4682964
# Numero do processo: 10880.018087/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação do lançamento primitivo, consistente no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo.
PREJUÍZO COM TÍTULOS DE RENDA FIXA – Cabível a dedução de prejuízos apurados nos anos de 1988 e 1989 por instituições financeiras, nas operações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Legítima a inclusão na base de cálculo dos valores registrados em “Créditos em Liquidação” face ao regramento da matéria, em consonância com o entendimento deste Colegiado.
AJUSTES EM APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO – Incabível a glosa de perdas com ajustes com aplicações temporárias em ouro, quando constatado valor contábil acima do valor de mercado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Deve ser excluído da base de cálculo o valor do imposto apurado, passando a incidir a multa somente sobre o valor declarado.
TRIBUAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dele decorrem, uma vez excluída àquela, mesma decisão se impõe aos procedimentos reflexos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06051
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e da CSL; 2) reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para que a mesma incida apenas sobre o imposto de renda declarado. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB n.º 119.076/SP.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4679370
# Numero do processo: 10855.002798/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - MULTA DE OFÍCIO – Não configura descumprimento de ordem judicial o lançamento da multa de ofício com exigibilidade suspensa. A multa assim lançada jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 107-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4682932
# Numero do processo: 10880.017642/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - O pagamento de valores a título de variação monetária passiva sobre obrigações vencidas ou vincendas não depende de lei ou de prévia estipulação contratual, sendo o seu reconhecimento como custo mera decorrência do efetivo desembolso.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Aloysio José Percinio da Silva e Márcio Machado Caldeira que davam provimento PARCIAL apenas para excluir a exigência da CSLL, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4682849
# Numero do processo: 10880.016623/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4681274
# Numero do processo: 10875.004779/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São decadentes os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E.
150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4681729
# Numero do processo: 10880.004595/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75449
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4678656
# Numero do processo: 10855.000299/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES . OPÇÃO . COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS . Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9o, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4679240
# Numero do processo: 10855.002189/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07848
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4681097
# Numero do processo: 10875.002828/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – Nos termos do artigo 17, do Decreto nº. 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa.
VALOR DA TERRA NUA. CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS – VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.682
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4680259
# Numero do processo: 10865.000905/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Não incumbe ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma legal, sendo que o ICMS integra a base de cálculo do tributo e que este, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não se submetia ao princípio da não-cumulatividade. DECADÊNCIA. Por sua natureza tributária, aplica-se ao PIS o prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1996. Vencidos
os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer