4821518
# Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal, Restituição
Cabe restituição, quando não há ocorrência de débito para com a
Fazenda Nacional entre a data da Certidão Negativa e a prolação de
decisão de Primeira Instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9227775
# Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9646344
# Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4824724
# Numero do processo: 10845.004064/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONTRAPROVA - AMOSTRA IMPRESTÁVEL.
Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada
pelo LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe nomina penalidades de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o art.112 do Código Tributário Nacional.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencida a Cons. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE que propunha o sobrestamento do julgamento até o pronunciamento do I.P.I. em processos semelhantes. O Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756081
# Numero do processo: 10831.000925/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - Reclassificação - 1) Fotodiodos com a função primordial
própria dos Diodos Fotossensiveis usados na trasmissão de sinais
óticos, classificam-se no código tarifario 8541.40.9903. 2)
Componentes adicionais como Capacitores, Transistores com o fim de
garantir-lhe um melhor funcionamento, e o fato de estarem montados
numa cápsula de quatorze pinos, não o caracterizam como
microconjuntos eletrônicos, circuito integrado híbrido.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4826277
# Numero do processo: 10880.022811/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "O fato de a empresa ter importado, separadamente, uma das peças
de um equipamento, não descaracteriza o beneficio do "ex", desde
que comprove não ter importado, anteriormente, a mesma peça.
Recurso provido."
Numero da decisão: 301-28.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9346653
# Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DAC, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9339850
# Numero do processo: 10845.000570/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, para complementar a diligência da Resolução 301-643, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4824678
# Numero do processo: 10845.002730/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação Tarifária - Falta de Laudo Técnico específico da amostra do produto indicado na D.I. - Nulidade do procedimento fiscal. Compete à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constatar a verdade material.
Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a relatora Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9339851
# Numero do processo: 10845.004376/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.853
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES