4668358
# Numero do processo: 10768.003891/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15676
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4663541
# Numero do processo: 10680.001144/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo para o desligamento de empregados em condições de aposentadoria, como ato de mera liberalidade da pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4666998
# Numero do processo: 10725.001695/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO – COTEJO DE PROVAS. A omissão de receitas, no presente caso, não derivou de presunção, mas de trabalho de fiscalização com base em cotejo de provas obtidas através de terceiros, para quem a Recorrente prestou serviços, e através de extratos bancários.
OMISSÃO DE RECEITAS - ACESSO A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – NÃO RESISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Se a própria Recorrente fornece à Fiscalização informações a respeito de sua movimentação bancária, então não há que se falar em “quebra” indevida de sigilo bancário. O direito ao sigilo bancário, ainda que direito fundamental, é direito disponível pela parte.
- PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07734
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4665868
# Numero do processo: 10680.015821/98-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DA CSLL PARCIALMENTE DEFERIDA – PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO REMANESCENTE DO IRPJ – DESISTÊNCIA FORMAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – O pagamento do débito remanescente do IRPJ após o deferimento parcial do pedido de compensação da CSLL implica na desistência formal, por parte do contribuinte, da compensação do valor originalmente indeferido. Por decorrência o mesmo se aplica ao pedido adicional, por ocasião do recurso, de restituição do IRPJ. Recurso não conhecido por falta de objeto.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – PARTE INDEFERIDA –IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO –RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO – A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Na inexistência de débitos constituídos deve-se corrigir a compensação de ofício, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 1.377,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4664580
# Numero do processo: 10680.006189/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O engano no preenchimento da declaração de ajuste anual, caracterizado pela utilização de programa eletrônico autorizado para o exercício anterior, não justifica o atraso no cumprimento da obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45921
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4667118
# Numero do processo: 10730.000166/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio. A autoridade local jurisdicionante poderá proceder à revisão de officio do lançamento, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43650
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4664080
# Numero do processo: 10680.003680/2004-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL-LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível.
Numero da decisão: 107-08.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4665632
# Numero do processo: 10680.013346/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a exigência fiscal de omissão de receita, quando constatado que a fiscalização, utilizando metodologia própria, consistente e idônea, obteve elementos de prova, concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa, registros contábeis e das informações prestadas pela própria contribuinte, no curso da ação fiscal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL E PIS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20215
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4667522
# Numero do processo: 10730.005201/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não tendo o contribuinte contestado o tributo reclamado através de lançamento fiscal, consolida-se administrativamente o crédito tributário, já que o litígio não foi instaurado.
MULTA DE OFÍCIO - Instaurado o procedimento fiscal, não há que se falar em espontaneidade, sendo, portanto, lícita a aplicação da multa de ofício.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4665845
# Numero do processo: 10680.015516/2004-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
LANÇAMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.669
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias