4631223
# Numero do processo: 10580.003053/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Omissão de receitas tributáveis. Nulidade do Auto de
infração. O auto de infração que não contem os requisitos legais
essenciais é nulo e inepto para constituir crédito tributário.
A legislação de regência impõe certas e bem definidas hipóteses
para a presunção de infração à legislação e a caracterização da
ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal. Meros indícios de
faturamento, desconectados de outros elementos fáticos e contábeis, não são suficientes para suportar a presunção legal de omissão de receitas tributáveis.
Numero da decisão: 102-43765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4627434
# Numero do processo: 13527.000095/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4631490
# Numero do processo: 10640.001321/95-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4628982
# Numero do processo: 16327.003896/2003-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
4630253
# Numero do processo: 10166.001849/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DE DECLARAR - SÓCIO OU TITULAR DE EMPRESA CONSIDERADA INAPTA - Descabe a aplicação da multa
prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando o contribuinte, estando desobrigado de apresentar a declaração, o
faz, todavia, fora do prazo. A participação de pessoa fisica no
quadro societário de empresa como sócio ou titular não a obriga a
apresentar declaração de ajuste anual, quando a empresa em
questão figura nos cadastros da Secretaria da Receita Federal
como inapta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4627425
# Numero do processo: 13510.000029/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631084
# Numero do processo: 10480.013779/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as
deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se
necessária a comprovação com documentação hábil e idôneo a
efetiva entrega dos recursos ou a prestação dos referidos serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43709
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631807
# Numero do processo: 10680.003128/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O resultado verificado
no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira
Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que
rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630209
# Numero do processo: 10140.001286/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo
patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE
MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mas ou
fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro).
Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória rir. 298,
de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218,
de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de
juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a
exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto
de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08245
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por unanimidade
de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência parcela de
acréscimo de rendimento da atividade rural e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a
julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4629758
# Numero do processo: 10865.001459/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01892
Decisão: Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da proposta do voto vencedor. Vencidos Conselheiros Leonardo (Relator) e Alexandre que davam parcial provimento ao recurso. Designado Conselheiro Bezerra para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto