4653034
# Numero do processo: 10410.001406/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. e IPI - Importação - Enquadramento "ex" - redução de alíquotas - Mercadorias SCANNER MARCA ITEK, MOD 220-S não se enquadra nos "ex" da Portaria M.E.F.P. 840/90 e 102/91.
Numero da decisão: 301-28636
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4653440
# Numero do processo: 10425.000923/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77546
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4649886
# Numero do processo: 10283.004968/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUFRAMA.
Importações realizadas nos termos do Art. 10 da Portaria Interministerial nº.1 de 22/09/94 não descaracterizam o Processo Produtivo Básico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28743
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4649844
# Numero do processo: 10283.004283/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA.
Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28727
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4650068
# Numero do processo: 10283.007008/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - Recurso não conhecido por falta de objeto, uma vez deferida a compensação solicitada.
Numero da decisão: 101-95.467
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649448
# Numero do processo: 10283.000545/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, decorrentes de pagamentos a maior de tributos, com outros débitos tributários, somente é possível após o reconhecimento da liquidez e certeza desses créditos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, com base em alíquotas superiores a 0,5%, fixadas pela legislação vigente à epóca da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72305
Decisão: Por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4649560
# Numero do processo: 10283.001593/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DA MESMA MATÉRIA POSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A opção pela via judicial impossibilita o pronunciamento posterior na via administrativa. Pelo princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas pronunciar-se sobre o mérito de questão sobre a qual o Poder Judiciário já tenha se manifestado definitivamente (art. 5, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada falta de recolhimento da COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-72.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, no concernente à multa de oficio aplicada. O Conselheiro Serafim Femandcs Corrêa declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4648944
# Numero do processo: 10280.002400/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4650987
# Numero do processo: 10314.006223/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NOTIFICAÇÃO AO IMPORTADOR.
LAUDO TÉCNICO. NULIDADE DATA. DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DA VERIFICAÇÃO FÍSICA.
PROVA. LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO.
Não constitui cerceamento do direito de defesa a inexistência de notificação ao importador para indicação de perito e formulação de quesitos, em ato de assistência técnica durante conferência física da mercadoria. Preliminar rejeitada.
Não é nulo o laudo técnico sem data e do qual não consta o dia e hora da conferência física da mercadoria. Preliminar rejeitada.
Sendo questionado, desde a impugnação, o teor do laudo e a regularidade processual do procedimento de assistência técnica, não tendo sido efetuadas as diligências sendo juridicamente impossível a elaboração de novo laudo, deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do processo, e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melare.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4652440
# Numero do processo: 10380.017392/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS rstou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1 - DF, pelo que devida a contribuição. IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75216
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer