4666547
# Numero do processo: 10711.004158/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA As cláusulas "house to house" e "said to contain" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria acondicionada em contêineres. desde que este estejam com seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no momento de sua entrega. sem ressalvas, ao depositário, proprietário ou responsável.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que negava provimento.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4666754
# Numero do processo: 10715.001813/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 16/05/1997
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38007
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4665646
# Numero do processo: 10680.013509/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1988 a 31/05/1991
FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
Com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.301
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4665439
# Numero do processo: 10680.012079/2005-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34854
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4668089
# Numero do processo: 10746.000822/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR – SUJEIÇÃO PASSIVA – Litígio instaurados posteriormente à ocorrência do fato gerador, acerca da manutenção da posse ou de esbulho possessório, não projetam efetios retroativos para alteração da sujeição passiva do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRO NEGADO
Numero da decisão: 301-32961
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666785
# Numero do processo: 10715.001962/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO CONCLUÍDO.
Atestada pela unidade de destino a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, não há que se cogitar de exigência fiscal decorrente de sua não-conclusão.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-30796
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666740
# Numero do processo: 10715.001760/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30045
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4665506
# Numero do processo: 10680.012418/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1996 - ALTERAÇÕES NA DITR.
Não logrado comprovar o contribuinte, documentalmente, a incorreção dos itens informados na DITR, incabíveis as correções pretendidas.
Negado procedimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667982
# Numero do processo: 10746.000222/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 10746.000222/96-41
Acórdão n.º 302-38.593CC03/C02
Exercício: 1994
Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE.
Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38593
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4667343
# Numero do processo: 10730.001990/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMPORTADO COM ISENÇÃO VINCULADA À
QUALIDADE DO IMPORTADOR.
É nulo o Auto de Infração que busca o mesmo crédito tributário já
exigido em ação correlada, em andamento.
Numero da decisão: 302-33962
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Manuel Rodrigues, OAB/RJ n.º 49.611.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO