4824724
# Numero do processo: 10845.004064/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONTRAPROVA - AMOSTRA IMPRESTÁVEL.
Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada
pelo LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe nomina penalidades de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o art.112 do Código Tributário Nacional.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencida a Cons. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE que propunha o sobrestamento do julgamento até o pronunciamento do I.P.I. em processos semelhantes. O Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756081
# Numero do processo: 10831.000925/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - Reclassificação - 1) Fotodiodos com a função primordial
própria dos Diodos Fotossensiveis usados na trasmissão de sinais
óticos, classificam-se no código tarifario 8541.40.9903. 2)
Componentes adicionais como Capacitores, Transistores com o fim de
garantir-lhe um melhor funcionamento, e o fato de estarem montados
numa cápsula de quatorze pinos, não o caracterizam como
microconjuntos eletrônicos, circuito integrado híbrido.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4826277
# Numero do processo: 10880.022811/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "O fato de a empresa ter importado, separadamente, uma das peças
de um equipamento, não descaracteriza o beneficio do "ex", desde
que comprove não ter importado, anteriormente, a mesma peça.
Recurso provido."
Numero da decisão: 301-28.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9346653
# Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DAC, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9339850
# Numero do processo: 10845.000570/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, para complementar a diligência da Resolução 301-643, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4824678
# Numero do processo: 10845.002730/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação Tarifária - Falta de Laudo Técnico específico da amostra do produto indicado na D.I. - Nulidade do procedimento fiscal. Compete à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constatar a verdade material.
Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a relatora Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9339851
# Numero do processo: 10845.004376/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.853
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4677974
# Numero do processo: 10845.005830/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 2. CLASSIFICAÇÃO - Importação realizada com a indicação de
classificação tarifária, amparada pelo art. 48 do Decreto n° 70235/72.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a rerratificação do Acórdão n° 301-28.161, e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9346674
# Numero do processo: 11080.004503/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4832167
# Numero do processo: 12689.000116/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO
O produto "Extrato Vegetal para cera natural" foi desembaraçado
quando de sua importação, sem que fosse levantado dúvida quanto a
sua natureza, não se justificando a necessidade de laudo técnico. A
classificação correta na TAB, era na época a -3004.90.1500 e não
1302.19.9900, que motivou o pagamento indevido.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS