4822406
# Numero do processo: 10805.001090/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE
Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4824474
# Numero do processo: 10840.002866/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encravado em área de reserva indígena. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07828
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823545
# Numero do processo: 10830.003033/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05825
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820379
# Numero do processo: 10665.001646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.
Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas.
COMPENSAÇÃO.
A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820411
# Numero do processo: 10670.000616/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09161
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820792
# Numero do processo: 10680.004181/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09786
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822181
# Numero do processo: 10768.044769/88-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Não comprovado o recolhimento do imposto sobre operações de câmbio de que se trata é procedente a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05183
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4824125
# Numero do processo: 10831.002185/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar
o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a
penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33077
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823551
# Numero do processo: 10830.003043/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05287
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821450
# Numero do processo: 10711.007649/89-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O pedido de diligência ou de perícia
formulado pelo autuado e não apreciado pela autoridade preparadora
configura cerceamento do direito de defesa. Acolhida preliminar de
cerceamento do direito de defesa.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32307
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA