4679608
# Numero do processo: 10855.005947/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
CONFISSÃO.
Tendo o contribuinte em sua peça de impugnação reconhecido
não ter direito à isenção do ITR, não pode o recurso ser provido,
sem prova que invalide a confissão anterior ou demonstre sua
falta de base jurídica ou fática.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.382
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4683000
# Numero do processo: 10880.018792/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Plenamente caracterizado o início da ação fiscal com a solicitação ao Contribuinte para apresentação de documentos específicos, não será cabível a alegação de denúncia espontânea.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08399
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4679420
# Numero do processo: 10855.003084/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 15/12/1988
Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de BEFIEX, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da efetiva constatação do descumprimento contratual, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN.
BEFIEX. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ficou constada a falta de recolhimento de Imposto de Importação – II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, por meio de Termo de Constatação, fls. 31/32, e, principalmente, por meio da citada Portaria n 6, que revogou o benefício, fls. 37.
JUROS E MULTA. Por expressa determinação legal, são devidos os juros e multa, sendo esta originada de descumprimento contratual. Justifica-se ainda a incidência de TR e Selic como decorrência lógica do artigo 161 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33731
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4681426
# Numero do processo: 10880.001135/90-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4679938
# Numero do processo: 10860.002333/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - A contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76380
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4681132
# Numero do processo: 10875.002944/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04828
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4683517
# Numero do processo: 10880.029438/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa, que na sua essência se equipare aos de desligamento voluntário, conforme o conceito que embasou os atos administrativos da Secretaria da Receita Federal sobre a matéria, independentemente do nome dado pela empresa, não são objeto de incidência do imposto de renda
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4681125
# Numero do processo: 10875.002930/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Realizadas as despesas, admite-se a sua dedutibilidade integral no exercício, caso a empresa desista de sua implantação por razões econômicas confirmadas pela ausência de provas em contrário e as despesas admitidas pelo fisco como custo.
Numero da decisão: 103-22.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4679723
# Numero do processo: 10860.000842/93-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPRAS REGISTRADAS SOB AMPARO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - A glosa, bem como a multa agravada, à falta de qualquer comprovação de efetividade das operações questionadas, devem ser mantidas.
GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - A falta da vinculação entre os gastos e a atividade da empresa ou de sua titularidade, não suprida pela recorrente, autoriza a manutenção da glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12427
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4679086
# Numero do processo: 10855.001621/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Julgada procedente a exigência fiscal do IRPJ relativa à omissão de receitas da qual este processo é reflexo, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao teor do art. 343, § 2º, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77164
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão