6973257
# Numero do processo: 10814.003651/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150,
inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os
Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a
significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento parcial para excluir
somente a multa do art. 4°, inc. II da Lei n° 8 218/91.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
6984385
# Numero do processo: 10283.001131/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a cor-respondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de importação e na Declaração de importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e jures de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03.03.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4 0, inciso I, da Lei nº 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nitton Luiz Bartoli, que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6937436
# Numero do processo: 11522.000066/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESCABIMENTO. Constatada a inexistência de omissões no acórdão embargado, configura-se descabível a oposição de embargos declaratórios com o fim específico de sanar as alegadas
lacunas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-31.790
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
6973268
# Numero do processo: 10711.000952/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAWBACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX.
2. Multas dos art. 524 e 526-H do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial.
Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso Da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso de Divergência e, NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6961591
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: CSRF/03-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7136872
# Numero do processo: 10880.016578/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Havendo a decisão anterior sido proferida com base em informação
errada quanto ao prazo do apelo voluntário, pode ela ser corrigida
por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes e com
o conseqüente reconhecimento da intempestividade do recurso.
Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 301-30.832
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4834767
# Numero do processo: 13707.000579/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR. O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto:
local de embarque da mercadoria no país exportador e ponto de
fronteira no Brasil, destacadamente do preço FOB da mercadoria não
configura superfaturamento nos termos do art. 526, III do R.A. A
eventual ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se
enquadra na moldura conceitual típica da infração tratada no aludido
dispositivo regulamentar. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32617
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4834952
# Numero do processo: 13709.001584/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. - Para
caracterizar a infrigência ao art. 526, IX, do R.A. é indispensável
que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle
administrativo das importações. O simples erro de preenchimento da
G.I. ou de seus anexos, por si só, não configura falta de
cumprimento de requisitos de controle da importação. Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32509
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4834778
# Numero do processo: 13707.000778/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I./IPI - Utilização de alíquota com redução GATT inferior a real.
Osciloscópio, falta de requerimento de perícia, não comprovada a
alíquota preferencial prevalece a alíquota genérica. - Super e
subfaturamento, incabível sua presunção. - Mercadoria importada igual
a declarada, multa (art. 524 R.A.) improcedente uma vez que a
importação se fez a luz de documentos comprobatórios da real
identidade dos produtos internados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32933
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4835022
# Numero do processo: 13710.001070/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - RECURSO "EX-OFÍCIO" - ART. 165 DO CTN.
Cabível a restituição de tributo pago em duplicidade.
Numero da decisão: 302-33159
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO