Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Primeira Câmara"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4513387 #
Numero do processo: 10880.720618/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais, por ela emitida, para fins de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. A verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB encarregada da análise do pedido. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS A DRJ. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Reformada a decisão de primeira instância, faz-se necessário o retorno dos autos a Delegacia de Julgamento para pronunciamento sobre as demais questões de mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o não-reconhecimento do benefício em razão da não expedição de Certidão Negativa no período fiscalizado e devolver o processo ao órgão recorrido para analisar as demais questões de mérito. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4433385 #
Numero do processo: 10909.001736/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pela PGFN. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4420535 #
Numero do processo: 19679.011717/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO. FASE INQUISITÓRIA. NÃO HÁ NULIDADE. No processo administrativo fiscal, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão presentes na fase impugnatória, no momento em que se instaura o litígio. No curso do procedimento de fiscalização - fase inquisitória - não há obrigatoriedade de o Fisco intimar o contribuinte acerca dos procedimentos realizados ou prestar quaisquer esclarecimentos aos contribuintes no tocante ao processamento de suas declarações, podendo proceder às autuações diretamente, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto. MULTA ISOLADA. ART. 44 LEI Nº 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA PARA SUPRESSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada de ofício de 75% por pagamento em atraso desacompanhado da multa de mora, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, foi suprimida do texto legal pela MP 303/2006, que perdeu a eficácia, mas manteve sua validade quanto às relações jurídicas constituídas durante sua vigência. Assim, aplica-se retroativamente para excluir a multa de ofício isolada, por força do art. 106, II, ‘c’ do CTN c/c art. 62, § 11 da CF. MULTA E JUROS DE MORA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Aplica-se à multa e juros de mora o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 173, I, para o Fisco constituir o crédito tributário. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ARTIGO 543C, DO CPC. ART. 62-A DO ANEXO II DO RECARF. Caracteriza a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, mas antes da respectiva declaração e de qualquer procedimento do Fisco. Decorrência do Art. 62-A do RICARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, CPC, deverão ser reproduzidas nos atos do CARF. Recurso de Ofício Parcialmente Provido e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício para restabelecer os juros de mora exonerados pela decisão recorrida. No tocante ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. (ASSINATURA DIGITAL) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente. (ASSINATURA DIGITAL) Francisco Marconi de Oliveira – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. .
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
4432957 #
Numero do processo: 13873.000373/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis pelo crédito tributário, por força do disposto nos artigos 9º, 28 e 58 da Lei nº 9.784, de 1999, que atribuem legitimidade àqueles cujos interesses forem afetados pela decisão. No caso, há litígio em relação à sujeição passiva do interessado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornar DRJ de origem para analisa do mérito. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4432953 #
Numero do processo: 13732.000170/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, há de ser admitida referida dedutibilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4414233 #
Numero do processo: 11065.100782/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, dentre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os créditos decorrentes de tratamento de resíduos industriais e equipamentos de proteção individual. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4414277 #
Numero do processo: 13909.000036/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. São ilegítimas as glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, desde que atendidas as características de insumo expostas no PN CST nº 65/79, pois tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda como o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a matéria em prol dos contribuintes.
Numero da decisão: 3101-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4328541 #
Numero do processo: 11065.000377/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Para fins de comprovação da existência de moléstia grave o contribuinte deve apresentar laudo pericial elaborado por médico e expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo certo que o laudo emitido por médicos que estão a serviço das Prefeituras Municipais se enquadram no conceito de laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos municípios. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Nos termos da legislação tributária, o filho maior de 24 anos somente pode ser admitido como dependente caso seja reconhecido como absolutamente incapaz e o contribuinte seja seu tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer como isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, no valor de R$ 59.136,87. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4328588 #
Numero do processo: 13936.000182/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada após o decurso de trinta dias da ciência do lançamento ao sujeito passivo não instaura a fase litigiosa do procedimento. A tempestividade é pressuposto intransponível para o seguimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
4487422 #
Numero do processo: 13971.900216/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA