7439369
# Numero do processo: 16327.900761/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008
RENDIMENTO PAGO A FILIAL NO EXTERIOR. PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IRRF. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.
O IRRF sobre rendimentos pagos a filial domiciliada em país com tributação favorecida não pode ser deduzido do imposto devido, apurado no encerramento do período de apuração, pela matriz no Brasil, se esta não apurar lucro real positivo; neste caso, o imposto retido poderá ser deduzido do imposto apurado nos anos-calendário subseqüentes, e deve ser controlado na parte B do Lalur.
Numero da decisão: 1201-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. Vencidos os conselheiros, Luis Fabiano Alves Penteado (Relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Rafael Gasparello Lima que votaram para dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente
(assinado digitalmente)
Luis Fabiano Alves Penteado - Relator
(assinado digitalmente)
Eva Maria Los - Redatora Designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
7423491
# Numero do processo: 10183.903429/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVÁLIDA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PREPARADORA.
A Manifestação de Inconformidade sem comprovação da representação processual do subscritor não pode ser acatada, cabendo à autoridade preparadora proceder aos trâmites processuais de cobrança.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE.
O saneamento de falha de representação processual, a ser eventualmente validada somente na segunda instância administrativa, não pode ser aceita, por vulnerar diversos princípios norteadores do processo administrativo fiscal.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso. Vencidos o relator, que lhe dava provimento, para que o processo fosse anulado até o Despacho Decisório de fls. 373 e para que a autoridade de origem recomeçasse o devido processo legal a partir da devida intimação deste, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que convalidavam a representação processual e determinavam a análise do mérito pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.
(assinatura digital)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente.
(assinatura digital)
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator.
(assinatura digital)
Marcelo Giovani Vieira Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7441217
# Numero do processo: 12269.003497/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009
EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERRO MATERIAL.
Verificado que parte da decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, e que o acórdão contém erros materiais no que tange às referências aos períodos examinados, cabe admitir embargos inominados para sua correção, com os efeitos correspondente no resultado do julgamento.
MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS.
No caso de lançamento versando sobre débitos não declarados em GFIP, apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica.
Numero da decisão: 2202-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-002.815 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
7429184
# Numero do processo: 11075.001922/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 22/07/2008
NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS.
A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os fundamentos pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente, notadamente quando se tratar de aspecto capaz de alterar a conclusão obtida. Inexistente manifestação acerca dos principais argumentos de mérito do contribuinte, deve ser anulada a decisão para que outra seja proferida com o devido enfrentamento.
Numero da decisão: 3201-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para anular a decisão recorrida e determinar à DRJ que outra seja proferida, mediante o enfrentamento das questões de mérito não apreciadas no julgamento, notadamente quanto à aplicabilidade do Ditame de Classificação Tarifária nº 107/96 do Mercosul à importação realizada.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente.
(assinado digitalmente)
Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7438327
# Numero do processo: 10830.006989/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2008
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.
Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(assinado digitalmente)
Martin da Silva Gesto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
7477918
# Numero do processo: 10980.723379/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07.
Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal.
ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. CONTA CONJUNTA.
Resta excluída a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação, quando constatada a instauração prévia de procedimento fiscal junto ao cônjuge, envolvendo contas-corretens de titularidade conjunta de ambos, e sujeitas à comprovação de origem.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA PARCIAL.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, devendo ser excluídos da infração aqueles cuja origem tenha sido suficientemente justificada no curso do contencioso fiscal.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO.
Apresentadas durante a fiscalização, provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica.
Numero da decisão: 2202-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: R$ 16.942,83 (venda de lote), R$ 1.630,00 (venda de fração de lote), R$ 6.000,00 (venda de apartamento), R$ 1.000,00 (venda de apartamento), e R$ 5.214,69 (venda de apartamento), consoante discriminados nos itens "2.7", "2.8", "2.9", "2.10" e "2.14" do voto da relatora; e de R$ 71.200,00 (ano-calendário 2009) e de R$ 60.274,15 (ano-calendário 2010), associados a retirada de lucros do Centro de Educação Objetivo, conforme e-fls. 1641/1642 e item "2.4" do voto da relatora, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em manter a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a excluíam. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson.
(Assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson- Presidente e Redator Designado.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
7474032
# Numero do processo: 10183.005496/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
VALOR DA TERRA NUA
Apresentado laudo técnico em que restaram preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido para diminuir o valor lá constante. Razão ao contribuinte que apresentou laudo específico.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL
Apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA, ainda que após o prazo, mas antes da intimação de início da fiscalização, as informações devem ser consideradas como corretas, salvo se houve comunicação do IBAMA contrariamente.
EXPLORAÇÃO EXTRATIVA
Apresentação de documentos comprobatórios do direito do contribuinte para explorar os recursos naturais de sua propriedade acolhidos para considerar como corretas as áreas declaradas.
Numero da decisão: 2201-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de voluntário para acatar o VTN comprovado, de R$ 21,00, e as exclusões das áreas de preservação permanente de 467,0 ha, de reserva legal de 15.742,40 ha, bem como para reconhecer área utilizada com Atividade Extrativa de 490,41 ha. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento em menor extensão.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
7438349
# Numero do processo: 16327.001514/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
PERC. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. VALIDADE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DIPJ. INTELIGÊNCIA DA SUMULA CARF N. 37.
Apresentadas, em sede de diligência em julgamento de Recurso Voluntário, as certidões negativas de débito válidas por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, resta atendido o disposto na Súmula CARF n. 37.
Numero da decisão: 1201-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente
(assinado digitalmente)
Luis Fabiano Alves Penteado - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
7483900
# Numero do processo: 10730.720241/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Sujeitam-se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminando, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária.
DESPESAS DE PATROCÍNIO.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor do patrocínio como despesa operacional.
DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO.
A despesa somente pode ser dedutível quando se constata a necessidade à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.
MULTA ISOLADA. RECOMPOSIÇÃO DOS RESULTADOS APURADOS EM BALANCETES DE SUSPENSÃO COM DESPESAS E EXCLUSÕES GLOSADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS.
A aplicação concomitantemente de multa de ofício por glosa de despesas e de exclusões com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais recompostas, caracteriza a duplicidade de penalidades, sob um mesmo fato tributário, devendo ser exonerada a multa isolada e mantida a de ofício.
MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO 2007 EM DIANTE.
Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DECORRÊNCIA.
Verificada a falta de recolhimento da contribuição em face das infrações apuradas no lançamento de IRPJ, tendo sido considerado procedente em parte, mesma sorte colhe este por não haver fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1201-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Eva Maria Los, que negavam o provimento. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para restabelecer as multas isoladas relativas ao ano-calendário 2007, vencidos Rafael Gasparello Lima (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Designado para redigir o voto vencedor Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los.
(assinado digitalmente)
Eva Maria Los - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Rafael Gasparello Lima - Relator
(assinado digitalmente)
Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
7482690
# Numero do processo: 10880.662117/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA