4633787
# Numero do processo: 10880.044429/89-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS —
AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Inexistindo fatos que determinem
tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito
estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo
decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as
especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05788
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4633516
# Numero do processo: 10880.004343/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/04/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da alíquota aplicável na apuração do FINSOCIAL, cabe à autoridade julgadora de primeira instância confrontar a norma individual e concreta
emanada pelo Poder Judiciário com o ato administrativo de
lançamento, ajustando-o, de modo a apurar o saldo devido pelo
contribuinte e exonerar a parte considerada não devida, em
função do que ficou decidido na ação judicial cuja decisão
transitou em julgado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 301-34868
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4633109
# Numero do processo: 10845.002277/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto (MONTANIDE 888) é, segundo o Labana, "orgânico de constituição química não definida, classificando-se na posição 3823.90.9999. Incabíveis as multas do art. 4º da Lei 8.218/91 e do inciso II do art. 364 do RIPI, bem como os juros intercorrentes.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as penalidades aplicadas à espécie e por maioria de votos, em excluir os juros intercorrentes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros na sua totalidade. Designado para redigir o voto referente aos juros o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
4635714
# Numero do processo: 13619.000145/2006-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreados aos autos pelo I
fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato
gerador, cabe a aplicação da multa qualificada
Numero da decisão: 101-96.942
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os conselheiros Walmir Sandri, João Carlos de
Lima e Antonio Praga.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636465
# Numero do processo: 13819.002128/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS INOMINADOS - AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO RECURSO - INFORMAÇÃO AUSENTE DOS AUTOS - Verificando-se que, quando do julgamento do recurso, não constava dos autos informação de que o recorrente interpusera ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, é de se acolher os embargos inominados que apontaram a omissão.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006).
Embargos inominados acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-20.923, de 11/08/2005, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633775
# Numero do processo: 10880.041699/91-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4637584
# Numero do processo: 16327.000479/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998
FATO GERADOR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL - No lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 142, do CTN). Constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto na data da infração (art. 61, § 2°, de Lei n°8.981, de 1995). Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4636003
# Numero do processo: 13709.000448/93-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04501
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa à postergação do Imposto de Renda assim como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637136
# Numero do processo: 13924.000324/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência.
Numero da decisão: 105-14.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637419
# Numero do processo: 14052.001868/91-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 31.100.121,00, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna