4678186
# Numero do processo: 10850.000812/93-52
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECOLHIMENTO MENSAL - ANO DE 1987- APURAÇÃO EM BASE ANUAL - Nos termos da legislação anterior à Lei nº 7.713, de 1988, a apuração de acréscimo patrimonial há de ser levada a efeito através de confronto de todos os rendimentos e ganhos versus dispêndios e aplicações, ao final do ano-calendário.
RECURSOS - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - Não se pode invalidar origem de recursos quando decorrente de documento público ("Autorização para Transferência de Veículo"), hábil para registro de propriedade junto ao DETRAN. Os dados nele constantes militam a favor de alienante e adquirente, quando não provado sua idoneidade ou que o valor nele constante não tenha sido recebido.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4677001
# Numero do processo: 10840.002944/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Comprovado pela fiscalização a existência de saldo credor de correção monetária de balanço consignado na declaração de rendimentos (Art. 3º da Lei n° 8.200/91), sua tributação diferida deve obedecer aos limites mínimos de realização.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4676028
# Numero do processo: 10835.001419/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Comprovada a exigência do imposto relativo à atividade rural em nome do filho do recursante em outro processo, estando a documentação comprobatória de receitas e despesas em nome do referido descendente, improcede o lançamento em nome do pai.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4675940
# Numero do processo: 10835.001071/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: O julgamento de recursos pelo Conselheiro de Contribuintes, exige comprovação do depósito recursal estabelecido pela Medida Provisória 1669-39, de 28 de agosto de 1998.
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO.
Numero da decisão: 303-29.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4676234
# Numero do processo: 10835.002397/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4674391
# Numero do processo: 10830.005804/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial deve ser efetuado até a data de vencimento da obrigação no seu montante integral. Não atendido qualquer desses pressupostos, sobre o valor não adimplido incidirão os acréscimos legais pertinentes, acompanhados da atualização monetária. E não poderia ser diferente, pois a suspensão da exigibilidade está condicionada ao depósito no montante devido, o qual, se insuficiente, não se faria bastante para o cumprimento da condição imposta pela norma como necessária e suficiente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4677949
# Numero do processo: 10845.004822/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DESPESAS MÉDICAS – Comprovada a efetividade da despesa médica, inclusive com cópia de cheque do pagamento realizado e prontuário e receituário médicos, é de se cancelar a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.328
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4678393
# Numero do processo: 10850.002117/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENÇÃO.
Ao fazer, no caso deste processo, sua opção por importar matéria-prima destinada a compor produtos a exportar, dentro do programa nacional de incentivos à exportação, onde o regime de drawback é um dos instrumentos, o recorrente concorreu a benefícios e, concomitantemente, assumiu riscos previstos em contrato com relação à hipótese indesejável, mas possível, de inadimplemento. Comprovado o inadimplemento do compromisso de exportar, cabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto aos tributos e os juros de mora e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4673984
# Numero do processo: 10830.004145/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Manutenção no Passivo Exigível de obrigações já pagas ou dívidas inexistentes caracteriza omissão de receita ressalvado o direito do sujeito passivo de elidir a presunção, mediante apresentação de provas documentais que comprovem a existência das obrigações.
IRPJ. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Os custos e as despesas apropriados devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e preencherem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o desempenho de suas atividades operacionais.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Não ha duplicidade de tributação como receitas omitidas e glosa de custos/despesas operacionais, quando a fiscalização demonstrou que os valores tributáveis apurados têm origem em fatos distintos, impossibilitando a sobreposição das exigências.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. COFINS. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) estende-se aos demais lançamentos face à vinculação ao mesmo fato, objeto de incidência de tributos e contribuições.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos em percentual superior a um por cento face a determinação expressa em lei. A aplicação da taxa SELIC está autorizada no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 cujo dispositivo não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%, nos casos de declaração inexata, está amparada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4674723
# Numero do processo: 10830.006880/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima