4635632
# Numero do processo: 13603.000441/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04510
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637206
# Numero do processo: 13964.000183/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635723
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 106-06581
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4637750
# Numero do processo: 18471.000841/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário. 1998, 1999
LANÇAMENTO - NULIDADE - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento.
Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 104-23.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Oficio e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4634034
# Numero do processo: 10930.000396/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DE GANHOS DE CAPITAL - Mantém-se o lançamento dos valores arbitrados que o Contribuinte não lograr comprovar como excluídos da tributação.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Permanece a tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos
declarados. EXCLUSÃO DA TFtD - Exclui-se a cobrança da TRD no
período anterior a 01/08/91, de acordo com o parágrafo 1°, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-08534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, as
parcelas de 3.000.000,00 e 3.500.000,00 (padrão monetário da época), vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que não concordava com a exclusão das parcelas nem da TRD, esta por considerar matéria ultra petita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634804
# Numero do processo: 11065.001863/2007-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: DEBÊNTURES. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO.
Inaceitável a dedução dos valores pagos a titulo de remuneração
de debêntures quando demonstrado o caráter de liberalidade dos
pagamentos efetuados.
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE
Aplica-se ao lançamento tido como decorrente o resultado do
julgamento do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. •
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.
TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos oriundos de debêntures, por definição legal, estão
sujeitos à tributação na fonte sob as regras definidas para as
aplicações de renda fixa.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
Não há que se falar em concomitância de multas quando a
penalidáde cobrada na modalidade isolada incide sobre tributo ou
fato gerador diverso daquela exigida em conjunto com o
respectivo tributo.
Numero da decisão: 103-23.663
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de
aceitação dos laudos, suscitada, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos,
NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que divergia quanto à dedutibilidade das despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4636852
# Numero do processo: 13856.000200/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08697
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634187
# Numero do processo: 10945.003128/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - No caso de serviço de hotelaria o fato gerador somente se completa no momento de saída do hóspede, sendo inexigível a emissão de nota fiscal de serviços em andamento.
IRPJ - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária somente são admissíveis as presunções expressa e legalmente autorizadas, baseadas em dados concretos, objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas.
IRFONTE - DECORRÊNCIA - A extinção de crédito tributário em processo dito matriz provoca igual efeito naquele que dele decorra.
COFINS, PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO - O
decisório de processo matriz, à falta de elemento relevante se estende àqueles dele tomados por reflexividade.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-14760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4633073
# Numero do processo: 10840.004544/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no
IRPJ
LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 -
Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária
na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma
sociedade LTDA Tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte.
LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na
Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida.
Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa
tributada pelo lucro real.
MULTAS DE OFÍCIO (redução) - Quando mais benéficas, as multas
de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente
aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em
andamento constituídos até 31/12/96.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de
fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no
processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634767
# Numero do processo: 11065.001132/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01763
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins