4631843
# Numero do processo: 10680.004863/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada,
para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total
dos créditos exonerados, computados o processo principal e os
decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o
recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por
economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a
omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico
entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e
a relativa ao FINSOCIAL, as soluções adotadas hão que ser
consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - A aliquota aplicável às empresas
dedicadas a compra e venda, loteamento, incorporação e construção
de imóveis, para fatos geradores ocorridos em 31/12/89 e 31/12/90,
não está limitada a 0,5 %.
TRD - A inaplicabilidade da TRD como índice de cálculo para os
juros de mora se restringe ao período de fevereiro a julho de 1991.
Negado provimento ao recurso voluntário e provido em parte o de
oficio.
Numero da decisão: 101-91868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as aliquotas superiores a 0,5%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630250
# Numero do processo: 10166.001828/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – Aplicável quando a empresa não
apresenta parte de sua documentação fiscal, e a contabilidade
apresentada não guarda relação com a movimentação bancária
ou a documentação comprobatória trazida aos autos.
PIS/Faturamento – Inexigível quando a autuação lastrou-se
nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 declarados
inconstitucionais pelo STF e com eficácia suspensa pelo
Senado.
CSSL e FINSOCIAL – Mantida a exigência de IRPJ, e não se
infirmando por si só as demais exigências tidas como
decorrentes, de se manter a autuação nos mesmos termos da
decisão de primeiro grau.
TRD – Não incide no período entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para: 1 – PIS/Faturamento: excluir integralmente a
exigência; 2 – nos demais tributos (IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social):
excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4632971
# Numero do processo: 10840.000669/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07567
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.269,43, no exercício de 1987.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631930
# Numero do processo: 10680.009338/2003-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do tributo devido ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-08.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Luiz Martins Valero, que mantinham parte da multa isolada, relativa ao ano de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4628080
# Numero do processo: 13808.000126/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4632606
# Numero do processo: 10825.001709/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
- Ilegítima a pretensão fiscal que pretende assemelhar a
atividade de representação comercial ao exercício
profissional da corretagem, resultando isenta do imposto de
renda a microempresa que dedica-se à representação
comercial. (Súmula 184, do STJ).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630005
# Numero do processo: 10070.000943/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Da revisão do ato
administrativo, de competência da autoridade lançadora do
tributo, nas hipoteses previstas no Código Tributário Nacional,
não cabe, por imprevisão legal, recurso de oficio ao Conselho
de Contribuintes do MF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630215
# Numero do processo: 10140.001751/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado
no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-11484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a
julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello
e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos
nos autos do recurso n°108.261 (Ac.: 105-11.483, de 15/05/97).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630977
# Numero do processo: 10469.002212/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO:
Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo
art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4631938
# Numero do processo: 10680.009761/90-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NAS PROVAS E NAS RAZESES DE AUTUAÇÃO.
Por força do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da verdade material, que regem 0 processo administrativo tributário, impõe-se a devolução da matéria à
instância inferior para que o órgão Julgador se pronuncie sobre a
juntada aos autos das provas que corroboraram as alegações feitas na peça vestibular, bem como sobre a inovação feita na matéria,ap reciando o recurso interposto como impugnação.
Numero da decisão: 107-00857
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse
lho de Contribuintes, unanimidade de votos devolver o processo
A repartição de origem para que as peças juntadas ao recurso se
jam apreciadas como complemento à impugnação, nos termos do vo
to do relator.
Nome do relator: Natanael Martins