4631031
# Numero do processo: 10480.006295/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — EX. 1992 — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO —
ILEGITIMIDADE ATIVA — Não se conhece do recurso movido por
terceiro, inventariante, que pretende alterar valor de mercado de
bem declarado, quando ainda em vida, por contribuinte agora
falecido. Prerrogativa exclusiva do contribuinte não se inclui dentre
as atribuições do inventariante previstas no artigo 991 do Código de
Processo Civil — CPC, Lei n.° 5869, de 11 de janeiro de 1973.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da
parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630826
# Numero do processo: 10384.001163/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — EX.: 1993 — APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO —
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se à tributação os
benefícios recebidos de entidade de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42819
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4630799
# Numero do processo: 10380.011996/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGITIMIDADE
ATIVA - ESTADOS - A competência para lançar e administrar o
tributo é da União; pertence aos estados e distrito federal o
produto da arrecadação do tributo quando incidente sobre
rendimentos pagos por esses entes federativos.
DECADÊNCIA - Ineficaz o feito por caducidade somente
quando erigido depois de transcorrer o prazo legal específico.
PERÍCIA - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a
imprescindibilidade da perícia.
MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A PARTIR DO FATO
GERADOR - O imposto de renda decorrente do trabalho ou de
aposentadoria das pessoas físicas é de natureza complexiva cujo
fato gerador se consuma em 31 de dezembro de cada ano
calendário. Desta forma, para efeito de isenção decorrente de
moléstia grave especificada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, o que deve prevalecer são as situações verificadas na data do fato gerador. Assim, se a partir de determinado mês do ano-calendário o contribuinte for acometido de moléstia grave a isenção abrange todo o ano-calendário, pois o fato gerador que legitimaria a cobrança do imposto sobre a renda se verificou em época em que o sujeito passivo já fazia jus à isenção.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a
isenção a partir do ano calendário de 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Núbia Matos Moura e José Raimundo Tosta Santos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632185
# Numero do processo: 10730.003550/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - ISOLADA - CONCOMITÂNCIA -É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4627310
# Numero do processo: 13161.001290/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4632693
# Numero do processo: 10830.002365/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2006
Compensação "não declarada". Rito processual aplicável.
Pedido de compensação que tenha como fundamento crédito que não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre os quais se inclui o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, apresentado na vigência da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se sujeitam ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.
Incidência da Súmula 3º CC nº 6.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4628562
# Numero do processo: 13894.000167/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4632384
# Numero do processo: 10768.102127/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o
lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação
processual.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a
decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, §
4° do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato
gerador. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos
bancários de origem não comprovada deve ser apurada em bases
mensais e tributada na declaração de ajuste anual, quando
ocorrerá apuração definitiva, ou seja, o encerramento do anocalendário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da
prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova
da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos
bancários, que não pode ser substituída por alegações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42,
estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma
presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o
lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.493
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4631107
# Numero do processo: 10480.022770/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4630473
# Numero do processo: 10240.000815/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda incidente sobre ganho de capital é o titular, pessoa fisica ou jurídica, da propriedade do imóvel. Sendo este pessoa jurídica, descabe o lançamento do imposto na pessoa do sócio.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 10 de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Quando os depósitos de valores individuais inferiores a R$
12.000,00 não perfizerem, no ano, R$ 80.000,00, estes devem ser
excluídos da base de cálculo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art, 142, do
CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
MULTA DE OFÍCIO - PREVISÃO LEGAL -
INAFASTABILIDADE COM BASE EM JUÍZO SUBJETIVO -
A multa de 75%, aplicável no caso de lançamento de oficio, tem
previsão expressa em lei, descabendo às autoridades lançadoras e
julgadoras deixar de aplicá-la ou afastá-la com base em juizo de
eqüidade.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º
CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente aos itens 1 e 2 do Auto de Infração e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 33.661,66 e R$ 34.991,10, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa