4707705
# Numero do processo: 13609.000206/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. A eleição, pelo contribuinte, da via judicial para discussão da exigência tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. COFINS - MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício de 75%, por não ser objeto da ação judicial, deve ser mantida. Recurso não conhecido, quanto à matéria sub judice e negado, quanto à multa.
Numero da decisão: 201-76611
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de decisão judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à multa.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4706218
# Numero do processo: 13530.000024/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM O PIS. Não havendo provas do trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à compensação, tampouco requerimento do contribuinte para efetuar a compensação entre contribuições de diferentes espécies, é de se manter o lançamento que cobra a compensação indevida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78141
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), que entendiam devesse excluir a multa em razão do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presente ao julgamento o Conselheiro José Antonio Francisco (Suplente).
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4708398
# Numero do processo: 13629.000263/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para os produtos classificados no código 6810 (obras de cimento) e que são os mesmos industrializados pela empresa não houve restabelecimento de qualquer incentivo fiscal, conseqüentemente, há incidência do IPI na saída dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para a eleboração do acórdão, em fase da perda de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator)
Nome do relator: José Roberto Vieira
4704407
# Numero do processo: 13134.000076/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VTNm.
Prevalece o VTNm, quando não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel que serviu de base ao lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29549
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4704488
# Numero do processo: 13148.000029/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Omitindo a decisão recorrida, ponto meritório relevante, deve ser anulada, a não ser que a decisão ad quem venha a favorecer a parte que se beneficiária com a declaração da nulidade (Decreto nº 70.235/72, art. 59, § 3º). Provando o contribuinte que possui área como sob reserva legal, é de ser provido o recurso, para que o lançamento do ITR leve em conta tal fato, posto que se reflete no valor da exação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73278
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4705884
# Numero do processo: 13502.000879/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA – BASE DE CÁLCULO – Correto o procedimento fiscal que adotou como base de cálculo da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/96, os resultados mensais apurados pela contribuinte, com base em balanços mensais de apuração do tributo devido.
Numero da decisão: 101-94.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto
Cortez.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4705940
# Numero do processo: 13506.000033/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 7.787/89; do artigo 1º da Lei 7.894/89, e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, e em obediência ao que determina o artigo 106, II, do CTN, o percentual da multa de ofício deve ser reduzido a 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4705249
# Numero do processo: 13362.000133/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A ausência da ciência do início do procedimento fiscal não importa nulidade do lançamento de ofício decorrente de auditoria interna de DCTF. As regras do nosso ordenamento jurídico que procuram caracterizar o início do procedimento fiscalizatório têm por escopo definir as hipóteses de exclusão da espontaneidade. ASSINATURA POR MEIO DE CHANCELA MECÂNICA. A assinatura do auto de infração por meio de chancela mecânica não invalida o lançamento, quando a autoridade autuante está devidamente identificada, com a indicação de seu cargo e matrícula. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4704425
# Numero do processo: 13135.000032/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4703566
# Numero do processo: 13116.000295/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, que de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à alíquota de 0,5% possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ DE ORIGEM PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES