4830131
# Numero do processo: 11050.000398/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32263
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4833030
# Numero do processo: 13148.000111/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, conforme prescreve o art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e Instrução Normativa SRF nr. 119/92. Falta de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para que possa alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07394
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834345
# Numero do processo: 13647.000117/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Órgão de Classe [sindicato] representativo da mesma s/ categoria ou profissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08449
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4829861
# Numero do processo: 11030.000138/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04719
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833971
# Numero do processo: 13618.000071/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não comprovada a alegação por documentos hábeis, é de se negar provimento ao recurso que tenta desconstituir decisão prolatada em primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08406
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830185
# Numero do processo: 11050.000472/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relato: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32193
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830996
# Numero do processo: 11075.002665/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perempção.Recurso interposto fora do prazo deve ser declarado
perempto.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32348
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831496
# Numero do processo: 11080.013191/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O imposto chamado de contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei nr.1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar nr. 70/91, art. 13). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09660
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830291
# Numero do processo: 11060.000658/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa dos quais não foi comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos por saldo credor de caixa, por passivo fictício, e, por vendas efetuadas através de procuração sem emissão de documentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04605
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833014
# Numero do processo: 13131.000018/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida por DRF, quando já havia instalada DRJ que jurisdiciona o domicílio do contribuinte ou local onde se encontra o objeto do litígio. Da mesma forma, é nula a decisão, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando a autoridade julgadora declara ilegitimidade processual do impugnante, sem que o tenha intimado para suprir a falta, e por isto não aprecia os elementos de defesa oferecidos na petição impugnativa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09368
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO