4827203
# Numero do processo: 10880.090087/92-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69585
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4825233
# Numero do processo: 10855.002159/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79626
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4826360
# Numero do processo: 10880.032289/86-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Omissão de receitas. Incabível a invocação da anistia concedida pelo DL No. 2.303/86, por não se estender a pessoa jurídica. A receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67050
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4825318
# Numero do processo: 10860.001381/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO, DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira
instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de
ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação,
supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl
54, inclusive
Numero da decisão: 201-78.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4828743
# Numero do processo: 10950.001804/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXONERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITE DE ALÇADA.
Para o recurso de ofício ser conhecido o valor exonerado deve ser superior a R$ 500.000,00, conforme estabelece a Portaria MF nº 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-78740
Nome do relator: Walber José da Silva
4827379
# Numero do processo: 10907.000594/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. Não pode ser reconhecido o seu direito, se não lastreado em
lei. Devida a multa prevista no Art. 4º, I da Lei 8.218/91.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28193
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4828766
# Numero do processo: 10950.002194/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF deve ser revisto quando o contribuinte apresenta laudo técnico na forma prevista no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71301
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4827164
# Numero do processo: 10880.089996/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69583
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4827439
# Numero do processo: 10909.001076/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL.
"O valor tributável é correspondente ao valor efetivo da transação,
conforme art. 1º do Acordo de valoração Aduaneira. O Contrato de
Câmbio é prova cabal"
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
"Não tem cabimento a aplicação do inciso IX do artigo 526 do R.A.,
este dispositivo fere o Princípio de Reserva Legal por não tipificar a
infração"
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28258
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824878
# Numero do processo: 10845.008602/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Recurso. Não tendo a Recorrente em seu recurso voluntário apreciado a matéria de muito decidida pela decisão recorrida torna-se esta definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27946
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO