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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769388 #
Numero do processo: 10730.001862/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7726194 #
Numero do processo: 13830.002143/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA iRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação on justificação, ajuízo da autoridade lançadora, que poderá solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos PRESCRIÇÃO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intecorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa definitiva REMISSÃO LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ 10.000,00 Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7767078 #
Numero do processo: 13643.000115/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar, apenas parcialmente, a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.891
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.860,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7710838 #
Numero do processo: 19404.000673/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA MANTIDA. O ônus da prova é do autuado. Não cabe conversão dos autos em diligência se não há qualquer elemento, ainda que indiciaria, para abalar a convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7769419 #
Numero do processo: 10580.720029/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Verificando-se a existência, no acórdão embargado, de erro material, são cabíveis os embargos de declaração manejados com o fito de corrigi-lo. No caso, deve-se corrigir observação feita na decisão embargada, e indicar que, em tese, seria possível a aplicação da multa isolada instituída pela Medida Provisória no 16, de 2001, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, em futuro lançamento, desde que o direito não esteja alcançado pela decadência. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão no 2101001.437, de 20 de janeiro de 2012, para indicar que, em tese, seria possível a aplicação da multa isolada instituída pela Medida Provisória no 16, de 2001, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, sem alteração do resultado de julgamento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7736334 #
Numero do processo: 11080.100223/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF EXERCÍCIO: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ENFERMEIROS As deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Despesas com enfermeiros pagos fora da rede hospitalar não admite dedução.
Numero da decisão: 2101-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
7751720 #
Numero do processo: 10980.005303/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte não exerce seu direito de apresentar as provas que entende cabíveis para comprovar suas alegações, seja por ocasião da impugnação, seja no momento da interposição do recurso. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A multa de ofício de 75% é oriunda de norma cogente, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, motivo pelo qual a autoridade fiscalizadora não poderia deixar de aplicar a legislação, ainda que não tenha havido dolo por parte do Recorrente, até porque, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.556
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7816005 #
Numero do processo: 10380.008881/2006-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. NULIDADES. INTIMAÇÕES. Não há que se falar de nulidade das intimações, se as mesmas observam todos os procedimentos legais e são feitas de acordo com as informações prestada pelo contribuinte, como o seu domicílio fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 LEI N° 9.430/96. PRESUNÇÃO RELATIVA O art. 42 da lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção relativa de omissão de receitas na hipótese de depósitos bancários em conta do contribuinte, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção pode ser ilidida mediante provas, que, no caso, não foram produzidas pelo recorrente. RESPONSABILIDADE PESSOAL E CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO. A participação de pessoas físicas em operações de gestão empresarial, próprias de dirigentes, sujeita-las-á à solidariedade e à responsabilidade pessoal previstas no CTN, quanto aos lançamentos tributários decorrentes da atividade empresarial.
Numero da decisão: 1103-000.429
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara/3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eric Castro e Silva
8023615 #
Numero do processo: 13933.000257/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário - Súmula CARF nº 46. Ademais, ficou comprovado que o termo de intimação foi enviado ao endereço do sujeito passivo constante nos cadastros da Receita Federal, tendo o contribuinte o corrigido apenas dois meses após o envio. NULIDADE DA DECISÃO DE 1 a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A decisão de 1 a instância foi devidamente motivada, e justificou adequadamente o indeferimento da perícia, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. Pode ser deduzido do imposto de renda apurado, o imposto de renda retido na fonte correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. Quando a fonte pagadora não apresenta DIRF, é ônus do contribuinte comprovar a retenção por meio de informe de rendimentos anual ou de cópias dos contracheques mensais. Hipótese em que o contribuinte não comprova a retenção para o ano de 2004, e busca demonstrar seu direito com provas do pagamento de parte dos rendimentos e de retenções efetuadas em outros anos. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA. PREVISÃO EM LEI. A multa de mora aplicada está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
8115007 #
Numero do processo: 11080.720960/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1101-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a conexão com o processo administrativo n. 11080.720959/2013-61. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: Não se aplica