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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120162 #
Numero do processo: 14041.000145/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. São indedutíveis, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, as despesas não necessárias às suas atividades e à manutenção da respectiva fonte produtora, relativas a transações ou operações diversas das exigidas da empresa, ou ainda as não usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desenvolvidas. GLOSA DE DESPESAS COM AERONAVE. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. São indedutíveis as despesas relacionadas com utilização de aeronave que não se comprovou necessária à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora de suas receitas, sendo também vedada a dedutibilidade das correspondentes despesas de remuneração de pilotos e de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos relativos a aeronave não intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização dos serviços prestados pela pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. São indedutíveis as despesas com pesquisas de mercado que não guardam qualquer relação com o objeto social da empresa e que não se enquadram como despesa necessária, usual à atividade exercida pela empresa. GLOSA DE PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Incabível a dedução, como despesa operacional, de montantes relativos a “Multa de Mora” e “Encargos sobre Parcelamentos”, que não foram efetivamente pagos no ano calendário, sendo que tais montantes faziam parte da consolidação de débitos objeto de Parcelamento Especial PAES a ser pago em 15 anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6097901 #
Numero do processo: 16175.000122/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/06/1999 a 09/01/2002 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO Ausente qualquer determinação judicial que obstaculize a realização do lançamento, compete ao Fisco promovê-lo, sob pena de violação de dever funcional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/06/1999 a 09/01/2002 DECADÊNCIA. Na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo legal, a possibilidade de verificar a higidez do pagamento efetuado a destempo e, se for o caso, promover o correspondente lançamento de ofício, extingue-se após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art. 62-A do RICARF e da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 03/06/1999 a 09/01/2002 CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA. Demonstrado que a instituição financeira não poderia cumprir suas atribuições legais por exclusiva ação do contribuinte, hígida é a lavratura do correspondente lançamento de ofício em desfavor deste último. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A cognominada “multa de ofício”, não está atrelada à forma ou complexidade do procedimento que culmina com a apuração da infração, mas ao que foi constatado por ocasião da verificação fiscal. Revelado que, após a apropriação dos pagamentos, remanesciam tributos não pagos, correta é a imposição da multa de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, não se discute a aplicação do art. 63 da mesma Lei nº 9.430, de 1996, quando o lançamento é efetuado no intuito de promover a cobrança de tributos que deixaram de ser recolhidos. Ou seja, com finalidade diversa da exclusiva prevenção da decadência. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento das alegações quanto à incidência da CPMF, da taxa Selic e da multa moratória, afastar a preliminar de vício na eleição do sujeito passivo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores compreendidos no período 06/1999 a 12/2000.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
5959926 #
Numero do processo: 10882.900930/2008-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5963764 #
Numero do processo: 10380.100052/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2000 a 25/10/2005 MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É nula, por preterição ao direito de defesa , a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5963778 #
Numero do processo: 13841.000260/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
5959657 #
Numero do processo: 19740.000090/2006-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRECLUSÃO - APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - RATEIO DE CUSTOS. Em que pese o princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável, ele deixou de fazê-lo em duas oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a impugnação). Contudo, se aspectos específicos da prova a ser produzida demonstram que ela não se realizaria mediante a apresentação de planilhas e demonstrativos, e se os documentos trazidos posteriormente são suficientes a formação da convicção do julgador, não demandando diligências, o sopesamento dos princípios da verdade material, do formalismo moderado e do princípio finalístico do processo justificam o acolhimento das provas.
Numero da decisão: 9101-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Henrique Pinheiro Torres. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado) e Rafael Vidal de Araújo. Este ultimo, acompanhou as conclusões da divergência. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão apresentará declaração de voto, pois entendia que o julgamento deveria continuar após a aceitação das provas. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado); declarou-se impedido também, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente-Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio Pereira Valadão Declaração de voto Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rêgo, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6096676 #
Numero do processo: 10120.001991/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2007 IRPJ. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Ainda que o erro material seja proveniente de falha humana, é dever do sujeito passivo trazer prova inequívoca do alegado.
Numero da decisão: 1802-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
6120209 #
Numero do processo: 11128.006465/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/07/2001 Concomitância. Efeitos Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 10/07/2001 Demonstrado que o policarbonato importado não atinge o alegado grau óptico, forçoso é reconhecer a inclusão na Interministerial MDIC/MF nº 11 de 22/07/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
5960018 #
Numero do processo: 11516.722396/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA E INCOMPATÍVEL. Evidencia hipótese de arbitramento do lucro quando a movimentação bancária deixar de ser escriturada e o montante dessa for absolutamente incompatível com o total das receitas escrituradas. RECEITAS OMITIDAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado.
Numero da decisão: 1402-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Joselaine Boeira Zatorre, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6086772 #
Numero do processo: 15374.916971/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI