Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"unanimidade"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7922948 #
Numero do processo: 10920.912087/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, da Secretaria da Receita Federal, as informações declaradas em DCTF, original ou retificadora, que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir a respeito do indébito tributário, sendo que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA/DECLARADA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EMISSORA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. No caso em que ocorre a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação ou mesmo após a transmissão da DCOMP, compete á unidade da Secretaria da Receita Federal, emissora do despacho decisório a análaise da compensação pleiteada/declarada, para verificação de eventual homologação ou não da compensação declarada
Numero da decisão: 3301-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
7942582 #
Numero do processo: 13855.720010/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade da Súmula nº 45 do CARF, a qual indica a não incidência de ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de áreas isentas deve ser comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo ente público jurisdicionante da localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF NO 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
7936777 #
Numero do processo: 10820.001316/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela PGFN, rerratificando o Acórdão no 210200.662, para que se altere a ementa, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7974761 #
Numero do processo: 13502.001161/2007-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1) esclareça se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84), bem como 2) intime a referida empresa a esclarecer se efetuou pagamentos de rendimentos ao contribuinte no ano-calendário 2004 e, em caso afirmativo, para que informe a natureza dos rendimentos pagos, discriminando os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte e demais informações pertinentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
7948497 #
Numero do processo: 10530.002239/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado nos autos que inexiste imposto retido ou pago no ano-calendário sob exame, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar multa de oficio sobre a restituição indevidamente recebida pelo contribuinte em decorrência de informação errônea em sua declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7942575 #
Numero do processo: 13891.000050/97-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1992, 1993. 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO. É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em efeitos infringentes do julgado, inclusive para cancelar o acórdão viciado. IP1. FALTA DE LIVRO MODELO 3. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EQUIVALENTE. CRÉDITOS DE IPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO. importa uso indevido de créditos relativos a produtos do estabelecimento, recebidos em devolução ou retorno, sem que a empresa tenha feito prova da efetiva entrada desses produtos c a sua integração ao estoque. O registro dessas devoluções e retornos no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos devolvidos ou cm retorno ao estabelecimento e sua integração ao estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não havendo esses registros, cabe à empresa demonstrar por outras provas a eletiva entrada dos produtos no estabelecimento c sua integração ao estoque. Não sendo provada a entrada, devolução c retorno, é de se glosar os créditos das mesmas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n° 202-15.735 e. no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
7925775 #
Numero do processo: 16327.001025/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2008 DISPENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). Estão dispensadas da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições seja inferior a 10 mil reais.
Numero da decisão: 3002-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
7973716 #
Numero do processo: 16327.914736/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
7951850 #
Numero do processo: 10580.723472/2010-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do sujeito passivo, no regime do SIMPLES, que apresenta Declarações ao Fisco Federal com valores de receita muito inferiores ao escriturado ao longo de todo o ano-calendário, caracteriza o intuito doloso de sonegação, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%.
Numero da decisão: 9101-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
7916975 #
Numero do processo: 10630.000992/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROCESSO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Constatado o trânsito em julgado da ação judicial em favor do contribuinte. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) cumprir o que foi decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES