4646488
# Numero do processo: 10166.016880/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA AGRAVADA – Reduz-se a multa qualificada de 150% do artigo 4º inciso II, da Lei nr. 8.218/91, pela de 75% prevista no inciso I, do mesmo artigo, observadas as alterações introduzidas pela Lei nr. 9.430/96, artigo 44, quando não ficar provado que o contribuinte agira com intuito fraudulento para subtrair resultados sujeitos ao tributo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92827
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4647488
# Numero do processo: 10183.005153/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 - MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, e sim que compensatórios pela não disponibilização do valos devido ao Erário (art. 5º Decreto-lei nº 1.736/79).
Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34942
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4644717
# Numero do processo: 10140.001314/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, caso não ocorra fraude ou simulação.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-14.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros
Nóbrega, Alvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4646300
# Numero do processo: 10166.013306/00-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques (Relator), que dava provimento integral. Designada para
redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4647703
# Numero do processo: 10209.000681/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232.
Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677748
# Numero do processo: 10845.002441/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação - O produto de nome comercial "85 A" é um lignossulfonato obtido pelo processo de hidroximetilação de ligninas obtidas a partir de licores do processo Kraft ou Sulfato; classificando-se no código TAB/SH 3804.00.0200.
Inapliáveis as multas do art. 4º inciso I Lei 8.218/91 e do art. 364 do RIPI, por não ter havido declaração indevida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas dos art. 4°, I, da Lei n°8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4676380
# Numero do processo: 10835.003062/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO.
CONTRIBUIÇÃO CNA. CONSTITUCIONALIDADE.
A revisão do Valor da Terra Nua exige a apresentação de Laudo Técnico que atenda às prescrições legais.
A contribuição para o SENAR tem natureza tributária e fundamento legal no art. 149 da CF/88 e art. 10 do seu ADCT c/c DL 1.166/71.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4675711
# Numero do processo: 10835.000405/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - INOCORRÊNCIA - A presunção de omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor da Conta Caixa, somente ocorre quando a fiscalização, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, constata a saída de recursos em volume superior ao saldo existente naquela conta, em determinada data.
PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Face a edição da Resolução Nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei Nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, impõe-se o cancelamento da exigência, quando lastreada nos citados dispositivos legais.
IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admitidos, como dedutíveis, os gastos que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Se faz necessário, também, a comprovação de que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador.
IRPJ - DEPÓSITO ESPECIAL REMUNERADO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Deve ser apropriada pelo regime de competência, como variação monetária ativa, a contrapartida decorrente da atualização monetária de depósitos especial remunerado, referente a cruzados novos bloqueados.
IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - As operações de mútuo realizadas entre empresas coligadas, controladas e interligadas, dão lugar à aplicação da regra contida no Artigo 21, do Decreto-lei Nº 2.065/83, obrigando a mutuante, a apropriar, como rendimentos tributáveis, a atualização monetária dos empréstimos concedidos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20021
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CR$..., NO ANO-BASE DE 1990: 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AS IMPORTÂNCIAS DE CR$... E CR$ ... (CR$... + CR$...), NOS ANOS-BASE DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; E 3) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4677920
# Numero do processo: 10845.004270/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Vinhos portugueses de denominação comercial “Casal Mendes”, 750 ml, classificam-se na classe “K” (Portaria MF nº 352/88).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29609
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4673991
# Numero do processo: 10830.004182/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Trâmite previsto no art. 16 de a IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO