7947838
# Numero do processo: 13909.000485/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DESCONTO SIMPLIFICADO. DEMAIS DEDUÇÕES.
CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pelo desconto simplificado exclui o aproveitamento das demais deduções da base de cálculo previstas na legislação do imposto sobre a renda.
IRPF. MODELO DE FORMULÁRIO. TROCA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO REGULAR DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.
Após o término do período normal para a entrega da declaração anual de ajuste, o modelo do formulário não pode mais ser trocado, mormente quando, tal como ocorreu na hipótese, a única finalidade da troca é a mudança da opção anteriormente manifestada.
MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se
multa de 75% sobre o valor do tributo omitido.
O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
8367319
# Numero do processo: 13629.001707/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO.
Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em atividades de caráter pessoal devem ser tributados na declaração da pessoa fisica, devendo ser compensados os tributos recolhidos pela suposta sociedade, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, retomando os autos à Câmara a quo para análise da qualificação da multa e do aproveitamento dos tributos recolhidos na pessoa jurídica e demais matérias pertinentes.
Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva por entender que tais matérias se encontravam julgadas.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4737768
# Numero do processo: 10830.000197/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/04/1995
A declaração de inconstitucionalidade de determinada lei restaura a eficácia das leis e das normas revogadas por esta mesma lei. Nessa linha, a exclusão do Ordenamento Jurídico dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceu a aplicação da Lei Complementar nº 7, de 1970, com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 17, de 1973.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.870
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4737986
# Numero do processo: 13807.009212/00-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1995
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de análise das provas apresentadas pelo contribuinte à autoridade julgadora, quando esta não oferece nenhuma justificativa ou fundamento para a não avaliação daquelas.
Numero da decisão: 1102-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para CANCELAR a decisão de 1º grau, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4737061
# Numero do processo: 13888.000072/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos termos do § 40 do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.375
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
DECLARAR a decadência do crédito tributário lançado. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4735568
# Numero do processo: 15586.000832/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA APP DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.
A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente quando há provas demonstrando a existência da diva de preservação permanente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.762
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4737950
# Numero do processo: 14033.000201/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário : 2002
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.
ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DÉBITOS SUPERIORES AOS APURADOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução, na apuração do saldo negativo, de estimativas apuradas em valor superior ao devido, desde que comprovada sua regular quitação.
Numero da decisão: 1101-000.391
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório em litígio de R$ 233.141,87, para homologação das compensações remanescentes ate este limite, vencido o Relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir o voto
vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4736970
# Numero do processo: 10680.004234/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo,nós termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
4735988
# Numero do processo: 11610.002987/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercicio: 2000
IRPF. COMPENSAÇÃO DO IRRF COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO-CALENDARIO, DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELO CONTRIBUINTE E PELA FONTE PAGADORA,
Em hipóteses como a dos autos, havendo divergência entre o informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte e as informações prestadas . pela fonte pagadora ao Fisco, a fiscalização deverá considerar os Valores constantes do informe de rendimentos e, se for o caso, cobrar eventual diferença de imposto retido e não recolhido da fonte pagadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.731
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4736008
# Numero do processo: 13736.002470/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF
Exercício:2006
OMISSÃO RENDIMENTOS
As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10 da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes