4722295
# Numero do processo: 13876.000326/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – CÁLCULO DO LANÇAMENTO – ERRO NO PERÍODO BASE – A omissão de receita decorrente de falta de registro de compras que adota como mês da omissão o da emissão da nota do fornecedor, cujo prazo de pagamento é superior ao do encerramento do período-base, corresponde à falha na composição da base de cálculo do tributo lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4720990
# Numero do processo: 13851.001071/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ – Constatado erro no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos do imposto de renda da contribuinte, impõe-se a sua correção pela autoridade administrativa, ex vi do art. 147, § 2o., do CTN.
LUCRO REAL MENSAL – OPÇÃO NÃO É ERRO – Tendo a contribuinte optado em apurar e recolher o imposto de renda e a contribuição social com base no lucro real mensal, é defeso, após a entrega da declaração de rendimentos e de procedimento de ofício, alterar a forma de apuração do imposto e da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4721014
# Numero do processo: 13851.001179/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
1. da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
2. da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
3. da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711336
# Numero do processo: 13707.004366/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4712727
# Numero do processo: 13766.000028/2001-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4708964
# Numero do processo: 13639.000267/96-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7.689/88, pelo STF, e o disposto na Resolução nº. 11/95, do Senado Federal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº. 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar insubsistente a Contribuição Social no exercício de 1989 e, quanto aos exercícios de 1990 e 1991 ajustar ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-04405
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 1989, E QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4713295
# Numero do processo: 13804.001028/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1083/1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE MARCAS PATENTES E DIREITOS AUTORAIS - Em face da não contrariedade à arguição do insuficiente reconhecimento da receita de correção monetária da Demonstração Financeira, procede o crédito tributário que apura a pertinente diferença.
É de se glosar o encargo de prestação de serviço em face da não comprovação da reallização da pertinente prestação, inclusive com o agravamento da penalidade pela declaração manifestamente inidônea da documentação.
As despesas de manutenção de marcas, patentes e direitos autorais versando o pagamento de honorários e taxas de inscrição não devem ser objetos da pertinente ativação, mas, ao reverso, consideradas como despesas operacionais do período base.
Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18450
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ...; Cr$ ...; Cr$ ...; Cr$ ...; Cz$ ... E Cz$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1983; 1984; 1985, 1986, 1º SEMESTRE; E 1987, 2º SEMESTRE DE 1986, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/DEDUÇÃO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4712540
# Numero do processo: 13739.000082/92-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07900
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
4712800
# Numero do processo: 13768.000073/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - É improcedente a exigência baseada unicamente em erros comprovados de preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 107-06083
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4708670
# Numero do processo: 13631.000038/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art.142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16036
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento