6706524
# Numero do processo: 16327.903767/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2006
COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.
A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação. Nessa hipótese não se inclui o desejo de mudança de opção, dentro de um mesmo mês, quanto à sistemática de cálculo das estimativas, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Não demonstrado qualquer erro ou vício na forma de apuração da estimativa originalmente adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado como indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6658962
# Numero do processo: 19515.721793/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2009
REVISÃO DE BASE NEGATIVA. ARTS. 150 e 173 do CTN. INAPLICÁVEL.
Não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja o art. 173 ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal/base negativa.
A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo, assim, quando falamos do direito de constituir o crédito tributário - que é um direito potestativo - a inércia do Fisco por um determinado prazo, faz com que tal direito pereça, evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173 ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular do direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, não há falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com a apuração da base negativa/prejuízo fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o contribuinte, e de suas circunstâncias.
A Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não o fez por um motivo óbvio, qual seja, porque também não há mais prazo para que o contribuinte se compense do prejuízo fiscal/base negativa. Ora, se a inércia do contribuinte em gozar do seu direito de compensar prejuízo fiscal/base negativa não perece, não há também que decair o direito de o Fisco verificar se tal direito efetivamente existe.
REDUÇÃO DO SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL.
Com a redação dada pela MPV 449/08 ao art. 9º do Decreto nº 70235/72, não há mais previsão de que a redução de prejuízo fiscal seja objeto de auto de infração. Isso não significa que exista óbice para que a redução de prejuízo fiscal/base negativa continue sendo feita por auto de infração, pois isso garante o direito de defesa do contribuinte, possibilitando a sua impugnação desde logo, antes que se constitua em glosa de compensação. Todavia, se o Fisco só toma conhecimento da indevida base negativa após o contribuinte compensá-la, não há obstáculos no ordenamento jurídico, para que se promova a glosa da compensação, com a conseqüente constituição do tributo e multa devida.
CSLL. ART. 33 do DL 2.341/87. APLICAÇÃO DO FG DE 31/12/2009.
A norma do art. 20 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, repetida em todas as reedições desta Medida Provisória e que, hoje, consta do art. 22 da MPV 2.158-35/2001, estendeu a aplicação do art. 33 do DL 2.341/87 à CSLL.
Uma medida provisória que altere a base tributável da CSLL incide sobre fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação, conforme dispõe o art. 195, §6º, da CF/88. Ora, fica claro assim que, em 31/12/1999, data do fato gerador da CSLL em tela, a recorrente encontrava um óbice legal no art. 33 do DL 2.341/87, para registrar como sua a base negativa de CSLL da empresa cindida da qual ela absorveu parte do patrimônio.
Numero da decisão: 1302-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à ausência do direito à compensação de base de cálculo negativa da CSLL por vedação legal expressa, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix, e, por maioria de votos, para manter a multa isolada, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Relator.
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. O Conselheiro Suplente Julio Martins só votou neste julgamento no ponto relativo à multa isolada, pois a Conselheira Ana Wipprich já havia proferido seu voto com relação aos outros pontos na Sessão de 10/2016.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6748087
# Numero do processo: 19515.003301/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. ESPONTANEIDADE. Embora tenha o contribuinte readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal, o lançamento de ofício não é nulo por si só, devendo apenas ser evitada a cobrança dúplice do crédito tributário também informado na DCTF e com a exigência apenas da multa e juros de mora. A inexistência da cobrança do crédito tributário declarado na DCTF é evidência de que já se encontra prescrito razão maior para manutenção do lançamento objeto do litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DE MANDATÁRIO. A pessoa jurídica autuada não detém capacidade processual e legitimidade para apresentar alegações em sede de recurso voluntário, em nome de terceiro (atual mandatário e ex-sócio) responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações sobre a responsabilidade pessoal do mandatário e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O
conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões em relação a responsabilidade pessoal do mandatário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6703752
# Numero do processo: 16327.903916/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2006
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA.
Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6744247
# Numero do processo: 10880.934252/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da própria PER/DCOMP ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1803-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que provia o recurso de forma integral. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6677893
# Numero do processo: 13811.001326/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS PAGAS.
Não comprovado o pagamento integral das estimativas deduzidas no saldo negativo, não devem ser homologadas as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1803-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6688521
# Numero do processo: 10830.900935/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
6654860
# Numero do processo: 11831.000467/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS.
Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Demonstrado que as receitas financeiras efetivamente foram oferecidas à tributação pelo regime de competência, reconhece-se o direito de crédito referente ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre tais rendimentos financeiros.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. ART. 15 DA IN SRF Nº 21/97. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS.
Aplica-se à compensação a legislação vigente à data do encontro de contas. Entendimento do STJ firmado no REsp 1.164.452/MG, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973.
Considerando-se que na data do pedido de compensação vigia o art. 15 da IN SRF nº 21/97 que permitia a compensação de débitos com créditos de terceiros, homologam-se as compensações pleiteadas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 26.497,85, homologando-se a compensação pleiteada até esse limite. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6701650
# Numero do processo: 19515.721015/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.418
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local a fim de que os coobrigados sejam formalmente intimados da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Leonardo Luis Pagano Gonçalves
6703750
# Numero do processo: 16327.903915/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2006
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA.
Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA