9329066
# Numero do processo: 10711.007131/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9318683
# Numero do processo: 10711.002814/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4633125
# Numero do processo: 10845.003252/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. I.P.I. vinculado à importação.
1. Produtos enquadrados, pela BEFIEX, no art. 45, Inciso I do Decreto nº 96.760/88. O Certificado SDI/ BEFIEX nº 531/89 consignou isenção, apenas para o Imposto de Importação e Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9322550
# Numero do processo: 10711.003732/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
O produto SDAD ARMEEN M 2 MTR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST,
caracterizado como uma mistura de aminas terciárias, obtidas do sebo natural, um composto de constituição química definida, quando isolado.
Código TAB 38.19.99.00, da data do despacho de importação.
Descabimento da multa do art. 526 - II- do RA.
Numero da decisão: CSRF/03-02.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do imposto e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello
Neto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606191
# Numero do processo: 10711.003132/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência na descrição do produto importado.
Produto declarado e o efetivamente importado são tratados como a mesma mercadoria ainda que distintas quando à configuração molecular, tendo a mesma classificação tarifaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencido o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4677918
# Numero do processo: 10845.004263/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Em razão da perda da amostra, a inviabilizar a perícia determinada por Resolução desta Câmara, mister se faz o provimento do recurso.
Numero da decisão: 301-28.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4633127
# Numero do processo: 10845.003283/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. I.P.I. vinculado à importação.
1. Produtos enquadrados, pela BEFIEX no art. 45, Inciso I do Decreto nº 96.760/88. O Certificado SDI/BEFIEX nº 531/89 consignou isenção, apenas para o Imposto de Importação e Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9322554
# Numero do processo: 10880.039126/89-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.706
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9321234
# Numero do processo: 10845.003283/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.689
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em converter o julgamento em diligência ao DIC/ BEFIEX, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821412
# Numero do processo: 10711.006169/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto importado é um sal quaternário, cloridrato, 3,3, de
diclorobenzidina, e se classificado no código TAB 29.21.59.01.99.
Negado provimento ao recurso por maioria.
Numero da decisão: 301-27.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, W1ademir Clóvis Moreira e Isalberto Zavão Lima, que davam provimento parcial para excluir multa do artigo 526, 11do RA., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS