4647067
# Numero do processo: 10183.002084/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Tendo havido reconhecimento judicial de que a área do imóvel é menor do que a tributada, o imposto deve incidir sobre a área remanescente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30907
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4646723
# Numero do processo: 10166.023806/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34552
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4647049
# Numero do processo: 10183.001977/2004-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32034
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4646920
# Numero do processo: 10183.000014/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÀO.
É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4666523
# Numero do processo: 10711.003066/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35287
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4665243
# Numero do processo: 10680.010820/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Na fase recursal não se toma conhecimento de matéria que não foi objeto da impugnação, em razão da sua preclusão.
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANNENTE. ADA.
A exigência de Ato Declaratório Ambiental ADA, requerido dentro de prazo estipulado pelo art. 10 da IN SRF nº 43/97, com a redação dada pela IN SRF nº 67/97, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente da área tributável , fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31718
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento das preliminares por preclusão e deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4666517
# Numero do processo: 10711.002813/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANIFESTO. MERCADORIA FURTADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE.
Não demonstrada pela recorrente a incidência no caso em comento da hipótese imunizante, será devida a exigência tributária.
Comprovada a procedência da exação fiscal, exige-se o II acrescido da multa que lhe é decorrente.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4665117
# Numero do processo: 10680.010257/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A interposição de recurso na esfera judicial implica renúncia à esfera administrativa. Ato Declaratório Normativo COSIT 03/96.
Recurso do qual não toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30333
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
4667955
# Numero do processo: 10746.000059/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR
EXERCÍCIO DE 1995,
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
O valor da terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte na DIRT será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTN mínimo fixado por normas legal, para o município de localização do imóvel rural.
REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Somente o Laudo Técnico referido no § 4º, do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABTN (NBNT (8.799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativo.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35315
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666829
# Numero do processo: 10715.006331/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
IPI. ISENÇÃO. O benefício isencional previsto na Lei 9.493/97 exclui literalmente os equipamentos próprios para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31713
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes