4824640
# Numero do processo: 10845.001851/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Laudo pericial descaracterizando a classificação tarifária dada pelo
importador justifica a exigência relativa a diferença de tributos.
Excluídas as penalidades (art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e art.
364, inciso II do Decreto 87.981/82), por incabíveis na espécie.
Mantidos os juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33354
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828585
# Numero do processo: 10945.003571/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta apurada de mercadoria importada, transportada em container embarcado sob a clausula' "said to contam" - "shipper's load and count", descarregado comprovadamente com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termos de avaria, caso em que não ficou caracterizada a responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria nele contida.
Numero da decisão: 302-32.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827481
# Numero do processo: 10916.000002/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O direito "antidumping" estabelecido pela Portaria MF 86/93 alcança
as importações de fosfato monoamônico quando originário da RUSSIA, e
quando procedente desse país.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28385
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4825337
# Numero do processo: 10860.001750/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
1. Revisão. Legítimo do direito de a Fazenda Pública proceder a
revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação
fiscal da mercadoria importada.
Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de
critérios jurídicos. Rejeitada a preliminar de nulidade.
2. Classificação de mercadorias.
Placas de circuito impresso, montadas, conjuntos formados pela
montagem de um ou mais componentes discretos sobre suporte:
caracterizados como partes (acessórios de aparelhos fotográficos
("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 90.06.91.99.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28074
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4825231
# Numero do processo: 10855.002128/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da TIPI
pelo valor tributável. A ausência de alíquota determina a inexistência
da exação eis que o produto é não tributável.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33514
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827416
# Numero do processo: 10909.000346/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Preliminares - Auditores Fiscais, respaldados por lei (CTN artigos
142, 144, 194, 195, 197 e 200) "tipificam" a infração, "capitulam" a
sanção pertinente com indicação do texto legal.
- Dispositivos de Lei 5.025/66 que prevê audiência prévia à CACEX foi
revogado pelo Decreto-lei 822/69
- A obrigação de denunciar infração à legislação tributária não se
restringe ao servidor nos termos do artigo 12 do Decreto nº.
70.235/72. Mérito - Comprovada fraude na exportação, pelos elementos acostados
aos autos (artigo 532, inciso I, do R.A..
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28290
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829140
# Numero do processo: 10980.005161/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Mercadoria importada com base em Medida Provisória 17/88
que concedeu o benefício fiscal. A Medida Provisória não foi
convertida em lei. 2. A empresa não pode ser apenada se efetuou a
importação legalmente. 3. Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27116
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822644
# Numero do processo: 10814.003186/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26758
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822813
# Numero do processo: 10814.009981/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32995
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823948
# Numero do processo: 10831.000294/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 4º. DA LEI Nº 8.218/91 -
INAPLICÁVEL.
1. O recolhimento espontâneo do tributo impede a aplicação de
penalidade
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33312
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO