4642778
# Numero do processo: 10120.001149/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se ao recurso para afastar a decadência, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4642408
# Numero do processo: 10108.000839/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIVERGÊNCIA
Constatada contradição entre a decisão e os seus fundamentos no Acórdão nº 301-29.363 procede-se a novo julgamento, anulando-se o acórdão.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm.
Incabível a emissão de nova notificação de lançamento para a retificação procedida pela Autoridade de Primeira Instância, devendo o pagamento ser feito através de DARF.
Os juros de mora serão cobrados por não se configurar a hipótese prevista na Norma de Execução nº 01/95, e por não existir previsão legal para sua dispensa.
MULTA MORATÓRIA.
A impugnação suspende a exigência, não cabe a penalidade aplicada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30763
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o acórdão no 301-29.363, passando-se a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4641933
# Numero do processo: 10070.001592/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA.
Éincabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa, que embora proprietária de imóvel rural, tenha como atividade preponderante a indústria de energia elétrica . A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato atinente à atividade econômica preponderante da empresa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31487
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4643442
# Numero do processo: 10120.003114/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA.
Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que comprovado, mediante documentação acostada ao processo, que não exerceu tal atividade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4642237
# Numero do processo: 10074.000053/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 06+01/1998 a 30/12/1998
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. ART. 521, II, a DO RA/85.
Cabível a denúncia espontânea no caso em concreto, conforme
decisão proferida pela pelo Serviço de Despacho Aduaneiro
(SEDAD), apenas em relação aos bens constantes daquela decisão, conforme diligência realizada pela autoridade lançadora.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO_ TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDA BENEFÍCIO.
A comunicação tardia da transferência de bem importado ao abrigo do Lei n° 8.010/90, com direito ao não pagamento dos tributos incidentes, não traz como conseqüência a perda do mesmo, quando o destinatário possui a mesma qualidade subjetiva que a recorrente.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.758
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pela conclusão. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pela conclusão, vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que dava provimento integral ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4642815
# Numero do processo: 10120.001242/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
O Valor da Terra Nua mínimo – VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR n° 8.799).
PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29515
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4641872
# Numero do processo: 10070.001301/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA.
É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito.
ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30787
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641887
# Numero do processo: 10070.001361/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38295
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642493
# Numero do processo: 10111.000577/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Isenção. Importador amparado por isenção estabelecida pela Lei
8.010/90 quando do fechamento do câmbio. Direito à isenção
incorporado ao patrimônio do importador. Direito adquirido à isenção quando da ocorrência do fato gerador do II. Segurança do
negócio jurídico no Comércio Exterior.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Henrique Prado .Megda que excluíam as penalidades. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4643480
# Numero do processo: 10120.003232/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento concernente à propriedade rural do contribuinte, quando pelo mesmo questionado, nos termos da Lei 8.847/94, art. 3º, § 4º, para adequá-lo aos elementos fáticos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29425
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros