4650888
# Numero do processo: 10314.004529/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 23/06/1982 a 22/07/1997
A aplicação da multa prevista no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.219/72 e a exigência de tributos incidentes sobre as operações de importação que excederam a cota estabelecida no regime de concessão de benefícios (BEFIEX), posto que tal descumprimento pode ser apurado no momento do respectivo registro da Declaração de Importação, se submete ao prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.020
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano
D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4653016
# Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO.
O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não comprovada a omissão suscitada nos declaratórios, deve-se rejeitar os embargos.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33.666
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido por participação no julgamento de Primeira Instância.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4653469
# Numero do processo: 10425.001114/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A s obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais. (DCTF).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31124
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo, José Lence Carluci. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651192
# Numero do processo: 10320.001854/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Mercadoria importada ao amparo de alíquota reduzida EX 01- Tijolo refratário à base de Si02.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29322
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650721
# Numero do processo: 10314.001983/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.
MERCADORIA USA IMPORTADA SEM COBERTURA CAMBIAL, COMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO DIRETO/SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.
É de se considerar correta a declaração prestada pela importadora, quanto ao valor da mercadoria importada, face às peculiaridades da mesma e por se tratar de importação regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil, sem cobertura cambial, considerando-se, ainda, as disposições contidas no Acordo de Valoração aduaneiro (Decreto nº 92.930/86).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35370
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4651607
# Numero do processo: 10380.002607/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1990
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO
JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a
desistência do recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-37.665
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4649801
# Numero do processo: 10283.003835/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Afastada a preliminar. Não procede a alegação; na descrição dos fatos que acompanha o auto de infração está expressamente destacada, no antepenúltimo parágrafo da fl. 08 dos autos, a necessidade de licenciamento não-automático para o caso em tela, nos termos do Comunicado DECEX 20, DOU 20.08.98 (Seção III). Portanto a decisão recorrida em nada inovou, apenas restringiu sua motivação a um dos dois aspectos abordados no auto e infração.
EX-TARIFÁRIO. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS NA ZFM. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO.
Os fatos descritos apontam infração ao controle aduaneiro das importações, falta de licenciamento para a importação amparada por "ex", e só parcialmente é procedente no que se refere a diferença de imposto de importação, quanto a apenas uma das posições do SH, a NCM 8541.10.29 para a qual não havia "ex-tarifário".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência fiscal com relação aos insumos com classificação no código 8541.1029 da TAB, para as quais não havia o "EX", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4651326
# Numero do processo: 10325.000487/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. - VALOR DA TERRA NUA. DITR.
ERRO NO PREENCHIMENTO.
Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais.
Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650696
# Numero do processo: 10314.001370/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA - LEI Nº 8.010/90 - Importações de bens destinados à pesquisa e tecnologia, por entidade sem fins lucrativos.
1. A competência para verificar o cumprimento do requisito legal da destinação do bem é do CNPq.
2. À Receita Federal compete a verificação dos demais requisitos: entidades sem fins lucrativos e o credenciamento no próprio CNPq.
3. Irrelevância da cobrança pelo serviço prestado, se a entidade cumpre os requisitos do art. 14 do CTN.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4653464
# Numero do processo: 10425.001062/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO. O valor do imposto será o resultado da multiplicação do valor da terra nua tributável (VTNt) pela alíquota correspondente dividido por cem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama