4755268
# Numero do processo: 10480.009733/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - Transferência a terceiros de bens importados com isenção
sem prévia autorização da SRF, caracteriza infração à legislação
aduaneira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e proposta por equidade a dispensa da aplicação da penalidade imposta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756948
# Numero do processo: 11050.001479/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32683
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756660
# Numero do processo: 10945.001617/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28612
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754993
# Numero do processo: 10283.003163/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE
MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula
"SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos
dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva
sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador, pela falta.
Numero da decisão: 303-28725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756158
# Numero do processo: 10845.001414/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33621
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755059
# Numero do processo: 10314.002514/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: - Redução -
ACE N° 14 - A falta de superficial acabamento de mercadoria
perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por
redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4754893
# Numero do processo: 10209.000172/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do
prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no
artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por
aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação
extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de
origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756944
# Numero do processo: 11050.001124/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27991
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756089
# Numero do processo: 10831.001743/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33576
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755959
# Numero do processo: 10830.000286/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Comprovado nos autos que a mercadoria, na forma como foi
importada, desmontada e incompleta, apresenta as características
essenciais do produto completo, a mesma classifica-se no código do produto completo e montado da NBM/SH (TIPI/TAB). Incabível a
exigência de penalidades.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as penalidades aplicadas, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do AIPI e art. 524 do RA e Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha, apenas, a do art. 524 do RA; pelo voto de qualidade, em manter os juros moratórios, com exceção da TRD no período, de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campefio Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que os excluíam totalmente e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que excluía apenas os intercorrentes. Tudo nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA