4822808
# Numero do processo: 10814.009460/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
4. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33227
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4822708
# Numero do processo: 10814.005544/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de apresentação de conhecimento de
carga no ato de visita aduaneira não é apenável com a multa do art.
522, III do Regulamento Aduaneiro, a qual prevê tipificação
infracional distinta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32711
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823979
# Numero do processo: 10831.000497/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispostitivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32729
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822588
# Numero do processo: 10814.001559/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o término do prazo legal, do
mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33197
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824573
# Numero do processo: 10845.000669/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - CLASSIFICAÇÃO - FALTA DE LAUDO
Classificação Tarifária - falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - nulidade do procedimento fiscal - cancelamento das exigências.
Numero da decisão: 301-27834
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821285
# Numero do processo: 10711.001647/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 -
RECURSO DE OFÍCIO.
Comprovado nos Autos a classificação do produto no código TAB
84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a decisão de
1a. instância, eximindo a autuada da exigência constante no Auto de
Infração ALF/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27735
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821310
# Numero do processo: 10711.002500/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ("EX"). O equipamento
importado, embora seja capaz de executar outras tarefas distintas,
atende às especificações estabelecidas no "Ex 001", criado pela
Portaria MF 32/44, no código TAB/SH 90.31.80.99.99, sendo, portanto,
recepcionado pelo mesmo, para aproveitamento do benefício da alíquota
fixada na referida norma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33328
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822777
# Numero do processo: 10814.008074/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ACRÉSCIMO DE MERCADORIA
1. O importador não responde por infração descrita como acréscimo de
mercadoria, nos termos do art. 478, parágrafo 2o., do R.A.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33278
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822583
# Numero do processo: 10814.001500/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir a penalidade do Art.4º, da Lei nr.
8.218/91. Vencidos a Relatora, Conselheira ELIZABETH EMILIO
MORAES CHIEREGATTO,o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO
CASTRO NEVES, que negaram provimento, e os Conselheiro RICARDO
LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO
FLORA, que deram provimento integral. Relatora designada a
Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821253
# Numero do processo: 10711.000955/89-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Processo administrativo fiscal.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26965 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26965/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.965, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros