4834388
# Numero do processo: 13656.000111/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Empresas cuja contribuição para o FINSOCIAL é calculada com base na receita bruta podem excluir da base de cálculo os valores decorrentes das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, desde que atendido o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72 e as respectivas adquirentes sejam empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Inteligência da Portaria MF nº 119/82, itens VII e VIII. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05852
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4831905
# Numero do processo: 11637.000028/94-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08786
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830161
# Numero do processo: 11050.000446/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32197
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832166
# Numero do processo: 12689.000077/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão de Declaração de importação. Divergência entre a mercadoria
desembaraçada e a Guia de Importação.
Juros de mora - Indevidos entre a impugnação tempestiva e o trânsito
em julgado do administrativo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33214
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832799
# Numero do processo: 13055.000323/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17861
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833676
# Numero do processo: 13603.000211/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - É obrigação do adquirente comunicar ao fornecedor, por carta, as irregularidades existentes no documento fiscal que acompanha o produto, nos termos do disposto no artigo 173 do RIPI/82 e seus parágrafos. Comprovada que a aplicação da pena ao adquirente foi orientada por procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, é cabível a aplicação do artigo 368 do mesmo regulamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08133
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830255
# Numero do processo: 11051.000304/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, ab initio.
Numero da decisão: 202-05738
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831371
# Numero do processo: 11080.009168/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09499
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834149
# Numero do processo: 13637.000138/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na Legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08364
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832717
# Numero do processo: 13054.000160/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer