4827082
# Numero do processo: 10880.089156/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826137
# Numero do processo: 10880.018136/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06581
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828833
# Numero do processo: 10950.002850/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TRD. A este Conselho não cabe analisar aspectos de constitucionalidade das leis. A TRD referente ao período de fev. a 30/jul./91 deve ser excluída do cálculo do débito exigido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06036
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826245
# Numero do processo: 10880.018627/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Carece de fundamentação legal a exigência do imposto incidente sobre a saída de produtos industrializados por terceiros, fora das hipóteses de que tratam os artigos 9 e 10 do RIPI/82. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Irreparável a decisão recorrida, quando retifica e reduz as alíquotas incidentes sobre os produtos identificados nas NC 22-3 e 21-1 da TIPI/83. BASE DE CÁLCULO - O valor tributável do imposto é o preço da operação de que decorrer o fato gerador, acrescido das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando atenderem às disposições legais ( RIPI/82, art. 63, inciso II e § 1). Incabível a incidência do tributo sobre valores que não se enquadram na definição de preço, nem são despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário. Recurso de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08865
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829522
# Numero do processo: 10980.015651/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo-VTNm. Não cabe a este Conselho, por vedação legal "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base na legislação reguladora da matéria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07698
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4827655
# Numero do processo: 10920.001986/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08799
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827195
# Numero do processo: 10880.090061/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06594
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828774
# Numero do processo: 10950.002253/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09301
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4825405
# Numero do processo: 10865.000328/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de Receitas caracterizadas por suprimentos de caixa cuja entrega do numerário não se fez comprovada por documentação hábil e idônea, e, por receita apurada pelo Fisco Municipal com reconhecimento confirmado pelo pagamento do exigido em Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05177
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827447
# Numero do processo: 10909.001721/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17725
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López