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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7037210 #
Numero do processo: 11080.919054/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB-RJ 129.036, escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
7050869 #
Numero do processo: 10630.720140/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. A omissão da decisão recorrida em apreciar questão de fato suscitada no Recurso Voluntário enseja o acolhimento dos Embargos para que o fato seja apreciado. EMBARGOS. CÁLCULO DO INDÉBITO. SUSCITAÇÃO DE ERRO. O erro de cálculo suscitado, quando se revele inexistente, enseja a manutenção da decisão embargada. Embargos Declaratórios Acolhidos, sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Drª Bárbara Cristina Romani Silva, OABDF 43.792, escritório Rolim Viotti e Leite Campos Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7008085 #
Numero do processo: 10865.906720/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6992535 #
Numero do processo: 12585.000288/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6992026 #
Numero do processo: 15165.723416/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/12/2008, 12/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. PIS-IMPORTAÇÂO. COFINS-IMPORTAÇÂO. ICMS. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÂO. Estão excluídos da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições. Sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 559.937, nos ritos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação os valores do ICMS e das próprias contribuições. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7008077 #
Numero do processo: 10865.906714/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6992550 #
Numero do processo: 19515.000505/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 08/02/2006 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a obrigação em atraso, independentemente do motivo da falta de recolhimento no prazo, devendo ser exigidos da parte que ficou de posse do recurso do erário durante o período em que perdurou o inadimplemento.
Numero da decisão: 3201-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7026659 #
Numero do processo: 10935.007800/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. A venda com fim específico de exportação desonera o vendedor da obrigação de comprovar a exportação quando cumpridos os requisitos do §1º, inciso IX, do Decreto 4.524/2002. A ausência desses requisitos transfere o ônus para o vendedor, que pode dele se desincumbir quando apresenta os respectivos memorandos de exportação, onde esteja consignado como vendedor. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. A atividade de revenda de cereais não caracteriza produção e não gera direito ao crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas, por expressa determinação legal, art. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, exceto no período de fevereiro a julho de 2004, no qual este crédito presumido foi permitido. PIS NÃO-CUMULATIVO. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO PRESUMIDO. Na sistemática de tribulação pela forma ele incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa ,jurídica domiciliada no País, não compreendendo o saldo de conta credora Provisões de Compra, integrante elo Passivo Circulante, por se tratar de ajuste contábil do valor devido pelo contribuinte a seus fornecedores de mercadorias já Consumidas, que dependiam de fixação de preço. SOBRAS TÉCNICAS. OUTRAS RECEITAS. As perdas de estoques e quebras de produção, por não ensejarem saídas tributadas devem ser objeto de ajuste no valor das contribuições, seja pela inclusão do crédito no resultado contábil do contribuinte, seja pelo estorno do crédito, todos em respeito à não-cumulatividade das contribuições previstas na Lei n° 10.637/02 e 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/08/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. A venda com fim específico de exportação desonera o vendedor da obrigação de comprovar a exportação quando cumpridos os requisitos do §1º, inciso IX, do Decreto 4.524/2002. A ausência desses requisitos transfere o ônus para o vendedor, que pode dele se desincumbir quando apresenta os respectivos memorandos de exportação, onde esteja consignado como vendedor. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. A atividade de revenda de cereais não caracteriza produção e não gera direito ao crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas, por expressa determinação legal, art. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, exceto no período de fevereiro a julho de 2004, no qual este crédito presumido foi permitido. PIS NÃO-CUMULATIVO. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO PRESUMIDO. Na sistemática de tribulação pela forma ele incidência não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto ao crédito presumido sobre o estoque de abertura de bens e insumos adquiridos de pessoa ,jurídica domiciliada no País, não compreendendo o saldo de conta credora Provisões de Compra, integrante elo Passivo Circulante, por se tratar de ajuste contábil do valor devido pelo contribuinte a seus fornecedores de mercadorias já Consumidas, que dependiam de fixação de preço. SOBRAS TÉCNICAS. OUTRAS RECEITAS. As perdas de estoques e quebras de produção, por não ensejarem saídas tributadas devem ser objeto de ajuste no valor das contribuições, seja pela inclusão do crédito no resultado contábil do contribuinte, seja pelo estorno do crédito, todos em respeito à não-cumulatividade das contribuições previstas na Lei n° 10.637/02 e 10.833/03. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos: negar provimento ao recurso voluntário quanto a possibilidade de aproveitamento dos créditos de estoque. Por unanimidade de votos: dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir a exclusão das receitas referentes as sobras técnicas. Por maioria de votos: dar parcial provimento ao recurso voluntário para aceitar as comprovações de vendas destinadas à exportação comprovadas por meio da diligência fiscal, cujo memorando de exportação registre a Recorrente na situação de vendedora e negar provimento quanto à possibilidade de utilização do crédito presumido nas operações com pessoas físicas. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento para considerar como créditos a totalidade das exportações e do crédito presumido de operações com pessoas físicas. Designado para o voto vencedor referente a comprovação de exportações e as operações com pessoas físicas, o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Jhonattan Siqueira Emerich, OAB-PR 64.439, Escritório Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA – redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
7423509 #
Numero do processo: 12448.901400/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer De Castro Souza - Presidente. Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
7473908 #
Numero do processo: 10735.900170/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA