4625319
# Numero do processo: 10845.012900/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4625768
# Numero do processo: 10907.000568/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.388
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4624489
# Numero do processo: 10711.008378/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Relator e decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator designado Luis Marcelo Guerra de Castro. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4626282
# Numero do processo: 10980.012344/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4626213
# Numero do processo: 10980.007899/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.200
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de
diligência ao INT através da Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4619057
# Numero do processo: 11075.001490/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 05/07/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Verificado erro de fato no exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34116
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,1) Por unanimidade de votos, acolheu-se os Embargos de Declaração. 2) Por maioria de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, vencidos os conselheiros Luiz Roberto domingo, Davi Machado Evangelista (suplente) e Rodrigo Cardozo Miranda, que proviam de ofício a nulidade da decisão de 1ª Instância.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4624465
# Numero do processo: 10711.003557/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4619735
# Numero do processo: 13603.001795/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF: Atraso na entrega do documento - O atraso na entrrega da DCTF constitui infração a obrigação acessória desconexa da obrigação principal, apenada na forma da Lei nº 10.462/02 .Inaplicável o dispositivo do Art. 138 do CTN, relativo à denúncia espontânea.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.558
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento. Os conselheiros Davi Evangelista, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza votaram pela conclusão.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4681185
# Numero do processo: 10875.003314/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A instituição da obrigação de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF empreendida por meio da Instrução Normativa nº 129/86, cuja delegação de poder realizada por Portaria do Ministério da Fazenda nº 118/84, não estava prevista no Decreto-lei nº 2.124, não cumpre os requisitos formais e materiais para sua exigibilidade. Não sendo regular a instituição da obrigação, menos regular a exigência de penalidade não está regrada em lei.
DECLARADO NULO O LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-30769
Decisão: Decisão: Por maioria de votos declarou-se a nulidade do lançamento por inexistência de base legal para a aplicação da multa, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Preito, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4679584
# Numero do processo: 10855.004785/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA.
A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA