4730637
# Numero do processo: 18471.000548/2003-20
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1999
Ementa: IRPJ - MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA FASE IMPUGNATÓRIA E RECURSAL - Considera-se matéria não contestada, aquela não questionada pelo contribuinte, tanto na fase impugnatória, como em sede recursal, mormente se os argumentos trazidos, em ambas fases do processo, tratam de matérias estranhas ao objeto da autuação, implicando, portanto, na concordância da exigência não enfrentada.
LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento da CSL, PIS e COFINS os mesmos reflexos decididos quanto ao IRPJ, dado terem o mesmo suporte fático que os originou.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO - PIS - Descabe a multa de oficio na constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa por determinação judicial.
Numero da decisão: 195-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
4633913
# Numero do processo: 10920.000382/2002-13
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade do lançamento, por alegada por violação ao principio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando, por sua própria inércia, o contribuinte não produziu as provas que entende serem necessárias, ainda
mais se em momento algum lhe foi negado esse direito.
MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO - Não competente ao órgão administrativo de julgamento se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja atribuição é privativa do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSL, PIS, COFINS - Diante da intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos
decorrentes ou reflexos o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 1803-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
4610469
# Numero do processo: 37189.000377/2006-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/2004
OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA.
Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e
documentos relacionados As contribuições previdenciárias não
tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir,
sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos
relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do
direito da fazenda de lançar as contribuições.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 296-00.001
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4608833
# Numero do processo: 11176.000078/2007-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996
PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL.
A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.081
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4610476
# Numero do processo: 37280.001458/2006-91
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 28/02/2004
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.
A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.040
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4643975
# Numero do processo: 10120.006005/2007-18
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
ARBITRAMENTO DO LUCRO.
0 lucro deve ser arbitrado quando o contribuinte efetua recolhimentos e exibe sua DIPJ pelo regime do lucro real, não apresentando A. fiscalização os livros e documentos de sua escrituração.
MULTA QUALIFICADA.
Constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de oficio a prática reiterada de declarar ao fisco receita mensal em valor menor que o auferido a fim de reduzir a obrigação tributária principal realmente devida aos cofres públicos.
IPI SOBRE VENDAS NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA.
0 Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as vendas não integra a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 279, parágrafo único do RIR/99.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — EFEITOS REFLEXOS
Será aplicado o que for decidido em relação ao IRPJ também ao lançamento das contribuições sociais, formalizados a partir dos próprios elementos fáticos.
Numero da decisão: 1803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4637752
# Numero do processo: 18471.000924/2003-86
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000 .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes (atual CARF) é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4635576
# Numero do processo: 13411.000057/2004-51
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO
Exercício: 2000
LUCRO INFLACIONÁRIO. APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. Tendo a pessoa jurídica realizado
integralmente seu lucro inflacionário acumulado, a partir dai nasce o direito de o Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação, não cabendo a este Conselho a análise acerca da inconstitucionalidade da legislação aplicável.
Numero da decisão: 1803-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4631973
# Numero do processo: 10680.011930/2005-53
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Omissão de Receita
Exercício: 2002
Ementa: PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REU". Não há que se falar em
aplicação do principio do "in dubio pro reu", com base no art. 112 do CTN, se, no objeto de litígio, não resta nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à
natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
VARIAÇÃO CAMBIAL. As receitas de variação cambial devem ingressar
na base de cálculo do Lucro Presumido como acréscimos à base de cálculo, não existindo permissivo legal para a exclusão da variação cambial passiva.
Numero da decisão: 1803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4674535
# Numero do processo: 10830.006325/2004-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - SALDO 31/12/1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - CONCOMITÂNCIA - O recurso da contribuinte ao Poder Judiciário para apreciação da legalidade da inclusão, a partir do ano-calendário de 1993, da correção monetária complementar IPC/BTNF do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, no saldo acumulado a realizar em períodos subseqüentes, impede a manifestação da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria nas exigências dela decorrentes.
Numero da decisão: 195-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR