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2021-10-08T01:09:55Z
201502
Segunda Câmara
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001
PIS. DECADÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
18471.000102/2004-86
5704773
2017-03-31T00:00:00Z
3202-001.488
Decisao_18471000102200486.pdf
Charles Mayer de Castro Souza
18471000102200486_5704773.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº. 26.345.
2015-02-26T00:00:00Z
6696361
2015
2021-10-08T10:57:48.039Z
N
1713048944900046848
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S3C2T2
Fl. 326
1
325
S3C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10945.720325/201329
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3202001.488 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de fevereiro de 2015
Matéria PIS. MULTA
Recorrente DOCEPAR S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000,
01/06/2001 a 30/06/2001
PIS. DECADÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo
que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as
regras previstas no CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso
voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº.
26.345.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente
Charles Mayer de Castro Souza – Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da
Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de
Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de
Albuquerque Alves.
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Fl. 368DF CARF MF
Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
2
Relatório
Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte
acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa
de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01,
no valor total de R$ 886.041,55, incluídos multa proporcional e juros de mora.
Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da
decisão de primeira instância administrativa, in verbis:
Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o
contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento
da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,
abrangendo os períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e
06/01 (fls. 206 a 213), no valor de R$ 317.271,28, com o
acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 237.953,41,
e juros de mora, calculados até 30/12/2003, no valor de R$
330.816,86, totalizando um crédito tributário apurado de R$
886.041,55, em decorrência de ação Fiscal levada a efeito pela
DeficRJO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 30.
• 2. No Termo de Verificação (fls. 205), o AFRF autuante
informa, em resumo, que:
• A empresa não recolheu o PIS referente ao ano de 1998, em
virtude de ter contestado judicialmente o modo de apuração
previsto na MP n° 1.212/95 e suas reedições;
• A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 96.00085056
contra a referida legislação e obteve liminar determinando a
apuração e pagamento do PIS sem as modificações trazidas por
tais normas, ou seja, com base na LC n° 7/70;
• Em 10/01/97 foi julgado o mérito e proferida sentença
confirmando a liminar;
• Sendo a empresa prestadora exclusiva de serviços, o PIS a ser
recolhido seria de 5% sobre o imposto devido. Tendo em vista
que, neste ano, ela apurou resultado negativo, não houve
imposto devido e, consequentemente, nada foi pago;
• Em 11/07/02 a decisão del a instância foi reformada pelo TRF
2allegião. A empresa apresentou agravo de instrumento, que até
a presente data, ainda sem manifestação daquele Tribunal;
• Às fls. 127 a 204 consta cópia do processo judicial e decisões
correspondentes;
• As bases de cálculo foram apuradas conforme demonstrativo
de fls. 31, nos termos das normas aplicáveis.
3. O enquadramento legal da autuação foi: Lei Complementar n°
7/70; artigos 2°I, 3 0, 40, I a III, 8°4 e 9° da Medida Provisória
n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98;
artigos 2°4, 3°, 4°, I a III, 8°4, 90 e 18 da Lei n° 9.715/98;
artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.
Fl. 369DF CARF MF
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Processo nº 10945.720325/201329
Acórdão n.º 3202001.488
S3C2T2
Fl. 327
3
4. Após tomar ciência da autuação em 28/01/2004 (fls. 206), a
empresa autuada, • inconformada, apresentou a impugnação
anexada às fls. 217 a 230 em 20/02/2004, com as alegações
abaixo resumidas:
4.1. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos
Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a empresa passou a recolher o PIS
de acordo com a Lei Complementar n° 7/70;
4.2. Com a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a
impugnante impetrou mandado de segurança, visando o
recolhimento da contribuição nos termos da citada Lei
Complementar;
4.3. Foi deferida liminar suspendendo 'a exigibilidade do crédito
mediante depósito judicial, sendo que a empresa entendeu por
bem não efetuar o depósito, proferindo o juizo despacho
tornando a decisão sem efeito;
4.4. Foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada,
tendo a Fazenda interposto recurso de apelação, provido pelo
TRF2aRegião;
4.5. Após a oposição de embargos de declaração pela
impugnante, aos quais foi negado provimento, e, posteriormente,
recurso extraordinário, inadmitido, não restou à empresa outra
alternativa senão a interposição de agravo de instrumento, de
forma que a matéria fosse apreciada pelo STF;
4.6. O presente auto encontrase eivado de ilegalidades, pois,
não obstante não assistir qualquer razão à Fiscalização, em
hipótese alguma poderia a Fazenda Nacional efetuar o
lançamento relativo a fatos geradores sobre os quais já se
operou a decadência do direito de lançar, uma vez que os
valores exigidos se referem ao ano de 1998, sendo que a
impugnante somente foi notificada do auto em 28/01/04;
4.7. Ademais, ainda que os valores fossem devidos e não
houvesse decaído o direito de a Fazenda lançar, em hipótese
alguma poderia a Fiscalização efetuar a cobrança de multa
punitiva, em razão de recolhimento menor do tributo efetuado
sob amparo judicial;
4.8. A existência de ação judicial, em que se questiona o tributo,
não possui o condão de autorizar a cobrança dos valores, sem
que as autoridades fazendárias tenham efetuado o lançamento,
nos termos do artigo 142 do CTN;
4.9. Assim, se durante o prazo decadencial a autoridade fiscal
não efetuar o lançamento do tributo cuja exigibilidade esteja
suspensa por ordem judicial, em hipótese alguma poderá o Fisco
cobrar os valores em discussão, sob pena de incorrer em invasão
de competência, uma vez que estarseia colocando nas mãos do
Poder Judiciário o poder de lançar tributo, cuja competência é
exclusiva da administração;
Fl. 370DF CARF MF
Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
4
4.10. Ressaltese que a suspensão regulada pelo artigo 151 do
CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de
execução, mas não suspende a prática do próprio ato
administrativo de lançamento decorrente de atividade vinculada,
obrigatória e necessária para evitar a decadência do poder de
lançar;
4.11. A legitimidade da prática do ato de lançamento na
pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito
foi expressamente reconhecida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96,
sendo esse o entendimento do STJ e dos Conselhos de
Contribuintes;
4.12. Com base em tais considerações e no fato de que, durante
o período decadencial, a Fiscalização não efetuou o lançamento
dos valores ora exigidos, restará inócua qualquer alegação das
autoridades fiscais, no sentido de que estariam impedidas de
realizar o lançamento;
4.13. No caso dos tributos lançados por homologação, caso do
PIS, a Fazenda possui, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, o
prazo, ininterrupto, de cinco anos, contados da data da
ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito;
4.14. A pretensão da autoridade fazendária, no sentido de que o
prazo decadencial seria de dez anos, carece de embasamento
legal, pois insistem em aplicar conjuntamente o artigo 150, § 40
do CTN com o artigo 173, ambos do CTN, entendendo,
equivocadamente, que, após transcorridos cinco anos do fato
gerador, a Fazenda disporia de mais cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
4.15. Nos termos do artigo 150 do CTN, o lançamento por
homologação se dá no momento em que a autoridade
administrativa, de forma expressa ou tácita, homologa a •
atividade exercida pelo sujeito passivo, considerandose extinto
o crédito;
4.16. Assim, não há como se aplicar a regra geral do artigo 173,
pois não há como conceber que algo que tenha sido
"definitivamente extinto" possa "renascer" sob a égide do artigo
173;
4.17. Confirmando tal entendimento, citamse doutrina e
jurisprudência, judicial e administrativa;
4.18. Não cabe discorrer na presente defesa sobre as razões de
mérito pelas quais o auto deve ser julgado improcedente, uma
vez que tal discussão já foi entregue ao Poder Judiciário;
4.19. Protesta a impugnante, em homenagem ao princípio da
verdade material, pela produção de quaisquer provas que se
façam necessárias, requerendo a improcedência do lançamento.
Fl. 371DF CARF MF
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Processo nº 10945.720325/201329
Acórdão n.º 3202001.488
S3C2T2
Fl. 328
5
A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro
II julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJII n.º 1314.611, de
15/12/2006 (fls. 274 e ss.), assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a
31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001
PIS DECADÊNCIA Tendo sido constituído o crédito
tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado, não se caracteriza a decadência.
IMPUGNAÇÃO PROVA A prova documental deve ser
apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do
lançamento.
AÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE Não há que se falar em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, quando o provimento judicial
obtido pelo sujeito passivo já havia sido reformado,
favoravelmente à Fazenda Nacional, em data anterior ao início
do procedimento Fiscal.
Lançamento Procedente
Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.
288/300, por meio do qual, depois de relatar os fatos, apenas sustenta a extinção, pela
decadência, do direito do Fisco.
O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.
O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão
pela qual dele se conhece.
O lançamento constitui crédito decorrente do PIS sobre valores devidos nos
períodos de apuração de janeiro de dezembro de 1998, dezembro de 2000 e junho de 2001. A
autuação se fundamentou na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições,
convalidadas pela Lei n° 9.715/98.
Segundo consta dos autos, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, com
pedido de liminar, visando obter provimento jurisdicional que lhe garantisse o seu direito a
continuar a recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, sem
se sujeitar a quaisquer atos de cobrança do tributo com fulcro na Medida Provisória n° 1.212,
de 1995.
Fl. 372DF CARF MF
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Embora tenha sido concedida a segurança, esta decisão restou modificada pelo
TRF da 2ª Região, que deu provimento à apelação aviada pela Fazenda Nacional.
Também negouse provimento aos embargos de declaração opostos pela
Recorrente contra o acórdão prolatado pelo Tribunal, bem como posteriormente inadmitiuse o
recurso extraordinário que interpôs. Após a apresentação de diversos recursos, os quais não
alteraram a inadmissão do recurso extraordinário, a decisão do STF transitou em julgado em
13/10/2005.
Em síntese, no momento em que iniciado o procedimento fiscal, a Recorrente
não estava amparada por qualquer medida judicial.
Assim, como já destacado pelo relator da decisão recorrida, não cabia o
lançamento apenas para prevenir a decadência, uma que a aplicação do disposto no art. 63 da
Lei nº 9.430, de 1996, reclama esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
No recurso voluntário, debateuse apenas a extinção, pela decadência, do direito
de lançar do Fisco, que não havia sido reconhecido pela instância de piso, ao fundamento de
que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 45, definiu que o prazo decadencial das contribuições
para a Seguridade Social seria de dez anos.
Como cediço, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991, em entendimento sumulado com a
seguinte redação:
Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo
único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário”.
Sobre a matéria, devem ser observadas, portanto, as regras previstas no Código
Tributário Nacional CTN.
Analisados as informações encartadas nos autos, constatamos que não houve
depósitos judiciais dos valores devidos (isso a própria Recorrente afirma em seu recurso),
tampouco recolhimento de parte dos valores devidos.
Assim, é de se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
Nesse contexto, no momento em que a Recorrente foi cientificada do
lançamento, o que ocorreu em 28/01/2004, já havia operado a decadência em relação aos
períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (quanto a este último, o termo a quo do
prazo decadencial se iniciou no 1º dia útil de 1999, pois o lançamento já poderia ter sido
efetuado em dezembro de 1998, de modo que se extinguiu no mesmo dia do ano de 2004).
Com relação ao mês de dezembro de 1998, considerando que o lançamento só poderia ter sido
efetuado a partir do mês de janeiro de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou no 1º
dia útil de 2000, encerrandose no mesmo dia de 2005, de sorte que, para o mês de dezembro
de 1998 – e por maior razão para os meses de dezembro de 2000 e junho de 2001 –, é de se
manter o lançamento.
Fl. 373DF CARF MF
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Processo nº 10945.720325/201329
Acórdão n.º 3202001.488
S3C2T2
Fl. 329
7
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para
manter o lançamento apenas quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1998, dezembro
de 2000 e junho de 2001.
É como voto.
Charles Mayer de Castro Souza
Fl. 374DF CARF MF
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de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
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Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015.
Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 05/04/2015 e CHARLES
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Segunda Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 20/08/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.
MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-05-09T00:00:00Z
10711.729884/2012-67
201705
5718087
2017-05-09T00:00:00Z
3201-002.575
Decisao_10711729884201267.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10711729884201267_5718087.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
2017-02-21T00:00:00Z
6744477
2017
2021-10-08T10:59:16.152Z
N
1713048946516951040
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.729884/201267
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.575 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de fevereiro de 2017
Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÃO SOBRE CARGA
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/08/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.
MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA.
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na
prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte
internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do
veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.
Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que
comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar
o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto e Relator
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67
Fl. 106DF CARF MF
Processo nº 10711.729884/201267
Acórdão n.º 3201002.575
S3C2T1
Fl. 3
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio
Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo
Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Relatório
Tratase de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na
forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A irregularidade identificada consta do tópico "Dos Fatos", parte da
Descrição dos Fatos do Auto de Infração. Segundo o relatado, consistiu na prestação
intempestiva de informação referente ao conhecimento eletrônico (CE) ali indicado, o que
acarretou no bloqueio automático do conhecimento no sistema Carga, conforme extrato
anexado aos autos.
Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração
tipificada no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº
10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.
Não conformada com a exigência, a contribuinte apresentou Impugnação,
cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:
a) Princípio da razoabilidade. O atraso incorrido pela impugnante não causou
embaraço ao controle aduaneiro, eis que as informações foram prestadas com
suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o
fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa
forma, a aplicação de multa no presente caso ofende ao princípio da
razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,
prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os
meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que
envolvem a prática do ato.
b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,
uma vez que foram cobradas multas pelo atraso na entrega de informações
referentes a cargas transportadas no mesmo navio/viagem, conforme processos
administrativos indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o
mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência. Assim, se infração
houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já
decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de
14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento ou,
subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa
em relação a cada navio/viagem, excluindose as penalidades excedentes.
A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a
exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08033.452.
No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.
É o relatório.
Fl. 107DF CARF MF
Processo nº 10711.729884/201267
Acórdão n.º 3201002.575
S3C2T1
Fl. 4
3
Voto
Winderley Morais Pereira, Relator.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.523, de
21 de fevereiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10711.724209/201241,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201002.523):
"Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e
petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no
exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos
Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste
Conselho, apresento e relato o seguinte voto.
Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais e considerando o tempestivo Recurso Voluntário, dele
conheço.
A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga
Transportada' e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no
Art. 107 do DL 37/66, em razão do descumprimento do prazo previsto na IN
RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o
contribuinte era consignatário e deveria ter cumprido o prazo em no máximo
até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de
fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.
Conforme alegação de bis in idem do contribuinte em seu Recurso
Voluntário, a autuação seria atrelada a dois outros autos de infração,
Processos Administrativos de n°. 10711.724.250/201218 e
10711.724.251/201262, com os mesmos fatos e penalidade.
Vencido no voto de diligência, para que fossem juntadas aos autos
cópias dos mencionados processos e fosse verificada a possibilidade da
duplicidade da pena, conforme Resolução por mim proposta na sessão de
Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.
Em que pese existir precedente favorável à situação do contribuinte,
como o encontrado no Acórdão 3102001.988 deste Conselho, que determinou
que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na
prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte
internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo
transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora
consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade
ou do bis in idem, tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento
fiscal ou contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que
afirmou 'que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares,
porém, relativas a fatos distintos'.
Fl. 108DF CARF MF
Processo nº 10711.729884/201267
Acórdão n.º 3201002.575
S3C2T1
Fl. 5
4
Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os
registros relativos às operações tratadas em cada processo apontado no
recurso, não foram juntados pelo contribuinte. Esta situação (não juntada de
documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso
V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas
alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado
pela contribuinte.
Restam prejudicados os demais argumentos do contribuinte, pois todos
são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação
do princípio da razoabilidade, o que certamente teria valia porque é um
princípio constitucional, contudo, está correta a fundamentação legal do
lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.
O lançamento capitulou corretamente a multa regulamentar pela não
prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre
operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,
pelo fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da
carga fora do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução
Normativa SRF nº 800/2007.
Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV,
art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, votase por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais)."
Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma
a contribuinte não juntou ao presente processo "cópias dos Autos de Infração, um
demonstrativo analítico, com os registros relativos às operações tratadas em cada processo
apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como
acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário.
assinado digitalmente
Winderley Morais Pereira
Fl. 109DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
EMBAROS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
Comprovado o lapso manifesto que impedia o prosseguimento do julgamento, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para prosseguimento do julgamento.
VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.
O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Embargos Providos
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-05-04T00:00:00Z
16403.000078/2007-14
201705
5716591
2017-05-04T00:00:00Z
3201-002.636
Decisao_16403000078200714.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
16403000078200714_5716591.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cleber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
2017-03-29T00:00:00Z
6740333
2017
2021-10-08T10:59:03.941Z
N
1713048947227885568
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S3C2T1
Fl. 492
1
491
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16403.000078/200714
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3201002.636 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de março de 2017
Matéria PIS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida PREIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
EMBAROS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO.
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
Comprovado o lapso manifesto que impedia o prosseguimento do
julgamento, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes
para prosseguimento do julgamento.
VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO.
A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da
elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e
as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do
trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a
existência de vícios no auto de infração deve apresentarse comprovada no
processo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração
da existência ou da veracidade daquilo alegado.
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e
fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
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14
Fl. 493DF CARF MF
2
Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no
decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao
contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa.
COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.
O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser
objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.
INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre
constitucionalidade das leis tributárias.
Embargos Providos
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira Presidente substituto e Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena
Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, José
Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cleber Magalhães, Tatiana
Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Relatório
Cuidase de embargos de declaração, interposto pelo Conselheiro Relator e
pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3102002.046, que possui a
seguinte ementa:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA.
Confirmada a apresentação de manifestação sobre resultado da
diligência fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira
instância, confirmase o cerceamento do direito de defesa,
Fl. 494DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 493
3
devendo ser realizado novo julgamento considerando a
manifestação apresentada sobre o resultado da diligência fiscal
determinado pela autoridade a quo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
As razões do embargo do conselheiro relator, foram assim detalhadas no
recurso:
i) Na seção do dia 23/02/2016 foram julgados diversos processos
da empresa International Paper que tratavam de fatos conexos
referentes a pedidos de compensação;
ii) Durante o julgamento desta Primeira Turma Ordinária da
Segunda Câmara foi verificado que a Delegacia de Julgamento,
antes de proferir o seu julgamento, determinou a realização de
diligência e que as conclusões finais do trabalho fiscal fossem
cientificadas ao contribuinte para sua manifestação;
iii) O contribuinte, cientificado do resultado da diligência,
apresentou a competente manifestação questionando os
resultados da diligência, entretanto, a DRJ ao proferir o seu
julgamento considerou que o contribuinte não tinha apresentado
manifestação sobre a diligência fiscal;
iv) Tendo em vista que o contribuinte, antes do julgamento do
recurso voluntário, comprovou a apresentação das
contrarrazões à diligência. A decisão no Acórdão nº 3201
002.045 foi no sentido de anular a decisão da primeira instância
para que nova decisão fosse proferida, considerando as
contrarrazões apresentados pelo contribuinte.
v) Entretanto, durante a formalização dos votos, foi identificado
que no presente processo, as contrarrazões do contribuinte
foram juntadas aos autos como manifestação de inconformidade
e foram conhecidas pela DRJ;
vi) O julgamento do presente acórdão partiu da premissa que a
DRJ não tinha recebido a manifestação da contribuinte.
Portanto, resta comprovado o equívoco no julgamento.
Os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional caminharam no mesmo
sentido dos embargos do Conselheiro Relator, reafirmando a omissão no julgado, quanto ao
conhecimento da Delegacia de Julgamento das contrarrazões de diligência apresentados pelo
Contribuinte.
Os embargos foram admitidos diante da comprovação do lapso manifesto para
sanar o equivoco cometido no julgamento, que de forma equivocada, considerou que a DRJ
não teve conhecimento da manifestação apresentada pelo contribuinte. Consultando os autos,
verificouse que as contrarrazões apresentadas pelo contribuinte foram juntados aos autos
como manifestação de inconformidade.
Diante da admissibilidade dos embargos, que determinam a apreciação do
recurso voluntário, considerando a manifestação da Recorrente sobre as conclusões da
Fl. 495DF CARF MF
4
diligência, fazse necessário esclarecer toda a lide e neste caminho transcrevo a seguir, o
relatório da primeira instância, com as devidas adições, que muito bem relatou os fatos.
"Trata o processo de contestação contra indeferimento de pedido
eletrônico de ressarcimento, de PIS/Pasep Não Cumulativo
Exportação do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 339.645,58
(Per nº 00459.19317.211206.1.1.088617), cumulado com
declaração de compensação (Dcomp nº
21623.26127.211206.1.3.087800), visando a extinção de débitos
próprios (IRPJ código 236201 do PA 11/2006).
A DRF em Ponta Grossa, por meio do Despacho Decisório nº
363/2008, datado de 09/05/2008, indeferiu o ressarcimento
pleiteado e, em conseqüência, não homologou as compensações
vinculadas ao pretendido crédito, motivado pela não entrega de
documentos comprobatórios que permitissem a análise do direito
creditório pleiteado.
Cientificada do Despacho Decisório, em 15/05/2008, a
interessada, por intermédio de seu procurador legalmente
habilitado, ingressou com Manifestação de Inconformidade, a
seguir sintetizada.
Esclarece que, dentre outras atividades, industrializa e
comercializa, no mercado interno, papel sujeito à alíquota zero
de PIS e Cofins, com o que acumularia créditos decorrentes da
aquisição de insumos utilizados e consumidos em seu processo
produtivo; comenta que o fisco a intimou a apresentar uma série
de documentos (intimação fiscal n.º 202/2008), porém, em face
do excessivo volume de documentos requeridos, solicitou dilação
de prazo de mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual
foi parcialmente deferido com a concessão de 10 dias
(Comunicado n.º 426/2008); sustenta que não obstante essa
prorrogação do prazo, ainda assim não teria tido tempo
suficiente para apresentar a ‘longa’ lista de documentação e na
forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, foi
solicitada novo prazo de atendimento, mas o fisco emitiu o
despacho decisório não reconhecendo o seu direito creditório.
Destacando a necessidade de a administração pública obedecer
aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla
defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido
pela autoridade a quo foi exíguo, em face do volume de
documentos solicitados. Dizendo que não se negou a atender a
requisição do fisco, apenas pediu um tempo maior para atendê
la, entende não ser razoável e tampouco proporcional o fisco
negar o pedido de dilação do prazo e simplesmente indeferir seu
pedido de ressarcimento e não homologar as declarações de
compensação. Diz, ainda, que os livros obrigatórios sempre
estiveram à disposição da autoridade fiscal.
Na sequência, ressalta os princípios constitucionais do direito a
ampla defesa e da nãoprivação de seus bens, fazendo citação da
jurisprudência e da doutrina, argumentando que o indeferimento
de seu pleito, estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental
para a correta aplicação do direito, ou seja, verificação se as
aquisições de insumos e bens aplicados no processo de
fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado interno
gerariam direito ao crédito de PIS e de Cofins, e entendendo que
teria havido flagrante desrespeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado
Fl. 496DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 494
5
o direito à compensação pretendida sob o frágil argumento da
não entrega de documentação para o fisco no prazo estipulado
em intimação. Insiste que o alegado direito de crédito decorre da
comprovação de fato relacionado à utilização de insumos e
demais bens no processo produtivo de papel sujeito à alíquota
zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência desse
direito, seria obrigatório o fisco entrar em contato direto com o
fato a ser provado.
Suscita a realização de perícia, alegando que a mesma seria
imprescindível para comprovar seu direito de crédito de PIS e
Cofins, decorrente de aquisições de insumos e demais bens
utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota zero;
indicando, para tanto, perito e formulando diversos quesitos.
Por fim, pede que seja julgada totalmente procedente sua
manifestação de inconformidade e requer a juntada de CDRom
que diz conter toda a documentação solicitada pelo fisco.
Quando da análise do processo por esta 3ª Turma/DRJ/Curitiba,
tendo em vista a juntada de mídia na manifestação de
inconformidade, que, segundo alega, conteria as informações
necessárias à comprovação de seu direito creditório, devolveuse
o processo à unidade de origem para que se verificasse ser a
documentação assim apresentada suficiente para a análise da
eventual existência do crédito reclamado, ciência à interessada
dos trabalhos realizados, reabertura de prazo para apresentação
de eventuais contrarrazões e, posteriormente, reenvio para este
órgão julgador.
Por sua vez, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Ponta Grossa (Safis/DRF/PTG) expediu
intimação n.º 19/2010 e n.º 24/2010 para que a interessada
apresentasse a documentação necessária para a adequada
averiguação do alegado direito creditório, com solicitação pela
contribuinte e autorização de prazo adicional para o
cumprimento da exigência; novo pedido de dilação de prazo,
devido a dificuldades na obtenção das informações solicitadas;
após, reintimação fiscal, de n.º 227/2010, volta a interpelar a
interessada para, no prazo de cinco dias úteis, cumprir as
precitadas intimações, de nºs 19 e 24, com novo pedido de
dilação de prazo por parte da contribuinte. Em resposta ao
último pedido de dilação de prazo, foi emitido o Comunicado nº
03/2010, indeferindo a solicitação e comunicando o
encaminhamento dos autos à DRJ em Curitiba para julgamento.
Juntamente, foi lavrada Informação Fiscal pela Safis/DRF/PTG,
noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando
as várias oportunidades dadas à contribuinte para a adequada
instrução do processo e, ao final, concluindo pela
impossibilidade de se verificar a consistência do crédito
pleiteado.
A manifestação de inconformidade foi então analisada por esta
3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º
27.576, de 28 de julho de 2010, decidiu por rejeitar as
preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e manter o
não reconhecimento do pedido de ressarcimento, bem como a
não homologação da declaração de compensação.
Fl. 497DF CARF MF
6
Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário, no
qual requereu: (a) a declaração da nulidade do acórdão da
DRJ/CTA, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla
defesa na diligência fiscal; (b) o reconhecimento do direito de
crédito de Cofins pretendido e a homologação das compensações
a ele vinculadas; (c) seja reconsiderado o indeferimento do
pedido de perícia, para a interessada poder demonstrar a
efetividade de seus créditos.
O recurso interposto foi apreciado pela Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
cujos membros, por meio do Acórdão n.º 310201.164, em sessão
havida em 02/06/2011, por unanimidade de votos, acataram o
argumento da interessada de que a decisão de primeira instância
“é lastreada em documentos juntados aos autos pela DRF/PTG
após o protocolo da Manifestação de Inconformidade
apresentada pela Recorrente e sem a sua devida cientificação” e
acordaram em “acolher a preliminar de nulidade da decisão da
DRJ por cerceamento do direito de defesa, determinando o
retorno dos autos a DRF para proferir a intimação da recorrente
da informação fiscal de fls. 140/142.”
Comunicada a interessada, em 15/10/2012, desse julgado, bem
como da Informação Fiscal da DRF/PTG/Safis, foi ressalvado o
seu direito à manifestação de inconformidade a ser apresentada
à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na parte que lhe
for desfavorável.
Em 25/10/2012, apresentou contestação, argüindo que a
diligência não foi cumprida na forma determinada pela DRJ, o
que teria prejudicado seu direito ao crédito, com manifesto
cerceamento ao direito de defesa; fala que como o trabalho
fiscal não teria cumprido o papel de informar a autoridade
julgadora sobre o crédito a que diz ter direito, a mencionada
diligência deveria ser declarada nula, com a consequente
determinação de uma efetiva apuração do direito creditório.
No item “2. Diligência efetuada não responde ao que foi
solicitado pela DRJ/Curitiba”, diz que, em razão de diligência
solicitada pela DRJ/CTA, a DRF/PTG intimoua apresentar uma
série de documentos fiscais e contábeis, mas que, devido ao
grande volume dos documentos então solicitados, teve
dificuldades em atender à totalidade da intimação, trazendo aos
autos, no entanto, em meio magnético (CD) os seguintes
elementos: 1. lançamentos contábeis, 2. saldos mensais, 3. plano
de contas e 4. centro de custos. Acrescenta que, na sequência, o
órgão fiscal efetuou nova intimação requerendo os arquivos em
formato digital validado por leiaute estabelecido pela RFB, para
o que requereu novo prazo; no entanto, para sua surpresa, no
curso dessa verificação, fala que ‘sem qualquer aceno sobre o
direito creditório’ a diligência foi encerrada, com o retorno do
processo à DRJ/Curitiba.
Prossegue, dizendo que ao final dos trabalhos de diligência,
agora franqueada para contestação, o auditor fiscal emitiu a
seguinte conclusão: “Tendo em vista as considerações supra, ha
que se considerar a impossibilidade de verificar o quantum do
crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista as
inconsistências na documentação apresentada até o momento e a
falta da documentação restante. Destarte, proponho o
encaminhamento para a DRJ Curitiba
Fl. 498DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 495
7
para prosseguimento.”, a qual considera equivocada, fora do
escopo determinado pela DRJ/CTA, uma vez que não foi
realizada a análise solicitada, isso porque: “a missão de
verificar os documentos apresentados não foi realizada, pois o
que deveria ser o resultado da análise da diligência com a
elaboração dos demonstrativos do crédito resumese a noticia
dos documentos apresentados.”, o que demonstraria que não
houve qualquer trabalho sobre os documentos que apresentou,
não acreditando que de seus lançamentos contábeis ‘não seja
possível identificar nenhum valor que componha o crédito
postulado’, revelando que a diligência teria se acomodado com a
falta de alguns documentos para negar todo o direito creditório.
Agrega que a precitada diligência tinha como pressuposto
verificar todo e qualquer elemento que pudesse sustentar o
direito creditório, tanto é assim que o pedido de perícia só teria
sido indeferido sob o argumento de que tal diligência supriria a
necessidade de averiguação por profissional habilitado. Conclui
esse tópico dizendo: “Desta forma, concluíse imprestável o
trabalho realizado que macula a decisão ora combatido por
estar baseado em conclusão equivocada.”.
Sob o título “3. Do direito ao crédito da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social Cofins”, argumenta que se
o fisco tivesse examinado os documentos que embasam seu
direito creditório, constataria que o crédito de Cofins requerido
é legítimo, posto que teria origem na aquisição de insumos e
bens aplicados em seu processo de fabricação de papel,
conforme previsão do art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003, e que
estaria demonstrado em planilhas anexas; diz que o acumulo dos
créditos ora debatidos decorreria de seu vínculo às operações
que realiza, cujas receitas para fins de apuração do PIS e da
Cofins, possuem imunidade assegurada pelo art. 149, § 2º, I, da
Constituição Federal de 1988, e confirmada no art. 6º, I, da Lei
nº 10.833, de 2003; assim, diz que tais créditos não seriam
consumidos na sistemática da não cumulatividade da Cofins,
pela inexistência de débitos a lhes serem contrapostos. Menciona
julgado do então Segundo Conselho de Contribuintes que
admitiria, como insumo gerador de crédito do PIS e da Cofins,
todo e qualquer custo, gasto ou despesa vinculados ao produto
ou serviço vendido, pedindo que tal tratamento seja dados aos
créditos que apropriou e informou em DACON, sendo que
relativamente ao 3º trimestre de 2004, apresenta o seguinte
demonstrativo:
Tabela a fl. 320.
Reafirma que mesmo não tendo tido tempo hábil para fornecer
as informações na forma requerida (arquivos magnéticos), as
mesmas sempre estiveram disponíveis, por outros meios, tais
como os livros de entrada, que a RFB poderia acessar para
análise; acrescenta, em face dos documentos então
apresentados, ser impossível não haver condições de identificar
algum crédito da Cofins, dentre os que pleiteou, o que
demonstraria a ação extremada da nãohomologação da
integralidade dos créditos objeto do presente processo.
Fl. 499DF CARF MF
8
No título “4. Da comprovação do direito ao crédito de Cofins em
sede de recurso – laudo que atesta o crédito”, reitera que não se
negou a atender a intimação fiscal, tendo pedido apenas um
tempo maior para cumprila, ressalvando que seus livros de
entrada, obrigatórios para apuração dos créditos, sempre
estiveram à disposição do fisco, e, assim, em respeito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, requer que o seu
direito creditório possa ser analisado, insistindo em afirmar que
o seu direito ao crédito reside na utilização efetiva de insumos e
demais bens no processo produtivo de papel, o que ocasionou o
acúmulo do crédito de PIS objeto dos pedidos de ressarcimento e
de compensações realizadas posteriormente."
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve
integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
DECISÃO ANULADA PELO CARF.
Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de
primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA.
Se o conhecimento dos atos processuais pela contribuinte e o seu
direito de resposta se encontrou plenamente assegurado, não se
configura o cerceamento do direito de defesa.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a
comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não
havendo atendido de forma satisfatória intimação para
apresentação de provas quanto ao direito alegado, cabível ao
fisco o indeferimento de seu pleito.
PEDIDO DE PERÍCIA.
É prescindível o pedido de perícia que vise a comprovação de
créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não
exige conhecimento técnico específico diferente da análise que
deve ser realizada pela autoridade administrativa competente
para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a
falta de apresentação de provas e informações quanto aos
valores dos créditos pleiteados.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido.”
Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações
apresentadas na manifestação de inconformidade, alegando preliminarmente, a nulidade da
decisão, visto que a diligência determinada pela Delegacia de Julgamento deveria verificar a
documentação anexada ao processos, sendo assim, seria obrigatório a autoridade responsável
pela diligência, elaborar demonstrativos sobre o direito creditório e apontar quais débitos
poderiam ser homologados. Entretanto, a autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar
uma série de documentos fiscais e contábeis que não foram entregues, o que determinou o
encerramento da diligência, concluindo pela impossibilidade de verificar o direito creditório,
em razão das inconsistência na documentação apresentada e a falta do restante dos
documentos.
Fl. 500DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 496
9
Alega a Recorrente que a diligência determinada pela DRJ não foi
insatisfatória, pois não realizou a análise que lhe foi imposta, que resumese na notícia dos
documentos apresentados e não a exigência de novos documentos. A diligência fiscal não
realizou nenhum trabalho sobre os documentos apresentados, não sendo crível que a partir dos
lançamentos contábeis não seja possível identificar nenhum valor que componha o crédito
pleiteado.
Nos termos informados pela Fiscalização, inconsistência tem significado
totalmente distinto de imprestável, ou seja, pequenas inconsistência na documentação, não
poderiam culminar com o indeferimento total dos créditos pleiteados.
Prossegue a Recorrente afirmando que sempre deixou à disposição da
fiscalização os documentos fiscais e contábeis que deram origem aos créditos pleiteados, além
de ter solicitado a realização de perícia para que fosse comprovada a existência do direito ao
crédito. Assim, para reforçar seu argumento, a recorrente anexou ao processo o levantamento
realizado por empresa independente, que demonstra a existência do saldo credor com base na
compensação, juntando ainda, em conjunto com o relatório, planilhas em Excel com o
resultado dessa análise e os elementos utilizados para o cálculo.
No que tange ao pedido de perícia, a autoridade julgadora de forma arbitrária,
decidiu por indeferir o pedido sob a alegação que somente poderia ser admitido, se restasse
provado ser desnecessária à apuração dos fatos, o que não é o caso, eis que a perícia se mostra
necessária para a comprovação do direito creditório da Recorrente.
Quanto ao mérito do direito creditório, alega o recurso que caso o trabalho
fiscal de diligência tivesse seguido o determinado pela Delegacia de Julgamento e examinado
os documentos que embasam o direito creditório e que estavam a disposição da Fiscalização,
seria constatado que o crédito de PIS/Pasep requerido é legítimo, pois, cabe a autoridade fiscal
o poderdever de averiguar se houve o cumprimento das regras contidas nas normas jurídico
tributárias e levantar todos os elementos fáticos existentes para formação de sua convicção.
Por fim, alega a Recorrente que a alteração nos valores tidos como devidos,
previamente informados em DCTF, DACON e DIPJ, somente poderia ocorrer com a edição de
ato administrativo de ofício, ou seja, fazse necessário o lançamento fiscal e não poderia ser
realizado no presente processo que trata de pedido de compensação.
Quando do julgamento do recurso voluntário, foi trazido aos autos pela
Recorrente, a comprovação da entrega de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal
determinado pela Delegacia de Julgamento (fls. 401 a 447), que segundo suas alegações não foi
apreciado por aquela autoridade julgadora, o que ensejaria o cerceamento do direito de defesa.
Ao apreciar o recurso voluntário esta turma decidiu no Acórdão nº 3201
002.046, na sessão do dia 23/02/2016, por anular a decisão da primeira instância, determinando
a realização de um novo julgamento, baseado na ausência de conhecimento pela DRJ sobre a
manifestação sobre a diligência apresentada pela Recorrente.
Ao formalizar o julgamento o Conselheiro Relator do Acórdão identificou
que a DRJ teve ciência da manifestação sobre a diligência apresentada pela Recorrente e
manifestouse sobre esta matéria no seu julgado. O Conselheiro Relator diante da existência de
lapso manifesto no acórdão, apresentou embargos declaratórios e no mesmo caminho também
Fl. 501DF CARF MF
10
a Procuradoria da Fazenda Nacional. Os embargos foram admitidos para sanar o equivoco no
acórdão, conforme já detalhado neste relatório
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.
Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência
da omissão alegada pelo Conselheiro Relator e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim,
fazse necessário o prosseguimento do julgamento a partir da nova informação que confirma o
conhecimento da DRJ da manifestação sobre a diligência apresentada pela Recorrente (efls.
284 a 294).
O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.
Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise, a alegação que
a diligência determinada pela DRJ não poderia exigir novos documentos e se ater unicamente
aqueles constantes dos autos, entendo não assistir razão ao recurso. A determinação da
autoridade de primeira instância para a realização da diligência ocorreu com o intuito de
verificar se os documentos apresentados pela Recorrente eram suficiente para comprovar o
direito creditório, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão que determinou a
diligência. (fl. 116)
Assim, tendo em vista que a interessada teria, em principio,
trazido aos autos os elementos que o órgão originariamente
competente entendeu faltarem para análise originária dos
créditos de PIS Não Cumulativo Exportação, relativos ao 3º
trimestre de 2004, entendese ser necessário o retorno do
processo à DRF/Ponta Grossa, para que seja verificado se a
documentação apresentada pela interessada é, de fato, suficiente
para a análise da eventual existência do crédito reclamado, bem
como, em caso afirmativo, que seja feita a preparação de
demonstrativos que indiquem o eventual montante possível de
ressarcimento, bem como quais débitos fiscais indicados nas
declarações de compensação poderiam ser homologados.
A Fiscalização já tinha se pronunciado quanto a falta de comprovação do
direito creditório, quando da elaboração do despacho decisório e no momento em que foi
realizar a diligência determinada pela DRJ, intimou a Recorrente para a entrega de documentos
que não constavam do processo, por obvio, que atendendo o escopo da diligência, que era a
comprovação dos créditos pleiteados. As intimações realizadas não fogem a diligência da DRJ,
mas, atendem de forma plena a solicitação da autoridade de piso. A busca da verdade material,
resta plenamente atendida pela Fiscalização, que ao intimar a Recorrente a apresentar os
Fl. 502DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 497
11
documentos que embasariam seus créditos, nada fez além de atender o objetivo da diligência
determinada pela DRJ.
O despacho da DRJ que determinou a diligência, não limitou a autoridade
fiscal a análise unicamente dos documentos constantes dos autos, que tratavase de verificar se
os documentos eram suficientes para comprovar o direito creditório. A Fiscalização
entendendo que os documentos constantes do processo não eram suficientes, utilizando das
suas prerrogativas legais, intimou a Recorrente a apresentar os documentos e informações que
julgou necessárias a comprovar o direito creditório, não existindo nenhuma ilegalidade no
procedimento adotado pela autoridade fiscal.
Quanto ao trabalho fiscal, fazse necessário transcrever o trecho abaixo,
retirado do termo de diligência fiscal. (fls. 146 a 147)
Iniciandose a verificação das planilhas, contatouse
inconsistências nos valores totais com os apurados em DACON.
Em relação ao memoriais de cálculo, não ocorreu o
detalhamento da origem dos créditos informados, principalmente
no que se refere as rubricas referentes ao ativo imobilizado,
depreciação e a rubrica "Outros". Em decorrência destes fatos,
foram efetuadas as Intimações Fiscais fls 19/2010 e 24/2010. Na
primeira intimação, foram solicitados os arquivos digitais
previstos na Instrução Normativa SRF n° 86/2001 e detalhados
no Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15 de 23/10/2001.
...
Na Intimação Fiscal n° 24/2010 foi solicitado o detalhamento
dos créditos de depreciação, ativo imobilizado e os informados
como "Outros".
Para ambas As Intimações Fiscais foi concedido o prazo de
20(vinte dias), tendo sido cientificados em 25/01/2010 e
02/02/2010 respectivamente. Em 04/02/2010 foi protocolado na
Agência da Receita Federal de Ibaiti o pedido de dilação de
prazo em 20(vinte dias) para o atendimento das Intimações
Fiscais, pedido este atendido. Em 12/03/2010 foi recepcionado
por esta DRF, parte dos arquivos, quais sejam: Lançamentos
contábeis (item 4.1.1 da ADE n° 15/2001), saldos mensais(item
4.1.2), Plano de contas(item 4.9.2) e centro de custos(item 4.9.3).
No entanto, foram encontradas inconsistências, fato este
informado via contato telefônico ao contribuinte. Em
12/03/2010, o interessado protocolou novamente um pedido de
dilação de prazo em 15(quinze dias) para a Intimação Fiscal n°
24/2010. Sem que fossem apresentados os documentos
solicitados, mesmo com as prorrogações, efetuouse a re
intimação, tendo sido cientificado em 27/04/2010, para a
apresentação em 5(cinco) dias úteis. Novamente o contribuinte
requereu dilação do prazo, afirmando como PRAZO
DEFINITIVO até o dia 14/05/2010. No prazo afirmado como
final pelo contribuinte, o mesmo apresentou um novo pedido de
dilação de prazo em 30(trinta) dias na agência de Ibaiti, este
indeferido e comunicado ao contribuinte.
Fl. 503DF CARF MF
12
Verificase do termo da diligência, que a primeira intimação para
apresentação de documentos e informações foi em 25/01/2010 e a primeira entrega de parte dos
documentos ocorreram em 12/03/2010, sendo informado ao contribuinte, a existência de
inconsistências na documentação apresentada, foi concedido novo prazo e após sucessivos
pedidos de prorrogação, concedido o prazo final de 14/05/2010 e mesmo assim, sem solucionar
as pendências a Recorrente apresenta novo pedido de prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias,
que não foi concedido ao contribuinte, sendo esta decisão comunicada a Recorrente e
consequentemente finalizada a diligência com o envio do relatório à DRJ.
O processo foi julgado na primeira instância e em sede de recurso voluntário
o CARF decidiu anular a decisão, determinando que fosse dado ciência do relatório fiscal de
diligência ao contribuinte e franqueado o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação acerca
das informações apuradas na diligência, conforme pode ser verificado no trecho abaixo,
extraído do Acórdão nº 310201.164, de 02/06/2011, de relatoria do Conselheiro Alvaro Arthur
Lopes de Almeida Filho.
Ora, alegado documento é na verdade a informação fiscal
através da qual a DRF/PTG apresenta um relato detalhado de
todo o procedimento adotado para obtenção dos documentos que
comprovam o direito a ressarcimento, especificando as
intimações, pedidos de prorrogação e os prazos concedidos,
concluindo que não foi possível identificar o quantum do crédito
pleiteado, em razão da fala de documentação e pela
inconsistências daquelas que foram apresentadas. Percebese
que a recorrente deveria ter sido intimada das informações
contidas no aludido "documento novo", até porque esta foi a
determinação da DRJ ao proferir o despacho de fls. 111.
...
Pelas razões, conheço do recurso voluntário, para acolher a
preliminar de nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do
direito de defesa, determinando o retorno dos autos a DRF para
proferir a intimação da recorrente da informação fiscal de fls.
140/142.
Em cumprimento a decisão do CARF, a Recorrente foi cientificada do
Relatório Fiscal de Diligência em 27/09/2012, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para
manifestarse sobre as conclusões da diligência.
A Recorrente apresentou sua manifestação alegando que a diligência
determinada pela DRJ não foi cumprida, sendo que, o Auditor Fiscal não verificou os
documentos apresentados, que mesmo parcialmente poderiam confirmar o direito creditório da
Recorrente.
Os autos seguiram para a Delegacia de Julgamento, que proferiu nova
decisão, com base na diligência, negando o direito creditório por falta de comprovação
documental.
O histórico dos fatos, mostra que o prazo final concedido pela Fiscalização
para apresentação de esclarecimento no procedimento de diligência determinada pela DRJ
ocorreu em 14/05/2010. A Recorrente, cientificada da conclusão da segunda diligência, desta
Fl. 504DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 498
13
feita determinada pelo CARF, em 08/08/2012, mais de dois anos após a ciência do prazo final
para da primeira diligência alega que a Fiscalização não realizou a diligência e que existiriram
documentos suficientes para apuração do crédito pleiteado pela Recorrente.
Não vislumbro, como mudar a decisão da primeira instância, pois, a
diligência não foi superficial como quer fazer crer a Recorrente, foi um trabalho detalhado, em
que foram indicados pela Autoridade Fiscal os documentos a serem apresentados, sendo
concedido diversos prorrogações de prazo. Os arquivos digitais, por exemplo, em que a
legislação prevê um prazo de 20 (vinte) dias para sua apresentação, após diversos pedidos de
prorrogação concedidos pela Fiscalização, que ao final concederam o prazo de 109 (cento e
nove) dias não produziram os documentos digitais necessários para análise dos créditos. O
relatório de diligência fiscal aponta o prazo concedido para apresentação dos arquivos digitais.
Dentro do principio do contraditório e ampla defesa, foi
concedido ao contribuinte um período extenso, através de
sucessivas prorrogações e uma reintimação, sem que no entanto
fossem apresentados os documentos solicitados. No que se refere
aos arquivos digitais formatados conforme a ADE n°15/2001,
cabe frisar que a IN n°86/2001 estabelece 20(vinte) dias para a
apresentação, mas no entanto apôs 109(cento e nove) dias,
apenas alguns itens, com inconsistências, foram apresentados.
Entendo que a decisão da autoridade de piso não merece nenhum reparo.
Quanto a necessidade de esclarecimentos por perícia técnica que foi solicitada pela Recorrente,
não vejo a necessidade de tal instrumento processual. Os esclarecimentos periciais são
necessários, quando o julgador não detém o conhecimento técnico necessário para analisar as
informações trazidas aos autos, o que não ocorre no presente caso em que as informações são
todas de origem contábil e fiscal, matérias que os julgadores da primeira e da segunda instância
possuem conhecimento técnico para realizar o julgamento.
Com relação ao mérito da lide, a recorrente teceu apenas argumentos
genéricos, alegando que a auditoria foi superficial e não realizou as auditorias necessárias,
entretanto não aponta os erros do trabalho tampouco esclarece as inconsistências levantadas
durante o trabalho fiscal. A diligência realizada pela Autoridade Fiscal apontou os problemas
identificados nos documentos apresentados e comunicou as inconsistências e sua interferência
para o deferimento do pleito da Recorrente, conforme pode ser verificado nos diversos termos
de intimação e prorrogação de prazo, onde consta o trabalho da auditoria e confirma que a
Recorrente foi informada dos problemas, tanto assim que consta de um dos seus pedidos de
prorrogação, a afirmação que está providenciando os documentos necessários e providenciará a
correção dos problemas para o prosseguimento da diligência.
“INTERNATIONAL PAPER COMERCIO DE PAPEL E
PARTICIPAÇÕES ARAPOTI LTDA, pessoa jurídica de direito
privado,com sede na rua Telémaco Carneiro, 669, na cidade de
Arapoti, inscrita no CM'," sob o numero 52.736.949/000158,
por seu representante ao final assinado, em atendimento ao
Termo de Intimação 019/2010, apresentar as seguintes
Fl. 505DF CARF MF
14
informações, listadas abaixo entregues através do cdR/DVDR
etiquetado, sendo vejamos:
1. Lançamentos Contábeis;
2. Saldos mensais;
3. Plano de contas;
4. Centro de custos;
Entretanto, apesar de todos os esforços desta contribuinte,
devido ao grande volume de informações solicitadas o prazo
concedido não foi suficiente para reunir todos as informações
solicitadas pelo Sr. Fiscal. Diante disso, fica renovado o nosso
compromisso de que serão apresentadas todas as informações e
documentos solicitados. Diante disso, solicitamos ao Sr. Fiscal
que todos os demais documentos e informações faltantes possam
ser entregues juntamente com os documentos relacionados à
Intimação 024/2010, ou seja, dia 15/03/10, ou, sendo
possível,antecipadamente.:
...
A simples observação dos procedimentos adotados pelo autoridade fiscal
durante a diligência, demonstra o detalhamento do trabalho realizado, em que a Recorrente foi
cientificada dos problemas na documentação que inviabilizavam o trabalho de verificação dos
créditos.
Considerando todo o prazo decorrido, desde a diligência em 2010 até a
ciência do relatório da diligência, após a decisão do CARF que ocorreu em 2012, sendo a
Recorrente cientificada do relatório da auditoria e com o prazo de 30 (trinta) dias, não
apresentou nenhum esclarecimento ou documento que pudessem solucionar os problemas
apontados na diligência.
A Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância que manteve o
despacho decisório por falta de comprovação documental e apresentou seu recurso voluntário,
ou seja, cientificada da diligência fiscal e já com o conhecimento das conclusões da
Fiscalização e da decisão da primeira instância, apresentou seu recurso voluntário trazendo em
linhas gerais, as mesmas alegações já apresentadas na sua primeira impugnação e não trouxe
nenhum questionamento objetivo que pudesse levantar qualquer dúvida quanto as conclusões
do trabalho fiscal, novamente se resumiu a questões preliminares e quanto ao mérito, reafirma
que a obrigação de buscar as provas quanto ao seu direito creditório seria da Receita Federal.
A observação do procedimento adotado pela Fiscalização mostra que foi
dado conhecimento à Recorrente das alegações e das conclusões da Fiscalização para não
homologar os pedidos de compensação. Não pode prosperar, a alegação que o trabalho foi
superficial e não buscou a comprovação efetiva dos créditos. A fiscalização atuou de forma
diligente e dentro dos procedimentos legais. A recorrente, apesar de todo o tempo decorrido,
não apresentou os documento ou esclarecimentos necessários para levantar dúvidas sobre a
decisão de não homologação do pedido de compensação.
A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua
non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e
liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e
inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem
apresentar provas a comprovar as suas alegações.
Fl. 506DF CARF MF
Processo nº 16403.000078/200714
Acórdão n.º 3201002.636
S3C2T1
Fl. 499
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A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da
realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho
foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da
decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A
simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para
alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos,
obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à
comprovação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto
Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a
prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a
causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo
que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga,
fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1
Por fim, consta do recurso, a alegação que os procedimentos de julgamento e
as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta
matéria, este colegiado não pode se manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF,
publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei
tributária.
“Súmula CARF nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária”
Assim, comprovado que a DRJ teve conhecimento da manifestação da
diligência, entendo que não pode prosperar as alegações do recurso voluntário devendo ser
mantido integralmente o despacho decisório.
Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com
efeitos infringentes, para alterar o voto vencedor do Acórdão 3102002.046 e negar provimento
ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira
1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.
Fl. 507DF CARF MF
16
Fl. 508DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Segunda Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2005
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Recurso Voluntário Provido.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-04-04T00:00:00Z
11080.910118/2010-00
201704
5706527
2017-04-04T00:00:00Z
3201-002.492
Decisao_11080910118201000.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
11080910118201000_5706527.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente.
(assinado com certificado digital)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2017-01-26T00:00:00Z
6700893
2017
2021-10-08T10:57:57.642Z
N
1713048947639975936
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.910118/201000
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201000.492 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2017
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2005
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução
de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do
contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que
decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à
COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura
Brasileira de Serviços.
Recurso Voluntário Provido.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.
Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações
da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley
Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria
com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria
Recorrente.
(assinado com certificado digital)
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator.
AC
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Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira
(Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos
Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte
Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do
acórdão nº 09054.956, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Juiz de Fora (MG), em apreciação de DCOMP eletrônica transmitida com
objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.
Por economia processual, utilizarseá o relatório da autoridade recorrida no
que interessa ao exame dos autos em apreço:
"A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do
Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em
informação fiscal resultante de diligência do Serviço de Fiscalização
para apuração do direito creditório referente à DCOMP acima
identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original
nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório
automático para não reconhecimento do direito creditório por
inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total
da compensação efetuada através da mencionada declaração para
compensação não homologada.
A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por
base a Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma
vez que a Solução de Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,
foi anulada pelo Parecer 52 SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o
seguinte argumento:
É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e
eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito
passivo(...).
Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa
para o PIS:
ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de
elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,
descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.
Caracterizase como operação de industrialização, na modalidade
montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual
resulte elevador, inclusive quando realizada fora do
estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse
equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para
o PIS/Pasep em regime de apuração nãocumulativo o total das
receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,
o qual se conclui ao final do processo de montagem.
Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
3
Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte
protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:
(...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da
presente manifestação de inconformidade, o direito creditório da
REQUERENTE decorre do pagamento indevido do PIS/COFINS
na modalidade nãocumulativa. A atividade de instalação de
elevadores realizada REQUERENTE tem a natureza de obra de
construção civil, o que já foi declarado pelo Poder Judiciário no
passado, e as receitas decorrentes da mesma estão sujeitas ao
PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX
do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, que se aplica às duas
contribuições (cfr. inciso V do artigo 15). Qualquer pagamento
realizado a outro título reputase indevido e, portanto, é passível
de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.
(...) O direito creditório da REQUERENTE decorre (i) da
natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se
verifica pela aplicação da legislação do PIS/COFINS combinada
com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes
dessa atividade à sistemática cumulativa do PIS/COFINS; e (iii)
do pagamento indevido do PIS/COFINS na modalidade não
cumulativa.
O Despacho Decisório, para não reconhecer o direito
creditório em discussão, recorre à primeira consulta fiscal
formulada pela REQUERENTE (Consulta SSRF08/Disit n°
446/2007) e invoca o conceito de industrialização presente na
legislação do IPI para concluir que o serviço de instalação não
tem a natureza de serviço de construção civil.
Data máxima vênia, o Despacho Decisório não merece
prosperar:
· em preliminar, porque afronta e contradiz decisão
judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357
1, movida pela REQUERENTE, a qual declarou que o IPI não
incide sobre o preço dos serviços decorrentes da realização de
obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não
consubstanciam operação de industrialização, na modalidade
montagem, mas sim obra de construção civil;
· no mérito, porque: (i) as atividades de instalação de
elevadores não se caracterizam como operação de
industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra
de construção civil; (ii) a legislação do PIS/COFINS é silente
quanto à definição do que se deva compreender por "obras de
construção civil"; (iii) o Código Civil considera bem imóvel tudo
quanto se incorporar ao solo, natural ou artificialmente; (iv) a
Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de
construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a
ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada
ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados
pela REQUERENTE são incorporados às edificações, o que
caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de
construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,
o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
4
privado, a teor do disposto pelos artigos 109 e 110 do Código
Tributário Nacional.
(...)
O Despacho Decisório, ao não reconhecer o crédito
compensado pela REQUERENTE e deixar de homologar a
compensação declarada, com base nos mesmos fundamentos da
Solução de Consulta SRRF08/DISIT n° 446/2007 (os serviços
prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras
de instalação de elevadores consistiriam em suposta
industrialização, na modalidade montagem), vai de encontro à
coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.
Como há declaração judicial no sentido de que os serviços
prestados pela REQUERENTE — de instalação de elevadores
não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade
montagem, mas sim obra de construção civil, obviamente que a
Administração Tributária Federal deve respeitar o julgado,
interpretando a legislação de regência nos termos da decisão
passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.
(...)
Ao assim proceder, interpretando o conceito de
industrialização (montagem) da legislação de IPI de forma
diametralmente oposta àquela que lhe foi conferida pela decisão
passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,
adota comportamento nitidamente contraditório e incompatível
com interpretação da legislação tributária.
(...)
Nesse passo, cumpre destacar que o "principio da
moralidade obriga que a Administração Pública, no desempenho
das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob
pena de ser considerado ilegítimo o ato administrativo que deixa
de observar tal mandamento.
O E. Supremo Tribunal Federal, a propósito, em diversas
oportunidades confirmou que a Administração Pública está
subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,
exemplificativamente, do acórdão que segue (...)
Assim sendo, independentemente da anulação da Solução
de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões
formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE
e a homologação da compensação declarada decorrem da
interpretação do inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003,
que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário
nos autos Ação Ordinária n° 88.00.033571/RS, transitada em
julgado desde 08/05/1997.
(...)"
Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo
Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:
COMPENSAÇÃO.
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
5
A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e
certo.
NULIDADE.
Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no
despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do
Decreto nº 70.235/72.
COISA JULGADA.
A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada
ao caso concreto e, tratandose de exclusão do crédito tributário, deve
ser interpretada literalmente.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF,
reiterando a existência do direito creditório postulado.
É o relatório.
Voto
Winderley Morais Pereira, Relator.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.448, de
26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/201349, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Ressaltese que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento
pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a
posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201002.448):
"O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.
(...)
A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a natureza
da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se
construção civil ou se industrialização.
Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos
geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não
cumulativo ou pelo cumulativo.
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
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Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente
teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário
mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.
Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região
Fiscal, concluiuse que se tratava de industrialização e que, portanto, as
receitas estariam sujeitas ao regime não cumulativo das citadas
contribuições.
A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,
afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.
No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do
segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da
reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não
cumulativo e reajustados para o cumulativo.
Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão
de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do
Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP
ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko
dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.
O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA
NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado
em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão
emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do
que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições
ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que
instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.
Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento
incidem juros de mora.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA
NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
VALIDADE.
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
7
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado
em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão
emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do
que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições
ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que
instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.
Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento
incidem juros de mora.
Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado
Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os
membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley
Morais Pereira, relator.
Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo.
Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por
essa razão, peço vênia para transcrevêlo como fundamento do presente
julgado:
Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente
demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de
consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela
própria Recorrente.
Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de
apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação
de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que
determinaria a aplicação do regime cumulativo.
A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446,
de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente
de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção
civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no
regime não cumulativo.
Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal
(Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de
2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de
serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do
art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e
da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).
Fl. 378DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
8
O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi
no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de
garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da
legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando
da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB,
poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a
decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do
Decreto nº 70.235/72.
Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é
precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do
contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de
consulta, para o mesmo contribuinte.
Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o
contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de
determinada norma jurídica, verificase o que se busca,
invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a
estruturação tributária de suas operações.
O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não
comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz
em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva
fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de
sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua
ineficácia.
Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e
juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este
também possui conteúdo persuasivo, buscandose convencimento da
Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o
caso, a solução em consulta conferelhe medida protetiva, um
verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos
administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta
favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso
administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.
Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:
Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o
entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação
atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada
ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa
oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12).
Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento
expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança
apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação
na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a
nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta
atingirá, também, o período abrangido pela solução
anteriormente dada.
Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de
consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente
distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia
entre elas.
Fl. 379DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
9
Superadas a questão, partese para o conhecimento do mérito da lide.
A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como
serviço, e não como atividade de industrialização, frisandose que, na
hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos
elevadores, da de sua instalação.
Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como
o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser
complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente
subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre
outras, temse que, para efeitos da legislação federal, que passou a
tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o
instrumental necessário para o controle do comércio exterior de
serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto
n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.
Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como
nomenclatura única na classificação das transações com serviços,
intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio
das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.
Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:
SEÇÃO ISERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
Capítulo 1Serviços de construção
1.0131Outros serviços de instalação
1.0131.10.00Serviços de instalação de elevadores, esteiras e
escadas rolantes
O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'
nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre
com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são
considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se
questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de
Serviços, para esse fim.
Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória
para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que
considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação
do regime cumulativo das contribuições sociais.
Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso
voluntário.Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução
de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad
eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.
Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter
formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas
deveria prevalecer. Tratase aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade
de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do
alcance de uma norma tributária.
Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a
segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal
Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 11080.910118/201000
Acórdão n.º 3201000.492
S3C2T1
Fl. 0
10
constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de
Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de
obrigação tributária.
E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de
Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores
como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a
incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos
geradores):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a
produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra,
precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o
serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de
montagem industrial, para fins de incidência do IPI.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário
lançado."
Apenas uma observação, que em nada afeta o resultado do julgamento do
presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que
tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência
do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,
com a homologação da compensação declarada.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso
voluntário.
assinado digitalmente
Winderley Morais Pereira
Fl. 381DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 11/06/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-05-09T00:00:00Z
10907.001342/2008-52
201705
5718103
2017-05-09T00:00:00Z
3201-002.593
Decisao_10907001342200852.PDF
2017
JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
10907001342200852_5718103.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Recurso Voluntário Não Conhecido
Crédito Tributário Mantido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Por unanimidade de voto não se conheceu do recurso voluntário, em razão da intempestividade.
Winderley Morais Pereira - Presidente.
José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2017-03-28T00:00:00Z
6744493
2017
2021-10-08T10:59:16.481Z
N
1713048948472545280
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10907.001342/200852
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201002.593 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de março de 2017
Matéria AUTO DE INFRACAO ADUANEIROADUANA
Recorrente SEATRADE SERV. POT. E LOGISTICOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/06/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do
recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de
trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito
contidas na peça recursal intempestiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Crédito Tributário Mantido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Por unanimidade de voto não se conheceu do recurso voluntário, em razão da
intempestividade.
Winderley Morais Pereira Presidente.
José Luiz Feistauer de Oliveira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena
Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e
Cássio Schappo.
Relatório
AC
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Fl. 120DF CARF MF
2
Por bem descrever a matéria e os fatos abordados neste processo, adoto e
transcrevo abaixo o relatório que serviu de base para a Decisão Recorrida:
Trata o presente processo de auto de infração por não prestação
de informação sobre carga transportada no prazo estabelecido
pela Receita Federal do Brasil e de embaraço à ação da
fiscalização. Valor total da autuação R$ 20.000,00 (fls. 0112).
Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.
A empresa deixou de prestar informação relativas A associação
do conhecimento eletrônico (CE) n° 160805055733813 ao
manifesto eletrônico n° 1608500670519 em virtude de
transbordo ou baldeação e prestou no sistema informação de
consignatário divergente da constante na documentação original
para os CEs n° 160805045720395, 16080555734542 e
160805043479909.
A forma e o prazo para a prestação da informação são
estabelecidos nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.
A empresa é autuada conforme o artigo 45 da IN RFB n°
800/2007 e 107, inciso IV, alínea 'e', do DecretoLei n° 37/1966
com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.
A empresa também incorreu na penalidade de embaraço A
fiscalização uma vez que prestou informação divergente da
constante na documentação original e com isso dificultou a ação
da fiscalização aduaneira na determinação do controle
apropriado (análise de risco).
Intimada a empresa autuada (fl. 35), ingressou a mesma com a
impugnação de fls. 3656.
Seguem as alegações da empresa.
Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração em face
de descrição incompleta dos fatos e disposição legal infringida
não especificada. Não é possível obter os elementos que
indiquem o porquê da autuação e nem mesmo os dispositivos
legais especificamente infringidos.
A fiscalização não indicou o prazo e a forma estabelecido pela
RFB.
Solicita a nulidade da autuação.
Um suposto erro de informação no Siscomex Carga não pode ser
considerado embaraço à fiscalização, mesmo porque o auto de
infração foi lavrado no mesmo dia em que teria ocorrido a
alegada infração (11/06/08).
Para que esteja configura o embaraço A fiscalização é
necessária a existência de prévia atividade fiscal em andamento.
Não houve, em relação A carga objeto do CE n° 160805573813,
qualquer operação de baldeio ou transbordo. O CE sempre
esteve vinculado a um mesmo manifesto: 1608500670519.
Fl. 121DF CARF MF
Processo nº 10907.001342/200852
Acórdão n.º 3201002.593
S3C2T1
Fl. 3
3
Conforme artigo 50 da IN n° 800/2007, os prazos somente são
exigíveis a partir de 01/01/2009.
Solicita a aplicação do artigo 100 face às respostas contidas no
site da própria Receita Federal.
Solicita o cancelamento do auto de infração.
A folha 78, encaminhouse o processo para julgamento e
informouse a tempestividade da impugnação.
É o relatório.
A decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Florianópolis/SC, julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação,
excluindo a multa por embaraço à fiscalização aduaneira. A apresentação da ementa desta
decisão estava dispensada, por se tratar de acórdão resultante de julgamento de processo fiscal
de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1°, inciso I, da Portaria
SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004.
Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou o presente recurso
voluntário, no qual reitera parte dos argumentos colacionados em sua defesa inaugural,
mencionando ainda, quanto à tempestividade do mesmo, o que segue (grifo no original):
"a Recorrente foi cientificada do resultada da impugnação em
16/07/09, tendo como termo final a data de 15/05/09. Portanto,
o presente recurso é tempestivo por tratarse do primeiro dia
útil seguinte ao termo final." (sic)
É o relatório.
Voto
Conselheiro Relator José Luiz Feistauer de Oliveira
Admissibilidade do Recurso
Conforme AR anexado à efl. 97, a data da ciência do Ofício
SARAC/ALF/PGA n° 413/2009, efl. 95, que encaminhou o Acórdão da DRJ de
Florianópolis/SC, ocorreu em 15/07/2009, uma quartafeira. A contagem do prazo de trinta
dias para interposição do recurso teve início no dia seguinte, em 16/07/2009 (quintafeira) e
encerrouse em 14/08/2009, uma sextafeira. Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado
apenas em 17/08/2009, vide o carimbo de recebimento constante da efl. 98, revelandose, pois,
intempestivo.
Neste sentido, entendo que resta prejudicada a análise das demais razões de
mérito contidas na peça recursal.
De acordo com o trecho transcrito no relatório, o contribuinte cometeu um
equívoco quando abordou a questão relativa à tempestividade. Ao calcular a data limite para
Fl. 122DF CARF MF
4
apresentação de seu Recurso Voluntário, considerou que foi cientificado do resultado da
impugnação em 16/07/2009, quando os elementos presentes nos autos revelam claramente que
a ciência, na verdade, ocorreu em 15/07/2009. Esta data pode ser confirmada através da cópia
do AR anexada à efl. 97 e também pelo histórico do objeto obtido do sítio dos Correios na
internet, vide cópia na efl. 110, existindo ainda o despacho emitido pela Alfândega do Porto de
ParanaguáPR, efl. 111, datado de 26/08/2009, que alerta para a extemporaneidade da peça
recursal.
Pelo acima delineado, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO
VOLUNTÁRIO, em face de sua intempestividade.
José Luiz Feistauer de Oliveira Relator
Fl. 123DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201606
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
COFINS. DECADÊNCIA.
Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE.
Não tendo sido comprovado que as operações com derivativos tiveram finalidade de hedge, torna-se inadmissível a exclusão de eventuais perdas delas decorrentes na apuração da base de cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguir-se que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda variável.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL.
A legislação permite a dedução com títulos de renda fixa ou variável. A operação com derivativos, ainda que entendida como ativo financeiro ou mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.
O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-04-06T00:00:00Z
16327.000900/2009-51
201704
5707800
2017-04-06T00:00:00Z
3201-002.227
Decisao_16327000900200951.PDF
2017
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
16327000900200951_5707800.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou apenas a matéria que restou não votada na assentada anterior (pedido subsidiário: caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ).
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relator.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.
2016-06-21T00:00:00Z
6704516
2016
2021-10-08T10:58:05.402Z
N
1713048949618638848
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S3C2T1
Fl. 878
1
877
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.000900/200951
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201002.227 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de junho de 2016
Matéria COFINS
Recorrente ING BANK N.V.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,
31/12/2004
COFINS. DECADÊNCIA.
Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o
pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para
o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato
gerador.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM
OPERAÇÕES DE HEDGE.
Não tendo sido comprovado que as operações com derivativos tiveram
finalidade de hedge, tornase inadmissível a exclusão de eventuais perdas
delas decorrentes na apuração da base de cálculo da Cofins, descabendo,
ainda, arguirse que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam
ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda
variável.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS
COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL.
A legislação permite a dedução com títulos de renda fixa ou variável. A
operação com derivativos, ainda que entendida como ativo financeiro ou
mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.
O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade
pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade
pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à
incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
AC
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Fl. 878DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 879
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a
preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana
Josefovicz Belisário, relatora. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de
votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento
ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e
Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida
pela Portaria MF nº 152, de 2016, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou
apenas a matéria que restou não votada na assentada anterior (pedido subsidiário:
caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ).
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO Relator.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Redator
designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto
Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente),
Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz
Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo.
Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral
e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.
Relatório
Trago como relatório aquele apresentado pelo acórdão de fls. 782/794:
1. DA AUTUAÇÃO
Trata o presente processo de auto de infração (fls. 324 a 331),
lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de
créditos tributários de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins dos períodos de apuração referentes
aos meses de agosto a dezembro de 2004, relativamente à glosa
de perdas em operações com derivativos não caracterizadas
como hedge.
No termo de verificação fiscal (fls. 295 a 323), relata a
fiscalização que a contribuinte em epígrafe é uma sociedade
estrangeira que exerce a atividade econômica de banco
comercial, estando sujeita à incidência de Cofins nos termos da
Lei nº 9.718/98.
A fiscalização informa que a contribuinte deduziu perdas em
operações com derivativos objeto de hedge na apuração da
Fl. 879DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 880
3
Cofins (ficha 26B da DIPJ). Acrescenta que, intimada a
justificar as deduções, a contribuinte respondeu que se tratava
de perdas em operações de hedge do saldo do patrimônio
líquido.
Alega a fiscalização que uma operação, para que seja
qualificada como hedge contábil, deve atender aos requisitos
previstos no art. 5º da Circular Bacen nº 3.082/2002. Além disso,
o reconhecimento da variação do ativo objeto de hedge deve
ocorrer no mesmo momento da variação do ativo instrumento de
hedge, de modo que se compensem num intervalo de 80% a
125%. Argumenta a fiscalização que, no presente caso, a
contribuinte reconhece que não é possível vincular as operações
efetuadas com o intuito de proteção às variações dos ativos ou
passivos que se pretende proteger.
A fiscalização sustenta que o hedge do patrimônio líquido
alegado pela contribuinte não encontra amparo na legislação
brasileira. Acrescenta que o patrimônio líquido é estipulado em
moeda corrente do país, não havendo previsão legal de sua
atualização por índices de correção monetária ou cambial.
Alega ainda que a contribuinte não aufere receitas com a
variação cambial de seu patrimônio líquido, não havendo razão
para se excluir a perda com operações com derivativos na base
de cálculo da Cofins.
Informa a fiscalização que a contribuinte impetrou, em
07/06/2005, o Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0105878,
com o objetivo de afastar a exigência da Cofins com base na Lei
nº 9.718/98 ou de pelo menos recolher a contribuição apenas
sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços.
Acrescenta que a sentença denegou a segurança e que o recurso
de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Assim,
conclui a fiscalização que, na data da autuação, o crédito
tributário não estava com sua exigibilidade suspensa, devendo
ser lançada a contribuição e a multa de ofício.
Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para a exigência dos
seguintes valores (fls. 324 a 331):
Fl. 880DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 881
4
2. DA IMPUGNAÇÃO
Cientificada da autuação em 31/08/2009 (fls. 330), a
contribuinte apresentou, em 30/09/2009, a impugnação de fls.
340 a 359, acompanhada dos documentos de fls. 360 a 476, na
qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir.
2.1. Do cabimento da impugnação De início, a contribuinte
ressalta o cabimento da impugnação, alegando que não há
concomitância com o mandado de segurança nº
2005.61.00.0105878.
Sustenta que referida ação judicial tem por escopo a
impossibilidade de exigência da Cofins com base na Lei nº
9.718/98, ao passo que a presente impugnação trata da natureza
das operações de swap com fins de hedge, não havendo
identidade de objeto entre as discussões travadas nos âmbitos
judicial e administrativo. Ressalta, todavia, que a concessão da
segurança, reconhecendo a incidência tributária somente sobre
o faturamento, tornaria insubsistente a exigência ora
impugnada.
2.2. Da decadência A impugnante alega que teve ciência do auto
de infração em 03/09/2009, data em que já havia ocorrido a
decadência em relação à Cofins do mês de agosto/2004, devendo
ser julgado improcedente o lançamento relativo a esse período.
2.3. Das operações realizadas pela impugnante e de sua
finalidade de hedge A impugnante alega que se considera como
hedge qualquer operação que tenha como objetivo a proteção do
patrimônio das variações cambiais e oscilações de índices,
buscando assim a estabilidade patrimonial.
Acrescenta que é legítima a operação de hedge do patrimônio
líquido, conquanto busque tãosomente a proteção deste, a fim
de evitar uma perda futura decorrente dos riscos do negócio por
esta realizado ou de alterações do mercado financeiro.
A impugnante ressalta que é instituição financeira com natureza
jurídica de sociedade estrangeira, sendo que o sócio domiciliado
no exterior detém 100% do capital.
Argumenta que, por essa razão, seu patrimônio líquido foi
considerado como uma obrigação em moeda estrangeira para
fins de constituição de proteção contra flutuações das taxas de
câmbio.
Acrescenta que, nos termos da Circular Bacen nº 2.894/99 e de
autorização específica do Banco Central (Doc. 06, fls. 472 a
476), seu patrimônio líquido era considerado como obrigação
componente das exposições vendidas em moeda estrangeira,
fazendo parte do conjunto de ativos e passivo, que eram
gerenciados dentro dos limites de exposição global de riscos
definidos pela administração.
Fl. 881DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 882
5
Sustenta que efetuou o hedge de uma exposição líquida de
carteiras ativas e passivas, haja vista que o gerenciamento de
riscos era feito de forma global e não por operação individual.
A impugnante alega que a efetividade e a contabilização do
hedge realizado no presente caso não se enquadra na Circular
Bacen nº 3.082/2002, pois tal norma se destina às operações
consideradas de forma isolada.
Acrescenta que essa norma disciplina a contabilização de
determinadas operações de hedge com derivativos, mas não veda
ou proíbe outras formas de realização, razão pela qual não pode
servir de base para a presente autuação, devendo ser verificada
a efetividade da operação e sua natureza protetora. Argumenta
que a comprovação da existência de uma operação de hedge
ocorre com a constatação de sua efetividade, que reside na
inexistência de perda do objeto protegido ou de ganho com o
instrumento utilizado para proteção.
A impugnante argumenta que a fiscalização reconhece a
efetividade da operação de hedge realizada, tendoa
desqualificado por não se adequar aos ditames contábeis da
Circular Bacen nº 3.082/2002, que, no seu entender, é
inaplicável ao caso.
Assim, a impugnante requer seja julgada improcedente a
autuação.
2.4. Da possibilidade de se efetuar as deduções como perdas
com títulos de renda variável Ad argumentandum, caso não
sejam acolhidos os argumentos apresentados anteriormente,
alega a impugnante que as operações com derivativos se
caracterizam como títulos de renda variável, podendo as perdas
serem excluídas nos termos do art. 3º, §6º, I, ‘d’, da Lei nº
9.718/98.
Sustenta que o impedimento à dedução das perdas em comento
constitui ofensa ao princípio da isonomia, visto que as demais
contribuintes que realizaram operações em mercados futuros de
bolsa no mesmo período puderam proceder a tal dedução.
2.5. Do pedido Ante o exposto, requer o conhecimento e o
provimento da impugnação para que sejam julgados
improcedentes os valores lançados na presente autuação.
2.6. Dos documentos juntados à impugnação
A impugnante apresentou, juntamente com a impugnação, os
documentos de fls. 360 a 476, consistentes em:
Docs. 01 e 02 – cópias autenticadas da procuração, dos atos
societários e do documento de identificação dos advogados que
subscrevem a impugnação;
Doc. 03 – cópia do auto de infração e do termo de verificação
fiscal;
Fl. 882DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 883
6
Doc. 04 – cópia da petição inicial do mandado de segurança nº
2005.61.00.0105878;
Doc. 05 – cópia de Darf relativo ao pagamento de Cofins de
agosto/2004;
Doc. 06 – cópia de correspondência entregue ao Bacen em
10/11/99, cópia do ofício Deorf/Cofin I – 2000/153 e cópia da
ata da reunião da diretoria executiva realizada em 03/11/99.
É o relatório.
A DRJ assim decidiu a questão posta:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004,
30/11/2004, 31/12/2004
PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.
CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão
na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder
Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação em relação à
matéria não discutida no processo judicial.
COFINS. DECADÊNCIA.
Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação,
ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo,
o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é
de cinco anos a contar do fato gerador.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM
OPERAÇÕES DE HEDGE.
Não tendo sido comprovado que as operações com derivativos
tiveram finalidade de hedge, tornase inadmissível a exclusão de
eventuais perdas delas decorrentes na apuração da base de
cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguirse que, não sendo
caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas,
para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda
variável.
Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Em sede de Recurso Voluntário, aduz a Recorrente que:
Fl. 883DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 884
7
A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário, argumentando que
(i) não ocorreu a decadência relativamente ao mês de agosto de 2004; (ii) que no curso da ação
fiscal, a autoridade autuante verificou que as operações realizadas pelo fiscalizado não
poderiam ser caracterizadas como hedge; e, ainda (iii) defende a incidência dos juros de mora
sobre a multa aplicada.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário
O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.
Para melhor exame, passo à análise de cada um dos pontos apresentados pela
Recorrente.
(i) Decadência relativa ao mês de agosto de 2004 nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Quanto à decadência, alega a Recorrente:
Pois bem. No caso concreto, já está chancelada a necessidade de aplicação do
art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que, pelo Auto de
Infração em análise, efetuouse o lançamento de crédito tributário decorrente de recolhimento a
menor da COFINS.
Fl. 884DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 885
8
Pelo exame dos autos, notase que a ciência do contribuinte acerca do Auto
de Infração ocorreu em 31 de agosto de 2009, como se constata à fl. 321 dos autos:
Logo, num primeiro momento, poderseia afirmar que, como o prazo para a
constituição do crédito tributário relativo à agosto de 2004 findou em agosto de 2009, e a
intimação do contribuinte ocorreu exatamente em agosto de 2009, não haveria falar em
ocorrência da decadência.
Ocorre que, como se constata às fl. 333 e 334 dos Autos, após a intimação do
contribuinte acerca da autuação, a Fiscalização procedeu à duas retificações do Termo de
Verificação Fiscal, dos quais foi intimado o Recorrente apenas em 01/09/2009 e 03/09/2009.
Logo, podese afirmar, com segurança, que o lançamento fiscal ora
combatido apenas se aperfeiçoou em 03/09/2009, data, portanto, a ser considerada como marco
interruptivo do prazo decadencial, devendo ser declarados extintos o lançamento relativo aos
fatos geradores ocorridos em agosto de 2004.
(ii) Natureza das operações como derivativos Hedge
Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em debate já foi analisada por
este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos autos do Processo nº
16327.000935/200990, Acórdão nº 3403003.325, da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão
de 15 de outubro de 2014, ocasião na qual se discutiu a dedutibilidade das mesmas despesas
ora analisadas, contudo, na base de cálculo da contribuição ao PIS.
Como se verifica do resultado do julgamento, a matéria foi assaz
controvertida:
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de de votos,
em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a
incidência de juros sobre a multa de lançamento de ofício.
Vencido o Relator, quanto aos juros de mora sobre a multa de
ofício e o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, que deu
provimento integral. Designado para a redação do voto
vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. O Conselheiro
Ivan Allegretti fez declaração de voto.
O voto vencedor foi assim ementado:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004
Fl. 885DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 886
9
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a
multa de lançamento de ofício.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004
BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM
OPERAÇÕES DE HEDGE.
À míngua de comprovação que as operações com derivativos
tiveram finalidade de hedge, glosase a indevida exclusão das
respectivas perdas na apuração da base de cálculo da
Contribuição.
Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário
Mantido em Parte
Assim, não obstante o respeito à decisão recorrida, ainda pendente de
definição por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse CARF, o tema merece
cuidadosa análise por parte desta Turma Julgadora, notadamente em face da ampla divergência
verificada naquela oportunidade.
Pois bem. Como já delineado pela decisão Recorrida, pela Recorrente em seu
Recurso Voluntário e pela PGFN em suas contrarrazões, o cerne da questão está em definir se
as operações realizadas pelo contribuinte podem ou não ser enquadradas dentro do conceito de
hedge.
Isso porque, uma vez chancelado que as despesas contabilizadas pela
Recorrente correspondem à dedução de perdas com ativos financeiros em operações destinadas
à hedge, será permitida a sua dedução da base de cálculo da Cofins, conforme previsão do art.
3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835/2001:
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (redação
original, vigente até edição da Lei nº 12.973/2014)
(...)
§6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para
o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º
do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e
deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:
I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e
cooperativas de
crédito:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/215835.htm art2
(...)
Fl. 886DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 887
10
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de
hedge;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/215835.htm art2
Num primeiro argumento, de acordo com a decisão proferida pela DRJ, a
operação realizada pela Recorrente não poderia ser caracterizada como hedge.
A Fiscalização / DRJ afirma que, para que determinada operação possa ser
caracterizada como hedge, deverá, necessariamente, obedecer ao disposto da Circular Bacen nº
3.082/2002. Por outro lado, defende a Recorrente que a referida Circular não se presta a definir
o conceito de hedge, mas, sim, a determinar critérios para a contabilização de determinadas
operações de hedge por ela regulamentadas, sem que se destine a esgotar o conceito de hedge.
A Recorrente de fato afirma que, as operações ora em exame, não foram
contabilizadas da forma preconizada pela Circular Bacen nº 3.082/2002 por não se destinarem
à cobertura de uma operação específica, mas ao gerenciamento de um risco global:
Ou seja, a meu ver, seria inócuo discorrer acerca dos requisitos estabelecidos
na Circular Bacen nº 3.082/2002, assim como verificar se a Recorrente cumpriu ou não tais
requisitos. É incontroverso que, especificamente quanto à operação ora examinada, a
Recorrente não atendeu à tais requisitos normativos.
Assim, nesse primeiro aspecto em exame, o questionamento que se coloca é:
toda e qualquer operação de hedge, para ser assim considerada, deverá atender aos requisitos
elencados na Circular Bacen nº 3.082/2002?
Com efeito, entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a
referida Circular Bacen nº 3.082/2002 não tem o propósito de definir, conceituar ou mesmo
limitar aquilo que se entende por operação de hedge.
A citada norma, conforme sua ementa, tem por objetivo estabelecer e
consolidar "critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros
derivativos".
Estabelece seu artigo 1º:
Fl. 887DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 888
11
Art. 1º Estabelecer que as operações com instrumentos
financeiros derivativos realizadas por conta própria pelas
instituições financeiras, demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de
consórcios devem ser registradas observados os seguintes
procedimentos:
Ademais, norma infralegal não pode limitar ou condicionar aquilo que a lei
não limitou ou condicionou. Uma vez verificada a existência de uma operação de hegde, as
despesas geradas serão passíveis de dedução, independentemente de eventuais exigências
trazidas por normas infralegais.
Conforme previsão do art. 3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação
dada pela Medida Provisória nº 2.15835/2001, transcrito acima, as instituições financeiras
poderão deduzir, na determinação da base de cálculo da COFINS, as "perdas com ativos
financeiros e mercadorias, em operações de hedge".http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158
35.htm art2
A norma legal não conceitua o que vem a ser a chamada operação de hedge,
ou, ainda, não limita quais operações de hedge (concluindo pela existência de mais de uma
modalidade) serão admitidas como geradoras de despesas passíveis de dedução na apuração da
COFINS.
Assim, consoante interpretação literal da referida norma, toda e qualquer
perda com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge, quando realizadas por
instituição financeira, será passível de dedução.
Vale salientar que o próprio legislador, quando pretendeu limitar ou
condicionar as operações de hedge para fins de permitir a sua exclusão na apuração do
contribuinte, o fez expressamente, como se verifica na Lei nº 8.981/95, que trata da apuração
do Imposto de Renda:
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se
aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:
V em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de
valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideramse de
cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à
proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de
taxas, quando o objeto do contrato negociado:
a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa
jurídica;
b) destinarse à proteção de direitos ou obrigações da pessoa
jurídica.
§ 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais
para a caracterização das operações de que trata o parágrafo
anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e
apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.
Fl. 888DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 889
12
Logo, de início, afasto o entendimento contido no acórdão recorrido no
sentido de que as despesas deduzidas pela Recorrente não seriam decorrentes de operações de
hedge por não terem sido atendidos (e de fato não foram) os requisitos previstos na Circular
Bacen nº 3.082/2002. A redação do art. 3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835/2001 não permite qualquer limitação promovida por ato
infralegal.
Superada tal questão, surge o segundo aspecto da controvérsia instaurada.
Qual seria, então, o conceito de operação de hedge adotado pela legislação para fins de
autorizar a dedução das despesas correspondentes?
Em tradução literal, o vocábulo inglês "hedge" pode ser entendido como
salvaguarda, proteção. É exatamente desse modo que se estruturam os contratos de hedge,
como uma operação que tem por finalidade proteger o valor de um ativo contra uma possível
redução de seu valor numa data futura ou, ainda, assegurar o preço de uma dívida a ser paga no
futuro. No caso presente, o ativo assegurado está mensurado em dólar.
No "Glossário Completo" disponibilizado pelo Banco Central do Brasil
(http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=1670&idioma=P&idpai=GLOSSARIO),
encontramse as seguintes definições:
Hedge
Operações realizadas com o objetivo de obter proteção contra o
risco de variações de taxas de juros, de paridade entre moedas e
do preço de mercadorias. A regulamentação sobre operações de
proteção (hedge) negociadas no exterior pode ser consultada no
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.
Hedge cambial
Proteção contra variações da taxa de câmbio. As variações da
taxa de câmbio, tanto negativas quanto positivas, podem afetar a
posição dos agentes econômicos, dependendo de sua exposição
(ativa ou passiva). A proteção pode se processar por meio da
troca de fluxos de caixa via operações de swap ou outros
derivativos de câmbio, compra ou venda de ativos referenciados
em câmbio, etc.
Assim, o hedge contra variação cambial é entendido como um contrato de
salvaguarda de uma determinada obrigação assumida em face da flutuação no valor da moeda.
Quando determinado agente assume, no Brasil, uma obrigação calculada em moeda
estrangeira, com vencimento futuro, no momento do pagamento poderá ou lucrar com eventual
desvalorização da moeda estrangeira, ou suportar prejuízo caso ocorra a valorização. Aquele
devedor que não deseja assumir riscos, realiza a cobertura hedge da referida operação, por
meio da qual um terceiro assume o risco da operação, suportando ou o lucro ou o prejuízo
decorrente da variação cambial.
Assim, qual seria a obrigação que a Recorrente busca resguardar com a
operação de hedge analisada?
Fl. 889DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 890
13
Em detalhado Relatório Fiscal de fls. 293 e seguintes dos autos, a
Fiscalização apresenta as definições e os esclarecimentos apresentados pela própria Recorrente
no curso da ação fiscal. Trago os seguintes trechos de maior relevância, com destaques:
7. Em 05/09/2007, o contribuinte foi intimado a identificar as
operações com instrumentos financeiros derivativos destinados a
hedge, vigentes no ano de 2004, de acordo com o detalhamento
constante da referida intimação;
(..)
10. Em 08/09/2008, o contribuinte foi intimado a demonstrar que
o excesso de despesa no mercado futuro informado na linha 17
das fichas 22 e 26 da DIPJ teria sido em operações de hedge;
11. Em 02/10/2008, o contribuinte atende a intimação, e
menciona no item 11 a apresentação de uma planilha em que
relaciona o histórico das operações de hedge pactuadas que
identifica como DOC.6;
12. Em 16/01/2009, o contribuinte informa que os derivativos
elencados no DOC. 6 têm como finalidade reduzir a exposição
de posições proprietárias da Instituição a riscos de mercado,
decorrentes de flutuações nas taxas de juros, câmbio e preços
dos ativos financeiros respectivos, ou ainda para atender
necessidades de hedge de clientes;
13. Em 23/03/2009, o contribuinte complementa a explicação do
DOC. 6 nos seguintes termos:
a. "Quanto ao questionamento relativo aos valores apresentados
no quadro `Histórico do Hedge das posições patrimoniais
indexadas em USD', informamos que mesmo tendo sido
demonstrado no respectivo quadro diferenças mínimas entre as
posições ativas e passivas indexadas a moeda estrangeira (US
dólares), os efeitos contábeis registrados em contas de
resultados do período de 2004 foram relevantes devido ao fato
do Patrimônio Líquido do ING Bank ter sido considerado como
uma obrigação em moeda estrangeira para fins de constituição
de proteção contra flutuações das taxas de câmbio ";
b. "Em decorrência do disposto acima, com a desvalorização
sofrida na taxa de conversão de dólares por Reais durante o
mesmo período de 2004, além do fato de que o Patrimônio
líquido não sofre contabilmente nenhuma atualização cambial,
foram verificadas perdas contábeis com derivativos cambiais
neste mesmo período ";
c. `Adicionalmente, devemos destacar que o procedimento
mencionado acima, ou seja, hedge do saldo de Patrimônio
líquido do ING Bank, foi realizado em consonância com o
estabelecido na Circular n° 2.894/99 e alterações posteriores, a
qual determinava que o valor correspondente a participações de
investimentos estrangeiros no Patrimônio da Instituição
Financeira poderia ser considerado como exposição vendida em
moeda estrangeira.
Fl. 890DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 891
14
Tal opção foi deliberada em reunião de diretoria do ING Bank
(DOC.5) e aprovada posteriormente pelo Banco Central do
Brasil (Doc. 6) ";
d. "A composição analítica, com indicação das contas COSIF
respectivas, dos ativos e passivos indexados em US dólares
existentes no mês de janeiro de 2004, conforme disposto no
DOC. 04, está sendo apresentada no Doc. 7 ".
14. Em 17/07/2009, o contribuinte tomou ciência da Intimação
de 14/07/2009 que solicitou entre outras coisas em seu item F:
identificar quais foram os instrumentos de hedge utilizados
para proteger o Patrimônio líquido, demonstrar seus resultados
e a efetividade do hedge, assim como identificar no razão os
respectivos registros contábeis da receita e da despesa relativo
aos meses do período de 2004;
15. Em 24/07/2009, o contribuinte responde nos seguintes
termos:
a. Primeiramente, cumprenos informar que, conforme
autorização específica do Banco Central do Brasil, datada de
19 de julho de 1999, e baseada na Circular n° 2.894/99, 100%
do Patrimônio Líquido do ING Bank era considerado como
obrigação componente das "exposições vendidas em moeda
estrangeira ";
b. De acordo com o exposto acima, o saldo do Patrimônio
Líquido do ING Bank fazia parte do conjunto de ativos e
passivos que atendiam as necessidades de clientes ou
decorrentes de operações por conta própria, que não
observaram os critérios de proteção estabelecidos na Circular
n° 3.082/2002 e regulamentações supervenientes, motivo pelo
qual eram gerenciados dentro dos limites de "exposição global
de riscos" definido pela Administração;
c. Objetivando reduzir os riscos decorrentes de variações de
taxas de câmbio eram feitos acompanhamentos dos acréscimos e
decréscimos da exposição global de riscos de moedas,
decorrentes de vencimentos e/ou contratações de operações
sujeitas à variação cambial, para que fossem contratados
instrumentos financeiros derivativos objetivando manter o saldo
da exposição global de riscos dentro dos limites estabelecidos
pela Administração;
d. Diante de todo o apresentado anteriormente, podemos
afirmar que não é possível segregar as operações com
instrumentos financeiros derivativos que poderiam ser
classificados como "instrumentos de hedge " do Patrimônio
Líquido uma vez que o mesmo fazia parte de uma exposição
global, sujeitas a variações constantes de saldo, e que em
nenhum momento foi tratado deforma isolada para a
contratação do seu respectivo "hedge ";
Em síntese: a operação de hedge realizada pela Recorrente visava dar
cobertura à variação cambial não de uma operação específica, delimitada, mas de seu próprio
Fl. 891DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 892
15
patrimônio líquido, considerado como obrigação em moeda estrangeira, ou "exposições
vendidas em moeda estrangeira", nos termos de autorização específica do Banco Central do
Brasil, datada de 19 de julho de 1999, e baseada na Circular n° 2.894/99.
As obrigações que a Recorrente visava resguardar eram aquelas existentes em
face dos seus próprios sócios estrangeiros, que investiram o capital social na sociedade
constituída no Brasil.
O ponto nodal da questão diz respeito ao fato de, na modalidade de hedge
realizada pela Recorrente, não ser possível individualizar uma única obrigação à qual se
pretenda garantir.
Como esclarece a Recorrente, jamais houve um instrumento específico de
hedge vinculado à cobertura da variação cambial do PL, uma vez que "o saldo do Patrimônio
Líquido do ING Bank fazia parte do conjunto de ativos e passivos que atendiam as
necessidades de clientes ou decorrentes de operações por conta própria".
Isso porque, ainda nas palavras da Recorrente, esta é uma modalidade de
hedge global, prática regularmente praticada no mercado internacional.
Com efeito, o conceito de hedge não é jurídico, é um conceito extraído da
prática comercial, econômica, e que, uma vez absorvido pela legislação tributária, não pode ser
deturpado pelo intérprete.
Assim, na busca de tal conceituação, alcançamos trabalho intitulado
"Aspectos do hedge accounting não implementados no Brasil", publicado pela RAUSP
Revista de Administração publicada pelo Departamento de Administração da Faculdade de
Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (R.Adm., São Paulo,
v.42, n.4, p.511523, out./nov./dez. 2007), que traz excelente lição:
3. HEDGE
3.1. Conceito e características
Conceituase hedge como uma estratégia defensiva que busca
evitar o risco provocado pela variação de preços e taxas em
determinadas posições assumidas ou futuras, mediante a
compensação entre os resultados produzidos pelos itens objetos
e os instrumentos financeiros utilizados na proteção. Fazse
importante observar que, ao evitar a perda, o hedge também
anula a possibilidade de ganho, sendo seu objetivo econômico a
transferência dos riscos inerentes às operações para outro
agente com posição oposta.
Quanto às características, as operações de hedge diferenciam
se das demais operações realizadas com títulos e valores
mobiliários e instrumentos financeiros derivativos. A distinção
está na obrigatoriedade do reconhecimento simultâneo da
receita e da despesa geradas em ativos e passivos protegidos e
nos instrumentos financeiros derivativos designados para a
proteção. Esse mecanismo consiste na aplicação do princípio da
confrontação da receita com a despesa, no qual o conceito
norteador do registro contábil reside na premissa de atribuir o
Fl. 892DF CARF MF
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mesmo critério ao item protegido e ao instrumento de hedge, ou
seja, os dois dançam de forma sincronizada, com ganhos e
perdas em resultado ou em patrimônio líquido, procurando
anularse mutuamente.
Com vistas a limitar as operações que podem ser reconhecidas,
mensuradas e contabilizadas como hedge, o IAS 39 (FASB,
2001) classifica o hedge, para fins contábeis, como a
destinação de um derivativo para compensar, total ou
parcialmente, eventuais mudanças no valor justo ou nos fluxos
futuros de caixa do item objeto de hedge.
Para as instituições financeiras no Brasil, a Circular 3.082
(BCB, 2002a, p.3) entende por hedge:
• “[...] a designação de um ou mais instrumentos financeiros
derivativos com o objetivo de compensar, no todo ou em parte,
os riscos decorrentes da exposição às variações no valor de
mercado ou no fluxo de caixa de qualquer ativo, passivo,
compromisso ou transação futura prevista, registrado
contabilmente ou não, ou ainda grupos ou partes desses itens
com características similares e cuja resposta ao risco objeto de
hedge ocorra de modo semelhante”.
Especialmente no que diz respeito ao Hedge global, ou macrohedge:
4. EVOLUÇÃO DO HEDGE ACCOUNTING
Em função dos fatos apresentados e da constante evolução nos
mercados financeiros, a normalização do hedge accounting, em
nível internacional, tem sido aprimorada para ampliar sua
aplicabilidade pelas entidades que utilizam derivativos em suas
operações de hedge. Entre tais aprimoramentos, destacase o
macro hedge.
4.1. Macro hedge Com a publicação do Amendment ao IAS 39,
em março de 2004, tratando do Fair Value Accounting for a
Portfolio Hedge of Interest Rate Risk, o IASB reconheceu o
procedimento denominado como macro hedge, ou seja, o hedge
de taxa de juros para uma exposição líquida de carteiras ativas
e passivas.
Esse novo tipo de hedge de exposições líquidas de carteiras
ativas e passivas tem sido demandado há bastante tempo pelo
mercado financeiro internacional, haja vista que o
gerenciamento de riscos em instituições financeiras ocorre de
forma global e não por operação individual. O risco em
instituições financeiras deve ser avaliado de forma conjunta,
compreendendo toda a carteira de ativos e passivos e os
descasamentos tratados com base na exposição líquida.
Como isso é senso comum, tanto do mercado quanto dos órgãos
de regulação, o motivo pelo qual o procedimento não foi antes
implantado gira em torno da complexidade em estabelecer
critérios objetivos para selecionar ativos e passivos que possam
ser designados para compor os itens objetos de hedge, definir as
Fl. 893DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
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características dos instrumentos de hedge, mensurar os itens
designados periodicamente e avaliar a efetividade.
Fazse interessante destacar também que o debate em torno do
macro hedge permeou a fase de elaboração do pronunciamento
SFAS 133 (FASB, 1998), havendo informações sobre essa
questão no próprio pronunciamento(3). Enquanto os defensores
do macro hedge sustentavam que ele era a mais efetiva e
eficiente forma de administrar riscos em uma entidade, o FASB
concluiu naquele momento que era difícil alocar os ganhos e
perdas do instrumento de proteção em um grupo de itens
protegidos, com características e com respostas a riscos
diferentes. Certamente, todos esses aspectos contribuíram para
postergar a autorização para utilização do procedimento.
O IAS 39 (IASB, 2001), por sua vez, passou a permitir a
utilização dos mesmos critérios aplicados ao hedge de valor
justo ou ao hedge de taxa de juros de uma carteira,
correspondendo o item protegido ao montante dos ativos e
passivos designados, em substituição à designação de um ativo
ou passivo específico. Com isso, o macro hedge buscou
justamente proteger o montante líquido no lugar de um item
especifico, sendo necessário, entretanto, designar os ativos e
passivos que o compõem.
O ganho ou a perda atribuídos ao item protegido será
reconhecido em uma rubrica específica dentro do ativo ou do
passivo, respectivamente.
O pronunciamento menciona o risco de prépagamento
(prepayment risk) como uma das principais dificuldades para a
estruturação do macro hedge, haja vista a potencial ineficácia
existente quando os itens objetos de hedge podem ser pagos ou
recebidos antes dos prazos de vencimento, sem a correspondente
possibilidade no instrumento derivativo.
Para estruturar um macro hedge, as seguintes etapas devem ser
realizadas:
• identificar a carteira (portfolio) a ser protegida, podendo ser
um ativo, um passivo, um compromisso firme, uma transação
prevista ou um investimento líquido em entidade no exterior ou
um conjunto desses itens com riscos semelhantes.
É possível inclusive agrupar ativos e passivos;
• segregar os pacotes a serem protegidos por maturidade
esperada de vencimentos. Os itens objeto de hedge apresentam
prazos originais de vencimento, contudo, para fins de
operacionalização do macro hedge, os itens devem ser
segregados de acordo com as expectativas reais de pagamento e
recebimento, as quais podem variar de acordo com as taxas de
mercado vigentes, avaliação do histórico e outras informações
disponíveis;
Fl. 894DF CARF MF
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• designar o montante dos itens a serem protegidos em moeda,
não sendo permitido informar apenas o valor líquido;
• designar o risco que está sendo protegido, ou seja, a exposição
a taxa de juros;
• designar os instrumentos financeiros derivativos de proteção
(swap, por exemplo). A identificação do derivativo servirá de
proteção às variações nos itens protegidos;
• mensurar e registrar as mudanças no valor justo dos itens
protegidos. O reconhecimento deve ser em resultado com
contrapartida em uma única linha do ativo ou do passivo,
próximo aos itens protegidos. As mudanças no valor dos itens
protegidos não devem ser alocadas a um item individual;
• mensurar e registrar as mudanças no valor justo dos
instrumentos de hedge. O reconhecimento em resultado com
contrapartida no ativo ou no passivo, registrandose um valor a
receber ou a pagar correspondente à variação do instrumento
derivativo;
• reconhecer a ineficácia no resultado, assim como a diferença
entre a mudança no valor justo do item protegido e no
derivativo.
Assim, temse que, no âmbito internacional, a operação de macrohedge é
considerada uma modalidade nova de hedge. E, por imposição do mercado, que cada vez mais
passou a se valor de tal sistemática, foi incorporada às Normas Internacionais de
Contabilidade, especificamente a IAS 39.
Nesse aspecto, é cediço que, nos últimos anos, o Brasil vem buscando
adequar as práticas comerciais realizadas no mercado interno àquelas realizadas no mercado
internacional. Assim, observase a conversão das normas brasileiras de contabilidade às
normas internacionais.
No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, conforme Comunicado 14.259,
de 10 de março de 2006, o Banco Central do Brasil, considerando o "acelerado processo de
globalização da economia, as quais impõem a necessidade de promover a convergência de
normas de contabilidade e de auditoria em nível internacional, tendo em conta as condições,
peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do mercado brasileiro, decidiu pela elaboração
das seguintes ações":
"1. Determinar, no âmbito do Banco Central do Brasil, o
desenvolvimento de ação específica, a ser concluída até 31 de
dezembro de 2006, com o objetivo de identificar as necessidades
de convergência às normas internacionais de contabilidade e às
normas internacionais de auditoria, promulgadas,
respectivamente, pelo IASB e pela IFAC, aplicáveis às
instituições financeiras.
2. A partir de referido diagnóstico, serão editados normativos
objetivando a adoção de procedimentos para a elaboração e
publicação de demonstrações contábeis consolidadas em
consonância com os pronunciamentos do IASB a partir de 31 de
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dezembro de 2010, bem como a observância das normas
editadas pela IFAC para a prestação de serviços de auditoria
independente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
3. Dentro do horizonte do projeto, inclusive na fase de
diagnóstico, o Banco Central do Brasil, a exemplo do que já vem
desenvolvendo nos últimos anos, adotará os procedimentos
necessários para atingir os objetivos de convergência, de modo a
que as normas para a implementação em 2010 sejam editadas
com a maior brevidade possível.
4. O Banco Central do Brasil promoverá o acompanhamento
contínuo das normas editadas pelo IASB e pela IFAC, de modo a
garantir que, uma vez obtida a convergência, essa seja mantida.
No que tange, portanto, à IAS 39, o diagnóstico de convergência do Banco
Central do Brasil foi assim elaborado:
1. Introdução
O IAS 39 Financial Instruments: Recognition and Measurement
estabelece procedimentos para a contabilização e evidenciação
de operações realizadas com instrumentos financeiros, dentre
eles, os derivativos.
Define, ainda, procedimentos contábeis específicos para o
registro de operações de hedge (proteção) feitas com a
utilização de derivativos ou outro instrumento financeiro. Tais
procedimentos são conhecidos como hedge accounting e estão
regulados no SFN por meio da Circular 3.082, de 2002.
A versão do IAS 39 utilizada neste diagnóstico foi publicada em
31 de dezembro de 2005.
2. Descrição sucinta da norma internacional vinculada ao
Hedge Accounting
Os parágrafos do IAS 39 relacionados ao hedge accounting
definem e qualificam os itens que podem ser instrumento ou
objeto de hedge. São conceituados e detalhados os tipos de
hedge accounting, bem como definido quando deve ser
implementado/descontinuado cada tipo.
De maneira geral, todos derivativos podem ser utilizados como
instrumentos de hedge. Outros instrumentos financeiros só
podem ser utilizados em uma operação de hedge de risco de
variação cambial.
Pode ser utilizada uma parte ou a totalidade do instrumento de
hedge na operação de proteção. No entanto, não é permitida a
utilização de um instrumento de hedge apenas durante uma
parcela de sua vida útil. Um único instrumento de proteção pode
ser utilizado para mais de um tipo de risco, desde que seja
possível identificar claramente cada um dos riscos protegidos,
calcular a eficácia do hedge e comprovar a sua vinculação com
cada risco específico. É possivel ainda, usar dois ou mais
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instrumentos de hedge ou parcelas dos mesmos em uma
operação de hedge, exceto quando estes instrumentos resultarem
em uma posição lançada em uma opção, pois, segundo o
pronunciamento, a perda potencial em uma opção vendida pode
ser significativamente superior ao ganho potencial do item
protegido.
Os itens objeto de hedge podem ser um ativo ou um grupo de
ativos ou passivos reconhecidos, compromissos firmes não
reconhecidos, transações previstas que sejam altamente
prováveis ou investimentos líquidos no exterior. Instrumentos
financeiros mantidos até o vencimento só podem ser objeto de
hedge de risco cambial ou de risco de crédito. Se o item coberto
for um ativo ou um passivo financeiro, a operação de hedge pode
ser feita para uma parcela de seu valor justo ou de seus fluxos de
caixa, desde que seja mensurada a eficácia do hedge.
Um conjunto de ativos e passivos pode ser objeto de hedge de
risco de taxa de juros (operação conhecida como macro hedge
ou hedge global). No entanto, a operação de proteção não pode
ser feita a partir de uma posição líquida de ativos e passivos.
Para fins de hedge, a entidade deve designar uma parte
específica de ativos ou uma parte específica de passivos como
item objeto de hedge. Ativos ou passivos semelhantes podem ser
agrupados em uma operação de hedge desde que a proteção seja
feita para um mesmo risco e desde que as variações individuais
de cada item protegido sejam proporcionais às variações
ocorridas em todo o grupo.
Segundo o pronunciamento, as operações de hedge podem ser de
3 tipos:
I fair value hedge: é a proteção de uma exposição a mudanças
no valor justo de um ativo ou de parte dele, de um passivo
reconhecido, ou de um compromisso firme não reconhecido, que
seja atribuível a um risco em particular e que possa afetar o
resultado;
II cash flow hedge: é a proteção de uma exposição a variações
no fluxo de caixa que possa ser atribuível a um risco específico
associado a um ativo ou passivo reconhecido ou a uma
transação projetada que seja altamente provável;
III hedge of a net investiment in a foreign operation: é a
proteção de um investimento líquido em uma unidade
operacional estrangeira, como definido no IAS 21 The Effects os
Changes in Foreign Exchange Rates.
Uma operação de proteção só se qualifica para fins de hedge
accounting se:
I No início da operação for feita a designação do instrumento
de proteção e dos itens protegidos, com base em documentação
comprobatória; e
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II O hedge previsto deve ser altamente eficaz durante todo o
período da proteção e deve haver mecanismos de confirmação
de tal eficácia; e
III No cash flow hedge, a transação prevista deve ser altamente
provável.
No fair value hedge, a parcela eficaz do ajuste decorrente das
variações no valor do instrumento de proteção deve ser
contabilizada no resultado paralelamente ao registro das
variações no valor do item objeto de hedge. Se o item objeto de
hedge for um conjunto de ativos ou passivos, a contrapartida do
registro em resultado deve ser registrada, no balanço, em
rubrica diferente da conta que registra os itens cobertos.
No cash flow hedge, a parcela eficaz do ajuste decorrente das
variações no valor do instrumento de proteção deve ser
contabilizada no Patrimônio Líquido (PL) até que ocorra o fluxo
de caixa objeto da proteção, quando então deve ser transferida
para resultado.
O hedge of a net investment in a foreign operation deve ser
contabilizado como um cash flow hedge.
Em qualquer modalidade de hedge, a parcela ineficaz da
proteção deve ser contabilizada imediatamente no resultado.
Uma operação de hedge, independentemente da modalidade,
deve ser descontinuada quando forem verificadas quaisquer das
seguintes situações:
I O instrumento de hedge expira, termina, é exercido ou
vendido;
II O hedge deixa de atender os critérios para
qualificação da operação;
III A entidade cancela a operação de hedge; ou
IV No caso do cash flow hedge, a transação prevista não
ocorra.
3. Normas aplicáveis às instituições financeiras
A regulamentação sobre o tema figura nas Circulares BCB
3.082, de 30 de janeiro de 2002, 3.129, de 27 de junho de 2002,
3.150, de 11 de setembro de 2002 e na CartaCircular 3.023, de
11 de junho de 2002, e consolidadas nos Cosif 1.4 e 1.22.
De maneira geral, as normas emanadas do Banco Central
aplicáveis as operações de hedge accounting se encontram
alinhadas às normas internacionais, mesmo porque tais normas
foram baseadas no Financial Accounting Statement (FAS) 133
do FASB e na própria norma internacional. No entanto, a norma
nacional se apresenta mais restritiva pois define que só os
instrumentos financeiros derivativos podem ser utilizados em
operações de hedge.
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Observase, ainda, que a norma local utiliza a expressão ‘valor
de mercado’, como referência para instrumentos financeiros
derivativos, em detrimento à terminologia ‘valor justo’ (fair
value), presente nas normas internacionais.
Os critérios de qualificação e designação dos itens de proteção e
dos itens protegidos são observados, não havendo, no entanto, a
definição para situações específicas como, por exemplo, a
relativa a montagem de operações de hedge envolvendo
instrumentos financeiros derivativos mantidos até o vencimento.
As operações de hedge são de 2 tipos:
I Hedge de risco de mercado: equivalentes as operações
de fair value hedge; e
II Hedge de fluxo de caixa: equivalentes as operações de
cash flow hedge.
A norma nacional não prevê a categoria de hedge of a net
investiment in a foreign operation. Não prevê, ainda, o macro
hedge, permitido na norma internacional, mesmo que de forma
limitada.
Um ponto a destacar, é que as normas locais, ao contrário da
norma internacional, permitem que um derivativo utilizado em
uma operação de hedge não seja marcado a mercado nas
seguinte situações:
I Quando estiver vinculado a uma operação de captação
ou aplicação, observadas as condições definidas na
Circular 3.150, de 2002; e
II Quando for utilizado para a proteção de um título
classificado na categoria ‘Mantido até o Vencimento’,
conforme a Circular 3.129, de 2002.
Tais procedimentos ferem um requisito básico das normas
internacionais, que são consensuais ao definirem que a única
informação válida, para fins de registro de um instrumento
financeiro derivativo, é seu valor justo.
Fora do SFN, não existem normas definindo o tratamento
contábil das operações de hedge accounting
4. Diagnóstico
Do exposto, podese concluir que existem algumas divergências
entre as normas brasileiras aplicáveis às instituições financeiras
e o IAS 39 no que tange ao hedge accounting. No entanto, tais
diferenças não são avaliadas como críticas. Para que ocorra a
harmonização, é necessária, em linhas gerais, a realização dos
seguintes ajustes na regulamentação local: a utilização da
expressão ‘valor justo’, em substituição a ‘valor de mercado’, a
definição da categoria de hedge para investimentos líquidos no
exterior, o macro hedge e a adequação do tratamento dado aos
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derivativos utilizados em operações de hedge de títulos mantidos
até o vencimento.
Logo, é o próprio Banco Central do Brasil que reconhece a prática, no âmbito
internacional, do chamado hedge global, regulamentado pela IAS 39. E mais, reconhece que tal
modalidade não foi ainda contemplada na normatização interna (fato, inclusive, que reforça a
não aplicação da Circular Bacen nº 3.082/2002 ao caso concreto).
Respaldada, portanto, pela doutrina especializada, pela normatização contábil
internacional e, primordialmente, por estudo elaborado pelo Banco Central do Brasil, tenho
como forçoso concluir pela existência, no mercado nacional e internacional, da modalidade de
hedge global, tal como a realizada pela Recorrente.
E mais, é o órgão nacional regulamentador do mercado financeiro que
reconhece a deficiência na normatização pátria no que diz respeito ao acolhimento de prática
financeira do mercado nacional. Tal deficiência regulatória, contudo, não inviabiliza que tais
negócios jurídicos venham a ser praticados internamente. Não há qualquer vedação, legal ou
regulatória, que impeça a utilização do chamado hedge global pelas instituições financeiras que
operam no país.
Assim, entendo que, como dito, inexistindo na Lei nº 9.718/98 qualquer
limitação quanto à modalidade de hedge para as quais se permite a dedução das despesas
incorridas, e, reconhecida a existência do chamado hedge global no âmbito do mercado
internacional, não vejo como chancelar a glosa efetuada pela Fiscalização.
(iv) Pedido subsidiário "POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS PERDAS COM BASE
NA ALÍNEA 'D', DO INCISO I, DO §6º, DO ARTIGO 3º LEI Nº 9.718/98"
Alternativamente, na hipótese de as operações ora examinadas não serem
entendidas como hedge por este colegiado, a Recorrente postula pela possibilidade de sua
caracterização como sendo operações com títulos de renda variável, para fins de
enquadramento na hipótese de dedução estabelecida pela alínea "d", do inciso I, do §6º, do
artigo 3º da Lei nº 9.718/98:
Art. 3oO faturamento a que se refere o art. 2ocompreende a
receita bruta de que trata oart. 12 do DecretoLei no1.598, de 26
de dezembro de 1977.
(...)
§6oNa determinação da base de cálculo das contribuições para o
PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1odo
art. 22 da Lei no8.212, de 1991, além das exclusões e deduções
mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:
Ino caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos
de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas
de crédito:
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(...)
d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações
Muito embora, conforme exposto no presente voto, esta Relatora defenda o
entendimento de que as operações realizadas pelo Recorrente devem, efetivamente, ser
entendidas como hedge e, desse modo, enquadradas na alínea "e", do inciso I, do §6º, do artigo
3º da Lei nº 9.718/98, em face das discussões havidas neste colegiado por ocasião do
julgamento, fazse necessária a manifestação acerca do presente pedido subsidiário.
Passase, portanto, ao exame do pleito.
De acordo com o acórdão Recorrido, "no presente caso, o objeto do
lançamento foram exclusões de perdas em operações com derivativos, ativos estes que não
estão na categoria de títulos de renda variável", concluindo, portanto, que "não restaram
caracterizados nem o objetivo de hedge de tais operações, para seu enquadramento na alínea
‘e’, do inciso I, do § 6º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, nem os requisitos de títulos para serem
enquadradas na alínea ‘d’ do referido comando legal".
De acordo com a fundamentação utilizada pela decisão recorrida, após
discorrer acerca de normativos expedidos pela CVM Comissão de Valores Mobiliários, "os
ativos financeiros seriam gênero e títulos seriam espécie. Por consequência, todo título seria
ativo financeiro, mas nem todo ativo financeiro seria título."
Afirma, ainda, que, embora a operação realizada pela Recorrente possa ser
entendida como um ativo financeiro, "não ostentam os atributos anteriormente referidos dos
títulos, de cartularidade, literalidade e autonomia, que lhes permitam fácil circulação, visto
que são direcionados ao atendimento de interesses financeiros específicos a duas pessoas
jurídicas, em determinadas condições e para determinado período de tempo."
Por outro lado, o Recorrente aduz que, ainda que não se admita a modalidade
de hedge, é certo se tratar a operação examinada de uma operação com derivativos. Tais
operações com derivativos, por sua vez, são contratos de ativos financeiros.
Até então, portanto, há identidade com a conceituação trazida pela DRJ: está
se, indubitavelmente, diante de um ativo financeiro.
Todavia, a contribuinte defende que as operações com derivativos são, assim
como as ações, valores mobiliários, afirmando, por conseguinte, que devem ser incluídas no
conceito de "títulos de renda fixa e variável".
Com a devida vênia às fundamentadas razões apresentadas pelo contribuinte,
alinhome ao entendimento externado pela DRJ, notadamente em face das limitações
interpretativas impostas à esta julgadora. Com efeito, ainda que se entenda que as operações
com derivativos são ativos financeiros da "espécie" valores mobiliários, não vejo como têlos
na condição de "títulos" de valores mobiliários, tal como definido na norma legal.
Ainda que reconheça a existência de grande discussão doutrinária acerca dos
conceitos de "valores mobiliários" e "títulos mobiliários" se seriam estas expressões sinônimas
ou não, é certo que, na legislação brasileira, a despeito da ausência de conceituação legal
expressa (a exemplo do que se verifica relativamente ao hedge), tais termos vêm sendo usados
Fl. 901DF CARF MF
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de forma distinta, segregada. Logo, uma vez que a Lei nº 9.718/98 utiliza a terminologia
restrita de "títulos", não vejo como interpretála no sentido de "valores mobiliários".
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao pedido subsidiário
formulado pela Recorrente.
(v) Juros de mora sobre multa
No que se refere à incidência dos juros sobre a multa de mora aplicada, alio
me inteiramente ao entendimento vencedor no citado Processo nº 16327.000935/200990,
Acórdão nº 3403003.325, que passo a transcrever:
Divirjo do Relator quanto à incidência de juros de mora sobre a
multa de lançamento de ofício. Já defendi a impossibilidade
dessa incidência no voto condutor do Acórdão nº 002.367, de 24
de julho de 2013, que a seguir transcrevo:
(...)
O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do
CARF:
“Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifo
nosso)
Contudo, resta a dúvida se a expressão “ débitos tributários”
abarca as penalidades, ou apenas os tributos. Verificando os
acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não
se responde a questão, pois tais julgados se concentram na
possibilidade de utilização da Taxa SELIC.
Seguese então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,
que dispõe:
“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
§ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são
calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2 / O disposto neste artigo não se aplica na pendência de
consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para
pagamento do crédito.” (grifo nosso)
As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria
ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput
abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:
Fl. 902DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
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Fl. 903
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“ os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos no
vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da
aplicação das multas cabíveis” .
A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:
“ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos
e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de
janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação
específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa
de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do
primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto
para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que
ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte
por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros
de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do
prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês de pagamento.
Novamente ilógico interpretar que a expressão “ débitos” ao
início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre
elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do
comando do caput.
Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº
10.522/2002:
“ Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela
União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto
de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos
em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base
no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.
§ 1° A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados
serão lançados em reais.
§ 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em
Dívida Ativa da União, deverá ser informado à
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional o valor originário dos
mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato
gerador da obrigação.
§ 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização
efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de
Referência Fiscal –Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,
de 30 de dezembro de 1991.
Fl. 903DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 904
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Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como
aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a
partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia –Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)
Vejase que ainda não se aclara a questão, pois se trata da
aplicação de juros sobre os “ débitos” referidos no art. 29, e a
expressão designada para a apuração posterior a 1997 é “
créditos” . Bem parece que o legislador confundiu os termos, e
quis empregar débito por crédito (e viceversa),
mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras
possíveis do dispositivo, revelase insuficiente para impor o ônus
ao contribuinte.
Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser
atualizado, sob pena de a penalidade tornarse pouco efetiva ou
até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu
expressamente isso. Pela carência de base legal, então,
entendese pelo não cabimento da aplicação de juros de mora
sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por
esta Turma.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao
recurso voluntário apresentado, reconhecendo, para efeitos de
execução do presente acórdão pela unidade local, que não
incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.
Com essas considerações, divirjo do ilustre relator e voto por
que se dê provimento ao recurso quanto a esta matéria.
Pelo exposto, voto por dar DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para
cancelar a totalidade da exigência fiscal fundamentada na glosa de despesas relativas à
realização de operação de hedge global da recorrente.
No que tange ao pedido subsidiário formulado pela Recorrente, voto no
sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário relativamente à possibilidade de
dedução das despesas em operações com derivativos na alínea ‘e’, do inciso I, do § 6º, do art.
3º, da Lei 9.718/98.
Tatiana Josefovicz Belisário Relatora
Voto Vencedor
Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Em que pese a profundidade da análise efetuada pela ilustre relatora em seu
voto, a maioria dos conselheiros desta Turma divergiu de seu entendimento em relação a três
Fl. 904DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 905
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questões, quais sejam: a decadência de parte do lançamento; a possibilidade de exclusão da
base de cálculo da Cofins de despesas relativas à realização de operação de hedge global da
recorrente; e a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.
Em relação à alegação de decadência, esta Turma entendeu que o sujeito
passivo tomou ciência do auto de infração em 31/08/2009, não ocorrendo, desta forma, a
decadência do crédito tributário referente ao período de apuração agosto de 2004.
O entendimento decorre da análise das provas anexadas aos autos.
O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração na modalidade pessoal,
em 31/08/2009, conforme demonstra documento de fls. 321 deste processo.
Os documentos de fls. 333 e 334 deste processo correspondem a retificações
mínimas no lançamento foram alterados uma data (de 23/03/2009 para 27/03/2009) e o
código de um item do quadro despesas de derivativos (de 8.1.5.50.11.28 para
8.1.5.50.11.85.22) que não tem o condão de descaracterizar a data original da ciência do auto
de infração.
Tais informações não modificam os fatos descritos no auto de infração, nem
interferem a solução do litígio.
No que tange ao mérito propriamente dito, entendeu esta Turma pela
impossibilidade da dedução da base de cálculo da Cofins das perdas com ativos financeiros em
operações denominadas hedge global, devido a hipótese não estar prevista na legislação pátria.
A operação em tela não se encontra prevista nem pela Circular Bacen nº
3.082/2002, que regulamente e discrimina as operações com instrumentos financeiros
derivativos realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, nem por qualquer outra norma de direito interno, não
podendo ser enquadrada como hedge à luz do direito interno.
O artigo 3º, §6º, inciso I, alínea ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835/2001, prevê a dedução da base de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações
de hedge.
Já o artigo 5º da citada Circular Bacen nº 3.082/2002 estabelece as condições
para que as operações com instrumentos financeiros derivativos possam ser consideradas como
destinadas a hedge.
O dispositivo tem a seguinte redação:
Art. 5º.As operações com instrumentos financeiros derivativos
destinadas a "hedge" nos termos dos arts. 3º e 4º devem atender,
cumulativamente, às seguintes condições:
I possuir identificação documental do risco objeto de "hedge",
com informação detalhada sobre a operação, destacados o
processo de gerenciamento de risco e a metodologia utilizada na
avaliação da efetividade do "hedge" desde a concepção da
operação;
Fl. 905DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 906
29
II comprovar a efetividade do "hedge" desde a concepção e no
decorrer da operação, com indicação de que as variações no
valor de mercado ou no fluxo de caixa do instrumento de
"hedge" compensam as variações no valor de mercado ou no
fluxo de caixa do item objeto de "hedge" num intervalo entre
80% (oitenta por cento) e 125% (cento e vinte e cinco por
cento);
III prever a necessidade de renovação ou de contratação de
nova operação no caso daquelas em que o instrumento
financeiro derivativo apresente vencimento anterior ao do item
objeto de"hedge";
IV demonstrar, no caso dos compromissos ou transações futuras
objeto de "hedge" de fluxo de caixa, elevada probabilidade de
ocorrência e comprovar que tal exposição a variações no fluxo
de caixa pode afetar o resultado da instituição;
V não ter como contraparte empresa integrante do consolidado
econômicofinanceiro, observado o disposto nos arts. 3º e 18 da
Resolução 2.723, de 31 de maio de 2000, alterada pela
Resolução 2.743, de 28 de junho de 2000.
Parágrafo único. O não atendimento, a qualquer tempo, das
exigências previstas neste artigo implica observância dos
critérios previstos no art. 2º e imediata transferência, ao
resultado do período, no caso do "hedge" de fluxo de caixa, dos
valores referentes à operação registrados em conta destacada do
patrimônio líquido, na forma do art. 4º, inciso II.
Do exposto, extraise que uma operação com derivativos com a finalidade de
hedge deve estar necessariamente relacionada ao ativo ou passivo que se quer proteger. O
reconhecimento contábil do resultado com derivativos destinados a hedge deve ser feito no
mesmo período de reconhecimento do item que está sendo protegido; ocorrendo a
compensação entre receitas e despesas.
A operação denominada hedge global, praticada pela recorrente, visava a
proteção do patrimônio líquido da recorrente, sem identificar os itens do ativo ou passivo
objetos do hedge.
Desta forma, as operações ora sob análise não podem ser consideradas como
sendo destinadas a hedge, o que impede a dedução das perdas na apuração da base de cálculo
da Cofins.
Por fim, em relação à incidência da Selic sobre as multas aplicadas, entende a
Turma ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda
Pública Federal, independente de tratarse de obrigação principal decorrente da ocorrência de
fato gerador ou decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.
A obrigação tributária principal, de acordo com o §1º do artigo 113 do CTN
surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de
penalidade pecuniária, e extingue se com o crédito dela decorrente.
Fl. 906DF CARF MF
Processo nº 16327.000900/200951
Acórdão n.º 3201002.227
S3C2T1
Fl. 907
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O artigo 139 do CTN dispõe ainda que o crédito tributário decorre da
obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Do exposto, concluise que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo
quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual
tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente.
O artigo 161 do CTN, por sua vez, estabelece que o crédito não integralmente
pago no vencimento será acrescido de juros de mora, sem fazer nenhuma restrição ao crédito
tributário decorrente de penalidade pecuniária.
Além destes dispositivos, destacase ainda o artigo 43 da Lei nº. 9.430/96,
que assim dispõe:
Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário
correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora,
isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste
artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de
mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até
o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de
pagamento.
Da análise dos dispositivos citados, resta claro que o crédito tributário,
relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica
sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês de pagamento.
Desta forma, com base neste entendimento, foi negado provimento ao recurso
voluntário.
Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto redator designado
Fl. 907DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201409
Segunda Câmara
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1999 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA
A variação cambial ativa não integra a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, por força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS, na vigência da Lei n° 9.718/98. Aplicação do art.62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
19515.002665/2004-18
5705388
2017-04-03T00:00:00Z
3201-001.752
Decisao_19515002665200418.pdf
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
19515002665200418_5705388.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
2014-09-17T00:00:00Z
6697882
2014
2021-10-08T10:57:51.360Z
N
1713048949631221760
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S3C2T1
Fl. 93
1
92
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.002081/200612
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201001.752 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de setembro de 2014
Matéria PIS E COFINS
Recorrente EDWARDS LIFESCIENCES MACCHI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Exercício: 1999
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL
ATIVA
A variação cambial ativa não integra a base de cálculo da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, por
força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo
Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR,
357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, que reconheceu a
inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS, na
vigência da Lei n° 9.718/98. Aplicação do art.62, parágrafo
único, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki – Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora
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Fl. 624DF CARF MF
Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
2
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki
(Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos
Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño .
Relatório
Referese o presente processo a auto de infração para a cobrança de PIS e
Cofins, decorrente da não inclusão na base de cálculo das contribuições, dos valores
decorrentes de variações cambiais.
Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela
autoridade a quo:
Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de
ajustes das bases de cálculo do Imposto de Renda (folhas
403/404) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (folhas
414/415) e de exigência das contribuições para o Programa de
Integração Social (folhas 407/408), no valor de R$ 62.565,27, e
para o Financiamento da Seguridade Social (folhas 411/412), no
valor de R$ 280.705,67, neste dois últimos casos a exigência é
acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora calculados
pela taxa Selic.
No Termo de Verificação Fiscal (folhas 381/385) é dito que os
autos de infração decorrem da constatação de omissão de
receitas financeiras, caracterizada pela contabilização de
variação cambial ativa a menor e variação cambial passiva a
maior verificada nas contas de empréstimo de pessoas jurídicas
ligadas com sede no exterior: Baxter World TradeS. A. Bélgica
— e Baxter — Uruguai.
Além disso, o contribuinte também realizou operações de
exportações e importações com empresas vinculadas, cujas
entradas e saídas de divisas geraram variações monetárias em
função da taxa de câmbio, que foram incluídos na determinação
do lucro operacional. Ocorre que no confronto entre os valores
apurados pelo contribuinte e pela fiscalização foram
encontradas diferenças em razão da taxa de câmbio utilizada
pelo contribuinte, que se valeu da taxa média do mês para
reconhecer a variação cambial mensal dos empréstimos e no
encerramento do balanço, em 31 de dezembro, utilizou a cotação
do dia 30 de dezembro. O contribuinte apurou o Lucro Real
Anual, com determinação da base de cálculo do Imposto de
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base
em Balanço de suspensão ou redução do imposto. Nesse caso, as
atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeiras
devem ser efetuadas mensalmente, utilizandose a taxa de
compra e venda disponíveis no SISBACEN no último dia de cada
mês.
Às folhas 386/389 encontrase o demonstrativo do cálculo da
variação cambial da conta de Clientes. Às folhas 390/391
encontrase o demonstrativo do cálculo da variação cambial da
conta Fornecedores. Às folhas 392/393 encontrase o
Fl. 625DF CARF MF
Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES
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Processo nº 19515.002081/200612
Acórdão n.º 3201001.752
S3C2T1
Fl. 94
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demonstrativo do cálculo da variação cambial da conta
Empréstimos e Juros. Às folhas 394/397 encontrase o
demonstrativo dos ajustes do Lucro Líquido. À folha 398 o
demonstrativo das bases de cálculo do PIS e da COFINS,
originadas da variação cambial e, por último, às folhas 399/402
encontramse os demonstrativos de redução das bases de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
O contribuinte apresenta a impugnação de folhas 429/440,
subscrita por procurador devidamente habilitado e instruída
com os documentos de folhas 441/550, dizendo que possuiu
elevado estoque de saldo negativo da base de cálculo da CSLL e
de prejuízos fiscais, embora não concordando com o ajuste
proposto, não tratará de questões relativas ao IRPJ e CSLL,
ficando a discussão restrita aos créditos tributários
indevidamente constituídos a título de PIS e COFINS.
Alega que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre receitas
financeiras decorrentes de variações cambiais ativas e/ou
passivas, uma vez que o critério material da hipótese de
incidência dessas contribuições é o faturamento, assim entendido
como as receitas exclusivamente auferidas com a venda de
mercadorias e a prestação de serviços.
Nessa linha, o conceito de faturamento adotado pela Lei n°
9.718, de 1998, adotado como base para a exigência fiscal, não
poderá prevalecer, pois esse conceito não pode ser ampliado a
ponto de incidir sobre quaisquer ingressos que não guardem
pertinência com a venda de mercadorias ou a prestação de
serviço, conforme disposição do artigo 110 do Código Tributário
Nacional, segundo o qual a legislação tributária não pode
alargar conceitos e formas de Direito Privado.
Continua, dizendo que a exigência do PIS sobre outras receitas
que não estejam enquadradas no conceito de faturamento
dependeria de promulgação de emenda constitucional que
alterasse a materialidade do tributo prevista no artigo 239 da
Constituição Federal e, no caso da COFINS, contraria as
determinações do artigo 195 inciso I da Constituição
Federal,vigente à época, sendo certo, ainda, que a EC n° 20, de
15 de dezembro de 1998, não é fundamento de validade para a
Lei n°9.718, de 1998.
Por fim, caso não sejam considerados esses argumentos, o que
admite apenas para argumentar, entende que o PIS e a COFINS
somente poderiam ter suas sistemáticas de tributação alteradas
por leis complementares, dado o princípio da hierarquia das
leis.
O impugnante se insurge, também, contra a cobrança da multa
de ofício, pelo seu caráter confiscatório, e dos juros de mora
calculados pela taxa Selic, por não ter sido criada para fins
tributários e não possuir caráter moratório.
Por último, requer que se dê provimento à impugnação para
cancelamento dos autos de infração e, na hipótese de não ser
Fl. 626DF CARF MF
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SANTOS ARAUJO
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acolhido o pedido, requer que ao menos seja cancelada a
abusiva multa de ofício e afastado o cômputo dos juros de mora
com base na taxa Selic.
A argumentação o impugnante é lastreada em jurisprudências do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A competência para o julgamento deste processo foi transferida
à esta DRJ pela Portaria RFB n° 10.795, de 03 de agosto de
2007.
Resumidamente, esse é o relatório.
A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, em decisão
assim ementada:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999,
31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA
A variação cambial ativa integra a base de cálculo da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999,
31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA
A variação cambial ativa integra a base de cálculo da
Contribuição para o Programa de Integração Social.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999,
31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999
APLICAÇÃO DE NORMA LEGALMENTE EDITADA
Não cabe à instância administrativa afastar a aplicação de
norma legal vigente e que tenha sido legalmente editada.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
No lançamento de ofício de crédito tributário é cabível a
aplicação da multa de 75%.
JUROS DE MORA
Na cobrança de crédito tributário em atraso é cabível a
exigência de juros de mora com base na taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos
federais.
Fl. 627DF CARF MF
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Processo nº 19515.002081/200612
Acórdão n.º 3201001.752
S3C2T1
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Lançamento Procedente
Na decisão recorrida, em síntese, entendeuse que, com fulcro no artigo 9o da
Lei n° 9.718, de 1998, determinava que as variações monetárias positivas, decorrentes da taxa
de câmbio, fossem consideradas como receitas financeiras e, como tais, integrariam a receita
bruta da pessoa jurídica, sujeitandose à incidência do PIS e da Cofins.
Em relação à multa de ofício, há previsão legal no artigo 44, inciso I da Lei
n° 9.430, de 1996, e os juros de mora, encontra previsão no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995,
em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.
No recurso voluntário apresentado, reitera os argumentos iniciais, acrescendo
a Recorrente que autoridades administrativas têm competência para deixar de aplicar, em casos
concretos, normas ilegais e/ou inconstitucionais que estejam sendo utilizadas para a
constituição de crédito tributário, especialmente em hipótese como a dos autos, em que se
busca aplicar dispositivo de lei cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora
O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele
tomo conhecimento.
Conforme se depreende dos autos, inicialmente deve se destacar que o objeto
do presente recurso voluntário é questão de direito, ou seja a inclusão ou não das receitas
decorrentes da variação cambial nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, em vista do disposto
no art. 9o da Lei n. 9718/1998, não havendo controvérsias em relação à sistemática utilizada
pela fiscalização para o cálculo das variações cambiais.
Ademais, consta que houve expressa manifestação da Recorrente de
concordância em relação aos autos de infração do IRPJ e da CSLL.
Como bem ressaltou a Recorrente, o cerne do litígio é a definição de
“faturamento” para efeitos de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da
Lei n. 9718/98.
Destarte, a Lei Complementar 70/91 prevê, em seu artigo 2º, que a Cofins
“incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de
mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, ao passo que a Lei
9.718/98, a qual alargou a base de cálculo tanto da Cofins quanto da contribuição para o PIS
para considerar, em seu artigo 3º, §1º que a receita bruta seria a totalidade das receitas
auferidas pela pessoa, incluindose, por conseguinte, as decorrentes de variações cambiais.
Fl. 628DF CARF MF
Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
6
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o incidente de
inconstitucionalidade força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo Tribunal
Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e
390.840/MG, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS,
na vigência da Lei n° 9.718/98, declarandose o referido artigo 3º, §1º da Lei 9.718/98,
inconstitucional, por haver um indevido alargamento da base de cálculo das contribuições.
Nesse contexto, considerandose o entendimento sedimentado pelo plenário
do Supremo Tribunal Federal, deve ser o seu acatamento em sede de processo administrativo
fiscal, por força do disposto no art.62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como, inclusive, já decidiu a Câmara Superior
de Recursos Fiscais, como se depreende da ementa a seguir transcrita, do Acórdão n.
930301.930:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Anocalendário: 1999
COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM MOMENTO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.
Cabe aos membros do CARF afastarem a aplicação de
dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional em
sessão plenária de julgamento no STF, como foi o caso do artigo
3º, § 1º, da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional no
julgamento do RE 390.840. Antes da vigência da Lei 10.833/03 a
Cofins apenas incidia sobre as receitas oriundas do exercício do
objeto social da empresa, conforme disposição do artigo 2º da
LC 70/91. Apenas após a vigência da Lei 10.833/03 é que a
Cofins passou a incidir sobre a totalidade de receitas auferidas
pela empresa, inclusive aquelas oriundas de variação cambial.
Tendo o auto de infração sido lavrado em momento anterior à
vigência da Lei 10.833/03, mister se faz considerar como base de
cálculo da Cofins aquela prevista no artigo 2º da LC 70/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Em face do exposto, dou provimento recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
Fl. 629DF CARF MF
Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 15/10/2003, 22/10/2003, 30/10/2003, 10/11/2003, 17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido.
SÚMULA CARF Nº 103
Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-05-08T00:00:00Z
12466.003452/2008-11
201705
5717533
2017-05-08T00:00:00Z
3201-002.740
Decisao_12466003452200811.PDF
2017
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
12466003452200811_5717533.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2017-03-30T00:00:00Z
6744325
2017
2021-10-08T10:59:10.113Z
N
1713048949683650560
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S3C2T1
Fl. 531
1
530
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12466.003452/200811
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3201002.740 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 30 de março de 2017
Matéria IPI
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/10/2003, 22/10/2003, 30/10/2003, 10/11/2003,
17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA.
PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e
meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,
portanto, não deve ser conhecido.
SÚMULA CARF Nº 103
Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada
vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da
Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos
Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo
Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
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6.
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8-
11
Fl. 531DF CARF MF
2
Relatório
Dada a existência de questão preliminar atinente à admissibilidade do
Recurso, fazse breve relatório.
Tratase de Recurso de Ofício em face do acórdão nº 0721.421, proferido
pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)
que anulou o lançamento tributário pela constatação de vício formal, além de julgar
improcedente o lançamento de multa
O valor exonerado foi de R$ 1.277.027,48 (um milhão, duzentos e setenta e
sete mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).
Os autos foram remetidos a este CARF por via de Recurso de Ofício (fl. 529
eprocesso) e a mim distribuídos por sorteio.
É o relatório.
Voto
Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário
Existe questão prejudicial a ser apreciada quanto ao juízo de admissibilidade
do presente Recurso de Ofício.
Conforme Relatório do acórdão recorrido, o valor do crédito tributário
exonerado foi de R$ 1.277.027,48 (fl. 512 eprocesso):
Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. OI a 112)
lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição
de credito tributario. no valor total de R$ 1.277.027,48 (um
milhão, duzentos e setenta e sete mil, vinte e sete reais e
quarenta e oito centavos), referente à falta de recolhimento de
Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), acrescidos de multa qualificada lançada
de oficio proporcional a 150% dos valores não recolhidos e
juros moratórios, além de multa por infração administrativa ao
controle das imponações, em razão de subfaturamento,
equivalente a 100% sobre a diferença entre o preço declarado e
o preço efetivamente praticado na importação 'ou entre o preço
declarado e o preço arbitrado.
Para o cabimento do recurso de ofício, a decisão que exonera o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa deve suplantar o limite de alçada da
autoridade judicante, que, neste caso, foi recentemente redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09
de fevereiro de 2017:
Fl. 532DF CARF MF
Processo nº 12466.003452/200811
Acórdão n.º 3201002.740
S3C2T1
Fl. 532
3
Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de
ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do
pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total
superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais).
§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.
§ 2º Aplicase o disposto no caput quando a decisão excluir
sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da
exigência do crédito tributário.
Acrescentase, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103:
Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de
ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua
apreciação em segunda instância.
Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi inferior ao
limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO
CONHECIMENTO do Recurso de Ofício.
Tatiana Josefovicz Belisário Relatora
Fl. 533DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-05-08T00:00:00Z
13983.000272/2004-77
201705
5717471
2017-05-08T00:00:00Z
3201-000.844
Decisao_13983000272200477.PDF
2017
ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
13983000272200477_5717471.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo-
Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.
2017-03-30T00:00:00Z
6744263
2017
2021-10-08T10:59:06.708Z
N
1713048949768585216
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S3C2T1
Fl. 93
1
92
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13983.000272/200477
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3201000.844 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 30 de março de 2017
Assunto DILIGÊNCIA
Recorrente SADIA S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira – Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . Winderley
Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim,
Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,
Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.
Relatório
Referese o presente processo a pedido de compensação de Cofins, relativo ao 3o
trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela
autoridade a quo:
Tratase de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social COFINS, referente ao
segundo trimestre de 2004, decorrentes das operações com o mercado
externo do interessado anteriormente identificado, apurados sob o
regime da nãocumulatividade da mencionada Contribuição, no valor
de R$37.712.929,76, a ser compensado, conforme declaração de
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Fl. 841DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 94
2
compensação (Dcomp) às fls. 02, 06, 08/09, 11, 14, 16/17, 19, 21, 29,
31, 33, 35, 38/39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 65, 67, 69,
71, 73, 75, 77, 79, 81 e 83, com débitos de diversos tributos e
contribuições federais.
Após a análise do direito creditório do interessado pela autoridade
administrativa local (DRF/Joaçaba/SC), foi exarado o Despacho
Decisório n° 249/2005 (fls. 608/650), que concluiu pelo
reconhecimento apenas parcial do crédito postulado, no valor de R$
26.629.847,95, sob os seguintes fundamentos:
após efetuadas verificações, por amostragem, constatouse que as
receitas de exportação e operacional, informadas no Livro Registro de
Saída de Mercadorias, e constantes dos arquivos magnéticos enviados
pela empresa em resposta a intimações contra ela formuladas,
coincidem com os valores informados nos demonstrativos e planilhas
de cálculo; também em relação à aquisição de mercadorias, matérias
prima, insumos e custos, despesas e os encargos vinculados às receitas
retromencionadas que geram direito a crédito, encontramse as
citadas aquisições escrituradas no Livro Registro de Entrada de
Mercadorias e nos livros contábeis (Razão), constantes dos arquivos
magnéticos encaminhados pelo interessado;
entretanto, nas amostragens examinadas, foram detectadas algumas
divergências de valores, discriminadas a seguir:
I Bens Utilizados como Insumos/Comprovação há divergências
entre os valores informados nas linhas 2, 3, 4, 7 e 13 da Ficha 06 do
Dacon (v. fls. 208/214) e os valores comprovados pelos arquivos
magnéticos enviados pela empresa em resposta a intimações (fls.
23/24) contra ela formuladas, contemplando a relação de notas fiscais
de aquisição, utilizadas no cálculo do crédito da COFINS não
cumulativa no trimestre (que se referem às aquisições de materiais e de
serviços de pessoas jurídicas, de pessoas fisicas, de cooperativas, e os
gastos com fretes de materiais pagos a pessoas fisicas, pessoas
jurídicas e cooperativas), e cujos montantes encontramse sintetizados
no "Resumo" de fls. 203/204, divergências essas, respectivamente, nos
valores de R$31.765.172,49, R$ 69.973.969,13 e R$ 23.049.565,77,
para os meses de abril, maio e junho de 2004;
II Despesas Financeiras relativamente aos créditos da COFINS não
cumulativa, apropriados sobre "despesas financeiras", a análise dos
registros do livro Razão às contas "3670201Desp.Financeiras
Contratos de Financiamentos", e "3670210Desp.FinanceirasI0E
Comissões s/Financiamentos", evidenciou a apropriação de valores
que não se caracterizam como receitas financeiras decorrentes de
empréstimos e financiamentos, conceituadas no art. 374 do RIR/99
(Decreto n° 3.000/99), a exemplo de: reembolso de pagamento a Oficio
de Notas; despesas com repasse de custo — IOF de cartão de crédito
corporativo, etc, sendo, portanto, passíveis de glosa os valores de R$
2.680,00 e R$ 2.227,03,respectivamente, para os meses de abril e junho
de 2004;
III Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas e a Cooperativas a
Título de Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos
Produtos examinandose os arquivos magnéticos, constatouse que o
Fl. 842DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 95
3
interessado apropriou como insumo, sob o título "Aquisições de
Materiais/Pessoa Jurídica" e "Aquisições de Materiais/Cooperativa",
desembolsos que não se caracterizam como insumos utilizados nos
produtos, tais como: doações à Apae, Prefeituras, Associações, etc;
pagamentos relativos a despesas gerais ou de consumo (livraria, gastos
com informática, etc.); gastos efetuados com assistência médica de
funcionários e/ou diretores, decorrentes de convênio com a Unimed;
pagamentos à própria contribuinte (Sadia); importações efetuadas
(Sadia Chile S/A), os quais não são passíveis de crédito, por não se
constituírem em "insumos" aplicados às mercadorias produzidas, mas
simples despesa administrativa, ou por se constituírem em
material/mãodeobra da própria contribuinte (os valores glosados são
de, respectivamente, R$ 211.798,12, R$ 596.941,15, e R$ 143.901,56,
para os meses de abril, maio e junho de 2004);
IV Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas a Título de Material
que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos ainda da
análise dos arquivos magnéticos, devem ser glosadas as aquisições de
materiais, conforme notas fiscais emitidas por algumas pessoas
jurídicas que não foram localizadas no sistema de registro da SRF, não
possuindo CNPJ; ou que, embora tenha sido localizado o registro da
pessoa jurídica (CNPJ válido), tais pessoas jurídicas não apresentaram
movimento (declaração de inativa); ou que se encontram extintas por
encerramento — liquidação voluntária (CNPJ cancelado); ou que não
se constituem em estabelecimento comercial, a exemplo de condomínio,
entidades associativas, etc (v. documentos de fls. 277/330), reputando
se como inidôneo, portanto, o documentário fiscal emitido, não dando
suporte ao crédito das matériasprimas, dada a inexistência fática do
suposto fornecedor; de se notar, ainda, que o referido documentário
aponta para número muito baixo, pondoos sob suspeição (os valores
glosados correspondem a R$ 3.189.598,55, R$ 5.559.433,10, e R$
2.161.239,68, respectivamente, para os meses de abril, maio e junho de
2004);
V — Despesas com Energia Elétrica— confrontandose os valores 411
registrados no Dacon, Ficha 06, Linha 03, relativa a despesas com
energia elétrica, verificase a ocorrência de cômputo de valor superior
ao efetivamente comprovado e registrado nos relatórios eletrônicos
encaminhados (a partir dos valores registrados no Livro Registro de
Entrada de Mercadorias para os CFOP 1252/1253/2252),
correspondendo o valor glosado a R$ 1.153.495,85, igualmente para os
meses de abril, maio e junho de 2004;
VI Despesas que não se constituem em Insumo— do total informado
na linha "Aquisições de Serviços — Pessoas Jurídicas" no "Resumo" de
fl. 04 (R$ 33.154.094,41, R$ 28.198.044,36 e R$ 27.810.492,20,
respectivamente, para os meses de abril, maio junho de 2004), devem
ainda ser glosados, respectivamente, os valores que se referem a:
despesas médicas (Anexo 1); despesas de assessoria, planejamento e
consultoria (Anexo 2); despesas com segurança, vigilância e limpeza
(Anexo 3); despesas com telecomunicações (Anexo 4); despesas
ativáveis em construções (Anexo 5); despesas de viagem e locomoção
(Anexo 6); despesas de conservação e manutenção 111, (Anexo 7) e
despesas diversas (Anexo 8), tais como com encadernações, locação de
Fl. 843DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 96
4
veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de
guincho, chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio,
serviços de sinalização, tinta automotiva, restaurantes, refeições,
lanches, panificadora, casas de carne, de peixes, com supermercados,
bebidas, suprimentos de informática, confecção de chaves e fotografias
e imagens, brindes e mudanças, joalheria, decoração e lojas de
vestuário, sindicatos (Anexos 1 a 8, fls. 331/607), uma vez que somente
podem ser considerados como insumos os bens ou serviços
intrinsicamente vinculados à produção dos serviços ou à fabricação
dos bens, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente na
produção dos bens ou na produção dos serviços, sendo que, nos casos
de desembolsos com gastos em construções que devem ser ativados,
representados por projetos e mãodeobra na construção de
instalações, ampliações ou reformas, efetuados a construtoras e
empreiteiras, e de "despesas com manutenção de máquinas e
equipamentos", dos quais resultem aumento de vida útil superior a um
ano, como tais gastos contribuem para mais do que um exercício,
devem os mesmos, segundo atécnica contábil, serem ativados para
futura depreciação (os valores glosados correspondem a R$
3.329.495,96, R$ 3.060.615,38, e R$ 2.707.447,54, respectivamente,
para os meses de abril, maio e junho de 2004);
VII Crédito Presumido/Agroindústria o contribuinte informou,
quando efetuada a intimação n° 12.435 (no processo fiscal n°
13983.000101/200448, que se refere a créditos do PIS nãocumulativo
referente ao primeiro trimestre de 2003), que os valores constantes dos
seus registros eletrônicos correspondentes a "Aquisições de Materiais
— Pessoa Física" compõem o "Crédito Presumido/Agroindústria",
sendo que, na planilha ("Resumo") de fls. 203/204, as aquisições de
bens e serviços de pessoas físicas (informadas nas linhas "Aquisições
de Materiais — Pessoa Física" e "Aquisições Serviços — Pessoa
Física", v. fls. 203/204) somadas para o mês de abril de 2004, e após a
aplicação da alíquota de 6,08%, para fins de determinação do "Crédito
Presumido/Agroindústria", de que trata o art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n°
10.833/2003, perfazem um valor ligeiramente inferior, devendo ser
objeto de glosa, portanto, o valor de R$ 180,27 do referido crédito
presumido para o mês de abril de 2004; além disso, analisandose os
registros constantes do arquivo magnético "Aquisição Material/Pessoa
Física", constatouse que foram computados valores desembolsados a
entidade de ensino, não se tratando, portanto, de pagamento de bens e
serviços a pessoa física, contrariando, assim, o disposto no § 5° do art.
3°, da Lei n° 10.833/2003, sendo passível de glosa o valor de R$
33.171,14;
Considerandose as glosas acima descritas, a autoridade
administrativa local promoveu, então, nova apuração dos créditos da
COFINS nãocumulativa supostamente existentes em favor do
interessado, utilizandose, em relação às aquisições, custos e despesas
vinculados às operações de exportação, que dão origem aos créditos
passíveis de ressarcimento/compensação, o percentual das receitas de
exportação em relação à receita bruta total da empresa, e, portanto, do
método do rateio proporcional (cf. art. 3°, parágrafo único, da IN SRF
n° 387/2004) eleito pelo interessado (conforme resposta da empresa à
fl. 84), após o quê concluiuse pelo reconhecimento apenas parcial do
crédito postulado, no valor de R$ 26.629.847,95.
Fl. 844DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 97
5
Cientificado da decisão, em 29/07/2005 (v. fl. 650), o contribuinte
apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/08/2005 (fls.
652/657), e documentos anexos de fls. 658/681 (procuração, fl. 658;
atas e estatuto social, fls. 659/661; planilha e Darf, fls.
662/663;planilha, fls. 664/665; cartão do CNPJ e comprovantes de
inscrição e de situação cadastral de diversos fornecedores, fls.
666/681), alegando, em síntese, que:
a) a empresa concorda parcialmente com a glosa implementada, sendo
que, nos termos da planilha em anexo (fl. 662), reconhece que procede
a glosa no valor total de R$ 986.084,44, tanto que apresenta o
comprovante de recolhimento do citado valor, com os acréscimos
legais devidos (cf. Darf de fl. 663), e, portanto, tudo o que era
incontroverso foi já no que se refere à glosa de bens utilizados como
insumos (item I do despacho decisório), o fisco não considerou,
conforme planilha à fl. 662, o somatório das despesas financeiras a que
correspondem os valores glosados (de R$ 31.765.172,49, R$
69.973.969,13 e R$ 23.049.565,77, 1 respectivamente, para os meses
de abril, maio e junho de 2004), despesas financeiras essas que devem
compor (cf. linha 13 do Dacon já entregue) a apuração dos créditos a
serem compensados pela empresa, de acordo com o art. 3 0, V, da Lei
n° 10.833, de 29/12/2003;
c) quanto às demais despesas financeiras, com serviços e outros gastos
( a que se referem os itens II, III, VI, e a glosa no valor de R$
33.171,14 do item VII do despacho decisório), o impugnante acata a
glosa confirmada pela autoridade julgadora, eis que a interpretação
legal quanto à questão esteve sujeita a modificações em matérias de
consultas, razão pela qual informa, desde já, que o valor será
recolhido, conforme acima noticiado;
d) os créditos relativos às pessoas citadas como "cancelados",
"liquidados", "SIMPLES" e "inativo" (cf. item IV do despacho
decisório) devem ser utilizados pela empresa à mesma razão de 80%
(oitenta por cento), tendo 1 41) em vista o "Crédito
Presumido/Agroindústria" a que alude o art. 3 0, §§ 1 50, e 6°, I, da
Lei n° 10.833/2003, e, também em relação às pessoas jurídicas
consideradas "inexistentes" ou "inativas", como o recorrente comprova
a situação regular das mesmas perante o fisco federal (cf.
comprovantes de inscrição e de situação cadastral de diversos
fornecedores, fls. 666/681), há direito a crédito à razão máxima de
100% (cem por cento);
e) quanto à glosa de créditos advindos de contas de energia elétrica, a
diferença apurada referese à utilização (pela empresa) das despesas
de todas as filiais (cf. art. 3 0, III, da Lei n° 10.833/2003), enquanto o
fisco, considerou apenas as unidades produtivas no seu cálculo (o que
se observa na consideração apenas dos CFOP 's 1252, 1253 e
2252),restando considerar as demais unidades comerciais, conforme
demonstrado através do Livro Fiscal anexado (fls. 664/665);
f) face ao exposto, levando em consideração a parte recolhida (guia
Darf à fl. 663) e a parte restante integralmente impugnada, requer o
impugnante a reforma do despacho decisório, deferindose a
restituição dos créditos da COFINS nãocumulativa, após o
Fl. 845DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 98
6
afastamento das glosas contestadas e a homologação da compensação
implementada.
A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de
inconformidade, em decisão assim ementada:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TIRIBUTÁRIO Período
de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO
DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BENS
UTILIZADOS COMO INSUMOS.
Quando não devidamente comprovadas, as despesas com a aquisição
de bens, supostamente utilizados como insumos no processo produtivo
da empresa, não ensejam a apuração de créditos da COFINS, segundo
o regime nãocumulativo da contribuição.
CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.
É cabível a glosa do valor apropriado a título do crédito presumido,
apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem
animal ou vegetal, superior àquele que decorre das aquisições
efetivamente comprovadas pela empresa.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não prescinde de comprovação por documentos hábeis e idôneos a
identificação dos valores da energia elétrica adquirida pelos
estabelecimentos da pessoa jurídica, para fins de apropriação de
créditos da COFINS segundo o regime da nãocumulatividade.
COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerase como não impugnada a matéria não contestada
expressamente pelo contribuinte.
Solicitação Indeferida
Em sede de recurso voluntário, foram reiterados os argumentos iniciais.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora
O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele
tomo conhecimento.
Verificase que o pedido de ressarcimento referese a diversos itens, quase todos
tendo sido negados por questões atinentes à prova dos créditos alegados.
Com relação ao item "Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas a Título de
Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos", a glosa nos valores
Fl. 846DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 99
7
de R$ 3.189.598,55, R$ 5.559.433,10, e R$ 2.161.239,68 referemse a aquisições junto a
"pessoas jurídicas" que não possuem registro no CNPJ, ou ainda que, muito embora possuam
CNPJ, não apresentaram movimento no período (apresentaram declaração de inatividade); que
se encontram extintas por liquidação voluntária (CNPJ cancelado); que não se constituem em
estabelecimento comercial (condomínios, entidades associativas, etc), conforme documentos às
fls. 277/330.
Na decisão recorrida afirmase que "a autoridade fiscal, em relação a tais
aquisições junto a pessoas jurídicas, constatou a existência de diversas compras, consideradas
na base de cálculo de créditos da COFINS nãocumulativa, que não se deram junto a pessoas
jurídicas, mas sim a pessoas físicas, ou, ainda, junto a empresas inativas, baixadas, canceladas,
que não se constituem em estabelecimento comercial, etc (a relação completa de tais "entes"
encontrase discriminada no despacho decisório às fls. 617/638), e, por conta disto, glosou as
aquisições correspondentes, para efeitos de apropriações de créditos da COFINS segundo a
sistemática da nãocumulatividade, considerando inidôneo, como já visto, o documentário
fiscal correspondente."
Com relação a essas aquisições, diz a Recorrente o creditamento da "COFINS
nãocumulativa" deve ser mantido em homenagem ao princípio da boafé, vez que a
Recorrente adquiriu bens e serviços de pessoas jurídicas que emitiram, inclusive, nota fiscal
para albergar a operação de circulação de mercadorias. Nesse sentido, afirma, no recurso
voluntário:
A Recorrente adotou todas as medidas que dispunha para verificar a
idoneidade e regularidade das pessoas jurídicas com a qual negociava
(a título de exemplo verifiquese o cadastro CNPJ regular juntados às
fls. 668, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680 e 683) o que comprova a sua
total boafé e a exime de qualquer culpa e/ou responsabilidade no que
pertine à eventual irregularidade da empresas e/ou documentos
expedidos por elas, não devendo ter glosado qualquer crédito de
COFINS gerados das operações efetivamente realizadas, uma vez que
decorrentes de operações tidas como corretas e pautadas, como dito,
na boafé da Recorrente.
Nesse ponto, vale notar que ao se compulsar as fls. citadas pela Recorrente,
verificase que , por exemplo, às fls. 672, consta o CNPJ da "Avicultura Céu Azul", com
situação constante como "ativa". Às fls. 634 a 636, das tabelas que acompanham o despacho
decisório, consta a relação de diversas notas fiscais emitidas, supostamente, pela mesma
empresa, que mencionam "CNPJ inexistente".
Considerandose que referidas CNPJ das empresas relacionadas, que a
Recorrente, traz, segundo ela, por amostragem, a comprovação da regularidade cadastral dessas
empresas, e que o motivo da glosa foi, precisamente, a sua suposta inidoneidade, surge a
dúvida, que impede a formação do convencimento para o adequado julgamento da
controvérsia.
Em face do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para a
verificação dos CNPJs das tabelas referenciadas, bem como, o refazimento dos cálculos, se for
o caso, concedendose o prazo para que a Recorrente manifestese no prazo de 30 dias,
prorrogáveis uma única vez, para que, querendo, manifestese. Após, retornem os autos para o
prosseguimento do julgamento.
Fl. 847DF CARF MF
Processo nº 13983.000272/200477
Resolução nº 3201000.844
S3C2T1
Fl. 100
8
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
Fl. 848DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Segunda Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2006
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Recurso Voluntário Provido.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-04-04T00:00:00Z
11080.910117/2010-57
201704
5706526
2017-04-04T00:00:00Z
3201-002.491
Decisao_11080910117201057.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
11080910117201057_5706526.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente.
(assinado com certificado digital)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2017-01-26T00:00:00Z
6700891
2017
2021-10-08T10:57:57.642Z
N
1713048950089449472
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.910117/201057
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201000.491 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2017
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente THYSSENKRUPP ELEVADORES SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2006
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução
de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do
contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do que
decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à
COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura
Brasileira de Serviços.
Recurso Voluntário Provido.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.
Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações
da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley
Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria
com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria
Recorrente.
(assinado com certificado digital)
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator.
AC
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Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
S3C2T1
Fl. 0
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira
(Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos
Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte
Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do
acórdão nº 09054.955, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Juiz de Fora (MG), em apreciação de DCOMP eletrônica transmitida com
objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.
Por economia processual, utilizarseá o relatório da autoridade recorrida no
que interessa ao exame dos autos em apreço:
"A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do
Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem, com base em
informação fiscal resultante de diligência do Serviço de Fiscalização
para apuração do direito creditório referente à DCOMP acima
identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original
nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório
automático para não reconhecimento do direito creditório por
inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total
da compensação efetuada através da mencionada declaração para
compensação não homologada.
A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por
base a Solução de Consulta 446 SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma
vez que a Solução de Consulta 104 SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,
foi anulada pelo Parecer 52 SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o
seguinte argumento:
É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e
eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito
passivo(...).
Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa
para o PIS:
ELEVADORES. NÃOCUMULATIVIDADE. A instalação de
elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,
descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.
Caracterizase como operação de industrialização, na modalidade
montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual
resulte elevador, inclusive quando realizada fora do
estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse
equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para
o PIS/Pasep em regime de apuração nãocumulativo o total das
receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,
o qual se conclui ao final do processo de montagem.
Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.
Fl. 381DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
S3C2T1
Fl. 0
3
Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte
protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:
(...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da
presente manifestação de inconformidade, o direito creditório da
REQUERENTE decorre do pagamento indevido do PIS/COFINS
na modalidade nãocumulativa. A atividade de instalação de
elevadores realizada REQUERENTE tem a natureza de obra de
construção civil, o que já foi declarado pelo Poder Judiciário no
passado, e as receitas decorrentes da mesma estão sujeitas ao
PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX
do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, que se aplica às duas
contribuições (cfr. inciso V do artigo 15). Qualquer pagamento
realizado a outro título reputase indevido e, portanto, é passível
de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.
(...) O direito creditório da REQUERENTE decorre (i) da
natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se
verifica pela aplicação da legislação do PIS/COFINS combinada
com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes
dessa atividade à sistemática cumulativa do PIS/COFINS; e (iii)
do pagamento indevido do PIS/COFINS na modalidade não
cumulativa.
O Despacho Decisório, para não reconhecer o direito
creditório em discussão, recorre à primeira consulta fiscal
formulada pela REQUERENTE (Consulta SSRF08/Disit n°
446/2007) e invoca o conceito de industrialização presente na
legislação do IPI para concluir que o serviço de instalação não
tem a natureza de serviço de construção civil.
Data máxima vênia, o Despacho Decisório não merece
prosperar:
· em preliminar, porque afronta e contradiz decisão
judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357
1, movida pela REQUERENTE, a qual declarou que o IPI não
incide sobre o preço dos serviços decorrentes da realização de
obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não
consubstanciam operação de industrialização, na modalidade
montagem, mas sim obra de construção civil;
· no mérito, porque: (i) as atividades de instalação de
elevadores não se caracterizam como operação de
industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra
de construção civil; (ii) a legislação do PIS/COFINS é silente
quanto à definição do que se deva compreender por "obras de
construção civil"; (iii) o Código Civil considera bem imóvel tudo
quanto se incorporar ao solo, natural ou artificialmente; (iv) a
Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de
construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a
ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada
ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados
pela REQUERENTE são incorporados às edificações, o que
caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de
construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,
o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
Fl. 382DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
S3C2T1
Fl. 0
4
privado, a teor do disposto pelos artigos 109 e 110 do Código
Tributário Nacional.
(...)
O Despacho Decisório, ao não reconhecer o crédito
compensado pela REQUERENTE e deixar de homologar a
compensação declarada, com base nos mesmos fundamentos da
Solução de Consulta SRRF08/DISIT n° 446/2007 (os serviços
prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras
de instalação de elevadores consistiriam em suposta
industrialização, na modalidade montagem), vai de encontro à
coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.
Como há declaração judicial no sentido de que os serviços
prestados pela REQUERENTE — de instalação de elevadores
não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade
montagem, mas sim obra de construção civil, obviamente que a
Administração Tributária Federal deve respeitar o julgado,
interpretando a legislação de regência nos termos da decisão
passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.
(...)
Ao assim proceder, interpretando o conceito de
industrialização (montagem) da legislação de IPI de forma
diametralmente oposta àquela que lhe foi conferida pela decisão
passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,
adota comportamento nitidamente contraditório e incompatível
com interpretação da legislação tributária.
(...)
Nesse passo, cumpre destacar que o "principio da
moralidade obriga que a Administração Pública, no desempenho
das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob
pena de ser considerado ilegítimo o ato administrativo que deixa
de observar tal mandamento.
O E. Supremo Tribunal Federal, a propósito, em diversas
oportunidades confirmou que a Administração Pública está
subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,
exemplificativamente, do acórdão que segue (...)
Assim sendo, independentemente da anulação da Solução
de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões
formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE
e a homologação da compensação declarada decorrem da
interpretação do inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003,
que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário
nos autos Ação Ordinária n° 88.00.033571/RS, transitada em
julgado desde 08/05/1997.
(...)"
Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo
Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:
COMPENSAÇÃO.
Fl. 383DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
S3C2T1
Fl. 0
5
A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e
certo.
NULIDADE.
Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no
despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do
Decreto nº 70.235/72.
COISA JULGADA.
A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada
ao caso concreto e, tratandose de exclusão do crédito tributário, deve
ser interpretada literalmente.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF,
reiterando a existência do direito creditório postulado.
É o relatório.
Voto
Winderley Morais Pereira, Relator.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.448, de
26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/201349, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Ressaltese que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento
pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a
posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201002.448):
"O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.
(...)
A princípio, temse que o cerne da questão é definir qual a natureza
da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se
construção civil ou se industrialização.
Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos
geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não
cumulativo ou pelo cumulativo.
Fl. 384DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
S3C2T1
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Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente
teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário
mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.
Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região
Fiscal, concluiuse que se tratava de industrialização e que, portanto, as
receitas estariam sujeitas ao regime não cumulativo das citadas
contribuições.
A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,
afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.
No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do
segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da
reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não
cumulativo e reajustados para o cumulativo.
Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão
de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do
Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP
ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko
dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.
O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA
NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
VALIDADE.
Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado
em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão
emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do
que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições
ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que
instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.
Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento
incidem juros de mora.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009
SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA
NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
VALIDADE.
Fl. 385DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
S3C2T1
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Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado
em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão
emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
A instalação de elevadores subsumese ao conceito de "serviço", do
que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições
ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que
instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário
compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.
Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento
incidem juros de mora.
Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado
Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os
membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley
Morais Pereira, relator.
Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo.
Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa
Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por
essa razão, peço vênia para transcrevêlo como fundamento do presente
julgado:
Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente
demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de
consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela
própria Recorrente.
Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de
apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação
de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que
determinaria a aplicação do regime cumulativo.
A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446,
de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente
de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção
civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no
regime não cumulativo.
Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal
(Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de
2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de
serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do
art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e
da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).
Fl. 386DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
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O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi
no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de
garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da
legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando
da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB,
poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a
decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do
Decreto nº 70.235/72.
Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é
precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do
contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de
consulta, para o mesmo contribuinte.
Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o
contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de
determinada norma jurídica, verificase o que se busca,
invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a
estruturação tributária de suas operações.
O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não
comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz
em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva
fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de
sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua
ineficácia.
Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e
juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este
também possui conteúdo persuasivo, buscandose convencimento da
Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o
caso, a solução em consulta conferelhe medida protetiva, um
verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos
administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta
favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso
administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.
Observese que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:
Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o
entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação
atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada
ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa
oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12).
Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento
expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança
apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação
na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a
nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta
atingirá, também, o período abrangido pela solução
anteriormente dada.
Acresçase, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de
consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente
distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia
entre elas.
Fl. 387DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
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Superadas a questão, partese para o conhecimento do mérito da lide.
A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como
serviço, e não como atividade de industrialização, frisandose que, na
hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos
elevadores, da de sua instalação.
Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como
o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser
complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente
subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre
outras, temse que, para efeitos da legislação federal, que passou a
tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o
instrumental necessário para o controle do comércio exterior de
serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto
n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.
Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como
nomenclatura única na classificação das transações com serviços,
intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio
das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.
Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:
SEÇÃO ISERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
Capítulo 1Serviços de construção
1.0131Outros serviços de instalação
1.0131.10.00Serviços de instalação de elevadores, esteiras e
escadas rolantes
O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'
nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre
com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são
considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se
questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de
Serviços, para esse fim.
Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória
para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que
considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação
do regime cumulativo das contribuições sociais.
Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso
voluntário.Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução
de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad
eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.
Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter
formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas
deveria prevalecer. Tratase aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade
de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do
alcance de uma norma tributária.
Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a
segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal
Fl. 388DF CARF MF
Processo nº 11080.910117/201057
Acórdão n.º 3201000.491
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constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de
Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de
obrigação tributária.
E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de
Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores
como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a
incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos
geradores):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a
produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra,
precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o
serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de
montagem industrial, para fins de incidência do IPI.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)
Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário
lançado."
Apenas uma observação, que em nada afeta o resultado do julgamento do
presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que
tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência
do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,
com a homologação da compensação declarada.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso
voluntário.
assinado digitalmente
Winderley Morais Pereira
Fl. 389DF CARF MF
1.0
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345
332
262
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256
252
2575
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1813
1610
1224
1129
854
684
637
612
372
352
333
316
276
2467
2329
1830
1413
1264
1101
973
703
652
639
519
356
256
250
220
15761
15757
15722
15630
15572
15379
15281
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14715
14702
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14238
13701
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