true
0
16
camara_s:"Segunda Câmara"
1
xml
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.
Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
2017-09-08T00:00:00Z
10860.006340/2002-48
201709
5766616
2017-09-11T00:00:00Z
1201-001.869
Decisao_10860006340200248.PDF
2017
LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
10860006340200248_5766616.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli - Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
2017-08-17T00:00:00Z
6922570
2017
2021-10-08T11:05:55.507Z
N
1713049463369498624
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S1C2T1
Fl. 2
1
1
S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10860.006340/200248
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1201001.869 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de agosto de 2017
Matéria IRPJ e Reflexos
Recorrente VALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997, 1998
IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS.
CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.
Em razão da relação de causa e efeito, aplicase aos lançamentos decorrentes
a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de
Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique
Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado
Rodrigues.
Relatório
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
86
0.
00
63
40
/2
00
2-
48
Fl. 927DF CARF MF
2
O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração de
IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos bases de 2007 e 2008, emitidos
em face da constatação de omissão de receitas caracterizadas em ação fiscal relativa ao IPI
(objeto do processo nº 10860.003889/200281).
A fiscalização concluiu que teria restado comprovado que algumas baixas
efetuadas pela contribuinte em seu estoque de produtos controlados sob determinados códigos
foram indevidas, bem como que houve saídas de película de polietileno e de sacolas de
plásticas de seu estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.
De acordo com o auditor fiscal responsável pelos lançamentos (fls. 09/17):
"Em procedimento de verificação do cumprimento das
obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, doravante
VALPLAST, atendendo à determinação de que trata o Mandado
de Procedimento Fiscal (MPF) FISCALIZAÇÃO 0 n.
08.1.90.002002030100, e tendo em vista principalmente os
fatos levantados e relatados na descrição dos fatos do Auto de
Infração IPI, lavrado em 21/06/2002 e protocolizado sob no.
10860003889/200281. [...]
Lançamento decorrente da fiscalização do IPI, conforme Auto de
Infração formalizado no processo mencionado acima {...}
Para fazer parte deste Auto de Infração, a descrição dos fatos do
Auto de Infração IPI está sendo reproduzida a partir do item I
Introdução até o item X Fraude e Multa de ofício, a seguir:
I Introdução
Verificamos que nos meses de dezembro/97 e abril/98 a
agosto/98 a Valplast, estabelecimento que fabrica sacolas e
películas plásticas a partir de polietileno virgem, emitiu Notas
Fiscais referentes a venda de SUCATA de película de polietileno
destinadas à empresa Plastquímica Comércio e Indústria Ltda.
(CNPJ 36.553.469/000103), tendo efetuado baixa no estoque de
película de polietileno e no de polietileno virgem, o que chamou
nossa atenção, [...]
IX Caracterização da Infração
Os fatos apresentados acima mostram que a operação de venda
envolvendo a Plastquímica e a Valplast nunca existiu, cabendo
destacar que:
1 Notas fiscais paralelas da Plastquímica foram encontradas
na empresa Valfilm, cujo sóciogerente é irmão do sóciogerente
da Valplast;
2 O sóciogerente da Plastquímica declarou não ter realizado
qualquer transação comercial com a Valplast;
3 O valor de todas as compras declaradas pela Plastquímica
nos anos de 97 e 98 é bem inferior ao valor total dos produtos
que a Valplast teria 'vendido' àquela empresa;
Em muitas Notas Fiscais emitidas pela Valplast consta que o
meio de transporte utilizado para 'transportar' dezenas de
Fl. 928DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
S1C2T1
Fl. 3
3
toneladas de sucata plástica e de sacolas foi o automóvel de
passageiros marca/modelo Volkswagen/Gol CL, de placa ACA
8209, conforme registro do Sistema Renavam;
A contabilização de valores 'recebidos' da Plastquímica não
guarda correspondência com os créditos recebidos pela Valplast
em sua conta corrente do Banco Itaú, tendo sido contabilizado
recebimento de empresas distintas referentes a um mesmo
crédito, e
Não há correspondência entre os produtos indicados nas Notas
Fiscais emitidas pela Valplast e as baixas efetuadas em seu
estoque.
Pelos fatos expostos ficou comprovado que as baixas efetuadas
pela Valplast em seu estoque foram indevidas, e que houve
saídas de película de polietileno e de sacolas plásticas de seu
estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.
X Fraude e Multa de Ofício
Tratandose de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o
valor do imposto apurado restará igual a 150%, nos termos do
art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.
45, da Lei n° 9.430/96."
Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou defesa (fls.
448/484). Alega, em síntese, que:
(i) considerando que os Autos de Infração em questão são uma decorrência
da autuação do IPI, a improcedência daquele, já fartamente comprovada, redunda em igual
tratamento aos presentes;
(ii) é manifesta a nulidade do lançamento fiscal, em face da ilegalidade
relatada na preliminar, qual seja, a quebra do sigilo bancário da autuada;
(iii) As acusações de irregularidades na empresa Plastquímica não dizem
respeito à Impugnante e são insuficientes para condenar a fiscalizada, uma vez que sua
documentação fiscal, os respectivos registros fiscais e contábeis e o recebimento do preço da
mercadoria vendida são provas incontestáveis a seu favor;
(iv) Quanto à baixa de sucata de película na própria conta de película, embora
se possa até dizer que erroneamente não se transferiu a sucata produzida para uma conta
própria, para dali promover a saída, a sua baixa diretamente na conta de origem não provocou
prejuízo algum, pois a sucata efetivamente existiu, e assim foi comercializada.
(v) A respeito das baixas de sucata na conta de polietileno, a explicação é a
mesma do item anterior. A sucata realmente existiu e só não estava estocada em conta
específica. Quando de sua venda, devidamente documentada e comprovada, a sua baixa
ocorreu na conta de polietileno, pois, indiscutivelmente, a sua origem é do polietileno, não de
outra matériaprima. Ademais a fiscalização em nenhum instante contestou a efetiva produção
de sucata decorrente do processo industrial;
Fl. 929DF CARF MF
4
(vi) O fisco não apresentou prova alguma de que a fiscalizada não efetuou a
venda de sacolas ponta de estoque, ou que esse tipo de produto não surja naturalmente dentro
do processo de industrialização e comercialização, posto que todas as vendas de sacolas, de
todos os tipos e qualidade, passam exclusivamente pela conta 900090003;
(vii) Se, por argumentação, houvesse venda sem emissão de nota fiscal, o
valor tributável não poderia ser determinado com base no preço de custo. Segundo o
Regulamento do IPI (art. 118, II, do RIPI/98), constitui valor tributável o valor total da
operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
(viii) Diante de um lançamento sustentado em exclusiva presunção, a multa
de 150% é de todo inaplicável, vez que os Srs. Auditores Fiscais não lograram comprovar o
alegado artifício fraudulento, que não poderia ser de outra forma, visto que não houve, sequer,
a alegada omissão de receita; e
(ix) É ilegal a aplicação da taxa SELIC de juros a débitos tributários.
Tramitado o feito, foi proferida decisão de primeira instância que julgou a
defesa improcedente, por acatar a decisão proferida no processo principal (de IPI). Vejase, a
propósito, a seguinte passagem do voto condutor da decisão de piso:
"[...]
8. Nestes autos, o contribuinte apresentou as mesmas razões
preliminares e de mérito, tecidas contra a exigência relativa ao
IPI formalizada nos autos do processo administrativo
10860.003889/200281, e todas elas foram clara e precisamente
apreciadas pelo I. Relator Julgador Sérgio Eduardo Barreto
Mayr, cujo voto foi acolhido por unanimidade, resultando no
Acórdão n° 2.905 da 2a. Turma da Delegacia de Julgamento de
Ribeirão Preto, pelo que serão aqui adotadas. [...]
9. Mantida a apuração de vendas sem emissão de notas fiscais
nos autos daexigência principal, em virtude do registro
fraudulento de saídas a título de sucatas, e por teremsido as
receitas omitidas submetidas à tributação na forma preconizada
no art. 24 da Lei n°9.249/95, aplicandose fundamentadamente a
penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n°9.430/96,
regulares são as exigências reflexas aqui veiculadas.
10. Acrescentese, apenas, no que tange ao Mandado de
Procedimento Fiscal, ter sido a presente exigência autorizada
pelo MPF n° 08.1.9.002002030100 (fl. 01), regularmente
prorrogado, conforme fl. 02, até a conclusão dos trabalhos
fiscais.
11. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER
a impugnação de fls. 267/303, por tempestiva, REJEITAR as
preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES as exigências
relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ"
Irresignado com o teor da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário
(fls. 773/819), por meio do qual reitera suas alegações de defesa.
Ato contínuo, por meio de petições de fls. 833 e 838, a Recorrente apresentou
desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão, no Parcelamento Especial de
Fl. 930DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
S1C2T1
Fl. 4
5
que trata a Lei 10.684/2003, dos débitos de IRPJ e Reflexos correspondentes aos meses de
12/97 a 08/98.
O pedido de desistência parcial foi deferido (fls. 906), tendo sido os débitos
correspondentes transferidos para o processo nº 12448.722594/201102.
Posteriormente, a Recorrente requereu a juntada do Acórdão n. 20179.082,
proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, o qual julgou o recurso voluntário
interposto por ela nos autos do referido processo de IPI (10860.003889/200281) procedente,
cancelando a parte da exigência que não foi objeto de desistência.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli
Conforme visto, a presente exigência é decorrente dos fatos apurados no
âmbito de fiscalização de IPI, os quais ensejaram a emissão de Auto de Infração objeto do
processo administrativo nº 10860.003889/200281.
Naquele processo, a parcela remanescente discutida foi cancelada em face do
Acórdão de n. 20179.082, cuja ementa foi assim transcrita:
IPI. VENDA DE PONTAS DE ESTOQUE.
SUBFATURAMENTO. PROVA. Não logrando a Fiscalização
provar que o produto não era de ponta de estoque e que o preço
por tal razão praticado era vil ao ponto de sugerir
subfaturamento, inocorre a infração, quanto mais para amparar
acusação de fraude para exigir multa qualificada, não se
prestando como indício ou prova a baixa no estoque, pelo preço
pleno da mercadoria, vez que se trata de mera operação
contábil.
Abaixo transcrevo também trecho do voto condutor proferido naquela
ocasião:
"Conforme depreendi do exame dos autos feito pela ínclita
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, a controvérsia
limitouse às preliminares argüidas com a existência ou não de
subfaturamento no ponto que restou a ser discutido.
Quanto à preliminar de nulidade do auto em vista de
irregularidades nus MITs citados, ainda que a contribuinte
demonstre hiato na primeira prorrogação do inundado inicial,
penso que a circunstância não sustenta o objetivo por ela
almejado. A verdade é que us mandados foram prorrogados, sem
que isto criasse qualquer constrangimento ou agredi:;se a sua
ampla defesa, o que, aliás, foi citado na decisão ora recorrida.
Fl. 931DF CARF MF
6
Quanto à ilegalidade da obtenção dos dados bancários, estou de
acordo com a decisão recorrida, pela inocorrência do fenômeno
quando o próprio contribuinte os oferta.
Por tal, repilo as preliminares levantadas.
Quanto ao mérito, a diligência proposta teve por escopo, no
entender da própria Conselheira, a verificação de potencial
utilização de dois controles de baixa de estoques, um para
pontas de estoque e outro para produtos em volumes normais c
comercializáveis dentro da rotina da recorrente.
Entendo que esta providência pretendeu, cm havendo controle
separado ficasse comprovado, sem qualquer dúvida, de que tipo
de venda se tratava.
Nos termos da resposta dada, de que não havia controle
separado, a primeira impressão é a de que houve
subfaturamento, pela impossibilidade de definir qual a natureza,
pela via da contabilidade, dos produtos saídos. Ainda mais, e
isto bem apanhou a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão,
havendo, na espécie, preços diferenciados quando vendido para
a empresa Plastquímica e vendas para, no dizer da então
Relatora, "a grandes empresas".
No entanto, e transcrevendo as palavras da própria Relatora,
com as quais concordo inteiramente, "independente de tratarse
de um negócio simulado, se houve a venda, e se o controle do
estoque das sacolas se dava sob um único código, não se pode
tributar pela baixa indevida, com a conseqüente conclusão de
que houve saída sem nota fiscal, mas sim por um provável
subfaturamento ".
Então, reitero, a questão é definir se houve ou não
subfaturamento. Neste modo, o indício que existe é apontado
pela própria Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em sua
percuciente análise do processo, quando aponta para diferenças
de preço entre as vendas da espécie para a empresa
Plastiquímica, empresa com quem tem relações indiretas com a
ora autuada. Tais relações, através de empresa parceira da
Plastiquímica e que pertence a parente (irmão) da recorrente.
Data vênia, tais constatações preços diferenciados e
parentesco com dirigente de empresa que igualmente se
relaciona comercialmente com a compradora da ponta de
estoque são muito precárias para sustentar ter ocorrido
subfaturamento.
Basta ver que as pontas de estoque se referem a sacolas que,
quando vendidas a consumidores (supermercados c congêneres),
certamente tem valor comercial maior do que aquelas que não
são absorvidas por tais e que, em face de defeitos maiores, são
vendidas como verdadeira sucata, ainda que não sejam
imprestáveis para o uso a que se destinam.
Reconheço que tal assertiva é presunção, como presunção é de
que tenha havido subfaturamento. Ora, em se tratando de
presunção relativa, cabia ao Fisco laborar no sentido de provar
que houve o subfaturamento cm vista dos indícios apontados.
Fl. 932DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
S1C2T1
Fl. 5
7
Não vejo, com fundamento em tais tênues indícios, sustentarse a
acusação, vez. que os fatos apontam efetivamente para a venda
de pontas de estoque por preços ofertados cm razão da natureza
do adquirente e de seu interesse comercial específico, Não vejo,
igualmente, condições de aplicar a inversão do ônus da prova.
Nem mesmo as acusações e constatações apontadas
relativamente às outras infrações cm relação as quais ocorreu a
desistência do recurso são suficientes para, por transferência,
servir de supedâneo à pretensão do Fisco neste caso
remanescente.
Por tais argumentos, não há como desqualificar as operações
feitas pela contribuinte.
Em vista disto, fica prejudicada a análise da aplicação da multa
qualificada, vez que sequer houve infração à legislação
tributária.
Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso.
Como se percebe, o lançamento de IPI que serviu de fundamento para a
emissão dos Autos de Infração objeto deste processo foi julgado improcedente pelo CARF. E
como não houve interposição de recurso pela Fazenda, tal decisão é definitiva.
Tendo isso em vista, e em prol da segurança jurídica, entendo que, por se
tratarem as presentes cobranças de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a
decisão de mérito prolatada no lançamento matriz (de IPI, no caso), a qual possui fundamento
convincente, deve prevalecer também nessa demanda.
Vale dizer, o decidido quanto ao IPI, nesse caso concreto, deve ser aplicado à
tributação decorrente (IRPJ e reflexos), pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato e
de direito.
Dessa forma, conheço do recurso para DARLHE PROVIMENTO.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli
Fl. 933DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005, 2006, 2007
EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS.
São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-08-08T00:00:00Z
10580.727455/2009-92
201708
5753927
2017-08-08T00:00:00Z
2201-003.754
Decisao_10580727455200992.PDF
2017
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
10580727455200992_5753927.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator.
EDITADO EM: 18/07/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2017-07-05T00:00:00Z
6880079
2017
2021-10-08T11:04:24.102Z
N
1713049463726014464
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T1
Fl. 307
1
306
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.727455/200992
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2201003.754 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de julho de 2017
Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍCISA
Embargante SIVILENE SAO PEDRO FIGUEIREDO LUCENA BICALHO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005, 2006, 2007
EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada pelos embargos, devese promover sua
imediata correção.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS.
São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,
inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por
atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos
ou não tributáveis
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
e não acolher os embargos de declaração.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator.
EDITADO EM: 18/07/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
58
0.
72
74
55
/2
00
9-
92
Fl. 307DF CARF MF
2
da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim.
Relatório
Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu
crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, IRPF, por ter apurado
infrações à legislação tributária nos anos calendários de 2004 a 2006, exercícios de 2005 a
2007.
Em síntese, lançamento decorre da constatação de que o sujeito passivo
classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos
auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de
URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.
Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando
da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV em 1994, reconhecidas e
pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na
Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.
Com a apresentação de Recurso Voluntário em razão do inconformismo com
a Decisão de 1ª Instância, que manteve integralmente a exigência, o mérito do lançamento foi
objeto do Acórdão 2101002.443, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de
Julgamento deste Conselho, de 20 de março de 2014, fl. 239/244.
Ciente da Decisão do Colegiado em 13 de junho de 2014, fl. 282, o contribuinte
apresentou, tempestivamente, os Embargos de fl. 255.
Sustenta a embargante a omissão do Acórdão de 2ª Instância, que,
supostamente, não teria tratado dos seguintes temas:
Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que
pertence, por determinação constitucional, ao Estado;
Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;
Não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora.
No Despacho de fl. 293 a 295, houve análise da admissibilidade dos Embargos
interpostos, os quais foram admitidos, exclusivamente por conta da conclusão de que o
Acórdão Recorrido não tratou da não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora
recebidos incidentes sobre os valores recebidos acumuladamente e que integraram o montante
considerado omitido.
E o relatório necessário
Voto
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator
Fl. 308DF CARF MF
Processo nº 10580.727455/200992
Acórdão n.º 2201003.754
S2C2T1
Fl. 308
3
Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de
admissibilidade contidos no despacho de fls. 293/295, razão pela qual limito a presente análise
à omissão reconhecida.
No Recurso Voluntário apresentado, fl. 143/230, o tema que teria sido
omitido pelo Acórdão embargado consta de fl. 224, cujas razões passo a analisar:
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO NO CÁLCULO DA
DIFERENÇA DE URV.
Neste tópico, embora a peça recursal apresente alguma impropriedade por
misturar seus argumentos com os do tema tratado anteriormente (EXCLUSÃO DA MULTA
DE MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE
INFRAÇÃO), fica evidente que a insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de
que os valores recebidos que correspondam a juros e a atualização monetária sobre as
diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão de sua natureza
indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.
Embora não seja propriamente objeto dos Embargos ora sob análise, temos
que a multa de ofício já foi afastada sob amparo da Súmula CARF nº 73, para a qual o erro no
preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações
erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Já em relação ao juros de mora incidente sobre o crédito lançado, tratase de
exigência de natureza meramente compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66. Com a
ressalva de que tal acréscimo legal incide tanto para corrigir os débitos de contribuintes quanto
os eventuais indébitos destes, exatamente com os mesmos índices (Selic acumulada até o mês
anterior ao pagamento mais 1% no mês do pagamento).
Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora
não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma
forma, não tem tal natureza a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2006, tampouco
precisaria ser declarada sua inconstitucionalidade, seja por se tratar de ato originário de ente
incompetente pra legislar sobre Imposto sobre a Renda, seja por não ter, efetivamente,
classificado o rendimento como isento, mas apenas fixando sua denominação de indenização, o
que se mostra irrelevante, já que, nos termos do §1º do art. 43 da mesma Lei 5.172/66, a
incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Desta forma
não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN.
No que se refere à tributação dos juros e correção monetária que incidiram
sobre as diferenças da conversão da URV e os argumentos recursais de que não deveriam
sofrer tributação, em razão de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo
patrimonial, estes sim objeto da omissão a ser tratada pela presente análise, não assiste razão ao
recorrente.
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reportase à data da
ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
A decisão de 1ª Instância assim se pronunciou, fl. 136:
Fl. 309DF CARF MF
4
O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os
juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por
atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que
correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis,
conforme abaixo transcrito:
Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,
Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.
24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ...
XIV os juros compensatórios ou moratórios de qualquer
natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer
outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles
correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;
Portanto, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto
incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização
monetária. Afinal como visto acima, os juros compensatórios ou moratórios seguem a sorte dos
rendimentos que lhe deram causa. De modo que sendo estes tributáveis, aqueles terão a mesma
natureza, tudo nos termos do inciso XIV do art. 55 do RIR/99.
Conclusão:
Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos,
voto por conhecer e não acolher os embargos interpostos pelo contribuinte.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator
Fl. 310DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004
ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE.
Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de alienação, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-09-05T00:00:00Z
10952.000217/2009-61
201709
5765264
2017-09-05T00:00:00Z
2201-003.817
Decisao_10952000217200961.PDF
2017
DIONE JESABEL WASILEWSKI
10952000217200961_5765264.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski - Relatora.
EDITADO EM: 31/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2017-08-09T00:00:00Z
6918509
2017
2021-10-08T11:05:50.877Z
N
1713049464488329216
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T1
Fl. 134
1
133
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10952.000217/200961
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201003.817 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de agosto de 2017
Matéria IRPF Ganho de Capital
Recorrente ADEILTON NERI SALES LOPES
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2004
ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.
DIAT. INAPLICABILIDADE.
Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural,
caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de
alienação, considerase como custo e como valor de alienação o valor
constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski Relatora.
EDITADO EM: 31/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,
Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes
Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
95
2.
00
02
17
/2
00
9-
61
Fl. 134DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de recurso voluntário (fls. 118/120) apresentado em face do Acórdão
nº 1532.030, da 5º Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114), que negou provimento à impugnação
apresentada pelo sujeito passivo (fls. 87/92) ao auto de infração (fls. 2/8) pelo qual se exige
dele crédito tributário consolidado de R$ 84.276,49, relativo a Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física IRPF incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 9/16), através de dados
extraídos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos
da Comarca de ItapeviBA sob o número de Ordem 3.088, Livro 065, fls. 38/40, terseia
apurado a alienação, pelo contribuinte, de três imóveis contíguos que, a partir dessa escritura,
passariam a ser identificados como Fazenda Barracão.
De acordo com esse registro, a alienação foi realizada pelo valor de R$
240.232,80.
Em sua declaração de imposto de renda (DAA2005), o contribuinte teria
informado o lucro apurado na alienação desse bem, R$ 226.232,80, como rendimento isento,
por considerálo de pequeno valor ou único imóvel. Por outro lado, na declaração de bens e
direitos da mesma DAA, teria informado o bem pelo valor de R$ 150.000,00.
A fiscalização informa que os imóveis alienados foram identificados pelo
contribuinte como Fazenda Esperança e Fazenda Boa Sorte. A primeira seria composta por
duas áreas, uma titulada de 20 ha e outra não titulada de 86,07 ha, e teriam sido adquiridas pelo
valor de R$ 1.500,00. A autoridade fiscal não teria tido acesso aos documentos de aquisição da
segunda (Fazenda Boa Sorte), mas teria utilizado os dados consignados na escritura de
alienação.
O somatório da área das duas fazendas seria de 130,07 ha e a área alienada
seria de 103,35 ha, de forma que teria remanescido em propriedade do contribuinte fiscalizado
a área de 26,70 ha da primeira fazenda.
O autuante transcreve artigos da Lei nº 6.015, de 1973, para justificar sua
interpretação de que a cada imóvel corresponde uma matrícula no registro geral de imóveis. No
caso tratado neste processo, pelas escrituras de aquisição e alienação, haveria três áreas de terra
compondo dois imóveis distintos, registrados em matrículas autônomas.
Pela pluralidade de imóveis, não haveria que se falar em alienação do único
imóvel.
Essa conclusão seria também reforçada pela existência de área remanescente,
situação que se enquadraria no caso enfrentado pela pergunta nº 612, do Manual Perguntas e
Respostas do Anocalendário 2008.
A data de aquisição seria 14/08/2003 e a de alienação 08/07/2004.
Para a apuração do custo de aquisição e de alienação, a autoridade fiscal
adotou os valores constantes das respectivas escrituras de compra e venda, o que foi justificado
Fl. 135DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 135
3
no fato de o contribuinte ter apresentado a DIAT do ano de aquisição (fls. 58/61), mas não a do
ano de alienação (fls. 62/65), que foi entregue pela empresa que adquiriu os imóveis.
Para a Fazenda Esperança, o custo de aquisição de R$ 1.500,00 foi
distribuído entre a área total, segregandose a parcela que permaneceu em propriedade do
contribuinte.
Para a Fazenda Boa Sorte foi adotado o valor total do custo de aquisição de
R$ 2.500,00.
Para o valor de alienação, foi estabelecida a proporção entre os imóveis que
compuseram a venda, de acordo com a área de cada um.
Com isso, foi apurado um ganho de capital total de R$ 236.610,49, ao qual
foi aplicada a alíquota de 15% para apuração do valor devido, mais multa de 75% e juros de
mora.
A impugnação ao lançamento (fls. 87/92) foi julgada improcedente pelo
Acórdão nº 1532.030, da 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114).
Ciente dessa decisão em 14/09/2015 (fls. 116/117), o sujeito passivo
apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 13/10 do mesmo ano (fls. 118/120).
Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:
A autuação não deveria existir porque a situação se enquadra na isenção de
imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00;
Não houve outra alienação nos cinco anos anteriores à alienação que deu
origem ao lançamento;
O recorrente é pessoa humilde que trabalha com agricultura familiar;
Houve a unificação das duas áreas rurais em uma só matrícula denominada
Fazenda Barracão;
O auto é insubsistente porque menciona no item 4.2 a Fazenda Boa Vista,
que não tem qualquer pertinência com o negócio realizado;
O recorrente, pessoa "da roça", que sobrevive da cria de animais bovinos e
da agricultura de subsistência, procedeu à alienação de apenas duas partes de suas pequenas
áreas rurais, que são equivalentes a sítios rurais;
Os fatos narrados estariam abarcados pelo espírito das normas isentivas;
A decisão de piso não especificou qual o uso ou finalidade conferidos ao
imóvel que justificaria afastar o direito à isenção;
O imóvel alienado consistia em um condomínio de fato, pois se tratava de
áreas contíguas que o recorrente tratou de unificar na matrícula;
Fl. 136DF CARF MF
4
O ITR demonstra a limitação da propriedade, o que a enquadra na natureza
de agricultura familiar, que seria isenta do tributo aqui cobrado;
A área que remanesceu com o contribuinte é inferior aos 30 ha previstos na
Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º.
Com base nesses argumentos, entende ter demonstrado a existência de
preliminar que tornaria insubsistente o lançamento e, no mérito, a sua total improcedência,
razões pelas quais ele deve ser cancelado.
É o que havia para ser relatado.
Voto
Conselheira Dione Jesabel Wasilewski Relatora
O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e
dele conheço.
Preliminar nulidade
Entre os argumentos de defesa, identifico uma preliminar de nulidade ao se
afirmar que o auto é insubsistente por mencionar no item 4.2 a Fazenda Boa Vista, que não tem
qualquer pertinência com o negócio realizado.
O regime das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal federal
está disciplinado pelos artigos que são a seguir transcrito, retirados do Decreto nº 70.235, de
1972:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que
dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos
alcançados, e determinará as providências necessárias ao
prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou
suprirlhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes
das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e
serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito
passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não
influírem na solução do litígio.
Fl. 137DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 136
5
Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente
para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Daí se extrai que será nulo o ato praticado por autoridade incompetente ou
aquele proferido com preterição do direito de defesa. Neste caso, não se tratando de questão
atinente à competência da autoridade fiscal, caberia ao recorrente demonstrar o prejuízo
causado ao seu amplo direito de defesa.
Não me parece que tenha logrado êxito neste sentido, sendo o vício apontado
mais adequadamente classificado como uma incorreção que não teve aptidão para causar
qualquer prejuízo ao fiscalizado.
Nego provimento quanto à preliminar de nulidade.
Mérito
Segundo afirma o recorrente, a autuação não deveria existir porque a situação
se enquadra na isenção de imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00 e não houve outra
alienação nos cinco anos anteriores à operação que deu origem ao lançamento.
Com esses argumentos, busca que a situação descrita seja enquadrada no
seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda RIR1999 (Decreto nº 3.000, de 26
de março de 1999):
Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na
alienação:
(...)
II do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação
seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não
tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco
anos.
(...)
§ 4º O limite a que se refere o inciso II será considerado em
relação:
I à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio;
II ao imóvel havido em comunhão, no caso de sociedade
conjugal.
É intuitivo afirmar que, ao alienar o único imóvel que possua, seu titular resta
sem a propriedade de qualquer imóvel. Ou seja, a alienação do único imóvel deve conduzir à
situação em que o patrimônio de seu titular passe a não contar com qualquer imóvel.
Por outro lado, compulsandose a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos, podese destacar os seguintes dispositivos:
Art. 176 O Livro nº 2 Registro Geral será destinado, à
matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos
relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
Fl. 138DF CARF MF
6
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes
normas:
I cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por
ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;
(...)
§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou
remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na
alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de
memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,
contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos
imóveis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA,
garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de
imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro
módulos fiscais.
(...)
Art. 227 Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve
estar matriculado no Livro nº 2 Registro Geral obedecido o
disposto no art. 176.
Art. 228 A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro
registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os
elementos constantes do título apresentado e do registro anterior
nele mencionado.
(...)
Art. 233 A matrícula será cancelada:
I por decisão judicial;
II quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for
inteiramente transferido a outros proprietários;
III pela fusão, nos termos do artigo seguinte.
Art. 234 Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes
ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas,
pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número,
encerrandose as primitivas.
Pela literalidade dos dispositivos transcritos, é possível afirmar que cada
matrícula identifica um imóvel (art. 176, § 1º, I). Logo, se há mais de uma matrícula, há mais
de um imóvel.
Isso não impede que um imóvel seja desmembrado e dê origem a mais de
uma matrícula, quando passaria a existir mais de um imóvel.
No sentido inverso, os imóveis podem ser remembrados ou fusionados dando
origem a um único imóvel, ao qual corresponderá uma única matrícula.
Fl. 139DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 137
7
As seguintes perguntas extraídas do manual de perguntas e respostas
publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na rede mundial de
computadores orientamse pela racionalidade estabelecida nesses artigos:
UNIFICAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS
638 — Contribuinte possuía dois terrenos contíguos, promoveu a
unificação e sobre eles construiu uma residência, passando a ser
proprietário desse único imóvel. Po de usufruir da exclusão do
ganho de capital na alienação do único imóvel?
Sim. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz
referência à alienação do único imóvel que o titular possua (no
mês da alienação). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do
Código Tributário Nacional (CTN), e caso não tenha ocorrido
alienação a qualquer título nos últimos 5 anos de outro imóvel, e
considerando que a unificação de imóveis não caracteriza
alienação, é cabível a exclusão do ganho de capital no caso de
alienação, como um único imóvel e em um único instrumento, de
imóvel resultante de unificação anterior de outros que o titular
possuía, devidamente averbada em cartório de registro de
imóveis (art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei dos Registros Públicos). Este entendimento também é válido
para a terra nua de imóveis rurais.
ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL
639 — Contribuinte, proprietário de um único imóvel, que não
alienou nenhum imóvel nos últimos 5 anos, aliena uma parte
desse imóvel, permanecendo na propriedade da área
remanescente. Tal contribuinte tem direito nessa operação à
isenção de alienação de único imóvel?
Não. Nesse caso, o contribuinte não alienou todo o imóvel, mas
parte, permanecendo, na data, como proprietário de imóvel. Não
faz jus, portanto, à isenção.
(http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/per
guntao/pirpf2017perguntaserespostasversao11
03032017.pdf)
Na hipótese em questão, o contribuinte adquiriu três áreas de terras que
estavam registradas em duas matrículas diversas. Possuía, portanto, mais de um imóvel.
Ainda que tenha havido a unificação das duas áreas rurais em uma só
matrícula denominada Fazenda Barracão, fato é que essa unificação não compreendeu a
totalidade dos imóveis existentes. Tanto é assim que, após a alienação realizada, restou em
propriedade do alienante parte do imóvel original e isso só seria possível pela realização de
desmembramento.
Por outro lado, o recorrente alega que se tratava de "condomínio de fato",
caracterização que, por si mesma, não afetaria as conclusões aqui evidenciadas. Em que pese
isso, não parece que seja esse o caso, já que o condomínio se caracteriza pela existências de
"domínios" concorrentes sobre o mesmo bem, ou seja, mais de uma pessoa com propriedade
Fl. 140DF CARF MF
8
sobre um mesmo bem, e a situação refletida nesse processo é de mais de um bem na
propriedade de um único indivíduo.
Em sendo assim, não é possível afirmar que o contribuinte alienou o único
imóvel que possuía, de forma que é inaplicável a ele a isenção regulamentada pelo art. 122, II,
do RIR/1999.
O fato de o recorrente ser pessoa humilde e de que suas propriedades sejam
classificadas como pequenos sítios são argumentos que podem inspirar simpatia no julgador,
mas não lhe conferem amparo para dar ao texto legal, em especial ao de natureza isentiva, uma
aplicação que fuja dos limites impostos pela investigação sintática.
É isso o que determina o art. 111, II, do Código Tributário Nacional,
comando que impede o intérprete e aplicador do direito de invocar critérios como "o espírito da
norma" para dar ao texto legal um sentido mais amplo do que aquele que decorre de sua
literalidade.
Também não aproveitam ao contribuinte alegações que invoquem a aplicação
da imunidade e isenção regulados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.393, de 1996, uma vez que o
âmbito de aplicação destes benefícios está restrito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural ITR. Assim, as exceções à tributação estabelecidas nesses dispositivos dizem respeito
apenas a esse tributo, não gerando qualquer reflexo sobre o imposto de renda.
Com efeito, nesta lei, o imposto de renda sofre influência apenas do que
determina o seguinte artigo:
Valores para Apuração de Ganho de Capital
Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de
apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do
imposto de renda, considerase custo de aquisição e valor da
venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º,
observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da
ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital
correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a
que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o
valor constante da escritura pública, observado o disposto no
art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Esta regra foi assim regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 84, de
2001:
Imóvel rural
Art. 9o Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é
considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.
§ 1o Considerase valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel
rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados
os custos das benfeitorias (construções, instalações e
melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das
árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou
melhoradas.
Fl. 141DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 138
9
§ 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido
deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da
atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração
de ganho de capital.
Art. 10. Tratandose de imóvel rural adquirido a partir de 1997,
considerase custo de aquisição o valor da terra nua declarado
pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da
aquisição, observado o disposto nos arts. 8o e 14 da Lei No
9.393, de 1996.
§ 1o No caso de o contribuinte adquirir:
I e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de
capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo
de aquisição;
II o imóvel rural antes da entrega do Diat e alienálo, no
mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por
se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.
§ 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao
ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considerase
como custo e como valor de alienação o valor constante nos
respectivos documentos de aquisição e de alienação.
§ 3o O disposto no § 2o aplicase também no caso de
contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de
Informação e Atualização Cadastral (Diac).
O caso concreto tratado neste processo se enquadra na descrição do § 2º
acima transcrito, já que o contribuinte alienou o bem antes da entrega da DIAT do ano de
alienação, situação em que a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos
documentos de aquisição e de alienação.
É de se registrar que esses documentos foram elaborados a partir de
informações levadas a registro pelas partes do negócio e merecem fé pública.
A despeito disso, não houve qualquer esforço do contribuinte em demonstrar
que os valores ali declarados não correspondem à realidade do negócio entabulado.
Questiona também o sujeito passivo o fato de a decisão de piso não ter
especificado qual o uso ou finalidade conferidos ao imóvel justificariam afastar o direito à
isenção. Com esse argumento, parece contestar o seguinte trecho da decisão recorrida:
Além disso, o uso ou a finalidade conferidos ao imóvel pelo
impugnante, antes da alienação, não afastam a incidência da
norma que tributa o ganho de capital decorrente, não estando tal
circunstância elencada entre as hipóteses de não incidência ou
exclusão estabelecidas na lei tributária federal (Lei nº 7.713, de
1988, art. 22, parágrafo único, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999,
arts. 120 a 122).
Fl. 142DF CARF MF
10
Não identifico qualquer impropriedade nesse excerto, já que ele apenas
evidencia que invocar a natureza da atividade desenvolvida na propriedade não traz benefício
ao contribuinte, já que a isenção pleiteada não tem qualquer relação com esse critério.
Por tudo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.
Conclusão
Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado
para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negarlhe provimento.
Conselheira Dione Jesabel Wasilewski Relatora
Fl. 143DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-08-10T00:00:00Z
10183.908046/2011-92
201708
5756547
2017-08-10T00:00:00Z
3201-000.940
Decisao_10183908046201192.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10183908046201192_5756547.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
2017-06-29T00:00:00Z
6884720
2017
2021-10-08T11:04:43.333Z
N
1713049464618352640
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10183.908046/201192
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3201000.940 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 29 de junho de 2017
Assunto COMPENSAÇÃO
Recorrente RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais
Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz
Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente
convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado
em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de
Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela
repartição de origem.
De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de
Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo,
decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.
Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento
do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de
faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da
repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do
disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF.
RE
SO
LU
ÇÃ
O
G
ER
A
D
A
N
O
P
G
D
-C
A
RF
P
RO
CE
SS
O
1
01
83
.9
08
04
6/
20
11
-9
2
Fl. 103DF CARF MF
Processo nº 10183.908046/201192
Resolução nº 3201000.940
S3C2T1
Fl. 3
2
A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado,
fundamentouse na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de
retificação tempestiva da DCTF.
Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso
Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral
homologação da compensação declarada, tendose em conta o princípio da verdade material
que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do
conjunto probatório por ele produzido.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução nº 3201000.905,
de 29/06/2017, proferido no julgamento do processo 10530.904837/201156, paradigma ao
qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela
decisão (Resolução nº 3201000.905):
A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a
seguir transcrita:
"RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.
Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel.
orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,
358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de
15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do
PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98." (RE
585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em
10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27
112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ
VOL0020802 PP00871 )
Temse, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede
de repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende da
redação do art. do RICARF:
"Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,
lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo
internacional, lei ou ato normativo:
Fl. 104DF CARF MF
Processo nº 10183.908046/201192
Resolução nº 3201000.940
S3C2T1
Fl. 4
3
(...)
II que fundamente crédito tributário objeto de:
(...)
b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal o u do Superior
Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.
543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei
n º 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada
pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,
de 2016)"
A jurisprudência deste colegiado administrativo é pacífica em
relação ao tema. Vejamos:
"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE
DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.
62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE
REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.
O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo
STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este
último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,
deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o
que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da
inconstitucionalidade do referido dispositivo legal." (Processo
11516.002621/200719; Acórdão 3401003.239; Conselheiro
LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Sessão de
26/09/2016)
Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto
a decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade informam
não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.
A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a
lastrear o pedido da recorrente.
No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela
recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que
procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos
créditos alegados.
A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo,
balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,
por fim, juntamente com o seu recurso anexa o LivroRazão.
Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma
processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,
sendo que tal procedimento, também está pautado pela boafé.
Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a
falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é
indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade
material.
Fl. 105DF CARF MF
Processo nº 10183.908046/201192
Resolução nº 3201000.940
S3C2T1
Fl. 5
4
Neste sentido já decidiu o CARF:
"Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2002
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os processos referemse a períodos diferentes, o que ocasiona fatos
jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que
concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.
FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.
Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,
por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade
não se faz necessária.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins Anocalendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,
§1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.
Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,
tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de
repercussão geral, RE 585235 QORG." (Processo 10280.905801/2011
89; Acórdão 3302003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE
ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)
Recentemente, em questão similar, em processo relatado pela
Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (10830.917695/201111
Resolução 3201000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em
converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:
"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros
do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora."
Do voto da relatora destaco:
"Na hipótese dos autos, observase que não houve inércia do contribuinte
na apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos
inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se
mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a
revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em
sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.
Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório
eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte
para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi,
exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de
Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos
foram tidos por insuficientes.
Sabese quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em
regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação
de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação
emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica,
a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de
inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso
Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos
princípios da ampla defesa e do devido processo legal."
Ademais, em casos análogos envolvendo a recorrente, este
conselho administrativo nos processos 10530.902899/201123 e
Fl. 106DF CARF MF
Processo nº 10183.908046/201192
Resolução nº 3201000.940
S3C2T1
Fl. 6
5
10530.902898/201189 decidiu por converter o julgamento em diligência
através das Resoluções 3801000.816 e 3801000.815.
Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo
acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que
justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o
recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam
dirimidas.
Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em
diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,
de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de
transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do
crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo
contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da
autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.
Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito
creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção
do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo
contribuinte.
Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos
procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se
manifeste nos autos e apresente documentos adicionais, caso entenda
necessário, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para
prosseguimento do julgamento.
Importante frisar que os documentos juntados pelo contribuinte no processo
paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos
(planilha, balancete e/ou razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do
julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento
em diligência, para que a Autoridade Preparadora certifique a efetiva existência do crédito
postulado, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte e por meio de outras
diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes
na data de transmissão do PER/DCOMP, consignandoos em relatório pormenorizado.
Após a realização da diligência, concedase vista ao contribuinte pelo prazo de
30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.
Após, retornemse os autos para julgamento.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
Fl. 107DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Segunda Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008
PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO.
O indeferimento do pedido de realização de perícia, provas documentais e testemunhais não caracterizam cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS E A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.
Empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços contábeis, está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e a contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à época dos fatos geradores.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho foi julgado inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida.
PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-08-03T00:00:00Z
15983.720335/2011-60
201708
5750983
2017-08-03T00:00:00Z
2201-003.716
Decisao_15983720335201160.PDF
2017
ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
15983720335201160_5750983.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora.
EDITADO EM: 20/07/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2017-07-04T00:00:00Z
6877679
2017
2021-10-08T11:04:08.505Z
N
1713049464854282240
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15983.720335/201160
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201003.716 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 4 de julho de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente J.A. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008
PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO.
O indeferimento do pedido de realização de perícia, provas documentais e
testemunhais não caracterizam cerceamento do direito de defesa quando
demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a
convicção do aplicador.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL.
EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. REMUNERAÇÃO A
SEGURADOS EMPREGADOS E A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.
Empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços contábeis, está
obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais
incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e a
contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à
época dos fatos geradores.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO POR
SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos
por serviços prestados por cooperativa de trabalho foi julgado
inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão
geral reconhecida.
PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratandose de ato não definitivamente julgado, devese atribuir efeitos
retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
15
98
3.
72
03
35
/2
01
1-
60
Fl. 555DF CARF MF
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do
voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora.
EDITADO EM: 20/07/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,
Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes
Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou
improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.
Nesta oportunidade, utilizome trechos do relatório produzido em assentada
anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos
seguintes:
Consoante Relatório Fiscal de fls. 27 a 38, o presente processo
contempla créditos relativos às contribuições
previdenciárias/sociais e ao descumprimento de obrigação
acessória, apurados no período de 07/2007 a 12/2008.
Acrescenta esse relatório que:
i) serviram de base para o lançamento as remunerações pagas
aos segurados empregados e contribuintes individuais e valores
pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho
(UNIMED);
ii) foram lavrados os seguintes Autos de Infração:
• nº 37.331.9029
Em face das contribuições empresarial (20 % incidente sobre as
remunerações dos empregados e contribuintes individuais e 15
% sobre o valor dos serviços da cooperativa UNIMED) e das
destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão
do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos
Fl. 556DF CARF MF
Processo nº 15983.720335/201160
Acórdão n.º 2201003.716
S2C2T1
Fl. 3
3
riscos ambientais do trabalho SAT/ RAT (1 % incidente sobre as
remunerações dos empregados);
Valor, consolidado em 26/09/2011, importa em R$ 195.987,15
(cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e
quinze centavos); já incluídos aí os juros e as multas de mora e
de ofício incidentes sobre o débito originário.
• nº 37.331.9002
Pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso
IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências
de 09/2008 a 11/2008;
Aplicada a multa no valor de R$ 9.146,58 (nove mil, cento e
quarenta e eis reais e cinquenta e oito centavos), em
conformidade com o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.
• nº 37.331.9010
Pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso
IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências
de 09/2008 a 11/2008;
Aplicada a multa no valor de R$ 457,32 (quatrocentos e
cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), em conformidade
com o § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, por inexistir
agravante.
iii) a situação verificada constitui, em tese, crime de Sonegação
de Contribuição Previdenciária, de acordo com o art. 337A,
inciso I, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº
9.983/2000, razão pela qual será emitida Representação Fiscal
para Fins Penais.
iv) em razão do advento da Medida Provisória – MP nº 449, de
04/12/2008, que alterou o valor da multa, efetuouse a
comparação desta com a vigente à época da ocorrência dos fatos
tributários, o que culminou na aplicação da multa vigente à
época em face das competências de 09/2008 a 11/2008, e,
inclusive, no que se refere ao descumprimento da obrigação
acessória, e aplicouse a multa de ofício (MP nº 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009) para as competências de
07/2007 a 08/2008, em cumprimento do art. 106, inciso II, alínea
“c”, do CTN (princípio da retroatividade mais benigna).
Consta, ainda, do relatório fiscal que:
6.2. (...), conforme Primeira Alteração Contratual, ... em
31/05/2007 (Anexo IV), o objeto social passou a ser a
exploração do ramo de atividade de prestação de serviços de
reparação e manutenção de equipamentos de informática. A
Segunda alteração Contratual, de 30/05/2007 (sic), ... tem como
objeto social prestação de serviços de reparação e manutenção
de serviços de informática e serviços na gestão empresarial,
escrituração e digitação. Na Terceira alteração Contratual, de
Fl. 557DF CARF MF
4
11/02/2009, ... o objeto social volta a ser a prestação de serviços
complementares na gestão empresarial, escrituração e digitação
e preparação de documentos e serviços de apoio administrativo.
De acordo com Notas Fiscais de Serviços 139 a 157 (Anexo VII),
(...), a empresa só prestou serviço à empresa Adição Contábil e
Auditores Independentes S/S Ltda., ... Conforme GFIP ... de
07/2007 a 13/2008 a Adição Contábil operou com apenas três
funcionários (Anexo VIII), ... Enquanto que a J. A. Serviços
Empresariais Ltda. – ME, empresa optante do Simples Nacional
que não precisava recolher a parte patronal (Anexo I),
funcionava com os empregados que vieram a ser da Adição
Contábil, o que se verifica na GFIP 05/2009 da J. A. Serviços
Empresariais Ltda. (Anexo IX), em que os funcionários foram
transferidos para sua única cliente a Adição Contábil, conforme
GFIP 06/2009, ... A partir de 06/2009, a empresa J. A. Serviços
Empresariais Ltda. – ME encontrase praticamente sem
funcionários (Anexo XI), ou seja, prestou serviços com
empregados do ramo de Contabilidade, em período que os
escritórios de contabilidade recolhiam também a quota patronal
sobre a folha de pagamento de salários. Embora o seu objeto
social permitisse, a J. A. Serviços Empresariais Ltda. não
empregou nenhum profissional na área da informática, ...
8. Cumpre esclarecer, que intimada a J. A. Serviços
Empresariais Ltda. – ME, ... a apresentar o Contrato ...
celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu
através de declaração, ..., que o contrato foi verbal e tinha por
objeto a manutenção de equipamentos de informática sem
fornecimentos de peças, preparação de documentos para
remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos
para arquivamento, arquivamento em pastas suspensas,
digitação, preenchimento de formulário e apoio administrativo.
Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado
de Procedimento Fiscal de Diligência ..., na empresa Adição
Contábil & Auditores Independentes SS Ltda. Intimada ... a
mesma apresentou os Livros Caixa, anos calendários de 2007 e
2008... Intimada a empresa a apresentar os recibos de serviços
executados por Rodrigo Braga e os documentos relativos às
aquisições de peças, ..., a empresa não apresentou os recibos ...
e alegou que os recibos de aquisições de peças de informática
foram extraviados, ... Assim sendo, a empresa não comprovou
através de contabilidade, registrada á época dos fatos, nem
documentalmente a inequívoca convicção da efetiva prestação
de serviços de manutenção de equipamentos de informática, pela
J. A. Serviços Empresariais Ltda. ME, para a Adição Contábil &
Auditores Independentes SS Ltda. Ou seja, só atuou no ramo de
contabilidade.
(...)
11. Diante do exposto ... a empresa J. A. Serviços Empresariais
Ltda. ME, apesar de optante do Simples Nacional, tem que
recolher a parte patronal, uma vez que prestou serviços de
atividades de contabilidade, ...
12. Esclarecemos que em todo o período fiscalizado o valor
integral da remuneração dos segurados empregados e
contribuintes individuais (Levantamentos FP, CI e CT) foi
Fl. 558DF CARF MF
Processo nº 15983.720335/201160
Acórdão n.º 2201003.716
S2C2T1
Fl. 4
5
considerado como não declarado, pois, ... a autuada informou
indevidamente ... que se tratava de empresa optante do Simples...
A informação indevida implica alteração dos valores das
contribuições devidas, tendo em vista que as empresas optantes
pelo Simples devem proceder tão somente ao recolhimento da
contribuição descontada dos segurados, pois tem as
contribuições patronais substituídas.
(...)
14. A origem das contribuições devidas é proveniente de
importâncias constantes das Folhas de Pagamentos e .
(...)
20. As guias de recolhimentos apresentadas à fiscalização ...
foram consideradas após consulta.
Notificado destes Autos no dia 30092011 (fls. 4), o sujeito
passivo impugnouos em 31102011, na forma do expediente
juntado às fls. 404 a 416, por meio do qual alega, em síntese,
que: não poderia ter sido autuada com fundamento nos
parágrafos 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991(...).
É o relatório.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)
julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008
INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. REVOGAÇÃO.
O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.
REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADO E
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO POR
SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE
TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.
Empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços
contábeis, está obrigada ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga
aos segurados empregado e contribuinte individual, e incidentes
sobre o valor dos serviços prestados por cooperativa, na forma e
no prazo estabelecidos em lei.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO
RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Fl. 559DF CARF MF
6
Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas incidem
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora e/ou de ofício.
MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
A lei nova aplicase a fato pretérito quando lhe comine
penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
de sua prática.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INCORREÇÕES. AUTO DE
INFRAÇÃO.
A GFIP entregue, na rede bancária, com informações incorretas
ou omissas está sujeita ao auto de infração.
PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. AUTORIDADE JULGADORA.
INDEFERIMENTO.
A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá a
perícia que considerar prescindível.
DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO.
Os documentos devem ser apresentados na impugnação, sob
pena de preclusão.
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
INDEFERIMENTO.
No existe, no âmbito administrativo de primeira instância, a
previsão de defesa oral. Pedido nesse sentido é indeferido.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, no qual o contribuinte
reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e dispôs os seguintes argumentos:
a) houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o
indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e
pericial;
b) no que se referem aos DEBCADs 37.331.9002 e 37.331.901
0, a decisão não foi acertada quanto à aplicação da multa de
100% e não de 75%;
c) houve retroatividade na lei no tempo com a aplicação da
sanção com base no parágrafo IV do artigo 32 da Lei 8.212/91,
pois o mencionado inciso foi acrescido pela Lei 11.941/2009 e os
fatos ocorreram nos anos de 2007/2008;
d) foi aplicada sanção com base nos parágrafos 5º e 6º do artigo
32 e artigo 34 da Lei 8.212/91 que foram revogados pela medida
provisória n.º 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009;
e) a decisão de primeira instância conformou, equivocadamente,
sem nenhuma prova, que a recorrente exerceu atividade de
contabilidade e não àquela constante do contrato social e a
Fl. 560DF CARF MF
Processo nº 15983.720335/201160
Acórdão n.º 2201003.716
S2C2T1
Fl. 5
7
efetivamente exercida, confirmando o auto de infração que
considera as remunerações dos segurados contribuintes
individuais, empregados e faturas da UNIMED não declarados
na GFIP, aplicando multa;
f) a auditora fiscal foi contraditórias nas informações do
relatório, pois autuou a recorrente por não ter declarado as
remunerações dos empregados e contribuintes individuais,
porém, ao mesmo tempo, afirma que os erros contidos na GFIP
não interferem no fato gerador da contribuição previdenciária;
g) afirma que as GFIPs foram entregues corretamente e
tempestivamente com todas as informações necessárias;
h) a recorrente ingressou com recurso administrativo, sob o n.º
10845.002097/200791, obtendo êxito, conforme acórdão de n.º
0532.364, 1ª Turma da DRJ/CPS, em que foi reconhecido o
direito de optar pelo SIMPLES;
i) no período fiscalizado, a recorrente tinha como objeto social
manutenção de equipamentos de informática sem fornecimento
de peças. Preparação de documentos para remessa aos clientes;
preparação e organização dos documentos para arquivamento;
arquivamento dos documentos em pastas suspensas; digitação,
preenchimento de formulários e apoio administrativo;
j) os sócios, à época, não eram contadores, mas apenas
empresários;
k) inaplicabilidade da multa de ofício, considerando que, por
estar enquadrada no simples, entregou GFIP de acordo com o
estabelecido em Lei e recolheu as contribuições retidas;
l) não houve dolo ou máfé da recorrente;
m) pleiteia provar o alegado por todos os meios de provas em
direito admitidas, especialmente testemunhal, pericial,
documental e juntada de novos documentos.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz
Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e com condições de
admissibilidade.
1. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa
A recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa, tendo em
vista o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial.
Fl. 561DF CARF MF
8
Apesar dos argumentos colacionados pela defesa, não se vislumbra a
existência de cerceamento do direito de defesa, pois foi devidamente instaurado o contraditório
e a ampla defesa, de modo que a fiscalizada teve a possibilidade de se defender e apresentar as
provas aptas a demonstrar fatos extintivos ou modificativos do direito da Fazenda Nacional
quanto ao tributo em questão.
Ao julgador cabe avaliar a necessidade de conversão em diligência para a
produção de provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento.
O art. 18 do Decreto 70.235/72 dispõe que a realização de diligências ou
perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, conforme abaixo transcrito:
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendêlas
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
Portanto, o julgador é livre na apreciação e na solicitação de provas, de modo
que não assiste razão a recorrente sob esse aspecto, pois as provas constantes dos autos são
suficientes para a análise da controvérsia.
2. Do mérito
2.1. Da obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o
art. 22 da Lei nº 8.212/1991
Conforme narrado, os presentes autos são consequência do
desenquadramento do Código de Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) da
atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificado anteriormente (CNAE da atividade econômica principal 82.19999) para a
atividade de contabilidade (CNAE 69.20601).
Assim a empresa recorrente, apesar de ser optante pelo Simples Nacional,
tem a obrigação de recolher a parte patronal, considerando a prestação de serviços de
contabilidade, conforme itens 6 a 10 do Relatório Fiscal de fls. 27 e seguintes (fls. 3 e seguintes
do arquivo digital denominado Documentos Comprobatórios 25 a 109), no período autuado
(07/2007 a 12/2008).
Durante a ação fiscal, constatou a fiscalização que a J.A prestou serviços
somente à Adição Contábil; não houve comprovação da prestação de serviços de reparação e
de manutenção de equipamentos de informática e a J.A. não contratou empregado para essa
área; em diligência à tomadora de serviços, não se apurou que a autuada tenha prestado outro
serviço, conforme item 8 do relato fiscal abaixo transcrito:
8. Cumpre esclarecer, que intimada a J. A. Serviços
Empresariais Ltda. – ME, (...) a apresentar o Contrato (...)
celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu
através de declaração, (...), que o contrato foi verbal e tinha por
objeto a manutenção de equipamentos de informática sem
fornecimentos de peças, preparação de documentos para
remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos
para arquivamento, arquivamento em pastas suspensas,
digitação, preenchimento de formulário e apoio administrativo.
Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado
Fl. 562DF CARF MF
Processo nº 15983.720335/201160
Acórdão n.º 2201003.716
S2C2T1
Fl. 6
9
de Procedimento Fiscal de Diligência (...), na empresa Adição
Contábil & Auditores Independentes SS Ltda. ... Intimada a
empresa a apresentar os recibos de serviços executados por
Rodrigo Braga e os documentos relativos às aquisições de peças,
(...), a empresa não apresentou os recibos (...) e alegou que os
recibos de aquisições de peças de informática foram extraviados,
(...)
As contribuições exigidas, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991,
incidentes sobre remunerações pagas a segurados e sobre valores pagos a cooperativa por
escritório de serviços contábeis não foram contempladas pelo Simples Nacional, conforme
dispõe o inciso V, do § 5º, do art. 18 (na redação vigente à época) da Lei Complementar nº
123/2006, como segue:
Art. 18. (...) § 5º (...)
V as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos
XIX a XXVIII do
§ 1º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na
forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não
estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no
inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo
ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais
contribuintes ou responsáveis; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 127, de 2007)
Desse modo, escritório de serviço contábil, ainda que optante do Simples
Nacional está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22
da Lei nº 8.212/1991.
Como bem destacou a decisão recorrida, o relatório fiscal e seus anexos,
correspondentes aos Autos de Infração em questão, foram suficientemente claros e precisos
quantos aos fatos tributários que os representam – que constituem nas remunerações pagas aos
segurados empregados e contribuintes individuais e valores pagos por serviços prestados por
cooperativa de trabalho, informados/declarados nas GFIP –, e quanto às contribuições, aos
valores e períodos a que se referem.
Portanto, a decisão vergastada não merece reparo, nesse ponto.
2.2. Da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho
Compulsandose os autos, observase que serviram de base para o
lançamento as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e
valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho (UNIMED).
Acerca do tema, o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação conferida
pela Lei 9.876/99, assim tratava:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura
de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são
Fl. 563DF CARF MF
10
prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de
trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(Execução
suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).
Entretanto, tal dispositivo foi julgado inconstitucional, por unanimidade de
votos pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º
595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.
Consoante o artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF),
aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do
STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C do CPC devem ser reproduzidas pelos
Conselheiros do CARF, no julgamento dos recursos.
Assim, deve ser excluído do lançamento o levantamento relativo às
cooperativas, inclusive sua repercussão nas obrigações acessórias.
2.3. Das obrigações acessórias
No que concerne às obrigações acessórias, foi lavrado o DEBCAD
37.331.9002 CFL 68 (apresentar a empresa o documento que se refere o art. 32, inciso IV,
da Lei n.º 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as
contribuições previdenciárias) e o DEBCAD 37.331.9010 CFL 69 (apresentar a empresa o
documento a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, com informações inexatas,
incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de
contribuições previdenciárias).
Aduz a recorrente que os parágrafos 5º e 6º do artigo 32 e o artigo 34, ambos
da Lei 8212/91 forma revogados pela medida provisória 449/2008, convertida na Lei
11.941/2009.
Acerca da matéria, cumpre esclarecer que os artigos da Lei 8.212/91, com as
alterações da Lei 9.528/97, que tratavam das penalidades por descumprimento de obrigações
principais e acessórias tinham a seguinte redação:
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro
SocialINSS, por intermédio de documento a ser definido em
regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do
INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV,
independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o
infrator à pena administrativa correspondente a multa variável
equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no
art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro
abaixo:
§ 5º A apresentação do documento com dados não
correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena
administrativa correspondente à multa de cem por cento do
valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos
valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado
Fl. 564DF CARF MF
Processo nº 15983.720335/201160
Acórdão n.º 2201003.716
S2C2T1
Fl. 7
11
pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela
Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento
nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o
infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor
mínimo previsto no art. 92, por campo com informações
inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos
no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de
10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de
2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril
de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas
pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,
nos seguintes termos:
II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal
de lançamento:
a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da
notificação;
b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da
notificação;
c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que
antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias
da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS;
d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão
do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,
enquanto não inscrito em Dívida Ativa;
a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento
da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de
1999).
b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da
notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que
antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias
da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência
Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de
1999).
d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da
decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,
enquanto não inscrito em Dívida Ativa;
O presente caso referese ao descumprimento das duas obrigações: principal
e acessória.
Fl. 565DF CARF MF
12
O entendimento adotado por esse Conselho é no sentido de que, embora a
antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei 8212/91 não contivessem a expressão lançamento de
ofício, as penalidades aplicadas tinham natureza de multas de ofício.
Fazse, portanto, relevante a aplicação da legislação mais benéfica ao
contribuinte, consoante o disposto no art. 106, inciso II, do CTN.
Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as
multas anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei 11.941/2009, a fim de se
aplicar a retroatividade benigna.
A legislação atual traz os seguintes contornos:
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses
órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e
valores devidos da contribuição previdenciária e outras
informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do
FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração
de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo
fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será
intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitar
seá às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de
2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº
13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009).
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela
Lei nº 11.941, de 2009).
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições
sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.
11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição
e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em
Fl. 566DF CARF MF
Processo nº 15983.720335/201160
Acórdão n.º 2201003.716
S2C2T1
Fl. 8
13
legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,
nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996
Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto
no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata;
II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o
valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,
de 2007)
Observase que, com o advento da Lei n.º 11.941/2009, o lançamento de
ofício envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de
falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP sujeita o contribuinte a uma única
multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição, previsão contida
no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.
A interpretação sistemática da legislação tributária não admite a instituição,
em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o que
autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no art. 32A não são
aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada
com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente
tipificada no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.
Diante desse contexto, as exigências em questão devem pautarse no
comando contido no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, o órgão
responsável pelo cumprimento deverá recalcular o valor da penalidade a fim de verificar qual
critério seria mais benéfico ao contribuinte, a saber a soma das multas vigentes à época do fato
gerador ou a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.
Assim, determino o recálculo da multa aplicada, consoante o art. 476A da
Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009.
2.4. Dos pedidos de produção de provas
Quanto aos pedidos finais da recorrente sobre apresentação de novas provas
(periciais, testemunhais e documentais), aplico o mesmo entendimento exposto no item 1 desse
voto, no qual restou consignado o posicionamento no sentido da discricionariedade do julgador
para a apreciação e solicitação de provas.
Dessa forma, tendo em vista que os presentes autos estão suficientemente
instruídos para seu deslinde, considero prescindível a apresentação de novas provas.
Fl. 567DF CARF MF
14
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,
darlhe parcial provimento para:
a) determinar o recálculo da multa aplicada, conforme o
disposto no art. 476A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de
13 de novembro de 2009;
b) excluir do lançamento o levantamento relativo às
cooperativas, inclusive sua repercussão nas obrigações
acessórias.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora
Fl. 568DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
Segunda Câmara
Assunto: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS.
Conforme decisão do STF na ADI 2028, é legítima a exigência do CEBAS para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF.
DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555.
Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa-se nos termos do art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-08-22T00:00:00Z
10380.006995/2008-12
201708
5761917
2017-08-22T00:00:00Z
3201-002.869
Decisao_10380006995200812.PDF
2017
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
10380006995200812_5761917.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
2017-06-26T00:00:00Z
6903605
2017
2021-10-08T11:05:24.506Z
N
1713049465175146496
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C2T1
Fl. 609
1
608
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.006995/200812
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201002.869 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de junho de 2017
Matéria CPMF
Recorrente ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Anocalendário: 2003, 2004, 2005
CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS.
Conforme decisão do STF na ADI 2028, é legítima a exigência do CEBAS
para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF.
DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555.
Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computase nos termos do
art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,
Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo
Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Relatório
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
38
0.
00
69
95
/2
00
8-
12
Fl. 609DF CARF MF
2
Tratase de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do
acórdão nº 0354.939, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:
Tratase de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, para exigir
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
Financeira CPMF, referente aos anoscalendário de 2003 a
2005, no valor total de R$ 188.067,69.
No referido lançamento, a autoridade fiscal imputou à
contribuinte a prática de falta de recolhimento da CPMF,
referentes aos fatos geradores relativos aos anoscalendário de
2003 a 2005.
Por ser o presente feito originário de processo ainda elaborado
em meio físico (papel), adotarei, para fins de localização de
documentos citados, a numeração originária, inserida no
processo físico digitalizado, situação que não se aplicará ao
presente Acórdão, o qual adotará a numeração sequencial do
Eprocesso (digital).
I. DO PROCEDIMENTO FISCAL
Segundo a agente fiscal, a contribuinte é constituída na forma de
uma sociedade civil de fins assistenciais e não lucrativos, com
características de uma agremiação desportiva, social, cultural e
recreativa, reconhecida como de utilidade pública pela lei
estadual n° 9.998, de 05 de dezembro de 1975, e se beneficiava
da isenção relativa às Contribuições da Seguridade Social, com
a alegação de tratarse de uma entidade beneficente de
assistência social.
Destacou a autoridade fiscal que para a contribuinte usufruir do
benefício constitucional estabelecido no artigo 195, § 7°, da
Constituição Federal, que trata das Contribuições para a
Seguridade Social, exigências devem ser cumpridas, pois a
isenção em questão está condicionada a que os beneficiários
atendam às exigências estabelecidas em lei.
No tocante à CPMF, instituída pela Lei n° 9.311, de 24 de
outubro de 1996, o seu artigo 3º, inciso V, estabelece a não
incidência da CPMF sobre a movimentação financeira ou
transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos
termos do parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal.
Por tratarse de uma isenção condicional, a Secretaria da Receita
Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 44, de 2 de
maio de 2001, estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação da
Declaração de Não Incidência da CPMF à instituição financeira
responsável pela retenção dessa contribuição, no sentido de
atender o dispositivo contido no inciso V, do artigo 3º, da Lei n°
9.311/96.
A exigência acima foi ainda mais acentuada por ocasião da
edição da Instrução Normativa SRF n°531, de 30 de março de
2005, pois o seu artigo 1°, parágrafo 2°, dispôs que, para efeito
Fl. 610DF CARF MF
Processo nº 10380.006995/200812
Acórdão n.º 3201002.869
S3C2T1
Fl. 610
3
do disposto no inciso V, do artigo 3°, da Lei nº 9.311/96, a
instituição responsável pela retenção da CPMF deveria exigir da
entidade interessada cópia autenticada do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, nos
termos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o
período objeto da não incidência da contribuição, documento
que deveria ser arquivado juntamente com a Declaração de Não
Incidência da CPMF.
Assim, no curso do procedimento fiscal, foi identificado que a
contribuinte não teve os valores devidos de CPMF sobre as suas
movimentações financeiras retidas pelo Banco do Brasil, uma
vez que a Associação Atlética Banco do Brasil se apresentou
perante a instituição financeira na condição de entidade
beneficente de assistência social, portanto não sujeita às
retenções da CPMF.
Por essa razão, os extratos bancários da contribuinte foram
solicitados e disponibilizados em papel, restando caracterizada a
abertura ao Fisco dos dados da movimentação financeira da
fiscalizada, nos períodos sob fiscalização.
Considerada a elevada quantidade de dados referentes à
movimentação financeira da contribuinte, a fiscalização achou
por bem intimar a autuada a apresentar os extratos bancários
em meio magnético, no sentido de facilitar o trabalho de
levantamento das bases de cálculos da CPMF, tendo sido
informado pelo Banco do Brasil sobre a impossibilidade da
gerência local disponibilizar os dados na forma requerida pela
agente fiscal.
Por essa motivação, foi emitida Requisição de Movimentação
Financeira RMF, visando a obtenção dos dados de
movimentação financeira relativa ao período sob exame, tendo o
Banco Brasil atendido essa exigência, apresentando tanto em
papel como em meio magnético os dados demandados.
Com base nos extratos bancários disponibilizados pela
Instituição Financeira, a agente fiscal elaborou Demonstrativo
do Levantamento das Bases de Cálculo da CPMF para o período
compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2005, contendo as
seguintes informações: data do fato gerador, instituição
bancária, agência, conta, histórico do lançamento, número do
documento e valor.
A planilha contendo o Demonstrativo em questão foi
disponibilizada à autuada através de CDROM, conforme
evidenciado no Termo de Intimação Nº 06, lavrado em 04 de
março de 2008, doc. de fls. 251 e 252.
Destacase que no ato acima mencionado, a contribuinte foi
intimada a apresentar o Certificado Beneficente de Assistência
Social – CEBAS, considerando a ausência de retenções de
CPMF nas contas mantidas no Banco do Brasil.
Fl. 611DF CARF MF
4
No tocante aos valores apurados nos Demonstrativos elaborados
pela autoridade fiscal, a autuada foi intimada a se manifestar
sobre a composição das bases de cálculo da CPMF apuradas no
procedimento de ofício, cujo prazo inicial de atendimento foi
prorrogado a pedido da contribuinte.
Vencido o prazo adicional concedido à contribuinte, verificase
nos autos que não houve por parte da fiscalizada qualquer
questionamento sobre os valores apurados e detalhados no
Demonstrativo elaborado pela agente fiscal, bem como não foi
apresentado pela contribuinte o Certificado Beneficente de
Assistência Social – CEBAS.
Dessa forma, não existindo qualquer questionamento da autuada
sobre os valores apurados de CPMF com base nos extratos
bancários disponibilizados pelo Banco do Brasil, e
considerando, ainda, que os valores de CPMF não foram
declarados em quaisquer Declarações de Débitos e Créditos
Federais – DCTF apresentadas à Receita Federal do Brasil, foi
procedida a lavratura do Auto de Infração ora impugnado.
II. DA IMPUGNAÇÃO
Cientificada do lançamento a pessoa jurídica autuada
apresentou impugnação de fls. 293 a 306, atacando o
procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.
1. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração
Sobre essa preliminar sustenta a impugnante que o Auto de
Infração não contém os requisitos específicos do art. 10 do
Decreto n° 70.235/1972, não tendo sido expostos os fatos que
originaram a autuação de forma ininteligível, dificultando,
inclusive, o rebate dos fundamentos adotados no lançamento.
Afirma que o auto de infração lavrado, ao elencar a descrição
do fato e a disposição legal infringida, simplesmente remete o
autuado a "folhas de continuação anexas", documentos estes que
não contém a descrição especifica do fato, e muito menos o
dispositivo legal infringido, posto que se limita a citar leis e
decisões de tribunais, tratando da temática da regulamentação
do art. 195, §7°, da Constituição Republicana.
Entende que não existe, no auto de infração, a indicação do
dispositivo legal ferido pela autuada, mas tão somente a menção
de que, por não ter impugnado os valores apresentados pelo
fisco, foi efetuado o lançamento de oficio das contribuições
relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005.
Apresenta para reforçar sua preliminar de nulidade
jurisprudência do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da
Paraíba.
Conclui sobre esse ponto requerendo seja anulado o auto de
infração lavrado, por descumprimento manifesto dos preceitos
legais, notadamente o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto nº
70.235/72.
2. Da imunidade da AABB quanto às contribuições sociais
Fl. 612DF CARF MF
Processo nº 10380.006995/200812
Acórdão n.º 3201002.869
S3C2T1
Fl. 611
5
Sobre esse tema a recorrente afirma ser a AABB uma entidade
assistencial, reconhecida como de utilidade pública, pela Lei
Estadual 9.998/75, que goza de imunidade quanto às
contribuições para a seguridade social, consoante prescreve o
art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Entende a defendente que o dispositivo inserido no § 7º do citado
diploma legal é claramente uma norma constitucional de
eficácia limitada, eis que determina que a Lei estabeleça as
exigências para que uma entidade seja beneficiada com a
imunidade das contribuições para seguridade social.
Admitindo a eficácia limitada da norma, alega, ainda, a
impugnante que o Termo de Verificação afirma que o Supremo
Tribunal Federal, no Mandado de Injunção de n° 232RJ,
testificou a falta de regulamentação da parte final do dispositivo
supra citado, trazendo aos autos a sua Ementa, da lavra do Rel.
Min. Moreira Alves, por meio da qual evidenciase que o STF,
reconhecendo a mora legislativa, determinou que o Congresso
Nacional editasse a norma regulamentadora do artigo 195, § 7º,
da Constituição Federal.
Nesse ponto, afirma a recorrente que o Termo de Verificação dá
como certo o preenchimento da lacuna legislativa pela Edição
da Medida Provisória nº 215835/ 2001, por seu art.17, c/c a
Emenda Constitucional nº 32/2001, em seu art. 2º, que na
verdade trata das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, não
sendo no seu entender aplicável ao caso da CPMF.
Com relação ao disposto no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, o
ponto central da discussão apresentada pela impugnante
vinculase a respeito do Certificado Beneficente de Assistência
Social – CEBAS, introduzido em referido preceito pela Medida
Provisória nº 218713/ 2001.
Afirma a recorrente que a AABB foi fundada nos anos 40, como
uma sociedade civil de fins assistenciais e não lucrativos. Assim,
era imune à cobrança das contribuições sociais, nos termos do
art. 10 da Lei 3.577/1959, que somente foi revogada em 1977,
através do Decreto 1.572, quando a AABB já havia sido
reconhecida como de utilidade pública (Lei Estadual 9998/75),
sendo que referido decreto ressalvou o direito adquirido (art.
1°) à imunidade concedida pela Lei então revogada.
Continua a defendente afirmando que ao tempo da promulgação
da Constituição Federal de 1988, a AABB já era imune das
contribuições previdenciárias, tendo o CEBAS passado a ser
exigido em 1998, através da edição do Decreto 2.536,
entendendo, por consequência, que referida norma não tem o
condão de prejudicar o direito adquirido, a teor do art. 5º, inciso
XXXVI, da Constituição de 1988.
Seguindo mesma linha de defesa, a suplicante afirma que a
AABB já era imune à cobrança da contribuição para a
seguridade social ao tempo da instituição da CPMF pela Lei nº
Fl. 613DF CARF MF
6
9.311/96. Não obstante, ao tempo da edição do art. 195, § 7º, da
Carta Magna, a AABB já era beneficiária da imunidade, ante a
produção do direito adquirido.
3. Da irretroatividade da Instrução Normativa RFB nº
531/2005
No tocante à exigência da fiscalização em relação ao CEBAS,
alega a impugnante que a instrução Normativa n° 531/2005
somente foi editada em 30.03.2005, não podendo ser utilizada
com efeito retroativo, ante a aplicação da lei no tempo, disposta
no art.
144 do CTN, que no seu caput determina que o “lançamento
reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e
regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.”
4. Da distinção de hipótese de imunidade ou de isenção
aplicada ao caso em questão e da limitação do poder de tributar
por meio de lei complementar
No tocante a esses temas, a recorrente discorre na impugnação
seu posicionamento de discordância ao entendimento da Receita
Federal de que o preceito contido no artigo 195, § 7º, da
Constituição Federal referese a simples isenção, pois assevera a
suplicante que tal dispositivo tratase de hipótese de imunidade
tributária, implicando em verdadeira limitação ao poder de
tributar.
Nesse sentido, junta à sua peça manifestações do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a partir de
ementas de votos proferidos no RMS 22.192, da lavra do Relator
Ministro Celso de Mello, relativo a julgamento realizado
28.11.95, e no AgRg no MS 11.409/DF, do Ministro Relator
Castro Meira, relativo a julgamento realizado em 23.04.2008
A recorrente continua a sua argumentação em relação a esse
aspecto apresentando pensamento doutrinário de Tomáz de
Aquino Resende, no artigo titulado imunidades tributárias e
isenções de impostos, o qual, em síntese, assevera que a hipótese
contemplada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal referese
a imunidade, significando vedação de cobrança mediante edição
de leis complementares ou ordinárias.
Retomando ao tema, a recorrente afirma que, configurada a
hipótese de imunidade, verdadeira limitação ao poder de
tributar, qualquer disposição somente pode ser disposta em lei
complementar, a teor do artigo 146, II, da Constituição Federal,
e não por lei Ordinária, como pretende o fisco.
Nesse ponto concluí que, ao tempo da edição do art. 195, §7°, da
Constituição Federal, a AABB já era imune à cobrança das
contribuições sociais. Por outro lado, a exigência contida no art.
55 da Lei 8.212/91 não se aplica às imunidades tributárias, eis
que, de acordo com o texto constitucional, somente por Lei
Complementar poderia ser regulamentada a imunidade, já que
se constituiu em verdadeira limitação ao poder de tributação.
Fl. 614DF CARF MF
Processo nº 10380.006995/200812
Acórdão n.º 3201002.869
S3C2T1
Fl. 612
7
5. Da aplicação da multa de ofício de 75%
A recorrente não concorda com aplicação da multa de ofício de
75% sobre todos os valores entendidos pelo fisco como devidos,
por entender que a Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, bem
como a Lei nº 8.891/85, que dispôs sobre os juros de mora, nada
falam desse percentual absurdo de multa que praticamente
dobra o valor do suposto crédito.
Para tanto, reproduz em sua defesa os artigos 13 da Lei nº
9.311/96, e o artigo 84, inciso II, da Lei nº 8.891/85.
6. Da decadência quanto aos créditos não constituídos no prazo
quinquenal
Em relação a cobrança pela fiscalização de supostos débitos de
CPMF, relativos ao período de 01.01.2003 a 31.12.2005, a
suplicante apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal, que
afastou por completo o prazo de 10 (dez) anos para a apuração
dos créditos destinados à seguridade social, declarando a
inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, fazendo
prevalecer o prazo de 5 (cinco) anos estipulado no Código
Tributário Nacional. Para tanto, reproduz Ementa do voto do
Ministro Gilmar Mendes, relator do RE QO 556664/RS.
Manifesta, ainda, entendimento de que a CPMF é um tributo
sujeito ao lançamento por homologação, assim, todo e qualquer
pseudo débito não apurado até a constituição definitiva do
crédito tributário não poderá ser cobrado, ante a decadência,
causa de extinção do crédito tributário a teor do art. 156, V, do
CTN.
Para substanciar seu entendimento, apresenta doutrina
especializada sobre o tema da lavra de Mary Elbe Queiroz, que
aponta a CPMF como tributo sujeito ao lançamento por
homologação.
Nesse tema a impugnante não indica expressamente quais fatos
geradores estariam alcançados pela decadência, apenas
expressa na parte final de sua peça que o reconhecimento deve
ser operado no tocante aos créditos não apurados no prazo de 5
(cinco) anos até a data da constituição definitiva do débito.
7. Do pedido de diligência
Na formulação do seus quesitos para justificar pedido de
diligência, entende a recorrente, que o Banco do Brasil, por ter a
condição de substituto tributário, nos termos do art. 5º da Lei
9.311/96, deveria ter exigido da AABB qualquer documento que
não a mera declaração de imunidade a cobrança da CPMF.
Nesse sentido, requer a recorrente diligência para que referida
instituição financeira esclareça porque nunca exigiu o CEBAS
da AABB, e que acoste aos autos do processo administrativo a
declaração de imunidade à CPMF apresentada pela AABB.
É o Relatório.
Fl. 615DF CARF MF
8
Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu
acórdão assim ementado:
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 2003, 2004,2005
DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU
CONFISSÃO DE DÉBITOS ESPONTÂNEA.
Tratandose de tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, não havendo pagamento ou confissão espontânea
de débitos, conforme orientação do Parecer PGFN/CAT nº.
1.617, de 2008, aplicase a regra do art. 173, I, do CTN.
NULIDADE
Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal
sustentase em processo instruído com todas as peças
indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo
tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se
defender.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.
LEGALIDADE
Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário
que deixou de ser recolhido ou declarado no percentual de 75%
determinado expressamente no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE
CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF
Ano calendário: 2003, 2004, 2005.
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS
LUCRATIVOS. IMUNIDADE
Para o reconhecimento da imunidade tributária das instituições
beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, na forma
do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, exigese a
apresentação do CEBAS, conforme art. 55, II, da Lei nº
8.212/91.
CPMF. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUPLETIVA
Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF
devida pelo titular da contacorrente, pode o Fisco exigir do
contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos
acréscimos legais.
INCONSTITUCIONALIDADE.ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO.
VEDAÇÃO.
Fl. 616DF CARF MF
Processo nº 10380.006995/200812
Acórdão n.º 3201002.869
S3C2T1
Fl. 613
9
Não compete à autoridade administrativa manifestarse quanto à
inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa
prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um
adequado julgamento, tornase prescindível a realização de
perícia ou diligência para a solução da controvérsia.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os
argumentos de defesa apresentados.
Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.
É o relatório.
Voto
Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário
O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo
conhecimento.
PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do Auto de Infração por
suposta ausência de indicação da infração incorrida, bem como dos dispositivos legais tidos por
infringidos.
Todavia, verificase pelo Relatório Fiscal que o lançamento está revestido de
todas as exigências legais, bem como, pela defesa e Recurso Apresentados, que o Contribuinte
pôde exercer plenamente seu direito à ampla defesa.
Desse modo, afasto a preliminar suscitada.
PRELIMINAR DECADÊNCIA
A Recorrente postula pelo reconhecimento da decadência, nos termos do art.
150, §4º do CTN. O acórdão recorrido, contudo, aplicou o prazo decadencial na forma do art.
173 do CTN, uma vez que não houve qualquer recolhimento da CPMF.
Fl. 617DF CARF MF
10
Com efeito, uma vez que a Recorrente declarouse imune quanto à incidência
da CPMF, não houve qualquer recolhimento da referida contribuição, tampouco houve
qualquer declaração em sede de DCTF.
Desse modo, ausente declaração e recolhimento da CPMF notadamente pelo
fato de a Recorrente ter informado indevidamente a condição de imune (ausência de
comprovação documental), entendo ser aplicável o art. 173 do CTN, nos termos da Súmula
STJ nº 555:
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial
quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário contase
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em
que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
(Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe
15/12/2015)
Afasto, assim, afastada a preliminar de decadência.
MÉRITO IMUNIDADE
Conforme se verifica do relato dos fatos, tratase de lançamento de crédito
tributário de CPMF em face de entidade de assistência social, cuja cobrança se fundamenta
essencialmente no fato de a Recorrente não ter apresentado Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social CEBAS para fins de comprovação do direito ao gozo da
imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF.
Os fundamentos legais utilizados pela Fiscalização são:
Arts. 2°, 4°, 5 0 , 60 e 7 0 da Lei n° 9.311/96 e art. 1° da Lei
n°9.539/97 c/c art. 1 0 da Emenda Constitucional n ° 21/99.
Art. 84 das Disposições Constitucionais Transitórias,
acrescentado pelo art.3°da Emenda Constitucional n°37/2002;
Art. 3° da Emenda Constitucional n ° 42/03;
Art. 55 da Lei 8.212/91;
Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998;
IN SRF n ° 44, de 02 de maio de 2001;
IN SRF n ° 531, de 30 de março de 2005, art. 1 ° parágrafo 2 ° .
Especialmente no que se refere ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, utilizado como
fundamento do lançamento, cumpre salientar que recentemente o Supremo Tribunal Federal
declarou sua parcial inconstitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO.
IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e
195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO
Fl. 618DF CARF MF
Processo nº 10380.006995/200812
Acórdão n.º 3201002.869
S3C2T1
Fl. 614
11
2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO
ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e
7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS
ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR
LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE
PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA.
Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso
Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...]
fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência
social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de
assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a
Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar
concretização segura ao que se possa entender por modo
beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta
condição modal é indispensável para garantir que a imunidade
do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada
pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao
legislador infraconstitucional, que tem autoridade para definila,
desde que respeitados os demais termos do texto
constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais
referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo
continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei
complementar é forma somente exigível para a definição do
modo beneficente de atuação das entidades de assistência social
contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se
refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por
elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do
Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito
fundamental, decorrente da conversão da ação direta de
inconstitucionalidade, integralmente procedente.(ADI 2028,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe095 DIVULG 05052017
PUBLIC 08052017)
O acórdão, em sua parte dispositiva, está assim redigido:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em conhecer da
ação direta como arguição de descumprimento de preceito
fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias
Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por
unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, o
Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte
em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº
8.212/1991 e acrescentoulhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos
arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro
Marco Aurélio para, vencido na preliminar de conversão da
ação direta em arguição de descumprimento de preceito
fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55,
inciso III, da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pelo art.
1º da Lei nº 9.732/1998.
Fl. 619DF CARF MF
12
Vejase que o STJ declarou a inconstitucionalidade apenas do inciso III e §§
3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo válidos os demais dispositivos, notadamente
o caput do artigo, que se refere à necessidade de observância cumulativa dos requisitos e o
inciso II, que exige, exatamente, o CEBAS:
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e
23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que
atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual
ou do Distrito Federal ou municipal;
II seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de
Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, renovado a cada três anos;
III promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a
assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a
crianças, adolescentes, idosos e portadores de
deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
§ 3oPara os fins deste artigo, entendese por assistência social
beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem
dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).
§ 4oO Instituto Nacional do Seguro SocialINSS cancelará a
isenção se verificado o descumprimento do disposto neste
artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).
§ 5oConsiderasetambémde assistência social beneficente, para
os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de
pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos
termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).
Com efeito, como consta da ementa transcrita acima, “Aspectos meramente
procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam
passíveis de definição em lei ordinária", legitimando, assim, a exigência do CEBAS para
conprovação do direito à imuidade das entidades assistenciais às contribuições, inclusive a
CPMF.
Desse modo, sem mais delongas, tendo em vista a reconhecida
constitucionalidade da exigência do CEBAS para aplicação da imunidade constitucional
entendo que não merece reparo o lançamento fiscal.
MÉRITO ENCARGOS MORATÓRIOS
No que tange à multa exigida, a Recorrente aduz ser devida apenas a multa de
mora prevista no art. 84, II, da Lei nº 8.981/95.
Todavia, não assiste razão à Recorrente, uma vez que, por se tratar de
lançamento de ofício, a multa foi aplicada corretamente, nos termos do art. 44 da Lei nº
9.430/96.
Assim, nesse ponto, não merece acolhida o pleito da Recorrente.
Fl. 620DF CARF MF
Processo nº 10380.006995/200812
Acórdão n.º 3201002.869
S3C2T1
Fl. 615
13
Desse modo tendo em vista a reconhecida constitucionalidade da exigência
do CEBAS para aplicação da imunidade constitucional relativamente à CPMF, voto por
NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.
Tatiana Josefovicz Belisário Relatora
Fl. 621DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/08/2006
PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE.
A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA.
O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-08-14T00:00:00Z
13116.901593/2012-10
201708
5757598
2017-08-14T00:00:00Z
3201-002.942
Decisao_13116901593201210.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
13116901593201210_5757598.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
2017-06-28T00:00:00Z
6890617
2017
2021-10-08T11:04:55.608Z
N
1713049465504399360
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13116.901593/201210
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201002.942 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de junho de 2017
Matéria RESTITUIÇÃO
Recorrente UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/08/2006
PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO
DE ADESÃO. ALCANCE.
A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o
Termo de Adesão da instituição ao ProUni Programa Universidade para
Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS
sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA
PROVA. INSUFICIÊNCIA.
O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a
averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior
de tributo, fazendose necessário verificar a exatidão das informações a ele
referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus
de provar seu direito líquido e certo.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais
Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo
Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
13
11
6.
90
15
93
/2
01
2-
10
Fl. 80DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 3
2
Relatório
UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA transmitiu
PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.
A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o
Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado
para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
restituição pleiteada.
Em Manifestação de Inconformidade, o declarante informou que o direito
creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao
Programa Universidade para Todos ProUni, nos termos da Solução de Consulta nº 86 –
SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à isenção durante o
período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).
Nos termos do Acórdão nº 14053.574, a Manifestação de Inconformidade
foi julgada improcedente, tendo a DRJ fundamentado sua decisão no fato de inexistir
comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por
não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei
nº 11.096/2005.
Em seu recurso voluntário, a Recorrente repisa suas razões de defesa,
destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o
direito à isenção, o que, segundo ela, tornava "legalmente desnecessária" a exigência de
comprovação de sua adesão ao programa.
Argumenta, ainda, que, nos casos da espécie, é "faticamente impossível" a
apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.
Na sequência, sustenta a absoluta desnecessidade dos elementos de prova
exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se
tratar de questão aperfeiçoada e superada ante a homologação da base de cálculo da
contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o
valor declarado encontravase exato e perfeito.
Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de
diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério
da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no
período sob comento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
Fl. 81DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 4
3
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.885, de
28/06/2017, proferido no julgamento do processo nº 13116.900001/201412, paradigma ao
qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.885):
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de
admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.
O dispositivo legal que trata da isenção de impostos e
contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º
da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):
Art. 8o A instituição que aderir ao ProUni ficará isenta dos seguintes
impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:
(Vide Lei nº 11.128, de 2005)
(...)
III Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social,
instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e
IV Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída
pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.
§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro
nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita
auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo,
decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente
de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.
§ 2° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda
disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas. (Incluído pela Lei nº 12.431, de
2011).
A Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.493, de 18/07/2005,
com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):
Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a
Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, destinase à concessão de
bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por
cento ou de vinte e cinco por cento, para estudantes de cursos de
graduação ou seqüenciais de formação específica, em instituições
privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham
aderido ao PROUNI nos termos da legislação aplicável e do disposto
neste Decreto.
Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de
gozo de benefícios fiscais, cursos que exijam formação prévia em nível
superior como requisito para a matrícula.
Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de
Educação Superior do Ministério da Educação.
Fl. 82DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 5
4
§ 1o A instituição de ensino superior interessada em aderir ao
PROUNI firmará, em ato de sua mantenedora, termo de adesão junto
ao Ministério da Educação.
(...)
Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas
no termo de adesão, será instaurado procedimento administrativo para
aferir a responsabilidade da instituição de ensino superior envolvida,
aplicandose, se for o caso, as penalidades previstas.
(...)
A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §
2º do art. 8º acima, editou a Instrução Normativa SRF nº 456/2004,
posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no
que se aplica ao caso (grifei):
Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou
sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa
Universidade para Todos (ProUni) nos termos dos arts. 5º da Medida
Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do
termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:
I Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
II Contribuição para o PIS/Pasep;
(...)
§ 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos
incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos
incisos I e II, decorrentes da realização de atividades de ensino
superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de
formação específica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a instituição de
ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades
sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto no art. 2º e na
legislação do imposto de renda.
(...)
Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá
demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos
que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de
apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção
segregados das demais atividades.
(...)
O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in
verbis (grifei):
Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou
sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir ao Prouni mediante
assinatura de termo de adesão, cumprindolhe (...)
§ 1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,
contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e
observado o disposto nesta Lei.
Fl. 83DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 6
5
(...)
Art. 7o As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino
superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão
constar as seguintes cláusulas necessárias:
(...)
Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de
adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:
(...)
Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério
da Educação, nos termos do art. 5o desta Lei, será instruído com a
estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)
subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.
9o desta Lei, bem como o demonstrativo da compensação da referida
renúncia, do crescimento da arrecadação de impostos e contribuições
federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de
despesas de caráter continuado
A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer
documento que comprove sua regular adesão ao Prouni sob o
fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei
nº 11.096/2005 em seu art. 11, § 1º, remete a competência para tais
verificações e exigências ao Ministério da Educação.
Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.
O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem
requisitos de participação no referido Programa. Os diversos
dispositivos transcritos (Lei, Decreto e Instrução Normativa) apontam
para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não
somente a adesão da instituição de ensino, mas o controle de sua
permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,
principalmente ao que interessa ao presente litígio, a isenção de
contribuições.
Dessa forma, a exibição do documento "Termo de Adesão" é
essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o
PIS/Pasep e Cofins
Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda
que eletrônico, prevê o ato de sua assinatura, para que se dê a devida
validade e autenticidade.
Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que
demonstra não estar nos sistemas internos (informatizados) da
Secretaria da Receita Federal; e, se de fato materializado apenas em
formato eletrônico em razão de sua essencialidade, é de se presumir a
possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,
com chave de segurança para confirmação da autenticidade.
Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de
outra ordem, e firmado entre partes Ministério da Educação e
instituição de ensino privada há de ser mantido pela parte interessada
para o gozo dos benefícios previstos no Termo.
Fl. 84DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 7
6
Nada obstante, o que a recorrente argumenta para a não
apresentação do Termo de adesão ao Prouni outros recorrentes em
situação idêntica não se escusaram do cumprimento de singelo mister.
Vejase exemplo de julgado proferidos neste Conselho em que se
demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e
mantença no Programa (grifei):
Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem observou ainda que o
contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao
Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido
por ser de extrema valia:
"60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos
autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo
de Adesão (fls. 3.119 a 3.273). (Acórdão nº 3402001.704, processo nº
19515.000260/200879, relatoria do cons. João Carlos Cassuli Junior,
sessão de 22/03/2012)
Não se pode concluir de outra forma, senão a que a recorrente
não se dignou a comprovar a existência e aposição de assinatura no
Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.
Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao
recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes
ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.
Antes, porém, analisase as demais teses suscitadas no recurso
voluntário que visam seu provimento
Sustenta ainda a desnecessidade de apresentação das folhas de
salário e respectivamente contabilidade pois entende que no despacho
decisório há o reconhecimento expresso de que a base de cálculo
encontrase "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".
Quanto à exigência de apresentação de documentos fiscais e
contábeis, assentou o voto condutor do acórdão recorrido que deveria
também ter juntado a folha de salários, a fim de demonstrar a base de
cálculo do PIS, e os livros fiscais que demonstrassem os lançamentos
relativos a ela.
Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que
a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a
parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86
– SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009 proferiu entendimento cuja
interpretação errônea da contribuinte adiante será enfrentado lhe é
favorável quanto à isenção do PISfolha de salários.
Ad argumentandum tantum, justamente firmada no entendimento
favorável que extraiu do ato expedido pela autoridade, a recorrente
pleiteia a restituição do PISfolha de salários, código de receita "8301".
Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de
fazer prova documental de seu pretenso direito, qual seja, a
apresentação dos documentos e livros atinentes à rubrica "salários"
para que se comprove qual sua dimensão (quantificação) na base de
cálculo.
Fl. 85DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 8
7
Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção
está superado pela conclusão da indigitada Solução de Consulta, que
entende terlhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.
Mais uma vez, sem razão a contribuinte.
A Solução de Consulta expressamente consignou que a isenção
alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS folha
de salários. Digase que na elaboração da peça a consulente, ora
recorrente, apenas informou ter realizada a adesão ao Prouni, sem
qualquer comprovação naquele autos de consulta, e apresenta seu
entendimento de que a isenção alcançaria o PIS folha de salários, para
ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.
Eis a cartaconsulta:
Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade
que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da
incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando
assente a tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e
incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.15835/2001.
Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a
receita auferida pela instituição de educação que aderir e assim se
mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e
2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º
caput e parágrafo único da IN SRF nº 456/2004, para em seguida
enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:
" 5. Ante os dispositivos acima expostos, verificase que a instituição
privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos
não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos
(Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,
Fl. 86DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 9
8
ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, da
Contribuição para o PIS."
Conclui a solução da consulta com o enunciado:
Conclusão
6. Em face do exposto, concluise que a instituição privada
de ensino superior com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não
beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)
nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará
isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para
o PIS.
Completase os fatos com a apresentação da ementa da Solução
de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.
A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins
lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para
Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de
2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, da
Contribuição para o PIS.
Dispositivos Legais: art.13 da Medida Provisória n° 2.15835/2001;
art.8° da Lei n° 11.096/2005; arts. 1º e 3o da Instrução Normativa nü
456/2004.
Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação
de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades
aderentes ao Prouni estaria isenta.
A uma, os dispositivos legais da ementa da solução de consulta
informam a legislação aplicada, primeiro, a que dispõe acerca do Pis
folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS
alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade
trouxe a legislação que faz distinção entre PISfolha de salário
tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas isentos nos termos e
requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de
salários" não tem o condão de fazêlo incluir na isenção pelo motivo a
seguir; a quatro, nos termos do art. 111 caput e inciso II do CTN,
"interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre
outorga de isenção"; a cinco, não caberia a autoridade fiscal ou
administrativa contrariar preceito legal.
Por fim, sacramentando o entendimento do não alcance da
isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da
Receita Federal editou a Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2015,
publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA
Fl. 87DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 10
9
DE SALÁRIOS. A isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de
2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a
folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto nº
4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; DecretoLei
nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,
de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.15835, de 2001.
O último argumento da recorrente referese à eventual realização
de diligência, oficiandose ao Ministério da Educação acerca da sua
manutenção no Prouni, acaso não seja superada os fundamentos ante
aduzidos que entende suficiente ao direito à restituição pleiteada
decorrente do pagamento indevido da Contribuição.
Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado
neste voto os fundamentos antecedentes são suficientes para negar
provimento ao recurso. Não há dúvidas intransponíveis nos autos que
necessitam de serem completadas para decidir o litígio.
Nos processos, como o presente, que tratam de solicitação de
restituição e compensação, a comprovação do direito aos créditos
incumbe ao postulante. É seu dever carrear aos autos os elementos
probatórios correspondentes, em especial quando necessário à fruição
de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido
feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular
e temporal no Programa, cabível seria a diligência.
Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério
da Educação para apresentação do Termo de Adesão, documento
primário e essencial ao compromisso assumido e firmado pela
instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que
não se dignou a apresentar aos autos.
Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o
Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e
não permaneceu silente quanto às exigências. Em todas as peças
recursais impugnação e recurso voluntário sustentou a
desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a
solução de consulta reconheceram expressamente seu direito à isenção
do PIS relativo ao Programa, sem colacionar qualquer documento seu
aos autos.
A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada
pelo direito pátrio de que a prova compete à pessoa que alega o fato,
conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do
Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo
administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, do Código de
Processo Civil,verbis:
Decreto n° 70.235, de 1972:
Art. 16. A impugnação mencionará:
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir.
Lei nº 13.105/2015 CPC
Fl. 88DF CARF MF
Processo nº 13116.901593/201210
Acórdão n.º 3201002.942
S3C2T1
Fl. 11
10
"Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:
I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor."
Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra
a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto
pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendose necessário
verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontandoas
com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na
documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se
conhecer qual seria o tributo devido e comparálo ao pagamento
efetuado.
As Declarações (DCTF, DCOMP e DACON, PER/DCOMP), os
documentos fiscais e contábeis e aqueles pertinentes a benefícios
tributários, celebrados com órgãos públicos, são produzidos e
celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte
que, havendo inconsistências ou omissões, impõe a obrigação da
recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e
fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos
líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são
passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo
170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).
Conclusão
Por todo o exposto a recorrente não se desincumbiu do ônus de
provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto
pagamento a maior ou indevido de PIS.
Assim, não encontro razão para modificar a decisão a quo e
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
Fl. 89DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997,1998, 2001
DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.
"O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário". (Súmula CARF nº 38)
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
"A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-09-06T00:00:00Z
19515.001598/2003-33
201709
5765832
2017-09-06T00:00:00Z
2202-004.089
Decisao_19515001598200333.PDF
2017
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
19515001598200333_5765832.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
2017-08-09T00:00:00Z
6920315
2017
2021-10-08T11:05:52.728Z
N
1713049465533759488
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T2
Fl. 246
1
245
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.001598/200333
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202004.089 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de agosto de 2017
Matéria Imposto de Renda Pessoa Física IRPF
Recorrente EMÍDIO CIPRIANI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 1997,1998, 2001
DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.
"O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à
omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem
não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário". (Súmula
CARF nº 38)
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA.
"A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de
receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o
contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operações. (Súmula CARF nº 26)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio Relatora.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
19
51
5.
00
15
98
/2
00
3-
33
Fl. 246DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy
Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Relatório
Tratase de lançamento efetuado em razão de omissão de rendimentos
caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, intimado, não
comprovou por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nas
movimentações financeiras ocorridas nos anoscalendário 1997, 1998 e 2001, nos montantes de
R$ 131.968,51, R$ 104.954,07 e R$ 101.211,04, respectivamente. O fundamento legal
utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 168/181 (eprocesso) na qual
alegou, resumidamente, o seguinte:
a) Decadência dos lançamentos anteriores a 25/04/1998, uma vez que, por se
tratar o imposto de renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação deveria ser contada
a partir de data do fato gerador nos termos do artigo 150, §4º do CTN;
b) Nulidade do Auto de Infração, uma vez que os depósitos não foram
analisados individualmente e nem observado o seu somatório dentro do anocalendário;
c) No demonstrativo de apuração do auto os valores dos créditos bancários
foram equivocadamente somados com os valores da Declaração de Renda de Ajuste Anual,
quando deveriam ser reduzidos.
d) O auto de Infração contém acusações lacônicas, sem narração detalhada
dos fatos, sem carrear provas documentais e perícias contábeis que corroborem as informações
feitas.
e) Não é possível a tributação dos depósitos bancários como se fossem renda
sem que o fisco faça a prova dos valores depositados com aplicação ou renda consumida;
f) Ainda que tivesse ocorrido a omissão de receita, foi lavrado auto de
infração sem conceder ao contribuinte o direito de provar a improcedência da presunção,
caracterizando cerceamento do direito de defesa.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) deu
parcial provimento a impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 193/203 e
processo):
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Anocalendário: 1997,1998,2001
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do tributo lançado de ofício é de cinco
anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do
Código Tributário Nacional.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Fl. 247DF CARF MF
Processo nº 19515.001598/200333
Acórdão n.º 2202004.089
S2C2T2
Fl. 247
3
Não é nulo auto de infração que descreve suficientemente a
infração de molde a possibilitar a defesa do autuado.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.
É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e
ou legalidade das leis em vigor..
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Sujeitase ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada
pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o
contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art.
42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito
passivo.
A decisão recorrida excluiu da base de cálculo os depósito cujos valores
individuais eram iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório, dentro do ano
calendário, não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00, conforme se verifica pelo trecho abaixo
transcrito:
Quanto ao anocalendário 1997, o montante de créditos é de R$
131.968,51; no entanto, só dois depósitos estão acima de doze
mil reais: R$ 20.000,00 + R$ 35.000,00 (fls. 107), no total de R$
55.000,00. Os demais somam R$ 76.968,51 e estão abaixo do
limite anual de R$ 80.000,00. Assim, é de se reduzir o valor
tributável de R$ 131.968,51 para R$ 55.000,00.
No anocalendário 1998 não houve nenhum depósito acima de
doze mil reais e o somatório de todos os créditos resultou no
montante tributável de R$ 104.954,07 (fls. 108/110), que é
mantido sem nenhuma alteração.
No anocalendário 2001, só um depósito de R$ 35.000,00 (fls.
112) é acima do limite individual. O total dos valores inferiores
a doze mil reais é de R$ 66.211,04. Logo, o valor tributável
passa de R$ 101.211,04 para R$ 35.000,00.
Intimado da referida decisão (AR fls. 206) apresentou o Recurso Voluntário
de fls. 208/231, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.
É relatório.
Voto
Fl. 248DF CARF MF
4
Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio Relatora
O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo
pelo qual, dele conheço
1) PRELIMINAR DECADÊNCIA
De acordo com o Recorrente, o imposto de renda pessoa física é tributo
sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN. Assim, no caso
específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o
disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o
lançamento do crédito deverá ser contado a partir do mês que se considerar recebidos os
rendimentos omitidos.
Incorretas as alegações do Recorrente quanto à decadência dos valores
relativos ao anocalendário de 1997 até 04/1998, uma vez que a ciência do Auto de Infração
ocorreu em 25/04/2003 (fls. 162 do eprocesso) . É entendimento pacífico no âmbito do CARF
que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de
rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no
dia 31 de dezembro do anocalendário"(Súmula CARF nº 38) . Sendo assim, não há que se
falar em decadência dos lançamentos relativos ao anocalendário de 1998.
2) MÉRITO
2.1) AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ART. 43 DO CTN.
COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.
Alega do Recorrente que a fiscalização não se comprovou a ocorrência do
fato gerador do imposto de renda o que só seria possível mediante a demonstração de sinais
exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.
É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em
conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria
tributária é admitido, desde que tais presunções sejam relativas, como é o caso da presunção
estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:
Art. 42. Caracterizamse também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e
idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será
considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado
pela instituição financeira.
§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não
houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e
contribuições a que estiverem sujeitos, submeterseão às
normas de tributação específicas previstas na legislação vigente
à época em que auferidos ou recebidos.
Fl. 249DF CARF MF
Processo nº 19515.001598/200333
Acórdão n.º 2202004.089
S2C2T2
Fl. 248
5
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos
serão analisados individualizadamente, observado que não serão
considerados:
I os decorrentes de transferências de outras contas da própria
pessoa física ou jurídica;
II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00
(doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano
calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil
Reais).
§4° Tratandose de pessoa física, os rendimentos omitidos serão
tributados no mês em que considerados recebidos, com base na
tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o
crédito pela instituição financeira.
A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual
existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a
omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem
dos recursos.
Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar,
individualizadamente, a origem dos recursos, identificandoos como decorrentes de renda já
oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Tratase,portanto, de ônus
exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos
valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de
prova.
Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de
comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência
do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:
Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da
Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da
renda representada pelos depósitos bancários sem origem
comprovada
Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.
3) CONCLUSÃO
Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao
Recurso Voluntário.
Fl. 250DF CARF MF
6
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Fl. 251DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-08-01T00:00:00Z
12448.725355/2011-04
201708
5749482
2017-08-01T00:00:00Z
2202-004.028
Decisao_12448725355201104.PDF
2017
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
12448725355201104_5749482.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
2017-07-04T00:00:00Z
6876381
2017
2021-10-08T11:04:02.276Z
N
1713049465672171520
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T2
Fl. 58
1
57
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12448.725355/201104
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202004.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 4 de julho de 2017
Matéria IRPF Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Recorrente CONSUELO MAGALHÃES COUTINHO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART.
62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão
judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o
cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os
rendimentos, evitandose, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que
o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao
pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do
STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 B e 543 C do CPC/1973.
Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira
Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram
provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e
alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.
Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
Dilson Jatahy Fonseca Neto Redator designado
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
12
44
8.
72
53
55
/2
01
1-
04
Fl. 58DF CARF MF
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda
Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e
Marcio Henrique Sales Parada.
Relatório
Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão
de primeira instância.
Em procedimento de revisão interna de declaração de
rendimentos correspondente ao anocalendário de 2008, foi
lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 10, em que foi
apurada a infração de omissão de rendimentos proveniente de
ação na justiça federal no valor de R$ 1.447.857,05, tendo sido
compensado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$
379.042,49 (fl. 8).
Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda
suplementar de R$ 12.532,26, acrescido de multa de ofício e
juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$
24.168,45 (fl. 6).
A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam
da notificação em pauta.
Inconformado, o procurador da Inventariante do espólio da
Interessada apresentou a impugnação de fls. 2 e 3,
argumentando que os rendimentos recebidos referemse a
precatório alimentar demandado ao Estado do Rio de Janeiro e
assim sendo a omissão é decorrente de ação na Justiça Estadual.
Alega a iniciativa do recolhimento do imposto de renda retido na
fonte por parte do próprio espólio e junta à peça impugnatória
os recibos do recolhimento do imposto, Inclui os honorários do
escritório Gouveia Associados – GAA – CNPJ nº
39.419.767/000195 de R$ 600.000,00 (contrato de honorários).
Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.
A 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação,
cuja decisão foi assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Anocalendário: 2008
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL
TRABALHISTA.
Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por
meio de precatório estão sujeitos à incidência do imposto de
renda no mês do recebimento e na declaração de ajuste..
Fl. 59DF CARF MF
Processo nº 12448.725355/201104
Acórdão n.º 2202004.028
S2C2T2
Fl. 59
3
Cientificado da decisão em 11/11/2014 (fl. 38), o Contribuinte interpôs o
Recurso Voluntário de fls. 47/53 em 12/12/2014, no qual afirma que foi pago no exercício de
2007 pelo estado do Rio de Janeiro a quantia de R$ 374.271,29 ao espólio e como honorários
advocatícios o valor de R$ 260.483,59 à firma GAA GOUVEA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, conforme DIRPF 2008 Ano Base 2007.
Requer, assim, a restituição do imposto de renda no valor de R$ 69.957,19.
Anexa ao recurso a DIRPF do exercício 2008, anocalendário 2007 (fls. 49/52) e uma
declaração do escritório de advocacia reconhecendo o recebimento de R$ 263.779,99 no ano de
2007, referente a honorários advocatícios (fl. 53).
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser
conhecido.
O Contribuinte informa que os rendimentos questionados são decorrentes de
um precatório judicial do Estado do Rio de Janeiro, de natureza alimentar. Afirma, ainda, ter
pago ao escritório GAA GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS o valor de R$
260.483,59, de honorários advocatícios.
As provas apresentadas pelo Contribuinte às fls. 49/53 referemse, na
realidade, ao anocalendário 2007, quando o lançamento em análise diz respeito ao ano
calendário 2008, conforme Notificação de Lançamento de fls. 6/10. Assim, não há como
acolher as suas argumentações quanto ao pagamento dos honorários advocatícios por falta de
provas.
É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de
afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada
provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo
que não alegar".
O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) art. 333 do antigo
CPC estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de
que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
[...]
Fl. 60DF CARF MF
4
No que se refere à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente,
observase pelas provas apresentadas e pela Notificação de Lançamento (fl. 8) que se trata de
verbas atrasadas recebidas de decisão da Justiça do Trabalho (código de receita 5936).
Embora esse argumento não tenha sido suscitado pelo Recorrente em seu
Recurso Voluntário, ele foi discutido no Acórdão da DRJ. Ademais, o comando imperativo
assentado no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria
MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a
reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos
543B e 543C da Lei nº 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), ou dos artigos 1.036 a
1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme
regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.
Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o
imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total
dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação
judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,
se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da
controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429SP, decidiu:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS
ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.
1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos
acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e
alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido
adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo
segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no
montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do
art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª
Seção, REsp 1.118.429/SP,rel. Min. Herman Benjamin, j., em
24.03.2010). (destaquei)
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no
âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543B, do
CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da
Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,
concordando com a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à
tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.
Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados
em obediência ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual estava plenamente vigente à época do
lançamento.
Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do Ilustre Conselheiro Heitor
de Souza Lima Junior, no Acórdão nº 9202003.695, da 2ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais acerca desse tema.
Fl. 61DF CARF MF
Processo nº 12448.725355/201104
Acórdão n.º 2202004.028
S2C2T2
Fl. 60
5
Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu
entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento
da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em
montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o
qual, repitase, obedeceu os estritos ditames da legalidade à
época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do
decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o
surgimento da obrigação tributária somente no momento do
recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais
gravosa, entendese, ali, inequivocamente, que se mantém
incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos
valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a
ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez
jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem
respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.
Assim, com a devida vênia ao posicionamento do relator,
entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento de
exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a
contrariar as razões de decidir que embasam o decisum
vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, notese, se
cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do
Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos
tributáveis de forma acumulada.
Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.
12 da Lei no 7.713, de 1988, conforme decidido de forma
definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que
receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os
tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta
altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico
(também em relação aos que também receberam em dia e
recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles
que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores
muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as
tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu
entendimento, também se rechaçar.
O artigo 62, § 2º, do RICARF, determina que os Conselheiros deverão
reproduzir as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática
prevista pelo artigo 543C do Código de Processo Civil (CPC).
Art. 62 [...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil
(CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o
Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado
de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido
Fl. 62DF CARF MF
6
adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a
cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.
Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2009
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Consoante decidido pelo STF através da sistemática
estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE
614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de
competência.
Recurso especial conhecido e provido. (Acórdão nº 9202
004.518, de 26/10/2016 2ª Turma. Relator: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
[...]
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Consoante decidido pelo STF através da sistemática
estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE
614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente deve ser calculado utilizandose as tabelas e
alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime
de competência). (Acórdão nº 9202003.695 2ª Turma de
27/01/2016. Relator originário: José Cheffe Rahal. Redator
designado: Heitor de Souza Lima Junior).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2009
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando
plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do
art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Consoante decidido pelo STF através da sistemática
estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE
614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de
Fl. 63DF CARF MF
Processo nº 12448.725355/201104
Acórdão n.º 2202004.028
S2C2T2
Fl. 61
7
competência. (Acórdão nº 9202004.182, de 21/06/2016 2ª
Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis
recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas
e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido
adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº
1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC (art. 62A
do RICARF). (Acórdão nº 2202002.785, de 09/09/2014. Rel.
Antonio Lopo Martinez).
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para
aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda
vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator
Voto Vencedor
Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto Redator designado.
A despeito dos muito bem fundamentos argumentos apresentados no voto do
i.Relator, peço vênia para divergir em relação às conclusões pelos motivos que a seguir passo a
explanar.
Em seu voto, o i.Relator anotou e concluiu que:
"Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre
a matéria, no âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral
reconhecida, na sistemática do art. 543B, do CPC, quando
acordou por manter a decisão do STJ sobre a
inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, afastando o
regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou
seja, concordando com a incidência mensal para o cálculo do
imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no
período mensal em que apurado o rendimento percebido a
menor. Em nenhum momento se cogitou de eventual
cancelamento integral de lançamentos efetuados em obediência
ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual estava plenamente vigente à
época do lançamento.
(...)
"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso,
aplicando aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e
Fl. 64DF CARF MF
8
alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os
valores deveriam ter sido adimplidos."
Efetivamente, não há dúvidas quanto à premissa: o STF reconheceu a
inconstitucionalidade da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 para apurar o tributo pelo
regime de caixa, entendendo que o correto é a apuração do Imposto de Renda, nos casos de
Rendimentos Recebidos Acumuladamente, pelo regime de competência, entendimento esse
que deve ser repetido nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II ao RICARF, vez que foi
proferido o acórdão em sede de repercussão geral.
Acontece que, identificando erro na forma de apurar o tributo, entendo que
há vício material no lançamento, vício esse que não pode ser convalidado sem sede de
julgamento perante este e.CARF.
A correta aplicação das normas de apuração do tributo é tão relevante quanto
qualquer outro elemento material da imposição, tal como, por exemplo, a correta identificação
do sujeito passivo. Não seria possível, nesse momento processual, constatando que o tributo foi
lançado contra pessoa errada, simplesmente determinar a substituição do sujeito passivo para o
verdadeiro contribuinte, mantendo o auto de infração. No mesmo sentido, não é possível
manter um lançamento que identificou incorretamente a forma de apurar o tributo.
Não se confunde o presente caso com aqueles nos quais há mera redução da
base de cálculo. Por exemplo, quando o Contribuinte é capaz de comprovar durante o processo
administrativo fiscal a origem de determinados depósitos bancários, o lançamento foi
absolutamente correto; o Contribuinte é quem foi capaz de demonstrar que parte da base de
cálculo já havia sido declarada ou que não era rendimentos. Ali, é possível reduzir a base de
cálculo sem afetar a integralidade do lançamento, vez que todos os elementos essenciais do
auto de infração são os mesmos: há constatação de depósitos bancários com origem não
comprovada, há correta aplicação da Lei, há adequada identificação do sujeito passivo etc.
Pelo contrário, constatandose que o lançamento se baseou em aplicação
inconstitucional da Lei, atacase a própria essência do lançamento: houve incorreta subsunção
do fato à norma. Este e.CARF tem diversos precedentes nesse caminho, pela impossibilidade
de recalculo do lançamento:
"INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O
LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS
ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante
da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação
da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,
o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material.
Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros
critérios jurídicos.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso."
(Acórdão CARF nº 2402005.316, de 14/06/2016)
...
Fl. 65DF CARF MF
Processo nº 12448.725355/201104
Acórdão n.º 2202004.028
S2C2T2
Fl. 62
9
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM
DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O
LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA
REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA
EXIGÊNCIA.
Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento
empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou
substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de
cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do
tributo devido, caracterizandose um vício material a invalidá
lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento
com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a
exigência indevida.
Recurso Voluntário Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos
DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto
do Relator. Os Conselheiros JACI DE ASSIS JÚNIOR e MARA
EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO acompanharam o Relator
pelas conclusões.
(Acórdão CARF nº 2802003.359, de 11/03/2015)
Enfim, identificado o erro material no lançamento, deve este ser cancelado.
Cabe ao Fisco, se ainda estiver no seu prazo decadencial, providenciar um novo lançamento,
dessa vez apurando o tributo da forma adequada, tal qual se imporia um novo lançamento se se
tratasse de erro material quanto à identificação do sujeito passivo nulidade não maior, mas
sim igual à ora constatada.
Dispositivo
Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso para
cancelar a exigência fiscal.
(assinado digitalmente)
Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto Redator designado.
Fl. 66DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.
Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Inexiste cerceamento de defesa por ter deixado a decisão de primeira instância de deferir pedido de perícia.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN.
Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-09-06T00:00:00Z
10380.720648/2013-55
201709
5765829
2017-09-06T00:00:00Z
2202-004.120
Decisao_10380720648201355.PDF
2017
MARTIN DA SILVA GESTO
10380720648201355_5765829.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente
(assinado digitalmente)
Martin da Silva Gesto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
2017-08-10T00:00:00Z
6920291
2017
2021-10-08T11:05:52.728Z
N
1713049465713065984
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T2
Fl. 4.100
1
4.099
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.720648/201355
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202004.120 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de agosto de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.
Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,
com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da
constante do processo judicial.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Inexiste cerceamento de defesa por ter deixado a decisão de primeira
instância de deferir pedido de perícia.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram
conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se
justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos
necessários para a formação da livre convicção do julgador.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170A DO CTN.
Nos termos do art. 170A do Código Tributário Nacional, é vedada a
compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007, que nos casos de lançamento de ofício, será
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
38
0.
72
06
48
/2
01
3-
55
Fl. 4100DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.101
2
aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou
recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA
DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes
a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente
(assinado digitalmente)
Martin da Silva Gesto Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de
Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane
da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Relatório
Tratase de Recursos Voluntários interpostos nos autos do processo nº
10320.722153/201375, em face do acórdão nº 0830.493, julgado pela 6ª Turma da Delegacia
da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), na sessão de
julgamento de 26 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por
julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal
do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:
LANÇAMENTO
Fl. 4101DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.102
3
Os presentes autos versam sobre lançamentos de contribuições
previdenciárias feitos pelo AuditorFiscal da Receita Federal do
Brasil MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, por meio dos autos
de infração a seguir descritos.
· DEBCAD 51.037.3810 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.
92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea
“j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no valor de R$
17.165,50, em razão de infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei
nº 8.212, de 1991 (fl.240);
· DEBCAD 51.021.8229 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.
92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea
“a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no valor de R$
17.165,50, por infração ao art. 32, inciso II da Lei nº 8.212,
de 1991 (fl.172);
· DEBCAD 51.021.8237 (CFL 78) – Multa prevista no art.
32A, caput, inciso II e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991,
incluídos pela MP nº 449, de 2008, no valor de R$ 3.500,00,
por infração ao art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991,
conforme redação da MP nº 449, de 2008 (fl.171);
· DEBCAD 51.037.3801 Contribuições previdenciárias
patronais não declaradas em GFIP incidentes sobre
remunerações pagas aos segurados empregados e
contribuintes individuais, verificadas em face da divergência
de valores de folha de pagamento, RAIS e DIRF em
confronto com a GFIP, abrangendo as competências de
01/2009 a 13/2010, com valor total de R$ 745.140,70,
consolidado em 23/01/2013 (fls.220 a 239);
· DEBCAD 51.037.3771 Contribuições previdenciárias
devidas pelos segurados empregados e contribuintes
individuais, incidentes sobre remunerações pagas pela
empresa, verificadas em face da divergência de valores de
folha de pagamento, RAIS e DIRF em confronto com a
GFIP. Tratase de valores não declarados em GFIP,
referentes às competências 01/2009 a 13/2010, no valor de
R$ 146.255,09, consolidado em 23/01/2013 (fls.173 a 190);
· ∙DEBCAD N°. 51.037.3780 Contribuições sociais
destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre
remunerações pagas aos segurados empregados e não
declaradas em GFIP, abrangendo as competências de
01/2009 a 13/2010, com valor total de R$ 263.568,56,
consolidado em 23/01/2013 (fls.191 a 210);
· DEBCAD N°. 51.037.3798 Autos de Infração por
descumprimento de obrigação principal lavrados em
decorrência de glosa de compensação efetuada antes do
trânsito em julgado em desobediência de decisões judiciais
exaradas nos autos dos Processos Judiciais nº 0004308
Fl. 4102DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.103
4
67.2011.4.05.8100, 0005342 48.2009.4.05.8100, 0006434
27.2010.4.05.8100 e 0012558 26.2010.4.05.8100, todos em
trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região e do disposto no
art. 170A do Código Tributário Nacional. Durante ação
fiscal, com valor total de R$ 2.552.147,60 consolidado em
23/01/2013. (fls.211 a 220).
A autoridade lançadora narra os fatos constatados durante a
fiscalização no relatório fiscal de fls.100 a 155.
O sujeito passivo foi intimado pessoalmente dos autos de
infração em 28/01/2013 (fls.171, 172, 173, 191, 220, 211,
240).
INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MULTAS
REFERENTES AO DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O sujeito passivo, por meio das petições de fls.3426, 3432 e
3438, informa que efetuou o pagamento das multas
referentes aos DEBCAD 51.021.8229, 51.021.8237 e
51.037.3810 com redução de 50%, estando tais débitos
extintos conforme extrato de processo de fl.3.923, não sendo
eles, portanto, objeto das impugnações apresentadas.
IMPUGNAÇÃO
O sujeito passivo, em 15/02/2013, impugnou os lançamentos,
aduzindo, em breve síntese, que:
DEBCAD 51.037.3801, 51.037.3780 e 51.037.3771
(fls.3.444 a 3.453, 3.687 a 3.698 e 3.719 a 3.886
· A multa de ofício de 75% é injusta, indevida, excessiva,
padecendo de vício de inconstitucionalidade, pois ofende os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao
confisco, capacidade contributiva e segurança jurídica
· Devese considerar o postulado constitucional da
proporcionalidade, não para declarar inconstitucional o art.
44 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito
ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o órgão de
julgamento administrativo não teria competência para isso,
mas para interpretar o referido dispositivo legal conforme a
· Constituição, para se afastar a cobrança da multa isolada;
· O correto seria aplicar a multa de mora de 20%;
· Não praticou nenhuma ação fraudulenta, conforme informa
o relatório fiscal, motivo pelo qual ela deve ser afastada;
· Por tais razões formula pedido pela nulidade da multa de
75% aplicada nos autos de infração DEBCAD 51.037.3771,
DEBCAD 51.037.3780, DEBCAD 51.037.3801.
· DEBCAD 51.037.3798 (fls.3719 a 3766)
Fl. 4103DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.104
5
· Ajuizou ações pleiteando a inexigibilidade da contribuição
previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de
férias e seu adicional, auxílio doença e acidente, salário
maternidade, horasextras, adicionais noturno, de
insalubridade, de periculosidade e de transferência, aviso
prévio indenizado, 13º salário, valetransporte em dinheiro,
planos de saúde a empregados e trabalhadores avulsos;
· Por ter recolhido indevidamente as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as várias rubricas
discutidas judicialmente, faz jus à compensação desses
valores, independentemente de autorização administrativa
ou judicial, com débitos próprios, vencidos ou vincendos,
relativos a quaisquer tributos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
conforme o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, combinado com
o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, direito este reconhecido
pelo Poder Judiciário;
· Houve claro equívoco na autuação, uma vez que foram
proferidas decisões liminares, sentenças e acórdão que lhe
foram favoráveis nos vários processos judiciais, o que por si
só suspende a exigibilidade do crédito indevidamente exigido
por meio do auto de infração, nos termos do art. 151 do
CTN;
· Assim, é infundada a decisão que não homologou qualquer
suspensão ou compensação declarada pelo impugnante;
· Em razão da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios,
não pode ser compelida ao pagamento de contribuição
previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a
título de saláriomaternidade, férias gozadas, adicional de
1/3 de férias, horasextras, adicional noturno, de
periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso
prévio indenizado, 13º salário, vale transporte em dinheiro,
plano de saúde;
· Os procedimentos realizados e devidamente declarados ao
Fisco foram lastreados em decisões dos Tribunais
Superiores, cuja permissão legal à compensação dos valores
recolhidos indevidamente continuam em vigor, não havendo
razão para a não homologação das compensações feitas;
· Por tais razões formula pedido pela total improcedência do
auto de infração do DEBCAD 51.037.3798
A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Campo Grande (DRJ/CGE) entendeu por manter o crédito previdenciário lançado,
determinando que a unidade preparadora adotasse todas as providências necessárias para
cobrança imediata do crédito tributário não impugnado.
Fl. 4104DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.105
6
Inconformado, o contribuinte apresentou quatro recursos voluntários às fls.
3959/4067, de modo que cada um referiuse a DEBCAD distinto.
Os Recursos Voluntários de fls. 3959/3978 (DEBCAD N° 51.037.3771), o
de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.3801) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378
0) requerem que seja decretada a nulidade da Multa de 75% aplicada no Auto de Infração.
O Recurso Voluntário de fl.4019/4067 (DEBCAD n° 51.037.3798) alega
que em razão de terem sidas proferidas decisões liminares nos autos dos processos judiciais,
não haveria exigibilidade do crédito do auto de infração. Dessa forma, requer que seja julgada
improcedente a ação fiscal do DEBCAD n° 51.037.3798).
É o relatório.
Voto
Conselheiro Martin da Silva Gesto Relator
O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,
os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.
Matéria Não Impugnada
Por oportuno, importa transcrever que a lide se encontra delimitada desde a
primeira instância. A DRJ assim havia delimitado a matéria:
"O sujeito passivo insurgese somente contra a aplicação da
multa de ofício de 75% aos débitos tratados nos DEBCAD
51.037.3801, 51.037.3780 e 51.037.3771.
Dessa forma, o valor principal e juros dos créditos
previdenciários referentes aos DEBCAD 51.037.3801,
51.037.3780 e 51.037.3771 correspondem à matéria
impugnada, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235, de
1972.
Isso leva à consolidação administrativa do crédito tributário
lançado pertinente a essa matéria, porque não fica instaurado o
litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria
não impugnada.
A unidade preparadora deverá adotar as providências que se
fizerem necessárias para a cobrança imediata do crédito
tributário não impugnado."
Representação fiscal para fins penais. Alegação de inexistência de
fraude.
Alega o sujeito passivo que não praticou nenhuma ação fraudulenta,
conforme informa o relatório fiscal, motivo pelo qual ela deve ser afastada. A autoridade
Fl. 4105DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.106
7
lançadora relatou que a conduta do sujeito passivo poderia configurar ilícito penal, motivo pelo
qual foi lavrada representação fiscal para fins penais.
O procedimento denominado “representação fiscal para fins penais” pelo art.
83 da Lei nº 9.430/1996 nada mais é do que a comunicação ao Ministério Público da prática de
ato que, em tese, caracteriza ilícito penal, acompanhada de elementos de prova que dêem
respaldo a esse juízo preliminar.
Não compete, todavia, a este Conselho manifestarse quanto às constatações
da autoridade lançadora que implicaram a lavratura da representação fiscal para fins penais.
Isso, inclusive, é o que dispõe a Súmula 28 deste Conselho, vejamos:
Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo
Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Desse modo, não conheço da matéria alegada.
Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de perícia.
Alega a contribuinte preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a é
nula a decisão recorrida, que teria indeferido a realização de prova pericial, o qual entende a
contribuinte ser necessária ao correto deslinde do feito, sem ter apresentado motivação para
tanto.
No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.
18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993,
permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendêla
prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. Assim, não
verifico que tenha ocorrido cerceamento de defesa da contribuinte, por ter deixado a DRJ de
deferir o pedido da contribuinte.
A perícia revestese das características de atividade de apoio ao julgamento e
serve à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o
deslinde de questão controversa. Reservase a perícia à elucidação de pontos duvidosos que
requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se
justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a
formação da livre convicção do julgador.
Desse modo, descabe o pedido de realização de prova pericial, uma vez que
não há necessidade de conhecimentos específicos e os documentos contábeis necessários para
demonstrar as alegações da defesa devem ser apresentados pela contribuinte
Ademais, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Logo,
deveria o contribuinte, se assim entendesse, apresentar aos autos laudo pericial para análise, o
que não o fez.
Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa,
bem como entendo pelo indeferimento da perícia.
Multa de ofício.
Fl. 4106DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.107
8
Os Recursos Voluntários de fls. 3959/3978 (DEBCAD N° 51.037.3771), o
de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.3801) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378
0) requerem que seja decretada a nulidade da multa de 75% aplicada no Auto de Infração.
Em relação aos lançamentos dos referidos DEBCAD a contribuinte
argumenta que: i) A multa de ofício de 75% é injusta, indevida, excessiva, padecendo de vício
de inconstitucionalidade, pois ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
vedação ao confisco, capacidade contributiva e segurança jurídica; ii) Devese considerar o
postulado constitucional da proporcionalidade, não para declarar inconstitucional o art. 44 da
Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito ao entendimento jurisprudencial segundo
o qual o órgão de julgamento administrativo não teria competência para isso, mas para
interpretar o referido dispositivo legal conforme a Constituição, para se afastar a cobrança da
multa isolada; iii) O correto seria aplicar a multa de mora de 20%.
No caso concreto, a autoridade lançadora informou quais são os preceitos
legais determinantes da multa lançada, quais sejam, o art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991,
combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela
MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Transcrevese a seguir esses dispositivos legais:
Lei nº 8.212, de 1991
Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto
no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009).
Lei nº 9.430, de 1996
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
A redação desses dispositivos é bastante clara, podendose concluir que nos
casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias que não foram declaradas e
pagas, devese aplicar a multa de ofício de 75%. È justamente o que ocorreu no caso em tela,
em que se lançaram créditos tributários que não haviam sido declarados em GFIP e nem pagos
pelo sujeito passivo.
Tratamse de dispositivos legais cujo exercício de interpretação não vai além
do que está expresso em seus próprios textos, motivo pelo qual não procede a alegação do
sujeito passivo de que este órgão julgador deveria interpretar a lei conforme a Constituição.
Por tais razões, não há como se afastar a incidência da multa de ofício de
75% nesta instância administrativa de julgamento.
Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.
Fl. 4107DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.108
9
O sujeito passivo discorreu abundantemente acerca de seu alegado direito de
não recolher contribuição previdenciária incidente sobre várias rubricas pagas a segurados,
direito esse que deverá ser declarado pelo Poder Judiciário em razão das várias ações ajuizadas.
Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a
incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos
nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e, também,
aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.
No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação
judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão
de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante
do processo judicial.
Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição
previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.
Glosa por compensação indevida.
Trata o Auto de Infração DEBCAD 51.037.3798 da glosa de compensação
de contribuição previdenciária declarada em GFIP e escudadas em ações judiciais, processos nº
0004308 67.2011.4.05.8100, 0005342 48.2009.4.05.8100, 000643427.2010.4.05.8100 e
0012558 26.2010.4.05.8100, todos com trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região.
Ocorre que a contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em
julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170A do Código Tributário Nacional.
Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi
definitivamente julgado pela Justiça, sendo, portanto, indevida a compensação declarada em
GFIP nas competências referidas.
A compensação de valores discutidos judicialmente deve obedecer o que
determina o CTN, no artigo 170A:
Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(grifouse)
Observase que na época da realização das compensações o referido processo
ainda não havia sido definitivamente julgado.
Dessa feita, em que pese o fato de haver discussão judicial acerca da
incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, temse
que não há nos autos nenhuma decisão judicial que, contrariando a legislação tributária de
regência, autorizasse o contribuinte a compensar valores decorrentes de discussão judicial
ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.
Fl. 4108DF CARF MF
Processo nº 10380.720648/201355
Acórdão n.º 2202004.120
S2C2T2
Fl. 4.109
10
Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão
judicial referida pela recorrente, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação
tratada no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização,
existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.
Alegações de inconstitucionalidade.
Em relação a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, deixo de
apreciála, por força do disposto na Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: "O CARF não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".
Conclusão.
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento
ao recurso.
(assinado digitalmente)
Martin da Silva Gesto Relator
Fl. 4109DF CARF MF
1.0
16521
12614
12545
8510
4556
2235
370
57351
25159
21077
10745
227
80
63
570
135
132
122
111
88
76
74
70
65
55
53
51
50
48
2927
2663
2039
1974
1620
1501
1349
1172
1094
976
934
824
767
732
686
6910
6391
5506
4294
4064
3923
3905
3746
3135
2192
2098
2018
2015
1792
1685
6767
6729
5117
4405
4374
3942
3780
3658
3072
2343
2088
1737
1291
1204
798
56880
56675
56551
56409
56347
54504
52044
51584
51080
50934
50648
50583
50459
50251
49126