4699031
# Numero do processo: 11119.000021/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Devido os acréscimos da multa e juros de mora, uma vez que o contribuinte deixou de liquidar o crédito tributário nos 30 dias subseqüentes à cassação da tutela antecipada que lhe fora anteriormente concedida.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699406
# Numero do processo: 11128.002901/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 17/04/2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O produto designado comercialmente como Sabutol é uma mistura de solventes constituído de N-Butanol, 2-Pentanol, Iso Butanol e N-Propanol, excluído, portanto, do Capítulo 29 da NBM/NESH, por não se tratar de um composto de constituição química definida, classificando-se no código 3814.00.00.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33570
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699795
# Numero do processo: 11128.006403/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
GRANEL SÓLIDO. SULFATO DE AMÔNIO.
FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA.
O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84.
A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34764
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699535
# Numero do processo: 11128.003911/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Óxido de Titânio, tipo rutilo, misturado com outras substâncias ou quando tratado à superficie, classifica-se na posição TAB-NBM/SH 32.06.
Produto identificado como Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, tipo rutilo, contendo modificadores deve ser classificado na posição. TAB-NBM/SH 3206.10.0102.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4700034
# Numero do processo: 11131.001368/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAÍS DE ORIGEM INCORRETO NA GI - A divergência apurada quanto ao país de origem da mercadoria importada não trouxe quanlquer prejuízo cambial ou fiscal, sendo, dessa forma, inaplicável a multa do art. 526, IX do RA/85.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699840
# Numero do processo: 11128.006868/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30113
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Rogério Venâncio Pires, OAB 8.987/DF
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699676
# Numero do processo: 11128.005164/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Ano-calendário: 2002
Ementa: REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AVARIA EM CONTAINER. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A não conclusão do trânsito aduaneiro em razão do extravio de mercadorias torna exigível o imposto de importação (II) e a multa do art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38735
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes fará declaração de voto. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4699772
# Numero do processo: 11128.006257/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA FISCAL SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA FAVORÁVEL AO IMPETRANTE E SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30472
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4702180
# Numero do processo: 12466.003723/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O contribuinte e consequente o sujeito passivo do II por subfaturamento do valor da mercadoria é o importador, mesmo no caso de importação por conta e ordem de terceiros, havendo neste caso a responsabilidade solidária do adquirente da mercadoria.
O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importação de quaisquer mercadorias. Violando essa proibição cabe a exigência contra eles dos tributos e multas concernentes às operações de importação, juntamente com as penalidades cabíveis.
Em ato de revisão aduaneira a SRF pode proceder à alteração do valor aduaneiro quando cabível, ainda que a DI não tenha sido parametrizada para o canal cinza.
Constitui subfaturamento a apresentação de valores vis referente à mercadoria importada, bem como fraude relativamente à importação de têxteis a declaração falsa sobre o país ou lugar de origem nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699641
# Numero do processo: 11128.004736/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA - DIFERENÇA DE PESO - RESPONSABILIDADE.
Mercadoria transportada sob cláusula "house to house" entregue com o lacre de origem intacto, quando não existem quaisquer sinais externos de avaria e nem falta de volumes, a simples diferença de peso verificada pelo depositário, embora confirmada pela vistoria aduaneira, não é, por si só, suficiente para caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias importadas, que recebeu e entregou no mesmo estado em que se encontravam.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34231
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA