4817149
# Numero do processo: 10183.005423/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816401
# Numero do processo: 10120.001669/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA. A lei exige a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditem aos sócios ou administradores, bem como a correspondente entrega das importâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818795
# Numero do processo: 10480.003013/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - Recurso de ofício envolvendo valor inferior ao limite de alçada: dele não se toma conhecimento, por falta de atendimento do pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08515
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816538
# Numero do processo: 10120.007116/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998
REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17976
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816840
# Numero do processo: 10166.009866/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05868
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818211
# Numero do processo: 10380.004057/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) não é excluído da base de cálculo da contribuição. Multa de mora e atualização monetária vigentes a partir do D.L. No. 2.052/83. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04657
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818443
# Numero do processo: 10384.001989/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/10/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.
Sobrevindo legislação superveniente regulando a matéria de forma diferente, não haverá preclusão, devendo o julgador conhecer do recurso, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19320
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816625
# Numero do processo: 10140.001491/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão no registro de compras constatado na contabilidade autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, que no caso concreto, está ausente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05213
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816474
# Numero do processo: 10120.003453/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - CONTRIBUINTE: o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2 da Lei nr. 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3, da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818101
# Numero do processo: 10320.002432/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19471
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López