídica Ltda, que realizariam  obras  infraestruturais  de  urbanização  e  edificação  de  15.000  casas.  Para  implementação  do  contrato,  a  obtenção  de  permissão  de  lavra  do DNPM pela COOMIGASP  foi  condição  sine  qua  non  acordada pelas partes.  O  referido  contrato  foi  firmado  nos  moldes  do  artigo  458  do  Código Civil, ou seja, de forma aleatória.  Pela cláusula 5ª, as contratadas (Minas Brasil e FR Assessoria)  ficaram autorizadas a ceder parcial ou integralmente os direitos  garantidos no contrato firmado com a COOMIGASP.  Em  23/01/2006,  a  EGESA  firmou  “Instrumento  de  Cessão  de  Direitos,  Obrigações  e  outras  avenças”  com  a  Minas  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  com  a  FR  Assessoria  Jurídica Ltda, no qual estas, com a anuência da COOMIGASP,  cederam  todos  os  direitos  e  obrigações  pactuados  no  contrato  aleatório anteriormente firmado e, por sua vez, a FR Assessoria  Jurídica Ltda realizou durante vários meses  todo o trabalho de  acompanhamento, assessoramento às partes envolvidas, redação  de documentos, reuniões, etc.  Em  26/01/2006,  as  empresas  Minas  Brasil,  FR  Assessoria  e  EGESA  firmaram  termo adotivo à  referida  cessão de direitos e  obrigações,  quando  restou  definido,  entre  outras  coisas,  que  a  EGESA  pagaria  à  FR  Assessoria  Jurídica  Ltda  o  valor  de  R$  1.591.000,00  a  título  de  honorários  advocatícios,  sendo  R$  541.000,00  na  assinatura  do  termo  aditivo,  sendo  o  restante  condicionado para quando fosse publicado no DOU o Alvará de  Lavra a ser outorgado pelo DNPM.  Nos  termos  pactuados,  a  EGESA  efetuou  o  pagamento  de  R$  541.000,00  a  título  de  honorários  advocatícios  para  a  FR  Assessoria Jurídica Ltda, sendo emitidas as Notas Fiscais 00001  e 00002, de R$ 500.000,00 e R$ 41.000,00, respectivamente, e o  pagamento feito através de TED (Notas Fiscais e TED anexados  no Anexo II).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 295          11 Nenhum outro pagamento foi realizado, uma vez que o Alvará de  lavra ainda não foi concedido.  A impugnante ressalta que, ao adquirir os direitos garantidos às  cedentes  no  contrato  aleatório  firmado  com  a  COOMIGASP,  assumiu o risco de executar ou não as obras.  Alega  que  não  deve  prosperar  a  argumentação  da  fiscalização  de que o CNPJ da COOMIGASP está inválido desde 06/07/1990.  Nos  termos do Cartão CNPJ que anexa o número de  inscrição  da cooperativa é 05.023.221/0001­07 e o registro tem a situação  cadastral ativa.  RC  Barros  Locadora  ­  ME  A  empresa  argumenta  que  a  prestação de  serviços de  transportes  foi efetivamente realizada,  em  cumprimento  aos  contratos  com  Rio  Doce  Manganês  S/A,  CNPJ  nº  15.144.306/0032­95,  cujo  objeto  era  a  remoção  de  material da Mina de Manganês do Azul em Serra dos Carajás,  município de Parauapebas – PA.  Defende que a comprovação que os serviços foram efetivamente  realizados  pode  ser  atestada  através  das  Certidões  de  Acervo  Técnico emitidas em 11/04/2005 e 16/05/2005 e dos Boletins de  Medições  Mensais  confeccionados  pela  própria  tomadora  dos  serviços  –  Rio  Doce  Manganês  S/A,  que  estão  acostados  na  impugnação.  A  EGESA  entendeu  por  bem  terceirizar  parte  do  serviço  de  transporte  de  material  estéril  para  a  empresa  RC  Barros  Locadora – ME.  Sustenta  que  estas  empresas  nem  sempre  contam  com  frota  própria,  sendo  comum  a  montagem  de  uma  estrutura  exclusivamente  de  agenciamentos,  ou,  em  grande  parte,  utilizando­se de prestadores de  serviços autônomos, carreteiros  pessoas físicas sem vínculo empregatício e proprietários de seus  veículos,  sendo  esta  a  prática  usual  do  mercado.  Afastam­se,  dessa maneira, as ilações da fiscalização de que os serviços não  poderiam ter sido realizados, porque a empresa transportadora  não possuía nenhum veículo registrado no DETRAN/PA em seu  nome.  Informa  que  todos  os  pagamentos  foram  efetivados  através  de  depósitos  identificados  diretamente  na  conta  corrente  da  prestadora  dos  serviços  e  os  comprovantes  estão  anexados  ao  Auto de Infração.  Relaciona os  cheques  e as Notas Fiscais,  os  valores,  datas  e a  agência  e  a  conta  bancária  em  que  foram  depositadas  as  importâncias.  [...]  Isac & Moraes Comércio e Transporte Ltda A autuada informa  que  firmou  contrato  de  transporte  com  a  empresa  em  epígrafe  em  01/08/2004,  para  auxiliar  na  retirada  de  resíduos,  de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 296          12 materiais  de  terraplenagem,  além  de  transportar  materiais  essenciais  para  execução da  obra  no  trecho  da BR –  040,  que  estava sendo executado e reestruturado por ela.  Informa que, além do contrato de transporte firmado com a Isac  &  Moraes  Comércio  e  Transporte  Ltda,  a  EGESA  também  firmou  contrato  de  locação  de  um  cavalo  mecânico  marca  Scania  de  propriedade  da  referida  empresa  (fls.  259/260  do  anexo  IV),  cujos  pagamentos  não  foram  glosados  pela  fiscalização.  Procura  esclarecer  que,  mesmo  não  possuindo  grande  quantidade de  veículos  registrados  em  seu nome,  é  certo que a  transportadora  contratou  profissionais  autônomos,  que,  na  maioria  das  vezes,  possuem  veículo  próprio,  tratando­se  de  prática usual neste mercado. Tal fato também explicaria a pouca  quantidade de empregados registrados.  Ressalta que  todos os pagamentos glosados  foram devidamente  comprovados nos autos.  Execução Serviços   O  CONSÓRCIO  EGESA/COMIM  BARCARENA,  representado  pela  líder  EGESA  Engenharia  S/A,  firmou  contrato  de  empreitada  com  a  Prefeitura  de  Barcarena,  para  execução  de  obras  de  infra­estrutura  urbana,  objeto  da  concorrência  001/2001.  A  impugnante  alega  que,  representando  o  consórcio,  firmou  contrato  de  sub­empreitada  com  a  empresa  Execução  Serviços  Ltda, no qual acordou que a  contratada executaria, em  regime  de  sub­empreitada, parte dos  serviços de  execução do muro de  arrimo  objeto  do  Convênio  082/2004  celebrado  entre  a  Prefeitura de Barcarena e o DNIT, parte integrante da Obra 213  –  Prefeitura  Barcarena,  que  estava  vinculado  à  concorrência  vencida pelo consórcio.  Apesar  da  fiscalização  ter  afirmado  que  a  empresa  não  comprova  a  execução  dos  serviços,  pode­se  perceber,  pela  leitura  das  medições  já  acostadas  aos  autos  e  das  medições  constantes da presente  impugnação, que as obras e os  serviços  foram realizados para o município de Barcarena, representados,  nas medições, pelo então secretário municipal de obras ou pelo  próprio prefeito.  Além  disso,  afirma  que  os  pagamentos  glosados  foram  realizados  através  de  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED,  o  que  comprova  a  efetiva  remuneração  pelos  serviços  prestados.  Ressalta que a emissão de todas as notas fiscais foi devidamente  autorizada pelo Município, conforme as respostas apresentadas  à fiscalização pelo próprio Município e pela gráfica responsável  para a impressão dos documentos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 297          13 A autuada alega que a fiscalização também errou ao considerar  que, no ano de 2006, pagamentos à Execução Serviços Ltda no  valor  de  R$  149.638,38,  uma  vez  que  a  correspondente  nota  fiscal nº 12 foi devolvida, uma vez que não houve aceitação dos  serviços  realizados,  ocorrendo  o  estorno  em  2007  do  valor  provisionado em 2006.  [...]  Argumentação  Reiterada  Nas  defesas  apresentadas  em  cada  despesa glosada, consta de maneira geral as argumentações de  que  não  pode  a  empresa  fiscalizar  e  apurar  o  recolhimento  de  tributos  de  suas  prestadoras  de  serviços,  não  podendo  ser  admitido a imputação de penalidades à EGESA por este motivo,  e,  ainda,  que  ao  realizar  os  pagamentos  às  prestadoras  de  serviços,  fez  todas  as  retenções  e  recolhimentos  dos  tributos  devidos na espécie.  Caráter  Confiscarório  da  Multa  Requer  que  seja  afastada  a  aplicação  da multa  de  150% presente  no  auto  de  infração  por  ser  confiscatória,  sob  pena  de  ofensa  a  diversos  preceitos  constitucionais, razão pela qual requer que a multa exacerbada,  em subsistindo, seja, pelo menos, reduzida a nível proporcional e  razoável, considerando o atual nível controlado de inflação e a  estabilidade econômica.  Após  analisar  detidamente  cada  uma  das  alegações,  a  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em  parte a impugnação, em relação a parte das glosas referentes a pagamentos efetuados a outras  empresas, as quais não foram incluídas no recurso voluntário, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2004, 2005, 2006   CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS ­ DEDUTIBILIDADE.  Em  relação  a  custos  e  despesas  escriturados  pela  autuada,  exige­se  ­  para  fins  fiscais  ­  que  tais  lançamentos  contábeis  estejam calcados em documentos hábeis e idôneos, sob pena de  glosa desses custos e despesas na apuração do IRPJ e da CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Os  órgãos  julgadores  administrativos  são  vedados  de  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO   Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  o  procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele  foi  dado  ao  lançamento principal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 298          14 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Está sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo o pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado.  Cientificado  da  decisão  em  22/06/2010  (fl.235),  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Carf,  em  21/07/2010  (fls.248­277),  pedindo  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  total  da  autuação,  pelas  razões  a  seguir  sintetizadas.  Sobre as despesas dedutíveis, contesta a decisão, afirmando que as despesas  glosadas  foram  incorridas,  que  os  gastos  eram  necessários  para  manutenção  da  empresa  e  relacionados  à  sua  atividade  e,  finalmente,  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  à  Recorrente. A seguir, passa a transcrever quase que integralmente as alegações da impugnação.  Em  relação  à  empresa  FR  Assessoria  Jurídica  Ltda.,  após  reiterar  as  alegações  anteriores,  sustenta  que  não  pode  ser  imputada  a  ela  a  obrigação  de  fiscalizar  e  apurar  o  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  os  pagamentos  por  ela  claramente  identificados, legalmente e de fato realizados e esclarece que o sócio responsável pela empresa  é  advogado  inscrito  na  OAB/MT  e  residência  na  mesma  cidade  da  empresa.  Entende  estar  comprovada a idoneidade dos pagamentos realizados, vez que:  (i) os pagamentos foram realizados e comprovados através dos  TED's acostados aos autos, ou seja, a despesa foi efetivamente  incorrida;   (ii) a expectativa de assumir grande obra de engenharia, com  investimentos  vultuosos,  que  são  intrinsecamente  ligados   à atividade da Recorrente, demonstram que o gasto é útil para  a manutenção da empresa.  (iii)  a  simples  aquisição  dos  direitos  do  contrato  firmado  originariamente  entre  a  COOMIGASP,  Minas  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  com  a  FR  Assessoria  Jurídica Ltda. pela Recorrente, através de cessão, que, diga­se,  é  absolutamente  regular  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  comprovam os gastos incorridos pela Recorrente.   Em  relação  à  empresa  RC  Barros  Locadora  –  ME,  após  reafirmar  as  alegações anteriores, cita precedente do Conselho de Contribuintes no sentido de que a despesa  está comprovada se coincidentes as datas e os respectivos pagamentos ao beneficiário através  de crédito na conta corrente (Acórdão nº 103­20.394, de 17/10/2010).  Insiste  que  não  cabe  à  recorrente  a  obrigação  de  fiscalizar  e  apurar  o  recolhimento  de  tributos  de  suas  prestadoras  de  serviços,  tendo  sido  as  glosas  motivadas,  principalmente, porque os prestadores descumpriram diversas obrigações acessórias, inclusive  a obrigação de enviar respostas aos questionamentos da fiscalização.  Sobre  os  pagamentos  realizados  à  empresa  Isac  &  Moraes  Comércio  e  Transporte Ltda., após repisar as razões anteriores, refuta a afirmação do relator da decisão  recorrida de que "os documentos apresentados pela defesa, contrato com o DNIT, as medições  e o Atestado de Execução dos Serviços, fls. 214/219 e 2321299 do Anexo XI, dizem respeito à  relação da EGESA e o DNIT. Não trazem nenhuma vinculação com a ISAC & Moraes" (fl. 219  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 299          15 dos autos principais), alegando que todos os contratos (o assinado entre o DNIT e a EGESA e  entre esta  e a  empresa  ISAC & Moraes Comércio  e Transportes Ltda.)  foram executados na  mesma época e que o contrato de transporte foi firmado justamente para auxiliar na execução  da construção da rodovia.   Com relação às glosas dos pagamentos realizados para a empresa Execução  Serviços  Ltda.,  repete  os  termos  da  impugnação  para  contestar  a  conclusão  do  relator  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  a  farta  documentação  anexada  à  Impugnação  para  comprovar a prestação de serviços diz "respeito única e exclusivamente à relação da EGESA e  a  contratante"  (Prefeitura  do Município  de  Barcarena —  PA),  e  que  "não  existe  prova  de  qualquer vinculo com a Execução Serviços Ltda." (fl. 220 dos autos principais).  Em relação à acusação de  falta de  identificação dos pagamentos  realizados,  aduz  que  foram  trazidos  ao  conhecimento  do  Fisco  todos  os  comprovantes  de  pagamento  realizados, através de TED, depósito bancário ou emissão de cheque, sem deixar de comprovar  nenhum dos pagamentos realizados e não caracterizando pagamentos sem causa.  Por fim, reitera alegações sobre o caráter confiscatório da multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 300          16   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   A autuação em litígio se deu, basicamente, pela conclusão da fiscalização de  impossibilidade de caracterização como custos ou despesas operacionais dedutíveis, tendo em  vista que:  i)  é materialmente inidôneo o documento emitido por empresa inexistente de  fato;  ii) é  ideologicamente  inidôneo  o  documento  emitido  por  empresa  existente  mas que descreve operação que não houve ou houve parte;  Além  disso,  a  fiscalização  considerou  que  algumas  das  empresas  seriam  empresa de fachada, por não apresentarem capacidade operacional necessária à realização do  serviço  descrito  nas  Notas  Fiscais,  e  que  os  documentos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte não podem  ser  considerados  como prova suficiente e única  da efetiva prestação  dos serviços, porque comprovam simplesmente uma transferência de recursos.  O lançamento foi realizado com fundamento nos arts. 249, I, 251, parágrafo  único,  290,  I,  299  e  300  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, que dispõem:  Art.249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  [...]  Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 301          17 [...]  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Art.300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §2º).  Dos dispositivos referidos se extrai, em síntese, que o legislador estabeleceu  que  a  apuração  do  lucro  operacional  decorre  da  apuração  do  resultado  das  atividades  que  constituem objeto da pessoa jurídica, sendo dedutíveis na determinação do lucro real apenas os  custos  comprovados  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  de  receitas,  desde  que  pagas  ou  incorridas  e  que  sejam  usuais  e  normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Vale  lembrar que  a  legislação  tributária  impõe  que o  dever  de  escrituração  contábil  deve  ser  acompanhado  da  prova  documental  hábil  dos  fatos  registrados  na  contabilidade, para fins de apuração dos tributos devidos, consoante o disposto no RIR/99:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (destaquei)  Assim, em consonância com as normas contábeis e fiscais, todos os custos e  despesas operacionais devem estar devidamente suportados por documentos hábeis e idôneos a  comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação,  etc.  Ademais,  em  se  tratando  de  prestação  de  serviços,  a  comprovação  da  efetividade da operação é requisito absoluto de dedutibilidade, consoante jurisprudência mansa  e pacífica do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF, como se vê das ementas abaixo:   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO —  INDEDUTIBILIDADE — Para  que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e  do  lucro  liquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de  serviços.  A  descrição  genérica  de  "prestação  de  serviços"  é  insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela  possibilidade  de  que,  com  maiores  averiguações,  se  poder  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 302          18 constatar,  inclusive, o evidente  intuito de  fraude na redução do  lucro  líquido,  pela  falsidade  material  ou  ideológica  da  documentação,  fato  que  imporia  aí  sim  a  qualificação  da  penalidade. (CSRF/01­05.499, sessão de 20/06/2006)  [...] IRPJ ­ COMPROVAÇÃO DE DESPESA ­ PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ­ Para que se reconheça a dedutibilidade de valores  relativos  à  notas  fiscais  de  serviços  de  intermediação  por  empresa de Empreendimentos e Participação, o contribuinte tem  o  ônus  de  comprovar  com  documento  hábil  e  idôneo  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  10809087,  sessão de 08/11/2006)  IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Dedutibilidade. A prestação  de  serviços,  descritos  genericamente  como  "intermediação  de  negócios  de  corretagem",  sem  prova  ou  demonstração  de  sua  efetiva execução, não  justificam a sua dedutibilidade.  (Acórdão  nº 10322856, sessão de 25/01/2007)  IRPJ.  CSLL.  PROVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  UTILIZAÇÃO  DE  IMÓVEL.  RATEIO  DE  DESPESAS.  A  dedutibilidade  de  prestação  de  serviços  rateados  e  do  custo  relativo  ao  uso  de  imóvel  pressupõe  a  prova  da  efetiva  realização dos serviços e da utilização do bem, não bastando a  comprovação  de  que  foram  contratados,  assumidos  e  pagos.  Comprovada  a  utilização  do  imóvel  locado,  a  dedutibilidade  resta  permitida.  Lançamento  improcedente.  (Acórdão  nº  130100372, sessão de 05/08/2010)  Mesmo em situações de inidoneidade formal previstas na legislação, o art. 82  da  Lei  nº  9.430/96  ressalva  a  presunção  de  idoneidade  pela  comprovação,  por  parte  do  adquirente  dos  bens  ou  tomador  de  serviços,  da  efetividade  da  operação  através  de  duas  condições cumulativas: a) a efetivação do pagamento do preço respectivo e b) o recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços,  como  se  extrai  do  texto  legal,  verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços. (destaquei)  Cabe, assim, ao contribuinte o ônus de comprovar os lançamentos contábeis  registrados, mediante documentação hábil e idônea que suporte os respectivos lançamentos, e  também  justifique  e  ateste  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos,  incluindo  a  efetividade da prestação do serviço, nos termos da legislação de regência.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 303          19 Registradas tais premissas, passo à análise de cada uma das acusações fiscais  referente  às  glosas  de  valores  lançados  como  despesas/custos  cujas  notas  fiscais  foram  consideradas inidôneas.  1­  FR Assessoria Jurídica Ltda  De acordo com o relatório fiscal, foi analisado o CONTRATO ALEATÓRIO  DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS CIVIS firmado nos termos do art. 458 do  Código Civil, de um lado como contratante a COOMIGASP – Cooperativa de Mineração dos  Garimpeiros  de  Serra  Pelada  e  de  outro  lado,  como  contratadas  MINAS  BRASIL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  E  FR  ASSESSORIA  JURÍDICA  LTDA,  celebrado em 22 de janeiro de 2006.   Verificou  a  fiscalização  que,  no  dia  seguinte,  a  recorrente  figurava  como  cessionária,  através  do  “INSTRUMENTO  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS,  OBRIGAÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS”  firmado  com  as  contratadas  e  figurando  como  INTERVENIENTE  ANUENTE a COOMIGASP, onde foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 541.000,00 a  título de honorários advocatícios à FR Assessoria Jurídica Ltda na assinatura do termo aditivo e  de R$ 1.050.000,00, quando fosse publicado no DOU do Alvará de Lavra.  A  conclusão  da  fiscalização  de  que  a Recorrente  não  apresentou  elementos  suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e que os elementos apresentados se  referem a documentos emitidos por ela mesma, e considerar as notas inidôneas, se pautou em  diversos indícios, tais como:  ­ emitente estava INATIVA até o ano de 2005;  ­ emitente apresenta DIPJ para o ano calendário de 2006 pelo  Lucro  Presumido  com  Receita  igual  a  R$  541.000,00  que  é  o  valor  exato  das  únicas  Notas  Fiscais,  números  001  e  002  emitidas para a EGESA;  ­  quanto  aos  sócios  da  emitente,  nenhum  deles  informou  em  DIRPF  atividade  incompatível  com  a  prestação  de  serviços  discriminados na Nota Fiscal;  O relator da decisão recorrida, por sua vez, destacou no seu voto:  Além dos  elementos  constatados  pela  fiscalização  e  listados  no  termo de Constatação e Verificação Fiscal devem ser acrescidos  ou recapitulados os seguintes elementos que levam a conclusão  de  ausência  de  requisitos  formais  para  que  tal  dispêndio  seja  considerado dedutivel:  ­  a  questão  do  CNPJ  da  COOMIGASP  —  Cooperativa  de  Mineração  dos  Garimpeiros  de  Serra  Pelada,  levantada  pela  fiscalização e combatida pela defesa. No Contrato Aleatório de  Execução e Administração de Obras Civis, de 22 de  janeiro de  2006, assinado pela FR Assessoria Jurídica Ltda e mais a Minas  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  fls.  337/342  do  Anexo  II,  o  CNPJ  da  Cooperativa  apresentado  é  o  de  n°  05.023.221/0001­07.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 304          20 Entretanto, no Instrumento de Cessão de Direitos, Obrigações e  Outras  Avenças,  de  23  de  janeiro  de  2006,  fls.  352/355  do  mesmo Anexo, tendo como cedentes FR Assessoria Jurídica Ltda  e Minas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, cessionária  EGESA  Engenharia  S/A  e  como  interveniente  anuente  a  COOMIGASP,  o  CNPJ  da  interveniente  apresentado  é  de  n°  34.878.587/0001­58,  inscrição  esta  última  anulada  por  vícios  desde  06/07/1990,  conforme  constatou  a  fiscalização.  Ou  seja,  num dia, no primeiro documento, o CNPJ é um, no dia seguinte,  no outro documento, é outro e nulo. Cabe destacar que no único  documento  com a  participação da COOMIGASP  e  a EGESA o  CNPJ é nulo;  ­  a  primeira  Nota  Fiscal  emitida  pela  FR  Assessoria  Jurídica  Ltda foi emitida em 23 de janeiro de 2006, fls. 330 do Anexo II; o  TED  referente  a  tal  dispêndio  é  de  24  de  janeiro  de  2006,  fls.  344, do Anexo  II;  todos os dois  são anteriores à assinatura do  Aditivo que estipulava o pagamento,  de 26 de  janeiro de 2006,  fls. 356/358 do Anexo II;  ­  em  atendimento  a  solicitação  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  em  Belo  Horizonte,  o  Diretor  Municipal  da  Receita  Tributária do município de Itumbiara — GO, pelo Oficio de 30  de  julho  de  2009,  fls.  301  do  Anexo  II,  informa  que  a  FR  Assessoria  Jurídica  Ltda  foi  procurada  no  local  declarado  no  cadastro municipal e não foi localizada, havendo informação de  que  se  mudou  há  mais  de  um  ano.  Informa,  ainda,  que  a  fiscalização não  teve êxito na  localização do contribuinte  junto  ao  contador  da  empresa,  não  tendo  acesso  às  Notas  Fiscais,  sendo impossível atestar a autenticidade delas;  ­  a  intimação  feita  pela  autuante  para  a  empresa  no  endereço  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal  retomou  com  a  indicação de que o destinatário havia mudado.  Em  relação  ao CNPJ  nulo  da COOMIGASP — Cooperativa  de Mineração  dos  Garimpeiros  de  Serra  Pelada  (cedente)  constante  do  instrumento  de  cessão  de  direito,  divergente  do  CNPJ  constante  do  contrato  de  execução  de  obra,  ambos  apresentados  pela  recorrente,  cabe  referir  que o  art.  82 da Lei nº  9.430/96 dispõe de que não  será  considerado  como comprovado o gasto ou a despesa quando os documentos comprobatórios forem emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  não  produzindo  tais  documentos  quaisquer  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  por  se  caracterizarem  como  uma  hipótese  de  inidoneidade.  Todavia,  a  própria  lei  ressalva  que  a  dedutibilidade será admitida quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador  de  serviços  comprovar  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  Assim,  a  referência  em  um  dos  contratos a CNPJ que se verificou nulo, por si só, não implica na inidoneidade do documento,  ainda mais sendo válido o CNPJ referido no contrato original (05.023.221/0001­07).  Os  demais  indícios  relatados,  no  entanto,  são  relevantes  ao  deslinde  da  questão e deveriam ser afastados pela recorrente.  Alega  a Recorrente  que  a  despesa  foi  efetivamente  incorrida,  tendo  sido  os  pagamentos realizados, como atestam os TED juntados aos autos, e que a aquisição de direitos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 305          21 por meio  de  contrato  de  cessão  comprova  os  gastos  com  honorários  advocatícios,  conforme  alegado, atestado pelos seguintes elementos dos autos:  Nota Fiscal  Valor   Comprovante de Pagamento  000001  (fl.  299 — anexo  II  e  fl.  87— anexo VI)  R$ 500.000,00  TED (fl. 344 do anexo ll e fl. 89  do anexo VI)  000002  (fl.  300 — anexo  II  e  fl.  88— anexo VI)  R$ 41.000,00  TED (fl. 334 do anexo ll e fl. 90  do anexo VI)  Sustenta  que  não  caberia  a  ela  a  obrigação  de  fiscalizar  e  apurar  o  recolhimento de tributos incidentes sobre os pagamentos por ela claramente identificados e de  fato  realizados  e  que  o  sócio  responsável  pela  empresa  é  advogado  inscrito  na  OAB/MT  e  residência na mesma cidade da empresa.  É  totalmente  improcedente  a  primeira  argumentação,  visto  que  inexistiu  qualquer  acusação  pautada  na  falta  de  recolhimento  de  tributos  por  terceiros,  referentes  aos  pagamentos realizados pela Recorrente.  Quanto ao segundo argumento, mesmo na fase do recurso voluntário, embora  aponte que o sócio responsável pela empresa é advogado inscrito na OAB/MT, com residência  na mesma cidade da empresa, não traz qualquer elemento de que comprove sequer um início  material de prova da realização do serviço de assessoria jurídica.  Como visto  acima, não basta  a apresentação de nota  fiscal  e do pagamento  quando inexiste prova efetiva da realização do serviço de assistência jurídica.  Da análise dos  elementos dos  autos  e das  características das operações que  pretenderam justificar e comprovar a despesa, resta evidenciado que o serviço não se realizou  da  forma  como  deveria  ter  sido  realizado  para  serem  consideradas  idôneas  as  notas  fiscais  correspondentes.   Diante disso, deve ser mantido o lançamento nessa parte.  2­  RC Barros Locadora – ME  Segundo a fiscalização, as notas emitidas pela RC Barros Locadora – ME são  inidôneas  para  fins  de  comprovação  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de material,  em  suma, porque:  i)  consoante  cadastro  do    DETRAN/Pará,  a  empresa  não  possui  veículos  registrados em seu nome a partir de 2004;  ii) a  contratada  não  apresentou  DIPJ  no  ano  calendário  2004  e  apresentou  DIPJ com receita zerada em 2005, bem como não apresentou DCTF nos  respectivos anos;  iii) a sócia não atendeu à intimação e não declarou rendimentos compatíveis  nas DIRPF de 2004 e 2005;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 306          22 iv) os documentos apresentados pela recorrente para confirmar a prestação do  serviço  foram  emitidos  pela  própria  e  os  comprovantes  de  pagamento  referem­se a meras transferências financeiras.  Foram glosados os seguintes valores:    A recorrente sustenta que a prestação de serviços de transportes de remoção  de material foi efetivamente realizada para cumprir os contratos que firmou com a empresa Rio  Doce Manganês S/A, o que seria atestado através das Certidões de Acervo Técnico emitidas  em  11/04/2005  e  16/05/2005  e  dos  Boletins  de  Medições  Mensais  confeccionados  pela  tomadora dos serviços, acostados na impugnação.  O relator a quo observa que os contratos apresentados (Anexo VI, fls. 99/108  e  109/116),  assim  como Certidões  de Acervo Técnico  e medições  (Anexo VI,  fls.  118/126),  dizem  respeito  à  relação  entre  a  recorrente  e  a  RDM,  não  trazendo  nenhuma  vinculação  da  recorrente com a RC Barros Locadora – ME.  Compulsando­se os autos, pela ordem cronológica dos fatos, verifica­se que a  recorrente firmou com a Rio Doce Manganês, em 28/05/2004, o contrato CNP008/2004 para  “Decapeamento de 600.000 m3 de material estéril na Mina de Manganês do Azul em Serra dos  Carajás, município de Parauapebas — Pará” (Anexo VI, fls.98­107). De acordo com o “Quadro  de  quantidade  de  preço  CNP008/2004”  (fl.108),  nos  serviços  contratados  estava  incluído  o  carregamento e transporte de material equivalente a 600 m3.  Com  a  RC  Barros  Locadora  Ltda  ME  foi  firmado,  em  07/07/2004,  um  contrato  de  “prestação  dos  serviços  de  transporte  de  material  denominado  "esteril",  para  atendimento  da  Obra  241  —  Parauapebas”,  por  06  (seis)  meses,  iniciando­se  na  data  da  assinatura do mesmo (Anexo VI, fls.93­97).  Logo  após,  outro  contrato  foi  firmado  pela  recorrente  com  a  Rio  Doce  Manganês  (CNP019/2004),  em  22/10/2004,  tendo  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  remoção  de  material  para  a  RDM, Mina  de Manganês  do  Azul,  em  Serra  dos  Carajás­PA,  (Anexo VI, fls.109­116).  Em ambos os contratos firmados com a RDM, havia a previsão expressa das  seguintes cláusulas:  12.5  É  vedada  à  CONTRATADA  a  subcontratação  ou  cessão,  total  ou  parcial,  dos  direitos  e  obrigações  oriundos  e/ou  decorrentes deste Contrato, inclusive seus créditos, sem a prévia  e  expressa  autorização  da  RDM,  ficando  a  RDM  desde  já  autorizada  a  ceder  ou  transferir,  no  todo  ou  em  parte,  para  empresas  do  mesmo  grupo  ou  em  função  de  reestruturação  societária,  cisão  e  incorporação,  sem  a  prévia  e  expressa  anuência da CONTRATADA.  Ano­calendário  Valor total das notas fiscais – R$  2004  851.130,00  2005  115.676,40  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 307          23 12.6  Em  hipótese  alguma,  a  subcontratação  ou  cessão  autorizada  pela  RDM  desobriga  a  CONTRATADA  de  suas  responsabilidades  e  obrigações  assumidas  neste  ,  mantendo  a  CONTRATADA  a  total  responsabilidade  perante  a  RDM  pelos  atos  ou  omissões  realizados  por  terceiros  e  oriundos  da  subcontratação.  Em  que  pese  tal  previsão,  as  Certidões  de  Acervo  Técnico  e  boletins  de  medições expedidos pela empresa Rio Doce Manganês S/A, respectivamente em 11/04/2005 e  16/05/2005, atestam a efetiva prestação dos seguintes serviços:  ­  no  período  de  08/07/2004  a  06/10/2004,  foi  prestado  serviço  de  “Movimentação de materiais na Mina de Manganês do Azul em Serra dos Carajás, município  de Parauapebas/PA”, equivalente a aproximadamente 600m3 de material  (Anexo VI,  fls.118­ 122);  ­ no período de 01/10/2004 a 31/12/2004, foi prestado serviço de “Remoção  de  material  na  Mina  de  Manganês  do  Azul  em  Serra  dos  Carajás,  município  de  Parauapebas/PA”,  equivalente  a  aproximadamente  1.000m3  de material  (Anexo VI,  fls.123­ 126).  Diante das cláusulas acima transcritas, não é de se estranhar que o controle da  contratante em relação ao serviço efetivamente prestado se refira apenas à contratada direta. A  falta de autorização expressa para subcontratação (cláusula 12.5), neste caso, não prejudica a  comprovação da prestação do serviço.  De outro lado, restou comprovado nos autos que a recorrente contratou a RC  Barros Locadora – ME a prestação de serviço de  transporte de material “estéril” na mina de  manganês  em  Parauapebas­PA,  no  mesmo  período  em  que  vigente  o  contrato  com  a  RDM  (julho a dezembro de 2004).  A falta de atendimento à intimação, a falta de registro de veículos em nome  próprio  e  a  falta  de  declaração  das  receitas  auferidas  por  parte  da  contratada  RC  Barros  Locadora  ­ ME  não  comprometem  a  efetividade  da  utilização  do  serviço  de  transporte  pela  recorrente, conforme comprovado pela quitação do mesmo serviço dada pela contratante RDM.  Em relação aos pagamentos realizados pela recorrente como remuneração dos  serviços contratados, conforme as notas fiscais de serviços discriminadas, efetuada através de  cópias de cheques ou comprovantes de transferência bancária – TED (Anexo VI, fls.123­157),  restaram comprovados os seguintes montantes:  Ano­calendário 2004: R$ 716.101,20  Ano­calendário 2005: nihil  Sendo  assim,  tendo  sido  comprovadas  as  duas  condições  cumulativas  da  efetividade  da  operação  (pagamento  e  utilização  dos  serviços),  deve  ser  parcialmente  restabelecida a despesa glosada neste item, até o montante do pagamento comprovado.  3­  Isac & Moraes Comércio e Transporte Ltda    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 308          24 A fiscalização  justifica a glosa em razão da falta de capacidade operacional  da empresa contratada para realizar os serviços, a precariedade da existência da mesma, pela  constatação  de  que  a  DIPJ  do  ano  calendário  2005  foi  entregue  no  período  normal  como  INATIVA,  e,  após  o  recebimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  entregue  DIPJ  RETIFICADORA com o valor das Notas Fiscais emitidas, além de serem apenas apresentados  documentos produzidos pela própria fiscalizada.  Foram glosados:  Número CTRC  Data da Emissão  Valor – R$  00051  01/09/2004  36.861,64  00052  01/10/2004  39.794,96  Total ano de 2004    76.656,60  00058  02/12/2005  196.916,97  00059  28/12/2005  35.627,72  Total ano de 2005    232.544,69  A  recorrente  sustenta  que  os  serviços  foram  efetivamente  realizados  pela  contratada para o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem ­ DNER, com o qual  tinha  contrato,  posteriormente  transferido  para  o  Departamento  Nacional  de  Infra­Estrutura  de  Transportes ­ DNIT, tendo como objeto obras de restauração da BR 040, no trecho próximo à  cidade de Barbacena ­ MG.  O  relator  a  quo  concluiu  que  os  documentos  apresentados  pela  defesa,  contrato com o DNIT, as medições e o Atestado de Execução dos Serviços, fls. 214/219 e 232/  299 do Anexo XI, dizem respeito à relação entre a recorrente e o DNIT, não tendo nenhuma  vinculação com a ISAC & MORAES.  Observando  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  o  DNER  (Anexo  XI,  fl.215):   Cláusula Primeira: Constitui objeto deste Contrato, a execução  pela  CONTRATADA,  dos  trabalhos  descritos  na  proposta  apresentada  na  licitação,  os  quais  ficam  fazendo  parte  integrante  e  inseparável  deste  instrumento,  como  se  aqui  integralmente  reproduzidos,  e  assim  resumidos  quanto  a  seus  elementos característicos:   LOTE ÚNICO   (1)  RODOVIA: BR­040/MG   (2)  TRECHO: DIV. GO/MG — DIV. MG/RJ  (3)  SUBTRECHO: ENTR. MG­275 — ENTR: MG­452  (4)  SEGMENTO: KM 702,2 — KM 731,0  (5)  EXTENSÃO: 28,8 KM  (6)  JURISDIÇÃO: RR 6/4 — JUIZ DE FORA  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 309          25 (7)  NATUREZA  DOS  SERVIÇOS  SERVIÇOS  DE:  COMPLEMENTAÇÃO  DAS  OBRAS  DE  RESTAURAÇÃO  E  AUMENTO DE CAPACIDADE NA RODOVIA BR­040/MG  Em  01/08/2004,  a  recorrente  firmou  com  ISAC  &  MORAES  o  seguinte  contrato (Anexo XI, fls.224­228):  Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços de  transporte  de  materiais  para  construção  de  obras  rodoviárias  tipo:  Materiais  de  terraplenagem,  resíduo  de  escória,  BGS/BGTC,  areia  e  CBUQ  no  percurso  Rodovia  BR  040,  km  702,2 a 731,0, na cidade de Barbacena­ MG e região às frentes  de serviços, para atendimento da Obra 180 ­ Barbacena.  O  referido  contrato  teve  vigência  de  5  meses,  a  partir  da  data  de  sua  assinatura, passível de prorrogação. Em 09/11/2005 (Anexo XI, fls.229­230), foi firmado o 1º  Aditivo ao Contrato de Transporte com a ISAC & MORAES.  Os  documentos  de  medições  da  obra  emitidos  pelo  DNIT  (fls.232  e  ss)  atestam a execução parcial dos serviços.  Através  do  TERMO  DE  RECEBIMENTO  DEFINITIVO,  emitido  pelo  DNIT,  em  13/06/2006  (fls.221),  restou  consignada  a  conclusão  das  obras  de  restauração  e  aumento de capacidade na rodovia BR­040/MG, objeto do contrato PD/6­0038/01­00,   iniciadas em 09/01/02 e concluidas em 31/12/05, encontrando­se  em  bom  estado  de  conservação  e  executadas,  a  contento,  pela  CONTRATADA, de conformidade com as especificações técnicas  do contrato, os representantes do DNIT acima nomeados, neste  ato  e  por  este  instrumento,  fizeram  o  seu  recebimento  DEFINITIVO,  cessando,  nesta  data  a  responsabilidade  da  CONTRATADA,  De outro  lado,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  recorrente  efetivamente  contratou  a  ISAC & MORAES  para  a  prestação  de  serviço  de  transporte  de materiais  para  construção de obras rodoviárias (materiais de terraplenagem, resíduo de escória, BGS/BGTC,  areia e CBUQ) no percurso Rodovia BR 040, km 702,2 a 731,0, na cidade de Barbacena­ MG,  em  período  compreendido  pela  vigência  do  contrato  com  o  DNIT  (de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2005).  A falta de atendimento à intimação, a falta de registro de veículos em nome  próprio  e  a  falta  de  declaração  das  receitas  auferidas  por  parte  da  contratada  ISAC  &  MORAES  não  afastam  a  efetividade  da  prestação  do  serviço,  conforme  comprovado  pela  quitação do mesmo, dada pelo contratante DNIT à recorrente.  Também  restou  comprovada  a  gama  de  pagamentos  realizados  pela  recorrente como remuneração dos serviços contratados, conforme as notas fiscais de serviços  discriminadas  e  conhecimentos  de  transportes,  efetuada  através  de  cópias  de  cheques  ou  comprovantes de transferência bancária – TED (Anexo XI, fls.301 e ss).  Sendo  assim,  tendo  sido  comprovadas  as  duas  condições  cumulativas  da  efetividade  da  operação  (pagamento  e  utilização  dos  serviços),  deve  ser  restabelecida  a  totalidade da despesa glosada neste item.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 310          26 4­  Execução Serviços Ltda.   A  fiscalização  glosou  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  à  Execução  Serviços em função de que estava omissa quanto à entrega das DIPJ e nem ela nem seus sócios  atenderam  às  intimações  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços;  que  os  primeiros  pagamentos  foram  feitos  a  pessoa  física  que  não  fazia  parte  do  quadro  societário  e  que  os  elementos  apresentados  pela  fiscalizada  se  referem  a  documentos  emitidos  por  ela  mesma,  sendo os pagamentos representados por documentos de simples transferências de recursos.  Foram glosadas as seguintes despesas:    A  recorrente  alega  que,  representando  o  consórcio  EGESA/COMIM  BARCARENA, que originalmente havia  firmado contrato de empreitada com a Prefeitura de  Barcarena, para execução de obras de infra­estrutura urbana, objeto da concorrência 001/2001,  firmou contrato de  sub­empreitada com a  empresa Execução Serviços Ltda, no qual acordou  que a contratada executaria, em regime de sub­empreitada, parte dos serviços de execução do  muro de  arrimo objeto do Convênio 082/2004 celebrado entre  a Prefeitura de Barcarena e  o  DNIT,  parte  integrante  da  Obra  213  –  Prefeitura  Barcarena,  que  estava  vinculado  à  concorrência vencida pelo consórcio.  Sustenta que, pela  leitura das medições acostadas aos  autos e das medições  constantes da impugnação, está demonstrado que as obras e os serviços foram realizados para o  município  de  Barcarena,  tendo  sido  as  notas  fiscais  emitidas  com  autorização  municipal  e  comprovada a efetiva remuneração pelos serviços prestados através de TED.  A recorrente alega que a fiscalização também errou ao considerar que, no ano  de  2006,  pagamentos  à Execução  Serviços  Ltda  no  valor  de R$  149.638,38,  uma  vez  que  a  correspondente nota fiscal nº 12 foi devolvida, uma vez que não houve aceitação dos serviços  realizados, ocorrendo o estorno em 2007 do valor provisionado em 2006.  O  contrato  de  subempreitada  (Anexo  XII,  fls.  112  e  ss),  firmado  em  01/07/2004, prevê:  CLAUSULA 1 – Do objeto do contrato  1.1  Constitui  objeto  deste  contrato  a  execução,  em  regime  de  subempreitada,  parte  dos  serviços  de  execução  do  muro  de  arrimo  objeto  do  Convênio  082/2004  celebrado  entre  a  Prefeitura de Barcarena e o DNIT, parte integrante da Obra 213  –  Prefeitura  Barcarena,  obras  de  infra­estrutura  urbana  e  fluviais de proteção na orla do Rio Mucuriça,  em Barcarena –  PA, cuja construção está a cargo da CONTRATANTE.  [...]  Ano­calendário  Valor total das notas fiscais – R$  2004  1.137.588,00  2005  852.669,73  2006  149.638,38  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 311          27 1.3  Os  serviços  serão  executados  de  acordo  com  as  normas  tecnicas  da  ABNT  que  lhes  forem  aplicáveis  sendo  as  especificações e instruções estabelecidas pela CONTRATANTE e  especialmente pelas normas e especificações do proprietário da  obra.  O contrato,  firmado em 01/07/2004,  estabelecia  o prazo de 153 dias para a  execução do objeto contratual, sem previsão de renovação.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  documentos  de  medição  da  obra  pela  Prefeitura  de  Barcarena  (Anexo  XII,  fls.126  e  ss),  referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2004, julho e agosto de 2005 e agosto de  2006, assim como cópias das notas fiscais e comprovantes de pagamentos e recibos emitidos  pela subcontratada Execução Serviços Ltda.  Todavia, neste caso, como bem observou o relator a quo:  Apesar  de  apresentar  um  contrato  de  subempreitada,  fls.  112/120  do  Anexo  XII,  cuja  cláusula  V  define  obrigações  de  ordem  administrativa,  operacional,  tributária  e  técnica,  não  foram apresentados outros elementos concretos da realização de  parte da obra pela Execução Serviços Ltda.  O valor do contrato era de mais de 34 milhões de reais, fls. 105  do Anexo XII,  representando  uma  obra  de  expressão,  inclusive  pela  complexidade  que  pode  ser  notada  pelas  planilhas  dos  serviços.  E,  mesmo  assim,  a  empresa  não  apresenta  outros  elementos que possam comprovar que a parte subempreitada do  contrato  de  cerca  de  R$  2.000.000,00  foi  realizada  pela  Execução Serviços Ltda.  Por  exemplo,  a  citada  Cláusula  V,  alínea  “c”,  previa  que  era  obrigação  da  contratada  “providenciar,  antes  do  início  dos  serviços,  perante  o  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA,  a  anotação  de  responsabilidade  técnica  relativa  a  este  contrato,  na  forma  da  resolução do CONFEA nº 194, de 22/05/1970, devendo fornecer  à  CONTRATANTE  cópia  do  comprovante  da  mencionada  anotação.  A  CONTRATADA  será  dispensada  do  cumprimento  dessa exigência nos casos em que os serviços a serem executados  não requeiram o concurso desse profissional.”  Ou seja, entre outros, deveria haver um controle formal técnico  entre as duas partes inerentes à natureza dos trabalhos, que não  pode ser desprezado. Cabe observar que a Resolução citada  já  havia  sido  revogada  pela  Resolução  CONFEA  nº  257,  de  19  setembro 1978, mas que  também determinava a necessidade de  que  todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  no Conselho  Regional  em  cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 312          28 Obviamente  que  a  dispensa  prevista  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  inclusive  porque  nos  documentos  técnicos  apresentados  pela  EGESA  há  a  sempre  a  identificação  dos  profissionais, inclusive com o número de sua inscrição no CREA.  Destacados  os  pontos  acima  além  daqueles  do  TVCF  e  do  processo, é de se concluir que, para se observar o cumprimento  de  todas  as  obrigações  contratuais  e  para  a  emissão  das  medições  e  efetuar  os  pagamentos  correspondentes,  seria  imprescindível  controles  específicos.  Estes  controles  e  os  documentos  correspondentes  certamente  deveriam  existir  e  serem apresentados pela autuada.  Não  o  fazendo  e  compulsando­se  com  os  elementos  mostrados  pela  fiscalização  acerca  da  precariedade  da  empresa  contratada, o dispêndio  em análise não apresenta os  requisitos  necessários  para  que  seja  considerado  como  despesa  ou  custo  dedutível,  desprovido  de  elementos  de  efetividade  e  de  apoio  documental.  Neste  caso,  adoto  os  mesmos  fundamentos  do  voto  recorrido,  para  negar  provimento ao recurso, pois, diferentemente das glosas anteriores, a complexidade dos serviços  de  engenharia  prestados  exige  a  comprovação  de  outros  elementos  que  deem  suporte  aos  pagamentos  realizados,  pela  demonstração  da  efetiva  capacidade  de  prestação  dos  serviços  subcontratados.  Aqui,  não  se  pode  admitir  que  a  contratada  não  cumpra  as  exigências  constantes do próprio contrato de subempreitada, inclusive em relação ao prazo para execução  do serviço.  Assim,  diante da  falta  de  elementos  da  efetividade  da  prestação  do  serviço  nos  termos  em  que  contratado,  não  há  que  se  admitir  a  dedução  das  despesas  com  essa  subempreitada, devendo ser mantida a glosa.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Por  se  basear  nos mesmos  elementos  fáticos,  sendo  decorrente  do  IRPJ,  o  lançamento de CSLL deve seguir o decidido quanto àquele, em relação ao restabelecimento de  parte das despesas glosadas.  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  A  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  objeto  de  glosa  por  falta  de  comprovação foram efetuados sem causa, estando sujeitos ao IRRF, com fulcro no art. 61 da  Lei nº 8.981/95.  A  recorrente  defendeu  a  pertinência  e  efetividade  dos  gastos  glosados,  sustentando que foram apresentados todos os comprovantes de pagamento solicitados, os quais  foram realizados através de TED, depósito bancário ou emissão de cheque, com identificação  dos beneficiários.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 313          29 Todavia,  não  lhe  assiste  razão  na  parte  da  autuação  em  que  a  efetiva  prestação  dos  serviços  não  foi  comprovada  pelo  contratante  indicado,  o  que  compromete  a  identificação do verdadeiro beneficiário, nos termos da legislação referida.   Considerando que os valores  lançados a  título de  IRRF são os mesmos que  levaram  à  exigência  do  IRPJ,  tendo  sido  dado  provimento  parcial  ao  IRPJ,  esse  lançamento  também segue a sorte do principal.  Multa Confiscatória  O lançamento se fundamentou no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que determina que a multa de ofício no  percentual de 150% seja aplicada “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”.  A fiscalização considerou que a inserção na escrita de notas fiscais inidôneas,  com  envido  de  declarações  nos  anos  calendários  de  2004,  2005  e  2006  baseadas  na  base  adulterada configurou conduta fraudulenta para impedir parcialmente o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, tendo em vista a  redução  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  por  meio  da  conduta  reiterada  ocorrida  nos  anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 de:  1.  reduzir a base imponível  com a  inserção na escrita de notas  fiscais inidôneas, conforme minuciosamente descrito no item 2.  2. enviar declarações dos anos calendário de 2004, 2005 e 2006  à SRFB (DIPJ e DCTF) baseadas nesta escrita adulterada.  As  condutas  descritas  foram  enquadradas  no  inciso  I  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64, pois, segundo a fiscalização, “foram atos dolosos tendentes a impedir parcialmente o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal”.  Citou  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°:  102­ 47.213 de 10/11/2005).  Em relação à conduta imputada, a recorrente limita­se a questionar o caráter  confiscatório da multa de 150%, alegando afronta ao texto constitucional. Todavia, a alegação  recursal atrai a incidência da Súmula CARF nº 2, impedindo a manifestação do colegiado sobre  o tema.  Assim,  na  parte  que  remanesce  tributável,  deve  incidir  a multa  qualificada  devidamente fundamentada.  Conclusão  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para:  a) afastar a glosa das despesas com RC Barros Locadora ­ ME, no valor de  R$716.101,20; e  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.763   S1­C2T2  Fl. 314          30 b)  afastar  a  glosa  das  despesas  com  Isac  Moraees  Comércio  e  Transporte  Ltda, nos valores de R$232.544,69 para o ano de 2005 e R$ 76.656,60 para o ano de 2004.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 16561.000071/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Não demonstrado pela fiscalização o fato indiciário trazido pela presunção legal, deve o lançamento ser cancelado se não acostados outros elementos que permitam concluir de forma diversa. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Para caracterizar o pagamento sem causa o Fisco deve demonstrar que houve pagamentos ou créditos efetuados pelo contribuinte sem indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento ou sem individualização do beneficiário do rendimento. ESTORNOS CONTÁBEIS Provado documentalmente que lançamentos a crédito em contas de custos constituíram simples estornos contábeis, não cabe o lançamento dos valores como omissão de receitas. DESPESA DESNECESSÁRIA. GLOSA. Constatado que a despesa computada no resultado não é necessária à atividade da empresa nem à manutenção da respectiva fonte produtora é correta a glosa. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde do correto enquadramento do solidário como sujeito passivo, que deve ser feito pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a glosa de despesas financeiras relativa à diferença ente o valor dos juros passivos pagos ao Crédit Suisse e aos juros ativos recebidos do Banco Santander Cayman, no valor de R$14.027.618,22, vencidos os conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri, que negavam provimento; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.802          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a glosa de despesas financeiras relativa à  diferença ente o valor dos juros passivos pagos ao Crédit Suisse e aos juros ativos recebidos do  Banco  Santander  Cayman,  no  valor  de  R$14.027.618,22,  vencidos  os  conselheiros  Márcio  Frizzo  e Guilherme Pollastri,  que  negavam provimento;  b)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso quanto às demais matérias.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.803          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  o  voto  da  relatora,  nos  termos da ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL. CARACTERIZAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO FISCO.  Cabe à autoridade lançadora embasar com provas e  indícios a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  verificada  diretamente  ou  decorrente de presunção legal.  DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE  Cabe  à  autoridade  lançadora  esclarecer  à  contribuinte  os  motivos  da  desconsideração  da  documentação,  não  bastando  a  simples rejeição de toda a documentação fiscal apresentada.  PAGAMENTOS SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DO  FISCO.  Para  se  caracterizar  o  pagamento  sem  causa  o  Fisco  deve  demonstrar  que  houve  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pelo  contribuinte a título de comissões, bonificações, gratificações ou  semelhantes  sem  indicação  da  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  ou  sem  individualização  do  beneficiário  do rendimento no comprovante do pagamento.  ESTORNOS CONTÁBEIS ­ NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO  DE RECEITAS  Provado documentalmente que lançamentos a crédito em contas  de  custos  constituíram  simples  estornos  contábeis,  não  cabe  o  lançamento dos valores como omissão de receitas.  COFINS.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada  a  inconstitucionalidade,  por  decisão  DEFINITIVA  plenária  do  Supremo Tribunal Federal, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento para  fins  de  tributação  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  referente  às  receitas  advindas  da  cessão  de  crédito,  conforme  permissivo introduzido no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.   Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.804          4 NÃO ADIÇÃO DE PARCELA DE  JUROS MÍNIMOS. MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR.  REGISTRO  DO  CONTRATO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante domiciliada no Brasil deverá reconhecer como receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Libor  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  E  DE  ATOS  NORMATIVOS  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  atos  normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  ao  Poder  Judiciário,  eis  que,  em  matéria  de  direito  administrativo,  presumem­se  constitucionais  todas  as  normas  emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  SELIC para  títulos  federais.  Não  compete  à  autoridade  fazendária,  nem  ao  julgador  administrativo, determinar outro percentual de juros, que não os  que estão definidos em lei.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL­ LANÇAMENTO REFLEXO  O  decidido  no  mérito  do  IRPJ  repercute  da  mesma  forma  na  tributação reflexa.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:    Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.71.00­ 2004­000165­0  e  prorrogações  (fls.  01  a  08),  a  Fiscalização,  apurou,  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo  de  Constatação  (fls.  1111 a 1142):  O Termo de Intimação Fiscal de 30/08/2006 (fls. 406), recebido na mesma data pelo Diretor  da empresa, Sr.Osvaldo Coltri Filho, solicitou a apresentação dos documentos relativos às  operações realizadas em 2002 e 2003.  Embora intimada repetidas vezes desde 30/08/2006, através dos Termos de  Intimação Fiscal,  datados  de  ,  15/12/2006,  27/12/2006,  28/12/2006,  16/01/2007,  17/01/2007  e  18/01/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  primeira  manifestação  escrita  somente  em  22/01/2007  e  fazendo  referência apenas ao Termo datado de 15/12/2006.  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.805          5 2.1  O  Termo  de  Intimação,  datado  de  26/02/2007  (fls.415)  consolidou  em  um  único  documento,  todas  as  intimações  anteriormente  feitas  e  em  27/02/2007,  a  contribuinte  apresentou  algumas  informações  agora  através  da  funcionária  terceirizada,  a  serviço  da  empresa, Marlene Lessa da Silveira Carvalho.  O CAPITAL DE R$ 1.271.257.235,00  2.2  A contribuinte não apresenta nem um único bem real, correspondente ao elevadíssimo  capital social, considerando­o simples vestígio contábil. Apresentando breve histórico como  justificativa do valor registrado como capital social da empresa, R$ 1.271.257.235,00:   “Criada  em  julho  de  1999,  como  Zimmer  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  com  capital  de  R$1.000,00  (fls.0043),  a  empresa  passou  chamar­se  em  08/09/1999  Yopar  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  e  teve  seu  controle  acionário  transferido  a  Gianni  Grisendi  e  Carlos  de  Souza  Monteiro (fls.0049 a 0056).  Em 29/10/1999, Bendoyrates, Aizenman & Cia. emitem laudo de  avaliação (fls.0061) de patrimônio líquido contábil de Parmalat  Participações  Ltda.,  CNPJ44.764.595/0001­27  (atual  Carital  Brasil  Ltda.)  em  favor  da  então  Yopar  ,posteriormente  Parmalat  Holding  Ltda.,  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda., atual PPL Participações Ltda.  Este  laudo  justificou  a  incorporação  pela  fiscalizada  em  30/10/1999(fls.0071) de acervo avaliado em R$523.233.039,80,  dos quais R$493.142.515,00 destinados ao aumento do capital.  A  propriedade  da  sociedade  passou  para  Parmalat  SpA  (81,03%)  e  New  Civil  Limited  (18,96%),  que  permaneciam  representados pelos mesmos Gianni Grisendi e Carlos de Souza  Monteiro.  Em  07/10/2003,  a  já  agora  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.aumentou seu capital (fls.0118 e re­ratificação de fls.0129)  de  R$493.143.515,00  para  R$1.271.257.235,00,  "totalmente  subscrito e  integralizado pela sócia Parmalat SpA  ,mediante  a  capitalização  de  créditos  que  a  mesma  possui  com  a  Sociedade,  de  acordo  com  os  registros  contábeis  apurados  em  outubro  de  2003".  A  esta  altura,  os  sócios  da  empresa  eram Parmalat SpA (92,65%), Parmalat Food Holdings (UK)  Ltd.(7,34%) e Andréa Ventura, sendo que o último assinou  sozinho  a  12a.alteração  contratual,  como  representante  das  três partes”    2.3  Embora  tenha  aumentado  o  capital  pouco  antes  da  quebra  da  empresa  Parmalat,  ocorrida  em  dezembro  de  2003,  a  empresa  também  entrou  “em  recuperação  judicial”.  A  Fiscalização observa também que as instalações atuais da empresa são bastante modestas em  relação ao enorme capital social registrado.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.806          6 2.4   O  Termo  de  08/03/2007  (fls.  573)  reapresentou  à  contribuinte  o  arquivo magnético  onde  constavam  os  lançamentos  contábeis  registrados  para  os  períodos  encerrados  em  30/05/2002 , 31/12/2002 e 31/12/2003, intimando a empresa a   "3.2) COMPROVAR, mediante apresentação de cópia de extrato  de conta mantida junto a agência bancária instalada no Brasil:  "3.2.1)  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  que  justificaram  os  subseqüentes  "pagamentos"  ou  lançamentos  credores  efetuados  nas contas do Ativo listadas nos ANEXOS 1... ao presente termo  de intimação; apresentar também cópia do título de crédito pago  e,  quando  for  o  caso,  as  telas  PCAM  e  os  comprovantes  de  registro eletrônico de operações financeiras (ROF);  "3.2.2)  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  que  justificaram  os  lançamentos  credores  efetuados  nas  contas  do Passivo  listadas  nos  ANEXOS  2...  ao  presente  termo  de  intimação;  apresentar  também cópia do título de crédito representativo da obrigação e,  quando for o caso, as telas PCAM e os comprovantes de registro  eletrônico de operações financeiras (ROF).  "4)  FICA  INTIMADA  TAMBÉM  a  inserir  quatro  colunas  à  direita  dos  ANEXOS  3...  para  ali  explicar  os  lançamentos  que  serviram para reduzir o lucro real em 30/06/2002...:  "4.1) data da contratação do mútuo;   "4.2) data de sua liquidação;  "4.3)  valor  do  principal,  na  moeda  original  e  em  reais,  correspondente aos juros passivos, despesas bancárias;  "4.4)  inserir  tantas  linhas  quantas  forem  necessárias  à  identificação  do  principal,  na  moeda  original  e  em  reais,  correspondente apenas às operações liquidadas que ensejaram a  exclusão de variações cambiais passivas, na apuração do lucro  real."  3.2.1)  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  que  justificaram  os  subseqüentes "pagamentos" ou lançamentos credores efetuados  nas  contas  do  Ativo  listadas  nos  ANEXOS  1...  ao  presente  termo  de  intimação;  apresentar  também  cópia  do  título  de  crédito  pago  e,  quando  for  o  caso,  as  telas  PCAM  e  os  comprovantes de  registro eletrônico de operações financeiras  (ROF);  "3.2.2)  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  que  justificaram  os  lançamentos credores efetuados nas contas do Passivo listadas  nos  ANEXOS  2...  ao  presente  termo de  intimação;  apresentar  também cópia do título de crédito representativo da obrigação  e,  quando  for  o  caso,  as  telas  PCAM  e  os  comprovantes  de  registro eletrônico de operações financeiras (ROF).  "4)  FICA  INTIMADA  TAMBÉM  a  inserir  quatro  colunas  à  direita  dos ANEXOS 3... para ali explicar os  lançamentos que  serviram para reduzir o lucro real em 30/06/2002...:  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.807          7 "4.1)  data  da  contratação  do  mútuo;  "4.2)  data  de  sua  liquidação;  "4.3)  valor  do  principal,  na  moeda  original  e  em  reais,  correspondente aos juros passivos, despesas bancárias;  "4.4)  inserir  tantas  linhas  quantas  forem  necessárias  à  identificação  do  principal,  na  moeda  original  e  em  reais,  correspondente  apenas  às operações  liquidadas que ensejaram  a  exclusão  de  variações  cambiais  passivas,  na  apuração  do  lucro real."    2.5  Em resposta datada de 22/03/2007, a empresa solicita prazo adicional de cento e vinte  dias para poder cumprir o requerido, pois segundo declara,  foram solicitadas comprovações  relativas às. 3.143 operações.  2.6  Concedido o prazo, passou a apresentar, de forma fracionada, alguns dos documentos  requeridos.  A CAPTAÇÃO DE € 500.000.000   2.7   Relativamente à captação de 500 milhões de Euros, mediante a emissão, no mercado  internacional,  de  títulos  vencíveis  em  2008  e  conversíveis  em  quotas  da  sociedade,  a  Fiscalização apurou o seguinte:  “O  dinheiro  chegou  ao  Brasil  em  três  parcelas,  conforme  contratos de câmbio de fls.0421, 0424 e 0427:  Em  21/01/2002,  EUR$  100  milhões  (equivalentes  a  R$209.300.000,00,no  Banco  de  Investimentos  Crédit  Suisse  First Boston);  no  mesmo  dia  21/01/2002,  EUR$  150  milhões  (R$  314.049.990,00, no Banco Santander Brasil S/A);  em 22/01/2002, EUR$ 250 milhões (R$ 522.950.000,00, também  no Banco Santander Brasil S/A.  As  três  parcelas  somam  R$1.046.299.990,00  e  a  totalidade  da  dívida  chega  a  R$1.052.025.000,00,  sendo  a  diferença  de  R$5.726.867,00,  ao  que  tudo  indica,  relativa  a  despesas  bancárias,  sido  estranhamente  contabilizada  a  débito de variação cambial passiva relativa ao período de 18 a  31/01/02.”  2.8  Essas  informações  constavam  no  Termo  de  Intimação,  datado  de  15/12/2006  e,  em  resposta a empresa informou que “o comprador dos títulos... foi o banco Crédit Suisse First  Boston...  que  exige  o  valor  total  da  dívida  no  Poder  Judiciário",  mas  que  a  PPL  Participações "questiona judicialmente a cobrança... porquanto a dívida já está paga".  2.9  O Termo de  Intimação, entregue em 23/04/2007  (fls.0582), com reintimação em  30/04/2007(fIs.0583), requereu a apresentação dos comprovantes dos pagamentos efetuados  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.808          8 ao CSFB, bem como a informação do número e vara do processo em que a PPL questiona a  cobrança realizada pelo CSFB.  2.10   A empresa enviou correspondência em 08/05/2007 (fls. 0584), onde declara que a  PPL  comprovou  o  pagamento  da  suposta  dívida  nos  Processos  000.05.068091­5/49  e  583.00.2005.067778­2, em trâmite, respectivamente, na 1ª.Vara de Falências e Recuperações Judiciais  e na 29ª. Vara Cível,  ambas da Capital  de São Paulo. Alega que  essa  comprovação decorre de um  “conjunto de instrumentos contratuais que formam complexa operação levada a efeito, e não de um  único  'recibo  de  pagamento',  de  modo  que...  o  melhor  procedimento  para  o  reconhecimento  do  pagamento da dívida... é o exame da íntegra dos autos das ações referidas acima”.  2.11   A operação seguiu o seguinte roteiro, relatado pela Fiscalização:  A  emissão  dos  EUR$  500  milhões  e  das  obrigações  assumidas  pela  Parmalat estão referidas nos artigos 13, 16 e  17 do contrato social de 14/12/2001(fls.084 em diante).  A totalidade da operação em reais, de R$1.052.025.000t00, foi  reconhecida  pela  então  Parmalat  Participações  na  conta  2.02.02.01.01.080  –  CSFB  Int,  representativa  de  passivo  de  longo  prazo,  e  passou  a  acumular  variações  cambiais  e  juros  passivos  (demonstrativo  em  fls.1072  a  1079  e  páginas  do  Razão a partir de fls.0178).  Em  31/12/2002,  o  saldo  da  conta  2.02.02.01.01.080  ­  CSFB  Int,  de  R$1.850.600.000,00,  foi  transferido  para  2.04.01.01.01.001 ­ Dívidas Convertidas em Quotas de Capital.  Em  decorrência  deste  último  lançamento,  o  Crédit  Suisse  teve  inicialmente  negada  pela  Justiça  sua  pretensão  de  habilitar­se  como credor no já referido processo de recuperação judicial.  Mais:  a  Parmalat  Participações  ingressou  na  29a.  Vara  Cível com ação"para o fim de condenar o CSFB no pagamento  em  dobro  do  valor  por  ele  cobrado,nos  termos  do  art.940  do  Código Civil" (fls.0643), uma vez que estava cobrando em juízo  uma dívida já paga.  2.12  Nessa ação, os advogados da empresa Parmalat Participações, declaram que além do fato que  nenhum centavo  é  devido,  existe  prova  que  ao menos metade  desse  valor,  €  250.000.000,00  já  foi  integralmente devolvido ao CSFB.  2.13   A  Fiscalização  reproduziu  trecho  do  relato  dos  advogados  que,  pelo  teor,  é  extremamente  pertinente, ser reproduzido a seguir:   "12. Trata­se de operação... estruturada com a finalidade de que  o  CSFB  figurasse,  frente  ao  mercado  e  às  autoridades,  como  mutuante da Parmalat Participações...  "13. Assim,  em vez de  ter  sido  realizado um empréstimo direto  entre empresas do mesmo grupo empresarial (um intercompany),  criou­se a figura de um intermediário ­ o CSFB ­ para passar a  falsa impressão de segurança e credibilidade ao mercado (grifei)  quanto à emissão de títulos conversíveis por parte da Parmalat  Participações.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.809          9 "15. (...) a estruturação da operação tinha por objetivo permitir  às  empresas  do  Grupo  Parmalat  contabilizar  o  novo  endividamento do grupo de modo a enganar os credores, assim  como os investidores e o público em geral no Brasil e no exterior  através  de  estrutura  que  transformava  uma  operação  passiva  (i.e.,  de  dívida)  em  ativos  (i.e.f  capital)  que  atendessem  aos  índices de liquidez exigidos da Parmalat Participações em razão  de dívidas passadas.  "16. (...) a operação se valeu de empresas do Grupo Parmalat no  Brasil  e  na  Holanda  e...  consistiu  no  seguinte:  foram,  inicialmente,  captados  recursos  (18/01/2002)  junto  ao mercado  internacional  pela  Parmalat  Finance  Corporation  (subsidiária  holandesa  da  Parmalat),  através  de  Eurobonds  no  valor  de  EUR$  250.000.000,00...  Esses  recursos  foram  então  entregues  (operando­se  a  tradição)  ao  CSFB  pela  Parmalat,  pagando  (grifado no original) em parte suas obrigações com o CSFB...  "17. (...) É bem verdade que a operação está sujeita a uma ação  revocatória  na  Itália...,  tendo  em  vista  a  sua  finalidade  fraudulenta  e  o  prejuízo  causado  aos  credores,  fato  que  entretanto  não  desnatura  nem  descaracteriza  a  operação  articulada  pelas  partes,  em  que  metade  do  financiamento  original... foi devolvido de início pela Parmalat SpA ao CSFB e  a  obrigação  remanescente  foi  novada,  transformando­se,  do  ponto  de  vista  da  proposta  do  próprio  CSFB  em  um  adiantamento para futuro aumento de capital...  "27.  Em  suma:  a má­fé  necessária  à  condenação  do CSFB  na  penalidade  do  art.940  do  Código  Civil  está  mais  do  que  evidenciada...  "Como  recebeu  valores  equivalentes  a  EUR$250.000.000,00  e  tem crédito reconhecido no mesmo valor... perante o Judiciário  italiano, pode­se afirmar categoricamente que o CSFB, além de  não  ser  credor  da  Parmalat  Participações,  ainda  recebeu  elevadas  quantias  referentes  a  comissões  decorrentes  da  elaboração  e  operacionalização  da  'transação',  (grifado  no  original)  "29. E o CSFB  sabia  da  real  condição  financeira  da Parmalat  Participações  ... (grifei)  "30.  Ressalte­se...  que  o  CSFB...  efetivamente  recebeu  EUR$3.375.000,00  em  razão  de  comissão  de  estruturação  da  operação e EUR$52.250.000,00 oriundos de pagamento de juros  pela Parmalat Participações..."  2.14   Em  seguida,  são  relatadas  partes  das  contra­razões  do  CSFB  (identificado  no  documento abaixo transcrito como CSI):  “(...)  a  insistência  da  Parmalat  em  afirmar  que  o  CSI  teria  supostamente  exercido  a  opção  de  subscrever  as  suas  quotas,  entregando­as  posteriormente  à  Parmalat  SpA...,  é  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.810          10 absolutamente  falsa.  O  CSI  jamais  subscreveu  quotas  da  Parmalat, jamais recebeu qualquer quota da Parmalat e jamais  transferiu à Parmalat SpA qualquer quota da Parmalat.  "11.  Tal  fato  é  comprovado  pelos  contratos  sociais  e  balanços  juntados  pela  própria  Parmalat  aos  autos,  nos  quais  é  expressamente ressaltado que o crédito decorrente dos TÍTULOS  seria  conversível  —  e  não  que  teria  sido  convertido  ­  em  quotas/capital da Parmalat.  "12. Neste sentido, o contrato social da Parmalat comprova que  o  CSI  não  é,  e  jamais  foi,  sócio  quotista  da  Parmalat,  que  os  TÍTULOS  não  foram  convertidos  em  quotas  e  que  caberia  ao  detentor  dos  TÍTULOS  exercer  o  direito  de  conversão,  o  qual  não era, e jamais foi, automática.  'Artigo  13  ­  A  sociedade  emitiu  no  mercado  internacional  TÍTULOS  com  vencimento  em  2008  no  valor  total  de  EUR  500.000.000,00 conversíveis em quotas da Sociedade ('DIREITO  DE  CONVERSÃO'),  nos  termos  dos  TÍTULOS.  Caso  o(s)  detentor(es)  dos  TÍTULOS  exerça(m)  o  DIREITO  DE  CONVERSÃO, os quotistas deverão alterar o contrato social da  Sociedade para aumentar o capital social e emitir novas quotas  para o(s) detentor(es) dos TÍTULOS ou outras pessoas indicadas  pelo(s) mesmo(s).'  ......................................................................................................... ........  "21. ­ Em que pesem os esforços da Parmalat para tentar montar  a sua obra de  ficção, alterando deliberadamente a verdade dos  fatos  acima  indicados,  e  confundindo  direitos  e  obrigações  distintas,  decorrentes  de  contratos  diversos  e  celebrados  entre  pessoas diferentes... em nenhum momento impugnou os seguintes  fatos articulados e documentos juntados pelo CSI que, portanto,  tornaram­se  incontroversos  (artigos  302  e  334,  inciso  III  do  CPC):  "21  (d)  ...  a  dívida  decorrente  dos  TÍTULOS  permanece  expressamente  escriturada  e  reconhecida  nos  Livros  Diário  e  Razão,  além  do  balanço  da  Parmalat  sobre  a  rubrica  "dívida  conversível  em  quotas/capital",  pelo  valor  histórico  correspondente a EUR$500 milhões.  ......................................................................................................... ........  "77.  ­  As  partes  elegeram  as  cortes  da  Inglaterra  para  julgar  quaisquer ações decorrentes ou relacionadas aos TÍTULOS...  ......................................................................................................... .....  "84.  ­(...)  ainda  que  fosse  a  lei  brasileira  aplicável  ao  caso  concreto..., não se pode olvidar que o Contrato de Subscrição foi  celebrado  entre  a  Parmalat  e  o  CSI  em  19.12.2001.  De  outra  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.811          11 parte,  é  igualmente  incontroverso  que  os  TÍTULOS  foram  emitidos pela Parmalat e subscritos pelo CSI em 18.01.2002.  "85. ­ Trata­se, portanto de atos jurídicos perfeitos e acabados,  celebrados à época em que vigia o Código Civil de 1916. Nesse  sentido, a validade e os efeitos do Contrato de Subscrição e dos  TÍTULOS somente podem ser examinadas à luz das disposições  do Código, Civil de 1916 (tempus regit actum), conforme dispõe  o artigo 2.035 do CC.  O  artigo  178,  parágrafo  9,  inciso  V,  alínea  (b)  do  Código  de  1916 estabelecia o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para  o  interessado  pleitear  a  anulação  dos  negócios  jurídicos  alegadamente  simulados  ou  fraudulentos.  Note­se  que  (...)  o  aludido prazo deveria fluir do dia em que foi realizado o ato ou  o contrato.  "87.  ­  A  Parmalat  não  tomou,  no  tempo  e  modo  devidos,  nenhuma  medida  para  interromper  o  prazo  prescricional  para  anular  os TÍTULOS e/ou Contrato  de  Subscrição  com base  em  alegações de simulação e fraude... a alegação... foi apresentada  em  juízo  somente  em  18.05.2006,  portanto  mais  de  4  (quatro)  anos após a celebração do Contrato de Subscrição e da emissão  e subscrição dos TÍTULOS...  "89.  ­ Sem prejuízo das questões acima..., o  fato é que o artigo  104  do  Código  Civil  de  1916  expressamente  proibia  a  parte  participante  do  negócio  alegadamente  simulado ou  fraudulento  de alegar a própria  torpeza para  eximir­se do  cumprimento de  suas obrigações."  (Grifos e negritos no original.)  "CREDOR E NÃO SÓCIO"    2.15  Após examinar os  argumentos dos  litigantes, o  Juízo da 1a. Vara de Falências e  Recuperações Judiciais decidiu (fls. 686) que o aporte de recursos pelo CSFB ocorreu, mas  não  foi  formalizado mediante  a  subscrição  de  quotas,  "razão  pela  qual  há  que  prevalecer  como  resolvido  o  contrato  pelo  seu  inadimplemento,  passando(o Crédit  Suisse)  à  simples  condição de credor e não mais de sócio.  2.16   O Crédit Suisse apresentou nova manifestação em juízo, alegando que:   "5.  Registre­se...  que  em  02.10.2006  o  JP  Morgan  deixou  de  prestar  os  serviços  de  depósito  e  custódia  dos  TÍTULOS,  conforme  se  observa  na  correspondência  enviada  ao  CSI  pelo  The Bank of New York  (BNY)... que substituiu o JP Morgan na  aludida função... Nos termos da correspondência do BNY, restou  novamente confessado... que:  "(ii)  a  Parmalat  somente  realizou  um  pagamento  de  juros,  em  20.01.2003,  no  valor  de EUR$52.250.000,00,  transmitidos  pelo  Agente  Fiscal  ao  EUROCLEAR  para  posterior  pagamento  ao  CSI...  o  cálculo  elaborado  pela  própria  Parmalat  para  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.812          12 pagamento  dos  juros  parte  do  valor  de  principal  da  dívida  de  EUR$ 500 milhões, o que é mais uma confissão da Parmalat de  que não houve 'na largada' pagamento dos alegados EUR$ 250  milhões.  PERÍCIA CONTÁBIL  2.17  Por conta da ação, o banco Crédit Suisse requereu perícia nos livros e registros da Parmalat para  apurar e confirmar: a) se a Parmalat efetivamente recebeu no Brasil os EUR$ 500 milhões; b)  se  a  dívida  permanece  registrada  na  contabilidade  da  Parmalat  em  nome  do Crédit  Suisse,  "com o valor de principal integralmente aberto"; c) "... os TÍTULOS não são mais conversíveis  em quotas da Parmalat e, portanto, a dívida está equivocadamente contabilizada de acordo com as  melhores práticas contábeis... De outra parte, a perícia deverá apurar e confirmar que jamais houve  conversão dos TÍTULOS em quotas da Parmalat, com a correspondente mutação patrimonial no  capital  social  da  Parmalat,  não  havendo  fundamento  fático  para  a  posição  adotada  pelo  Sr.Administrador Judicial e Ministério Público..."  2.18   O Juiz da 1ª Vara de Falências aceitou o requerimento e designou a FIPECAFI ­ Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras  como  perito  judicial,  tendo  o  administrador judicial da Parmalat, Sr. Alfredo Luiz Kugelmas apresentado vários quesitos (fls.  715) para serem respondidos pela perícia a ser feita.    INDENIZAÇÕES   2.19   Esse mesmo administrador  judicial  já havia peticionado ao  juiz encarregado do caso,  que  habilitasse  a  PPL  a  receber  percentual  de  indenizações  que  a matriz  italiana  viesse  a  receber de diversas  empresas que haviam sido  acionadas  judicialmente pela Parmalat SpA,  em virtude de operações irregulares que a empresa teria sido vítima. Dentre essas empresas  constavam  as  empresas  de  auditoria  Deloitte  &Touche  e  Grant  Thomton  International,  o  Bank of America e Citigroup, entre outros.   2.20  Em  noticias  veiculadas  pela  imprensa  internacional,  essas  indenizações  chegariam  a  casa  de U$ 10  bilhões,  havendo várias  dessas  empresas  que  já  acordaram o  pagamento  de  altas  indenizações,  como  a  Deloitte  (U$  149  milhões),  outro  acordo  de  U$  96  milhões  envolveria  a Merril Lynch  (US$ 39 milhões),  o  ING Bank  (US$ 10,7 milhões),  e o Banca  Monte  Parma  (US$  46,9  milhões),  e  o  Crédit  Suisse  e  a  Banca  Nazionale  dei  Lavoro  (comprado  pelo  BNP  Paribas)  concordaram  em  pagar,  cada  um  U$25  milhões,  em  reparações a quem comprou ações de empresas do Grupo pois, conforme a argumentação do  atual  presidente  da  Parmalat,  Sr.  Enrico  Bondi,  a  administração  anterior  só  foi  capaz  de  manter  suas  atividades  fraudulentas porque os  auditores  e os bancos  envolvidos  sabiam ou  deviam saber que alguma coisa estava errada e nada fizeram.  2.21   O Juiz da Vara de Recuperação judicial acolheu o pedido do administrador judicial e  determinou que a PPL  informasse  sobre os  acordos  indenizatórios celebrados com a matriz  italiana e qual a percentagem dessa indenização que a empresa receberia.  2.22  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  "...  a  PPL  informa  que  a  despeito  de  quaisquer informações veiculadas na televisão ou na Internet, nenhuma ação foi promovida e  nenhum  acordo  foi  realizado  pela  Administração  Extraordinária  da  Parmalat  SpA,  envolvendo ou feito em nome ou em favor de nenhuma ‘Parmalat’ brasileira. A propósito, é  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.813          13 também importante informar que a Parmalat SpA não representa e nem nunca representou  nenhuma das empresas  'Parmalat' brasileiras, bem como que nenhuma ação foi promovida  fora  do  Brasil  em  favor  das  'Parmalat'  brasileiras,  razão  pela  qual  não  há  nenhum  percentual a ser destinado às empresas brasileiras".  2.23   A Fiscalização considera estranho que nenhuma ação tenha sido interposta pelos atuais  controladores,  em  razão  da  importância  na  empresa  no  Brasil  e,  estando  empenhados  em  ressarcir  os  credores  não  tenham  habilitado  as  empresas  brasileiras  a  receber  parte  das  indenizações.    DESVINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO  2.24  A Fiscalização relata que:   “...ao  invés de pleitearem parte das  indenizações obtidas pela  Parmalat  italiana  ou  exigirem  ressarcimento  dos  bancos  dos  quais supostamente teriam sido vítimas, existe evidente esforço  de  desconhecer  quaisquer  vínculos  com  pelos  menos  três  de  suas  ex­controladas  ou  coligadas:  Carital  Brasil  Ltda.,  Zircônia  Participações  Ltda.  e  PPL  Participações,  certamente  por carregarem vultosos passivos.  50) Conforme já relatado no auto de infração lavrado em nome  da  PPL  em26/12/2006,  diante  das  dificuldades  encontradas  para  entrar  em  contato  com  a  empresa,  a  Fiscalização  buscou,  em  14/07/2006,  contato  pessoal  com  a  Empresa,  no  endereço  declarado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  saber:  Avenida  Juscelino  Kubitschek  1830,  Torre  1­2,  conjunto  21,  nesta  Capital.  Lá  chegando,  porém,  foi  informada de  que a Parmalat Participações do  Brasil Ltda. não  funcionava mais no  local e que  lá não se  sabia  do  novo  endereço  da  empresa  e  tampouco  do  paradeiro de seu diretor, Osvaldo Coltri Filho.  51)  A  mesma  situação  foi  constatada  dois  meses  depois,  em 15/09/2006,pelo oficial de justiça (fls.0696), que deixou  "de  intimar  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA... uma vez que  fui  informado no Cond. Ed. São Luís  (Promon)  pela  Sra.  Fernanda  M.Mancuso  (advogada,  OAB/SP  n°218.593)  que  no  local  está  estabelecida  a  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  e  que  não  sabia  informar  onde  poderiam  ser  encontrados  os  representantes da requerida". (grifos do original.)  Esta  nova  atitude  da  Parmalat  Brasil  carece  de  força  para  apagar os estreitos vínculos entre as duas empresas.  Conforme  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais (DIPJ),entregue em 2006 à SRF, o controle da Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  pertencia  em  99,87%  à  Parmalat  Empreendimentos  e  Administração  Ltda.,  CNPJ04.780.981/0001­98,  por  sua  vez  controlada  pela  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.814          14 Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.  (81,82%),  a  Dairy  Holding Limited (9,09%) e a Food Holdings Limited (9,09%).  Figuravam como controladores da Parmalat Participações  do Brasil a Parmalat Food Holdings (UK) Limited (7,34%) e a  Parmalat SpA (92,66%).  Em  resumo,  é  possível  concluir  que  a  Parmalat  SpA,  sediada  na  Itália,controlava,  na  época  do  cometimento  das  infrações aqui apuradas, a Parmalat S/A Indústria de Alimentos  através da Parmalat Participações do Brasil Ltda. e da Parmalat  Empreendimentos e Administração Ltda.  Após  a  quebra  do Grupo,  o  responsável  perante  o Ministério  da Fazenda  tanto  pela Parmalat  Participações  do Brasil  Ltda.  quanto pela Parmalat Empreendimentos  e Administração Ltda.  passou  a  ser  a  mesma  pessoa,  o  Sr.Osvaldo  Coltri  Filho,  também procurador da Parmalat SpA no Brasil.    OUTRA DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO  2.25   A Fiscalização relata outra denuncia, dessa vez partindo de um ex­diretor da Parmalat  Participações  do Brasil Ltda.,  da Parmalat Administração  e Participações  do Brasil  Ltda.  e  ex­Diretor de Relações com Investidores da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, Sr.  Paulo Carvalho Engler  Pinto  Júnior,  onde  ele  denuncia,  em  carta  enviada  às  ex­coligadas  Carital  Brasil  Ltda.  (antiga  denominação:  'Parmalat  Participações  Ltda.'  e  'Parmalat  Brasil  Administração  e  Participações  Ltda.'),  Zircônia  Participações  Ltda.  (antiga  denominação:  'Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda.'  e  'Yolat  Indústria  e  Comércio de Laticínios Ltda.'), Spam Representações Ltda., Cilpe Indústria e Comércio de  Laticínios  Ltda.,GISA  ­  Garanhuns  Industrial  S/A,  Alimba  Representações  Ltda.  e  Vitalat.Representações  Ltda.,  que  essas  empresas  foram  criadas  com  o  “o  intuito  de  isolar  contingências  nestas  empresas  desonerando  a  'Parmalat'  das  nefastas  conseqüências  judiciais  e  financeiras. ” Alega que essas operações não foram cercadas das devidas cautelas legais e que  constituem mera  simulação  e  que  a  “...a  simulação  societária  estava  não  somente  configurada  como  estampada  aos  olhos  de  todos,  pois  basta  uma  certidão  da  junta  comercial  que  aparecem  juntamente  com  os  nomes  de  'Carital'  e  'Zircônia'  as  antigas  denominações  da  'Parmalat'.  Tal  situação tem penalizado sobremaneira a  'Parmalat', pois as decisões  judiciais  têm executados seus  títulos contra a 'Parmalat' deixando de lado a 'Carital' e a 'Zircônia', tendo em vista estas possuírem  diminuto  patrimônio  e  nenhuma  liquidez,  associado  a  configuração  do  ardil  montando  (sic)  para  tentar transparecer que as dívidas do passado hoje se encontram sob nova responsabilidade.   2.26   A Fiscalização compara essa denúncia com a argumentação dos advogados no processo  contra o banco Crédit Suisse e constata que, nos dois casos, houve a mesma preocupação de  forjar fatos para alijar as dívidas,  inexistentes ou incobráveis para que a parte remanescente  apresentasse para o mercado imagem de solidez econômica, enquanto seguia criando dívidas  e movimentando grandes somas de dinheiro em transações não esclarecidas.  2.27   Lembra  ainda  que  a Parmalat  do Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos,  embora  fosse  a  única  empresa  do  grupo  que  detinha  fontes  próprias  e  significativas  de  receitas,  parecia  empenhada  em  inflar  enormemente  suas  receitas  nos  demonstrativos  apresentados  pois  as  mesmas acabavam sendo reduzidas em virtude de descontos incondicionais concedidos, como  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.815          15 se  vê na  Ficha 06 A das  declarações  integradas  de  informações  econômico­fiscais  de  fls.  041 a 042, conforme quadro a seguir     Ano  calen­ dário  Vendas canceladas, devoluções e  descontos incondicionais  (linha 11)  Receita líquida  (linha 17)  Resultado do  período de apuração  (linha 46 )  2001  647.276.825,96  1.127.026.920,23  ­61.253.652,16  2002  658.505.432,19  1.324.731.825,02  ­191.987.326,85  2003  612.048.824,88  1.335.480.896,25  ­235.686.757,19    2.28   Já a contribuinte PPL não possuía, conforme a ficha 06 A das DIPJs de fls. 012, 025 e  033 qualquer fonte de renda, a não ser as decorrentes de empréstimos bancários e de mútuos e  cessões  de  crédito  arranjados  com  coligadas  sediadas  no  exterior,  cujos  valores  mais  expressivos quase nunca tiveram comprovação de liquidez:    Ano calendário  Receita líquida  (linha 17)  Resultado do período de  apuração (linha 46)  2001  0,00  ­26.689.590,23  1o sem 2002  0,00  294.468.460,67  2o sem 2002  0,00  217.110.470,76  2003  0,00  ­3.398.166.048,80    2.29  A Fiscalização apresenta então o demonstrativo de fls. 1068 a 1070  ,  relacionando as  mais relevantes transações financeiras com coligadas e com bancos escrituradas em contas do  ativo,  conforme  "Razão  Completo  2002"  e  o  demonstrativo  de  fls.  1070  e  1071,  relacionando  as  mais  importantes  transações  financeiras  com  coligadas  e  com  bancos  escrituradas em contas do passivo, conforme "Razão Completo 2002".’  GARANTIA SEM LIQUIDEZ  2.30  Os demonstrativos elaborados mostram que a Parmalat Participações contraiu diversas e  expressivas  dívidas  não  só  com  o  Crédit  Suisse  mas  também  com  vários  outros  grandes  bancos : Boston, Bank of America (BofA), Citibank, Chase Manhattan, Santander e também  com  outros,  não  tão  conhecidos,  como  a  IFE  Exterbanca,  de  Montevidéu,  deixando  a  indagação  de  que  garantias  estes  e  outros  bancos  possuíam  para  emprestar  tantos  e  tão  elevados  recursos  à  atual  PPL,  se  a  contribuinte  não  apresentava  lucro  conforme  os  demonstrativos acima.  2.31  Na DIPJ  apresentada no  encerramento  do  período  de 30/06/2002  seus maiores  ativos  eram  créditos  de  pessoas  ligadas  (R$  1.976.945.678,62)  e  participações  permanentes  em  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.816          16 coligadas/controladas  (R$  1.221.962.170,01)  e  a  Fiscalização  observou  que  a  relação  apresentada  pela  empresa,  onde  identifica  as  parcelas  que  compõe  esses  valores,  não  coincidem com os valores constantes na DIPJ.  2.32  A Fiscalização  relata  também que  noticias  veiculadas  na  imprensa  americana,  davam  conta de que a prática de inflar os resultados não era exclusiva do braço brasileiro, tendo sido  efetuada também nos Estados Unidos.  O PROCESSO NA ITÁLIA  2.33  O  processo  de  inflar  os  resultados  teve  apoio  de  ao menos  alguns  representantes  de  bancos  e,  o  executivo  do Crédit  Suisse  que  firmou o  acordo  com a Parmalat  na  Itália  está  sendo  processado  naquele  país  por  divulgar  informações  falsas  sobre  a  operação.  A  Fiscalização  reproduz,  no  original  italiano,  partes  do  processo  que  consta  às  fls.  756  e  seguintes.   ENVOLVIMENTO DE BANCOS NA OPERAÇÃO  2.34  Os fatos coletados e relatados acima conferem nova significação às noticias veiculadas  na imprensa e na internet sobre as irregularidades da empresa, pois indicam a conivência de  varias  instituições  financeiras,  no  centro  das  quais  estaria  o  Clearstream  International  de  Luxemburgo, por coincidência, o agente de compensação e liquidação da operação de € 500  milhões.  2.35   A  Fiscalização  informa,  também,  relativamente  aos  bancos  que  foram  parceiros  de  operações com a contribuinte, que encaminhou ao Ministério Público Federal representação  fiscal  para  fins  penais,  em  2006,  em  razão  de  operações  promovidas  pela  Parmalat  Participações, de comum acordo com o Crédit Lyonnais sediado em Montevidéu, envolvendo  a compra e venda no mesmo dia de supostos  títulos da dívida pública norte­americana, em  operações que, em tese, configuram crime de evasão de divisas.  2.36  Outro  banco  envolvido  com  a  Parmalat  em  Montevidéu  era  a  offshore  Institución  Financiera Externa Exterbanca (Uruguay) S.A.   2.37  A  Fiscalização  relata  que  muitos  dos  empréstimos  contraídos  junto  ao  Exterbanca  nunca  foram  pagos  e  permanecem  como  passivo  de  outra  empresa  do  Grupo,  criada  especialmente para tal fim, a Parmalat Administração e Participações de Brasil Ltda., CNPJ  05.372.236/0001­72.  2.38  A Exterbanca encerrou 2001 com perdas de US$357mil; 2002 com prejuízo superior a  US$2 milhões e 2003 com perdas da ordem de US$1 milhão e em 12 de dezembro de 2003  comunicou o encerramento de suas atividades.  FLUXOS FINANCEIROS  2.39  A Fiscalização relata que, dos fatos acima expostos, se evidencia que o grupo Parmalat  empreendeu continuo processo de endividamento, real ou fictício, visando aparentar a solidez  da empresa e permitindo, mediante essas operações que grandes somas entrassem no Brasil  ou  dele  saíssem  em moeda  ou  de  forma  ficta,  autorizados  por  transações  formalizadas  em  transferências bancarias ou contratos de mútuo.  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.817          17 2.40  A Fiscalização relata que:   “Os  aludidos  contratos  de  mútuo  e  contratos  ou  cartas  de  cessão  de  crédito/assunção  de  dívidas,  assinados  com  coligadas  instaladas  fora  do  Brasil,  eram  em  geral  assinados  pelas mesmas pessoas que ao  longo dos anos se revezaram nos  cargos de direção das empresas do Grupo no Brasil. Às vezes,  os documentos eram assinados por uma única pessoa.  Em  vários  casos,  a  Participações  conseguiu  provar  a  materialidade da operação, o que nem sempre significou que os  recursos  correspondentes  tenham  sido  aplicados  nas  atividades  operacionais das empresas do Grupo instaladas no Brasil.”  Em  sentido  contrário,  ocorreram  em  alguns  casos  efetivos  pagamentos  ou  remessas  de  recursos,  porém  nem  sempre  justificados pelas necessidades operacionais da Participações.  As  cessões  de  crédito  representaram  quase  sempre  simples  movimentações  dentro  do  ativo:  um  valor  a  receber,  por  exemplo,  da  Bonlat  Capital  Finance  era  transferido  para  ser  recebido da Parmalat Capital Finance, ou vice­versa.  Em  importantes  operações  de  cessão  de  crédito,  foi  impossível  determinar  o  fundamento  econômico  dos  créditos  transferidos,  posto  que  originados  em  anos  anteriores  e,  na  maioria  dos  casos, fora do Brasil.  Do  ponto  de  vista  formal,  a  Participações  tinha  como  objetivo  social  a  administração  dos  interesses  societários  subordinados  direta  ou  indiretamente  à Parmalat  SpA,  o  principal  dos  quais  estava na Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, afinal de  contas  a  empresa  mais  forte  em  termos  de  relações  com  o  mercado;  a  PPL  estava  registrada  no  CNPJ  com  o  código  "7414­4­00 gestão de participações societárias (holdings)"”.  2.41   A  Fiscalização  relata  a  existência  de  um  conta­corrente  onde  não  eram  anotados  pequenos acertos de contas entre parceiros mas vultosas trocas de débitos e créditos, inclusive  com  empresas  situadas  no  exterior  e  por  isso  mesmo  inverificáveis  as  contrapartidas  respectivas.  2.42  A empresa  funcionava  como  instituição  financeira  informal  em  relação  a  algumas  de  suas vinculadas, sediadas no Brasil e no exterior. As operações de mútuo permitiam também  a  conversão  de moedas,  sem  que  tais  operações  passassem  pelas  instituições  autorizadas  a  atuar  no  mercado  e  sem  que  fosse  possível  a  terceiros  determinar  quando  e  onde  tais  transações ocorreram, exceto no caso envolvendo  a  compra  e  venda  no mesmo  dia  de  títulos do Tesouro dos Estados Unidos, já objeto de autuação por parte desta Auditoria em  2006, caracterizando relação bastante estreita entre as partes envolvidas e mesmo a evidência  de  serem  todas  a mesma  organização  tal  o  grau  de  informalidade  e  falta  de  garantias  dos  empréstimos.  2.43   O  registro  dessas  operações  também  contraria  as  normas  contábeis  pois  as  contrapartidas das dívidas da contribuinte com as vinculadas não eram registradas em contas  do Passivo e sim no Ativo com sinal negativo, prática que distorcia o balanço patrimonial e  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.818          18 evitava que essas dívidas fossem perfeitamente identificáveis, contrariando também a norma  legal  contida  no  art.  7o  do  Decreto­Lei°1598/1977  (art.251  do  Decreto  3000/99,  Regulamento do  Imposto de Renda,RIR/99),  combinado com o art.2°  da Lei  2354/1954  e  art.25 da Lei 9249/95:   "  Art  25  A  pessoa^jurídica...  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  "Parágrafo  único  ­  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior." ( grifado  no original)   2.44  Dos  fatos  acima  narrados,  bem  assim  dos  arrolados  em  consulta  realizada  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  que  passou  a  constituir  o  anexo  do  Termo  de  Verificação e Auto de Infração, resultou em   a)  encaminhamento  ao Ministério Público Federal  do  inteiro  teor  do  processo,  com  vistas  a  subsidiar  investigações  em  andamento  relativa  ao  grupo  Parmalat:  b)  reconhecimento do vínculo de  responsabilidade  solidária da Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  autorizado  pelo  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  que  define  a  solidariedade  fiscal,  ressaltando  ainda  as  evidências  desse vínculo nos seguintes fatos   a.  pessoas  como  Sr.  Gianni  Grisendi,  Sr.  Carlos  de  Souza  Monteiro  e  Sra.  Marilza  Natsuco  Imanichi,  signatários  dos  principais  contratos  de  mútuo/cessões  de  crédito/assunções  de  dividas,  representarem  diferentes  empresas,  em  sistema  de  “rodízio”  e,  em  alguns  dos  casos,  os  contratos  foram  firmados  apenas  pelo  Sr.  Carlos  de  Souza  Monteiro,  como  representante,  simultaneamente,  do  mutuante/cedente­mutuário/cessionário  (fls. 770 a 864);   b.   a  contribuinte  nunca  gerou  receitas  próprias,  funcionando  como  braço  financeiro da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;   c.  a  constatação  que  essas  operações  deram  respaldo  a  Parmalat  perante  o  mercado;  d.  as denuncias apresentadas por ex integrantes do grupo Parmalat;  e.  o  acolhimento  do  vínculo  de  solidariedade  pelo  Judiciário,  em  diversas  ações trabalhistas ( fls. 738 a 740):  f.  o fato de a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos ter "herdado"o que  restava  do  acervo  positivo  do  Grupo,  após  uma  sucessão  de  cisões  e  incorporações, entre as quais as ocorridas em 1997, 1999, 2002 (com a já  mencionada  criação  da Parmalat Administração  e Participações  do Brasil  Ltda.) e, em 2006, com o desligamento em relação à antiga controladora, a  atual PPL Participações Ltda.   Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.819          19 c)  Autuação  de  todas  as  operações  cuja  realidade  não  foi  comprovada  pela  contribuinte a seguir listadas :  a.  Pagamentos injustificados ou sem causa ( fls. 1080 a 1083), os lançamentos  efetuados contra saldos bancários, principalmente na citada conta no Banco  do Brasil de Nova York, muitos dos quais para quitar empréstimos, cujo  ingresso  no  País  não  ficou  comprovado  além  de  lançamentos  desacompanhados  da  documentação  hábil,  que  reduziram  os  valores  “recebíveis” contabilizados no Ativo.   b.  Passivos não comprovados relacionados às fls. 1084 a 1088 cuja origem não  foi  comprovada  ou  para  os  quais  não  foi  documentado  o  ingresso  dos  recursos correspondentes no Brasil, para aplicação nas empresas do grupo.  c.  Multa isolada sobre estimativa não recolhida pela omissão de receitas.  d.  Juros  passivos  e  despesas  bancarias  não  identificadas  por  documentação  hábil.  e.  Despesas  consideradas desnecessárias,  juntamente  com os  juros passivos  e  as despesas bancárias não comprovadas , a diferença entre os juros pagos ao  Crédit Suisse e os recebidos do Santander Cayman, ( fls. 1092 a 1079);  f.  As  variações  cambiais  utilizadas  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado em 30/06/2002, de R$ 32.165.076,81 (fls. 12­verso) tanto pela não  comprovação  da  origem  quanto  pela  falta  de  demonstração  de  como  a  contribuinte obteve esse valor.  g.  Falta de adição ao lucro líquido resultante da legislação aplicável aos preços  de transferência­ juros, conforme quadro abaixo:   OPERAÇÕES ATIVAS COM VINCULADAS  N°  or­ dem  Mutuário/cessionário  Soma na moeda negociada  Valor da adição R$  1  Bonlat Finance Corporation  139.000.000,00  9.995.326,97  2  Gelateria SRL  12.276.461,31  874.799,99  3  Indulac  274.714,39  21.431,59  4  Parma AC SpA (dólar)  22.500.000,00  1.602.781,81  5  Parmalat Argentina  1.654.208,51  128.909,63  6  Parmalat Capital Finance (dólar)  703.002.009,46  47.376.549,61  7  Parmalat Capital Finance (Euros)  810.331.229,53  27.616.908,53  8  Parmalat China  88.519,67  6.905,78  9  Parmatat Colômbia  549.547,37  41.974,73  10  Parmalat Equador  297.368,18  21.182,95  11  Parmalat México  1.643.035,55  123.865,16  12  Parmalat Paraguai  1.096.663,58  55.051,42  13  Parmalat SpA  63.078.008,41  3.928.044,22  14  Parmatat Uruguai  9.000,00  711,30  15  Parmalat Venezuela  168.626,85  13.154,56  16  Wishaw Trading S/A  218.846.071,38  13.315.654,63      Subtotal:  105.123.252,86  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.820          20     Adição ao lucro líquido efetuada pelo  contribuinte:  ­6.464.842,78      Valor lançado neste auto de infração:  98.658.410,08  OPERAÇÕES ATIVAS EM PAISES DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA  17  3oston  17.000.000,00  1.320.906,83  18  Santander Cayman (Euros)  250.000.000,00  548.134,61      Valor lançado neste auto de infração:  1.869.041,44  OPERAÇÕES PASSIVAS COM VINCULADAS  19  Parma AC SpA (dólar)  6.000.000,00  427.528,73  20  3arma AC SpA (Euros)  7.746.853,49  548.134,61  21  Parmalat Capital Finance Limited  273,41  9,45   22  Parmalat SpA  53.631.571,12  2.107.605,16  23  Wishaw Trading S/A  2.107.605,16  1.366.099,16      Valor lançado neste auto de infração  : 4.449.377,11    d)  Intimação para corrigir os saldos de prejuízos e o da base negativa da CSLL  Desse modo, em 26/07/2004, foi lavrado o competente Auto de Infração relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos, indicando também como responsável solidário, a  empresa PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CNPJ 89.940.878/0001­ 10; como se segue::  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  1146  a  1154  ):  Total  do  crédito tributário, R$ 1.209.232.348,44, incluídos o tributo, multa e juros de mora, calculados  ate 31/05/2007. Fundamento legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 40 da Lei n° 9.430/96; arts  243, §  Io,  249,  inciso  I,  251 e parágrafo único, 279, 281,  inciso  III,  288, 299, 300 e 304 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000  de  1999.  Multa  isolada: arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § Io, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo  art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº. 5.172/66.  – Programa de  Integração Social – PIS  (fls. 1157 a 1160): Total do crédito  tributário,  R$  15.053.674,64,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora,  calculados  até  31/05/2007. Fundamento legal: arts.1º e 3º da Lei Complementar nº 07/70, art.24, § 2º, da Lei  nº 9.249/1995, arts. 2º , inciso I;, 8º inciso I e 9º da Lei nº 9.715/1998 e arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/1998.  – Contribuição para a Seguridade Social­ COFINS (fls. 1162 e 1164): Total  do  crédito  tributário,  R$  69.478.498,40,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora,  calculados até 31/05/2007. Fundamento legal: art. 1 o  da Lei Complementar nº 70/91, art.24, §  2º, da Lei nº 9.249/1995, arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/1998 com as alterações da Medida  Provisória  nº  1.807/1999  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999 e suas reedições.  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­  CSLLL  (fls.  1167  e  1173):  Total do crédito tributário, R$ 394.963.616,06,  incluídos o tributo, multa e os juros de mora,  calculados até 31/05/2007. Fundamento legal: art. 2o e §§ da Lei nº 7.689/1988; arts.19 e 24 da  Lei nº 9.249/1995, art. 29 da Lei nº 9.430/1996, art. 1º da Lei nº 9.316/1996 e art. 6º da Medida  Provisória nº 1.858/1999 e reedições.  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.821          21 –  Imposto  de Renda  na Fonte  –  IRRF  (fls.  1179  e  1183):  Total  do  crédito  tributário,  R$  964.223.365,61,  incluídos  o  tributo, multa  e  os  juros  de mora,  calculados  até  31/05/2007. Fundamento legal: art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado  pelo Decreto nº 3000 de 1999.   Inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  notificada  em  29/06/2007,  a  contribuinte  protocolizou,  em  30/07/2007,  competente  impugnação  (fls.  1308  a  1422),  em  apertadíssima  síntese, a seguir:  2.45  Alega que, em virtude de sérios problemas enfrentados motivados pela crise financeira  do Grupo Parmalat mundial, a  Impugnante  decidiu  ajuizar,  no  início  do  ano  de  2.004,  pedido de concordata preventiva perante a 29a Vara Cível do Fórum Central da Comarca de  São Paulo, o qual foi deferido, possibilitando à Impugnante o equacionamento de suas  obrigações e a manutenção de empregos. Posteriormente, em razão da edição da nova  Lei de Falências e Recuperações Judiciais em fevereiro de 2.005, a Impugnante migrou  do regime legal da concordata para o novo instituto da recuperação  judicial, processo  esse  que  se  encontra  em  curso  perante  a  Ia  Vara  de  Falências  e  Recuperações  Judiciais da Comarca de São Paulo.  2.46  Alega  que  demonstrará,  a  seguir,   que  os  autos  de  infração  lavrados  devem  ser  julgados nulos ou totalmente improcedentes, vez que desprovidos de qualquer fundamento  que lhes dê guarida.  Comentários preliminares  2.47  Inicia  tecendo  alguns  comentários  a  respeito  da  atuação  dos  agentes  fiscais,  constantes no Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização.  2.48   Alega  que  os  fiscais,  ao  invés  de  se  limitarem  a  cumprir  sua  função  na  tentativa  de  identificar  eventos  que  pudessem  caracterizar  como  fatos  geradores  de  tributos,  preferiram tecer comentários despropositados e irreais a respeito da situação atual da  Impugnante.  2.49  Alega  que  os  fiscais  autuantes  relatam  que  o  representante  legal  da  Impugnante  teria  se  ocultado,  em  julho  de  2006,  a  fim  de  dificultar  a  continuidade  dos  trabalhos  da  fiscalização, o que é  falso pois a empresa, que até maio de 2006, se localizava em sala  da  sua  então  controlada  Parmalat  Brasil  S.A.  Indústria  de  Alimentos  –  em  recuperação  judicial, mas com a  transferência  do  controle  da  última,  em maio  de  2006,  de  acordo  com o seu plano de recuperação  judicial, a  Impugnante  foi  forçada a mudar sua sede  para  outro  endereço.  Alega  que  a  acusação  é  incabível  e  ofensiva,  pois  decorrem  de  afirmações  desnecessárias  e  irreais  que  apenas  demonstram  que  a  fiscalização  não  tem  buscado aplicar a legislação tributária de forma neutra, mas sim utilizar a  lei a fim de  arrecadar quaisquer quantias a qualquer custo, sejam elas tributos ou não  2.50  Alega que, em 9.06.2004, o Sr. Osvaldo Coltri Filho foi nomeado diretor (fls. 146), a  fim de verificar a situação da Impugnante e regularizar as relações da empresa no Brasil e  que sempre esteve à disposição do Fisco e os informou acerca de seu paradeiro e da mudança  da sede da empresa.  2.51  Alega que  a  Impugnante  vem  se  sujeitando às  fiscalizações  incessantes da Receita  Federal  desde  o  ano  de  2.004,  sendo  que  contra  ela  foram  lavrados  autos  de  infração  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.822          22 bilionários.  No  trabalho  de  atendimento  à  fiscalização,  muitas  vezes  concomitante  à  preparação de defesas diante dos freqüentes autos de infração lavrados, a  Impugnante  tem  feitos  grandes  esforços  para  cumprir  as  exigências  devidas,  que  foram  contínuas,  demandando a organização e a apresentação de milhares de documentos.  2.52  Alega  que  não  houve  simulação  societária  como  foi  denunciado  pois  a  impugnante  passou,  de  fato,  por  sucessivas  reorganizações  societárias,  nos  termos  da  lei,  com  a  apresentação  das  devidas  informações  à  Receita  Federal,  de  maneira  regular  e  tempestiva.   2.53  Alega que, como a lei prevê responsabilidade solidária entre  sociedade cindida e  sucessora  até  a  data  da  deliberação  da  cisão,  nos  termos  da  alínea  "b"  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  5o  do Decreto­Lei  n°  1598/77,  afigura­se  natural  que  os  CNPJ  das  empresas  fiquem vinculados  com  relação  a obrigações  relativas  a períodos  anteriores  ao evento societário.   2.54   Alega  que,  até  a presente data,  a  Impugnante  não  foi  notificada  acerca de qualquer  obrigação  fiscal  de  outra  pessoa  jurídica  para  que  pudesse  se manifestar,  da mesma  forma  como a Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos sequer foi notificada para se defender da  presente autuação.   2.55   Alega  que  existem  inúmeras  outras  questões  que  poderiam  ser  apontadas  pela  Impugnante  como  ofensivas,  inverídicas  e  totalmente  tendenciosas,  que  não  se  relacionam  com  o  crédito  tributário  ora  exigido  e,  por  tal  razão  a  Impugnante  limitar­se­á a abordar os temas relevantes para o deslinde do presente feito.  Cerceamento do direito de defesa  2.56   Inicia  fazendo  longa explanação a  respeito do direito ao contraditório e ampla  defesa  previstos  na Constituição Federal  e  disciplinados  em outros  diplomas  legais,  citando também doutrinadores para reforçar seus argumentos.  2.57   Alega que, os fiscais deixaram de explicar porque recusaram documentos apresentados  pela empresa, bem como não explicaram como chegaram ao valor de R$ 93.465.689.59 que  foram tributados como despesas bancárias e juros que foram consideradas indedutíveis. Alega  que o Fisco  se  limitou  a  explicar como o valor lançado de R$ 23.701.130,72 foi apurado,  com  base  nas  planilhas  de  fls.  1072  e  seguintes,  mas  se  omitiu  com  relação  à  forma  de  apuração  das  despesas  que  perfazem  a  quantia  de R$93.465.689,59,  impedindo  a  empresa  de  se  defender  adequadamente  por  não  saber  de  onde  surgiram os valores.  2.58   Alega  que,  embora  tenha  apresentado  os  documentos  requeridos  tempestivamente,  o  Termo de Constatação e Encerramento Parcial de Fiscalização, dá a entender, no item  111, que a documentação não foi apresentada nos seguintes  termos:  "foram considerados  os  lançamentos  não  comprovados  com  documentação  hábil  que  reduziram  os  "recebíveis"  contabilizados  no  ativo  (...)",  e  não  ofereceu  qualquer  explicação  para  os  considerar não apresentados, prejudicando a empresa no seu direito de defesa pois desconhece as  razões dos atos dos fiscais.  2.59   Alega que, no caso concreto, há violação aos princípios do contraditório, da ampla  defesa e da motivação, bem como ao art. 2° da Lei n° 9.784/99 e ao art. 10 do Decreto n°  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.823          23 70.235/72, devendo  ser decretada  a nulidade dos  autos  lavrados,  pois  todos os  autos  de  infração  estão  baseados  em  suposição  e mera  presunção  de  que  as  operações  da  Impugnante  não  teriam  sido  provadas,  quando,  alega,  os  documentos  apresentados  pela Impugnante, no curso da fiscalização, no sentido de comprovar os procedimentos  então adotados pela empresa, foram desconsiderados sem qualquer esclarecimento e os  valores tributados como glosa de despesa indedutível, carecem de demonstração.   Decadência do PIS/ COFINS/ IRRF e multas isoladas  2.60  Faz breve apanhado historio das contribuições PIS e COFINS que justificariam sua tese  que essas contribuições devem ser consideradas tributos e como tais, obedecem à legislação  aplicada aos tributos.  2.61  Alega  que,  na  sistemática  adotada  pelo Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  o  PIS,  a  Cofins, o IRRF, o IRPJ e a CSLL são classificados como tributos cujo  lançamento se  dá  por  homologação,  uma  vez  que  a  contribuinte  apura  o  "quantum"  devido  e  o  recolhe,  independente  de  qualquer  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  de  forma  que  essa  última,  em  verificação  posterior,  homologa  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  ou  dele  discorda,  lançando  então  a  diferença,  podendo  ainda  ocorrer  a  homologação tácita do lançamento.  2.62   Alega que , por esse motivo, se submetem ao parágrafo 4o do art. 150 do CTN, que  determina que após 05  (cinco)  anos da ocorrência do  fato  gerador,  opera­se a chamada  homologação tácita.  2.63  Alega que, por conseqüência desse artigo, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos  contado  do  fato  gerador  ocorre  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  cobrar  os  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, que também é aplicável às multas isoladas  de IRPJ e da CSLL por também serem tributos lançados por homologação.  2.64   Alega  que,  embora  o  texto  legal  seja  claro,  os  Autos  de  Infração  lavrados  em  29/06/2007  exigem  PIS,  COFINS,  IRRF  e  multas  isoladas  sobre  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  semestre  de  2002,  contrariando  o  que  estabelece  a  lei  e  também  a  jurisprudência, citando algumas decisões judiciais e acórdãos administrativos.  2.65  Alega que o  prazo  de  dez  anos  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91  se  aplicaria  apenas  às  contribuições  previdenciárias,  além  do  fato  que  cabe  à  lei  complementar  disciplinar a decadência  tributária, por  força de expressa disposição constitucional,  e  a Lei n° 8.212/91, lei ordinária, ao tentar  instituir prazo decadencial diverso daquele  previsto no CTN, acaba por violar a Constituição Federal, bem como o próprio CTN,  norma que  lhe  é hierarquicamente  superior,  citando mais algumas decisões  judiciais e  administrativas que embasariam o que alega.   2.66  Tece novas considerações a respeito da incidência, fato gerador e apuração do Pis e da  Cofins para enfatizar o seu caráter de apuração mensal e segundo a empresa, demonstrariam a  a autuação em cima de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos.  2.67  Alega que não se pode aplicar aos fatos o art. 173 do CTN pois esse artigo somente é  aplicado nos casos em que houver comprovação indiscutível da ocorrência de fraude, dolo  ou simulação e não nos casos em que há mera alegação de ocorrência de omissão de receitas,  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.824          24 2.68   Alega em caso de incidência de IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiário não  identificado,  a  lei  é  clara  ao  definir  o  fato  gerador  do  IRRF  ocorre  quando  do  efetivo  pagamento de uma quantia a um beneficiário não identificado.  2.69  Alega que ocorreu a decadência do direito do fisco de lançar o IRRF com relação aos  pagamentos  realizados pela  Impugnante no  período  de  janeiro  a  29  de  junho  de  2.002,  uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a realização dos fatos geradores e o  respectivo  lançamento,  ocorrido  na  data  de  29.06.2007  Cita  jurisprudência  que  confirmaria o que alega.  2.70  Relativamente as multas isolada exigidas, alega que essas multas, exigidas em função  do  pretenso  não  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  bases  estimadas  ao  longo  do  primeiro semestre de 2.002, não podem mais serem exigidas pois já decaiu o direito de  o  Fisco  lançá­las  por  haver  transcorrido  mais  de  cinco  anos  desde  a  ocorrência  do  suposto  fato gerador,  citando  também jurisprudência administrativa que suportariam o  que alega.  Improcedência dos Autos de Infração  Apresentação posterior de documentos  2.71  Primeiramente,  alega  que  não  apresentará  todos  os  documentos  listados  pela  Fiscalização por razoes que entende ser perfeitamente compreensíveis, como por exemplo a  existência  de  uma  quantidade  imensa  de  documentos  cuja  apresentação  acredita  que  tumultuaria  o  processo,  uma  vez  que  o  mesmo  já  conta  com  vários  volumes,  protestando  também  pelo  direito  de  apresentar  novos  documentos,  que  comprovariam  as  operações  efetuadas pela empresa, no curso do presente processo administrativo.  Omissão de receitas  2.72  Alega que os fiscais, ao colocarem no Temo de Verificação, o seguinte texto “valores  que  aumentaram  o  passivo,  não  documentados  ou  cuja  origem  não  pôde  ser  determinada uma vez  que não  ficou comprovada a aplicação dos  recursos  respectivos nas  atividades operacionais das empresas do Grupo Parmalat sediadas no Brasil.",  quiseram  significar que a omissão se caracterizaria pelo não emprego dos recursos nas atividades  do  grupo Parmalat  no Brasil  desses  recursos  não  documentados  ou  cuja  a  origem não  foi  comprovadas.  Alega  que  a  o  art.  40  da Lei  n°  9430/96,  citado  como base  legal,  não  especifica a destinação  dos  recursos  e que  por  esse motivo  seria  clara  a  improcedência  dos autos nesse ponto.  2.73   Alega que os fiscais adotaram a atitude cômoda de penalizar a contribuinte por omissão  de receitas porque não entenderam a documentação apresentada e, sem base legal e sem ter  comprovado qualquer indício, consideraram como receita omitida os valores indicados às fls.  1084 a 1088, não reconhecendo que boa parte das transferências foi devidamente comprovada  no curso da fiscalização e invertendo o ônus da prova.  2.74   Alega que essa pratica tributa receitas que efetivamente nunca existiram.  2.75  Investe contra o que denomina inversão do ônus da prova, alegando que a lei é clara ao  determinar  as  ações  fiscais  que  devem  provar  o  que  tributam,  alegando  ainda  que  a  escrituração  e  a  documentação  hábil  fazem  prova  a  favor  da  contribuinte  e  que  caberia  ao  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.825          25 Fisco demonstrar o contrário. Alega que o §3° do art.  9o do Decreto­Lei n° 1.598/77 só se  aplicaria em caso especiais previstos em lei.  2.76   Alega  que  a  Impugnante  apresentou  aos  agentes  Fiscais,  no  curso  da  fiscalização,  documentos  que  embasariam  a  sua  escrituração  comercial  e  os  agentes  fiscais  simplesmente  desconsideraram  as  transferências  contabilizadas  pela  Impugnante  e  embora  não  tenham  constatado  um  indício  ou  um  caso  no  qual  a  Impugnante  teria efetivamente omitido receita, aplicaram a presunção de omissão de receitas.   2.77  Alega que o Fisco, com base em meros lançamentos contábeis, transferiu à contribuinte  o ônus da prova, evidenciando em sua opinião a má  interpretação e aplicação da legislação  tributária.  2.78  Alega que a documentação que suporta os lançamentos contábeis existe e alega que o  próprio  Fisco  reconhece  o  fato, mas  os  fiscais  optaram  por  não  examinar  a  documentação  apresentada  e  nem  sequer  explicaram  porque  rejeitaram  tal  documentação,  transferindo  à  contribuinte  o  ônus  de  juntar  ao  processo  inúmeros  documentos  e  deixando  a  esse  Colendo Órgão Julgador o dever de examinar a documentação.  2.79   Alega  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  sua  tese  que meros  lançamentos contábeis que não tivessem sido documentados não seriam suficientes para dar  suporte  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  alegando  ainda  que  à  essa  tese  se  aplicaria  também  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  onde  se  não  houver  segurança  com  relação a base de cálculo a ser utilizada, o auto não pode prosperar.  2.80  Alega  que  em  caso  de  dúvida  deve  ser  aplicada  a  legislação  mais  favorável  à  contribuinte, conforme os arts. 3º e 112 do CTN.  2.81  Alega  que  está  demonstrada  claramente  a  improcedência  da  autuação  de  omissão  de  receitas, nos autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por não haver  indícios para  aplicação da omissão de receitas ou prova segura da ocorrência dos fatos geradores, nem da  base de cálculo utilizada nos lançamentos.  2.82   Colaciona artigos de tributaristas que reforçariam seus argumentos.  2.83   Alega que no caso da tese exposta não ser aceita, de todo modo entende que deveria ser  afastada dessa omissão de receitas, a incidência do PIS e da COFINS, por se tratar de receitas  financeiras e o Supremo Tribunal Federal já considerou essa incidência inconstitucional, em  alguns recursos extraordinários que julgou.  Estorno Lançamento Cisão Parcial ­ R$ 544.573.812,06  2.84  Alega  que  a  impugnante  era  e  continua  sendo  uma  holding,  sem  atividades  operacionais,  cujo  objetivo  social  é  de  deter,  comprar  e  alienar  investimentos de  longo  prazo  em  empresas,  contabilizados  no  ativo  permanente  e  que  item  92  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  demonstra  que  as  pretensas  receitas  da  Impugnante  não  seriam  operacionais,  mas  sim  receitas  financeiras,  não  incidindo  portanto  PIS  e  COFINS  sobre ela.  2.85   Explica  que  dentre  os  valores,  do  total  considerado  receita  omitida,  encontra­se  um  lançamento, a crédito na conta contábil que controlava o passivo devido pela  Impugnante à  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.826          26 Exterbanca,  em  montante  equivalente  a  R$  544.573.812,06  (conta  contábil  n°  2.01.02.01.01.064).  A  contrapartida  contábil  desse  lançamento,  foi  outro  lançamento  a  débito  em  conta  do  ativo  (conta  n°  1.02.02.01.02.037) que controlava os créditos detidos  pela Impugnante perante a Parmalat Capital Finance, sociedade coligada sediada no  exterior (Ilhas Cayman).   2.86   Alega que embora o valor seja expressivo, não há qualquer analise mais profunda ou  fundamentação específica por parte dos  fiscais que além disso omitiram maliciosamente os  dados  e  natureza  da  operação,  numa  clara  tentativa  de  impor  à  contribuinte  obrigação  não  existente, tendo em vista os documentos existentes e apresentados.  2.87   Alega  que  outros  dois  lançamentos  a  crédito  em  contas  contábeis  que  controlavam o passivo devido pela  Impugnante  à Bonlat Finance Corp.  ("Bonlat"),  foram  considerados  como  caracterizadores  de  omissão  de  receitas.  Tais  lançamentos,  em  montante equivalente  a R$ 29.968.767,50  (conta contábil n° 2.01.02.01.01.077) e R$  9.481.335,23  (conta  contábil  n°  2.01.02.01.01.079),  foram  devidamente  registrados  no Livro Razão às fls. 294 e 307 do processo em epígrafe, respectivamente.  2.88  Alega que a  impugnante  implementou cisão parcial em  junho de 2006  (fls. 11, 32  e  93),  tendo  sido  vertida  parcela  de  seu  patrimônio  líquido  à  Parmalat  Administração  e  Participações  do Brasil  Ltda  e  que  a  fiscalização  utilizou  o  fato  para  o  encerramento  dos trabalhos fiscais no primeiro semestre de 2002.  2.89  Alega que a legislação societária e fiscal exige, como requisito à implementação de  uma cisão parcial, o levantamento de balanço específico para tal fim, devendo, tanto o  ativo como o passivo serem avaliados a valor contábil ou de mercado e que foi exatamente o  que a empresa fez, constando na Ata de Reunião de Sócios Cotistas de fls. 95 e 96.  2.90   Alega  que  constam  no  ativo  transferido  à  nova  sociedade,  os  créditos  detidos  de  pessoas ligadas no exterior, em montante equivalente a R$ 670.355.914,79. Já o passivo  transferido  era  formado  por  financiamentos  bancários  exigíveis  a  curto  prazo  (R$  574.542.579,56)  e  a  longo  prazo  (R$  94.813.335,23)  que,  acrescidos  do  capital  social  transferido (R$ 1 Milhão), resultavam no exato valor do ativo transferido.  2.91  Alega  que,  entre  os  financiamentos  que  compunham  o  aludido  passivo  e  que  foram  transferidos à outra empresa, encontravam­se dívidas com a Exterbanca e Bonlat, totalizando  o valor  considerado pela  fiscalização a  título de omissão de  receitas  (R$ 584. 023.914,79).  Alega  que  o  fato  é  demonstrado  no  laudo  de  avaliação  de  elementos  patrimoniais  da  Impugnante apresentado junto a impugnação e que foi emitido em 31 de julho de 2002  2.92   Alega  que,  embora  por  um  equívoco,  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  essas  transferências, foram incorretamente feitos mas foram imediatamente estornados, sendo feita  a  correta  contabilização  em  seguida. Alega  que, mesmo  com  a  correção  provada  pelas  fls.  1087 e 1088 e a analise mais superficial do Livro Razão que demonstra que o lançamento a  crédito foi simples estorno contábil de um lançamento prévio incorreto (fls. 290, 294 e 307),  não  existindo  nenhum  incremento  de  patrimônio  da  impugnante,  a  Fiscalização  optou  pela  lavratura do auto de infração.  2.93   Alega que por esses motivos deve ser decretada a improcedência do crédito tributário  lançado, corrigindo­se os autos de infração.  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.827          27 Mútuos  com  Exterbanca  S.A.  ­  R$  49.036.000,00  R$  59.567.500,00  50.234.000,00 ­ R$ 53.646.000,00   2.94   Alega  que,  embora  a  impugnante  tenha  apresentado  toda  a  documentação  que  comprovaria a existência, contabilização e respectiva transferência de valores decorrentes dos  referidos  contratos  de mútuo,  os  fiscais  não  explicaram  às  razões  que  consubstanciaram  o  questionamento dessas operações e a respectiva recusa dos documentos apresentados.  2.95  Alega  que  o  simples  silencio  da  Fiscalização  já  seria  motivo  para  a  nulidade  do  lançamento que é, segundo alega, materialmente insubsistente.  2.96   Alega  que  os  próprios  fiscais,  na  fl.  24  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização,  reconhecem  que  a  Impugnante  era  sociedade  pertencente  a  grupo  econômico com mais de 200 coligadas em várias partes do globo e,  como  tal,  se mostra  perfeitamente rotineira a existência de transferências bancárias, contratos de mútuo e  cessão de créditos entre essas e/ou com terceiros, mas maliciosamente afirmam que  a  Exterbanca  não  possuía  grande  solidez,  induzindo  a  concluir  que  as  operações  com  a  Impugnante  não  possuíam  substrato  material,  já  que  grande  parcela  dos  mútuos  contratados não foram pagos e permanecem como passivo da Parmalat Administração  e Participações do Brasil Ltda., em decorrência da cisão parcial já descrita.   2.97   Alega  que  são  presunções  desacompanhadas  de  provas  e  uma  análise  superficial  do  processo  de  recuperação  demonstra  que  tanto  os  empréstimos  são  verdadeiros  que  os  sucessores  da  Exterbanca  estão  no  concurso  de  credores  do  processo,  descaracterizando  a  presunção de omissão de receitas.  2.98   A empresa apresenta, junto à impugnação, cópias de decisões proferidas no aludido  processo de recuperação judicial, nas quais é deferida a habilitação do Bank of Montreal e  do  Banco  do  Espírito  Santo  como  sucessores  dos  créditos  da  Exterbanca,  a  título  exemplificativo.  2.99   Alega  que  o  primeiro  dos mútuos,  de  valor  equivalente  a  R$  49.036.000,00,  cujo  registro a crédito na conta 2.01.02.01.01.064 – (fls. 289) foi contabilizado em contrapartida  a  duas  contas  no  ativo,  a  saber:  (i)  R$  46.779.878,70  ­  Conta  Corrente,  Banco do  Brasil  USA  (debitado  na  conta  1.01.01.02.01.343  ­  fls.  214);  e  (ii)  R$  2.256.121,30  ­  Juros Antecipados (debitado na conta 1.01.05.03.01.011 ­ fls. 229).  2.100 Alega que além dos lançamentos contábeis registrados no Livro Razão, a contribuinte  apresentou os documentos constantes às fls. 912 a 926 do processo e está apresentando agora  cópias  traduzidas  dos  referidos  documentos  que  embora  já  juntados  ao  processo,  foram  ignorados pelos fiscais.   2.101 Alega  que  o  simples  fato  da  referida  obrigação  passiva  ter  sido  contabilizada  em  contrapartida a valores no ativo já afastaria a presunção de omissão de receitas, conforme já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  n°  CSRF/01­0.963,  Relatora:  Conselheira Mariam Seif, sessão de 27.11.89.  2.102 Alega que  e  os  lançamentos  acima  referidos, que são passíveis de compensação com  idênticas  pendências  no  próprio  ativo,  sem  qualquer  interferência  no  resultado,  não  caracterizam  omissão  de  receitas,  não  havendo  qualquer  aumento  do  patrimônio  da Impugnante em razão das operações em questão.   Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.828          28 2.103 Alega  que  o  mesmo  raciocínio  se  pode  aplicar  para  os  demais  contratos  de  mútuo,  celebrados com o Exterbanca, que passa a demonstrar.  2.104 Alega  que  o  contrato  de  mútuo  celebrado  em  fevereiro  de  2002  em  montante  equivalente a R$ 59.567.500,00, cujo passivo  lançado (crédito conta 2.01.02.01.01.054  ­ fls. 289) em contrapartida a três lançamentos a débito, a saber: (i) R$ 35.740.500,00  ­conta  contábil  nº  2.01.02.01.01.064;  (ii)  R$  21.110.341,89  ­  conta  contábil  n°  1.01.01.02.01.343;  e  (iii) R$ 2.716.658,11  ­  conta  contábil  n°  1.01.05.03.01.011,  teve  relevante  parcela  da  contrapartida  contábil  é  levada  a  efeito  na  mesma  conta  em  que  o  passivo  foi  constituído,  reduzindo o  saldo desta  conta. Alega que o  expediente  foi  adotado  pois parcela do valor  então mutuado foi utilizada para honrar obrigação com a Exterbanca  anteriormente contraída.  2.105 Alega que comprova­se contabilmente que não foi verificada indevida manutenção no  passivo de obrigações já liquidadas, ensejando a presunção de omissão de receitas.  2.106  Alega  que  a  documentação  referente  encontra­se  as  fls.  898  a  911,  cujas  cópias  traduzidas apresenta agora , junto à impugnação.  2.107 Alega  que  a  situação  se  repete  para  os  demais  contratos  de mútuo  celebrados  com  a  Exterbanca nos meses de maio e junho de 2002.   2.108 Alega  que  o  primeiro  lançamento  diz  respeito  a  novo  passivo,  em  montante  equivalente  a R$  50.234.000,00,  contabilizado  em  contrapartida  às  seguintes  contas  de  ativo:  (i)  Conta  Corrente  Banco  do  Brasil  USA  ­  1.01.01.02.01.343;  e  (ii)  Juros  Antecipados­ 1.01.05.03.01.011.  2.109 No  segundo,  alega  que  o  valor mutuado  é  de R$ 53.646.000,00,  sendo  tal montante  creditado  no  passivo  da  Impugnante  em  contrapartida  a  dois  outros  lançamentos  levados a efeito em seu ativo, a saber: (i) R$ 51.106.598,78 ­ Conta Corrente Banco do  Brasil  USA  (debitado  conta  1.01.01.02.01.343);  e  (ii)  R$  2.539.401,22  ­  Juros  Antecipados (debitado na conta 1.01.05.03.01.011).  2.110 Alega  que  disponibilizou  os  documentos  às  autoridades  fiscais  que,  no  entanto,  não  juntaram os documentos ao presente processo. Alega que esta apresentando cópias traduzidas  dos documentos que comprovam a legitimidade do expediente adotado.  2.111 Alega  novamente  que  em  nenhum  dos  casos  houve  incremento  de  patrimônio  da  impugnante, devendo­se afastara a hipótese de omissão de receitas, pois resta demonstrada a  improcedência dos autos de infração.  Transferências Passivo a Longo Prazo para Curto Prazo  2.112  Alega  que  contrariamente  o  que  consta  no  Termo  de  Constatação  a  empresa  não  aumentou o passivo sem suporte de documentação hábil e sim promoveu mera transferência  de  valores  dentro  do  próprio  passivo,  por  meio  da  qual  quantias  foram  alocadas  do  exigível  a  longo  prazo  para  o  exigível  a  curto  prazo,  sem,  portanto,  ter  qualquer  interferência no resultado do período autuado.   Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.829          29 2.113  Cita  o  Manual  de  Contabilidade  ­Das  Sociedades  por  Ações,  publicado  pela  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Autuariais  e  Financeiras,  FEA/USP  (FIPECAFI) que corroboraria seu procedimento.  2.114 Cita como exemplo, o lançamento constante as fls. 1084, (lançamento n° 18), no valor  de  R$  23.204.00,00  (vinte  e  três  milhões  e  duzentos  e  quatro  mil  reais),  Alega  que  os  lançamentos  em questão  foram  realizados no balanço da Impugnante em duas contas do  passivo  em  nome  do Banco  do  Brasil,  quais  sejam:  (i)  a  de  número  2.01.02.01.01.007  (passível  exigível  a  curto  prazo);  e  (ii)  2.02.02.01.01.008  (passível  exigível  a  longo  prazo), sem trânsito no resultado.  2.115 Alega que pelo fato de que a dívida junto ao Banco do Brasil seria paga no curto prazo,  a Impugnante houve por bem ajustar  sua  contabilidade com a mera  transferência da  dívida escriturada no passível exigível a longo prazo para o passivo de curto prazo, sem  qualquer efeito no patrimônio.  2.116 Alega que  não  há o  que  se  falar  em documentação  de  suporte  dado  que  se  tratou  de  mera operação  contábil,  e  a documentação  do  empréstimo no  longo prazo  existe  e não  foi  contestada pelos autos de infração.  2.117  Alega  que  a  autuação  foi  feita  às  pressas  e  sem  maiores  cuidados,  tudo  a  fim  de  constituir  um  crédito  em  favor  da  União  Federal,  sem  que  os  agentes  autuantes  tivessem  manifestado preocupação com a efetiva ocorrência do fato gerador.  2.118  Alega que esta apresentando nova tabela elaborada com base naquela previamente feita  pela Fiscalização às fls. 1084 a 1088, acrescentando linha com o numero da página em que  consta o lançamento no Livro Razão, juntado ao processo.  Juros e IOF a Pagar ­ R$339.753,29/ R$158.784,50 / R$108.986.76   2.119 Alega que a  legislação civil  é  clara  ao  afirmar que se presume a existência de juros  com a celebração de contrato  de mútuo,  nos  exatos  termos  do  artigo  541  do Código  Civil, e que a celebração de contratos de mútuo materializa­se em hipótese de incidência  do Imposto sobre Operações Financeiras  ("IOF/Créditos"), nos  termos do artigo 13 da  Lei 9.799/1999.  2.120  Alega que  ,  decorrente  da  legislação acima e das demonstrações da  legitimidade dos  contratos já efetuadas, deve­se concluir que os valores registrados pela Impugnante em seu  passivo possuem a  efetiva natureza de  juros  e  IOF/Crédito  a  recolher,  não  configurando  hipótese de omissão de receita.   2.121 Como exemplo cita o lançamento identificado pelo número de ordem 77, na planilha  de  fl.  1084,  no  valor  de  R$  339.753,29  e  declara  que  esta  apresentando  uma  série  de  documentos  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  do  passivo  contabilizado,  constantes  do  item 09 da presente Impugnação, a saber: (i) ordem de pagamento ao Banco do Brasil; (ii)  extratos  do  Aviso  de  Débito;  e  (iii)  os  respectivos  extratos  da  Conta­Corrente  da  Impugnante,  que demonstrariam perfeitamente  a natureza,  destinação e  efetivação dos  juros e do IOF Crédito.  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.830          30 2.122 Alega  que  outras  operações,  nos  valores  de  R$  158.784,50  e  R$  108.986,76  respectivamente,  perfeitamente  análogas  ao  caso  supra  exemplificado,  cujos  lançamentos  contábeis encontram­se devidamente acostados ao processo em epígrafe às fls. 297 e 298.  Mútuos Westmeath Financial S.A. ­ R$ 11.791.000,00 ­R$ 16.503.000,00   2.123 Alega  que,como  nos  casos  precedentes,  houve  mera  transferência  de  recursos,  sem  qualquer  acréscimo  patrimonial,  contrariando  o  alegado  pela  Fiscalização  para  efetuar  os  lançamentos.  2.124 Alega que  está  juntando  traduções  juramentadas dos documentos que  confirmariam  a  lisura do procedimento adotado, protestando, ainda, pela realização de diligências, para que  se obtenha o lastro documental que o Fisco julgue necessário.  IRRF ­ Pagamentos Sem Causa ou Beneficiário Não Identificado  2.125 Alega  que  não  bastasse  o  laconismo  do  lançamento  e  a  inexistência  de  fundamentação  para  recusa  dos  documentos  apresentados,  nenhuma  razão  material  legitimaria  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  que:  (i)  as  operações  encontram­se  devidamente  documentadas;  (ii)  os  lançamentos  contábeis  não  possuem  a  natureza  jurídica  de  "pagamentos",  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  IRRF;  (iii)  não  são  glosáveis, e como tal não passíveis de adição às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, as  operações  que  não  transitaram  pelo  resultado  da  Impugnante;  (iv)  são  perfeitamente  dedutíveis e não estão sujeitos ao IRRF os valores destinados ao pagamento de tributos; e  (v) aperfeiçoou­se a decadência do IRRF exigido sobre as operações ocorridas há mais  de 5 (cinco) anos, a contar da data de lavratura do Auto.  2.126 Alega  que,  embora  os  fiscais  tenham  reconhecido  que  tais  lançamentos  foram  realizados para quitar empréstimos contraídos pela Impugnante no passado e que tenha  sido  verificado  que  os  pagamentos  em  questão  não  reduziram  o  lucro  em  2001,  não  afetando a apuração do IRPJ e da CSLL, mesmo assim a Fiscalização efetuou a adição dos  pagamentos às bases de cálculo dos tributos, sem considerar que tais  transferências se  referiam  a  pagamentos  do  principal  das  dívidas,  e  exigiram  o  IRRF  sobre  tais  pagamentos, com a base reajustada (gross­up).  2.127  Alega que a hipótese legal de pagamento a beneficiários não identificados ou  sem  causa  exige  que  tais  pagamentos  constituam  genuínos  rendimentos  do  beneficiário  para  cobrança  do  IRRF.  Entende  também  que,  se  tratando  de  rendimentos  do  beneficiário,  os mesmos  são  dedutíveis  pela  fonte pagadora na determinação do  IRPJ  e  CSLL.   2.128  Alega  que  se  pode  depreender,  dos  dispositivos  previstos  nos  arts.  art.  304 e 674 do RIR/99,  que  o  requisito legal para a exigência do IRRF à alíquota de 35% é  que a transferência de recursos seja pagamento feito com rendimentos auferidos, reduzindo a  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  da CSLL. Na  hipótese  de  as  quantias  pagas  pela  fonte  não  terem sido computadas na determinação de IRPJ e da CSLL, não existirá "rendimento"  na  acepção  jurídica  do  termo,  mas  sim  mera  transferência  de  capital,  uma  transferência  patrimonial,  de  modo  que  o  IRRF  à  alíquota  de  35%  não  poderá  ser  exigido do contribuinte que realizou o pagamento.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.831          31 2.129   Alega  que  a  tentativa  dos  fiscais  de  exigir  o  IRRF  sobre  transferências  patrimoniais  realizadas  pela  Impugnante  para  terceiros  é  totalmente  descabida,  tendo  em  vista que  representa  a  cobrança de  imposto  sobre  elementos  que  não  consti tuem  renda, mas meras transferências de capital.  2.130  Alega  que  artigo  304  visa  proibir  que  despesas  que  não  possuem  os  requisitos  dedutibilidade  sejam  consideradas  na  apuração  do  lucro  tributável.  Sendo  assim,  permite­se  que  a  fiscalização,  ao  identificar  despesas  decorrentes  de  pagamentos  sem  causa,  indevidamente  deduzidas,  sejam  adicionadas  ao  lucro  e  oferecidas à tributação.   2.131  Alega que informou  e  forneceu  documentos  à  fiscalização acerca dessas  operações  de  pagamentos  de  empréstimos,  como  a  própria  tabela  de  fls.  1080  a  1083,  formulada  e  juntada  ao  presente  processo  pelos  próprios  fiscais,  contém  a  precisa  descrição  da  contrapartida  contábil  dos  referidos  lançamentos  (que  perfeitamente  correspondem aos dados  constantes  do Livro Razão). Afirma que  os  pagamentos,  cuja contrapartida contábil foi lançada no resultado, se referem ao pagamento de IOF.  2.132  Alega que, mesmo que se considerasse as operações como pagamento sem  causa,  ainda  assim,  os  valores  não  poderiam  ser  adicionados  ao  Lucro  Real  e  Base  de  Cálculo da CSLL pois não foram anteriormente deduzidos.  2.133  Alega  que  demonstrará  os  pagamentos  que  não  podem  ser  considerados  pagamentos  sem  causa  e  requer a determinação de  realização de diligência para aferir  a  legitimidade de todas as operações conduzidas pela mesma.  Mútuos com a Bonlat Finance Corporation: R$ 48.456.000,00 ­ R$ 47.410.000,00  ­ R$ 46.812.000,00 ­ R$ 48.965.600,00 ­ R$ 35.820.211,68 ­ R$ 6.440.538,32  ­ R$ 56.888.000,00   2.134  Alega  que  primeiro  dos  pagamentos,em  montante  equivalente  a  R$  48.456.000,00, foi realizado em 29 de  janeiro de 2002 com recursos então existentes  na conta no Banco de Brasil de Nova  Iorque da  Impugnante  (C/C 756001011­9),  sendo  creditado  na  conta  contábil  correspondente  de  seu  ativo  (conta  contábil  n°  1.01.01.02,01.343). A contrapartida de tal lançamento, foi lançada na conta contábil de  passivo  que  registrava  o  aludido  mútuo  (conta  contábil  n°  2.01.02.01.01.077).  Os  citados  lançamentos  encontram­se  devidamente  registrados  no  Livro  Razão,  entregue  às  autoridades  fazendárias  e  constante  do  presente  processo  administrativo às fls. 213 e 292, respectivamente.  2.135  Alega  que  esses  valores  nunca  transitaram  em  conta  de  resultado,  além  desses valores não terem sido deduzidos no passado, o que afastaria sua adição às bases  do  IRPJ e CSLL e seriam passiveis de tributação definitiva pelo IRRF, na medida em  que se tratam de mero adimplemento de contrato de mútuo.  2.136  Alega  que  os  documentos  relativos  a  essa  operação  foram  entregues  à  Fiscalização  e  encontram­se  acostados  ao  processo  (fls.  780  a  783)  e  impetrante  junta  agora tradução juramentada desses documentos.  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.832          32 2.137  Alega que em nenhum lugar dos autos de infração consta sequer a menção  a esses documentos e muito menos os motivos que ensejariam sua desconsideração, sendo  caso de se questionar a lisura de todo o procedimento fiscal.  2.138   Alega que junto com esse exemplo existem muitos outros e que se coloca  à  disposição  para  ajudar  as  autoridades  fazendárias  em  qualquer  diligência  hábil   a  comprovar a legit imidade das operações arbitrária e  incorretamente glosadas.  2.139   Alega  que  um  segundo  exemplo  e  o  relativo  ao  mútuo  em  montante  equivalente  a  R$  47.410.000,00.  Tal  como  verificado  no  exemplo  anterior,  as mesmas  contas de ativo e passivo foram respectivamente creditadas e debitadas, conforme demonstra  o Livro Razão  juntado  à  fls.  213  e  293. Novamente,  nenhum  trânsito  de  valores  pelo  resultado foi verificado, o que afastaria o lançamento feito.  2.140  Alega  que  os  documentos  relativos  à  operação  se  encontram  às  fls.  784  a  786  (requisição de pagamento ao Banco do Brasil ­ fl. 784, comunicação da Bonlat à Impugnante  informando  a  conta  bancária  a  ser  depositado  o  pagamento  ­  fl.  785  e  comprovante  bancário do depósito  emitido pelo Banco do Brasil  ­  fl.  786) mas nenhuma  justificativa  foi feita por parte da Fiscalização para desconsiderar os documentos apresentados.  2.141 Alega  que  outro  pagamento  efetuado  em Março  de  2002,  em  adimplemento  a  contrato  de mútuo celebrado com a Bonlat, em montante equivalente a R$ 46.812.000,00,  foi lançado na referida conta de ativo e teve como contrapartida um lançamento  a  débito  na  conta  do  passivo  que  controlava  o  aludido  mútuo,  sendo  que  tais  lançamentos  encontram­se  devidamente  registrados no Livro Razão, acostado aos  autos nas fls. 214 e 293, respectivamente.  2.142   Afirma  que  também  entregou  regularmente  os  documentos  que  fundamentam esses lançamentos, que constam no processo às fls. 825 a 827 (requisição de  pagamento  ao  Banco  do  Brasil  ­fl.  825,  comunicação  da  Bonlat  à  Impugnante  informando  a  conta  bancária a ser depositado o pagamento ­  fls. 826 e comprovante  bancário  do  depósito  emitido  pelo  Banco  do  Brasil  ­  fls.  827).  Alega  que,  novamente,  nenhuma  justificativa  à  recusa  dos  documentos  apresentados  foi  feita  pela  Fiscalização.   2.143  Alega que foi feito pagamento em Maio de 2002 em montante equivalente a  R$ 48.965.600,00, identificado pelos fiscais mediante o número de ordem 168 (fl. 1082),  no  qual  a  contabilização  foi  feita  do mesmo  jeito  que  nos  casos  anteriores (cfe.  Livro Razão ­ fls 214 e 293).  2.144  Alega que,  como  nos  exemplos  anteriores,   a  impugnante  apresentou os  documentos  comprobatórias  do  lançamento  (fls.  849  a  851)  e  nenhuma  justificativa  a  sua recusa foi encontrada nos relatórios fiscais.  2.145  Apresenta  em  seguida  uma  tabela  as  fls.  1390  que  detalhariam  os  outros  casos de  pagamentos de mútuo,  na mesma  situação  dos descritos  acima, ou  seja  com  documentação  apresentada  e  rejeitada  sem  justificativa,  requerendo  por  toda  argumentação apresentada, o imediato cancelamento dos lançamentos efetuados a esse  título.  Mútuo Deutsche Trust Bank Limited ­ R$ 11.374.425,61  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.833          33 2.146  Alega que foi considerado pagamento sem causa a transferência de valores  feita pela Impugnante, em montante equivalente a R$ 11.374.425,61, para o adimplemento  de  contrato  de  mútuo  previamente  celebrado  com  o  Deutsche  Trust  Bank  Limited  ("Deustche").  2.147  Alega  que  a  contabilização  da  referida  operação,  foi  feita  com  o  lançamento  a débito  na  conta  de  passivo  existente  (conta  n°  2.01.02.01.01.006  ­  fl.  279)  em contrapart ida  a   conta  contábil  de  at ivo  (conta n°  1.01.01.02.01,321 ­  fl.  181)  que  controlava  os  valores  constantes  de  conta  corrente  da  Impugnante  do  Banco  do Brasil  (C/C  n°  9630­X P.H),  sem  transitar  nas  contas  de  resultados  e  cujos  documentos  relativos  à  operação  foram  entregues  às  Autoridades  Fazendárias,  encontrando­se acostados nos autos às fls. 792 a 797. Alega também que nenhuma explicação  foi fornecida pela Fiscalização para a recusa dos documentos.   Mútuos com a Wishaw Trading S.A.: R$ 22.988.000,00 ­ R$ 30.571.440,00 ­ R$  50.009.998,50  ­  R$  23.827.000,00  ­ R$  42.255.000,00  ­  R$  23.643.000,00  ­  R$ 31.996.800,00   2.148  Alega  que  nos  mesmo  moldes  dos  itens  anteriores,  a  autuação  foi  feita  desconsiderando  a  documentação  apresentada  sem  qualquer  explicação,  alem  de  ser  arbitraria, fundada em presunções sem lastro na realidade.  2.149  Alega que, ao contrario dos outros casos, neste mútuo a empresa estava no  pólo ativo da dívida.  2.150  Alega  que  o  mútuo  celebrado  em  de  12  e  abril  de  2002,  em  montante  equivalente  a R$22.988.000,00,  identificado  à  fl.  1081  pelo  número  de  ordem  118,  foi  contabilmente  registrado mediante  lançamento a crédito  em conta contábil que controla  o saldo de conta corrente mantida junto ao Banco Santander (conta n° 1.01.01.02.01.901 ­ fl.  217) em contrapartida a   l ançamento   a  débi to   em out ra   conta   de   a t ivo   (cont a  n°   1.02.02.01.02.007 ­ fl. 241), responsável pelo controle dos mútuos celebrados com a  Wishaw.  2.151  Alega que os valores não  transitaram em conta de  resultado,  e não  foram  deduzidos anteriormente na apuração do IRPJ e CSLL.  2.152  Alega  que  apresentou  o  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  as  partes,  comunicação com o Banco do Brasil informando em qual conta o referido montante  deveria  ser creditado e o documento bancário que comprova tal movimentação financeira.  Tais  documentos  não  só  foram  entregues  como  se  encontram  juntados  ao  presente  processo às fls. 835 a 838. Alega que os fiscais desconsideraram os documentos sem  qualquer explicação plausível.  2.153  Alega  que  outro  exemplo  se  refere  aos  documentos  apresentados  pela  impugnante no curso do procedimento fiscal e que se encontram às fls. fls. 857 a 861,  relativos ao mútuo  firmado  em 11/06/2002  entre  a  Impugnante  e  a  empresa Wishaw  Trading  S/A,  no  valor  de  R$  31.996.800,00.  A  operação  foi  registrada  mediante  dois  lançamentos no ativo, a  saber:  (i)  crédito na  conta n° 1.01.01.02.01.343, utilizada para  controle  de  conta  corrente  n°  75601011­9­USA  junto  ao  Banco  do  Brasil  ­  fl.  214;  e  (ii)  débito na conta n° 1.02.02.01.02.007, utilizada para o controle de valores mutuados com a  Wishaw  exigíveis  a  longo  prazo  ­  fl  241,  não  transitou  pela  demonstração  de  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.834          34 resultados  da  Impugnante,  e  não  produzir  nenhuma  nova  riqueza  que  beneficiasse  a  Impugnante.  2.154  Alega  que  não  pode  aceitar  o  Agente  Fazendário autuar uma operação que  considera lícita, de mera logística comercial, sob o argumento de que esta teria o único e  exclusivo condão de fraudar o Fisco.  2.155  Observa  que  foi  juntado  à  fl.  858  o  comprovante  que  disponibilizava  o  montante que seria utilizado no mútuo com a  empresa Wishaw,  ,  de R$ 31.996.800,00, na  C/C n° 75601011­9 do Banco do Brasil, sucursal de Nova Iorque ­ EUA. Posteriormente,  às  fls.  860/861,  foi  juntado  o  contrato  de mútuo,  prova  material  de  que  a  operação  se  tratava de  regular  relação  jurídica. Por  fim,  à  fl.  859,  a prova  cabal da operação: o  pedido  da  Impugnante  para  que  se  transferisse  a  quantia  de  R$  31.996.800,00  da  conta n° 75601011­9 acima citada, para a Conta Corrente da Wishaw.  2.156  Apresenta  em  seguida  tabela  as  fls.1396,  onde  apresenta  mútuos  que  estariam  na  mesma  condição  do  exemplo  dado  acima,  todos  relativos  à  mútuos  celebrados  com  a Wishaw,  informando  que,  além  dos  dados  já  inseridos  pelos  agentes  fazendários na planilha de fls. 1080 a 1083, foram feitas menções às fls. do presente processo  em  que  os  lançamentos  no  Livro  Razão  e  documentos  acima  aludidos  foram  acostados.  2.157  Alega  que  as  amostras  acima  evidenciam,  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  não  refletem  rendimentos  de  beneficiários  devidamente  identificados,  mas  sim meras transferências de capital.   2.158  Alega  que  é  inaplicável  a  incidência  de  IRRF,  IRPJ  e  CSLL  para  pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados,  e  que  o  presente  auto  de  infração deveria ser julgado improcedente de forma integral.    2.159  Requer, ainda, caso seja necessário, diligência para que se confirme, de uma  vez  por  todas,  que  nenhum  dos  casos  apontados  pelo  fisco  caracteriza  pagamentos  sem causa.  Pagamentos IOF e IRRF  2.160  Faz  um  breve  apanhado  explicando  como  é  feita  a  contabilização  dessas  obrigações IOF e IRRF sobre juros pagos.  2.161  Alega  que  foram  consideradas  hipóteses  de  pagamento  a  beneficiários  não  identificados os lançamentos a crédito em contas do ativo cuja contrapartida foi verificada  (i) em conta de passivo que controlava o valor do imposto a recolher ou (ii) em conta do  resultado que registrava as despesas com o pagamento do mesmo imposto.  2.162  Alega  que  as  obrigações  não  poderiam  ser  rotuladas  de  pagamentos  sem  causa  dado  que  o  beneficiário  está  plenamente  identificado  (União)  e,  ainda  que  se  considere  como  a  "ausência de causa" uma presunção acerca a real existência ou não dos  contratos de mútuo que supostamente dariam ensejo ao pagamento dos referidos tributos, a  empresa  afirma  que  demonstrou  sua  existência  e  legitimidade,  bem  como  a  forma  de seu controle contábil e adimplemento. Além disso, entende que bastaria uma simples  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.835          35 pesquisa  nos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  comprovar  a  existência  dos  pagamentos efetuados.  Glosa de Despesas Financeiras  2.163  Primeiramente,  alega  que  que  em  nenhum  lugar  do  auto  de  infração  encontra­se qualquer menção ao cálculo das aludidas despesas bancárias não comprovadas,  no  valor  de  R$  93.465.689,59.  Tal  circunstância,  como  já  dito  anteriormente,  materializaria  em  sua  opinião,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  impugnante,  impondo a imediata declaração de nulidade do auto de infração em questão.  2.164  Alega que no que se refere à diferença entre os juros pagos ao Crédit Suisse e  os  juros  recebidos  do  banco Santander Cayman,  a  real  natureza  da  relação  com  o  Crédit Suisse encontra­se em discussão no Poder   Judic iár io   do Es tado   de  São  Paulo   (Processo   n°   583.00.2005.068091­4).  Não  só  tal  demanda  judicial  é  de  conhecimento das autoridades fazendárias como o Termo Constatação e Encerramento  Parcial de Fiscalização faz menção a tal medida judicial em diversas oportunidades (fls. 5 a  13).  2.165  Alega que, por esse motivo, só se poderia considerar os juros indedutíveis  apos  o  término  da  lide  judicial  pois  a  imposição  fiscal  depende  da  palavra  final  do  Poder  Judiciário.  Afirma  que  melhor  sorte  não  resta  à  pretensão  fiscal   em  questão,   devendo  a  mesma  ser   declarada  improcedente  ou,  ao  menos,  permanecer  suspensa até que  a discussão  judicial  envolvendo  a  Impugnante  e o Crédit Suisse  termine,  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  convalidar  a  real  natureza  jurídica do negócio outro entabulado entre as partes litigantes.  Multas  Isoladas  ­  Falta  de Recolhimento Mensal  de  IRPJ  e da CSLL  sobre  Base  de  Cálculo Estimada  2.166  Alega que  embora  o direito de  o  fisco  exigir  as  referidas multas  isoladas  já  tenha  decaído, como anteriormente exposto, não pode  a  Impugnante deixar de ressaltar  que  tal  exigência  é  totalmente  desprovida  de  fundamento  jurídico  ou  de  qualquer  razoabilidade.   2.167  Além  disso,  alega  que  no  primeiro  semestre  de  2002,  teve  prejuízos,  de  tal  maneira  que  é  totalmente  ilógico  e  desprovido  de  fundamento  jurídico  exigir  a  multa  isolada,   uma  vez  que,  diante  da  ausência  de  renda  ou  lucro,   a  Impugnante  jamais  foi  ou  teria  sido  obrigada  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  períodos  mensais em questão.  2.168  Alega que jurisprudência administrativa exarada pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, corroboraria o que alega.  2.169  Alega  que  que  a  exigência  de multas  de  ofício  sobre  o  suposto montante  de  receitas omitidas, e,   ao mesmo  tempo,  de multas  isoladas  sobre  a mesma quantia  de  receitas  omitidas,  caracteriza­se  como  cobrança  em  duplicidade  de  multa  sobre  uma única infração, o que é inadmissível juridicamente.  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.836          36 2.170  Alega  que,  em  virtude  diante  da  unidade  e  coerência  que  pautam  o  sistema  jurídico nacional,  apenas uma  regra pode ser aplicada, a mais específica e a  mais benéfica ao contribuinte (art. 112 do CTN).  2.171  Alega  que,  por  esse  motivo,  as  multas  isoladas  aplicadas  pelo  não  recolhimento  de  antecipações  deve  ser  exonerada  mas,  na  hipótese  de  sua  argumentação  não  ser  acolhida  requer  a  redução  do  percentual  da multa  para  50%,  de  acordo  com  o  disposto  na  nova  redação  do  art,  44  da  Lei  n°  9430/96,  conforme  o  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°351/2007, e o art. 106, II, "c" do CTN.  2.172  Declara  que  esse  percentual  reduzido  já  foi  aplicado  no  cálculo  da  multa  isolada  relativa ao não recolhimento de estimativas de CSLL mas não o foi para o cálculo do IRPJ o  que,  em  sua  opinião,  denotaria  a  forma  tendenciosa  e  a  falta  de  critérios  utilizada  na  fiscalização.  Adições de Preços de Transferência ­ Operações Financeiras  2.173  Relata que o Fisco  está  exigindo Pis  e Cofins de  acordo com as  regras de preços de  transferência  pois  certas  operações  realizadas  entre  a  Impugnante  e  pessoas  vinculadas  e/ou  residentes  de  países  com  tributação  favorecida  não  foram  registradas  junto  ao  Banco Central antes e no decorrer do primeiro semestre de 2002.  2.174  Alega que o reconhecimento de juros mínimos de acordo com a  taxa Libor, para  depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida  de 3%, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.430/96, é uma ficção jurídica inadmissível  no Direito Tributário  e  que  violaria  o  conceito de renda, constante do art. 43 do  CTN e do art. 153, III da Constituição Federal..  2.175  Alega  que  a  utilização  de  percentuais  fixos  para  a  apuração  dos  juros  nos  empréstimos entre pessoas vinculadas não atenderia o mens legis da sistemática  dos preços de transferência, introduzida no país, por meio da Lei n° 9.430/96.  2.176  Alega  que  o  cálculo  dos  juros  mínimos  nessa  modalidade  de  operação  não  levaria  em  consideração  as  reais  taxas  de  juros  praticadas  em  operações  realizadas entre  essas empresas e entende que a determinação de bases  irreais  para a determinação de juros aplicáveis às operações entre empresas vinculadas  implicaria a tributação de uma renda mínima, ainda que inexistente.   2.177  Alega  que  o  sistema  constitucional  brasileiro  não  contempla  a  tributação  de  renda  mínima,  e  sim  a  tributação  da  renda  real  e  efetiva,  tal  qual definido pelo artigo 153, III, da Carta da República e pelo art. 43 do CTN.  2.178 Alega que  o dispositivo  previsto  no  artigo 22  da Lei  n°  9.430/96 deve  ser  afastada em razão da violação ao preceito constitucional de renda previsto no  artigo 153, III, da Constituição Federal e do art. 43 do CTN.  2.179  Alega que, em sua opinião, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento e o  Conselho  de  Contribuintes  podem  deixar  de  aplicar  uma  lei  em  função  de  a  aplicação  de  tal  ordenamento  implicar  um  resultado  inconstitucional,  argumentando que essa é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério da Fazenda, da qual cita trechos de dois acórdãos.   Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.837          37 2.180 Desse  modo,  alega  que  o  Órgão  Julgador  deveria  deixar  de  aplicar  a  regra  de  atribuição de  renda mínima em operações da  Impugnante com pessoas vinculadas,  com  base  no  art.  22  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  que  a  aplicação  de  tal  regra caracterizaria a tributação de uma renda mínima, inexistente.  Dedução do PIS, COFINS e CSLL base de cálculo do IRPJ devido.   2.181  Alega que o PIS, a COFINS, o  IRRF e os respectivos juros seriam dedutíveis da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  segundo  o  regime  de  competência,  como  determina  o  "caput" do art. 41 da Lei n° 8.981/95.  Taxa Selic para o cálculo de juros de mora  2.182  Alega  que  a  taxa Selic  é considerada como  taxa de remuneração de  capital, que  não refletiria as variações do valor da moeda e não possuiria a característica indenizatória,  própria dos juros de mora.  2.183  Alega que a utilização da taxa Selic denotaria cobrança extorsiva e contrariando a  disposição  do art. 161, §  Io, do CTN, além de  infringir  o  §  3o,  do art. 192, da CF, que  limita sua cobrança em 12% ao ano,  e  o  art.  150,  I,  da Magna  Carta,  uma  vez  que  ocorre o aumento do tributo sem que haja lei específica neste sentido.   2.184  Alega que a inconstitucionalidade do uso da taxa Selic já foi apreciada pelo STJ.  2.185 Alega que por esses motivos a  taxa Selic não pode ser utilizada para o cálculo de  juros de mora.  Impossibilidade de cobrar juros de mora sobre a multa de ofício  2.186  Alega  que  o  Fisco  não  poderia  exigir  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas, pois não haveria base legal para tanto.  2.187 Alega que a exigência dos juros de mora sobre a multa de oficio se caracterizaria  como  enriquecimento  injustificado  do  Estado  e  desse  modo,  a  partir  de  1997,  não  haveria base legal para se exigir juros de mora sobre as multas de ofício.  2.188 Pleiteia  a  Impugnante  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  o  Fisco  exigir  juros sobre as multas de ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  tendo  em  vista que o art. 61 da Lei n° 9430/96 refere­se somente a tributos e contribuições e  não às multas.  Conclusão e pedido  2.189  Por  todo  exposto,  alega  que  deve  ser  decretada  a  total  improcedência  dos  autos  lavrados  protestando  ainda  pela  realização  de  diligência  para  se  esclarecer  eventuais  dúvidas  que  ainda  perdurem,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  caso seja necessário.   2.190 Requer  por  fim:  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou,  se  assim  não  for,  requer  o  imediato  saneamento  do  processo  pelos  vícios  formais  que  apresenta,  devolvendo­se  o  processo  a  empresa  para  apresentação de novos argumentos de defesa.  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.838          38 2.191 Requer que seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco exigir PIS,  Cofins,  o  IRRF  e  as  multas  isoladas  de  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  aos  respectivos fatos geradores ocorridos até a data da tomada de conhecimento da  lavratura dos autos de infração pela Impugnante, ou seja, 29.06.2007.  2.192  Requer, se não aceitos os itens acima, que os autos de infração sejam julgados  integralmente  improcedentes,  uma  vez  que  decorrem  de  equivocada  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  havendo  profunda  dúvida  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pleiteando  a  juntada  de  novos  documentos e se, necessário, a conversão do processo em diligência, pleiteando  ainda  a  expedição  de  ofícios  para  terceiros  para  comprovar  a  inexistência  de  omissão de receitas e de pagamentos sem causa.  2.193 Requer que, se as multas isoladas não forem afastadas, que a alíquota seja reduzida  para 50%, conforme o artigo 14 da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na  Lei n° 11.488/2007, e o art. 106, II, "c" do CTN.  2.194  Requer a dedução do Pis , Cofins e CSLL do IRPJ devido e, se nada for apurado  de IRPJ que sejam adicionados aos prejuízos a compensar.  2.195  Requer que não sejam exigidos  juros  calculados pela  taxa Selic e que não sejam  exigidos juros de mora calculados em cima da multa de oficio.  2.196  Por  fim, protesta a  impugnante pela juntada de seu contrato social atualizado,  do  instrumento  de  mandato  outorgando  poderes  para  representá­la  no  presente  processo  administrativo  e  cópia  autenticada  dos documentos de  registro na Ordem  dos Advogados do Brasil dos que essa subscrevem.  Ao analisar os documentos constantes nos autos e as alegações da contribuinte, foi constatado  que,  realmente,  não  há  em  nenhum  documento  produzido  pela  Fiscalização  qualquer  explicação  pela  qual,  os  documentos  apresentados,  foram  ignorados  pelos  auditores  fiscais.  Como os documentos  se  referem diretamente às operações consideradas não comprovadas, o  esclarecimento  por  parte  da  Fiscalização  torna­se  essencial  pois,  da  não  aceitação  da  documentação apresentada, decorreu grande parte da autuação.  Ressalta­se que a documentação apresentada em língua diversa do idioma nacional não poderia  ser motivo de recusa dos documentos uma vez que, no próprio Termo de Constatação, constam  vários trechos em italiano, inglês e espanhol e que serviram para embasar o lançamento fiscal,  prejudicando também a defesa a ser apresentada pela contribuinte.   De qualquer  forma,  ainda que  fosse  esse o motivo,  a  contribuinte deveria  ter  sido notificada  para ter oportunidade de apresentar a tradução competente dessa documentação.  Aponta­se ainda que a contribuinte apresenta junto com a impugnação, a documentação de fls.  1449  a  1541  onde  estão  traduzidos  por  tradutor  juramentados  os  documentos  anteriormente  apresentados.  Observa­se  também  que  vários  lançamentos  do  livro  Razão  e  que  foram  incluídos  nos  demonstrativos elaborados pelos fiscais se referem a estornos de lançamentos errôneos ou são  simples transferências entre contas do passivo da contribuinte.  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.839          39 Desse  modo,  foi  proposto,  em  12/03/2008,  que  o  presente  processo  fosse  encaminhado  a  Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ DEAIN para que sejam apurados os seguintes  pontos:    “Despesas bancárias  Apresentar  demonstrativo  do  valor  R$  93..465.689,59  exigido  como  despesas  bancárias  e  com  juros  desnecessárias,  uma  vez  que  o  demonstrativo  citado  no  nº  de  ordem115,  do  Termo  de  Verificação  (  fls  1089  a  1099),  para  essa  infração  totaliza,  segundo a  soma efetuada na própria  tabela, R$ 77.447.393,63.  Se o valor de R$ 93.689,59 for correto, apresentar demonstrativo  desse valor, para que a contribuinte possa se defender.    Omissão de receitas   Verificar se a inclusão das parcelas de R$ 544.573.812,06 (nº de  ordem  461),  R$  29.968.767,50  (nº  de  ordem  494)  e  R$  9.481.335,23 ( nº de ordem 544), do demonstrativo de fls. 1084 a  1089  não  foram  indevidas,  pois,  pelo  extratos  do  Razão  às  fls  290, 294 e 308, respectivamente, parece evidente tratarem­se de  estornos que foram feitos para corrigir  lançamentos incorretos,  efetuados uma linha acima. Observo que os valores adicionados  são iguais aos valores acumulados nas ultimas colunas de cada  conta, que serviram para apurar o valor total a ser transferido,  quando da cisão parcial. Comprovado o equívoco, deve­se fazer  novo demonstrativo do valor correto a ser tributado.  Verificar  se os documentos agora apresentados  traduzidos,  por  tradutor  juramentado,  as.fls.  1454  a  1499,  com  exceção  do  documento  de  fls.  1494  a  1499,  são  necessários  e  suficientes  para  comprovação  de  mútuos  com  Exterbanca  S.A.  ­  R$  49.036.000,00  (nº  de  ordem  126  ­fls.  1085)  ­  R$  59.567.500,00  (nº  de  ordem  125  ­  fls.  1086)  R$  50.234.000,00  (nº  de  ordem  283  ­fls.  1086)  ­  R$  53.646.000,00 (nº de ordem 411 ­fls. 1087), constantes no  demonstrativo de despesas glosadas de fls, 1084 a 1089 pois os  mesmos documentos,  já se encontravam acostados ao processo,  às  fls.  912  a  926  e  898  a  911.  Da  mesma  forma,  verificar  os  documentos relativos aos Mútuos com Westmeath Financial  S.A. ­ R$ 11.791.000,00 (nº de ordem 164 ­fls. 1086)­R$  16.503.000,00  (nº  de  ordem  412  ­fls.  1087,  e  não há,  no  Termo  de  Constatação  qualquer  menção  a  respeito,  mencionando apenas no nº de ordem: 113 “ Foram autuados os  valores  relacionados  de  fls,  1084  a  1089  que  aumentaram  o  passivo  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  ou  para  os  quais  a  documentado  (sic) o  ingresso  .dos  recursos correspondentes no  Brasil  para  aplicação  nas  atividades  de  empresas  do  grupo  Parmalat  situadas  no  Pais.”,  devendo­se  elaborar  o  demonstrativo do valor correto a ser tributado, se necessário.  Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.840          40 Esclarecer o porque da inclusão do valor de R$ 23.204.,00,00, (  nº de ordem 18) as  fls  1084 que, pelos  lançamentos  constantes  do Razão, aparenta  ser mera  transferência entre duas  contas  do  passivo  em  nome  do  Banco do Brasil, quais sejam: a de  número 2.01.02.01.01.007 (passível exigível  a  curto  prazo);  e  2.02.02.01.01.008  (passível  exigível  a  longo  prazo)  conforme  fls.280  e  304.  Analisar  também  a  tabela  de  fls  1501  apresentada  pela  contribuinte  que  relaciona  todas  as  transferências  entre  contas  do  passivo  (  passível  exigível  a  longo  prazo  a  passivo  exigível  a  curto  prazo)  e  efetuar  as  devidas correções no demonstrativo, se necessário.    Incidência de Juros e IOF  Dos  itens  acima,  verificar  também  a  incidência  de  juros  e  IOF  a  pagar  (  nºs  de  ordem  77,  78  e  133,  (todos  do  demonstrativo  de  fls,  1084  a  1089),  relativos  aos  empréstimos  descritos  nos  itens  anteriores,  que  foram  glosados  no  auto  de  infração  como  omissão  de  receita  por  passivo  não  comprovado,  e  analisar  os  documentos  apresentados  pela  empresa  as  fls.  1503  a  1505  relativos  a  operações com incidência de IOF e juros.  Pagamentos sem causa  Verificar se os valores glosados, a título de pagamentos sem  causa,  elencados  na  planilha  de  fls.  1080  a  1083,  têm  relação  com  o  pagamentos  de  contratos  de  mútuos,  cujos  documentos  apresentados  comprovem  sua  existência  e  validade.  Aqueles  que  se  referirem  a  empréstimos  e  pagamentos comprovados deverão ser excluídos da planilha  ou  informados  os  motivos  da  recusa  dos  documentos  apresentados, e elaborando nova planilha se necessário.  Relativamente  aos  mútuos  com  a  Bonlat  Finance  Corporation:  R$  48.456.000,00  (nº  de  ordem:  27  ­fls.  1080) ­ R$ 47.410.000,00 (nº de ordem: 29 ­ fls. 1080) ­  R$  46.812.000,00  (nº  de  ordem:  92  ­fls.  1081)  ­  R$  48.965.600,00  (nº  de  ordem:  168­fls.  1082)  ­  R$  35.820.211,68  (nº de ordem: 157  ­  fls. 1082)  ­ R$  6.440.538,32  (nº  de  ordem:  158­fls.  1082)  ­  R$  56.888.000,00  (nº  de  ordem:  199­fls.  1083),  esclarecer se a documentação apresentada e anexada  pela Fiscalização as  fls.  780  a  783,  784  a  786,825  a  827, 849 a 851,843 a 844, 845 a 846, 886 a 868, com  tradução  juramentada  as  fls.  1518  a  1533,  fazem  comprovam  de  maneira  satisfatória  os  mútuos  e  se,  assim não  for,  explicar os motivos da  recusa  e  ainda  verificar os lançamentos que constam no livro Razão e  que,  aparentemente  não  transitaram  nas  contas  de  resultado da empresa, não gerando renda tributável.  Relativamente aos pagamentos do mútuo com Deutsche  Trust Bank Limited ­ R$ 11.374.425,61 (nº   de  ordem:   52­ f l .   Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.841          41 1080),   ver i f icar   se   os   documentos   acostados   as   f l s .   792   a   797   fazem  prova  do   mútuo  e,   se   não  acei tos ,   esc larecer  o  mot i vo .     Da mesma  forma,   veri f icar   se   os   documentos   de   f l s .   835   a   838,   857  a   861 ,   cuja   tradução  juramentada  encontra  às   f l s .   1535  a   1541,   798   a   799 ,   802  a  805 ,835   a  838,   839   a  842  e   857  a  861  re lat ivos   aos  mútuos   com  a   a Wishaw Trading S.A, nos valores de R$  22.988.000,00  (item  118­fls.  1.081)  ­  R$  30.571.440,00  (item  31  ­fls.  1.080)  ­  R$  50.009.998,50  (item  72  ­  fls.  1.080)  ­  R$  23.827.000,00  (item 75  ­  fls  1.080)  ­  R$  42.255.000,00  (item  93  ­fls.  1.O81)  ­  R$  23.643.000,00  (item  119  ­  fls.  1.081)  ­  R$  31.996.800,00  (item  190  ­fls.  1.083),  fazem  prova  necessária  e  suficiente das operações  acima  listadas  e,  em caso de recusa, esclarecer o motivo.    Pagamentos de IOF e IRRF  Se  dos  itens  acima  for  reconhecido  alguma  das  operações  consideradas  inexistentes  no  Termo  de  Verificação,  analisar  os  valores  de  IOF  e  IRRF  declarados  pela  empresa  e  glosados  no  procedimento  fiscal  para  que  sejam  aceitos  os  valores  relativos  as  operações reconhecidas. Verificar também se os valores  declarados  e  aceitos,  foram  efetivamente  recolhidos  pela empresa.  Dessas  apurações  deverá  ser  feito  relatório  detalhado,  recalculando­se os tributos, se necessário.”   Em 05/05/2010,  o  processo  retornou  com o Termo de Diligencia  fiscal  de Fls.  1903  a 1918  respondendo o seguinte:  2.197 despesas bancarias no valor de R$ 93..465.689,59:: O auditor diligenciante apresenta  demonstrativo de fls. 1919 a 1926, onde a soma totaliza R$ 93.465.689,59.  2.198  Omissão de receitas com inclusão das parcelas de R$ 544.573.812,06 (nº de ordem  461),  R$  29.968.767,50  (nº  de  ordem  494)  e  R$  9.481.335,23  (  nº  de  ordem  544),  do  demonstrativo de fls. 1084 a 1089, por haver suspeita de haver sido tributados estornos  de  lançamentos:: O auditor diligenciante  repete  trecho do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1139 a 1140 e entende que “...se a contribuinte não apresenta nenhuma documentação  comprobatória  é  de  se  supor  que  o  passivo  escriturado  no  Diário  e  no  Razão  são  inexistentes.”.   2.198.1  Afirma  ainda  que  “...o  que  se  verifica  são  simulações  societárias  (descritas  pelos advogados em juízo em por testemunho de ex­diretor da Parmalat Participações do  Brasil  Ltda);  estado  de  insolvência  de  um  dos  credores  (Intitución  Financiera  Externa  Exterbanca  S.A.);  falta  de  liquidez  das  garantias  para  os  empréstimos  tomados  de  financeiras; grande quantidade de fluxo financeiro no exterior com os recursos tomados  sem passagem do numerário para o Brasil ou comprovação das necessidades de negócios  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.842          42 da empresa no Brasil; diversos contratos de mútuos e cessões de crédito sem um mínimo  de formalidade, muitas vez sendo assinado pela mesma pessoa nos dois pólos do contrato,  escrituração  contábil  irregular”,  informando  ainda  que  todo  o  conteúdo  pode  ser  encontrado no termo de encerramento parcial, alegando que “... o que se vê são diversas  irregularidades  que  em  conjunto  com  o  fato  de  o  contribuinte  não  apresentar  nenhum  documento  comprobatório hábil  e  idôneo nos autos  incidam que o passivo  registrado e  inexistente.”  2.198.2  Quanto aos  lançamentos contábeis de às  fls 290, 294 e 308, o auditor entende  que  não  são  conclusivos  se  representam  estornos  ou  não,  afirmando  que  “...são  três  lançamentos em seqüência. O segundo lançamento pode ter estornado o primeiro, assim  como o terceiro pode ter estornado o segundo.” Afirma ainda que a questão não reside no  lançamento estornado ou não e sim que “...ocorreu uma infração de passivo inexistente ou  não comprovado.” e , no seu entender os valores lançados estariam corretos.  2.199 Exame  dos  documentos  apresentados:  O  auditor  informa  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  “..comprova  o  ingresso  dos  recursos  correspondentes  no  Brasil  para aplicação nas atividades de empresas do grupo Parmalat situada no País, configurando  assim verdadeiro passivo fictício.”  2.199.1  O Auditor faz a descrição dos documentos de fls. 1459 a 1512, apresentando as  razoes porque entende que nenhum deles comprovaria o efetivo  ingresso de  recursos ao  Brasil.  2.200 Inclusão do valor de R$ 23.204.000,00 (nº de ordem 18): O auditor fiscal entende que  se  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação  da  efetiva  transferência  de  numerários ao pais para aplicação nas finalidades a que este se propõe, é independente de no  livro contábil estar escriturada a transferência entre exigível a longo prazo para o curto prazo,  concluindo  que”,,,  como  estas  não  existem  comprovadamente  de  fato,  não  há  o  que  se  analisar na tabela fornecida pelo contribuinte (fls. 1.501)”.  2.201  Incidência de Juros e IOF: que foram glosados pela fiscalização: O auditor fiscal  diligenciante  informa que a  fiscalização não  tinha como objetivo  conferir o  IOF e portanto  não  haveria  matéria  tributável  para  ser  analisado  e  argumenta  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  de  fls.  1503  a  1505  relativo  à  operações  com  incidência  de  IRF, não comprovariam se essas operações realmente ocorreram.  2.202 Pagamentos sem causa: O auditor fiscal diligenciante entende que não basta ter havido  o pagamento mas que também é necessário comprovar a existência da causa ou da motivação  desse  pagamento  e,  apos  descrever  os  documentos  apresentados  relativos  aos  lançamentos  (fls. 790 a 856) constantes nas planilhas de fls. 1080 a 1083, apurou o seguinte:  “ Muitos dos documentos apresentados são de origem interna do  contribuinte,  tais  como  pedido  de  pagamentos,  nota  de  contabilidade, extrato de lançamentos contábeis, não tendo valor  probante dos atos efetuados perante terceiros.  Os  contratos  de  mútuos  com  a  Wishaw  trading  S.A.,  quando  apresentados, não se referiram à origem do empréstimo .também  conforme  notado  anteriormente  no  parágrafo  48  e  49,  os  contratos eram assinados pela mesma pessoa, sem testemunhas,  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.843          43 formalidades legais ou exibição de garantia como seria de praxe  em mútuos com terceiras pessoas sem um vínculo.  No  caso  do  número  de  ordem  83  (  parágrafo  59)  as  notas  promissórias  sequer  possuíam  assinaturas  do  garantidor  brasileiro, das testemunhas e não há comprovação do aceite da  Blafco.  Os demais documentos atestam o pagamento mas como visto nos  itens  anteriores  não  há  explicação  da  causa  da  exigibilidade  constantes  no  passivo,  nem  que  esta  exigibilidade  ocorreu  de  fato.  Assim  da  análise  dos  documentos  apresentados  confirmamos  o  parecer  da Fiscalização de  que  não  houve a  comprovação das  causas para os pagamentos  , ou que houve a  redução  indevida  dos recebiveis.”    2.203 Mútuos com a Bonlat: O auditor fiscal descreveu os documentos de fls. 780 a 786, 825  a 827, 849 a 851, 843 a 844, 845 a 846, 886 a 868, com tradução juramentada às fls. 1518 a  1533 e concluiu que   “ não  há  a  comprovação do  ingresso  no  pais  dos  empréstimos  efetuados para o conseqüente pagamento.  Correta  a  posição  da  fiscalização,  não  há  que  transitar  pelo  resultado para se autuar tendo em vista a inexistência do passivo  das exigibilidades elencada para se efetuar o pagamento.  2.204  Mútuo  com  o  Deustsche  Trust  Bank  Limited:  O  auditor  fiscal  descreveu  os  documentos acostados à fls. 792 a 796 e concluiu que “... os documentos apresentados não  atestam  o  recebimento  do  valor  do  empréstimo  no  pais,  a  sua  aplicação  nos  objetivos  da  empresa no país, sequer foi apresentado o contrato de mútuo ou outro documento de crédito  para a comprovação da escrituração no passivo do empréstimo para haver o pagamento.  2.205 Exame  da  documentação  de  f ls .   835  a  838,   857  a  861,   cuja  tradução  juramentada  encontra  às   f ls .   1535  a  1541,   798  a  799,   802  a  805,835  a  838,   839  a  842  e  857  a  861  relativos   aos mútuos  com  a a Wishaw Trading  S.A, nos valores de R$ 22.988.000,00  (item 118­fls.  1.081)  ­ R$ 30.571.440,00  (item  31  ­fls.  1.O80)  ­  R$  50.009.998,50  (item  72  ­  fls.  1.080)  ­  R$  23.827.000,00 (item 75 ­ fls 1.080) ­ R$ 42.255.000,00 (item 93 ­fls. 1.O81) ­  R$ 23.643.000,00  (item 119  ­  fls.  1.081)  ­ R$ 31.996.800,00 (item 190 ­fls.  1.083: o auditor fiscal concluiu, após descrever os documentos, que “ Não houve  a  comprovação  do  recebimento  dos  mútuos  no  pais,  e  a  sua  aplicação  nos  objetivos da empresa no país. Além disso, os contratos de mútuos são assinados  pela mesma pessoa , sem testemunhos, e tais contratos não comprovam a efetiva  existência da exigibilidade no passivo dos mútuos informados.”  2.206  Reconhecimento do IOF e IRF das operações acima: O auditor fiscal  informa que  por  não  terem  sido  comprovados  os  valores  das  operações  em  análise  como  existentes,  conforme verificado nos itens precedentes, não há objeto a ser verificado neste item.  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.844          44 A  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  da  diligencia  em  09/01/2010  e  apresentou,  em  19/04/2010, a manifestação de fls. 1927 a 1929, alegando, em síntese, o seguinte:  2.207 Alega cerceamento do amplo direto de defesa da massa falida, na medida em que não  explica  as  razões  pelas  quais  uma  parcela  da  documentação  apresentada  foi  rejeitada  pela  fiscalização.  2.208 Alega que seria imprescindível que o Fisco, por seus representantes legais explicasse as  razoes  pelas  quais  rejeitou  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  no  curso  da  fiscalização , sob pena de se materializar o cerceamento do direito de defesa desse último.  2.209 Alega que apresentou os documentos solicitados pelo Fisco para a falida e os auditores  fiscais  ao  invés de aceitá­los ou  explicar as  razoes pelas quais  tais documentos não  seriam  suficientes  ,  preferiu  ignorá­los  e  efetuar  o  lançamento  ,  configurando  óbvia  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da motivação,  uma  vez  que  os  autos  estão  baseados em mera presunção de que as operações da falida não tenham sido provadas.  2.210 Diante  do  exposto  pleiteia  a  anulação  dos  autos  de  infração  lavrados,  em  razão  do  cerceamento dos seus direitos de defesa.  O acórdão recorrido afastou quase todo o crédito tributário lançado, exceto a  parcela relativa a preços de transferência.  A parcela exonerada da tributação pela DRJ não mereceu remanescer porque,  no entender do colegiado:  ­  assiste  razão  à  contribuinte  quando  alega  que  não  haveria  qualquer  explicação  nos  autos  para  a  rejeição  da  documentação  apresentada  e  que  a  responsável  solidária  apontada  nos  autos  não  foi  notificada.  Entende que  como  a  responsável  solidária,  PARMALAT BRASIL S/A  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CNPJ 89.940.878/0001­10,  não  foi notificada dentro do prazo de decadência para constituição do crédito, não é mais possível  imputar­lhe o débito tributário;  ­ Quanto a documentação constante no processo, observa­se que, realmente o  Termo de Verificação Fiscal de fls.1111 a 1142, não apresenta uma linha sequer explicando os  motivos pelos quais os documentos apresentados não  foram aceitos em sua  totalidade e nem  parcialmente, aliás o assunto somente é tratado em termos gerais, sem qualquer detalhamento  ou especificação , abundando expressões vagas, tais como as que se seguem,citadas como mero  exemplo.  “Em  vários  casos,  a  Participações  conseguiu  provar  a  materialidade  da  operação,  o  que  nem  sempre  significou  que  os  recursos  correspondentes  tenham  sido  aplicados nas atividades operacionais das empresas do Grupo instaladas no Brasil.”(fls. 1134),  “...ocorreram  em  alguns  casos  efetivos  pagamentos  ou  remessas  de  recursos,..”  (fls.1135),  “Em  importantes  operações  de  cessão  de  crédito,  foi  impossível  determinar  o  fundamento  econômico  dos  créditos  transferidos,  ...”(idem),  “...há  diversos  lançamentos  que  não  refletem qualquer operação real, de efetiva entrega de numerário, mas que se apóiam em  simples  contratos  de  mútuo  ou  documentos  de  cessão  de  crédito,,,”(fls.1136).  “..os  lançamentos  efetuados  contra  saldos  bancários,  principalmente  na  citada  conta  do  Banco do Brasil de Nova York, muitos dos quais para quitar empréstimos...” (fls. 1225).  ­  observa­se  ainda  que  o  citado  Termo  de  Verificação  colaciona  fatos  relacionados  ao  grupo Parmalat,  tais  como denuncia de  ex­funcionário,  noticias da  imprensa  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.845          45 nacional  e  internacional,  partes  e  depoimentos  de  ações  judiciais  ,  além  das  próprias  considerações  e  opiniões  pessoais  dos  auditores  autuantes,  para  embasar  o  procedimento  efetuado e, ainda que o relatado tenha relação com o grupo Parmalat , o amontoado de fatos e  impressões não tem qualquer valor probante da “culpa” da contribuinte , tratando­se apenas de  indícios,  especulações  da  imprensa  e  ainda  informações  sobre  processos  judiciais  que  não  fazem parte da presente lide e não servindo em qualquer hipótese para validar o trabalho fiscal;  ­ não é aceito no processo administrativo brasileiro qualquer documentação  apresentada, seja pela fiscalização , seja pela contribuinte , em língua que não seja a pátria, não  valendo  nem mesmo  como  informação  os  longos  trechos  apresentados  pela  fiscalização  em  italiano  ,  inglês e espanhol. Mesmo porque não se tratam sequer de provas e sim de noticias  sobre  instituições  financeiras  que  fizeram  negócios  com  o  grupo  Parmalat  e  trechos  de  processo judicial que corre na Itália contra um executivo do Banco Crédit Suisse. Portanto, os  documentos trazidos aos autos pela fiscalização, que os cita e reproduz até mesmo no Termo de  Verificação Fiscal  e pela  contribuinte  (documentos  em  língua estrangeira não  traduzidos  por  tradutor  juramentado)  para  comprovar  o  que  cada  parte  alega  não  foram  considerados  no  presente julgamento;  ­ Outra  contradição  que  se observa nos  autos  é  que  embora  fiscalização  se  refira a negócios ou operações simuladas efetuados pela contribuinte com as outras empresas  do grupo, e ainda denuncias de simulação, não há nos autos qualquer tratamento das operações  da empresa como se fossem operações simuladas, nenhum demonstrativo que a documentação  apresentada seria forjada, feita para encobrir outros negócios. Nem mesmo foi lançada a multa  de 150% obrigatória em casos de simulação fiscal;  ­  não há  recolhimentos  feitos de PIS e Cofins. Assim, por  aplicar­se o  art.  173, I, do CTN, não se operou a decadência com relação a eles. Todavia, com relação ao IRRF,  observam­se vários recolhimentos de IRRF efetuados sob o código 5299 (IRRF – Juros sobre  empréstimos externos), efetuados com DARF e declarados na DCTF. Assim, quanto a eles se  operou a decadência, não podendo mais o crédito ser exigido;  ­  quanto  ao  IRRF  sobre  pagamentos  injustificados  ou  sem  causa,  nos  termos  do  artigo  65  da  Lei  nº  8.981/95,  sujeita­se  ao  IRRF  os  “rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil”  (§  4º,  alínea  “c”),  devendo  o  imposto  ser  retido  “por  ocasião  do  pagamento dos  rendimentos”  (§ 7º,  alínea  “b”). Não basta,  para  caracterizar a ocorrência do  fato  gerador  do  IRRF,  a  simples  contabilização,  ou  seja,  o  crédito  contábil  (como  bem  argumenta  a  impugnante). Assim,  só  haverá  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  quando  ocorrer o cumprimento da obrigação, o efetivo pagamento.  ­ no caso em pauta, conforme se observa na tabela de fls. 1080 a 1083, são os  lançamentos  efetuados  contra  saldos  bancários,  principalmente  os  constantes  na  conta  do  Banco do Brasil de Nova York, ou seja apenas registros contábeis foram considerados, sem a  verificação da  efetividade da  entrega do numerário,  não  caracterizando,  como visto  acima,  a  incidência do IRRF. Desse modo, exonera­se o lançamento correspondente ao IRRF incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  que  a  fiscalização  considerou  sem  causa  ou  injustificados;  ­  a  fiscalização  lançou  todos  os  pagamentos  de  empréstimos  feito  pela  contribuinte, tributando­os como redutores do ativo, sem no entanto levar em consideração que  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.846          46 esse  tipo  de  pagamento  não  transitou  nas  contas  de  resultado,  não  sendo  deduzido  como  despesa, conforme se observa na contabilidade da contribuinte e onde consta também que os  únicos pagamentos ali inclusos são pagamentos de tributos federais (IOF). Desse modo não se  pode tributar esses valores com IRPJ e CSLL pois se não foram anteriormente deduzidos como  despesas, não podem se adicionados agora como glosa de despesas, impondo­se a exoneração  desse lançamento;  ­  Os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  efetuados  no  presente  processo  referem­se  a  tributação  de  omissão  de  receitas  decorrentes,como  explicado  na  tabela  de  fls.  1084 a 1088 de valores que aumentaram o passivo sem suporte de documentação. Observando  os valores constantes nessa tabela, observa­se que se tratam de movimentações financeiras sem  qualquer relação com faturamento da empresa. Alias, cabe lembrar mais uma vez que , como a  própria  contribuinte  declara  ,  a  fiscalizada  é  uma  holding  que  não  tem  receitas  próprias  de  produção,  consistindo  sua  atividade  em  tomar  e  pagar  empréstimos  bancários  que  são  repassados às outras empresas do grupo.  ­  no  julgamento  dos  RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  357.950,  o  STF  considerou  inconstitucional  a  alteração  trazida  pelo  § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mantendo­se,  portanto,  para  este  fim, o  texto das normas anteriormente aplicáveis. Conclui­se que o entendimento fixado  no  julgamento  dos  RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  357.950,  relativamente  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  definido  pelo  § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela  Corte,  reconhecendo  o  Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula vinculante. Assim, devem ser cancelados os créditos tributários constituídos de ofício  relativos à Cofins e ao PIS, apurados sobre as receitas oriundas de movimentação financeira,  em razão das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita.  ­ com relação aos estornos contábeis, analisando os citados documentos de  fls.  290,  294  e  308  observa­se  que,  a  despeito  do  que  entende  o  douto  fiscal  diligenciante,  parecem se  tratar de meros estornos  contábeis. Pegue­se, por exemplo os  lançamentos da  fls  290:  onde  consta  claramente  nos  lançamentos  do  dia  30/06  /2002,  o  lançamento  de  R$  577.573.812,06  na  conta  LM  0000235  a  débito  por  transferência  de  valor  referente  a  cisão  parcial  ocorrida.  Logo  em  seguida,  na  linha  imediatamente  abaixo  foi  constado  o  erro  no  lançamento no valor na conta LM 0000235 e foi feito estorno com um lançamento a credito e  imediatamente a seguir novo lançamento a débito na conta correta , LM0000245, constando a  informação  relativa  a  cisão  parcial  da  empresa  ,  sendo  o  valor  transferido  para  a  empresa  Parmalat Administração e Participação.    ­ o mesmo caso ocorre nos lançamentos de fls.294 e 308 , nos valores de R$  29.968.767,50 (nº de ordem 494) e R$ 9.481.335,23 ( nº de ordem 544), respectivamente , que  também  se  referem  a  cisão  e  foram  lançados  erroneamente  na  conta  LM0000235  e  imediatamente corrigidos e lançados na conta LM0000245.  ­ como se trata de erro de lançamento em contas que diferem em apenas um  numero , ao invés de 235 , o correto seria 245, que foi imediatamente estornado e lançado na  conta correta, é evidente trata­se de simples estorno contábil, que não poderia ter sido lançado  como foi, como omissão de receitas, conforme se observa na tabela de fls. 1084 a 1088. Assim  Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.847          47 sendo, é forçosa a exoneração da tributação dessas parcelas da base de cálculo dos lançamentos  pois sequer constituíram qualquer crédito contabilizado e sim meros estornos contábeis;  ­  relativamente  à  omissão  de  receitas  (planilha  de  fls.  1084/1088),  foram  apuradas mediante presunção simples. Observa­se também que o demonstrativo de fls. 1084 a  1088, lista obrigações de financiamentos e empréstimos.   Baixado  em  diligência,  o  processo  voltou  com  as  explicações  do  auditor  fiscal que se  limitou a descrever os documentos apresentados pela contribuinte e a dizer que  esses nada comprovariam sem, no entanto, comprovar que os documentos seriam instrumentos  das simulações efetuadas pela empresa, e que o passivo todo seria falso.   Ainda, no que tange à matéria exonerada:  ­  com  relação  às  despesas  bancárias,  a  empresa  alegou  que  os  fiscais  deixaram de explicar porque recusaram documentos apresentados pela empresa, bem como não  explicaram como chegaram ao valor o R$ 93.465.689.59 que foram tributados como despesas  bancárias  e  juros  que  foram  consideradas  indedutíveis.  Ao  examinar  a  documentação  colacionada pela fiscalização,  foi observado que, realmente, não havia o demonstrativo desse  valor tributado , uma vez que a tabela indicada pela fiscalização , fls. 1088 a1099 totalizava tão  somente, R$ 77.447393,63. Baixado o processo em diligencia, o processo voltou com a simples  nota que estava sendo anexada uma  tabela, de  fls. 1919 a 1926, cuja  soma  totalizava R$ R$  93.465.689,59, sem qualquer outra explicação;  ­  verifica­se  que  seguindo  o  método  adotado  pela  fiscalização,  foram  tributadas  todos  os  lançamentos  contábeis  de  valor  maior  que  R$  100.000,00  da  conta  6.01.01.02.01.005  –  juros  passivos  e  os  da  conta  6.01.01.02.01.002  –  Despesas  bancárias,  como se o critério adotado fosse somente o valor contabilizado, não importando que transação  fosse,  conforme  pode  ser  constatado  comparando  as  duas  tabelas  com  o  livro  Diário  da  empresa cujas citadas estão listadas as fls. 365 a 372 e 363 a 365, respectivamente. Para a DRJ,  negar que uma empresa do porte de uma holding do grupo Parmalat tivesse qualquer despesa  bancaria ou  juros passivos elevados, desconsiderando que a  função da holding era apenas de  tomar  empréstimos  em  nome  do  grupo  e  repassá­los  as  empresas  coligadas,  tributando­os  indiscriminadamente,  com  base  apenas  em  noticias  publicadas  na  imprensa  nacional  e  internacional,  e  dos  processos  contra  o  banco  Credit  Suisse,  descaracteriza  todo  o  procedimento fiscal que se baseia em provas, que analisa toda a documentação da contribuinte  para  então,  explicar  o  porque  do  lançamento  e  o  porque  da  rejeição  a  documentação  apresentada. Simples negativas  sem explicações, não cabem no procedimento  fiscal e devem  ser  rejeitadas  pelo  julgador  que  examina  o  processo,  e  muito  menos  a  inclusão  de  valores  durante a diligencia fiscal, para coincidir com o valor lançado no auto de infração, assistindo  razão  à  contribuinte  quando  protesta  não  saber  sequer  o  que  foi  lançado  como  despesas  bancarias , uma vez que o demonstrativo anexado nem sequer estava correto;  ­  quanto  às  variações  cambiais  (operações  liquidadas),  não  há  nos  autos  qualquer outra referência ao valor  lançado (R$32.165.076,81 – fls.012­v), parecendo  ter sido  tributado apenas como conseqüência da glosa do passivo da contribuinte. Uma vez que a glosa  do passivo das operações financeiras pela recusa não justificada da documentação apresentada,  foi  considerada  improcedente  pelos  motivos  já  explicados,  também  esse  lançamento  não  se  segura,  tendo  sido  feito  em  virtude  da  desconsideração  de  todos  os  mútuos  efetuados  pela  contribuinte,  o  que  como  já  dito,  embora  possa  haver  irregularidades  na  administração  da  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.848          48 holding,  a  solução  simplista  de  desconsiderar  todos  os  negócios  financeiros  da  contribuinte,  não pode ser aceita, impondo­se a considerar improcedente esse lançamento;  ­  já  no  que  tange  ao  lançamento  das multas  isoladas,  elas  deixam  de  ser  exigidas por improcedência dos lançamentos onde essa multa era devida.  Em resumo, ficou mantida a parcela a seguir demonstrada:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO    Valor lançado  Exonerado  Mantido  IRPJ  R$ 438.007.035,59 R$ 435.326.129,87  R$ 2.680.905,72  M. OFICIO  R$ 328.505.276,69 R$ 326.494.597,40  R$ 2.010.679,29  CSLL  R$ 154.457.634,07 R$ 153.822.549,84  R$ 635.084,23  M. OFICIO  R$ 115.843.225,56 R$ 115.366.912,38  R$ 476.313,18  PIS  R$ 5.887.010,94 R$ 5.887.010,94  R$ 0,00  M.OFICIO  R$ 4.415.257,90 4.415.257,90  R$ 0,00  COFINS  R$ 27.170.817,88 R$ 27.170.817,88  R$ 0,00  M.OFICIO  R$ 20.378.113,41 R$ 20.378.113,41  R$ 0,00  IRRF  R$ 369.534.680,62 R$ 369.534.680,62  R$ 0,00  M.OFICIO  R$ 277.151.010,33 R$ 277.151.010,33  R$ 0,00  Juros calculados de acordo com a legislação vigente    É o relatório.                        Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.849          49     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.    Nulidade  pela  falta  de  motivação  da  recusa  dos  documentos  apresentados pela recorrente  O acórdão recorrido afasta o cerceamento de defesa, por entender que ­ pela  impugnação  apresentada  –  a  contribuinte  compreendeu  as  imputações  e  delas  se  defendeu  adequadamente, embora entenda assistir razão à impugnante quanto à falta de explicação para a  rejeição da documentação apresentada.   A  conseqüência  da  falta  de  explicação  para  a  rejeição  de  documentos,  no  acórdão recorrido, se dará não no momento preliminar, pois o lançamento não é reconhecido  como nulo, mas quando da análise das matérias objeto do auto de infração, que acabam sendo  exoneradas no mérito.  Assim, a matéria relativa a esta nulidade não está sob apreciação, posto que  não foi objeto de recurso do sujeito passivo.  Todavia,  desde  já  deixo  consignado  que  em  muitos  casos  os  motivos  da  recusa foram declinados pela fiscalização quando da resposta à diligência fiscal proposta pela  DRJ.  Passo, então, a análise de mérito.    IRRF – Pagamentos sem causa ou injustificados  Sob esta rubrica, a fiscalização tributou, conforme auto de infração (fl. 1181)   lançamentos redutores do ativo, equivalentes a pagamentos não  comprovados ou relativos a dívidas ou encargos incidentes sobre  um  valor  de  principal  cuja  aplicação  nas  atividades  operacionais  das  empresas  do  Grupo  Parmalat  instaladas  no  Brasil  tampouco  ficou  comprovada.  As  glosas  foram  efetuadas  nas  datas  de  realização  das  operações,  quando  indicadas  nos  respectivos  históricos  constantes  do  “Razão  Completo  2002”,  Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.850          50 uma vez que o contribuinte costumava escriturar os lançamentos  com a data do último dia de cada mês.  De  primeiro,  antes  de  entrar  no  campo  probatório,  desde  já  afasto  da  tributação eventual parcela relativa a dívida ou encargo incidente sobre um valor de principal  cuja aplicação nas atividades operacionais das empresas do grupo não ficou comprovada. Isto  porque a causa do pagamento da dívida ou do encargo a ela relativo é a existência da dívida e a  necessidade  de  seu  adimplemento,  situação  evidente  e  decorrente  do  contrato  de  mútuo,  bastando para justificar o pagamento.  Não  há,  em  outras  palavras,  para  esta  específica  matéria,  exigência  que  o  valor emprestado tenha sido efetivamente aplicado para que o pagamento da dívida tenha causa  justificada. Isto é uma questão mediata que não tem influência e não impede a propalação de  efeitos  da  questão  imediata  (a  existência  da  dívida),  desde  que  exista.  Para  esta  matéria  específica, este questionamento é político e não jurídico. E para que passasse do plano político  para o plano jurídico deveria a fiscalização ter provado que o contrato de mútuo é fraudulento,  situação que não se viu nos autos.  No  Termo  de  Constatação  (fls.1138)  a  fiscalização  assevera  que  os  lançamentos relativos a esta matéria decorrem de:  a) lançamentos contra saldos bancários, principalmente da conta do Banco do  Brasil de Nova York, muitos dos quais para quitar empréstimos cujo ingresso no país não ficou  comprovado;  b)  lançamentos  não  comprovados  com  documentação  hábil  que  reduziram  “recebíveis” contabilizados no ativo.  A DRJ  solicitou  aprofundamento  na matéria,  vez  que  a  autuada  apresentou  contratos de mútuo. Vejamos:  Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.851          51     A  fiscalização  respondeu  ao  pedido,  afirmando  que  não  reconhece  os  contratos de mútuo como hábeis a provar a causa, pois não possuíam assinatura de testemunhas  e em muitos casos eram assinados pela mesma pessoa.   A resposta não ataca pontualmente as provas  indicadas pela DRJ, das quais  solicitou a DRJ análise e apreciação, mas faz um apanhado geral. Assim, de fato, a fiscalização  não questiona a validade das provas, tendo, a meu ver, perdido a oportunidade de aprofundar a  investigação e provar a falsidade dos contratos apresentados, se sua linha investigativa a dirigia  para esta conclusão.   Por outro lado, não pode deixar de ser consignado que a própria autuada se  manifestou  no  sentido  de  franquear  sua  documentação  à  equipe  de  auditoria  durante  a  fiscalização, facultando o acesso direto aos documentos, mas verificou que a equipe ao invés  de se dirigir ao local dos documentos e analisar a documentação franqueada preferia persistir  intimando­a a responder questões específicas. Veja­se a resposta ao termo de intimação fiscal  de fls.575/576:  Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.852          52         Prossegue a resposta, nos seguintes termos:  Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.853          53   A  resposta  do  contribuinte  não  recebeu  a  resposta  adequada,  tendo  a  fiscalização  persistido  no  pedido  de  auxílio,  ao  invés  de  se  debruçar  sobre  os  documentos  apresentados.  Veja­se  trecho  da  resposta  da  fiscalização,  no  email  datado  de  12/04/2007  (fls.580):    Diante  deste  contexto,  torna­se  difícil  a  recusa  dos  documentos  trazidos  à  baila pela recorrida, vez que além de não contestados expressamente pela fiscalização, houve a  possibilidade  de  aprofundamento  da  investigação,  que  não  foi  aproveitada.  Não  há  uma  manifestação  sequer  da  fiscalização  que  demonstre  ter  ela  manuseado  e  apreciado  os  documentos disponibilizados na Rua 7 de Abril,  79,  conjunto 205,  e os considerado  inábeis,  inadequados ou impertinentes.  Por outro lado, as provas que a DRJ pôs à análise da fiscalização no pedido  de diligências estão devidamente encartadas no processo. A DRJ teve o cuidado de indicar em  que fls. do processo estavam os documentos.  Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.854          54 Pinço duas delas, à guisa de ilustração.   Relativamente  ao  mútuo  com  a  Bonlat  Finance  Corporation  (R$48.456.000,00 – nº de ordem 27 – fls. 1080), foi indicada a documentação de fls. 780/783,  com tradução juramentada às fls. 1518/1533. A documentação de fls. 780/783 traz:  a) carta da Parmalat ao Banco do Brasil em NY, solicitando o débito, em sua  conta,  de  USD  20.000.000,00  (equivalente  a  R$48.456.000,00)  para  o  CSFBNY  –  Trade  Services (fl. 780);  b) documento de débito do Banco do Brasil atestando o débito na data, conta  e valores indicados (fl.781 e tradução na fl.1519);  c)  extrato  do  Banco  do  Brasil  em  NY  que  atesta  o  débito  de  US$20.000.000,00  (fl.782/1520) e, no campo detalhes, Credit Suisse Firs Boston New York,  conforme indicado na carta da Parmalat (fls.780);  d) correspondência da Bonlat Financing Corporation, datada de 19/01/2002,  na qual é solicitado pagamento de US$ 20.000.000,00 em 29/01/2002 (R$48.456.000,00) para  o Bank of New York (para CSFBNY).  Já quanto ao mútuo junto ao Deutsche Trust Bank (R$11.374.425,61 – nº de  ordem 52 –fls.1080), a DRJ indica os docs. de fls. 792/797, que são:  a) pedido de pagamento no valor de R$11.374.425,61, relativo a juros Bond  Chase no valor de itl 115.000.000.000 à taxa de juros de 9,125% pago de 18/02/01 a 18/02/02  (doc.  Interno  da  Parmalat)  –  fl.792.  No  documento,  o  valor  em  euros  mencionado  é  EUR  5.419.569,58;  b)  fax  do Deutsche Asset Management  para  a Parmalat Brasil Adm e Part.  Ltda, dirigida a Carlos Monteiro (c/ cópia para a Parmalat Ind e Com Laticínio – Attn Márcia  Mesquita)  para  lembrar  do  principal  e  juros  devidos  em  19/02/2002,  no  valor  de  EUR  5,419,490.00.  É  solicitado mencionar,  na  resposta,  qual  o  banco  será  utilizado.  É  fornecido,  ainda o código SWIFT (fl.793);  c) docs de fls. 794/796 não são legíveis, mas aparentam se referir a contrato  de mútuo feito junto ao Banco Central;  d)  Extrato  do  Banco  do  Brasil  que  atesta  o  débito  de  câmbio  de  R$11.374.425,61 na conta da Parmalat Part. Br. Ltda.  Diante da apresentação de  tais elementos, vejo como equivocada a  resposta  oferecida no Termo de Diligência, pois não se deteve a equipe fiscal na análise dos elementos  acostados. Além disso, os elementos coligidos demonstram o efetivo pagamento. E apesar de  não provarem diretamente a causa, vez que não é acostado o contrato de mútuo, há indícios de  que  de  fato  se  referem  ao  adimplemento  de  empréstimos,  dadas  as  cartas  das  instituições  financeiras  (Bonlat  Finance Corporation  e Deutsche Trust Bank) cobrando o pagamento. No  caso do Deutsche Trust Bank é mencionada, inclusive, a cobrança de principal e juros.  Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.855          55 Não há no caso vertente hipótese para inversão do ônus da prova. Uma vez  que a recorrida faz prova das operações, deveria a fiscalização – na hipótese que lhe coube –  produzir provas que infirmassem tais documentos ou que demonstrassem sua insuficiência.  Demais  disso,  insta  ressaltar  que  algumas  impropriedades  foram  cometidas  na confecção do auto de infração, termo de constatação e planilhas auxiliares, que conduziram  a uma má interpretação da recorrida acerca das imputações feitas. Por exemplo, na planilha de  fls.1080/1083 afirma a fiscalização que elenca ali   valores  que  reduziram  o  ativo  sem  suporte  em  documentação  hábil e portanto considerados pagamentos injustificados ou sem  causa em auto de infração.  Ora,  a  recorrida,  então,  produziu  prova da  redução  do  ativo. Veja­se que  a  correta imputação deveria ter mencionado que a causa dos pagamentos não foi demonstrada.  Até porque são o pagamento e sua falta de causa que originam tal imputação. Ora, quando a  própria fiscalização faz a autuação porque o pagamento (o redutor do ativo) não possui suporte  em documento hábil, ele mesmo contradiz a própria materialidade do lançamento feito.  Considerando isto e tudo o quanto mais dito, entendo que a matéria deva ser  exonerada.    Estornos contábeis  A DRJ entendeu que os documentos de fls. 290, 294 e 308 indicam tratarem­ se de estornos contábeis. Isto porque tais lançamentos demonstram um dado comum: houve o  lançamento  em  conta  equivocada  (LM000235)  e  logo  abaixo,  verificado  o  erro,  ela  era  novamente  lançada,  para  neutralizar  o  lançamento  anterior.  Em  seguida,  era  feito  novo  lançamento,  contra  a  contrapartida  correta  (LM000245).  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no  documento de fls.290, senão vejamos:    Vejamos o quanto afirmou a DRJ:  com  relação  aos  estornos  contábeis,  analisando  os  citados  documentos de fls. 290, 294 e 308 observa­se que, a despeito do  que  entende  o  douto  fiscal  diligenciante,  parecem  se  tratar  de  meros estornos contábeis. Pegue­se, por exemplo os lançamentos  da  fls  290:  onde  consta  claramente  nos  lançamentos  do  dia  30/06  /2002,  o  lançamento  de R$  577.573.812,06  na  conta LM  0000235  a  débito  por  transferência  de  valor  referente  a  cisão  parcial  ocorrida.  Logo  em  seguida,  na  linha  imediatamente  abaixo foi constado o erro no lançamento no valor na conta LM  0000235  e  foi  feito  estorno  com  um  lançamento  a  credito  e  imediatamente  a  seguir  novo  lançamento  a  débito  na  conta  correta  ,  LM0000245,  constando a  informação  relativa  a  cisão  parcial da empresa  ,  sendo o valor  transferido para a empresa  Parmalat Administração e Participação.   Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.856          56 o  mesmo  caso  ocorre  nos  lançamentos  de  fls.294  e  308  ,  nos  valores  de  R$  29.968.767,50  (nº  de  ordem  494)  e  R$  9.481.335,23 ( nº de ordem 544), respectivamente , que também  se  referem  a  cisão  e  foram  lançados  erroneamente  na  conta  LM0000235  e  imediatamente  corrigidos  e  lançados  na  conta  LM0000245.  como se trata de erro de lançamento em contas que diferem em  apenas um numero  , ao invés de 235  , o correto seria 245, que  foi  imediatamente  estornado  e  lançado  na  conta  correta,  é  evidente  trata­se  de  simples  estorno  contábil,  que  não  poderia  ter  sido lançado como foi,  como omissão de receitas,  conforme  se observa na tabela de fls. 1084 a 1088. Assim sendo, é forçosa  a exoneração da  tributação dessas parcelas da base de cálculo  dos  lançamentos  pois  sequer  constituíram  qualquer  crédito  contabilizado e sim meros estornos contábeis;  Ressalto  que  em  todos  os  casos  (fls.  290,  294  e  308)  o  histórico  do  2º  lançamento faz menção a estorno (VALOR REF. EST LC).   Além  disso,  entendo  que  deveria  ter  a  fiscalização  aprofundado  a  investigação, senão na fiscalização, quando da diligência, e ter intimado a autuada a apresentar  livros  e  documentos  que  eliminassem  quaisquer  dúvidas  a  certeza  acerca  do  fato  contábil  equivocado e daquele que o retificou.  Desta forma, mantenho a decisão recorrida nesta matéria.    Omissão de Receita  O  lançamento  por  omissão  de  receita  é  referido  no  Termo  de  Constatação  (fl.1139/1140) como decorrente da não comprovação dos   valores  relacionados  de  fls.  1084/1088,  que  aumentaram  o  passivo  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  ou  para  os  quais  a  documentado o ingresso no Brasil para aplicação nas atividades  de empresas do grupo Parmalat situadas no país. (sic)  Já nas planilhas de fls. 1084/1088 menciona­se os   valores  que  aumentaram  o  passivo  sem  suporte  em  documentação hábil.  É  utilizada  a  base  do  art.  281,  III,  do  RIR/99  (manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada).  Baixado  em  diligência,  o  processo  voltou  com  as  explicações  do  auditor  fiscal que se  limitou a descrever os documentos apresentados pela contribuinte e a dizer que  esses nada comprovariam sem, no entanto, comprovar que os documentos seriam instrumentos  das simulações efetuadas pela empresa, e que o passivo todo seria falso.   Quanto a este item, reproduzo a explanação da DRJ para exonerar a parcela,  posto que serve a outros itens autuados:  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.857          57 112. No caso presente, a contribuinte apresentou a documentação a respeito,  conforme  consta  no Termo  de Verificação mas  que  foi  rejeitada  pela  fiscalização  sem no entanto , explicar o porque da rejeição de toda a documentação apresentada.  113.  Do  mesmo  modo  não  há  qualquer  explicação  ,  nem  no  Termo  de  Verificação nem no Termo de Diligencia Fiscal, o porque da inclusão da parcela de  R$ 23.204.000,00 na base de cálculo da omissão de receitas, quando a contribuinte  demonstra  ter  sido  mera  transferência  entre  duas  contas  do  passivo,  passando  a  divida de uma conta de exigível a longo prazo a uma de curto prazo.  114. A resposta dada pela diligencia fiscal foi a seguinte: Inclusão do valor de  R$ 23.204.,00,00, (nº de ordem 18): O auditor fiscal entende que se o contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação  da  efetiva  transferência  de  numerários  ao  pais para aplicação nas finalidades a que este se propõe, é independente de no livro  contábil  estar  escriturada  a  transferência  entre  exigível  a  longo prazo para o  curto  prazo, concluindo que”,,, como estas não existem comprovadamente de fato, não há  o que se analisar na tabela fornecida pelo contribuinte (fls. 1.501).  115.  Ou  seja,  para  a  fiscalização  não  importa  o  que  foi  lançado  dado  que  considera  toda  a  contabilidade  da  contribuinte  uma  simulação  e  dando  a  entender  que não importa o que foi lançado, ainda que absurdo como no caso dos estornos ou  da presente movimentação , pois nada na contabilidade da contribuinte é real.  116. Ocorre que esse entendimento gera a seguinte questão: se nada é real, se  a  contribuinte  nunca  efetuou  qualquer  empréstimo  ou  financiamento  se  todas  as  operações são simuladas, se os seus assentamentos contábeis são falsos, de onde a  contribuinte  arruma os valores que  comprovadamente  foram  remetidos  ao  exterior  para pagamentos desses empréstimos ditos inexistentes pela fiscalização ?   117. Cabe  lembrar  que  como  a  própria  contribuinte declara  e  a  fiscalização  relata no Termo de Verificação, a fiscalizada e uma holding que não produz receitas  operacionais  e  funciona  apenas  como uma  captadora de  recursos  dentro  do País  e  fora dele e os repassa as suas controladas e coligadas.  118. Da mesma  forma,  de  onde  a  contribuinte  teria  adquirido  recursos  para  efetuar  os  enormes  recolhimentos  de  tributos  a  RFB,  conforme  se  observa  na  pesquisa de fls. 1931 a 1936?  119.  È  evidente  que  descaracterizar  a  contabilidade  da  contribuinte,  rejeitar  toda  a  documentação  sem  qualquer  explicação  cabível  e  efetuar  o  lançamento  de  todos  os  valores  escriturados,  ditos  falsos,  não  tem  qualquer  razoabilidade,  e  é  ilógico pois se nada é real como relatou o auditor diligenciante, não haveria o que se  tributar também.   120.  Convém  lembrar  também  que  embora  o  auditor  diligenciante  afirme  a  simulação  contábil  e  das  operações,  e  o  Termo  de  Verificação  também  cite  a  simulação, a mesma tem que ser provada pelo Fisco, mediante a desclassificação da  documentação  ,  especificando  claramente  por  documento  ,  porque  ele  é  falso  e  porque  está  sendo  rejeitado,  inclusive  impondo  a  multa  de  oficio  de  150%,  pela  atitude dolosa da contribuinte.  121. Nada disso ocorreu e do Termo de Verificação tem­se apenas fatos vagos  e  gerais,  noticias  da  imprensa  mundial  e  local,  mas  nenhum  detalhamento,  não  havendo qualquer prova concreta da simulação e conseqüente desclassificação dos  documentos.  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.858          58 122. Por outro lado, a análise dos lançamentos a crédito nas contas contábeis  que  representam  obrigações  com  Financiamentos,  indica  que  a  fiscalização  considerou receita omitida por não terem sido comprovados, utilizando a presunção  legal de omissão de receitas (artigo 281, inciso III, do RIR/1999), já citado acima.  123. O caso discutido neste processo não trata da hipótese contida na primeira  parte  do  inciso  III  (manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas),  pois  não  há  prova ou ao menos indicação por parte da fiscalização que os lançamentos a créditos  nas contas de passivo se referem a obrigações já pagas. Quanto à segunda hipótese  (obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  também  conhecida  como  passivo fictício), o que a  fiscalização deve fazer para que se caracterize a situação  prevista em lei é intimar a contribuinte a comprovar o saldo de determinada conta de  obrigação  em  determinada  data.  Note­se  que  a  lei  fala  em  “obrigação  cuja  exigibilidade não é comprovada” e não em lançamentos contábeis não comprovados.  124. Intimada a contribuinte apresentou a citada documentação que foi, como  já  dito,  inteiramente  rejeitada  pela  fiscalização que,  no  entanto  deixou  de  explicar  como a empresa poderia ter quitado parte das obrigações (considerados pagamentos  sem  causa)  se  não  recebeu  nenhum  empréstimo  e  se  ela  não  é  uma  empresa  de  produção operacional.  ...  127. Observa­se  finalmente  que  foram  tributados  também como omissão  de  receitas, além dos juros , os valores registrados no passivo da impugnante, relativos  ao IOF/crédito a recolher, relativos à celebração de vários contratos de mútuos, que  foram considerados inexistentes em sua totalidade, pela fiscalização.    A  DRJ  solicitou  esclarecimento  do  lançamento  de  valores  que  parecem  representar meros estornos, como o valor de R$544.573.812,06 (lançamento abaixo):    A  estas  indagações  respondeu  a  fiscalização  no  termo  de  diligência  que  o  contribuinte fora intimado a apresentar os documentos comprobatórios, mas não os apresentou.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  é  de  se  supor  que  o  passivo  é  inexistente.  A  alegação  é  reforçada pelos fatos extra­contábeis colacionados (discussões em juízo, estado de insolvência  da  Exterbanca,  falta  de  liquidez  das  garantias  para  os  empréstimos  tomados,  que  segundo  entende, demonstram simulações societárias. De fato, vê­se que a resposta foi panfletária, não  atingindo pontualmente os  fatos  sob análise,  ou seja,  a análise dos  lançamentos,  e  se eles  se  referem ou não a estornos.   A  DRJ  também  solicita  a  análise  de  vários  documentos  coligidos  pela  recorrida na impugnação, bem como as respectivas traduções juramentadas. Veja­se:  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.859          59   Relativamente, por exemplo, ao valor de R$49.036.000,000 (nº de ordem 126  – fls. 1085), há nas fls.1454/1499:  a) decisão judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São  Paulo deferindo inclusão do crédito em favor do Banco Espírito Santo no quadro de credores  da Parmalat Participações  do Brasil Ltda,  no valor de R$7.073.960,81,  relativo  a duas notas  promissórias cedidas pelo I. F. E. Exterbanca S/A;  b) decisão judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São  Paulo deferindo inclusão do crédito em favor do Bank of Montreal no quadro de credores da  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda,  no  valor  de  R$70.133.524,45,  relativo  a  oito  notas  promissórias  cedidas  pelo  I.  F.  E.  Exterbanca  S/A  no  valor  de  USD  20,000,000.00  (fl.1456/1457);  c)  email  de  Ricardo  Collarini  para  Giancarlo  Corto,  confirmando  o  desembolso  de  US$  20.000,000,00  (equivalente  a  R$49.036.000,00)­fl.  1460.  Segundo  anotação manual no corpo da impressão deste email é dito que o empréstimo é assim dividido:  1) principal, no valor de US$20.000.000,00 (R$49.036.000,00)  2) líquido, no valor de US$19.079.810,22 (R$46.779.878,70)   3) juros antecipados, no valor de US$920.189,78 (R$2.256.121,30)  d) nota de crédito do Banco do Brasil em New York em 08/02/2002, no valor  de US$19,079,810.22 (ver item 2 acima) –fl. 1461/1462;  e) contrato  simplificado de empréstimo entre PPL Participações Ltda e  IFE  Exterbanca S/A (tendo Parmalat SpA como avalista), no valor de US$20.000.000,00, assinado  em 08/02/2002 – fl.1463/1464;  f) carta da Exterbanca à Parmat Participações do Brasil Ltda, dirigida ao Sr.  Carlos Monteiro, passando um resumo dos termos e condições para uma transação no valor de  US$20 milhões (fl. 1465/1466);  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.860          60 Pois  bem,  em  resposta  a  esta  –  a meu  ver  –  sólida  prova  da  obrigação,  a  fiscalização responde que:      Após  analisar  estes  documentos,  verifico  que  o  crédito  de  US$20 milhões  teve  como  beneficiário  a  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda  (denominação  da  PPL  Participações em 2002). Por outro lado, o juiz da Vara que promove a recuperação judicial da  PPL Participações Ltda decidiu aceitar o crédito em favor do Bank of Montreal no quadro de  credores  da  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda  (PPL  Participações  Ltda),  no  valor  de  R$70.133.524,45,  relativo  a oito notas promissórias  cedidas pelo  I.  F. E. Exterbanca S/A no  valor de USD 20,000,000.00 (fl.1456/1457).  Assim, parece­me inequívoco que o empréstimo é legítimo e existiu. Assim,  apresentados  tais  documentos,  caberia  um  aprofundamento  da  investigação  por  parte  da  fiscalização, o que não se viu, nem mesmo quando da diligência.  Documentação semelhante é apresentada para os demais casos.  Desta  forma,  sendo  o  lançamento  realizado  por  presunção  legal  e  tendo  a  recorrida  produzido  prova  no  sentido  de  infirmar  a  imputação,  embora  coubesse  aprofundamento na investigação, entendo que a matéria deva ser de fato exonerada.  No  que  tange  à  transferência  do  valor  de  R$23.204.000,00  do  passível  exigível a longo prazo para passível exigível a curto prazo, a fiscalização manteve a autuação  por entender que a transferência não existe de fato.  Veja­se a resposta dada no termo de diligência:  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.861          61   Ora, nada há de errado no  lançamento contábil. Ocorre que é perfeitamente  normal o contribuinte transferir créditos do exigível a longo prazo para o exigível a curto prazo  quando  o  prazo  de  resgate  das  dívidas  passa  a  ser  inferior  a  um  ano,  conforme  prescreve  a  melhor técnica contábil.  Desta forma, exonero toda matéria lançada a título de omissão de receita.    Despesas bancárias  O Termo de Constatação afirma:    Sobre este lançamento, assim se pronunciou a DRJ:  130. A empresa alegou que os fiscais deixaram de explicar porque recusaram  documentos apresentados pela empresa, bem como não explicaram como chegaram  ao valor de R$ 93.465.689.59 que foram tributados como despesas bancárias e juros  que foram consideradas indedutíveis.  131.  Ao  examinar  a  documentação  colacionada  pela  fiscalização,  foi  observado que, realmente, não havia o demonstrativo desse valor tributado , uma vez  que a tabela indicada pela fiscalização , fls. 1088 a1099 totalizava tão somente, R$  77.447393,63.  132. Baixado o processo em diligencia, o processo voltou com a simples nota  que estava sendo anexada uma tabela, de fls. 1919 a 1926, cuja soma totalizava R$  R$ 93.465.689,59, sem qualquer outra explicação.  133. Comparando­se, valor a valor a lista de fls. 1084 a 1094 e a apresentada  pelo auditor diligenciante, de fls 1919 a 1926, observa­se que o auditor “ adicionou”  à  tabela  ,  sete valores que não constavam anteriormente, colocando­os no meio da  tabela para desse modo, totalizar o valor tributado, segundo a ordem das datas mas  não apresentando qualquer explicação para a inclusão.  134. Observa­se  também que,  seguindo o método adotado pela  fiscalização,  foram  tributadas  todos  os  lançamentos  contábeis  de  valor  maior  que  R$  100.000,00  da  conta  6.01.01.02.01.005  –  juros  passivos  e  os  da  conta  6.01.01.02.01.002 – Despesas bancárias, como se o critério adotado fosse somente o  valor  contabilizado,  não  importando  que  transação  fosse,  conforme  pode  ser  constatado comparando as duas tabelas com o livro Diário da empresa cujas citadas  estão listadas as fls. 365 a 372 e 363 a 365, respectivamente.  135. Ora, negar que uma empresa do porte de uma holding do grupo Parmalat  tivesse qualquer despesa bancaria ou juros passivos elevados, desconsiderando que a  função da holding era apenas de tomar empréstimos em nome do grupo e repassá­los  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.862          62 as  empresas  coligadas,  tributando­os  indiscriminadamente,  com  base  apenas  em  noticias publicadas na  imprensa nacional  e  internacional,  e dos processos contra o  banco  Credit  Suisse,  descaracteriza  todo  o  procedimento  fiscal  que  se  baseia  em  provas,  que  analisa  toda  a  documentação  da  contribuinte  para  então,  explicar  o  porque do lançamento e o porque da rejeição a documentação apresentada.  136. Simples negativas sem explicações, não cabem no procedimento fiscal e  devem  ser  rejeitadas  pelo  julgador  que  examina  o  processo,  e  muito  menos  a  inclusão de valores durante a diligencia fiscal, para coincidir com o valor lançado no  auto de infração, assistindo razão à contribuinte quando protesta não saber sequer o  que  foi  lançado como despesas bancarias  ,  uma vez que o demonstrativo anexado  nem sequer estava correto.  137.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  diferença  entre  os  juros  pagos  ao  Crédit  Suisse e os juros recebidos do banco Santander Cayman, o assunto encontra­ se  em  discussão  no  Poder   J ud ic iá r io   do   Es t ado   de   São   Pau lo   (Proce sso   n°   583.00.2005.068091­4). Desse modo, ainda que fosse lançada  essa  diferença,  com  esclarecimentos  do  porque  a  documentação  apresentada  foi  recusada,  não  bastando  a  mera  descrição  do  documentos  efetuada  pelo  auditor  fiscal  diligenciante,  deveria  haver  ao menos  uma  observação  da  lide  judicial,  dado  que  o  seu  resultado  afetaria  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  uma vez que  a  empresa entende  ter quitado a dívida  com o Credit Suisse e o  banco afirma o contrário.  138. Desse modo,  é  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  relativo  a  despesas bancárias e juros passivos pelos motivos acima descritos.  Quanto  ao  tema,  deve­se  ressaltar  que  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo vem desde muito rechaçando esta prática pouco técnica de relacionar todos os  lançamentos  de  uma  determinada  conta  contábil  (ainda  que  acima  de  um  valor  mínimo)  e  lançá­los pelo total, sem que seja adequadamente dado um prazo razoável para resposta e que  esta seja efetivamente analisada, mediante uma investigação satisfatória. Senão vejamos:  Acórdão 107­05922 – 15/03/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  GLOSA  TOTAL  DAS  DESPESAS  OPERACIONAIS.  ­  O  lançamento,  como  procedimento vinculado e portanto regrado, deve ser celebrado  com  estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  artigo  142  do  CTN,  cuja  motivação  deve  estar  apoiada  em  elementos materiais  de  prova  veementes,  consubstanciados  por  instrumentos capazes de demonstrar, com segurança, seriedade  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ilicitude  fiscal.  No mesmo sentido  Acórdão nº 107­08308 – 7ª Câmara  IRPJ/CSLL  ­  GLOSA  DO  TOTAL  DAS  CONTAS  DE  CUSTOS/DESPESAS ­ NÃO CABIMENTO ­ Este Colegiado tem  reiteradamente  decidido  que  lançamentos  calçados  na  glosa  pura  e  simples  dos  totais  da  contas  de  custos  ou  despesas  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.863          63 operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e  certeza.  A  resistência  do  contribuinte  em  apresentar  comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as  ferramentas  legais  disponíveis,  entre  elas  o  arbitramento  dos  lucros  e  o  agravamento  da  penalidade  por  descumprimento  do  dever geral de se submeter à auditoria fiscal. ­ PUBLICADO NO  DOU Nº 66 DE 05/04/06, FLS. 31 A 34.  No mesmo sentido  Acórdão 107­05879 – 7ª Câmara  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  GLOSA  TOTAL ­ INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ Na atividade  de lançamento compete à autoridade administrativa a prova da  matéria  que  consubstancia  o  ato.  Assim,  que  evidenciado  nos  autos  do  processo  a  existência  de  despesas  necessárias  às  atividades  da  empresa,  competia  à  autoridade  administrativa,  após  o  devido  aprofundamento  da  ação  fiscal,  glosar  despesas  que, efetivamente, não fossem dedutíveis.  No mesmo sentido  Acórdão 40105767 – CSRF  CSLL ­ TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­ (AC. CSRF/01­05.672)  ­ PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA  ­ GLOSA TOTAL DO SALDO ­ OFENSA AO ART. 142 DO CTN  ­ IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no  art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas  pela  recorrente  não  seriam  dedutíveis  é  da  autoridade  administrativa, não sendo admissível, como assim vem decidindo  o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas  de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos,  de contas representativas de despesas que, por definição, são de  natureza  operacional  e  que  estão  entre  as  de  maior  vulto  em  instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal,  somada,  ainda,  a  outros  equívocos  verificados  ao  longo  dos  trabalhos,  apontados  desde  a  fase  vestibular  pelo  recorrente,  denota  a  fragilidade  do  lançamento  devendo  ser  aplicável  à  espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Não provido o Recurso do  PFN em relação ao IRPJ, e tendo a CSLL a mesma base factual,  aplica­se  o  decidido  naquele  pela  intima  relação  de  causa  e  efeito que os une. Recurso especial negado.  Além disso, sequer a somatória do valor lançado encontrava justificativa nos  autos, o que não foi saneado nem mesmo após a realização da diligência.  Veja­se, por oportuno, o quanto respondeu a fiscalização:  Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.864          64   Por outro lado, conforme observado pela DRJ não é possível uma glosa total  das despesas bancárias,  tendo em vista que a  recorrida é uma holding  e diante dos  inúmeros  documentos bancários que compõem os autos, dos quais exsurge como evidente que a autuada  efetivamente incorreu em tais despesas.    Diferença  entre  juros  ativos  recebidos  do  Santander  Cayman  e  juros  passivos cobrados pelo Crédit Suisse  Com relação às despesas quanto à diferença de juros entre aqueles pagos ao  Credit  Suisse,  relativamente  àqueles  recebidos  do  Santander  Cayman,  no  valor  de  R$14.027.618,22  (fl.1201)  há  que  se  ressaltar  que  a  discussão  judicial  não  interfere  no  lançamento  relativo  à  diferença  de  juros  ativos  e  passivos,  contrariamente  ao  que  alega  a  recorrida.  Isto porque entende ela no foro judicial que efetivamente pagou a dívida com  o  banco Crédit  Suisse mediante  conversão  do  passivo  em  quotas  de  capital.  Assim, mesmo  seguindo seu entendimento, os juros são devidos até o momento em que houve a conversão do  passivo em quotas de capital, e, portanto, o período autuado está coberto dentro deste  limite.  Isto porque os juros apropriados, devidos ao banco Crédit Suisse, encontram­se no período que  antecede tal fato. A alegação contrária, do banco Crédit Suisse lhe é mais desfavorável, posto  que aquele pleiteia juros inclusive após tal data, mas isto não foi autuado pela fiscalização.  Afirmou a fiscalização que:  A  emissão  dos  EUR$  500  milhões  e  das  obrigações  assumidas  pela  Parmalat estão referidas nos artigos 13, 16 e  17 do contrato social de 14/12/2001(fls.084 em diante).  A totalidade da operação em reais, de R$1.052.025.000t00, foi  reconhecida  pela  então  Parmalat  Participações  na  conta  2.02.02.01.01.080  –  CSFB  Int,  representativa  de  passivo  de  longo  prazo,  e  passou  a  acumular  variações  cambiais  e  juros  passivos  (demonstrativo  em  fls.1072  a  1079  e  páginas  do  Razão a partir de fls.0178).  Em  31/12/2002,  o  saldo  da  conta  2.02.02.01.01.080  ­  CSFB  Int,  de  R$1.850.600.000,00,  foi  transferido  para  2.04.01.01.01.001 ­ Dívidas Convertidas em Quotas de Capital.  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.865          65 Desta  forma,  os  juros  apropriados,  pagos  ou  não  ao  Crédit  Suisse  até  31/12/2002 são devidos (art. 374,  I, do RIR/99) e, portanto, hábeis para o efeito comparativo  efetuado pela  fiscalização. Os  juros eventualmente devidos após  tal data  ficam – estes  sim –  dependentes do resultado da lide judicial entre a recorrida e o banco Crédit Suisse.  Desta  forma,  correto  o  lançamento  da  diferença  entre  os  juros  ativos  recebidos  do  Santander  Cayman  relativamente  aos  juros  passivos  pagos  ao  Banco  Crédit  Suisse, posto que o objeto social da recorrente não é operar como instituição financeira, sendo  que os créditos  tomados devem ser aplicados na sua atividade, podendo serem repassados às  suas  controladas,  porém,  à mesma  taxa captada  no mercado, vez que desta  forma  aquelas  já  estarão beneficiadas pelas taxas favorecidas obtidas pela controladora, e desde que a controlada  ou coligada não possua lucro não disponibilizado para a controladora ou coligada no Brasil, se  decorrentes de operações envolvendo controladas ou coligadas no exterior.   A  aplicação  do  capital  tomado  junto  ao  Banco  Santander  Cayman  é  de  compreensão  ainda  mais  difícil.  Não  se  vê  qualquer  razão  que  motive  a  necessidade  desta  operação.   De  acordo  com  o  art.  299  do  RIR/99,  para  deduzir­se  juros  há  que  se  demonstrar  serem eles necessários  às  atividades operacionais da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte produtora,  sendo necessárias  as  despesas  relativas  às  atividades da  empresa,  usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Não é o que se  depreende da situação vertente.  Por  outro  lado,  as  despesas  bancárias  elencadas  também  na  planilha  de  fls.1201,  nos  valores  de  R$7.059.825,  relativa  a  trânsito  do  dinheiro  pela  conta  1.01.01  02  01.336 – Santander c/c 959 287­07, e no valor de R$2.613.687,50, relativa a trânsito do mesmo  dinheiro pela conta 1 01 01 03 01 901 – “Crédito Italiano”, por não estarem inequivocamente  identificadas,  nem mesmo  sua  natureza,  pelos  lançamentos  contábeis  acostados  mereceriam  aprofundamento, de modo a se perscrutar se efetivamente são o não desnecessárias. Com base  naquela  planilha  não  é  possível  afirmar­se  categoricamente  que  o  são,  não  havendo  como  manter­se o lançamento relativo a sua glosa.  Assim,  neste  item,  voto  pela  manutenção  do  crédito  relativo  à  glosa  da  diferença  entre  os  juros  pagos  ao  Crédit  Suisse  relativamente  aos  juros  recebidos  do  banco  Santander Caymann,  decorrente  da  desnecessidade  de  parcela  do  crédito  tomado,  que  restou  aplicada no exterior sem qualquer motivo ligado às atividades operacionais do sujeito passivo.    Variações Cambiais  O termo de constatação assim enuncia a tributação das variações cambiais:     A DRJ asseverou que   Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.866          66 não  há  nos  autos  qualquer  outra  referência  ao  valor  lançado  (R$32.165.076,81  –  fls.012­v),  parecendo  ter  sido  tributado  apenas como conseqüência da glosa do passivo da contribuinte.  Uma vez que a glosa do passivo das operações financeiras pela  recusa  não  justificada  da  documentação  apresentada,  foi  considerada  improcedente pelos motivos  já explicados,  também  esse  lançamento  não  se  segura,  tendo  sido  feito  em  virtude  da  desconsideração de todos os mútuos efetuados pela contribuinte,  o  que  como  já  dito,  embora  possa  haver  irregularidades  na  administração da holding, a solução simplista de desconsiderar  todos  os  negócios  financeiros  da  contribuinte,  não  pode  ser  aceita, impondo­se a considerar improcedente esse lançamento;    Neste ponto, resta tão somente lembrar que: a) no item relativo aos passivos  fictícios  entendo  desacertado  o  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência  deste  aqui,  também; b) relativamente à impertinência do lançamento por totais, remeto a jurisprudência do  CARF e Conselhos de Contribuintes acima destacada.  Desta forma, sem maiores delongas, exonero a matéria lançada.    PIS, Cofins e Multa Isolada  Tendo em vista que os lançamentos de omissão de receitas foram exonerados,  ficam também exonerados os lançamentos de PIS, Cofins e Multa Isolada.    Decadência do direito de incluir a responsável solidária no pólo passivo  A  decisão  da  DRJ  afasta  a  responsabilidade  atribuída  a  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  CNPJ  89.940.878/0001­10,  por  entender  que  não  se  formou  o  vínculo  obrigacional  entre  Fazenda  e  o  responsável  solidário  no  período  decadencial de apuração dos  tributos envolvidos.  Isto porque o responsável  tributário não foi  notificado do lançamento, embora seu representante seja o mesmo da contribuinte autuada.  Previamente  à  formação  do  vínculo,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização teve o cuidado de formalizar consulta junto à Procuradoria da Fazenda Nacional da  3ª Região, que concluiu em sentido positivo à extensão do vínculo ao responsável solidário.  O  liame  vinculando  o  responsável,  segundo  a  resposta  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional da 3ª Região, sustentou­se na ocorrência de uma verdadeira confusão entre  empresas do “Grupo Parmalat”, o que levou a conclusão que elas agiram em simbiose, como se  fossem  uma  única  pessoa  jurídica  a  atuar,  o  que  caracterizou  a  comunhão  de  interesse  econômico  entre  elas  nas  operações  realizadas,  as  quais  foram  fiscalizadas  pelos  auditores­ fiscais.  Assim,  a  divisão  tradicional  entre  Grupo  de  Direito  (holding)  e  grupo  de  fato  (estabelecido  entre  coligadas  ou  entre  controladora  e  controlada)  não  se  aplicava  à  situação  verificada,  posto que  a  existência de diversas personalidades  jurídicas  era mera  formalidade,  tão somente engendrada para possibilitar a comunhão de interesses econômicos.  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.867          67 Todavia,  verifica­se  do  processo  que  a  conclusão  acima  não  se  mostrou  devidamente provada nos autos.  Com  efeito,  a  parcela  do  crédito  lançado mantida  é  irrisória  diante daquilo  que  foi  lançado;  ou  seja,  quase  a  totalidade  do  crédito  foi  entendida  como  indevidamente  lançada.  Além  disso,  não  demonstrou  com  provas  hábeis  e  idôneas  a  fiscalização  que  a  organização  societária  criada  pelo  grupo  Parmalat  efetivamente  causou  prejuízo  a  terceiros,  quanto mais que  esta organização visava  a  fraudar  a  legislação  tributária. Toda construção é  feita com base em notícia veiculadas pela imprensa. Os documentos jurídicos apresentados não  contemplam decisões judiciais  transitadas em julgado, e assim, as petições de advogados não  poderiam ser simplesmente adotadas como prova sem um aprofundamento na investigação. E  tal  aprofundamento  não  houve. Nada há nos  autos que  comprove uma  linha  investigativa da  fiscalização no sentido de provar que os atos societários  foram de fato simulados e o porquê  disto.  A  fiscalização  simplesmente  se  vale  de  alguns  documentos  obtidos  para  fundamentar  suas conclusões sem avançar na verdade por eles veiculada.  Venho me manifestando no sentido de que a solidariedade, nos termos do art.  124, I, do CTN, não é uma terceira espécie de vínculo da pessoa ao pagamento do tributo ou  penalidade,  além das  condições de  contribuinte  ou  responsável. O  solidário há de  ser,  antes,  devidamente caracterizado numa ou noutra dessas condições como sujeito passivo.  No caso vertente, parece­me que a fiscalização quis vê­lo como contribuinte  (mediante enquadramento no art. 124, I, do CTN). Todavia, para isso, haveria de demonstrar de  forma  inequívoca  que  o  solidário,  Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos,  ostentava  de  fato  as  condições  de  contribuinte. Neste  ponto,  caberia  aprofundamento  da  investigação  das  relações  societárias  entre  ambas  as  pessoas  jurídicas  no  sentido  de  demonstrar  que  seriam  ambos  contribuintes,  ocupantes  do  mesmo  pólo  passivo  na  experimentação  do  acréscimo  patrimonial e que ambos possuíam interesse comum pelo menos na situação que constituiu o  fato gerador do IRPJ, no caso dos preços de transferência, e glosa de despesas financeiras com  juros, o que, vê­se, não foi executado.  A  atribuição  de  solidariedade,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN  não  se  amolda à situação fática apresentada. O referido dispositivo, inserto no Capítulo IV do Código,  “Sujeito  Passivo”,  não  se  destina  a  prescrever  hipóteses  de  responsabilidade,  as  quais  são  definidas no Capítulo V, “Responsabilidade Tributária”, mas a dispor sobre a relação entre os  sujeitos  passivos  (contribuintes,  contribuinte  e  responsável,  ou  responsáveis,  conforme  prescreve  o  art.  121)  co­obrigados,  uma  vez  já  consolidada  sua  condição  de  contribuinte  ou  responsável.  Neste sentido, vale a lição de MISABEL ABREU MACHADO DERZI1, para  quem   A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade.  É  que  a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia, a mais ampla das fidejussórias.                                                              1 ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 11ª  ed, 2002, Rio de Janeiro.  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16561.000071/2007­71  Acórdão n.º 1302­001.059  S1­C3T2  Fl. 2.868          68 Quando  houver  mais  de  um  obrigado  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e  responsável,  ou  apenas  uma  pluralidade  de  responsáveis),  o  legislador  terá  de  definir  as  relações  entre  os  coobrigados.  Se  são  eles  solidariamente  obrigados,  ou  subsidiariamente,  com  benefício  de  ordem  ou  não,  etc.  A  solidariedade  não  é,  assim,  forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação  tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles  sujeitos que já compõem o pólo passivo.  Desta forma, merece reparo a atribuição de solidariedade ao caso, nos termos  do art. 124, I, do CTN.  Isto  posto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício,  para  manter  a  glosa  de  despesas  financeiras  relativa  à  diferença  ente  o  valor  dos  juros  passivos  pagos ao Crédit Suisse e aos juros ativos recebidos do Banco Santander Cayman, no valor de  R$14.027.618,22, e negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.  Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade                                Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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