4833394
# Numero do processo: 13411.000123/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Processo Fiscal - Nulidades - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67517
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833756
# Numero do processo: 13603.001211/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002
PIS. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO.
Não se admite a manutenção do lançamento de multa de ofício quando o contribuinte deixou de realizar o recolhimento do tributo com amparo em decisão judicial, ainda que proferida em sede de Medida Cautelar. Uma vez que o efeito suspensivo foi garantido pelo tribunal judicial, não compete à autoridade administrativa aplicar interpretação particular aos fatos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79858
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831113
# Numero do processo: 11080.001905/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68357
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833662
# Numero do processo: 13603.000070/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830578
# Numero do processo: 11065.001923/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO NULO.
Nulo é o lançamento cuja descrição dos fatos não corresponda à realidade dos acontecimentos. Havendo recusa do órgão lançador em corrigir aspectos essenciais do auto de infração, resta prejudicado o julgamento do mérito do litígio, sob pena de suprimir instância.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79142
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831019
# Numero do processo: 11075.002956/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. 1. A empresa importou mercadorias e registrou a
Declaraçãode Importação em 02.01.91, pleiteando redução de 100% do
Imposto de Importação com base no Acordo de Alcance Parcial n. 01,
22. Protocolo Adicional, entre Brasil e Argentina (Decreto n.
98.405/89). 2. O Acordo de Complementação Econômica n. 14 - ACE,
entre os dois países, estabeleceu a redução de 75% do imposto. O ACE
foi subscrito em 20.12.90 e o Decreto n. 60/91, de 15.03.91,
menciona que o ACE teria vigência a partir de sua subscrição. 3.
Recurso negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27070
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4830904
# Numero do processo: 11075.000045/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIO-
NALIDADE. ARGÜIÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, bem como da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, tarefa esta reservada exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar.
PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
Necessitam de apuração de liquidez e certeza os créditos decorrentes dos pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cuja compensação, em 1997, não poderia ser feita sem a anuência da administração fazendária.
DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO.
A falta de recolhimento do tributo e a declaração inexata ensejam a aplicação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78991
Nome do relator: Walber José da Silva
4832241
# Numero do processo: 13002.000040/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67617
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4832491
# Numero do processo: 13047.000072/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Receitas omitidas. Recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66752
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833944
# Numero do processo: 13617.000008/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Falta de comprovação dos fatos narrados na impugnação e no recurso. Negado provimento.
Numero da decisão: 201-68804
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA