11278996
# Numero do processo: 10880.925225/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Deve ser sanada a omissão de fundamentação do acórdão recorrido quando este é omisso sobre matéria relevante trazida pela parte em sede de recurso voluntário, ainda que tais fatos não resultem em alteração do conteúdo decisório original, hipótese que os Embargos de Declaração são acolhidos sem efeitos infringentes.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005
ESTIMATIVAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO EM QUE NÃO SE DISCUTE A EXIGÊNCIA DAS ESTIMATIVAS, MAS DIREITO DE EXTINGUI-LAS COM OUTROS CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.
Deve ser negado o reconhecimento do saldo negativo em relação às estimativas sobre as quais existe depósito judicial associado sem trânsito em julgado, visto que, no caso específico, na hipótese de a Embargante sair vitoriosa na ação judicial haverá o levantamento dos depósitos, ao passo que a liquidação das estimativas está condicionada a créditos de PIS e da Cofins, cuja autorização para fins de compensação é o cerne da ação judicial, e sobre os quais ainda não se verifica os atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1301-008.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões de fundamentação constates no r. Acordão e manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.018, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.949990/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11282621
# Numero do processo: 19515.720695/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ano-calendário: 2014
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO.Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Multa aplicada nos termos da lei.
CONFIRMAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM SEDE RECURSAL.
O CARF confirma a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece Manifestação de Inconformidade apresentada de forma intempestiva.
AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO.
A exclusão do Simples Nacional teve como consequência a exigência fiscal relativa ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, Contribuições Previdenciárias pertinentes à quota patronal, e de interesse de Outras Entidades e Fundos. Deve ser mantida a exigência fiscal decorrente da exclusão da empresa do Simples.
Numero da decisão: 1002-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Andréa Viana Arrais Egypto – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11278998
# Numero do processo: 10880.949990/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Deve ser sanada a omissão de fundamentação do acórdão recorrido quando este é omisso sobre matéria relevante trazida pela parte em sede de recurso voluntário, ainda que tais fatos não resultem em alteração do conteúdo decisório original, hipótese que os Embargos de Declaração são acolhidos sem efeitos infringentes.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006
ESTIMATIVAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO EM QUE NÃO SE DISCUTE A EXIGÊNCIA DAS ESTIMATIVAS, MAS DIREITO DE EXTINGUI-LAS COM OUTROS CRÉDITO TRIBUTÁRIOS, OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.
Deve ser negado o reconhecimento do saldo negativo em relação às estimativas sobre as quais existe depósito judicial associado sem trânsito em julgado, visto que, no caso específico, na hipótese de a Embargante sair vitoriosa na ação judicial haverá o levantamento dos depósitos, ao passo que a liquidação das estimativas está condicionada a créditos de PIS e da Cofins, cuja autorização para fins de compensação é o cerne da ação judicial, e sobre os quais ainda não se verifica os atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1301-008.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões de fundamentação constates no r. Acordão e manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Iágaro Jung Martins – Relator
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
11272177
# Numero do processo: 10480.725248/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
PARCELAMENTO ESPECIAL. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial da Lei nº 12.996/14, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2009
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
A multa de ofício é de aplicação vinculada quando caracterizada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou nos casos de declaração inexata. A responsabilidade por infrações tributárias independe de dolo, má-fé ou erro escusável, conforme dispõe o art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 1201-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simões. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir os fundamentos do voto vencedor.
Assinado Digitalmente
Renato Rodrigues Gomes – Relator
Assinado Digitalmente
Raimundo Pires de Santana Filho - Redator
Assinado Digitalmente
Nilton Costa Simoes – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
11275915
# Numero do processo: 10880.910750/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (art. 168 do CTN). Transmitido o pedido original dentro do prazo decadencial, é válida a sua retificação efetuada posteriormente, ainda que após o quinquênio, desde que realizada antes da prolação do despacho decisório administrativo, conforme autorizava a norma regulamentar vigente à época (IN SRF nº 600/2005). A retificação tempestiva, nestes termos, não configura novo pedido sujeito ao prazo decadencial, devendo a autoridade administrativa analisar o mérito do crédito pleiteado em sua integralidade.
SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL.
O reconhecimento de crédito referente a saldo negativo de CSLL depende da comprovação da efetiva existência do indébito. Diante da insuficiência probatória para validar a totalidade do valor pleiteado na retificadora, reconhece-se apenas o montante cuja liquidez e certeza foram demonstradas nos autos e admitidas pela fiscalização, afastando-se a limitação temporal indevidamente imposta.
Numero da decisão: 1302-007.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo saldo negativo adicional de CSLL no valor de R$ 79.583,93, referente ao ano-calendário de 1998, que, somado ao já reconhecido, totaliza R$ 150.938,00, e para se homologarem as compensações declaradas até o limite do crédito disponível, nos termos do relatório e voto do relator.
Assinado Digitalmente
Henrique Nimer Chamas – Relator
Assinado Digitalmente
Sergio Magalhães Lima – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
11275969
# Numero do processo: 10950.720168/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2012
PROVA SUPERVENIENTE. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. DOCUMENTO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
Admite-se a juntada de prova superveniente emitida por instituição financeira quando demonstrado que sua obtenção dependia de terceiro e que o contribuinte já havia diligenciado para consegui-la. Comprovado que os lançamentos bancários questionados decorrem exclusivamente de operações de antecipação de recebíveis, afasta-se a presunção de pagamento sem causa e cancelam-se as exigências fiscais.
Numero da decisão: 1302-007.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto do Relator
Assinado Digitalmente
SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchôa Brandão, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Sérgio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11282609
# Numero do processo: 13896.000406/2010-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ E CSLL, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação.
Numero da decisão: 1002-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, convertendo-se em declaração de voto.
Assinado Digitalmente
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora
Assinado Digitalmente
Aílton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11282649
# Numero do processo: 11444.000366/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005, 2006
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade
IRPJ E CSLL DECLARADOS EM DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os débitos não confessados em DCTF e informados em DIPJ devem ser exigidos mediante lançamento de ofício.
CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Andréa Viana Arrais Egypto – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11330180
# Numero do processo: 10283.005441/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE.
Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários.
Numero da decisão: 1002-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos e com espeque no artigo 59, parágrafo 3º do decreto 70.235/72, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino e Luís Ângelo Carneiro Baptista, que votaram por acatar integralmente a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista.
Assinado Digitalmente
Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11327692
# Numero do processo: 10950.724121/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2013
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.
A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional deverá ser levada a efeito quando ficar comprovado que a sua constituição ocorreu por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1102-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA